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Adriana Amaral Ferreira x Arlete Rossato Orasmo e outros

ID: 323744405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014271-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AMARAL FERREIRA

Polo Passivo:

ARLETE ROSSATO ORASMO SONIA E RAMALHO IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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MATHEUS ARROYO QUINTANILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014271-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Adriana Amaral Ferreira e outro - Arlete Rossato Orasmo - - SONIA E RAMALHO IMOVEIS LTDA - Ante o e… Processo 0014271-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Adriana Amaral Ferreira e outro - Arlete Rossato Orasmo - - SONIA E RAMALHO IMOVEIS LTDA - Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, diante da ilegitimidade ativa de NIVALDO SEITE KUMAKURA, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC.; e 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para DECLARAR inexigível perante a parte autora os valores relacionados a aluguéis e encargos de locação, relacionados ao período posterior aos 30 dias seguintes ao aviso de desocupação do imóvel (R$2.196,00) Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: MATHEUS ARROYO QUINTANILHA (OAB 251339/SP), MATHEUS ARROYO QUINTANILHA (OAB 251339/SP), SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP), SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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M. L. M. E. x E. E. E.

ID: 331666787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019588-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M. E.

Polo Passivo:

E. E. E.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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THAÍS SOARES DUTRA

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MARINA CALANCA SERVO

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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CLAUDIO QUINTAO VELLOSO

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 1019588-73.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.M.E. - E.E.E. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pela menor M.L.M.E., nascida em 2… Processo 1019588-73.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.M.E. - E.E.E. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pela menor M.L.M.E., nascida em 25/04/2012 (fls. 13), representada por sua genitora, Sra. F.C.S.A., em face do seu genitor, Sr. E.E.E. (fls. 1/22). Há em tramite, neste Juízo, ação de execução de alimentos n° 1019579-14.2024.8.26.0506) (fls. 23). Apensem-se àqueles autos, certificando-se em ambos os feitos. Designada conciliação (fls. 31), houve o cancelamento (fls. 52), em vista da ausência de tempo hábil para a citação (fls. 45). O requerido foi citado (fls. 98) e contestou a ação (fls. 81/91). Alegou desemprego e incapacidade econômica de manter os alimentos na forma pretendida. Réplica (fls.99/101). Fls. 81: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, nos termos do artigo 98 do CPC. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ Fls. 83: Indefiro a prova pericial pretendida, tendo em vista que a comprovação da capacidade econômico financeira e contributiva do alimentante deverá ser realizada de forma, estritamente, documental. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PROVA Ação revisional de alimentos Indeferimento da produção de prova oral Insurgência do autor/alimentante Não acolhimento Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda Cerceamento de defesa não caracterizado Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator: Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direi to Privado; Foro de São José dos Campos 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Manifestem-se as partes, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias acerca do eventual interesse na produção de de provas, justificando-as, em caso positivo. A ausência de manifestação no sobredito prazo importará no julgamento do processo no estado em que se encontra. Com ou sem manifestação das partes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e voltem conclusos. Sem prejuízo, providencie a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do requerido, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. No mais, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." Designada a data, intimem-se as partes, pela imprensa, na pessoa do seus respectivos advogados. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), CLAUDIO QUINTAO VELLOSO (OAB 144276/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Admilson Roberto Borges x Banco Bmg S.A.

ID: 337436991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036845-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON ROBERTO BORGES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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ELIAS DAHER

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Processo 1036845-14.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1036943-96.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Admilson Roberto Borges - Banco BMG S.A. - VISTOS em saneado… Processo 1036845-14.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1036943-96.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Admilson Roberto Borges - Banco BMG S.A. - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Afasto as preliminares arguidas pelo Réu em sua peça defensiva. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir, porque a parte requerida apresentou contestação que busca a improcedência da ação. Some-se a isso que a falta de tentativa de resolução administrativa da questão, se seria uma providência salutar da parte autora, não é fundamento para extinguir a ação, por falta de amparo legal. No mais, não há indicação devidamente comprovada da existência de outro processo que justificasse o reconhecimento da conexão, o que leva a sua pronta rejeição. As demais alegações se ligam ao mérito e ali merecem tratamento em momento oportuno. Sendo assim, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Havendo arguição de falsidade na documentação de fls. 192/216, e não tendo a parte requerida manifestado concordância em retirar o documento, defiro a produção de prova pericial no indigitado documento, a fim de saber se o Autor firmou, por meios digitais, o contrato ali estampado. Para tanto, nomeio a perita ANDREZA LUIZA TAROSSI RUIZ, sendo que ela poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC, salientando que a Requerida, que produziu o documento, competirá arcar com o valor da honorária (artigo 429, inciso II, do CPC). Nesse sentido: "Contestação de assinatura. A parte que produz o documento é aquela por conta de quem ele se fez. Logo, é a responsável por irregularidades dele constantes" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2015, pág. 1.050). De igual modo: "Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência antecipada. Contestação de assinatura lançada em contrato de empréstimo bancário. Despesas da perícia grafotécnica. Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP, AI 2114906-37.2021.8.26.0000, 37ª C.D.Priv, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 07.07.2021). Nesse ponto, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (Tema nº 1.061). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de seu indeferimento. Apresento, desde logo, os seguintes quesitos: a) Queria a Srª Perita esclarecer a forma de assinatura dos contratos acima mencionados. b) É possível identificar que o endereço físico do Autor, declinado na inicial e nos contratos acima mencionados, se compatibilizam com a geolocalização neles estampada? c) É possível afirmar que a parte autora firmou aludidos contratos? Após apresentação de quesitos, intime-se a perita para estipular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que serão arcados na forma acima mencionada, intimando as partes, em seguida, para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. A perita deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Prov. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), ELIAS DAHER (OAB 65009/SP), JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 0018733-14.2024.8.26.0506

ID: 336815854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018733-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0018733-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - CLARO S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENT… Processo 0018733-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - CLARO S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de CLARO S/A por Mozart Ribeiro Neto. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Thaine Ketlyn De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 337584916

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054014-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAINE KETLYN DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054014-14.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054014-14.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Thaine Ketlyn de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR THAINE KTLYN DE SOUZA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, ART. 485, VI). A AUTORA, EM APELAÇÃO, SUSTENTA A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, E A VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR E À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À PROPOSITURA DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA E OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DO TJSP (ENUNCIADO Nº 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E COMUNICADO CG Nº 02/2017) CONDICIONAM O INTERESSE DE AGIR À COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. A AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO APRESENTOU PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, APENAS REITERANDO A TESE DE DESNECESSIDADE DO ATO, O QUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONDICIONAVA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À EMENDA DA INICIAL. O JUÍZO PODE EXERCER O PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, ART. 139, III E IX), INCLUSIVE PARA COMBATER PRÁTICAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO POR RECOMENDAÇÃO DO CNJ (RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022) E NORMAS INTERNAS DO TJSP. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ENCONTRA AMPARO NO ART. 485, VI, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO NEM DE NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, ART. 5º, XXXV), MAS MEDIDA LEGÍTIMA DE FILTRAGEM DA JUDICIALIZAÇÃO EXCESSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, QUANDO BASEADA EM ORIENTAÇÕES DO CNJ E DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO COMBATE À JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 139, III E IX; 330, III E VI; 485, I; 1.026, §2º; CDC, ART. 43, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051536-92.2021.8.26.0100, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 19.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014797-06.2024.8.26.0007, REL. DES. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 27.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Leandra Priscila Arbigaus x Evandro Fraga Montanari

ID: 307878905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022516-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA PRISCILA ARBIGAUS

Polo Passivo:

EVANDRO FRAGA MONTANARI

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ABREU MACHADO

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LETÍCIA LOUREIRO BARREIRA DEL SOLDATO

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Processo 0022516-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - LEANDRA PRISCILA ARBIGAUS - EVANDRO FRAGA MONTANARI - Ante o exposto e considerando tod… Processo 0022516-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - LEANDRA PRISCILA ARBIGAUS - EVANDRO FRAGA MONTANARI - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO EVANDRO FRAGA MONTANARI a pagar a LEANDRA PRISCILA ARBIGAUS a quantia de R$ 17.620,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MARCELO DE ABREU MACHADO (OAB 109038/SP), LETÍCIA LOUREIRO BARREIRA DEL SOLDATO (OAB 392047/SP)

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Estado De São Paulo x Danilo Cesar Borges Dos Santos

ID: 332111711

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034226-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANILO CESAR BORGES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034226-14.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Danilo Cesar Borges dos Santos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034226-14.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Danilo Cesar Borges dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS, (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE IV, ENCONTRA-SE LOTADO NA PENITENCIÁRIA II DE SERRA AZUL, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO VIII), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.741/2012; LEI 8.078/90 (CDC); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1069180-87.2024.8.26.0053; RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/06/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras x Luciana Della Mula

ID: 301661621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066527-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Polo Passivo:

LUCIANA DELLA MULA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALVES

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 1066527-14.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Luciana Della Mula - Vistos. Fls. 193/197: a conta … Processo 1066527-14.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Luciana Della Mula - Vistos. Fls. 193/197: a conta bancária do Banco do Brasil S/A na qual foi bloqueada em 25.03.2025 (fls. 232/236) a importância de R$ 707,54, realmente é destinada exclusivamente ao recebimento do salário da parte executada. Todavia, observa-se do cálculo apresentado a fls. 186/187 que o débito exequendo não é composto unicamente pelo débito do condomínio. Nele também estão incluídos os honorários advocatícios de R$ 1.120,00, convencionados no acordo a fls. 173/175, homologado a fls. 179. Ora, tratando-se de execução também de verba honorária, notadamente de caráter alimentar, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC, a ela não se aplica a regra da impenhorabilidade (artigo 833, IV, do CPC). A propósito, essa é a lição do Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica destes acórdãos cujas ementas são as seguintes: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" (REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1733837/RS, rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 02.08.18). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA SOBRE 10% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DO ART. 655 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- O posicionamento desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. 2.- Partindo desta premissa, a Terceira Turma desta Corte, em 1º.12.2011, no julgamento do REsp 948492/ES, desta Relatoria, posicionou-se no sentido de se admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, dada a natureza de prestação alimentícia dos honorários advocatícios, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do Código de Processo Civil. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental" (AgRg no Resp n. 1.297.419 - SP , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 19.4.12). No mesmo sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se observa da seguinte decisão: "PENHORA - Impenhorabilidade - Penhora de salário - Pretensão de reforma da decisão que manteve a penhora dos valores encontrados na conta salário do recorrente - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados - Impenhorabilidade do salário que não pode ser invocada em execução de honorários advocatícios, que ostentam natureza alimentar (CPC, 649, § 2º) - RECURSO DESPROVIDO (agravo de instrumento n.2219845-78.2015.8.26.0000, rel. Des.Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 12.01.2016). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PENHORA - ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - JUÍZO A QUO - AFASTAMENTO - AGRAVADO - CRÉDITO - NATUREZA ALIMENTAR - ART. 85, §14, DO CPC - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - proteção legal - EXCEÇÃO - ART. 833, §2º, DO CPC - decisão combatida - MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO" (agravo interno n.2199103-27.2018.8.26.0000, rel.Tavares de Almeida, j. 22.10.2018). Outrossim, após o advento da Lei n. 11.382/2006, como é o caso dos autos, "o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora online, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (cf. STJ, Resp 1195983 / RS, rel. min. Mauro Campbell Marques, j. 23.3.11, DJe 31.3.11). Foram também bloqueadas as importâncias de R$ 288,78 no Banco Santander Brasil S/A no dia 18.04.2025 (fls. 237/241) e R$0,02 no Banco Inter S/A no dia 22.04.2025 (fls. 238). Com relação a tais importâncias, a parte exequente não comprovou sua impenhorabilidade. Assim, indefiro o desbloqueio dos valores bloqueados. Expeça-se o mandado de levantamento da importância total bloqueada (R$ 707,54 + R$ 288,78 e R$ 0,02 = R$ 996,34) em favor da parte exequente. Regularize a parte executada, no prazo de cinco dias, o documento a fls. 207, uma vez que tal declaração não foi assinada. Em igual prazo, a fim de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, junte aos autos cópias das duas últimas declarações de bens e rendimentos (IR). Int. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), PAULO ROBERTO ALVES (OAB 123467/SP)

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Luciaelena Furtado Martins x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 320947533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043344-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIAELENA FURTADO MARTINS

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1043344-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora … Processo 1043344-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP)

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P. F. R. x R. J. Da S.

ID: 296701529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002437-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. F. R.

Polo Passivo:

R. J. DA S.

Intimação

Advogados:

TALITA LUNA GARAVAZZO

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PAULO FERNANDO RONDINONI

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OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR

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Processo 0002437-14.2024.8.26.0506 (processo principal 1046252-59.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - P.F.R. - R.J.S. - A parte exequente propôs ação de cumprimento definiti… Processo 0002437-14.2024.8.26.0506 (processo principal 1046252-59.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - P.F.R. - R.J.S. - A parte exequente propôs ação de cumprimento definitivo de sentença, requerendo, na forma do artigo 513, §2ª, CPC, a intimação do executado R.J. da S., na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para quitar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 1.304,38 (um mil, trezentos e quatro reais e trinta e oito centavos) (fls. 01/02). Juntou documentos (fls. 03/12). O Ministério Público deixou de atuar no feito por ausência de interesse público (fls. 29). O executado foi citado/intimado (fls. 34) e apresentou proposta de parcelamento, com depósito da entrada (fls. 42/44; 45/46) e depósito da primeira e segunda parcelas em conta vinculada aos presentes (fls. 47/49; 50/52). O exequente manifestou-se em discordância do quanto proposto pelo executado, apresentou planilha atualizada do débito. Requereu o levantamento dos depósitos judiciais, juntando os formulários para MLE e pugnou pela realização de penhora de ativos financeiros via Sisbajud (fls. 57/58), acostando documentos (fls. 59/64). Regularização processual do executado (fls. 65/66). Anote-se. O exequente manifestou-se informando que não aceita a proposta de parcelamento/acordo, requerendo a continuidade do processo com a efetivação de penhoras e, quanto à proposta de parcelamento/acordo, para que seja deferido, em conformidade com o art. 314 do Código Civil, depende da anuência do credor, e cuidando-se de título judicial, não se aplica o disposto no § 7º do art. 916 do vigente CPC. Nesse sentido já decidiu a em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Parcelamento do débito deferido - Insurgência do exequente - Acolhimento - Inadmissibilidade do parcelamento do débito em cumprimento de sentença - Inteligência do art. 916 do CPC - Expressa discordância do credor - Benefício reservado à execução por título extrajudicial - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido (2245270-34.2020.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Associação Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/01/2021 Data de publicação: 11/01/2021). Posto isso, defiro o requerimento da parte autora (fls. 57/58) e determino: 1. Que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito R$ 897,96 (oitocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), em nome de R. J. da S., observando-se o comprovante de recolhimento das despesas para este ato (fls. 63/64). Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, por meio de seu patrono para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. 2. Publique-se após a efetivação das medidas. 3. Sem prejuízo, defiro o levantamento dos valores depositados (fls. 45/46; 48/49; 51/52), em favor da parte exequente, com os acréscimos da conta. Com a conferência dos formulários juntados (fls. 59/61), expeçam-se os competentes Mandados de Levantamentos Eletrônicos em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), TALITA LUNA GARAVAZZO (OAB 318835/SP)

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