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Processo nº 1010210-49.2025.8.26.0477

ID: 300462859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010210-49.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GREEN PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FRANCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010210-49.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Green Park - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, deve o exe… Processo 1010210-49.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Green Park - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, deve o exequente emendar a inicial, para excluir da planilha de cálculos os valores discriminados como honorários advocatícios e certidão, consoante artigos 292 e 798, § único, CPC. É dever do postulante arcar com as despesas relativas à contratação de seus patronos, inclusive as administrativas e operacionais para ingresso da ação, cabendo ressaltar que o contrato de prestação de serviços firmado entre parte e patrono apenas os vincula, não sendo possível o ressarcimento. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - O contrato de honorários vincula apenas o advogado e seu cliente, não cabendo ressarcimento pela contratação do profissional (TJSP Apelação 9139057-41.2004.8.26.0000 - Rel. Roberto Mac Cracken DJ: 07.05.2008 g.n.). Ademais, a contratação de advogados, por si só, assim como as despesas administrativas/operacionais decorrentes da ação judicial, não geram direito à indenização, não sendo aplicáveis ao caso os artigos 389 e 404 do Código Civil, como, aliás, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Os honorários de advogado contratado pela autora para defesa de seus direitos não são reembolsáveis eis que não se encartam no conceito de danos materiais (TJSP: Apel. 0015782-06.2008.8.26.0604 - Rel. Des. Kioitsi Chicuta DJ: 17/02/2011 g.n.). Ainda que aprovada em assembleia vale a lembrança que, uma vez judicializado o conflito, pena de nítida violação ao princípio do non bis in idem, os honorários estabelecidos a título privado não vinculam e/ou subordinam o exercício da jurisdição. Nesse sentido: "CONDOMÍNIO. TAXA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. Efeito suspensivo ope legis. Inteligência do art. 1.012, caput, do CPC. Aplicação da teoria da asserção. Hipótese em que a unidade geradora da taxa condominial pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, representado pelo Banco do Brasil. A obrigação propter rem, portanto, não se volta, aqui, contra o credor fiduciante, mas à instituição gestora do fundo proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. Preliminar repelida. Documentos bastantes a autorizar o manejo da monitória, apresentados a Convenção condominial, a ata de assembleia, a prova da propriedade e os boletos não pagos. Requisitos do art. 700 do CPC preenchidos. Juros, multa e atualização expressamente previstos na convenção. Ausência de abusividade ou ilegalidade. A alteração trazida pela Lei nº 14.905/2024 aplica-se às hipóteses em que os consectários legais não foram convencionados, o que não é o caso dos autos. Inclusão, pelo condomínio, de honorários particulares na planilha de débito. Inviabilidade. A verba advocatícia prevista na convenção e/ou em assembleia não vincula e/ou subordina o exercício da jurisdição. Precedentes da Corte. Embargos monitórios acolhidos em parte mínima. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003134-06.2024.8.26.0510; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) (Grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu o excesso de execução. Insurgência do Exequente. Não acolhimento. Termo de confissão de despesas condominiais que não retira a natureza condominial do débito. Abusividade da multa moratória estipulada em 20%, redução que se impõe para 2%. Aplicação do art. 1.336, §1º, do Código Civil. Honorários contratuais que não podem ser imputados as executadas, cabendo apenas a fixação de honorários de sucumbência pelo Juízo, conforme artigo 827 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2369621-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) (Grifei) "APELAÇÃO Embargos à execução Despesas condominiais Pretensão de recebimento, em verdade, de honorários advocatícios, em razão da cobrança extrajudicial de despesas condominiais - Os honorários contratuais não se enquadram como crédito pertinente às contribuições ordinárias, ou extraordinárias, de condomínio, nos moldes do artigo 784, inciso X, do CPC, ainda que estejam previstos na Convenção Condominial Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada para julgar improcedente a ação executiva Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1023456-71.2024.8.26.0114; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) (Grifei) 2 Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 3 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: JOSE CARLOS FRANCEZ (OAB 139820/SP)

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Processo nº 1009858-91.2025.8.26.0477

ID: 294238228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009858-91.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PRAIA DO LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE SOUZA CAMPREGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO ANTORIA DUFAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009858-91.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Praia do Leme - Vistos. 1 - Para cobrança das despesas condominiais por via executi… Processo 1009858-91.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Praia do Leme - Vistos. 1 - Para cobrança das despesas condominiais por via executiva, é indispensável que o exequente encarte aos autos, além dos documentos já juntados, cópia da convenção condominial e ata da assembleia que aprovou o que se encontra em cobrança no processo em todo o período exigido (ou acordo descumprido com saldo remanescente, se o caso), conforme entendimento consolidado pelo c. STJ no REsp 2048856-SC. Assim, traga aos autos, a parte autora, em 15 dias, sob pena de indeferimento, cópia da ata de assembleia que aprovou o valor da cota condominial para todo o período exigido. 2 - No mesmo prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, deve o exequente emendar a inicial, para excluir da planilha de cálculos os valores discriminados como honorários advocatícios, consoante artigos 292 e 798, § único, CPC. Ainda que aprovada em assembleia vale a lembrança que, uma vez judicializado o conflito, pena de nítida violação ao princípio do non bis in idem, os honorários estabelecidos a título privado não vinculam e/ou subordinam o exercício da jurisdição. Nesse sentido: "CONDOMÍNIO. TAXA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. Efeito suspensivo ope legis. Inteligência do art. 1.012, caput, do CPC. Aplicação da teoria da asserção. Hipótese em que a unidade geradora da taxa condominial pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, representado pelo Banco do Brasil. A obrigação propter rem, portanto, não se volta, aqui, contra o credor fiduciante, mas à instituição gestora do fundo proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. Preliminar repelida. Documentos bastantes a autorizar o manejo da monitória, apresentados a Convenção condominial, a ata de assembleia, a prova da propriedade e os boletos não pagos. Requisitos do art. 700 do CPC preenchidos. Juros, multa e atualização expressamente previstos na convenção. Ausência de abusividade ou ilegalidade. A alteração trazida pela Lei nº 14.905/2024 aplica-se às hipóteses em que os consectários legais não foram convencionados, o que não é o caso dos autos. Inclusão, pelo condomínio, de honorários particulares na planilha de débito. Inviabilidade. A verba advocatícia prevista na convenção e/ou em assembleia não vincula e/ou subordina o exercício da jurisdição. Precedentes da Corte. Embargos monitórios acolhidos em parte mínima. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003134-06.2024.8.26.0510; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) (Grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu o excesso de execução. Insurgência do Exequente. Não acolhimento. Termo de confissão de despesas condominiais que não retira a natureza condominial do débito. Abusividade da multa moratória estipulada em 20%, redução que se impõe para 2%. Aplicação do art. 1.336, §1º, do Código Civil. Honorários contratuais que não podem ser imputados as executadas, cabendo apenas a fixação de honorários de sucumbência pelo Juízo, conforme artigo 827 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2369621-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) (Grifei) "APELAÇÃO Embargos à execução Despesas condominiais Pretensão de recebimento, em verdade, de honorários advocatícios, em razão da cobrança extrajudicial de despesas condominiais - Os honorários contratuais não se enquadram como crédito pertinente às contribuições ordinárias, ou extraordinárias, de condomínio, nos moldes do artigo 784, inciso X, do CPC, ainda que estejam previstos na Convenção Condominial Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada para julgar improcedente a ação executiva Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1023456-71.2024.8.26.0114; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) (Grifei) 4 - Ainda, a parte exequente deve complementar o recolhimento das custas iniciais, tendo em vista que o valor deve corresponder a 2% DO VALOR DA CAUSA (Lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023 - Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460) ou ao valor mínimo de 5 UFESPs, vinculando a guia DARE aos autos para possibilitar sua queima/inutilização, bem como deverá recolher mais uma cota da taxa postal, pois são dois os executados a serem citados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4 Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: DAGOBERTO ANTORIA DUFAU (OAB 227610/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA CAMPREGHER (OAB 191349/SP)

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Processo nº 1036551-36.2024.4.01.3304

ID: 332706963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036551-36.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILTON JESUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANILO DA SILVA BATISTA LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA SOARES LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1036551-36.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1036551-36.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON JESUS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural depende da comprovação do trabalho rural no período de carência mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período de carência (PEDILEF nº 2007.32.00.702607-8/AM, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de S. Filho, DJ 07.11.2008; PEDILEF nº 2008.32.00.702653-0/AM, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 08.01.2010; PEDILEF nº 2004.81.10.027622-3/CE, Rel. Juíza Fed. Joana Carolina L. Pereira, DJ 24.06.2010). O exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010) O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010) Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Esse juízo tem considerado como idôneo a comprovação da qualidade de segurado especial documentos contemporâneos ao período de carência tais como: Comprovante de ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – em nome próprio, dos pais, do cônjuge/companheiro,sogro/sogra, tio/tia, irmão/irmã, avós (Importa a data de pagamento do imposto e não a data do ano a que o imposto se refere); Certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR – em nome próprio, dos pais, do cônjuge/companheiro,sogro/sogra, tio/tia, irmão/irmã, avós; Documento de aquisição da terra – escritura ou certidão de matrícula do imóvel (será considerada a data de registro/reconhecimento de firma) – em nome próprio, dos pais, do cônjuge/companheiro,sogro/sogra, tio/tia, irmão/irmã, avós, não sendo considerado contrato de compra e venda particular sem prova da propriedade do imóvel pelo vendedor; contrato de comodato (será considerada a data de reconhecimento de firma), apenas se houver prova da propriedade do imóvel pelo comodante; certidões eleitorais que indiquem o domicílio eleitoral com data remota e o local de votação em zona rural, com zona e seção coincidente com o atual local de votação; certidão de nascimento de filho, onde consta profissão de agricultor; certidão de casamento, onde consta profissão de agricultor; comprovante de endereço em localidade rural contemporâneo ao período de carência (recibo de água, energia elétrica etc.); PRONAF, CAR, seguro safra, contratos de financiamento rural, e Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; termo de homologação de atividade rural pelo INSS, concessão de benefícios pelo INSS na qualidade de segurado especial (salário maternidade, auxílio doença, pensão por morte rural); notas fiscais eletrônicas de compra de materiais agrícolas em nome da parte autora; cópia da CTPS com vínculos rurais curtos; documentos escolares emitidos pela Secretaria Educação do Município ou do Estado. No entanto, não há qualquer início razoável de prova material apto a consubstanciar as alegações da parte autora no período de carência. Apesar de ter certidão de casamento tem vínculos urbanos posteriores que afastam a idoneidade da prova para o período que se busca comprovar. Destaco que os documentos juntados com a inicial também são inservíveis para este fim. Por sua vez, tomando por base o recente precedente firmado pelo STJ no RESP 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, percebe-se que a ausência de prova material implica a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Observe-se o quanto dito pelo Tribunal da cidadania: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido.(REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Assim, a despeito da prova oral produzida, impõe-se o respeito ao precedente firmado pelo STJ no REsp 1352721/SP, cuja observância é obrigatória, eis que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 489, § 1º, VI do CPC). Portanto, tendo em vista a carência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Novo CPC. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Idalicio Luiz Maia Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 301196458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032698-71.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IDALICIO LUIZ MAIA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA TEIXEIRA DE FARIAS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0032698-71.2024.8.26.0114 (processo principal 1003295-40.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Idalicio Luiz Maia Ribeiro - Banco Bradesco S.A. - Ass… Processo 0032698-71.2024.8.26.0114 (processo principal 1003295-40.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Idalicio Luiz Maia Ribeiro - Banco Bradesco S.A. - Assim, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer excesso de execução e considerar como devido ao exequente o valor R$ 36.153,56, atualizado até abril de 2025. Após o trânsito em julgado desta sentença, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, juntarem formulário MLE devidamente preenchido e após, expeça-se MLE do valor depositado a fls. 99/100, nos seguintes termos: a) R$ 36.153,56 em favor do exequente; b) o valor remanescente em favor da parte executada. Sem prejuízo, intime-se o executado para, no prazo de 5 dias, comprovar a retirada do nome do embargado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incidência de nova multa, agora no valor de R$ 5.000,00. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JULIANA TEIXEIRA DE FARIAS (OAB 329232/SP)

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Cristiano Grassi Tamiso x Boliviana De Aviacion -Boa e outros

ID: 313156966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008187-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GRASSI TAMISO

Polo Passivo:

BOLIVIANA DE AVIACION -BOA BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESEVAS DE HOTEIS LTDA MYTRIP/GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA - (BR.MYTRIP.COM) GOTOGATE

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 0008187-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1049549-71.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristiano Grassi Tamiso - Booking.com Brasil Serviços de… Processo 0008187-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1049549-71.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristiano Grassi Tamiso - Booking.com Brasil Serviços de Resevas de Hoteis Ltda - - BOLIVIANA DE AVIACION -BOA - - Mytrip/gotogate Agência de Viagens Ltda - (Br.mytrip.com) Gotogate - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução para reconhecer excesso de execução e, como ainda devido na data do último depósito (abril de 2025), a quantia de R$ 8.753,03. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se MLE do valor depositado a fls. 107, nos seguintes termos: a) R$ 8.753,03 em favor da parte exequente; b) R$ 1.605,17 em favor da executada Booking. Intimem-se as partes para juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)

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Processo nº 1028209-71.2024.8.26.0114

ID: 260187664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028209-71.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA MITSUE ITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA FERREIRA LOPES

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SANDRA REGINA SELLIN TREVELIN

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ADV: Sandra Regina Sellin Trevelin (OAB 471303/SP), Ana Claudia Ferreira Lopes (OAB 475839/SP) Processo 1028209-71.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia… ADV: Sandra Regina Sellin Trevelin (OAB 471303/SP), Ana Claudia Ferreira Lopes (OAB 475839/SP) Processo 1028209-71.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Mitsue Ito - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra a autora ser servidora pública estadual aposentada, acometida de neoplasia, vindo a requisitar a isenção do imposto de renda em 2019, o que lhe foi deferido por cinco anos (pag. 528), sendo-lhe, porém, exigida nova perícia para a renovação, o que entende ilegal, sem contar a inércia no agendamento dessa perícia em virtude das pendencias contratuais da empresa responsável (pag. 557), almejando a isenção e a repetição do indébito. A FESP/SPPREV, por sua vez, invocaram a ilegitimidade passiva e a falta do interesse de agir. No mérito, defenderam a necessidade de laudo médico oficial para comprovar o atual estágio da doença. Presentes os pressupostos, passo às questões processuais pendentes. REJEITO a preliminar de ilegitimidade, pois a SPPREV foi constituída em regime especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 1.010/2007, para atender o Estado na gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, sendo responsável por administrar a folha de pagamento das pensões e aposentadorias. REJEITO a preliminar da falta do interesse de agir, pois embora a autora já tenha sido agraciada pela isenção anteriormente, restou incontroverso o fato de que lhe é exigida nova perícia para renovar tal benesse, além da resistência da própria contestação, o que justifica a presente demanda. Passo, pois, ao exame direto do mérito. Não se discute o direito da autor à isenção do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, afinal tal benefício já lhe foi previamente deferido administrativamente (pag. 528). A controvérsia reside em definir a manutenção dos requisitos legais, haja vista a exigência de laudo médico oficial para comprovar o estágio da doença. Nesse particular, não se exige para a manutenção do benefício a demonstração dacontemporaneidadedos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial. Confira-se, aliás, o entendimento do C. STJ: Súmula 627 - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção doimpostoderenda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas dadoençanem darecidivada enfermidade. Sem destoar, destaca-se o entendimento do E. TJSP: SERVIDOR ESTADUAL Inativo - Cardiopatia grave - Bloqueio atrioventricular total - Implante de marcapasso - Laudo médico oficial - Prescindibilidade -Doençaprevista em lei -Impostoderenda- Isenção - Possibilidade: - Desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção doimpostoderenda, quando demonstrada adoençagrave por outros meios de prova. - A necessidade de tratamento contínuo e exames periódicos demonstra a persistência do estado de vigília da enfermidade, justificando a isenção doimpostoderendamesmo que não se apresentem agravamentos ao longo do tempo. (TJSP; Apelação Cível 1023835-69.2022.8.26.0053; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) (grifei) Evidente, por sua vez, o diagnóstico da doença, tanto que justificou a isenção pretérita, o que está reforçado pelo relatório médico de pag. 570, emitido por centro renomado de tratamento contra o câncer. Daí porque se revela ilegal a exigência de novo laudo médico para a manutenção da isenção. Registre-se, por fim, que a apuração do saldo devedor do indébito deverá se dar em cumprimento de sentença, com desconto de valor eventualmente restituído também por conta da doença, devidamente corrigido monetariamente até a data da compensação, ainda quue já tenha sido gasto o referido dinheiro da restituição, evitando-se "bis in idem". No tocante à repetição do indébito tributário, o valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E (Tema n. 810 de Repercussão Geral) até o trânsito em julgado, momento a partir do qual deverá ser observada a Taxa Selic, sem acumulação de qualquer outro índice, conforme o entendimento consolidado do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade do ato administrativo que exigiu novo laudo médico, de forma periódica, para a manutenção da isenção do IRPF da autora, condenando a parte ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício a partir de 30.04.2024 (pag. 528), por tempo indeterminado, além da repetição do indébito tributário, nos moldes descritos na fundamentação, a ser apurado em cumprimento de sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1005651-73.2025.8.26.0566

ID: 276962176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005651-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO STABILE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ULIANA ALBARICE

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ADV: Priscila Uliana Albarice (OAB 356814/SP) Processo 1005651-73.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Humberto Stabile de Arruda - Trata-se de ação declarató… ADV: Priscila Uliana Albarice (OAB 356814/SP) Processo 1005651-73.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Humberto Stabile de Arruda - Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por HUMBERTO STABILE DE ARRUDA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Alega o autor que, em 13/03/2020, supostamente, cometeu a infração nº,1H9571402, tendo sido instaurado o Processo Administrativo de Cassação do seu Direito de Dirigir nº 128/2024. Sustenta ter havido decadência do direito potestativo do DETRAN, face a inobservância do prazo previsto nos artigos 282, §6º, II, da Lei 9.503/97 e Resolução CONTRAN 844/2021, uma vez que a autarquia de trânsito somente expediu a notificação de penalidade em relação ao mencionado processo administrativo, em 10/10/2024. Requer, então, a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada "a imediata SUSPENSÃO dos efeitos do processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 128/2024, até o julgamento do mérito da presente ação". Instruiu a inicial com procuração e documentos (fls.06/36). Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300 CPC/2015). O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Ademais, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Consigne-se, por ora, que o prazo decadencial derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato e, sim, à punição, depois que aquele já está findo. Para o processo administrativo de averiguação da conduta que pode levar à aplicação da penalidade, o prazo é o quinquenal e não foi alterado. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito Procedência Inadmissibilidade Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 Sentença reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. "DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB Desacerto do r. julgado Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo Prazo do artigo 282, §6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração Resolução Contran nº 723/2018 Sentença reformada Recurso conhecido e provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055332-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Grifei. "RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039290-40.2023.8.26.0053; Relator (a):Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada. Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensado em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei doJuizadoEspecial da Fazenda). Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do requerido para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1005646-51.2025.8.26.0566

ID: 276962212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005646-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ULIANA ALBARICE

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ADV: Priscila Uliana Albarice (OAB 356814/SP) Processo 1005646-51.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Henrique dos Santos - Trata-se de ação declarat… ADV: Priscila Uliana Albarice (OAB 356814/SP) Processo 1005646-51.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Henrique dos Santos - Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ADILSON HENRIQUE DOS SANSO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Alega o autor que, em 27/09/2020, supostamente, cometeu a infração nº C353819605, tendo sido instaurado o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2124/2024. Sustenta ter havido decadência do direito potestativo do DETRAN face a inobservância do prazo previsto nos artigos 282, §6º, II, da Lei 9.503/97 e Resolução CONTRAN 844/2021, uma vez que a autarquia de trânsito somente expediu a notificação de penalidade em relação ao mencionado processo administrativo, em 01/11/2024. Requer, então, a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada "a imediata SUSPENSÃO dos efeitos do processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 2124/2024, até o julgamento do mérito da presente ação". Instruiu a inicial com procuração e documentos (fls.06/40). Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300 CPC/2015). O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Ademais, os poucos documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Consigne-se, por ora, que o prazo decadencial derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato e, sim, à punição, depois que aquele já está findo. Para o processo administrativo de averiguação da conduta que pode levar à aplicação da penalidade, o prazo é o quinquenal e não foi alterado. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito Procedência Inadmissibilidade Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 Sentença reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. "DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB Desacerto do r. julgado Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo Prazo do artigo 282, §6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração Resolução Contran nº 723/2018 Sentença reformada Recurso conhecido e provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055332-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Grifei. "RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039290-40.2023.8.26.0053; Relator (a):Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada. Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensado em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei doJuizadoEspecial da Fazenda). Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do requerido para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1008839-74.2025.8.26.0566

ID: 335248406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008839-74.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. W. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAMILA FONDATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008839-74.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - J.W.L.S. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Wilsom Leite da Silva, contra… Processo 1008839-74.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - J.W.L.S. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Wilsom Leite da Silva, contra ato do Diretor de Habilitação, que se encontra vinculado ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, objetivando a declaração de decadência do direito de punir no processo administrativo nº 11605/2024, que resultou na suspensão do direito de dirigir. Em síntese, alega o impetrante que cometeu infração de trânsito em 07/06/2023 (AIT 1DC861169- Art.165-A, CTB), tendo o processo administrativo sido instaurado em 14/12/2024 e a penalidade aplicada em 30/05/2025. Sustenta que decorreram 724 dias entre a infração e a aplicação da penalidade, configurando decadência do direito de punir por ultrapassagem do prazo de 180 dias previsto no art. 282, §6º, II do Código de Trânsito Brasileiro. Pleiteia, em caráter liminar, o sobrestamento dos efeitos do processo administrativo nº 11605/2024 e o desbloqueio de seu prontuário de habilitação. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Ademais, os poucos documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do impetrante. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Consigne-se, por ora, que o prazo decadencial introduzido pela Lei nº 14.229/2021 refere-se à expedição da notificação da penalidade (suspensão ou cassação do direito de dirigir), não se confundindo com o prazo para a instauração do processo administrativo, que permanece regido pelo prazo prescricional de cinco anos. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito Procedência Inadmissibilidade Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 Sentença reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. "DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB Desacerto do r. julgado Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo Prazo do artigo 282, §6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração Resolução Contran nº 723/2018 Sentença reformada Recurso conhecido e provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055332-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Grifei. "RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039290-40.2023.8.26.0053; Relator (a):Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Desse modo, por ora, considerando o quanto acima explicitado, indefiro o pedido liminar formulado na inicial. Notifique(m)-se o(s) coator(es) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (art. 1.245, NCGJ), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, no caso, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP para, se houver interesse, integrar a lide. Com as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. Defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. - ADV: JÉSSICA CAMILA FONDATO (OAB 436836/SP)

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Cooperativa De Credito Cooplivre x 5S Facilities Ltda

ID: 276910064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061092-71.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

5S FACILITIES LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSE DE PAULA

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CAROLINA REGINA SARTORI

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ADV: Larisse de Paula (OAB 349686/SP), Carolina Regina Sartori (OAB 424352/SP) Processo 1061092-71.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Exect… ADV: Larisse de Paula (OAB 349686/SP), Carolina Regina Sartori (OAB 424352/SP) Processo 1061092-71.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Exectdo: 5s Facilities Ltda - Republicação para constar o patrono da parte executada: "Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por 5S FACILITIES & SECURITY em face de COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE, fundada em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 61.432,72. O excipiente alega, em síntese, que o título executivo estaria maculado por ausência de liquidez, diante da suposta não apresentação de documentos essenciais à sua exequibilidade, como planilha de cálculo e extrato bancário que demonstrem a movimentação financeira e a efetiva constituição do crédito (fls. 96/108). A excepta manifestou-se às fls. 127/130. A exceção, contudo, não merece acolhimento. Saliento que a exceção de pré-executividade constitui figura processual que muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida por parte da doutrina e jurisprudência, como meio adequado para arguição de nulidade da execução (CPC, art. 618). Nesse passo, ela deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que como tais, dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex oficio. Isso porque a exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos/ impugnação à execução e, por conseguinte, não pode ser genericamente admitida. Hoje, é pacífica a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade nos casos em que há prova inequívoca da inexistência de título líquido e certo, quer em função de sua nulidade, quer em razão da decadência ou da prescrição, quer em função da ilegitimidade passiva ad causam, quer, ainda, porque o crédito reclamado já foi pago. No mais, a exceção de pré-executividade é medida excepcional que se concede ao devedor para levar ao conhecimento do juiz, independentemente de penhora ou embargos, algumas matérias próprias destes, limitada, porém, sua abrangência, à matéria que possa ser conhecida de ofício ou referente à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, nulidade cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória (JTA - LEX 171/43). Todavia, a objeção de não-executividade não pode ser vulgarizada a ponto de ser usada em substituição aos embargos. Seu cabimento é restrito às situações especiais em que, pela própria ausência de título, ou outro pressuposto processual subjetivo ou objetivo, o processo executivo tende à extinção futura. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é criterioso ao tratar deste delicado pormenor, quando aduz, textualmente: É claro, porém, que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será arguível. Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução (Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria Tributária, Art. Publicado na RJ nº 245 - MAR/98, p. 5). Vejo que, na hipótese vertente, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento. A Cédula de Crédito Bancário (CCB), título executivo extrajudicial previsto no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, possui força executiva própria e prescinde da apresentação de extrato bancário ou outros documentos complementares, desde que contenha os requisitos legais que assegurem sua liquidez, certeza e exigibilidade. No presente caso, verifica-se que a exequente instruiu corretamente a petição inicial, apresentando a CCB acompanhada de planilha de cálculo detalhada (fls. 66/67), na qual constam os critérios de atualização do débito, encargos aplicados, e o valor final exigido. Tais documentos são suficientes para dar cumprimento aos requisitos legais do título e permitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos executados. A alegação de necessidade de extrato bancário para aferição da veracidade do débito ou evolução do crédito não encontra respaldo legal, tampouco jurisprudencial, no contexto da CCB. A Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pelos Excipientes, refere-se a contratos de abertura de crédito em geral, e não especificamente à Cédula de Crédito Bancário, que possui regramento próprio e diferenciado. Como já consolidado nos tribunais, não se exige a juntada de extratos bancários para que se reconheça a força executiva da Cédula de Crédito Bancário, porquanto o título em si, se preenchido nos moldes legais, é autônomo e suficiente. Ressalte-se, ainda, que, como já mencionado, a Exceção de Pré-Executividade é medida de natureza excepcional, admitida apenas para arguição de matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como nulidade absoluta do título, prescrição ou ausência manifesta de pressupostos de constituição ou desenvolvimento válido do processo. Discussões acerca da composição do débito, eventuais abusividades ou erros nos encargos cobrados devem ser suscitadas por meio dos embargos à execução, com a devida instrução probatória. Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, igualmente não há razão para seu deferimento. A argumentação apresentada não evidencia qualquer ilegalidade flagrante que justifique a suspensão do processo executivo, tampouco demonstra risco de dano irreparável apto a sustentar tal medida, nos moldes do artigo 300 do CPC, aplicado subsidiariamente. Dessa forma, REJEITO, pois, a exceção de pré-executividade. Condeno o impugnante nas custas e despesas processuais. Deixo, porém, de condená-lo em honorários advocatícios, pois não há honorários em incidentes do processo (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, Súmula 24; RSTJ 26/425; RT 478/196; 492/178; 501/142; 599/92; JTA 47/169; 48/36; RF 253/340). Advirto que a conduta de apresentação de expedientes incabíveis para tentar procrastinar o pagamento do crédito pode ensejar o reconhecimento de litigancia de ma-fé, com a aplicação de multa. Intime-se. Campinas, 22 de abril de 2025".

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