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"1036459-27.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 51 de 53

Genilda Maria Gomes e outros x Elo Servicos S.A. e outros

ID: 334664274

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027923-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENILDA MARIA GOMES KATIA CRISTINA MONTOYA PINTO

Polo Passivo:

ELO SERVICOS S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDA RUANA LIMA BOTELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA SUELEN SCHWINN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LELIANE REAMI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1027923-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KATIA CRISTINA MONTOYA PINTO E GENILDA MARIA GOMES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1027923-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KATIA CRISTINA MONTOYA PINTO E GENILDA MARIA GOMES REQUERIDA: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA; ELO SERVICOS S.A; MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA E AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KATIA CRISTINA MONTOYA PINTO E GENILDA MARIA GOMES em desfavor de VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA; ELO SERVICOS S.A; MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA E AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1- DAS PRELIMINARES As Requeridas ELO SERVICOS S.A E AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A arguiram sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as autoras celebraram contrato de prestação de serviço com a Requerida VIAGENS PROMO TURISMO LTDA, sendo as Requeridas, correspondentes bancárias, sem relação contratual direta com as partes e com o evento danoso discutido nos autos. Alegam que não fazem parte da relação contratual estabelecida entre as autoras e a VIAGENS PROMO TURISMO LTDA, sendo parte completamente ilegítima com relação à referida avença. Assiste razão as Requeridas. A legitimidade passiva é a pertinência subjetiva da ação em relação ao réu, ou seja, é a qualidade para estar em juízo como demandado, em face da pretensão deduzida pelo autor. No caso em tela, verifica-se que as autoras pretendem a rescisão parcial do contrato celebrado com a Requerida Viagens Promo Turismo LTDA, com a restituição dos valores pagos. Não há, portanto, relação jurídica entre as autoras e ELO SERVICOS S.A E AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A no que se refere ao contrato mencionado, razão pela qual as Requeridas são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente ação. Além disso, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA, constante na petição inicial e sequer citada, eis que não há nenhuma comprovação de relação com o caso narrado e ademais, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Sobre o tema: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS ACOLHIDA - CONTRATO CELEBRADO SOMENTE COM A PESSOA JURÍDICA – PESSOAS COM PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS – EXCLUSÃO MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DA REGRA GERAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 338 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A empresa que celebrou o contrato de compra e venda é que detém legitimidade para figurar em Juízo, não se confundindo com as pessoas físicas que compõem o seu quadro societário. II - Hipótese dos autos em que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de parte dos réus, prosseguindo o processo, no entanto, em face dos demais, sem “substituição” do polo passivo, de modo a incidir a regra geral de fixação dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15. (N.U 1016540-26.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à ELO SERVICOS S.A; AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A E MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA, do Código de Processo Civil. 2- MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, pois versa sobre matéria de direito e de fato que gira em torno da rescisão contratual operada entre as partes. Inicialmente, é patente que a relação havida entre as partes é relação de consumo, pois se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da questão da responsabilidade por serviços prestados apregoa, consoante a norma inserta no seu artigo 14, caput, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e pelo fato de não ter a parte Requerida se desincumbido de tal ônus, deverá ser responsabilizada pelos danos causados. A existência de relação de consumo e do instituto da inversão do ônus da prova não exime o consumidor de, minimamente, provar aquilo que alega e, obviamente, está a seu alcance de provar. Prevê o § 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor: [...] é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. [...] As Requerentes alegam que adquiriram da Requerida, VIAGENS PROMO TURISMO S.S LTDA, um pacote de viagens com destino a Jericoacoara/CE, com saída prevista para 22 de outubro de 2025 e retorno em 29 de outubro de 2025, incluindo passagens aéreas e hospedagem na Pousada Capitão Thomaz, para 03 (três) passageiros. Mencionam que tomaram conhecimento da ausência de transferência de valores pela Requerida em favor das demais empresas envolvidas, motivo que pugnam pela rescisão contratual e reembolso, conforme solicitado administrativamente. A Requerida por sua vez, alega dificuldades empresariais, mas que agiu sempre de boa-fé, com responsabilidade, não praticando qualquer conduta omissiva dolosa. Pois bem. Analisando o mérito, verifico que as Requerentes pugnam pela rescisão parcial do contrato, pois, conforme alega na Exordial a obrigação em relação à companhia aérea LATAM, foi cumprida, mantendo o voo conforme contratado pelas Requerentes, não sendo pugnado qualquer cancelamento ou restituição de valores pagos pela passagem aérea. No tocante aos valores pagos para a prestação de serviço do Hotel contratado e serviço de transfer, entendo que o pedido autoral merece acolhimento. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o inciso II dispõe que o réu deverá provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. É ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II). Sendo assim, impende dizer que a Requerida não trouxe aos autos elementos de prova capaz de afastar a veracidade das alegações sustentadas na inicial, não demonstrando por meio de documentos hábeis a prestação de serviços de forma integral e eficaz, não logrando êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das demandantes, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC. Desta forma, considerando as alegações feitas na exordial e ausência do que determina o art. 373, II do CPC, entendo pela procedência do pleito autoral no tocante a rescisão parcial do contrato Nº 2860090 e ao ressarcimento dos valores pagos pelas diárias na POUSADA CAPITÃO THOMAZ e custo com transfer, totalizando o montante de R$ 5.899,50 (cinco mil, oitocentos e noventa e nove centavos e cinquenta centavos). Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de ofensa moral indenizável. Acerca da incidência do dano moral, é certo que ele constitui agressão à dignidade humana, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade, desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de ensejar sua banalização. Conforme pacifico entendimento jurisprudencial, só se considera como tal a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito para: a) DECLARAR a rescisão parcial do contrato nº 2860090 celebrado com a Requerida VIAGENS PROMO TURISMO S.S LTDA; b) CONDENAR a Requerida VIAGENS PROMO TURISMO S.S LTDA a RESTITUIR o valor de R$ 5.899,50 (cinco mil, oitocentos e noventa e nove centavos e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento de cada fatura), de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, por se tratar de relação contratual; Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1027923-27.2025.8.11.0001

ID: 334664278

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027923-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1027923-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KATIA CRISTINA MONTOYA PINTO E GENILDA MARIA GOMES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1027923-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KATIA CRISTINA MONTOYA PINTO E GENILDA MARIA GOMES REQUERIDA: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA; ELO SERVICOS S.A; MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA E AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KATIA CRISTINA MONTOYA PINTO E GENILDA MARIA GOMES em desfavor de VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA; ELO SERVICOS S.A; MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA E AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1- DAS PRELIMINARES As Requeridas ELO SERVICOS S.A E AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A arguiram sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as autoras celebraram contrato de prestação de serviço com a Requerida VIAGENS PROMO TURISMO LTDA, sendo as Requeridas, correspondentes bancárias, sem relação contratual direta com as partes e com o evento danoso discutido nos autos. Alegam que não fazem parte da relação contratual estabelecida entre as autoras e a VIAGENS PROMO TURISMO LTDA, sendo parte completamente ilegítima com relação à referida avença. Assiste razão as Requeridas. A legitimidade passiva é a pertinência subjetiva da ação em relação ao réu, ou seja, é a qualidade para estar em juízo como demandado, em face da pretensão deduzida pelo autor. No caso em tela, verifica-se que as autoras pretendem a rescisão parcial do contrato celebrado com a Requerida Viagens Promo Turismo LTDA, com a restituição dos valores pagos. Não há, portanto, relação jurídica entre as autoras e ELO SERVICOS S.A E AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A no que se refere ao contrato mencionado, razão pela qual as Requeridas são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente ação. Além disso, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA, constante na petição inicial e sequer citada, eis que não há nenhuma comprovação de relação com o caso narrado e ademais, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Sobre o tema: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS ACOLHIDA - CONTRATO CELEBRADO SOMENTE COM A PESSOA JURÍDICA – PESSOAS COM PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS – EXCLUSÃO MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DA REGRA GERAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 338 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A empresa que celebrou o contrato de compra e venda é que detém legitimidade para figurar em Juízo, não se confundindo com as pessoas físicas que compõem o seu quadro societário. II - Hipótese dos autos em que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de parte dos réus, prosseguindo o processo, no entanto, em face dos demais, sem “substituição” do polo passivo, de modo a incidir a regra geral de fixação dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15. (N.U 1016540-26.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à ELO SERVICOS S.A; AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A E MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA, do Código de Processo Civil. 2- MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, pois versa sobre matéria de direito e de fato que gira em torno da rescisão contratual operada entre as partes. Inicialmente, é patente que a relação havida entre as partes é relação de consumo, pois se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da questão da responsabilidade por serviços prestados apregoa, consoante a norma inserta no seu artigo 14, caput, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e pelo fato de não ter a parte Requerida se desincumbido de tal ônus, deverá ser responsabilizada pelos danos causados. A existência de relação de consumo e do instituto da inversão do ônus da prova não exime o consumidor de, minimamente, provar aquilo que alega e, obviamente, está a seu alcance de provar. Prevê o § 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor: [...] é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. [...] As Requerentes alegam que adquiriram da Requerida, VIAGENS PROMO TURISMO S.S LTDA, um pacote de viagens com destino a Jericoacoara/CE, com saída prevista para 22 de outubro de 2025 e retorno em 29 de outubro de 2025, incluindo passagens aéreas e hospedagem na Pousada Capitão Thomaz, para 03 (três) passageiros. Mencionam que tomaram conhecimento da ausência de transferência de valores pela Requerida em favor das demais empresas envolvidas, motivo que pugnam pela rescisão contratual e reembolso, conforme solicitado administrativamente. A Requerida por sua vez, alega dificuldades empresariais, mas que agiu sempre de boa-fé, com responsabilidade, não praticando qualquer conduta omissiva dolosa. Pois bem. Analisando o mérito, verifico que as Requerentes pugnam pela rescisão parcial do contrato, pois, conforme alega na Exordial a obrigação em relação à companhia aérea LATAM, foi cumprida, mantendo o voo conforme contratado pelas Requerentes, não sendo pugnado qualquer cancelamento ou restituição de valores pagos pela passagem aérea. No tocante aos valores pagos para a prestação de serviço do Hotel contratado e serviço de transfer, entendo que o pedido autoral merece acolhimento. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o inciso II dispõe que o réu deverá provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. É ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II). Sendo assim, impende dizer que a Requerida não trouxe aos autos elementos de prova capaz de afastar a veracidade das alegações sustentadas na inicial, não demonstrando por meio de documentos hábeis a prestação de serviços de forma integral e eficaz, não logrando êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das demandantes, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC. Desta forma, considerando as alegações feitas na exordial e ausência do que determina o art. 373, II do CPC, entendo pela procedência do pleito autoral no tocante a rescisão parcial do contrato Nº 2860090 e ao ressarcimento dos valores pagos pelas diárias na POUSADA CAPITÃO THOMAZ e custo com transfer, totalizando o montante de R$ 5.899,50 (cinco mil, oitocentos e noventa e nove centavos e cinquenta centavos). Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de ofensa moral indenizável. Acerca da incidência do dano moral, é certo que ele constitui agressão à dignidade humana, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade, desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de ensejar sua banalização. Conforme pacifico entendimento jurisprudencial, só se considera como tal a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito para: a) DECLARAR a rescisão parcial do contrato nº 2860090 celebrado com a Requerida VIAGENS PROMO TURISMO S.S LTDA; b) CONDENAR a Requerida VIAGENS PROMO TURISMO S.S LTDA a RESTITUIR o valor de R$ 5.899,50 (cinco mil, oitocentos e noventa e nove centavos e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento de cada fatura), de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, por se tratar de relação contratual; Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1013955-27.2025.8.11.0001

ID: 306525509

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013955-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAMILA SUDRE ABRAO NASSARDEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELY RODRIGUES MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELY RODRIGUES MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1013955-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAMILA SUDRE ABRAO NASSARDEN REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1013955-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAMILA SUDRE ABRAO NASSARDEN REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta por JAMILA SUDRE ABRAO NASSARDEN em face do Município de Cuiabá, pretendendo a declaração de nulidade dos contratos temporários e o pagamento retroativo do FGTS referente ao período não prescrito de janeiro/2020 a janeiro/2025. Contestação apresentada no ID. 193140732. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos, e, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 28/02/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 28/02/2020. MÉRITO Segundo consta na inicial, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer o cargo enfermeira, na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, no período compreendido de 01/2020 a 01/2025, conforme documentos anexados nos ID. n°. 185764342, 185764343, 185764344, 185764345, 185764346, 185764347. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Vale ressaltar que o prazo da contratação temporária está previsto na Lei Municipal nº 4.424/2003, a saber: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) VI – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo Federal, Estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; (...) (grifei) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Redação dada pela Lei nº 5.172, de 30 de dezembro de 2008) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) (grifei) Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo máximo de 04 (quatro) anos, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FGTS - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrida não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1034681-61.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 01/03/2023) (grifei) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS, durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a parte autora ao percebimento de tal verba. A propósito, é a matéria prevista na tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários, e condenar o reclamado a pagar a reclamante 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente ao período de 02/2020 a 01/2025, efetivamente trabalhado, não prescrito, e deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1023073-27.2025.8.11.0001

ID: 316320530

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023073-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENILSON NUNES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1023073-27.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GENILSON NUNES DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1023073-27.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GENILSON NUNES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ADIDAS DO BRASIL LTDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PEDIDOS. VÍCIO DO PRODUTO. INÉRCIA NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por GENILSON NUNES DE OLIVEIRA em face da r. sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 296353869), que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra ADIDAS DO BRASIL LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. A decisão de primeiro grau condenou a empresa Recorrida à restituição do valor de R$ 2.284,97 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, em decorrência de uma série de falhas na prestação de serviços relacionadas a três compras distintas realizadas pelo consumidor em seu sítio eletrônico. A controvérsia original, conforme se extrai da Petição Inicial (ID 296353374) e da Emenda à Inicial (ID 296353857), reside na alegação de vício em um dos produtos adquiridos (pedido ABR91473474), cujo valor não foi restituído após a devolução, e no cancelamento unilateral e injustificado de outras duas aquisições (pedidos ABR92009493 e ABR92133068), igualmente sem o devido e comprovado reembolso dos valores pagos à vista. Em suas razões recursais (ID 296353871), o Recorrente insurge-se, exclusivamente, contra o quantum fixado a título de danos morais. Sustenta, em síntese, que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se ínfimo e desproporcional à gravidade e à extensão dos danos sofridos, argumentando que a r. sentença não ponderou adequadamente a ocorrência de três episódios danosos autônomos e distintos, cada qual configurador de uma falha grave e independente. Pugna, assim, pela majoração da verba indenizatória para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a fim de que se atenda ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da medida. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido em decisão de ID 296353877. Devidamente intimada, a parte Recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL De proêmio, registro que o recurso interposto é próprio e tempestivo, preenchendo os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 42 da Lei nº 9.099/95. O Recorrente é beneficiário da justiça gratuita, conforme deferido pelo juízo a quo (ID 296353877) com base na documentação comprobatória de hipossuficiência (IDs 296353872, 296353873 e 296353874). Dessa forma, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito, o que faço de forma monocrática, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Delimitação da Controvérsia e da Ausência de Efeito Devolutivo Amplo A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se, estritamente, à análise da adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. A matéria atinente à responsabilidade civil da empresa Recorrida, ao seu dever de restituir os valores pagos pelos produtos (danos materiais) e à configuração do ato ilícito já foi exaustivamente analisada e decidida pelo juízo de origem, não tendo sido objeto de recurso pela parte vencida. Assim, tais questões encontram-se acobertadas pelo manto da preclusão, o que impede sua reanálise por esta Turma Recursal. A análise, portanto, restringir-se-á ao quantum debeatur da reparação extrapatrimonial. II.II. Da Necessária Majoração da Verba Indenizatória: A Pluralidade de Atos Lesivos como Fator de Agravamento do Dano Moral Após detida análise dos autos, entendo que assiste parcial razão ao Recorrente. Embora o valor pretendido em sede recursal (R$ 15.000,00) possa, de fato, destoar dos parâmetros de razoabilidade comumente aplicados por este colegiado para casos análogos, evitando o indesejado enriquecimento sem causa vedado pelo artigo 884 do Código Civil, a verba indenizatória fixada na origem – R$ 2.000,00 (dois mil reais) – revela-se manifestamente insuficiente para compensar a totalidade dos transtornos experimentados e para desempenhar a necessária função pedagógico-punitiva da condenação, especialmente diante da peculiaridade central do caso: a ocorrência de uma sucessão de falhas graves, distintas e autônomas. A sentença recorrida, embora tenha reconhecido a existência do dano moral, parece ter tratado os múltiplos eventos como um único ato contínuo, deixando de ponderar a gravidade que a reiteração da conduta ilícita imprime ao abalo sofrido pelo consumidor. A situação fática delineada nos autos não se resume a um mero descumprimento contratual, mas a um verdadeiro calvário imposto ao consumidor, que se desdobrou em três atos distintos e igualmente lesivos: -Primeira Falha – Vício do Produto e Inércia na Solução (Pedido ABR91473474): O primeiro evento danoso materializou-se com a entrega de um produto com vício de fabricação, fato confessado pela própria Recorrida em sua contestação (ID 296353862). A frustração inicial de receber um bem impróprio para o uso foi agravada pela inércia da fornecedora em solucionar o problema, descumprindo o prazo e as alternativas impostas pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A empresa, mesmo após receber o produto devolvido, não promoveu a substituição nem a restituição do valor, deixando o consumidor em um limbo, sem o bem e sem o dinheiro. -Segunda Falha – Cancelamento Unilateral Abusivo e Retenção de Valores (Pedido ABR92009493): Em seguida, em uma segunda transação, a Recorrida incorreu em conduta ainda mais reprovável. Cancelou unilateralmente a compra, utilizando-se de justificativa inverossímil de "tentativas de entrega sem sucesso" (ID 296353856), e, mais grave, reteve o valor pago à vista pelo consumidor, sem apresentar qualquer comprovação de estorno. Tal ato não apenas viola o direito do consumidor de exigir o cumprimento da oferta (art. 35 do CDC), mas também configura apropriação indevida de valores, afrontando a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. -Terceira Falha – Reiteração da Conduta e Descaso Sistêmico (Pedido ABR92133068): Por fim, a terceira falha, em uma nova tentativa de compra pelo consumidor, demonstra que a conduta da Recorrida não foi um fato isolado, mas um padrão de comportamento. A repetição do modus operandi – cancelamento unilateral e ausência de solução – evidencia um profundo descaso e desorganização sistêmica, expondo o consumidor a um ciclo de frustração, perda de tempo e sentimento de impotência. A reiteração do ilícito agrava exponencialmente o dano moral, pois demonstra que a fornecedora não adota as medidas necessárias para corrigir suas falhas, tratando o consumidor com absoluto desdém. A conjugação desses três episódios autônomos ultrapassa, em muito, a esfera do mero aborrecimento cotidiano, configurando uma ofensa clara à dignidade do consumidor, que teve seus direitos básicos violados de forma reiterada. A proteção constitucional ao consumidor (art. 5º, XXXII, e 170, V, da CF) e os direitos fundamentais à efetiva reparação de danos e à proteção contra práticas abusivas (art. 6º, III, IV e VI, do CDC) foram frontalmente desrespeitados. A jurisprudência desta egrégia Turma Recursal é pacífica ao reconhecer que o descaso e a inércia do fornecedor em resolver problemas criados por sua própria falha configuram dano moral indenizável. Nesse sentido, colaciono julgados que se amoldam perfeitamente à hipótese dos autos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO ENTREGUE COM QUALIDADE INFERIOR À CONTRATADA. INÉRCIA DA FORNECEDORA EM RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. [...] 2. A ausência de solução administrativa eficaz e o descaso com o consumidor configuram dano moral indenizável. [...] (N.U 1066411-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) No mesmo diapasão, em caso que guarda notável similitude com os fatos aqui tratados, especialmente no que tange ao cancelamento da compra e à não restituição dos valores, esta Corte já se manifestou pela adequação de um valor indenizatório mais robusto: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA CANCELADA. PRODUTO DEVOLVIDO. VALOR NÃO ESTORNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO. E-MAILS DE SOLICITAÇÃO DO ESTORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 2. Da análise dos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço da recorrente, isso porque mesmo após o pedido de cancelamento da compra efetuada, não estornou o valor pago pelo recorrido, apesar de devolvido o aparelho celular e mesmo diante das solicitações administrativas realizadas pelo consumidor. [...] 4. O valor fixado na sentença de R$ 5.0000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais, atende a razoabilidade que se exige, devendo ser mantido. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-MT 10037653820218110003 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/10/2021) Ademais, a reiteração da falha na entrega e a ausência de solução administrativa, como verificado nos autos, são elementos que justificam a condenação, conforme outro precedente desta Corte: SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA PARCIAL DOS PRODUTOS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A falha na entrega do produto e a ausência de solução administrativa após diversas tentativas caracterizam descumprimento da legítima expectativa do consumidor e violação ao dever de boa-fé objetiva, justificando a condenação por dano moral. (N.U 1061359-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Portanto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sopesando a gravidade concreta da conduta da Recorrida, a sua reiteração, o seu porte econômico e o caráter pedagógico que a indenização deve ostentar, afigura-se imperiosa a majoração do quantum indenizatório. Reputo, assim, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra mais adequado e justo para compensar os múltiplos abalos sofridos pelo Recorrente, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento ilícito, estando em conformidade com os precedentes desta Turma para casos de gravidade similar. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 46 da Lei nº 9.099/95, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a r. sentença proferida pelo juízo a quo, exclusivamente para MAJORAR o valor da condenação a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, o julgado por seus próprios e jurídicos fundamentos. O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido e atualizado conforme os critérios já estabelecidos na sentença, que aplicou a nova sistemática da Lei n. 14.905/2024. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1022200-27.2025.8.11.0001

ID: 341155746

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022200-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LETICIA DO NASCIMENTO PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1022200-27.2025.8.11.0001. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1022200-27.2025.8.11.0001. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente(s): LETÍCIA DO NASCIMENTO PIRES. Recorrida(s): NATURA COSMÉTICOS S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS. SÚMULA 52 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJMT. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão, que homologou projeto de sentença de juíza leiga e julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, fixando o valor de R$ 1.000,00 em razão de inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, e determinando a exclusão do registro de débito no valor de R$ 145,52. A parte recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração do valor fixado, a título de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da indenização por danos morais exige demonstração efetiva da extensão do abalo sofrido, o que pressupõe a apresentação de extratos oficiais e atualizados emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), capazes de evidenciar a inexistência de registros anteriores e/ou posteriores. 4. A ausência desses documentos inviabiliza o reconhecimento de dano moral indenizável, pois impede a verificação da existência de negativações anteriores, conforme dispõe a Súmula nº 52 das Turmas Recursais do TJMT. 5. Embora o contexto fático autorizasse a eventual exclusão da indenização fixada, a inexistência de recurso da parte reclamada impede o agravamento da situação da parte autora, em respeito à vedação da reformatio in pejus, prevista no ordenamento processual civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da indenização por danos morais exige prova da extensão do dano, mediante apresentação de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito. 2. A ausência de extratos do SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista impede o reconhecimento do dano moral, conforme disposto na Súmula nº 52 das Turmas Recursais do TJMT. 3. É vedada a reformatio in pejus, sendo incabível a modificação da sentença para prejudicar a parte recorrente única, ainda que o conjunto probatório autorize resultado menos favorável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, “a”, 98, § 3º, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Súmula 52, publicada em 21.07.2025; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, j. 26.08.2024, DJE 30.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, j. 26.08.2024, DJE 30.08.2024; TJMT, N.U 1024813-57.2024.8.11.0000, j. 09.05.2025, DJE 09.05.2025; STJ, REsp nº 2.105.270/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 302816354, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ainda, declarou a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 145,52 (cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), determinando que a reclamada providencie a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Nas razões recursais, a recorrente alega que o valor fixado a título de indenização por danos morais não é condizente com a extensão do abalo sofrido, requerendo, ao final, a majoração do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos apresentados na peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) O cerne recursal cinge-se à possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão da inscrição indevida do nome da autora no cadastro restritivo de crédito. No entanto, inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a configuração dos alegados danos morais. Isso porque, a autora deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores aos discutidos nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. Insta ressaltar que, no dia 21/07/2025, foi publicada, no Diário da Justiça Eletrônico, a Súmula 52, aprovada pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos: “A ausência de apresentação, pelo reclamante, dos extratos do SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA dos últimos cinco (5) anos impede a verificação da existência de negativações anteriores, inviabilizando o deferimento de indenização por dano moral.” (Destaquei) A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Nesse contexto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar improcedente a Reclamação nº 1024813-57.2024.8.11.0000, interposta contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais nº 1025201-54.2024.8.11.0001, consignou, no voto condutor proferido pelo Desembargador Sebastião Barbosa Farias, o que segue: (...) No presente caso, a controvérsia decorre da suposta manutenção indevida do nome do reclamante na coluna de “prejuízo” no relatório SCR/SISBACEN, em razão de registros pretéritos relacionados a dívidas já prescritas. Tal circunstância não guarda correspondência com o contexto de fraudes bancárias ou delitos de terceiros que fundamentam a Súmula 479/STJ, o que afasta sua aplicabilidade. Além disso, o acórdão reclamado reconheceu a ilegalidade da manutenção da anotação indevida, porém, afastou a existência de dano moral indenizável em razão da ausência de comprovação concreta dos efeitos negativos da inscrição para o reclamante. Destaco trechos da decisão impugnada: “Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrida nos órgãos de proteção sem a demonstração de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do ‘SPC/SERASA’ e ‘SCPC/BOA VISTA’ a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável.” O julgado evidencia que não houve negação do direito à reparação por danos morais de forma automática, mas sim uma análise do caso concreto, e sua apreciação adentraria esfera que não cabe na Reclamação, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. (...) (TJMT - N.U 1024813-57.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Seção de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) (Grifei) Ademais, destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Desse modo, não há como majorar o quantum fixado na origem, enquanto a situação narrada contemplaria, inclusive, o afastamento da condenação em danos morais. Todavia, considerando que somente a parte autora interpôs recurso, é vedada a alteração da condenação imposta, sob pena de incidir em reformatio in pejus. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, por fundamento diverso. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Claudia Najila Machado Rojas e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260126425

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009784-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NAJILA MACHADO ROJAS THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009784-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: CLAUDIA NAJULA MACHADO ROJAS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório disp… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009784-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: CLAUDIA NAJULA MACHADO ROJAS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Em que pese o STF, no julgamento do ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ, em sede de repercussão geral, tenha afirmado que as normas das convenções internacionais que regem o transporte aéreo internacional prevalecem sobre as regras do CDC, é certo que a Convenção de Montreal não alcança eventual indenização a título de dano moral. Ademais, é necessário ressaltar que a possibilidade de se condenar a companhia aérea por danos morais, na hipótese em discussão, está expressamente prevista na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, que possui natureza de cláusula pétrea. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PRELIMINAR DE APLICABILIDADE CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.910/2006) - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR SUSPEITA DE FRAUDE NO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – TRECHO DE VOLTA - FRAUDE NÃO COMPROVADA - FALTA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.910 /2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. Preliminar rejeitada. 2. In casu, restou configurada a falha na prestação do serviço, ao passo que a recorrente cancelou unilateralmente a passagem aérea da recorrida, por suposta alegação de fraude não comprovada, ainda, sequer comprovou ter contatado a passageira previamente para buscar a confirmação da aquisição do bilhete, ou mesmo informá-la acerca do cancelamento. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006055-89.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes Reclamantes pretendem ser reparadas pelos danos morais e materiais oriundos de cancelamento de voo inicialmente contratado da Reclamada, sem comunicação prévia, que resultou na sua realocação em voo com atraso de chegada ao seu destino final. Para corroborar suas assertivas, os Reclamantes apresentam recibo de bilhete eletrônico, ilustrando que o voo contratado (Cuiabá/MT x Guarulhos/SP x Buenos Aires/Argentina), tinha previsão de partida às 03h00min, do dia 27/12/2024; relata ocorrência de atraso do itinerário acima indicado, sendo realocados em voo às 11h40min do dia 29/12/2024, chegando ao seu destino final com aproximadamente 02 (dois) dias de atraso. Narram que, a viagem era para desfrutar das férias de final de ano em família, ocasionando transtornos por estarem com sua filha de 04 (quatro) anos e prejuízos financeiros com hospedagem. Em defesa, a parte Reclamada afirma que, o atraso e cancelamento do voo se deu por manutenção não programada na aeronave, sustentando a ausência de demonstração de danos passíveis de indenização. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. É possível extrair dos documentos apresentados pelos Reclamantes, que o seu remanejamento incorreu em atraso de chegada ao seu destino final, com cerca de 02 (dois) dias de diferença do inicialmente contratado, sem qualquer aviso prévio, a corroborar a ocorrência do cancelamento indevido, tal como sustentando na petição inicial, ocasionando dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) (negritei e sublinhei) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pelo consumidor, por fato previsível. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Reclamante. No tocante ao dano material pretendido, analisando detidamente o caso concreto, verifico que assiste razão para acolhimento das duas diárias perdidas dos dias 27 e 28/12/2024, no valor de R$ 809,29 (oitocentos e nove reais e vinte e nove centavos), cada diária, conforme ID. 183999803, totalizando R$ 1.618,58 (um mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), que merecem ser restituídos em sua integralidade. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Reclamada a pagar, para cada Reclamante, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; b) condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 1.618,58 (um mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1024916-27.2025.8.11.0001

ID: 336422857

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024916-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEVERSON ANDRADE E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024916-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEVERSON ANDRADE E SILVA REQUERIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024916-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEVERSON ANDRADE E SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO ANULATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA" proposta por JEVERSON ANDRADE E SILVA contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, resumidamente, ter sido contratado temporária e sucessivamente para exercer o cargo de maqueiro, de 05/2020 a 12/2024, e não recolhido o valor referente ao FGTS, o que lhe gerou danos, pedindo, em resumo, “d) julgar totalmente procedente a ação, com resolução de mérito, para anular os contratos firmados entre as partes de 05/2020 a 01/2024, condenando o requerido ao pagamento dos valores de FGTS sobre as remunerações auferidas durante o período de vigência dos contratos anulados, conforme os valores indicados na planilha anexa, alcançando até os últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, e ainda os valores subsequentes, nos termos do art. 37, II e IX, da Constituição Federal, dos Temas 191 e 551 do STF, do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932”. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a prescrição quinquenal e que a contratação foi regular. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar quinquenal, devendo ser observado o arguido. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. A parte ré impugnou os valores, contudo a parte autora pede numerário que meramente pretende. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar o vínculo laboral com a parte ré, entretanto essa admite que aquela trabalhou para ela, suprimindo a necessidade da prova. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, que traz: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) I - Assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos;” “Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022;” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. A corroborar: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Também, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. A parte ré não logrou êxito em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, fazendo jus a parte autora ao percebimento de tal verba, matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO da preliminar de prescrição quinquenal e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação, reconhecendo a unicidade deles; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter recolhido pelo empregador a título de FGTS), no mesmo período, observado os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas quitadas, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 - Comprovado pela parte autora que preenche os requisitos legais, seja expedido alvará de levantamento dos valores; Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Alisson Telles Passarini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299480218

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025595-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON TELLES PASSARINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025595-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALISSON TELLES PASSARINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sente… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025595-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALISSON TELLES PASSARINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA. Sem razão a Requerida, uma vez que os documentos anexados pelo Autor, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação desta na relação jurídica de direito material de transporte aéreo de bagagem, não sabendo distinguir se as bagagens foram avariadas pela companhia Reclamada ou congênere, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da Reclamada nos fatos contidos na exordial é de rigor. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Reconheço a legitimidade da Reclamada, para figurar no polo passivo desta demanda. - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar, de início, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - DO CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. A parte Reclamante pretende a reparação por danos morais, decorrentes de atraso em voo contratado da Reclamada, previsto para partir de Salvador/BA, às 00h35min do dia 05/10/2024, e aterrissar em Cuiabá/MT, às 10h30min do mesmo dia (considerando o deslocamento de aproximadamente 02 (duas) horas do trecho de conexão São Paulo/SP – Cuiabá/MT). No entanto, houve alteração do horário de embarque, chegando ao seu destino final às 12h15min (mesmo tem aplicado ao trecho anteriormente), com aproximadamente 02 (duas) horas de diferença do programado. Analisando o caso concreto, constato que o voo não resultou em atraso demasiado superior a 04 (quatro) horas, do horário inicialmente pactuado, situação que não configura falha na prestação do serviço reclamado, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência pátria. Apesar da parte Reclamante alegar atraso de chegada ao seu destino pretendido, analisando os cartões de embarque, constatei que mesmo com a alteração do horário de embarque, chegou ao destino final com aproximadamente 04 (quatro) horas de atraso, levado em consideração o tempo de trecho, tendo em vista ausência de informação do horário de desembarque nos bilhetes aéreo e relato da exordial. Além disso, apesar da ausência de comunicação prévia com 72 (setenta e duas) horas, quanto a alteração que ensejou o suposto transtorno mencionado, verifico que, ainda que ocorrido atraso resultante da alteração realizada pela Companhia Reclamada, o atraso foi de 04 (quatro) horas, de modo que está dentro da previsibilidade, ou seja, é ínfimo, não se verificando dano moral “in re ipsa”. Assim, entendo que os fatos descritos neste feito embora causem aborrecimentos ao usuário, não são suficientes para gerar direito a indenização por dano moral, por estar dentro do limite razoável. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ATRASO DENTRO DA PREVISIBILIDADE. DEMORA NÃO EXCESSIVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. A Reclamante, ora Recorrente, alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea do destino Cuiabá/MT, com conexão em Brasília/BSB e destino final em Salvador/BA, com ida em 15/09/2022 às 04h45min. Ocorre que no voo de retorno em 20/09/2022 às 15h10min, saindo de Salvador/BA, com conexão em Guarulhos/SP e chegada em Cuiabá/MT prevista para às 00h05min sofreu cancelamento e alterações, resultando num atraso superior a 06 (seis) horas. 3. Nas razões recursais pugna pela reforma da sentença para que a Recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Por outro lado, a cia aérea sustenta que não houve cancelamento de voo mas sim um atraso de 02h40min, em razão de uma manutenção não programada na aeronave, no entanto, o respectivo atraso não ensejou sequer na perda do voo de conexão, inexistindo qualquer ato lesivo a passageira. 5. Conforme consta nos autos, o voo de retorno inicialmente contratado sairia às 15h10min, no entanto, em razão da manutenção não programada, decolou apenas às 17h35min, no entanto, o tempo de atraso está dentro da previsibilidade, ou seja, é ínfimo, não se verificando dano moral “in re ipsa”. 6. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Verifico que, a parada para manutenção da aeronave alocada para a realização do voo contratado pela parte Reclamante não resultou em atraso superior a 04 (quatro) horas, do horário inicialmente pactuado, situação que não configura falha na prestação do serviço reclamado, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência pátria. (...) Ressalta-se que, o voo alterado se referiu ao voo de retorno da viagem devidamente usufruída pela parte Reclamante, sem notícias da ocorrência de qualquer evento desabonador, de modo que o mero prolongamento do voo por pouco mais de 02h20min (duas horas e vinte minutos), no retorno da viagem plenamente gozada, não revelou a ocorrência de qualquer prejuízo ao direito da personalidade da parte Reclamante”. 7. O dano moral deve ser aplicado naqueles casos em que o individuo tem o seu nome maculado, sofre abalo psíquico em sua vida particular e não em situações que representam apenas dissabor do cotidiano, fatos que as pessoas estão sujeitas por conviver em sociedade. 8. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1031436-71.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ATRASO DE 4 (QUATRO) HORAS. ALEGAÇÃO DE INTECORRÊNCIAS DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O atraso de voo de até 4 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 2. O contexto fático-probatório não evidencia situação a ultrapassar as raias do tolerável. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente os pedidos da petição inicial. (N.U 1000592-23.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) (negritei e sublinhei) Portanto, não há se falar em responsabilização pelo atraso informado. - DA AVARIA EM BAGAGEM. O Reclamante aduz que, ao buscar suas malas, após a comunicação de alteração do voo, ocorreu a avaria de uma e extravio de outra, retornando apenas uma nas condições despachadas. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em atenta análise dos autos, constato que a parte Reclamante apresenta pedidos genéricos, com falta de informações e documentos fundamentais para o deslinde da causa, que em contraposição com os argumentos apresentados em defesa, levam à sua improcedência. Denota-se que, a parte autora, apesar de descrever que a mala veio danificada e outra foi extraviada, não comprovou por meio do Relatório de Irregularidade com Bagagem – RIB de que a sua bagagem tenha sofrido qualquer avaria ou extravio, pelo que se fez necessário debruçar analiticamente sobre os autos, como será demonstrado. No caso concreto, em que pese o Autor alegar que a sua bagagem foi danificada, verifico que deixou de preencher o relatório de irregularidade de bagagem (RIB), que serve para comprovação dos danos nos casos específicos de avaria e perda de bagagem, ainda que temporária. Assim, caberia ao Reclamante, no momento de resgatar sua bagagem da esteira de devoluções, atentar-se para qualquer irregularidade, e ao constatá-la, elaborar, imediatamente, junto à empresa requerida, um relatório de irregularidade de bagagem descritivo e disponibilizado nos casos em comento. A simples alegação de dano de bagagem pelo consumidor, desacompanhada de elementos que indiquem que a suposta avaria se deu por culpa da companhia aérea, é insuficiente para evidenciar a falha na prestação de serviços da companhia e caracterizar sua conduta ilícita. Nessa esteira, o art. 234, §4º do Código Brasileiro de Aeronáutica alerta que: “o recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado”. Desta maneira incabível a condenação em danos morais, conforme entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE INCONSISTÊNCIA DE BAGAGEM. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo ocorrer de forma adequada e eficiente. A simples alegação de dano ou extravio da bagagem pelo consumidor, desacompanhada de elementos que indiquem que o suposto extravio se deu por culpa da companhia aérea, tal como o RIB (Relatório de Inconsistência de Bagagem), é insuficiente para evidenciar a falha na prestação de serviços da companhia e caracterizar sua conduta ilícita. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1004151-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (negritei e sublinhei) Portanto, o caso concreto dos autos, por si só, não é suficiente para comprovar os danos morais, que entendo não sofridos, afastando a responsabilização civil da Reclamada neste sentido. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Manuela Bela De Lima x Caldas D Oliveira E Bylardt Escola De Idiomas Ltda e outros

ID: 301079632

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003964-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA BELA DE LIMA

Polo Passivo:

CALDAS D OLIVEIRA E BYLARDT ESCOLA DE IDIOMAS LTDA GUSTAVO CALDAS D OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

DIEGO PEREIRA DE IGREJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003964-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANUELA BELA DE LIMA REQUERIDO: CALDAS D OLIVEIRA E B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003964-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANUELA BELA DE LIMA REQUERIDO: CALDAS D OLIVEIRA E BYLARDT ESCOLA DE IDIOMAS LTDA, GUSTAVO CALDAS D OLIVEIRA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n. 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS ajuizada por MANUELA BELA DE LIMA em face de CALDAS D OLIVEIRA E BYLARDT ESCOLA DE IDIOMAS LTDA e GUSTAVO CALDAS D OLIVEIRA. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Revelia. A parte reclamada apesar de devidamente citada (id. 190875202 ), não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação, logo, revel com seus efeitos materiais. Mérito. Noticia o autor que contratou os serviços da reclamada consistente em um curso de idioma inglês, no valor total de R$ 4.689,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais), com início em fevereiro/24 e término em dezembro/24. Aduz que após a efetivação do pagamento passou a enfrentar diversos problemas, deixando a ré de cumprir com suas obrigações contratuais, pois não houve a entrega do material didático, bem ainda não recebeu o suporte adequado. Dessa forma, pugna pela devolução dos valores pagos e danos morais. Consigne-se que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O fato de o serviço prestado pelo provedor ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois, inobstante o uso na rede social não implique custo para o usuário, a plataforma recebe remuneração indireta, com anúncios de parceiros, o que atende ao disposto no § 2º do artigo 3º do CDC. Sobre o tema, Cláudia Lima Marques aduz que “a expressão ‘remuneração’ permite incluir todos aqueles contratos em que for possível identificar, no sinalagma escondido (contraprestação escondida), uma remuneração indireta do serviço” [MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao código de defesa do consumidor: arts. 1º ao 74. São Paulo: RT, 2003]. Nessa perspectiva, tem-se que é direito do consumidor receber do fornecedor a informação adequada e clara acerca dos serviços, de suas especificações e características, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Explica Fabrício Bolzan que “o dever do fornecedor de informar é um dos deveres anexos, laterais ou secundários da relação de consumo. É desse sujeito da relação tal dever, pois se presume ser ele o expert, o detentor do monopólio dos meios produtivos. Assim, se por um lado é dever do fornecedor informar, por outro é direito básico do consumidor ser informado, mesmo porque este é sujeito vulnerável da relação jurídica de consumo” [Direito do consumidor esquematizado. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2014]. Compulsando os autos, verifico incontroverso a contratação do curso de inglês pela requerente, bem como que o material didático não foi entregue a autora, tendo a mesma solicitado a rescisão contratual e devolução de valores, cuja tentativa não foi resolvida até o momento. Na seara do Direito, principalmente, em que as alterações normativas e jurisprudenciais ocorrem com tamanha frequência, legítima é a expectativa daquele que adquire curso de especialização de que está a investir em capacitação e aperfeiçoamento, o que perpassa, inevitavelmente, por uma reciclagem, uma inovação. Portanto, flagrante o vício de qualidade do produto/serviço oferecido pela ré, sem a disponibilização do material didático de acompanhamento ao consumidor. Sobre a temática, importante trazer à baila o que dispõe o art. 18, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso específico, entendo que a falha do serviço/produto ensejou prejuízos à própria pessoa da consumidora, porquanto extrapolou os limites da mercadoria adquirida. Conforme Cláudia Lima Marques: A doutrina brasileira mais moderna, seguindo os ensinamentos de Antônio Herman Benjamin, está denominando teoria da qualidade o fundamento único que o sistema do CDC instituiria para a responsabilidade (contratual e extracontratual) dos fornecedores. Isto significa que ao fornecedor, no mercado de consumo, a lei impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta. Descumprido este dever surgirão efeitos contratuais (inadimplemento contratual ou ônus de suportar os efeitos da garantia por vício) e extracontratuais (obrigação de substituir o bem viciado, mesmo que não haja vínculo contratual, de reparar os danos causados pelo produto ou serviço defeituoso). A teoria da qualidade se bifurcaria, no sistema do CDC, na exigência de qualidade-adequação e de qualidade-segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e dos serviços. Nesse sentido haveria vícios de qualidade por inadequação (art. 18 ss) e vícios de qualidade por insegurança (arts. 12 a 17). (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1207) Adiante, acrescenta a doutrinadora: O método escolhido pelo sistema do CDC foi positivar um novo dever legal para o fornecedor, um dever anexo, um dever de qualidade, como ensina Benjamin. Se a teoria da qualidade se concentra no objeto da prestação contratual (produto ou serviço) é porque visualiza o resultado da atividade dos fornecedores de modo a imputar-lhes objetivamente o dever de qualidade dos produtos que ajudam a colocar no mercado. Mas seu fim é o mesmo de todas as normas do CDC, a proteção do consumidor, assegurando seu ressarcimento, evitando novos danos, melhorando a qualidade de vida, trazendo maior harmonia e segurança às relações de consumo. Desse modo, constata-se que a autora, consumidora, diante do vício de adequação dos serviços/produtos educacionais adquiridos, optou pela alternativa inserta no inciso II do art. 18 retro mencionado. No que diz respeito aos danos materiais, caracterizados pelos valores despendidos pela demandante, em que pese a ausência do comprovante de pagamento, as conversas entre as partes anexas à petição inicial suprem tal documento, não havendo contestação ao fato. Dos autos ficou evidente que a motivo da rescisão foi a ausência da entrega de material escolar, somado ao fato de que a autora estava gestante e prestes a ganhar o bebê. Não havendo indícios de má funcionalidade do curso pelo período de seis meses efetivamente cursados, conforme exposto: “Entretanto, após a efetivação do pagamento inicial, a REQUERENTE enfrentou problemas com a REQUERIDA, que deixou de cumprir suas obrigações contratuais. Mais especificamente: I. Não houve a entrega dos materiais didáticos necessários para o curso, prejudicando a experiência educacional da REQUERENTE; II. Apesar de matriculada, a REQUERENTE não recebeu suporte adequado nem a execução do curso conforme o planejado; “ III. A REQUERENTE cursou apenas até a metade do ano de 2024, momento em que os problemas se tornaram insustentáveis”. pág. 2 da petição inicial. O fornecimento do curso sem o material didático, inviabiliza o aprendizado e aperfeiçoamento, mas não a totalidade do curso. Desse modo, entendo pela devolução da quantia paga pelo material e do período de seis meses não cursados. Necessário destacar que na indenização a título de danos morais paga-se pela perda da autoestima, pela dor não física, mas interior, pela tristeza impingida. Nesse sentido, Caio Mário escreve: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (destaque do autor - CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, 7ª ed., Forense, RJ, 1996, pág. 54). Outrossim, em relação às lesões imateriais, deve-se considerar que: qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). (BITTAR, Carlos. In CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1998. p.20.) Nessa esteira, analisando a situação em apreço pelas duas perspectivas mencionadas acima, a saber, da esfera interna (consideração pessoal) e da externa (consideração social), concluo que os infortúnios experimentados pela autora ultrapassaram os limites do mero aborrecimento. O contratante, ao pactuar um curso em língua inglesa tem a legítima expectativa de que o serviço contratado será útil para o aprimoramento de seus conhecimentos e, portanto, trata-se de verdadeiro investimento em capacitação. Por derradeiro, é importante ressaltar que muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. A expectativa frustrada com o curso ante a não entrega do material contratado, somado ao fato de várias tentativas de solução quanto a rescisão contratual, todas frustradas, são suficientes a ensejar a reparação por danos morais. Nesse passo, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título por danos morais sofridos pela parte recorrente, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte autora para: a) DECLARAR a rescisão contratual; b) CONDENAR o reclamado, a pagar a reclamante, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; c) CONDENAR a reclamada na restituição do material didático e da metade do curso, consistente na quantia total de R$2.994,50 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), acrescidos de a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo ou desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1013373-27.2025.8.11.0001

ID: 283317243

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013373-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA SANTANA LEITE BRITO KANELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1013373-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JULIA SANTANA LEITE BRITO KANELA REQUERIDO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1013373-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JULIA SANTANA LEITE BRITO KANELA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como o pagamento das férias e do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 27/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 27/02/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Informa a requerente, que foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, do ano de 2017 a 2025. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professora, no período de 04/2019 a 12/2023, conforme consta nas fichas financeiras nos ids. 182477869 a 182477884. Além do mais, a autora foi aprovada em seletivo conforme consta no id. 192071338. Vê-se que as espécies de contratações, se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade do contrato por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Por outro lado, a validade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias e do terço constitucional. Conforme prevê a Lei Estadual nº 50/1998, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. ” O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar a requerente a diferença de 15 (quinze) dias do terço constitucional referente ao período não prescrito, descrito na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido paga. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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