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Ana Paula Dos Anjos Pinto x Banco Agibank S.A.

ID: 325229983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024779-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS ANJOS PINTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SILAS AUGUSTO DE OLIVEIRA BITENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024779-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula dos Anjos Pinto - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de exibição de documentos aju… Processo 1024779-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula dos Anjos Pinto - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por ANA PAULA DOS ANJOS PINTO em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificadas nos autos, em que aduz a autora, em síntese, que é titular de conta corrente mantida junto ao réu e que mesmo após envio de notificação extrajudicial solicitando a entrega das cópias referentes aos seus extratos bancários, o requerido quedou-se inerte. Assim, requer seja determinada a apresentação das cópias de todos os seus extratos bancários. Com a inicial (fls. 01/12), foram acostados documentos (fls. 16/25). O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 33). Gratuidade concedida às fls. 37/38. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência, bem como impugnando a possibilidade de condenação em sucumbência, por não ter resistido ao pedido (fls. 132/138). Réplica às fls. 142/147. Determinada a especificação de provas (fl. 148), a ré manifestou-se à fl. 151 e a requerente às fls. 152/153. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Havendo questionamento exclusivamente de interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, em cotejo apenas aos documentos juntados, desnecessária a produção de outras provas, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares não vingam O interesse de agir se mostra presente, pois busca a autora a obtenção de cópia de extratos bancários cuja entrega, alega, lhe fora recusada, em mais de uma oportunidade, pelo banco requerido, com menção a número de protocolo de solicitação administrativa. Também não cabe a alegação de inépcia da inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, além de ter sido instruída com documentos suficientes ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório pelo requerido, certo que o que pretende a requerente é exatamente a exibição dos contratos No mérito, o pedido é procedente. Tratando-se de documentos comuns, o E. Superior Tribunal de Justiça assumiu a viabilidade do ajuizamento de ação autônoma para o fim de obter a sua exibição em juízo, mesmo sob a sistemática do novo estatuto processual de 2015: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão , a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa já existente/já produzida que se encontre na posse. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável e tecnicamente mais adequado o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que aaçãodeexibiçãode documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento daaçãodeexibiçãode documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido (REsp nº 1.803.251/SC Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze j. 22/10/2019). O ajuizamento da ação de exibição de documentos, todavia, não prescinde do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ainda sob a vigência do Código anterior. A propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DOCUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (REsp 1349453/MS Rel. Min. Luis Felipe Salomão 2ª Seção j. 10/12/2014 DJe 02/02/2015). Assim sendo, o cabimento da ação autônoma de exibição de documentos pressupõe o preenchimento de três requisitos: i) a existência de relação jurídica com o banco; ii) o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e iii) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (tarifas bancárias). No caso, a relação jurídica das partes restou incontroversa, a vez que o banco réu, em sua peça contestatória, não negou o vínculo mantido com a autora. Por outro lado, não comprovou ter atendido à notificação extrajudicial que lhe foi dirigida (fls. 23/24), postura que manteve em juízo, limitando-se à negativa genérica do pedido, sem juntar qualquer documentação referente à conta em questão. Nesse contexto, não há como se ter por legítima a resistência da financeira à apresentação dos extratos solicitados pela requerente; incabível, contudo, a cominação da multa diária para a hipótese de descumprimento. Em se tratando de exibição de documentos, o descumprimento da ordem enseja mandado de busca e apreensão, o que afasta a multa cominatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 372 do C. Superior Tribunal de Justiça: na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. No mesmo sentido, precedente recente do E. TJSP: Apelação Ação de exibição de documento Sentença de procedência para condenar o réu a exibir cópia do contrato de empréstimo firmado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias, bem como a arcar com o pagamento da verba honorária Multa cominatória incabível Inteligência da Súmula 372 do C. STJ Descumprimento da ordem que enseja mandado de busca e apreensão, conforme precedentes deste E. TJSP Verba honorária, entretanto, cabível, diante da resistência do réu a apresentar o documento em contestação Sentença parcialmente retocada Recurso parcialmente provido (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1044268-87.2021.8.26.0002 Rel. Des. Thiago de Siqueira j. 26/04/2022) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a exibição pelo banco réu dos extratos bancários da conta corrente de titularidade da autora do ano de 2023, nos quais constem a descrição dos destinatários das transações via PIX e TED realizadas, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta, pena de busca e apreensão. Por ter dado causa ao ajuizamento da demanda, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em R$ 500,00, o que faço com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 14 de julho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: SILAS AUGUSTO DE OLIVEIRA BITENCOURT (OAB 423314/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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