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Processo nº 0836713-26.2021.8.15.2001

ID: 334276320

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836713-26.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAIO CÉSAR ALVES CORDEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VANDILO DE FARIAS BRITO SOBRINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836713-26.2021.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: JOSE MARIA RIBEIRO VIANA REU: JOSE IRINEU DA COSTA LIMA - EPP SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ MARIA RIBEIRO VIANA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de REBOQUE SÃO JOSÉ, também qualificado. Alega, em suma, a ocorrência de acidente de trânsito ocorrido em 02 de agosto de 2021, na Av. Valdemar Felipe dos Santos, em João Pessoa/PB, envolvendo seu veículo, uma Mitsubishi Pajero, e um caminhão VW 13.180 de propriedade da empresa ré. Sustenta o autor que teve sua preferência desrespeitada, sendo seu veículo atingido frontal e lateralmente pelo caminhão da requerida, o qual ingressou abruptamente na via em que trafegava o requerente. Por tais motivos, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por anos materiais no valor de R$ 46.483,06; bem como, reparação por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Com a inicial, vieram documentos. Os benefícios da Justiça Gratuita foram concedidos ao polo ativo (ID 60692502). Devidamente citado, o réu apresentou contestação ao ID 64061126, alegando que não teve responsabilidade pelo acidente, alegando que trafegava por avenida de maior fluxo (Hilton Souto Maior), o que lhe conferiria preferência. Sustenta que a colisão ocorreu por imprudência do autor, que vinha de rua secundária. Questiona os valores dos orçamentos apresentados, por serem excessivos e sem nota fiscal, e afirma não haver dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica (ID 65456208). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a produção de prova testemunhal. Houve audiência de instrução (ID 80547278). Após as alegações finais do autor (ID 81732281) e do réu (ID82043484), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 02/08/2021, por volta das 17h, na Av. Valdemar Felipe dos Santos. O sinistro envolveu o veículo Mitsubishi Pajero, placa QFZ-5439, de propriedade do Autor, e o caminhão VW 13.180, placa PEF-4811, pertencente ao Réu. Segundo os autos, o Autor trafegava pela mencionada avenida e, ao concluir o cruzamento com a Rua Antônio Anastácio Pereira, foi interceptado pelo caminhão que, ao sair da Av. Hilton Souto Maior e adentrar a rua, colidiu com a parte dianteira e lateral esquerda do veículo do Autor, gerando os danos relatados. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência, ou não, de responsabilidade civil por parte do réu pelo acidente de trânsito relatado na inicial e, consequentemente, à verificação do dever de indenizar pelos danos matérias e morais decorrentes do sinistro. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. No caso em análise, competia à autora demonstrar, de forma inequívoca, que o réu foi o causador do acidente e que este ocorreu nas circunstâncias narradas na inicial. Após detida análise dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia. Senão vejamos. Segundo a narrativa inicial, o autor conduzia seu veículo Mitsubishi Pajero, quando foi atingido lateralmente por um caminhão VW 13.180, de propriedade da empresa ré. Alega que trafegava por via preferencial e que a colisão decorreu de manobra imprudente do motorista da empresa, que teria invadido abruptamente a via por onde trafegava o autor. Com efeito, foram juntadas fotografias do veículo após a colisão (documento ID: 48697860), que mostram avarias na parte frontal e lateral esquerda. Contudo, tais imagens demonstram apenas a existência de danos, não sendo aptas a esclarecer a dinâmica do acidente, tampouco a culpabilidade de qualquer das partes envolvidas. Ademais, o boletim de ocorrência acostado (documento ID: 48697863), embora registre o sinistro, é oriundo de declaração unilateral do autor e não foi produzido por agente de autoridade competente que tenha realizado diligência no local ou apurado tecnicamente as circunstâncias do evento. Como cediço, o boletim de ocorrência, quando desacompanhado de outros elementos objetivos, é insuficiente para fundamentar a responsabilidade civil. Importante lembrar que, em matéria de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, o dever de indenizar não pode se basear apenas em presunções, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado, o que não se observa nos autos. Assim, em casos de colisão em cruzamento sem sinalização clara, a simples alegação de prioridade não é suficiente para imputar responsabilidade, sendo imprescindível a demonstração de culpa. Embora ambas as narrativas sejam coerentes e internamente consistentes, elas refletem apenas a perspectiva individual dos envolvidos, sem o respaldo de elementos externos que as corroborem ou permitam a reconstrução precisa da mecânica do sinistro. Constata-se a inexistência de testemunhas oculares capazes de elucidar com clareza ao Juízo como o acidente realmente ocorreu, o que se tem nos autos é um mero confronto de versões opostas, que ficam carentes de amparo em elementos probatórios que as possam confirmar ou infirmar. Desse modo, embora seja incontroverso que a autora sofreu um acidente de trânsito, as provas produzidas nos autos, revelaram-se insuficientes para elucidar a controvérsia de forma clara e inequívoca. As inconsistências nas versões apresentadas e a fragilidade do conjunto probatório não permitem concluir, com a segurança necessária, que o réu foi o responsável pelo acidente nas circunstâncias narradas. Cumpre salientar que, em casos de responsabilidade civil por acidente de trânsito, é indispensável a prova segura e indubitável do fato, da culpa e do nexo causal. A mera possibilidade ou presunção não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que, havendo versões conflitantes e sem provas robustas dos fatos constitutivos do direito da autora, a improcedência da ação é medida que se impõe: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO ENTRE BICICLETA E CAMINHÃO VERSÕES CONFLITANTES DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - 1. Em acidente de trânsito, havendo controvérsia fática em teses colidentes, é ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito 2. Versão narrada na petição inicial que conflita até mesmo com a versão dada pelo autor no boletim de ocorrência 3. Prova oral que não esclarece os pontos controvertidos 4. Sentença mantida. – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível1029219-77.2018.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 3); Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) ACIDENTE DE VEÍCULO. CAMINHÃO X BICICLETA. Dinâmica dos fatos não esclarecida a contendo. Alteração dos fundamentos em recurso. Ausência de elementos a corroborar as teses autorais, aparelhadas em incongruentes versões. Competia à autora trazer provados fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desvencilhou. Art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015752-65.2024.8.26.0224; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Diante desse contexto probatório, não há como acolher o pedido indenizatório formulado pela autora, pois não foi comprovado, de forma satisfatória, o fato constitutivo de seu direito. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Tendo em vista a sucumbência do polo ativo, deverá ele arcar comas custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo por equidade em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0836713-26.2021.8.15.2001

ID: 334276322

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836713-26.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE IRINEU DA COSTA LIMA - EPP

Sentença

Advogados:

JOSE DIJAY DA COSTA LIMA JUNIOR

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KAIO CÉSAR ALVES CORDEIRO

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VANDILO DE FARIAS BRITO SOBRINHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836713-26.2021.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: JOSE MARIA RIBEIRO VIANA REU: JOSE IRINEU DA COSTA LIMA - EPP SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ MARIA RIBEIRO VIANA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de REBOQUE SÃO JOSÉ, também qualificado. Alega, em suma, a ocorrência de acidente de trânsito ocorrido em 02 de agosto de 2021, na Av. Valdemar Felipe dos Santos, em João Pessoa/PB, envolvendo seu veículo, uma Mitsubishi Pajero, e um caminhão VW 13.180 de propriedade da empresa ré. Sustenta o autor que teve sua preferência desrespeitada, sendo seu veículo atingido frontal e lateralmente pelo caminhão da requerida, o qual ingressou abruptamente na via em que trafegava o requerente. Por tais motivos, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por anos materiais no valor de R$ 46.483,06; bem como, reparação por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Com a inicial, vieram documentos. Os benefícios da Justiça Gratuita foram concedidos ao polo ativo (ID 60692502). Devidamente citado, o réu apresentou contestação ao ID 64061126, alegando que não teve responsabilidade pelo acidente, alegando que trafegava por avenida de maior fluxo (Hilton Souto Maior), o que lhe conferiria preferência. Sustenta que a colisão ocorreu por imprudência do autor, que vinha de rua secundária. Questiona os valores dos orçamentos apresentados, por serem excessivos e sem nota fiscal, e afirma não haver dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica (ID 65456208). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a produção de prova testemunhal. Houve audiência de instrução (ID 80547278). Após as alegações finais do autor (ID 81732281) e do réu (ID82043484), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 02/08/2021, por volta das 17h, na Av. Valdemar Felipe dos Santos. O sinistro envolveu o veículo Mitsubishi Pajero, placa QFZ-5439, de propriedade do Autor, e o caminhão VW 13.180, placa PEF-4811, pertencente ao Réu. Segundo os autos, o Autor trafegava pela mencionada avenida e, ao concluir o cruzamento com a Rua Antônio Anastácio Pereira, foi interceptado pelo caminhão que, ao sair da Av. Hilton Souto Maior e adentrar a rua, colidiu com a parte dianteira e lateral esquerda do veículo do Autor, gerando os danos relatados. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência, ou não, de responsabilidade civil por parte do réu pelo acidente de trânsito relatado na inicial e, consequentemente, à verificação do dever de indenizar pelos danos matérias e morais decorrentes do sinistro. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. No caso em análise, competia à autora demonstrar, de forma inequívoca, que o réu foi o causador do acidente e que este ocorreu nas circunstâncias narradas na inicial. Após detida análise dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia. Senão vejamos. Segundo a narrativa inicial, o autor conduzia seu veículo Mitsubishi Pajero, quando foi atingido lateralmente por um caminhão VW 13.180, de propriedade da empresa ré. Alega que trafegava por via preferencial e que a colisão decorreu de manobra imprudente do motorista da empresa, que teria invadido abruptamente a via por onde trafegava o autor. Com efeito, foram juntadas fotografias do veículo após a colisão (documento ID: 48697860), que mostram avarias na parte frontal e lateral esquerda. Contudo, tais imagens demonstram apenas a existência de danos, não sendo aptas a esclarecer a dinâmica do acidente, tampouco a culpabilidade de qualquer das partes envolvidas. Ademais, o boletim de ocorrência acostado (documento ID: 48697863), embora registre o sinistro, é oriundo de declaração unilateral do autor e não foi produzido por agente de autoridade competente que tenha realizado diligência no local ou apurado tecnicamente as circunstâncias do evento. Como cediço, o boletim de ocorrência, quando desacompanhado de outros elementos objetivos, é insuficiente para fundamentar a responsabilidade civil. Importante lembrar que, em matéria de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, o dever de indenizar não pode se basear apenas em presunções, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado, o que não se observa nos autos. Assim, em casos de colisão em cruzamento sem sinalização clara, a simples alegação de prioridade não é suficiente para imputar responsabilidade, sendo imprescindível a demonstração de culpa. Embora ambas as narrativas sejam coerentes e internamente consistentes, elas refletem apenas a perspectiva individual dos envolvidos, sem o respaldo de elementos externos que as corroborem ou permitam a reconstrução precisa da mecânica do sinistro. Constata-se a inexistência de testemunhas oculares capazes de elucidar com clareza ao Juízo como o acidente realmente ocorreu, o que se tem nos autos é um mero confronto de versões opostas, que ficam carentes de amparo em elementos probatórios que as possam confirmar ou infirmar. Desse modo, embora seja incontroverso que a autora sofreu um acidente de trânsito, as provas produzidas nos autos, revelaram-se insuficientes para elucidar a controvérsia de forma clara e inequívoca. As inconsistências nas versões apresentadas e a fragilidade do conjunto probatório não permitem concluir, com a segurança necessária, que o réu foi o responsável pelo acidente nas circunstâncias narradas. Cumpre salientar que, em casos de responsabilidade civil por acidente de trânsito, é indispensável a prova segura e indubitável do fato, da culpa e do nexo causal. A mera possibilidade ou presunção não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que, havendo versões conflitantes e sem provas robustas dos fatos constitutivos do direito da autora, a improcedência da ação é medida que se impõe: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO ENTRE BICICLETA E CAMINHÃO VERSÕES CONFLITANTES DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - 1. Em acidente de trânsito, havendo controvérsia fática em teses colidentes, é ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito 2. Versão narrada na petição inicial que conflita até mesmo com a versão dada pelo autor no boletim de ocorrência 3. Prova oral que não esclarece os pontos controvertidos 4. Sentença mantida. – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível1029219-77.2018.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 3); Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) ACIDENTE DE VEÍCULO. CAMINHÃO X BICICLETA. Dinâmica dos fatos não esclarecida a contendo. Alteração dos fundamentos em recurso. Ausência de elementos a corroborar as teses autorais, aparelhadas em incongruentes versões. Competia à autora trazer provados fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desvencilhou. Art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015752-65.2024.8.26.0224; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Diante desse contexto probatório, não há como acolher o pedido indenizatório formulado pela autora, pois não foi comprovado, de forma satisfatória, o fato constitutivo de seu direito. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Tendo em vista a sucumbência do polo ativo, deverá ele arcar comas custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo por equidade em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1045628-65.2024.8.26.0224

ID: 323989401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1045628-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TUBOS IPIRANGA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MACIEL DE LIMA NETO

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Processo 1045628-65.2024.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda - Os d… Processo 1045628-65.2024.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda - Os documentos juntados pela autora às fls. 26/112 comprovam os requisitos formais necessários para deferimento do pedido, motivo pelo qual, DECRETO HOJE a FALÊNCIA de JARP PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.; CNPJ nº 13.571.600/0001-51, estabelecida no Município e Comarca de Guarulhos/SP, endereço Rua RUA MANUEL DE FREITAS, 430 - JARDIM ALAMO - CEP: 07176-620, que tem como sócio PAULO SERGIO VITURI, CPF: 756.834.319-72, conforme ficha JUCESP de fls.208/209. Nomeio, como Administrador Judicial a FVS ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO JUDICIAL LTDA, CNPJ 45.223.222/0001-01, e-mail: juridico@fvsadmj.com.br; endereço: Comercial - Rua Funchal , 418 - Vila Olímpia - São Paulo - SP - 04551060 representada por Sra. VANESSA FALSI AZEVEDO. Considerando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Falência Credor que discorda de determinação de prestar caução à remuneração do Administrador Judicial Inexistência de previsão de administrador judicial dativo Inconformismo infundado Permite-se ao requerente do pedido de quebra desempenhar a função de administrador judicial ou proceder à caução para o pagamento da remuneração daquele que assumir o encargo, sempre com posterior direito de regresso contra a massa Decisão mantida Agravo improvido. Dispositivo: Negam provimento". TJSP; Agravo de Instrumento 2261691-70.2018.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019). Bem como da necessidade de nomeação de administrador judicial que seja idôneo, com atuação profissional e capacidade técnica, e que não pode trabalhar em prol de todos os credores sem remuneração, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de caução a ser recolhida pela requerente da falência, para os honorários do administrador judicial, que deverá ser depositada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de encerramento da falência por ausência de pressuposto processual de existência e de validade. Cumpre esclarecer, que com a nova redação do art.114-A,§1º, da Lei 11.101/2005, determinada pela Lei 14.112/20 a caução é pressuposto processual para os atos de arrecadação, que não se confunde com a isenção de custas processuais decorrente da gratuidade, já que tal valor se destina não só à remuneração dos honorários do administrador judicial, mas às despesas de arrecadação que devem ser custeadas exclusivamente pelo credor ou credores que requereram o prosseguimento da falência, pressupondo ter condições de arcar com tal ao requerer essa via falimentar, sob pena de extinção e encerramento. Não há sentido em movimentar a máquina judiciária, sem preenchimento mínimo dos pressupostos processuais do procedimento falimentar. Ressalte-se, ainda, que uma vez recolhida a caução, a requerente terá direito de regresso contra os demais credores e/ou a massa falida posteriormente. Com o recolhimento da caução supra, o administrador deverá prestar compromisso em 48 horas (informando, na mesma ocasião, os endereços eletrônicos a serem utilizados para o processo) e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação antecipada de bens, documentos e livros (considerando a citação editalícia- réu revel), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício. Com base no disposto no art. 99, da Lei 11.101/2005, fica desde já determinado: 1) Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 2) Proibição de atos de disposição ou onerarão de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 3) O prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, a contar da publicação do edital de convocação dos credores, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido. 4) Intimação do Ministério Público. 5) Intimação dos representantes da falida, pessoalmente, para: a) no prazo de 05 dias apresentarem a relação nominal dos credores observada o disposto no artigo 99, III, da Lei 11.101/2005, em arquivo eletrônico, diretamente ao administrador judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05; e b) no prazo de 15 dias, apresentarem eventuais declarações ainda não apresentadas nos autos do processo principal, com as informações previstas no art. 104, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, e entregar os livros contábeis obrigatórios em cartório, para encerramento, sob pena de desobediência. 6) Oficiem-se: a) ao BACEN através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que forneça cópias das 03 últimas declarações de bens da falida; c) ao DETRAN, através do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e d) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7) Poderão os administradores judiciais adotarem todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto aos credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 8) Providenciem os Administradores Judiciais a comunicação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome(s) da(s) falida(s), número do processo e data da sentença de decretação da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail. 9) Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como de CARTA DE CIENTIFICAÇÃO às Fazendas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço do administrador judicial nomeado. O(s) Administrador(es) Judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias: BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, SãoPaulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, constar a expressão falida nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas; PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL, da Comarca sede da empresa falida, no caso Município de Barueri. PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO da Comarca sede da Empresa falida, no caso Município de GUARULHOS/SP. SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA FALIDA (GUARULHOS/SP): Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. Por fim, faculto às partes a utilização da mediação, considerando as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 58 do Conselho Nacional de Justiça. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser protocolada pelas requerentes, comprovando-se a medida nos autos no prazo de 10 (dez) dias. P.R.I. - ADV: JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP)

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Jose Henrique Pinelli Da Silva x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 309338187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012810-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012810-43.2025.8.26.0224 (processo principal 1017692-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Jose Henrique Pinelli da Silva - Anhanguera Educacional Participações S/… Processo 0012810-43.2025.8.26.0224 (processo principal 1017692-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Jose Henrique Pinelli da Silva - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA (OAB 460727/SP)

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