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Claudiani Silva Couto x Expresso Guanabara S A

ID: 343048332

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002497-60.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANI SILVA COUTO

Polo Passivo:

EXPRESSO GUANABARA S A

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYANNE VIEIRA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002497-60.2024.8.11.0029 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002497-60.2024.8.11.0029 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CLAUDIANI SILVA COUTO em desfavor de EXPRESSO GUANABARA S/A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Trata-se de ação indenizatória movida por consumidora que alega ter enfrentado diversos transtornos durante viagem rodoviária contratada junto à empresa Requerida, iniciada no dia 10 de outubro de 2024, com itinerário de Natal/RN a Goiânia/GO, acompanhada do marido e de dois filhos menores. Narra a Autora que, desde o início do percurso, o veículo apresentou falhas mecânicas, culminando com sua completa inutilização em Seabra/BA, ocasião em que foram submetidos a sucessivas trocas de ônibus, longas esperas, ausência de informações, desorganização no embarque e falta de condições mínimas de conforto, inclusive sendo realocados em veículos precários e possivelmente não regularizados. Alega que tais falhas culminaram em atraso significativo, perda de passagens subsequentes, e exposição a situação degradante, especialmente diante da presença de crianças pequenas, o que lhe causou profundo desgaste físico e emocional. Afirma ter tentado resolver a questão administrativamente junto à Ré, sem sucesso, razão pela qual busca reparação por danos morais. Por outro lado, a parte Ré em sua defesa sustenta que os transtornos narrados decorreram de vício oculto nos veículos utilizados, não detectável nas manutenções preventivas regularmente realizadas. Argumenta que, tão logo identificado o defeito, adotou todas as providências cabíveis para minimizar os impactos aos passageiros, prestando assistência com alimentação e hospedagem, e promovendo a substituição do veículo. Alega ausência de ato ilícito, inexistência de nexo causal e que eventual atraso decorreu de caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade civil. Impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais, alegando ausência de prova dos prejuízos alegados, destacando que a viagem foi concluída e que não há comprovação documental das despesas supostamente suportadas. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. De início, registro que na relação de serviços havida entre as partes, a Reclamante se enquadra como consumidor, na condição de destinatário final da prestação dos serviços do Réu. Com efeito, a regra do Código de Processo Civil estabelece que compete ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, competindo ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido da Autora, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. No caso em análise, a parte Autora não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente e precisa, os alegados danos suportados em razão de atraso na viagem contratada junto à empresa Requerida. Não foi possível extrair dos autos qualquer documentação idônea capaz de quantificar objetivamente o tempo de atraso sofrido, tampouco de correlacionar os infortúnios narrados com efetivo descumprimento contratual por parte da Ré. Limitou-se a parte Autora a descrever, de forma genérica, contratempos enfrentados ao longo do percurso, os quais, embora possam representar aborrecimentos, não extrapolam os limites do risco razoavelmente inerente a viagens rodoviárias de longa distância. Ademais, a parte Ré apresentou elementos suficientes a demonstrar que empreendeu esforços diligentes para mitigar os transtornos ocasionados, tendo prestado a devida assistência aos passageiros da viagem em questão. Juntou aos autos comprovantes de fornecimento de alimentação e hospedagem, além de informações que evidenciam a tentativa de reacomodar os passageiros de forma segura e organizada (ID’s 197693991 a 197693998). Não se verifica, portanto, omissão ou desídia por parte da Requerida. Diante da fragilidade do conjunto probatório, não se verifica fundamento suficiente para responsabilizar a Requerida pelos fatos narrados, impondo-se, assim, a improcedência da demanda. Nesse sentido: Emente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO NA VIAGEM INTERESTADUAL. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 11.975/2009. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE ATRASO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que condenou a empresa de transporte rodoviário ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais por atraso de cinco horas em viagem entre Cáceres e Cuiabá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve atraso superior a três horas no transporte rodoviário interestadual e se este configura conduta ilícita ensejadora de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As empresas de transporte terrestre de passageiro devem organizar seu sistema operacional para proporcionar a continuidade da viagem num período de até três horas após a previsão de início ou interrupção, conforme disposto no artigo 4º da Lei 11.975/2009. 4. A parte autora não apresentou qualquer evidência do horário exato de chegada do ônibus em Cuiabá, limitando-se a alegar genericamente um atraso de cinco horas, enquanto a parte reclamada juntou tacógrafo e mapa de viagem indicando que não houve atraso considerável. 5. Os documentos apresentados pela reclamada constituem prova válida e suficiente de que não houve atraso superior a três horas, uma vez que não houve expressa e específica impugnação pela parte autora, conforme art. 411, inciso III, do CPC. 6 Diante de atraso inferior a 3 horas, não há conduta ilícita praticada pela empresa de transporte, ficando prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O atraso no transporte rodoviário de passageiros de até 3 (três) horas não configura conduta ilícita, conforme previsão expressa do art. 4º da Lei nº 11.975/2009, desde que não haja outras circunstâncias agravantes que caracterizem violação a direitos da personalidade. 2. A falta de impugnação específica aos documentos apresentados pela parte contrária, como tacógrafo e mapa de viagem, torna-os prova válida para comprovar o tempo efetivo de atraso no transporte terrestre de passageiros. Dispositivos relevantes citados: Art. 4º da Lei nº 11.975/2009; Art. 411, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - AC: 08001027820208120001 MS 0800102-78.2020.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021; TJ-MT - AC: 00014754620188110044 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2020. (N.U 1005929-40.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/08/2025, Publicado no DJE 01/08/2025) GRIFEI Ademais: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CUIABÁ/MT A ALTA FLORETA/MT. NECESSIDADE DE TROCA DE 1 (UM) PNEU. ATRASO DE 4 (QUATRO) HORAS. SEM PROVAS. ART. 373, INCISO II DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 289930896 – reclamação nº 1000324-16.2025.8.11.0001 – 6º JEC DA CAPITAL), que julgou improcedente o pedido da inicial. 2- A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). 3- É obrigação da parte Reclamante a demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações (art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). 4- O limite de atraso pela transportadora, sem maiores consequências é de 3 (três) horas, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso (art. 4º da Lei nº 11.975/09). 5- Verifica-se dos autos, que o Recorrente, para provar o atraso de 4 (quatro) horas para chegada ao seu destino, juntou fotos (id. 289930879), onde demonstra que o ônibus em que o transportava, necessitou fazer a troca de 1 (um) pneu dianteiro. Quanto a alegação de que houve a retirada dos passageiros do ônibus, sem realocação em área sem climatização, tal ato, se tornou necessário para que o veículo ficasse estável para troca do pneu. Com tais apontamentos, e diante da inexistência de prova do real atraso de 4 (quatro) horas, (art. 373, inciso II do CPC), a sentença resta sem reparo. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 7.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 7.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 7.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 7.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1000324-16.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) GRIFEI Anoto por oportuno que, não se trata de restringir ou dificultar a satisfação de danos legítimos do jurisdicionado por parte deste Juízo, mas sim, dar o direito às vítimas reais e legítimas, as quais lograram êxito em comprovar, através de um processo bem instruído com provas cabais, não se furtando a demonstrar esses elementos mínimos para a convicção do Julgador, o que não se verificou no presente caso. Por conseguinte, quanto aos danos materiais pleiteados, é de se reconhecer que não restaram minimamente comprovados, tampouco evidenciada qualquer relação direta de causalidade entre as despesas mencionadas e eventual falha na prestação do serviço. Inexiste nos autos comprovação de desembolsos diretamente imputáveis à conduta da Ré, razão pela qual o pedido indenizatório correspondente deve ser indeferido. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Carminda Auxiliadora De Moura x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300607594

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022225-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARMINDA AUXILIADORA DE MOURA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022225-40.2025.8.11.0001. AUTOR: CARMINDA AUXILIADORA DE MOURA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022225-40.2025.8.11.0001. AUTOR: CARMINDA AUXILIADORA DE MOURA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA ALEGADA MÁ-FÉ DO ADVOGADO E DA IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO A Ré atribui ao advogado da Autora a suposta conduta de captação ilícita de clientela, solicitando a sua condenação em litigância de má-fé. Nesse peculiar, tem-se que não há, nos autos, comprovante de conduta específica do advogado que pudesse vir a subsidiar eventual responsabilização profissional. A análise dos autos nos leva a crer que o advogado somente agiu munido das informações que lhes foram repassadas pelo cliente, não havendo indícios de má fé específica do advogado. Consequentemente, OPINO por indeferir a condenação do patrono da parte autora em litigância de má-fé. Quanto a alegada irregularidade da procuração da Autora, pois teria indícios de fraude, não observo na procuração a alegada irregularidade. Ademais vejo que na audiência de Conciliação (ID 194563039), a parte autora compareceu normalmente, logo tinha conhecimento da propositura da presente ação, e veio acompanhada do advogado. Assim, não há que se falar em irregularidade, uma vez que o comparecimento da autora com o advogado à audiência ratifica a procuração outorgada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas na audiência conciliatória (ID 194563039) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Alega a parte Autora ter sido surpreendida com negativação em seu nome oriunda da empresa Ré, no valor de R$ 257,25, cuja origem aduz desconhecer. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram, porém, optaram por prosseguir com a demanda. Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. Verifico que a Ré alega a existência da relação jurídica entre as partes, referente a contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Em detida análise aos documentos do processo, conclui-se que a Autora realizou a contratação dos serviços da Ré, e o documento de ID 195403812 demonstra que houve realização de pagamentos das faturas, sendo forçoso reconhecer a relação jurídica entre as partes. Assim, em detida análise do conjunto probatório, conclui-se a existência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES E TELAS SISTÊMICAS QUE COMPROVAM PAGAMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrida EVANGELINA BEZERRA DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência do débito no valor total de R$ 105,64 oriundo de cobrança realizada pela Recorrente, bem como reparação por danos morais, em razão da inscrição do seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, em decorrência da mencionada cobrança. 2. Relatórios de chamadas realizadas e recebidas, bem como telas sistêmicas comprovando pagamento de um mês de serviço, além de faturas enviadas ao endereço constante da petição inicial, mostram-se suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, em obediência ao disposto no art. 373, II, do CPC. 3. As telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não se prestam para comprovar, por si só, a existência de uma relação jurídica; todavia, podem ser consideradas, quando acompanhadas de demais elementos probatórios (histórico de chamadas e faturas) de modo que, a análise do conjunto probatório permite concluir que as alegações autorais são inverossímeis. 4. “Em que pese a negativa do consumidor acerca da contratação dos serviços de telefonia, comprovada por meio de faturas encaminhadas ao seu correto endereço, pelo histórico detalhado de chamadas e por telas sistêmicas, que comprovam o pagamento de faturas anteriores, a existência da relação jurídica entre as partes, configura exercício regular de um direito da empresa de telefonia o envio de seu nome a órgãos de proteção ao crédito, verificada a inadimplência”. (TJ-MG - AC: 10000191440445002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 09/07/2020) 5. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10188093720208110002 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/03/2021) EMENTA RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES E FATURAS JUNTADAS. PAGAMANTOS EFETUADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os relatórios de chamadas realizadas e recebidas, faturas relativas ao contrato de nº. 0362245610, relativas aos meses pagos que demonstram o plano de telefonia móvel contratado, bem como histórico de pagamento, mostram-se suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, em obediência ao disposto no art. 373, II, do CPC. 2. As telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não se prestam para comprovar, por si só, a existência de uma relação jurídica; todavia, podem ser consideradas, quando acompanhadas de demais elementos probatórios (histórico de chamadas, de pagamento e faturas) de modo que, a análise do conjunto probatório permite concluir que as alegações autorais são inverossímeis. 3. “Em que pese a negativa do consumidor acerca da contratação dos serviços de telefonia, comprovada por meio de faturas encaminhadas ao seu correto endereço, pelo histórico detalhado de chamadas e por telas sistêmicas, que comprovam o pagamento de faturas anteriores, a existência da relação jurídica entre as partes, configura exercício regular de um direito da empresa de telefonia o envio de seu nome a órgãos de proteção ao crédito, verificada a inadimplência”. (TJ-MG - AC: 10000191440445002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 09/07/2020) 4. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10073409420208110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2020) Em análise minuciosa da documentação, é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte reclamada. Outrossim, a parte autora nega a existência de débito para com o réu, o qual, entretanto, foi comprovado pela parte requerida. Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual, bem como a sua inadimplência, não há que se falar em negativação indevida e consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e, tampouco, em dano moral indenizável. DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ A parte autora, em sua inicial, nega expressamente a existência de qualquer débito com o réu, débito que restou comprovado, como já explanado em linhas anteriores. É evidente que a parte demandante litiga de má-fé. Os documentos juntados pela demandada são provas irrefutáveis desta situação. O Enunciado 136 do FONAJE quanto ao tema, assim se posiciona: ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO). A jurisprudência também é forte neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO E DÍVIDA COMPROVADAS. No caso dos autos, a parte autora não nega a existência de relação jurídica com a demandada, mas impugna a existência de débito pendente. Contudo, a parte requerida logrou comprovar a existência do débito inadimplido, objeto da inscrição negativa. Assim, a inscrição do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes é exercício regular de direito, de modo que não há falar em falha na prestação do serviço, apta a ensejar o cancelamento do registro e a concessão de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REDUÇÃO. Alteração da verdade dos fatos e utilização da presente ação visando à obtenção de vantagem indevida. Caracterizada a Litigância de má-fé na forma dos artigos 77, I e II, e 80 incisos II e V do CPC/2015.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70081853491 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 31/07/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, resta caracterizada a litigância de má-fé, devendo, por consequência imperiosa, ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC, que ora OPINO arbitrar em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e demais prejuízos que poderão ser comprovados nos autos. Ademais, OPINO pela condenação da parte Reclamante ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A Reclamada pretende o reconhecimento da exigibilidade do débito inserido no SPC, diante da comprovação do consumo e em face de inadimplência da Reclamante. Merece guarida o pedido contraposto reconhecendo-se como devida a importância de R$ 257,25. DISPOSITIVO: Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. CONDENAR a parte reclamante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários do advogado, que sugiro sejam fixados no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 4. JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto para declarar exigível o débito inserido no SPC no valor de R$ 257,25(duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser corrigido desde o ajuizamento da ação, com atualização monetária pelo IPCA e com juros de mora pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Margareth Gomes Da Costa x Agil Promotora Ltda e outros

ID: 301294978

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027657-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

AGIL PROMOTORA LTDA FACTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027657-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARGARETH GOMES DA COSTA REQUERIDO: FACTA CORRETORA DE SEGUROS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027657-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARGARETH GOMES DA COSTA REQUERIDO: FACTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, AGIL PROMOTORA LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARGARETH GOMES DA COSTA em desfavor de FACTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e AGIL PROMOTORA LTDA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e repetição de indébito em razão de venda casada de seguro. Narra a parte promovente que celebrou, junto ao banco promovido, contrato de cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. Relata que a finalidade da contratação era a aquisição de medicamentos. Contudo, ao analisar os documentos contratuais, constatou que, de forma não informada e sem sua autorização, foi embutida a contratação de seguro, vinculado ao suposto Bilhete de Seguro n.º 1261.2023.01.1601.506236. Relata que “Conforme análise do contrato o seguro, tarifas, entre outros foi acrescentado nas parcelas do cartão. A simples aplicação dos juros do contrato (2,89%) no valor do seguro e demais taxas, mostra que o valor total indevido divido pela quantidade das parcelas (84 parcelas do contrato) que representa uma parcela de R$ 15,00 (quinze reais) se trata somente de seguro e as taxas descritas acima, e, ao final a Autora terá pago um montante de R$ 1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais)” Ao final, a repetição do indébito e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir. No mérito, a inexistência de interesse processual, sob o argumento de que não houve qualquer cobrança indevida, uma vez que o seguro foi integralmente custeado pelo estipulante, sem gerar ônus financeiro à parte promovente. Requereu, com base nisso, a improcedência do pedido por ausência de prejuízo ou resistência à pretensão e a condenação da parte promovente em litigância de má-fé. Juntou documentos: proposta de adesão, com biometria facial e o documento do seguro. A promovida AGIL PROMOTORA LTDA, foi devidamente citada, contudo não compareceu ao ato conciliatório e nem apresentou defesa. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, opino pela rejeição da preliminar. DA REVELIA DA PROMOVIDA AGIL PROMOTORA LTDA A parte promovida AGIL PROMOTORA – LTDA, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 26/05/2025, às 28h, tampouco apresentou contestação no prazo legal. Diante dessa inércia, impõe-se o reconhecimento da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil e do artigo 20 da Lei 9.099/95. No entanto, os efeitos da revelia não implicam, automaticamente, a presunção de veracidade das alegações formuladas na petição inicial, haja vista as exceções previstas no artigo 345 do CPC, notadamente: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Assim, a ausência de contestação e de comparecimento à audiência implica o reconhecimento da revelia, mas não autoriza presumir como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial, devendo o conjunto probatório ser devidamente examinado no mérito, conforme os princípios do contraditório, da ampla defesa e do livre convencimento motivado. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere pleito de indenização por danos morais e nulidade de cláusula contratual de SEGURO PRESTAMISTA em razão de suposta venda casada. Por sua vez, a parte promovida alega que não houve prática ilícita, sob o argumento de que o seguro foi custeado integralmente pela estipulante, não havendo qualquer desconto no benefício da parte promovente. Outrossim, alegou em sua contestação que “À vista disso, cumpre esclarecer que, o seguro questionado pela parte autora trata-se de um amparo vinculado ao cartão, o qual não é cobrado, nos termos da Instrução Normativa INSS Nº 138 DE 10/11/2022.” A controvérsia gira em torno da alegação de prática de venda casada na contratação do seguro atrelado ao contrato de empréstimo consignado, em violação ao disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. O contrato firmado entre as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido pelas Súmulas 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, analisando a prova produzida entendo que não restou comprovada a prática de venda casada. Da análise dos autos, observa-se que a parte promovida alegou não ter havido qualquer desconto referente ao seguro no benefício da parte promovente. Por outro lado, verifica-se que a parte promovente não juntou aos autos documentos ou extratos capazes de comprovar que tais descontos, de fato, ocorreram, o que gera dúvida quanto à veracidade de suas alegações. Deste modo, entendo que competia à parte promovente a juntada dos extratos bancários que comprovassem os supostos descontos referentes ao seguro. Mesmo após a parte promovida ter afirmado expressamente, em contestação, que não houve qualquer desconto no benefício, à parte promovente não apresentou qualquer prova em sentido contrário, nem mesmo em sede de impugnação. Assim, concluo que não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a ocorrência dos descontos alegadamente indevidos. O ônus da prova, quanto à alegação de venda casada, incumbe à parte promovente, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo prova robusta da alegação, inviável acolher o pedido de repetição de indébito. A alegação de venda casada não encontra suporte probatório nos autos, uma vez que a contratação do seguro prestamista foi realizada de forma separada e clara, sem imposições (ID. 195691412). Diante das provas que demonstram a regularidade da contratação (ID. 195691405 e 195691412) e da ausência de qualquer ato ilícito por parte da promovida, a improcedência é a medida que se impõe. Por fim, menciono os precedentes jurisprudenciais pertinentes ao caso: RECURSO INOMINADO – CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SEGURO PRESTAMISTA – PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA- VENDA CASADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO- CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E VISÍVEL DAS CONTRATAÇÕES CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS -OPÇÃO “ SIM “ E “ NÃO “ -VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA.- CONTRATAÇÃO VÁLIDA- ANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que celebrou contrato de empréstimo, contudo, para fornecimento do crédito foi obrigada a contratar junto o seguro prestamista, sem anuência da parte Autora, configurando venda casada, razão pela qual requer a repetição do indébito e indenização por danos morais. 2. Preliminar de interesse de agir afastada. 3. No julgamento dos REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, o STJ firmou a tese vinculante n. 2 do Tema 972, no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". 4. Entretanto, no presente caso, não foi comprovada a ocorrência de venda casada, pois o contrato de seguro prestamista foi firmado em documento próprio, com opção “ Sim “ ou “ Não “ da contratação assinado pelo consumidor. 5. Inexistindo conduta ilícita praticada pela recorrida, não há se falar em dever de ressarcir os valores pagos ou de indenizar por danos morais. 6. A multa por litigância de má-fé não acolhida, pois o simples fato de o Autor deduzir sua pretensão em juízo, ainda que seu pedido não tenha sido acolhido, não o qualifica como litigante de má-fé, mormente porque não houve alegação falsa que pudesse induzir o juízo a erro 7. Sentença reformada. 8.Recurso conhecido e provido. (N.U 1000819-67.2024.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS E ENCARGOS. SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada da qual sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, repetição de indébito e restituição de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve a alegação de cobrança indevida de tarifas e seguro, com a suposta prática de venda casada, além do pedido de restituição em dobro de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato bancário firmado entre as partes está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto nas Súmulas 297 e 479 do STJ. Não se comprovou a prática de venda casada na contratação do seguro, uma vez que foi oportunizada ao apelante a livre escolha para contratar ou não o referido seguro. O apelante não demonstrou de forma expressa quais tarifas seriam abusivas, sendo insuficiente a impugnação genérica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Nos contratos bancários, é válida a contratação de seguro, desde que assegurada a liberdade de escolha ao consumidor. A repetição de indébito somente se aplica em casos de comprovada cobrança indevida." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Súmula 381.(N.U 1040245-44.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). EMENTA. CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória, que visava a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e, do seguro prestamista, pleiteando ainda indenização por danos morais e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em apurar se houve indução a erro na contratação de cartão de crédito consignado e se houve prática abusiva de venda casada do serviço de seguro prestamista, configurando responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de cartão de crédito consignado foi regularmente assinado, com informações claras e precisas, não havendo elementos que comprovem vício de consentimento ou indução a erro. A alegação de venda casada não encontra suporte probatório nos autos, uma vez que a contratação do seguro prestamista foi realizada de forma separada e clara, sem imposições. Aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório, conhecido como Venire contra factum proprium, uma vez que a parte apelante utilizou o serviço de crédito por anos e somente agora alega vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "Não se configura vício de consentimento ou prática de venda casada quando o contrato de cartão de crédito consignado e seguro prestamista são regularmente celebrados, e o consumidor utiliza o serviço por anos antes de alegar qualquer irregularidade." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I. Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 1000578-50.2022.8.11.0047, Rel. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 10/05/2023, publicado no DJE em 16/05/2023. TJ-MT - AC 00321504020148110041, Rel. Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara De Direito Privado, julgado 13/12/2017, publicado no DJE 15/12/2017.(N.U 1000531-93.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Ademais, o contrato foi apresentado nos autos com cláusulas claras quanto às condições da operação e do seguro, não havendo elementos que indiquem vício de consentimento, coação ou ausência de informação, o que reforça a regularidade da contratação. Diante do exposto, entendo pela improcedência dos pedidos formulados pela parte promovente. Por fim, não vislumbro, no presente caso, a necessidade de aplicação de penalidade à parte requerente com fundamento no art. 80, inciso VII, do Código de Processo Civil, uma vez que não restou configurada a prática de litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, proponho decretar a revelia da promovida AGIL PROMOTORA LTDA; proponho a rejeição da preliminar suscitada, e no mérito julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Faustino Correa De Moura x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 311472878

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022031-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO CORREA DE MOURA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

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ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022031-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FAUSTINO CORREA DE MOURA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022031-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FAUSTINO CORREA DE MOURA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, proposta por FAUSTINO CORREA DE MOURA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Inicialmente, registra-se que a Parte Reclamada mesmo regularmente citada (id. 193843468), não compareceu à audiência de conciliação tampouco apresentou defesa (id. 192830790), razão pela qual decreta-se a revelia e reputam-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. Sem mais delongas, a procedência da pretensão contida na inicial, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, é medida que se impõe, mormente porque há documentos que acompanham a inicial demonstram a relação jurídica entre as partes. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária. Contudo, caso a parte ré, deixe de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracteriza a revelia, como se vê no caso. De outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 130 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade “(RSTJ 88/115)”. “(in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422)”. Nesse sentido, diante do princípio do livre convencimento do juiz, tenho que os elementos de provas constantes nos autos, corroborado com a revelia dos réus, impõe o reconhecimento da prescindibilidade da produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. Partindo dessa premissa, entendo que os fatos alegados pela parte Reclamante, somente não se reputarão verdadeiros, quando do contrário resultar da convicção do juiz. Nesse sentido: “COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 9.099/95. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ERRO ESCUSÁVEL QUANTO AO PREENCHIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004704706, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 30/04/2014).” Logo, outro caminho não há a não ser aplicar os efeitos da revelia e julgar procedente a pretensão inicial, uma vez que os fatos narrados na inicial encontram escopo comprobatório nas provas dos autos. Evidente que, os descontos indevidos realizados pela Reclamada em aposentadoria da parte Autora, pela privação de sua própria renda financeira, gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar a falha na prestação de serviço e o dever de indenizar moralmente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO DE VALORES EM CONTA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). (TJ-MT 10007691720218110052 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO RENEGOCIADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O desconto indevido de valores na folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. 2. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 3. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. 4. Existindo interesse em ver modificado o julgado, deve a parte buscar a satisfação de sua pretensão por meio de via própria e adequada. 5. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. (TJ-MT 10211334320218110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022).” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.” (Art. 405. Do CC/2002) (TJ-MT 10091153220208110006 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022).” Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, vez que a situação em voga supera o mero dissabor. Conquanto, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Noutro giro, quanto à repetição de indébito, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em ocorrência da prática do terceiro. Nesse caminho, o Código Civil prevê: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. No caso, analisando os documentos juntados aos id. 189137983, tem-se comprovado que os descontos compreendidos totalizam a monta de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). Portanto, diante a comprovação efetiva dos descontos indevidos, medida imperiosa sua restituição à Autora na forma dobrada do artigo 42 do CDC, sob pena de enriquecimento ilícito. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à contribuição “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”; CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do evento danoso (Súmula 54-STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir desta data (Súmula 362-STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; CONDENAR a Reclamada à restituição do valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) a ser calculado em sede de cumprimento de sentença na forma dobrada, incluindo os descontos realizados no curso da demanda mediante comprovação em sede de cumprimento de sentença, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, ambos de cada desconto (Súmula 43/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; DETERMINAR que a Reclamada proceda à exclusão do referido desconto no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Donizete Cunha Da Silva x Tim S.A.

ID: 283138422

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015047-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETE CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA BEZERRA GERMANO

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MARCELO KAIQUE PURIFICACAO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE DA PURIFICACAO SOUZA

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CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015047-40.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DONIZETE CUNHA DA SILVA REQUERIDO: TIM S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015047-40.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DONIZETE CUNHA DA SILVA REQUERIDO: TIM S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Requerente sustenta que, contratou e manteve em dia o pagamento do plano de telefonia móvel junto à requerida, tendo realizado regularmente as quitações das faturas, inclusive efetuando o pagamento da última fatura diretamente em loja física da empresa. Afirma que, apesar da adimplência, teve seus serviços de telefonia e internet bloqueados de forma injustificada, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa plausível. Aduz que, buscou solução administrativa para o problema, comparecendo por diversas vezes à loja da requerida e registrando inúmeros protocolos de atendimento, contudo, não obteve êxito na reativação dos serviços. Assevera que, o atendimento digital disponibilizado pela empresa mostrou-se inacessível e ineficiente, tornando ainda mais difícil a resolução do impasse, especialmente para consumidores em situação de vulnerabilidade, como idosos que não possuem familiaridade com meios tecnológicos, razão pela qual postula condenação de danos morais. A parte Reclamada alega, em suma, que todos os serviços foram prestados na mais perfeita regularidade, inexistindo bloqueios ao acesso por parte do autor, que está conectado à rede. Afirma que, a parte Requerente não comprovou os danos sofridos, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos da inicial. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, escorreita a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em atenta análise dos autos constato que a parte Reclamante trouxe em sua exordial que teve sua interrupção dos serviços de telefonia e internet móvel com inúmeras aberturas de protocolos, que se seguiram após o deferimento da liminar (ID. 191321208), sem qualquer resolução tempestiva da operadora Reclamada. A Reclamada, em sede de contestação, não trouxe nenhum elemento para ilidir a pretensão da autora, ficando claramente comprovada a má prestação do serviço. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente os motivos que levaram ao não fornecimento dos serviços de telefonia móvel, sem resolução mesmo instada a restabelecer os acessos. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, ou seja, não caracterizada a boa-fé já que demorou no restabelecimento dos serviços, que cotidianamente pode ser considerado um serviço essencial. Nesse sentido, precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Afastadas – RELAÇÃO DE CONSUMO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE INTERNET - DEMORA NO RESTABELECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO majorado – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1040432-55.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024) (negritei) O dano moral decorrente da interrupção indevida discutida nos autos, de forma irrazoável e injustificada, impõe que a valoração das condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, pelo que a título de danos morais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). - DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Por fim, considerando o descumprimento da tutela de urgência deferida informado pela parte Reclamante, e ante a ausência de comprovação e/ou impedimento da liminar por parte da Reclamada, não respeitando o conteúdo mandatório da Decisão ID. 186461787, cujo prazo de 48 (quarenta e oito) horas não foi respeitado, e ainda, com as reiterações de descumprimento informados e apesar de impugnados, não comprovado o motivo da continuidade com a falta de prestação dos serviços contratados, aplico a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) indicada na referida decisão, pelo descumprimento injustificado. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar os efeitos da tutela de urgência deferida em ID. 186461787; a.1) condenar a Reclamada ao pagamento das astreintes na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento, sendo indevidos juros de mora (REsp 1699443/PB), ante o descumprimento da decisão de ID. 186461787; b) determinar o restabelecimento do serviço em relação à linha n.º (65) 98136-6534, nos limites contratados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa fixa majorada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de novo descumprimento injustificado; c) condenar a parte Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Camila Melly Isidorio Moro Silva e outros x Airbnb Pagamentos Brasil Ltda. e outros

ID: 327157070

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004765-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MELLY ISIDORIO MORO SILVA DANIEL MAGNO MORO SILVA SONIA AMABILE MORO

Polo Passivo:

AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. JOSE LUIZ LUGO

Sentença

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004765-40.2025.8.11.0001 Requerentes: CAMILA MELLY ISIDORIO MORO SILVA, DANIEL MAGNO MORO SILVA e SONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004765-40.2025.8.11.0001 Requerentes: CAMILA MELLY ISIDORIO MORO SILVA, DANIEL MAGNO MORO SILVA e SONIA AMABILE MORO Requeridos: JOSE LUIZ LUGO e AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. De início, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revelia No caso, verifica-se que, embora citado (ID 195147865), o Reclamado JOSE LUIZ LUGO não compareceu à sessão de conciliação (ID 195295306), o que acarreta a decretação da revelia, segundo o disposto no artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. Todavia, sem seus efeitos, uma vez que a Reclamada AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA compareceu à solenidade e apresentou contestação tempestiva (art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil). PRELIMINARES Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. Consoante o artigo 18 c/c artigo 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, tanto a plataforma digital de serviço de hospedagem quanto o anfitrião responsável pela locação, respondem solidariamente perante o consumidor, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO LOCADOR. AIRBNB . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE INDENIZAR DANO MATERIAL E MORAL. VALOR ARBITRADO DO DANO MORAL MANTIDO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. A AIRBNB mantém plataforma digital de reserva de hospedagem, exercendo função comercial e econômica decorrente de tal atividade e integrando, por consequência, a cadeia de fornecedores da relação negocial travada com o autor no momento da reserva efetuada. Logo, responde por eventuais prejuízos ocasionados ao consumidor . A assertiva de culpa de terceiro, constituindo risco no negócio financeiro explorado pela demandada. Sua responsabilidade, foi inclusive reconhecida, vez que na esfera administrativa efetuou a requerida o reembolso dos valores pagos pelo consumidor, além de conceder um “voucher” que embora não tenha sido utilizado representa certo reconhecimento de falha na prestação do serviço e irregularidade da situação. Dano material e moral devidos. (TJ-MT 10080649620218110055 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade. MÉRITO Trata-se de ação na qual os Reclamantes postulam indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que a hospedagem ofertada pelo Reclamado JOSE LUIZ LUGO, contratada por intermédio da plataforma digital da Requerida para o período de 16/12/2024 a 23/12/2024, tinha falhas estruturais, incondizentes com o anúncio, o que levou ao pedido de cancelamento da reserva no ato de realização do check-in. Segundo narra a exordial, a despeito da tentativa de resolução da controvérsia na seara administrativa (ID 181856923), da quantia total despendida a título da estadia (R$ 8.905,43), foi restituído o montante de apenas R$ 584,15 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, em consulta ao anúncio da hospedagem, por intermédio do link de acesso colacionado no bojo da exordial[1], verifica-se que, de fato, a oferta é de “Espaço inteiro: apartamento em Riviera de São Lourenço, Brasil”, com 04 (quatro) quartos, 08 (oito) camas e 03 (três) banheiros, todavia, os vídeos que acompanham a peça de ingresso (ID 181856930 / ID 181856933), comprovam a existência de apenas 03 (três) quartos, já que um deles é uma espécie de antessala. Os banheiros são apenas 02 (dois), além do vaso sanitário de um deles aparentemente estar entupido por ocasião da chegada dos Autores no local. Por consequência, tem-se como incontroverso o fato de que foi disponibilizada hospedagem e/ou acomodação em total descompasso com a oferta constante na plataforma digital da empresa Reclamada, conduta suficiente para configurar falha na prestação dos serviços. Impõe-se registrar, por oportuno, que inexistem provas de que em razão do cancelamento, a parte Reclamada tenha suportado prejuízos a ponto de justificar a retenção quase total de valores, citando-se, por exemplo, a impossibilidade de ofertar e vender novamente a hospedagem então contratada pelos consumidores. Nesse contexto, a parte Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do consumidor, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, é procedente o pedido de reembolso da quantia integral despendida pelos Autores a título da reserva (R$ 8.905,43 – ID 181856922), com a dedução do montante já recebido na seara administrativa (R$ 584,15 – ID 181856923), ensejando a condenação no importe de R$ 8.321,28 (oito mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos). O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido o entendimento de Luiz Antônio Rizzatto Nunes (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material (arts. 1º ao 54). São Paulo: Saraiva, 2000. 716 p. p.510: Caracterização do direito a repetir): “para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar “em excesso”, dando a entender que existe valor correto e algo a mais (excesso). Mas é claro que o excesso pode ser tudo, quando o consumidor nada dever. Então, trata-se de qualquer quantia cobrada indevidamente. Mas a lei não pune a simples cobrança (com as exceções que na sequência exporemos). Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago”. Destarte, a retenção parcial da quantia despendida a título da hospedagem não se confunde com a existência de cobrança indevida, hábil a atrair o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a improcedência do pedido de repetição de indébito, em dobro. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, em que houve tentativa frustrada de solução da controvérsia na seara administrativa, fazendo com que a parte consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[2], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante, o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito dos Autores e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os Reclamados, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante, que deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR os Reclamados, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 8.321,28 (oito mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), que deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1]https://www.airbnb.com.br/rooms/45179760?guests=1&adults=1&s=67&unique_share_id=8296f29a-8d67-4f79-a988-32ec37af16ea [2] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1007675-40.2025.8.11.0001

ID: 261335284

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007675-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER IRINEU RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo: nº. 1007675-40.2025.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de reclamação aduzindo que foi cassada sua habilitação para dirigir, por infrações que não pretende discutir, mesmo após anos da concessão… Processo: nº. 1007675-40.2025.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de reclamação aduzindo que foi cassada sua habilitação para dirigir, por infrações que não pretende discutir, mesmo após anos da concessão da habilitação definitiva, inclusive defendendo que, ao aplicar a penalidade de Cassação da Permissão Para dirigir, prevista no artigo 256, inciso VI, o DETRAN deveria ter observado o prazo peremptório previsto no artigo 282, parágrafo 6º, inciso II, do CTB, sendo inaplicável o artigo 148, § 4º do CTB, pois o documento de Permissão Para Dirigir não mais existia na data da expedição da notificação de aplicação da penalidade de cassação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. O art. 148, § 3º, do CTB, estabelece que: A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. No caso dos autos, embora o autor não impugne as infrações em si, após a entrega da CNH definitiva deveria a reclamada ter instaurado procedimento administrativo para a aplicação da penalidade, mesmo porque não se trata, mais, da permissão (provisória) de dirigir, incidindo, na hipótese, o art. 265, do CTB, que assim estabelece: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (grifei). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, III, 148, §§ 3º e 4º, e 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CANCELAMENTO. INFRAÇÕES GRAVE E GRAVÍSSSIMA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ENQUADRAMENTO DOS FATOS À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE. DISTINGUISHING. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada de que, "ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial" (REsp 1.367.651/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013). 2. No caso, o recorrente não impugnou todos fundamentos do julgado combatido no sentido de que "a controvérsia não se amolda ao disposto previsto nos §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB, pois, "em 06.05.2011, o Apelado resultou habilitado pelo órgão de trânsito estadual ora Apelante para condução de veículos automotores de duas e quatro rodas e, após 01 (um) ano - 10.05.2012 - recebeu a CNH definitiva, contudo, no ano de 2016, ao postular a renovação de sua CNH, surpreendido, recebeu a informação de cancelamento da habilitação ocasionada pela prática de uma multa grave e outra gravíssima recebida em 19.12.2011". Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. O presente litígio não se enquadra ao precedente firmado por este STJ no REsp 726.842/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338, haja vista que o documento cancelado pelo ente autárquico não se trata de uma permissão provisória para dirigir, mas, sim, de uma Carteira Nacional de Habilitação definitiva, circunstância que afasta o entendimento consagrado de desnecessidade de instauração de processo administrativo (grifo nosso). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.194.029/AC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019). Embora tenha ocorrido a instauração, até o presente momento, conforme documentos juntados pela autora, id. 185918308, o recurso ainda está pendente de julgamento. Se não bastasse, a penalidade foi aplicada após mais de ano da concessão da habilitação definitiva, o que não se coaduna com os princípios da eficiência, muito menos da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido também se posiciona a jurisprudência mais autorizada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO NA RENOVAÇÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA CNH. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE PERÍODO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO DEFINITIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Analisando detidamente o caderno processual, verifico que o DETRAN, além de ter disponibilizado a CNH definitiva à impetrante, sem qualquer ressalva acerca da existência de infração cometida durante o tempo em que possuía apenas permissão provisória para dirigir, demonstrou total inércia ao ficar, por aproximadamente 04 (quatro) anos, sem comunicar que a condutora deveria se sujeitar a novo processo de habilitação, em razão da suposta infração de trânsito praticada no período descrito no art. 148, § 2º, do CTB (Lei nº 9.503/97). Dessa maneira, uma vez comprovada a concessão da CNH definitiva sem qualquer menção ao cometimento de infração durante o lapso temporal em que a impetrante ostentou apenas a permissão provisória para dirigir, não poderia a autoridade coatora ter negado a renovação da habilitação" (grifos nossos). 2. O presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o Recurso Especial. 3. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp n. 1.695.277/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 14/12/2020.) Não se pode olvidar que a jurisprudência deve ser mantida estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC), devendo os juízes observarem os precedentes judiciais (art. 927, do CPC). Por fim, em relação aos pedidos pertinente aos danos morais, a parte autora não possui razão, eis que não há comprovação alguma de que houve agressão íntima capaz de provar danos em seu psicológico. Assim, vejamos os dizeres de Sérgio Cavalieri Filho: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 617). (grifei). Portanto, para que haja configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. Nessa linha, não é crível que mero aborrecimento, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daqueles que se dizem ofendidos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1002591-14.2023.8.11.0006 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERESRECORRENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA GOMESRECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 10 a 13/06/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO - VERBAS SALARIAIS - CONTRATAÇÃO REGULAR – ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que é professora contratada pelo Estado de Mato Grosso, mediante processo seletivo, no ensino básico. Relata que até a presente data, não recebeu os subsídios referentes ao período de 18/03/2022 a 18/05/2022.2. A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o Requerido ao pagamento do subsídio no valor total de R$ 3.043,90 (três mil e quarenta e três reais e noventa centavos), restando improcedente o pedido de indenização por dano moral. 3. Analisando os autos, verifico que apesar de comprovada a contratação da parte Autora pelo Requerido, restou ausente prova de pagamento do salário referente ao período 18/03/2022 a 18/05/2022.4. Contudo, da narrativa dos autos, tenho que a situação vivenciada pela Autora não ultrapassa o mero aborrecimento da vida civil. Aliás, o dano em razão do atraso de pagamento de salário de servidor público, em não extrapolando a sua esfera patrimonial, não enseja indenização por danos morais (TJ-MT - APL: 00272317620128110041 25349/2017, Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 15/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 05/06/2017).5. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto.6. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral.7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO DA PARTE AUTORA – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – VERBAS RESCISÓRIAS – SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – CONTRATAÇÃO REGULAR – INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO – ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de décimo terceiro salário, férias com acréscimo do terço adicional, assim como das demais verbas asseguradas na Constituição Federal, assegurado o direito à conversão em pecúnia, por ocasião da exoneração, quando não comprovada a quitação administrativa. Não há que se falar em nulidade da contratação, restando afastado o pleito de depósitos de FGTS. A decisão agravada deve ser reformada a fim de reformar a sentença de 1º grau e reconhecer o direito ao pagamento das verbas rescisórias à demandante. (N.U 1006202-21.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1002591-14.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) (negritei e destaquei). Destarte, a situação retratada mostra-se insuficiente para a responsabilização por danos morais, especialmente por não haver nos autos demonstração de que tal fato tenha trazido maiores repercussões na esfera íntima e pessoal da reclamante. Posto isso, DEFIRO LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, RECONHECENDO A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA DO REQUERENTE, sem o devido procedimento administrativo, sobretudo quando decorrido prazo superior a 01 ano de sua obtenção, com espeque no art. 265, do CTB, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Tendo em vista que o requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Claudir Alexandre Sversut x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257872890

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007578-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR ALEXANDRE SVERSUT

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DOS SANTOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO CHAVES FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA ANASTACIO CALZOLARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1007578-40.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Cancelamento de voo, Indenização por Dano Material, Indeni… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1007578-40.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Cancelamento de voo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por CLAUDIR ALEXANDRE SVERSUT em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a inicial que, o requerente adquiriu junto a requerida passagens aéreas para realização do trecho Maringá/PR à Cuiabá/MT, para o dia 30/11/2024, às 15h20min (quinze horas e vinte minutos). Ocorre que, ao chegar para realizar o check-in no guichê, o requerente foi informado que o voo de conexão de Campinas/SP à Cuiabá/MT foi cancelado por problemas técnicos com a aeronave. Ressalta-se que, o requerente alega que não foi realocado em outro voo, tão pouco houve o estorno dos valores pagos. Diante a clara falha na prestação do serviço ofertado pela requerida, a parte autora pleiteia por indenização por danos morais e materiais. Em sede de contestação, a requerida confirmou o cancelamento do voo, alegando a realização de manutenção não programada. No entanto, alega não haver falha na prestação do serviço, pugnando assim pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das preliminares. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Logo, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar arguida. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). O requerente alega que teve seu voo cancelado sob a justificativa de manutenção não programada, o que se confirma em documento de Id. 183060090, e que diante o cancelamento o requerente não teria sido reacomodado em outro voo e tão pouco recebeu o estorno dos valores pagos referente as passagens aéreas. Diante os fatos, o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC dispõe que, o transportador deverá comunicar os passageiros das alterações que o voo vier a sofrer, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), vejamos: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte” Portanto, se o atraso/cancelamento do voo é comunicado com 72h (setenta e duas horas) de antecedência da data/hora do embarque, inexiste dano moral a ser indenizado. Ocorre que, o requerente foi surpreendido com o cancelamento do voo enquanto tentava realizar o check-in. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4h (quatro horas) para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: “Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.” No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no art. 21 da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: “Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.” Desta forma, independentemente do motivo, quando há atraso no embarque do passageiro por período superior a 4h (quatro horas), há que se falar em falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito. Nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: “[...] Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016)” Vale consignar que, nos termos do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Na lide em questão, a requerida, informa a ocorrência de manutenção não programada, o que advém da falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende que a manutenção não programada configura fortuito interno, vejamos: “[...] 1. “Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros . Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil”. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - N.U 1007716-82.2017 .8.11.0002 – Rel. Des . SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - Julgado em 05/08/2020 - DJE 11/08/2020). 2. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 3 . A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041318-68.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024)” Frustrada a expectativa do consumidor pelo descumprimento, injustificado, do contrato pactuado qualificado, resulta, portanto, o dano extrapatrimonial e material. O cancelamento da passagem pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra. Por esta razão, deve a companhia aérea remunerar os danos materiais que o requerente comprovadamente suportou em razão da aquisição das passagens aéreas, na quantia de R$ 1.676,92 (mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos). Destarte, a negativa de resolução da celeuma na seara administrativa relativa ao estorno dos valores pagos (Id. 183060086), configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. A fixação do quantum deve ser feita segundo o prudente arbítrio do julgador, que deverá levar em consideração as circunstâncias peculiares ao caso, aliado à necessidade de se arbitrar uma indenização que, embora não constitua enriquecimento sem causa da vítima, tenha também caráter punitivo e pedagógico, de modo a desestimular a conduta antijurídica. No caso em questão, o requerente teve o voo cancelado e a requerida não lhe forneceu qualquer amparo, gerando um enorme desgaste emocional e físico. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas-financeiras do requerente e requerida e os transtornos sofridos pela requerente, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95 para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a requerente, a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - CONDENAR ainda, a ré, ao pagamento da importância de R$ 1.676,92 (mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos) a título de indenização por DANOS MATERIAIS, referente ao valor desembolsado no momento da aquisição das passagens aéreas, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Jonilson Rodrigues De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312396423

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019994-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONILSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1019994-40.2025.8.11.0001 Requerente: JONILSON RODRIGUES DE SOUZA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). … SENTENÇA Processo: 1019994-40.2025.8.11.0001 Requerente: JONILSON RODRIGUES DE SOUZA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto alteração de voo, sem prévia comunicação, com atraso superior a 04 horas. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário seja enfrentada a questão preliminar suscitada. 1.1. Da preliminar: Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Na exordial, o reclamante relata ter adquirido passagens aéreas da empresa reclamada para o trecho João Pessoa/PB e Cuiabá/MT, com conexão em Belo Horizonte/MG e Goiânia/GO e chegada prevista no destino em 20/03/2025, às 20h10. Porém o voo de Belo Horizonte/MG e Goiânia/GO, foi cancelado, resultando em sua reacomodação somente no dia seguinte, o que culminou em um atraso de 14 horas para sua chegada ao destino final (ID. 188391247). Em contestação, a empresa reclamada sustenta que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada na aeronave, constituindo caso fortuito/força maior, mas que prestou toda assistência ao passageiro, incluindo alimentação e reacomodação, motivo pelo qual, segundo a demandada, não estaria configurado os danos morais pleiteados pelo autor (ID. 192874087). O reclamante, por sua vez, impugnou os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os fatos expostos na petição inicial, aduzindo que, houve falha na prestação do serviço e, consequentemente, deve ser indenizado pelos danos morais decorrentes do atraso do voo (ID. 193058498). Assim sendo, no caso em tela é incontroverso o atraso do voo, pois reconhecido pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o atraso do voo e a realocação do passageiro em voo posterior, configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), visto que a justificativa do atraso do voo sob a alegação de manutenção não programada da aeronave, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que, tal fato, constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial e não pode ser transferido aos passageiros. Nesse sentido, convém ressaltar que os documentos dos autos demonstram que houve atraso de 13 horas e 35 minutos, para chegada do reclamante ao destino final, já que o desembarque que estava previsto para 20h10, do dia 20/03/2025, ocorreu apenas às 09h45 do 21/03/2025 (IDs. 188391255, 188391256 e 192874087 - Pág. 12). Dessa forma, o atraso do voo, configura falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar a autora pelos danos morais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por passageiro contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. O recorrente adquiriu passagem aérea para o trecho Recife – Goiânia – Cuiabá, com chegada prevista para o dia 14/08/2024 às 20h35. No entanto, o voo entre Goiânia e Cuiabá foi cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte, resultando em um atraso total de 17 horas. A companhia aérea alegou que a alteração decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave e que prestou assistência ao passageiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, motivado por manutenção não programada da aeronave, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese não demonstrada nos autos. 4. O cancelamento do voo e o consequente atraso de 17 horas na chegada ao destino final configuram falha na prestação do serviço, independentemente da alegação de manutenção não programada da aeronave. 5. O dano moral, em casos de atraso significativo de voo, é presumido (in re ipsa), diante dos transtornos, aflições e desconfortos suportados pelo passageiro. 6. O valor da indenização, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão do cancelamento de voo, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. O atraso significativo na chegada ao destino final, decorrente de cancelamento de voo, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais independentemente de comprovação específica do prejuízo sofrido. 3. A manutenção não programada da aeronave não constitui excludente da responsabilidade da companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 389 e 927. Jurisprudência relevante citada: N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 14/07/2022. (N.U 1060766-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). A corroborar: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO QUE CULMINOU COM O ATRASO DE 05 DIAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença, sob a alegação de que o atraso e o cancelamento ocorreram nos trechos operados por outra companhia aérea (JET BLUE) e, por isso, a recorrente não deveria ser responsabilizada por tais incidentes. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação, sob o argumento de que foi desproporcional. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O itinerário contratado previa saída de Boston às 13h57 do dia 15 de julho de 2023, chegada em Fort Lauderdale às 17h34 e embarque às 20h para Belo Horizonte, onde chegaria às 5h30 do dia 16, com conexão para Cuiabá às 9h10 e chegada ao destino final às 10h25. No entanto, após o check-in em Boston, a autora foi surpreendida com um atraso inicial, seguido de cancelamento do voo sem aviso, sendo reacomodada para três dias depois, em 18 de julho. Neste novo embarque, ocorreu novo atraso, que levou à perda da conexão em Orlando e a mais um dia de espera, apenas conseguindo embarcar para o Brasil em 20 de julho. A autora destaca a falta de assistência da companhia, que reteve sua bagagem e gerou prejuízos com hospedagem e alimentação. Em razão dos transtornos e da ausência de suporte, a autora pede indenização por danos morais e aplicação da multa por preterição de embarque conforme a Resolução 400 da ANAC e reembolso dos prejuízos materiais. 4. A recorrente alega ausência de responsabilidade sobre os trechos operados pela JET BLUE, mas essa argumentação não a exime das obrigações contratuais, pois cabe à empresa contratada a responsabilidade integral pela prestação do serviço. Ainda que um parceiro operacional participe de parte do trajeto, a recorrente permanece responsável pela coordenação e execução eficaz do itinerário completo. A falta de comunicação adequada e de suporte material durante os atrasos e cancelamentos sucessivos causou à autora transtornos que vão além de um mero aborrecimento, especialmente diante da incerteza, dos custos extras com alimentação e hospedagem, e da ausência de alternativas oportunas para sua viagem. 5. A empresa de aviação que permite o atraso/cancelamento do voo que culminou com a chegada em seu destino com 05 dias de atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos da fundamentação supra e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela autora, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1000570-32.2024.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Por esta razão, entendo que o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Marcelo Oliveira Leite x Telefônica Brasil S.A.

ID: 311838594

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030082-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAIANY COIMBRA DA PENHA MARINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030082-40.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030082-40.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO proposta por MARCELO OLIVEIRA LEITE contra TELEFÔNICA BRASIL S/A, objetivando indenização por danos morais em decorrência de utilização de linha telefônica cadastrada em com seus dados pessoais sem a sua devida contratação e autorização. Narrando, em síntese, que foi indevidamente envolvido em inquérito policial por estelionato após a ativação fraudulenta de uma linha telefônica em seu nome, sem sua autorização, utilizada por terceiros para aplicar golpes. A linha, com DDD de São Paulo, foi ativada junto à empresa promovida, embora resida há mais de 12 anos em Cuiabá/MT e nunca tenha solicitado tal serviço. Mesmo após reclamação formal por e-mail, não obteve resposta da empresa. Diante disso, requer a declaração de inexistência da relação jurídica com a promovida em relação a linha telefônica de número (11) 94447-6179, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, preliminarmente, a parte promovida alega inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta que a linha telefônica foi ativada em nome da parte promovente de forma regular, conforme a Lei nº 10.703/2003, mediante fornecimento dos dados exigidos, e foi cancelada antes do ajuizamento da ação. Sustenta que não há prova de fraude ou de que o promovente não tenha solicitado a linha, tratando-se apenas de suposições. A contratação seguiu os critérios legais para linhas pré-pagas, que têm processo simplificado por sua natureza. Afirma, ainda, que não houve falha na prestação do serviço e que, mesmo que terceiros tenham usado os dados do promovente, a empresa não pode ser responsabilizada. Por fim, nega a existência de dano moral, pois o simples comparecimento à delegacia para prestar esclarecimentos não configura abalo indenizável. Requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO A promovida sustenta preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de documentos indispensáveis, especialmente a íntegra da investigação policial, bem como a suposta utilização de jurisprudência com autenticidade duvidosa. A arguição não merece trânsito, senão vejamos. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, descrevendo com clareza os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e requerimentos, estando suficientemente instruída com documentos hábeis a demonstrar a probabilidade dos fatos alegados, especialmente a comprovação da existência de linha telefônica ativada indevidamente em nome do Autor, com a juntada da Carta precatória, Boletim de Ocorrência e termo de declaração do promovente na Delegacia. Assim, observa-se que a petição inicial reúne os elementos essenciais que permitem a compreensão da demanda e a indicação clara do pedido, não se limitando a alegações genéricas, mas apresentando fatos concretos e documentos que fundamentam a pretensão da parte promovente. Ademais, é ônus da parte requerida, em sua contestação, apresentar prova em sentido contrário, o que não foi realizado de forma suficiente para invalidar a inicial. Desta forma, não há que se falar em inépcia da inicial, devendo ser rejeitada a preliminar arguida, com o prosseguimento do feito para o julgamento do mérito. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. Assim, entendo pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia está na ativação indevida da linha telefônica nº (11) 94447-6179, vinculada ao nome e CPF do Autor, sem sua solicitação ou consentimento, a qual foi posteriormente utilizada por terceiros na prática de golpe, culminando na sua convocação para prestar esclarecimentos em inquérito policial. Pois bem. A empresa promovida, embora afirme que a ativação foi regular e baseada em dados legítimos, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de que a contratação do serviço tenha sido efetivamente realizada pelo promovente. Não foi apresentada, por exemplo, gravação, contrato assinado, reconhecimento biométrico ou qualquer outro elemento que demonstre a manifestação de vontade do promovente. Incumbe à promovida provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito. A promovida não juntou aos autos qualquer elemento probatório que comprove a efetiva contratação da linha telefônica pela parte promovente, limitando-se a afirmar que os dados utilizados na habilitação eram válidos. Contudo, a ausência de contrato assinado, gravação de voz, documento pessoal, biometria ou qualquer outro meio de autenticação segura corrobora a tese autoral de que jamais houve solicitação ou consentimento para a ativação da referida linha. Tal omissão evidencia falha grave na prestação dos serviços da promovida, que, ao deixar de adotar mecanismos eficazes de verificação da veracidade das informações e da identidade do suposto contratante, permitiu que terceiros fraudassem seus sistemas, gerando sérios prejuízos à parte autora. In casu, competia à parte promovida demonstrar a existência da relação jurídica, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, o qual não foi minimamente cumprido. Diante disso, resta clara a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, razão pela qual impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual, bem como o cancelamento de quaisquer cadastros e registros eventualmente vinculados ao nome da parte autora em razão da fraude. A simples informação de que os dados fornecidos eram válidos não é suficiente para demonstrar a contratação regular, especialmente diante da alegação específica de fraude, amplamente verificada em serviços de telefonia móvel pré-paga, cuja contratação é sabidamente desburocratizada. Todavia, tal argumento não afasta sua responsabilidade. O fornecimento de serviço essencial exige cautela, especialmente diante do aumento exponencial de fraudes envolvendo dados pessoais. A mera formalidade na coleta de dados não exime a operadora do dever de segurança e verificação mínima da identidade do contratante. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. É inequívoco que o Autor foi prejudicado ao ser indevidamente vinculado a uma linha telefônica utilizada em prática criminosa, tendo inclusive sido intimado pela Polícia Civil para prestar esclarecimentos. Trata-se de situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável, pois o Autor foi exposto a constrangimento e sofrimento psicológico, sem ter dado causa ao evento. Nesse sentido: RECURSO CÍVEL INOMINADO – CONSUMIDOR – TELEFONIA – COBRANÇA INDEVIDA – HABILITAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFONICA – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATORIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – RECURSO DE TELEFONICA BRASIL S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE FRANCISCA HERONDINA DE OLIVEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1015995-50.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPORTUNAÇÃO DE TERCEIROS COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MAJORADO. ECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recursos inominados. Sentença de parcial procedência que reconheceu a falha na prestação de serviços, diante da ausência de verificação de veracidade nas informações do contratante para cadastro e vinculação de números de telefone com os dados do reclamante, fraude de terceiros constatada, falha na prestação de serviços da reclamada evidenciada, condenando ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. 2. O Reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Reclamante, de modo que não ficou demonstrada a legitimidade do cadastramento dos dados do reclamante vinculado aos números de telefone, sequer trouxe o contrato firmado entre as partes, a qual alega existir contratando os referidos serviços de telefonia, junta histórico de chamadas e sms, e nada mais. 3. Na hipótese, a mera negativa da contratação sem negativação não acarretaria dano moral, contudo, as peculiaridades do caso, tipificam o ato ilícito e ensejam o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, uma vez que a Reclamada oportunizou a abertura de quatro linhas telefônicas vinculadas aos dados pessoais do reclamante sem sua autorização, que foram utilizadas por terceiros na importunação reiterada à sua honra e personalidade, ferindo assim direitos basilares. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, qual seja, ausência de providências e aferição de que não se tratava de fraude de terceiro, visto que sequer há juntada de contrato ou documentos do autor contratando a abertura das linhas, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 4.000,00(quatro mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 6.Recurso da reclamante conhecido e provido. 7.Recurso do reclamado conhecido e não provido. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. INJUSTA AÇÃO PENAL. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. 1. A existência de fraude na contratação de linha telefônica por terceiro mal intencionado que se vale do nome e dados pessoais do consumidor atrai a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano está configurado na falta de cuidado e diligência da operadora de telefonia, que não procedeu com a devida cautela no momento de averiguação entre a veracidade dos documentos apresentados por terceiro mal intencionado e as informações por ele repassadas. 3. O fato da linha telefônica ter sido habilitada em agência credenciada à operadora de telefonia não afasta sua responsabilidade. O risco da atividade empresarial não poder ser repassado ao consumidor, mas absorvido pela própria atividade que está sujeita aos ônus e bônus. 4. A jurisprudência desta Corte entende que o consumidor vítima de fraude na contratação de linha telefônica merece a devida reparação por dano moral, pois seus dados pessoais foram ardilosamente manejados sem que a operadora de telefonia se atentasse para a veracidade do negócio. 5. O consumidor vítima de fraude, que também sofre injustamente ação penal em razão da falha na prestação de serviços pela operadora de telefonia, detém violação aos seus direitos da personalidade, configurado dano moral. 6. O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) apresenta-se proporcional à violação ocorrida, especialmente para não acarretar enriquecimento sem causa. 7. Apelação do réu desprovida. 8. Apelação da autora parcialmente provida. (TJ-DF 07140943320208070003 DF 0714094-33.2020.8.07.0003, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/01/2022) Sendo assim, considerando que a promovida não comprovou a contratação por parte do promovente, que a habilitação de linha telefônica mediante fraude gerou uma investigação criminal em face do promovente, evidenciado está o dano moral. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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