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Processo nº 1036347-78.2025.8.26.0506

ID: 336902006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036347-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ERNESTO KASUTOSHI NISHIMARU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADOLPHO VAGNER PEREIRA MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036347-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Espólio de Ernesto Kasutoshi Nishimaru - Vistos, Cuida-se de ação de suprimento judicial do consentimento proposta por Espól… Processo 1036347-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Espólio de Ernesto Kasutoshi Nishimaru - Vistos, Cuida-se de ação de suprimento judicial do consentimento proposta por Espólio de Ernesto Kasutoshi Nishimaru, representado pela inventariante Agatha Taconi Nishimaru, em face de Cooperteto Cooperativa Habitacional Ribeirão Preto, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.686.262/0001-87, com sede na Rua Henrique Dumont, nº 213, Conj. 01, Jardim Mosteiro, Ribeirão Preto/SP. O autor afirma que o de cujus, ora espólio representado, firmou contrato de financiamento com a ré, tendo por objeto o lote nº 46 da quadra 20 do loteamento Parque dos Flamboyans, de propriedade da Imobiliária Jardim das Oliveiras Ltda. Alega que o referido contrato se encontra integralmente quitado, conforme declaração anexa. Sustenta que a ausência de anuência da ré à lavratura da escritura de compra e venda impede a regularização registral do imóvel e, por conseguinte, o prosseguimento regular do inventário. Informa que houve tentativa infrutífera de suprimento do consentimento da cooperativa nos autos do inventário, tendo sido indeferido o pedido, com orientação para o ajuizamento da via própria. Aduz ainda que as atividades da cooperativa ré se encontram encerradas desde 10/06/2022, nos termos de comprovante emitido pela Receita Federal, razão pela qual pleiteia sua citação por edital, requerendo, ao final, que seja suprido judicialmente o consentimento da ré para a formalização da escritura de compra e venda. É o relatório. Decido. Embora o pedido de suprimento de consentimento, nos moldes do artigo 1.113 do Código Civil, seja admissível nos casos em que a parte se encontra impossibilitada de manifestar sua vontade, a medida excepcional da citação por edital demanda a prévia comprovação de esgotamento dos meios ordinários de localização da parte ré, conforme o disposto no artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte autora alega o encerramento das atividades da cooperativa ré, mas não juntou aos autos elementos suficientes que atestem sua extinção formal, como a ata de dissolução social, o distrato registrado, certidão atualizada da Junta Comercial ou comprovantes da inexistência de representantes legais habilitados. Apenas o documento extraído da Receita Federal, isoladamente, não comprova a efetiva extinção da pessoa jurídica ou a inexistência de domicílio certo. Ademais, a autora indicou endereço certo e completo da sede da ré, conforme consta na inicial, não havendo nos autos qualquer diligência prévia demonstrando a tentativa de citação presencial ou por oficial de justiça no local informado. Dessa forma, inviável a citação por edital neste momento processual. O princípio da menor restrição dos direitos fundamentais, associado ao contraditório e à ampla defesa, exige a adoção de todas as providências possíveis para a localização da parte demandada, antes da autorização de medidas excepcionais que possibilitem a revelia ficta. Ainda, verifica-se que, embora a petição inicial mencione o valor de R$ 1.000,00, não há qualquer fundamentação quanto ao critério utilizado para sua fixação, tampouco informação sobre o valor venal do imóvel objeto da lide ou outro parâmetro objetivo de mensuração econômica do pedido. Tal omissão compromete a regularidade da inicial, em afronta ao disposto no artigo 319, VII, do CPC, além de impedir o correto recolhimento das custas processuais. Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda: a) à emenda da petição inicial, com a adequação e fundamentação do valor da causa, conforme parâmetros objetivos que reflitam a repercussão econômica do pedido; b) ao recolhimento das custas iniciais ou complementares correspondentes ao valor corrigido da causa, conforme guia expedida, sob pena de indeferimento da petição inicial; c) à citação da ré no endereço informado na inicial, por meio de carta com aviso de recebimento ou mandado, nos termos do artigo 247 do CPC. Advirta-se que, apenas após tentativa frustrada de citação pessoal e, desde que demonstrada a inexistência de representantes legais ou dissolução formal da cooperativa, será possível examinar novo pedido de citação por edital. Intime-se. - ADV: ADOLPHO VAGNER PEREIRA MARTINS DA COSTA (OAB 101790/MG)

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Processo nº 1024028-78.2025.8.26.0506

ID: 294067249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024028-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024028-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - M.A.J. - Vistos. Considerados os documentos coligidos aos autos, defiro à autora os be… Processo 1024028-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - M.A.J. - Vistos. Considerados os documentos coligidos aos autos, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Originariamente distribuídos perante a E. 2ª Vara da Fazenda Pública local, declinou-se da competência, sendo os autos remetidos a este Juizado Especial da Fazenda Pública. Trata-se de nomeada ação anulatória de lançamento e débito fiscal cumulada com indenização por perdas e danos, em que formulado pedido de concessão de tutela de urgência, por meio da qual pugna a autora pela sustação de protestos havidos em seu nome e a suspensão da exigibilidade de eventual crédito tributário concernente ao débito apontado na exordial em seu desfavor, sob o resumido fundamento de que nunca teria sido proprietária ou possuidora do imóvel situado na Rua Antonio Rodrigues de Almeida 205 - Bloco A - apto 21B , nesta Comarca, que se encontra sob a titularidade de terceira pessoa, conforme reprodução da matrícula que aparelhou a petição inicial. Com efeito, o art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada, contudo, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Reputo presentes os requisitos legais. Não se olvida que o art. 32 do Código Tributário Nacional estatui que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana municipal, estatuindo o art. 34 de tal Diploma legal que Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, cabendo, pois, ao ente tributante eleger o sujeito passivo do imposto, ante a responsabilidade solidária por seu recolhimento, conforme inclusive já decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça ("Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" - REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, DJ 27.9.2004). Entretanto, na hipótese ora versada, a probabilidade do direito decorre dos documentos juntados aos autos, em que, ao menos em uma análise perfunctória, a propriedade do imóvel consta em favor de terceira pessoa, afirmando a autora que nunca foi proprietária ou possuidora do aludido imóvel. O perigo de dano decorre da possibilidade de restrição cadastral e, por fim, a decisão é reversível, pois se revertida em sentença, o Município poderá retomar a cobrança. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino a suspensão de eventuais protestos efetuados pelo ente público em desfavor da autora, bem como suspendendo a exigibilidade do crédito tributário descrito na petição inicial, destacando-se que outras dívidas que não tenham relação com referido imóvel não estão abrangidas por esta decisão. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do ente público e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico. Servirá cópia da presente como ofício, a ser entregue pela autora junto ao réu e aos Cartórios de Protesto, consignando-se que o ofício não será enviado pela serventia. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCIA RODRIGUES ALVES (OAB 75398/SP)

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Processo nº 0008826-78.2025.8.26.0506

ID: 313082018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008826-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S/A (PICPAY) TECNOLOGIA BANCARIA/TECBAN BANCO 24 HORAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FLAVIO PASCHOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008826-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tecnologia Bancaria/tecban Banco 24 Horas - - Picpay Servicos S/A (picpay) - Do exposto, J… Processo 0008826-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tecnologia Bancaria/tecban Banco 24 Horas - - Picpay Servicos S/A (picpay) - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR as rés, solidariamente: 1) ao pagamento da quantia de R$807,90, atualizada pelo IPCA, desde o débito na conta da autora, em 12.03.2025 (fls. 10), e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação; e 2) ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP)

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Processo nº 4001152-78.2025.8.26.0506

ID: 328009379

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001152-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SOUZA MARTINS MARCO ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDO MARCOS GERACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001152-78.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ARTHUR SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : APARECIDO MARCOS GERACE (OAB SP073128) AUTOR : MARCO ANTONIO MARTINS ADVOGADO(A) : A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001152-78.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ARTHUR SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : APARECIDO MARCOS GERACE (OAB SP073128) AUTOR : MARCO ANTONIO MARTINS ADVOGADO(A) : APARECIDO MARCOS GERACE (OAB SP073128) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, intime-se as partes autoras para: I - informarem suas qualificações completas ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntarem cópias de documentos pessoais e de comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitidos em seus respectivos nomes; III - esclarecerem se tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, e diante disso, se for o caso, regularizarem as representações processuais, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 1 . Int. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025 1. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Alessandra Martins De Sousa x Amor Saúde Ltda

ID: 328736275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019954-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

AMOR SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE CECÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORENO DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019954-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Martins de Sousa - Amor Saúde Ltda - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente aç… Processo 1019954-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Martins de Sousa - Amor Saúde Ltda - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) CONDENAR a ré a se abster de utilizar a imagem da autora em qualquer campanha publicitária, veiculada em qualquer local e por qualquer meio, e 2) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 17 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME MORENO DRUMOND (OAB 368604/SP), JOÃO HENRIQUE CECÍLIO (OAB 411397/SP), RENATA MARTINS GOMES (OAB 85907/MG)

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Silvia Aparecida Paulino Bueno x Caixa De Assitencial Aos Aposentados E Pensionistas- Caap

ID: 329977269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013940-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA PAULINO BUENO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS- CAAP

Intimação

Advogados:

JÉSSICA ANDRADE PEREIRA VIEIRA

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DAYSE RIOS BARBOSA

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Processo 1013940-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvia Aparecida Paulino Bueno - Caixa de Assitencial Aos Aposentados e P… Processo 1013940-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvia Aparecida Paulino Bueno - Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, c.c. o art. 51, inc. II, da Lei n° 9.099/95, diante do reconhecimento da complexidade da causa. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), JÉSSICA ANDRADE PEREIRA VIEIRA (OAB 526327/SP)

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Luiz Carlos De Camargo x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 295318921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001745-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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GUILHERME RIBEIRO SANCHES DO VALLE

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DIOGO DE LUCENA BELLAN

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Processo 0001745-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Carlos de Camargo - Casas Bahia Comercial Ltda. - - Banco do Brasil S/A - Ante o … Processo 0001745-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Carlos de Camargo - Casas Bahia Comercial Ltda. - - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Carlos de Camargo em face de Banco do Brasil S/A e Casas Bahia Comercial Ltda, tanto nesta demanda quanto no processo apensado (nº 1020514-20.2025.8.26.0506). Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: GUILHERME RIBEIRO SANCHES DO VALLE (OAB 315585/SP), DIOGO DE LUCENA BELLAN (OAB 318569/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 123907/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Claudia Regina Gallante x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313076305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007926-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA GALLANTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BRENO RAFAEL PINHEIRO BASTOS

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Processo 1007926-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Regina Gallante - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e consi… Processo 1007926-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Regina Gallante - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. por Claudia Regina Gallante. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), BRENO RAFAEL PINHEIRO BASTOS (OAB 526801/SP)

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Processo nº 1028102-78.2025.8.26.0506

ID: 302973459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028102-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. E. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA NOVAIS

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Processo 1028102-78.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.E.L.S. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefíc… Processo 1028102-78.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.E.L.S. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. O presente feito não é regulado pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Assim sendo, indefiro o pedido de tramitação prioritária. 3. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica da menor e que esta se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos à menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores tem obrigação de manter e suster à filha menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção da filha não pode aguardar desfecho processual, sob pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor da menor em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos ou, no caso de desemprego formal, 1/2 (meio) salário mínimo nacional mensalmente, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser depositados na conta bancária a ser indicada pela representante legal da menor, até todo dia 10 (dez) de cada mês. 3. Para que seja atendido o pedido de fls. 1, item I.III, necessário que venha aos autos o número do CPF do requerido. Observando que, nos termos do Comunicado CG 375/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)", concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que informe este dado indispensável ou justifique a impossibilidade de obtenção. Atendido, cumpra-se o quanto requerido. 4. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como para arbitramento dos honorários do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/19. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. Com a designação supra, independente de nova conclusão, CITE-SE pessoalmente a requerida para comparecimento e INTIME-SE o autor através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), para comparecimento à audiência designada, advertindo-os que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. Quanto ao pedido de guarda, na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido, aguarde-se a audiência. 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC) 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP)

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Processo nº 1022573-78.2025.8.26.0506

ID: 307895770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022573-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLHOS D AGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SEBASTIAO MARTINS

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CACILDO PINTO FILHO

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Processo 1022573-78.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Olhos D Agua Industria e Comercio de Carnes Ltda - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, … Processo 1022573-78.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Olhos D Agua Industria e Comercio de Carnes Ltda - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Olhos D Agua Industria e Comercio de Carnes Ltda, 47026067000169) - , e (Diego Garcia Ricordi, 57221482000127) - , cujo valor da causa é: (R$ 6.163,24). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: CACILDO PINTO FILHO (OAB 30624/SP), JOSE SEBASTIAO MARTINS (OAB 30743/SP)

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