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Processo nº 1031347-46.2024.8.26.0114

ID: 275938470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031347-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIVISA COMéRCIO LOCAçãO E SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Regina Natrielli Cruz (OAB 156397/SP) Processo 1031347-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Distrivisa Comércio Locação e Serviços S/A - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian… ADV: Marcia Regina Natrielli Cruz (OAB 156397/SP) Processo 1031347-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Distrivisa Comércio Locação e Serviços S/A - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. DISTRIVISA COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A - em Recuperação Judicial ajuizou a presente ação de cobrança contra CM SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM IMPRESSÃO LTDA - ME, alegando, em síntese, que celebrou com a requerida negócios de compra e venda de produtos, representados pelas notas fiscais anexadas nos documentos (fls. 34/42). Asseverou que malgrado as mercadorias tenham sido entregues, a requerida apenas honrou com parte do pagamento referente aos produtos alienados. Assim, requereu que a requerida seja condenada ao pagamento do valor atualizado (fls. 43), de R$ 13.351,68, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos de fls. 04/43 e emenda a inicial com documentos de fls. 48/465. O despacho inicial indeferiu os benefícios da gratuidade processual ao autor. Devidamente citada (fls. 486), a ré deixou transcorrer o prazo para contestar o feito sem apresentar resposta. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. De rigor a procedência do pedido inicial. Embora devidamente citada (fls. 486), a requerida não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel. Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos firmados pelo autor na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se decisão do E. Tribunal do Estado de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA DE FATO.INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. A falta de contestação exonera o autor de provar os fatos deduzidos com o fundamento do seu pedido (CPC, art. 344), ainda mais quando os documentos trazidos com a inicial são condizentes com a situação fática ali narrada. Sendo hipótese de revelia, para que a matéria de fato não seja reputada verdadeira, necessário que haja prova em sentido contrário às alegações do autor ou circunstâncias que afastem a presunção de veracidade. Recurso provido." (Relator(a): Gilberto Leme; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/10/2015; Data de registro: 05/11/2015). Para além da presunção decorrente da revelia, foram acostados aos autos cópias das notas fiscais de venda e dos respectivos comprovantes de entrega (fls. 34/42). Outrossim, não há nos autos evidências de que a requerida tenha honrado com os pagamentos restantes, a considerar que o débito encontra-se em aberto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art.487, I do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 13.351,68 (treze mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), atualizada monetariamente, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da propositura da ação. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E(art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Uma vez sucumbente, condeno a parte demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I Campinas, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1006515-46.2024.8.26.0114

ID: 323154836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006515-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HORTO LEILOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006515-46.2024.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0020727-97.2012.8.16.0014 - 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA) - Paulo Horto Leiloes Ltda - Fls. 924/926: recebo os embargos de dec… Processo 1006515-46.2024.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0020727-97.2012.8.16.0014 - 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA) - Paulo Horto Leiloes Ltda - Fls. 924/926: recebo os embargos de declaração e dou parcial provimento para sanar erro material da decisão de fls. 913/914 que resta consolidada da seguinte forma. Desnecessária nova intimação do executado quanto à penhora, posto que já há presunção de sua intimação através da certidão de fls. 907 (e a intimação da avaliação prescinde de ser pessoal, ocorrendo com a veiculação da intimação das partes pelo diário oficial). 1. Fls. 912: a avaliação foi corretamente realizada, sendo prescindível suas fotografias. Poderia o interessado acompanhar a diligência para fazer eventuais diligências. 2. Não havendo impugnação, fixo o valor do imóvel em R$ 445.000,00, em 01 de abril de 2025 (fls. 908). 3. Determino que seja realizado o leilão eletrônico, previsto no artigo 882 do Código de Processo Civil, já regulamentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Provimento CSM n. 1625/2009. Nomeio, para realização das praças, a Leiloeira Oficial Angela Pecini Silveira, matriculada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o número 715, devidamente habilitada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e atuante nas alienações neste foro. A leiloeira habilitada é integrante do cadastro dos Auxiliares da Justiça do TJSP com escritório sede naAvenida Rotary n. 187, Vila Brandina, Campinas-SP, CEP 13092509, telefones: 19 32959777 ou 19 981176035; O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico. Com fundamento no artigo 887, § 2° do CPC, determino que o edital seja publicado na rede mundial de computadores, no seguintes sítio: WWW.PECINILEILOES.COM.BR . O edital deverá conter descrição detalhada e ilustrada dos bens. Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores, se for o caso, deverão também ser publicadas pelo Gestora na rede mundial de computadores, em sítios especializados na venda desses bens (artigo 887 § 5° do CPC). O leilão terá início no mínimo cinco dias úteis após à publicação do Edital. Não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal WWW.PECINILEILOES.COM.BR e será presidido pela leiloeira oficial Angela Pecini Silveira, habilitada pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Pecini Leilões, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, através do e-mail angela@pecinileiloes.com.br dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no seu portal eletrônico, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Registre-se, ainda, que o se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. - ADV: GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR)

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Adilson Aparecido De Oliveira e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 261775330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023102-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA EMILIA PEIXOTO DE OLIVEIRA SOLANGE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA E SOUZA WALDIR CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MICHELLE LEIKO NAVARRO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ETTORE MENDHEL MARTINS CHAGAS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Ettore Mendhel Martins Chagas (OAB 278750/SP), Michelle Leiko Navarro (OAB 403484/SP) Processo 1023102-46.2024… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Ettore Mendhel Martins Chagas (OAB 278750/SP), Michelle Leiko Navarro (OAB 403484/SP) Processo 1023102-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Aparecido de Oliveira, Waldir Carlos de Oliveira, Solange Aparecida Oliveira da Silva e Souza, Emilia Peixoto de Oliveira - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores em sua petição inicial e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) CONDENAR a requerida em obrigação de fazer consistente em dar integral cumprimento ao determinado nos documentos apresentados pelos autores, em especial à sentença e formal de partilha do inventário judicial, a fim de sejam transferidos os valores totais existentes nas contas de titularidade do senhor Sr. Francisco Albino de Oliveira (Itaú, agência nº 9113, contas corrente e poupança nº 21111-5), falecido em 20 de janeiro de 2022, considerando-se todo o saldo da conta corrente e conta poupança do falecido, para conta judicial vinculada ao presente processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 100 (cem) dias. b) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força da sucumbência total da ré (Súmula 326 do STJ), condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, para o levantamento dos valores (nestes autos ou em eventual cumprimento de sentença), a parte autora: 1) deverá apresentar o plano de partilha homologado no inventário, com a descrição da quota-parte de cada autor quanto aos valores devidos. 2) deverá apresentar formulários de levantamento individuais para cada autor com a especificação do valor que lhe cabe, nos termos do plano de partilha homologado. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. (STJ, REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C.

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Banco Bradesco S.A. x Edag Comercial E Serviços Ltda - Up Time Escola De Ingles

ID: 320560246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010713-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EDAG COMERCIAL E SERVIçOS LTDA - UP TIME ESCOLA DE INGLES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010713-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1032890-55.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Edag Comercial e Serviços Ltda - Up Time Esc… Processo 0010713-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1032890-55.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Edag Comercial e Serviços Ltda - Up Time Escola de Ingles - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 27 de janeiro de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1500458-18.2025.8.26.0114

ID: 259763414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1500458-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. C. C. C. D. S. J. D. P. D. O. E. G. F. É. G. P. B. F. B. F. F. H. R. D. S. G. D. S. G. G. G. S. L. G. S. J. I. D. S. I. S. D. S. J. H. D. S. M. J. V. D. S. C. K. C. T. K. E. M. D. S. A. L. A. D. S. M. L. A. G. DA S. G. L. E. O. C. M. D. S. DE M. M. D. S. G. N. C. A. D. S. P. A. R. P. S. D. S. F. J. R. A. R. D. C. R. C. D. A. W. D. S. R. W. S. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA

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ANNA JÚLIA COSTA DOS SANTOS

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PABLO HENRIQUE LOPES

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WELSON LERY SOARES

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

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ANA CLARA PENTEADO FISCHER

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SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

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THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA

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MARCOS FRANCISCO DA SILVA

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DANIEL FERNANDES MINHARO

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RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO

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PAULO RICARDO AIRES DE FREITAS

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GABRIELA TRAJANO CARLOS

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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LARISSA DE SOUZA DOMINGOS

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THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

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CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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TANIA APARECIDA ESTEVES

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RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA

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ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO

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SERGIO PALACIO

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NORICA MORAIS GHIROTTO

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MARCIA REGINA DE MIRANDA

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RICARDO RODRIGUES MARTINS

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LORÍS JEAN HALLAL

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ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

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CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

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RODRIGO CORRÊA GODOY

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MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

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BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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MARCELO VALDIR MONTEIRO

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PAULO ANTONIO SAID

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LISVALDO AMANCIO JUNIOR

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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RODOLPHO PETTENA FILHO

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ADV: Daniel Fernandes Minharo (OAB 441860/SP), Gabriel Martins Furquim (OAB 331009/SP), Claudecir Rodrigues da Silva Junior (OAB 356644/SP), Thiago Marques da Silva Nascimento (OAB 367846/SP), Lariss… ADV: Daniel Fernandes Minharo (OAB 441860/SP), Gabriel Martins Furquim (OAB 331009/SP), Claudecir Rodrigues da Silva Junior (OAB 356644/SP), Thiago Marques da Silva Nascimento (OAB 367846/SP), Larissa de Souza Domingos (OAB 172809/MG), Alexandre Mascarin Francisco (OAB 399270/SP), Gabriela Trajano Carlos (OAB 410251/SP), Paulo Ricardo Aires de Freitas (OAB 418736/SP), Ralph Grando Fraga Cristiano (OAB 28130/ES), Tania Aparecida Esteves (OAB 321204/SP), Marcos Francisco da Silva (OAB 455054/SP), Thales Orlando Feliciano da Silva (OAB 465548/SP), Silvana Barletta Pastro Cavalheiro Mendes (OAB 473081/SP), Ana Clara Penteado Fischer (OAB 486124/SP), Guilherme Henrique da Silva Dias (OAB 507202/SP), Welson Lery Soares (OAB 507491/SP), Pablo Henrique Lopes (OAB 508036/SP), Anna Júlia Costa dos Santos (OAB 509865/SP), Maria de Nazaré Abreu de Moura (OAB 403468/SP), Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP), Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP), Lisvaldo Amancio Junior (OAB 128842/SP), Paulo Antonio Said (OAB 146938/SP), Marcelo Valdir Monteiro (OAB 159083/SP), Benedito Alves de Lima Neto (OAB 182606/SP), Mauricio Antonio Fiori de Souza (OAB 195239/SP), Rodrigo Corrêa Godoy (OAB 196109/SP), Laércio Florencio dos Reis (OAB 209271/SP), Rafael Yahn Batista Ferreira (OAB 301376/SP), Clayton Florencio dos Reis (OAB 221825/SP), Alexandre Villaça Micheletto (OAB 237434/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Ricardo Rodrigues Martins (OAB 243063/SP), Marcia Regina de Miranda (OAB 90675/SP), Norica Morais Ghirotto (OAB 91668/SP), Sergio Palacio (OAB 93388/SP), Andressa Regina Martins Beraldo (OAB 264854/SP) Processo 1500458-18.2025.8.26.0114 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Averiguado: M. D. S. G. , G. G. S. L. , G. D. S. G. , E. G. F. , L. A. D. S. M. , P. A. R. , F. B. F. , B. C. C. , I. D. S. , K. E. M. D. S. A. , P. S. D. S. F. J. , W. S. D. S. , W. D. S. R. , É. G. P. B. , M. D. S. de M. , R. A. R. D. C. , I. S. D. S. , C. C. D. S. J. , G. S. J. , R. C. D. A. , J. H. D. S. M. , K. C. T. , L. A. G. da S. G. , J. V. D. S. C. , F. H. R. D. S. , L. E. O. C. , N. C. A. D. S. , D. P. D. O. - Vistos. Págs. 2165/2166: postula a defesa de Kaio César Teixeira acesso integral à prova produzida em que constam as conversas entre o peticionante e Gustavo Henrique de Souza Lima. Observo que não há obstrução, por este juízo, do acesso à prova produzida. Cumpre destacar que a prova teve sua origem por deferimento de busca e apreensão e quebra de sigilo junto à Cautelar 150595-46.2024.8.26.0114, posteriormente apensado ao autos 1501691-43.2024.8.26.0548, feito este em que se apurou envolvimento de Gustavo Henrique de Souza Lima, oportunidade em que seu celular apreendido e periciado. O conteúdo da prova foi disponibilizado em mídias nos autos 1500378-54.2025.8.26.0114, cabendo ao requerente atentar-se ao trâmite descrito nos autos para visualizar o seu conteúdo. Outrossim, ressalta-se que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido neste autos, decorreu a apreensão de substâncias entorpecentes localizadas na posse do acusado, razão pela qual se desencadeou a tramitação dos autos 1500680-42.2025.8.26.0548, em que se imputa ao ora peticionante a prática do delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Nestes autos, também foi deferido o acesso ao Processo 1501691-43.2024.8.26.0548 como terceiro interessado. Dado ao acima exposto, e considerando que os dados apresentados nos relatórios policiais são plenamente válidos como provas digitais, porquanto extraídos por meio de ferramentas tecnológicas idôneas (Cellebrite), por agentes cujas atuações são dotadas de fé pública, tendo sido seguido o devido procedimento legalmente determinado, não há que se falar em diligência complementar, sendo certo que nem ao menos houve qualquer alegação de quebra na cadeia de custódia que justifique o requerimento formulado. Quanto à perícia determinada nos celulares apreendidos nestes autos, ciente da certidão de pág. 2171. Cobre-se, da autoridade policial, a vinda do resultado da perícia nos celulares apreendidos. Expeça, a serventia, o necessário. Int.

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Leticia Ingrid Araujo De Santana x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 320408709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043569-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA INGRID ARAUJO DE SANTANA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BERNARD DUBOIS PAGH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043569-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Ingrid Araujo de Santana - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO PR… Processo 1043569-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Ingrid Araujo de Santana - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), BERNARD DUBOIS PAGH (OAB 71037/SP)

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Silvano Pereira Da Silva x Andressa Aparecida De Almeida Oliveira

ID: 331808864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015827-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRESSA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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APARECIDO DELEGA RODRIGUES

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Processo 1015827-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento - Silvano Pereira da Silva - Andressa Aparecida de Almeida Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança aju… Processo 1015827-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento - Silvano Pereira da Silva - Andressa Aparecida de Almeida Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada porSILVANO PEREIRA DA SILVAem face deANDRESA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA, objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 273.070,70 (duzentos e setenta e três mil, setenta reais e setenta centavos). Alega o autor, em síntese, que, durante relacionamento amoroso com a ré, confiou-lhe a administração de valores oriundos da venda de veículos de sua propriedade, os quais teriam sido depositados na conta corrente da requerida sem o devido repasse.Aduz, ainda, ter arcado com os custos de aquisição e manutenção de um veículo Jeep Compass, registrado em nome da ré. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 89/98).Em sede preliminar, arguiu a incompetência territorial deste juízo, ao argumento de que ambas as partes residem e são domiciliadas na comarca de Hortolândia/SP.Arguiu, também, a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade ativa do autor.No mérito, impugnou as alegações autorais, sustentando que os valores e bens recebidos configuraram presentes e liberalidades do autor, no intuito de conquistá-la, inexistindo obrigação de restituir.Juntou documentos (fls. 99/591). O autor apresentou réplica à contestação (fls. 595/609). Instadas a especificarem provas (fls. 627), as partes se manifestaram às fls. 630/632 e 635/637. É o relatório. Decido. A definição da competência é matéria de ordem pública e pressuposto de validade processual, devendo ser analisada com prioridade, nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil. A regra geral de competência territorial para as ações pessoais, como a presente ação de cobrança, é a do foro de domicílio do réu, conforme estabelece o art. 46 do referido diploma legal: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Na petição inicial, o autor indicou o endereço da requerida como sendo na Rua Orlando Signoreli, nº 425, Apto.D-92, Jardim Rossin, Campinas/SP.Com base nessa informação, foi expedida a primeira carta de citação para o referido endereço (fls. 73). Contudo, a diligência citatória restou infrutífera, conforme se depreende do Aviso de Recebimento negativo juntado às fls.77, com a anotação dos Correios indicando "Não procurado". Intimado a se manifestar sobre o resultado negativo da citação (fls. 78), o próprio autor, em petição de fls. 81, requereu a expedição de nova carta citatória para um endereço diverso, localizado naRua Orlando Signorelli, nº 425, Apto.92, Bloco D (Angelim), Jardim Adelaide, Hortolândia. Deferido o pedido, a nova carta de citação foi expedida para o endereço em Hortolândia/SP (fls. 86), tendo a diligência, desta vez, logrado êxito, com a efetiva citação da ré, conforme Aviso de Recebimento positivo juntado às fls.88. Ora, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu para se defender (art. 238, CPC), e sua efetivação em determinado endereço, após uma tentativa frustrada em local diverso, constitui forte elemento probatório acerca do real domicílio da parte. O fato de o próprio autor ter fornecido o endereço em Hortolândia, onde a ré foi finalmente localizada e citada, corrobora a tese defensiva e esvazia o argumento de que o domicílio seria em Campinas. Embora a procuração outorgada pela ré (fls. 99)mencione um endereço em Campinas, tal informação, por si só, não possui o condão de firmar a competência territorial, especialmente quando confrontada com a realidade fática dos autos, consubstanciada na citação válida e eficaz realizada em comarca diversa. Assim, a efetivação da citação na comarca de Hortolândia/SP, após indicação do próprio autor, demonstra ser este o foro de domicílio da ré, atraindo a competência para o julgamento da causa, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil. A arguição da incompetência relativa foi realizada tempestivamente, em sede de contestação, como primeira matéria de defesa, atendendo ao disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, o que impede a prorrogação da competência deste juízo. O acolhimento da presente preliminar torna prejudicada a análise das demais questões processuais, que deverão ser apreciadas pelo juízo competente. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorialarguida pela ré às fls.89/98, com fundamento nos artigos 46 e 64 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino aremessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Hortolândia/SP, com as homenagens deste juízo. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP)

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Daniel Carlos Massensine x Concettuale Movéis Planejados Ltda.

ID: 306337298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055888-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARLOS MASSENSINE

Polo Passivo:

CONCETTUALE MOVéIS PLANEJADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LIVIA FINAZZI DE CARVALHO

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Processo 1055888-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Carlos Massensine - Concettuale Movéis Planejados Ltda. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido… Processo 1055888-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Carlos Massensine - Concettuale Movéis Planejados Ltda. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Daniel Carlos Massensine em face de Concettuale Movéis Planejados Ltda., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao PAGAMENTO da quantia de R$ 40.904,00 (quarenta mil e novecentos e quatro reais), atualizada pelo IPCA desde outubro de 2024 (fls. 09/11) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LIVIA FINAZZI DE CARVALHO (OAB 133055/SP)

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Processo nº 1020483-46.2024.8.26.0114

ID: 310035239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1020483-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIR MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GONÇALVES SERRA

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Processo 1020483-46.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jair Mota - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada por JAI… Processo 1020483-46.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jair Mota - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada por JAIR MOTA em face de DIEGO TORRES DA SILVA e NEIDE LUZIA SIQUEIRA ROSA. Alega, em síntese, que celebrou com o primeiro requerido contrato de locação de imóvel residencial em 30 de outubro de 2023, mediante aluguel mensal de R$1.100,00, acrescido do valor do condomínio no montante de R$ 400,00 até 30 de outubro de 2024. Afirma que o requerido deixou de adimplir os alugueres vencidos em 01 de abril e 02 de maio de 2024, tornando-se devedor da quantia de R$3.150,00. Diante disso, pretendem os autores a extinção da relação locatícia caso não purgada a mora, a desocupação do imóvel e recebimento do valor dos alugueres vencidos e vincendos até a entrega efetiva das chaves, devidamente corrigidos, bem como demais encargos previstos no contrato locatício e multa decorrente da rescisão antecipada da locação. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls.4/10. À fl.30 foi noticiada a desocupação do imóvel. Às fls.38/39 o requerente informou que o réu deixou débitos pendentes referes a conta de água e luz no valor de R$1.960,35. Os requeridos foram citados às fls.28/29, contudo, quedaram se inertes (fls.44), deixando fluir "in albis" o prazo para contestação. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a questão tratada é de direito. Saliente-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para esclarecimento dos fatos. Os pedidos são procedentes. As partes rés são reveis, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e em razão de não se encontrarem presentes nenhuma das hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma legal. Portanto, presumem-se verdadeiros os fatos elencados pelo requerente na petição inicial. O contrato de fls.7/10 comprova a relação jurídica existente entre as partes. A dívida está relacionada na planilha de débitos de fl.6 e a ausência de impugnação os réus confere presunção de veracidade em relação aos valores inadimplidos. Não há nos autos referencias que comprovem o seu pagamento. Diante do não pagamento do débito e da inércia dos requeridos, a procedência do feito é medida que se impõe. Nesse sentido: Locação. Imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Ação julgada procedente. Revelia da ré. Presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial. Alegação de defeito de representação. Não ocorrência. Recurso improvido. A ré fez-se revel e, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, os fatos afirmados pela autora devem ser reputados como verdadeiros. Assim, restando incontroversa a situação de inadimplência da ré, a única solução possível é a procedência da ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. (TJ-SP - APL: 00081111020138260004 SP 0008111-10.2013.8.26.0004, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 31/07/2014, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2014). São devidos, portanto, os valores referentes até 06 de maio de 2024, mês em que houve a desocupação noticiada pela parte autora às fls.30/31. Sendo certo que o fiador permanece vinculado ao contrato até a entrega das chaves, retomada da posse pelo locador ou exoneração da fiança Deixo, portanto, de declarar a rescisão do contrato e o despejo, visto que o imóvel já foi desocupado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR os réus a pagar à autora a importância de R$3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, além dos alugueres e encargos locatícios (aqui inclusas as contas de luz e água inadimplidas) vencidos até a desocupação, com correção monetária e juros, a partir dos vencimentos. Em razão da sucumbência condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Saliento que depois da judicialização, salvo estipulação contratual em contrário, a correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, , com a observância das alterações promovidas pela Lei n°14.905/2024: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da nova lei), a correção monetária seguirá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) - INPC, sendo os juros moratórios no percentual de 1,0% ao mês. ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), deverá ser utilizado os seguintes índices, observando-se a Tabela Prática do TJSP: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA calculado pelo IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; ou b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem se os autos com as cautelas de praxe. P.I - ADV: ADRIANA GONÇALVES SERRA (OAB 90649/SP)

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Fernando Bastos De Magalhães x Banco Daycoval S.A.

ID: 315394570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028949-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BASTOS DE MAGALHãES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SENNA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028949-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1016960-60.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Bastos de Magalhães - BANCO DAYCOVAL S.A. - An… Processo 0028949-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1016960-60.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Bastos de Magalhães - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos do devedor para reconhecer excesso de execução e como devido apenas o valor de R$ 10.962,23. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se MLEs de levantamento relativos aos valores depositados a fls. 296/297, nos seguintes termos: a) R$ 6.774,33 em favor da parte exequente; b) valor remanescente em favor do banco-executado. Intimem-se as partes para juntarem aos autos formulários MLE devidamente preenchidos. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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