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"1036644-34.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 51 de 53

Constança Juliana De Aquino Muniz Ferreira e outros x Moov Beneficios E Socorro Mutuo

ID: 276930366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016177-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTANçA JULIANA DE AQUINO MUNIZ FERREIRA RICARDO SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

MOOV BENEFICIOS E SOCORRO MUTUO

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA MENDES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TEIXEIRA PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Silva Mendes Santos (OAB 422487/SP), José Teixeira Primo (OAB 487434/SP) Processo 1016177-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Silva Pimenta, Constança Juliana d… ADV: Mariana Silva Mendes Santos (OAB 422487/SP), José Teixeira Primo (OAB 487434/SP) Processo 1016177-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Silva Pimenta, Constança Juliana de Aquino Muniz Ferreira - Reqdo: Moov Beneficios e Socorro Mutuo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sustentam os autores que Juliana é a titular da apólice de seguro contratada, enquanto Ricardo é o proprietário do veículo segurado, justificando a legitimidade de ambos para figurar no polo ativo da demanda. Relatam que adquiriram um veículo da marca Volvo, placa GAB-1714, e, confiando no histórico anterior com a seguradora, celebraram novo contrato em 12/08/2023, com assinatura em 30/08/2023, cuja cobertura previa ausência de franquia em casos de roubo ou furto. Em 31/10/2023, o veículo foi roubado mediante grave ameaça à pessoa de Ricardo, que prontamente comunicou a polícia e tentou acionar a seguradora, enfrentando dificuldade em razão de número de contato desatualizado. Forneceram todas as informações e documentos solicitados pela requerida. Foi instaurado procedimento interno de sindicância pela seguradora, inicialmente conduzido pelo funcionário Carlos Eduardo, posteriormente repassado a outro colaborador e, em seguida, retomado. Após reuniões e diligências realizadas, teriam sido informados de que todas as dúvidas estavam sanadas. No entanto, mesmo após o encerramento informal da sindicância, não receberam retorno efetivo sobre o pagamento da indenização. Posteriormente, foram abordados de forma intimidatória por uma funcionária terceirizada pela seguradora, identificada como Daniele, que lhes teria feito ameaças veladas e exigido novas informações sobre o trajeto do dia do roubo. Houve reabertura da sindicância sem justificativa plausível, excesso de exigências e ausência de providências quanto ao rastreamento do veículo, cuja instalação havia sido realizada pela própria seguradora. Mesmo após tentativas de contato, não obtiveram retorno da empresa, a qual se recusa a pagar a indenização securitária. Requereram fosse a requerida compelida ao cumprimento do contrato, com o pagamento da indenização no valor de R$ 49.565,00, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 25.000,00. Atribuíram à causa o valor de R$ 74.565,00. A parte requerida foi citada (fls. 117) e deixou transcorrer in albis o prazo da defesa. É o relatório. DECIDO. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, haja vista que embora devidamente citada, a parte ré apresentou contestação de forma intempestiva, deixando transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta. Sobre a regularidade da citação, o endereço no qual o requerido foi citado corresponde aquele constante no site da empresa. Como decorrência dos efeitos materiais da revelia, impõe-se ter como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ademais, verossímeis e prestigiados pela prova documental acostada aos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), e CONDENAR a parte requerida Moov Benefícios e Socorro Mutuo a pagar aos autores Ricardo Silva Pimenta e Constança Juliana de Aquino Muniz Ferreira a quantia de R$ 49.565,00, com correção e juros desde a data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 25.000,00, com juros e correção desde a presente, sendo tudo nos termos dos artigos 389 e 406 do CC, observada a vigência da Lei 14.905/2024. Pela sucumbência, arcará a parte requerida com custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor de condenação. Publique-se. Intimem-se.

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Maria Das Neves Ferreira Marinho x Banco Agibank S.A.

ID: 328315743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045471-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES FERREIRA MARINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1045471-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Neves Ferreira Marinho - Banco Agibank S.A. - Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedid… Processo 1045471-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Neves Ferreira Marinho - Banco Agibank S.A. - Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) determinar a redução dos juros remuneratórios relativos ao contrato para 5,33% ao mês e 86,50% ao ano; B) condenar o réu a restituir à parte autora, de forma simples, o valor da diferença decorrente da redução dos juros remuneratórios. A partir do pagamento de cada parcela até 29.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), com base na tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, considerando a redação original, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), incidirá correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, ambos os dispositivos legais com a redação alterada pela Lei nº 14.905/24, até a data do efetivo ressarcimento. Por força do princípio da causalidade, e consideradas as proporções com relação às quais sucumbiram as partes, o réu arcará com o pagamento de 30%, e o autor arcará com o pagamento de 70% das custas e despesas processuais, na forma do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Ante o que dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados das partes da seguinte forma: A) o réu arcará com o pagamento dos honorários do advogado da parte autora, que, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.800,00; B) a parte autora arcará com o pagamento dos honorários do advogado do réu, que, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 2.000,00. A exigibilidade das verbas sucumbenciais, com relação à parte autora, fica condicionada à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte autora obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, o réu comprove o pagamento de 30% da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente o réu, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 16 de março de 2025. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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A. C. F. E I. S. A. x D. Dos S. R.

ID: 335293882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017826-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

D. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017826-34.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - D.S.R. - Vistos. Inicialmente, cumpra o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, a de… Processo 1017826-34.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - D.S.R. - Vistos. Inicialmente, cumpra o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, a decisão de fls. 112, comprovando o pagamento em dia das parcelas do financiamento do veículo até a data da efetiva apreensão do bem (fls. 107). Fica desde já advertido que a não comprovação implicará em confissão da inadimplência das parcelas do financiamento. Na sequência, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita efetuado pelo requerido, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em tempo, saliento que há uma profunda distinção entre comprovar necessidade ou simplesmente se afirmar necessitado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Ressalte-se que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por fim, pontuo que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça. Alternativamente à comprovação da justiça gratuita, no mesmo prazo, a parte requerida tem a opção de recolher as custas judiciais e despesas processuais. Tudo sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado. Com as providências, tornem conclusos para a prolação da sentença. Int. - ADV: KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO (OAB 458068/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1500304-34.2024.8.26.0114

ID: 305841638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500304-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. D. O.

Intimação

Advogados:

MARCELLO MAYCON SATO NADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500304-34.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.O. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Nã… Processo 1500304-34.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.O. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia06/07/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: MARCELLO MAYCON SATO NADIN (OAB 450904/SP)

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Processo nº 1507870-34.2024.8.26.0114

ID: 308283361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507870-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. P. D. O.

Intimação

Advogados:

CINTHIA SAMIRA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507870-34.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - N.P.O. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não … Processo 1507870-34.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - N.P.O. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia13/07/2026 às 13:45h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: CINTHIA SAMIRA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 173736/SP)

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Maria Sandra Do Espírito Santo Passos Vieira x Estado De São Paulo e outros

ID: 314794794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-85.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA DO ESPíRITO SANTO PASSOS VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJó LUIS ROBERTO SCARABELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RAMOS PEREIRA FERREIRA

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MARCEL MASSAFERRO BALBO

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FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS

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ADALBERTO LUIS VERGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-85.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-85.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Maria Sandra do Espírito Santo Passos Vieira e outros - Apelado: Luis Roberto Scarabelli - Apelado: Hospital e Maternidade Regional de Regente Feijó - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram parcial provimento ao recurso, para anular a sentença de mérito com reabertura da frase de instrução processual inclusive para especificar as partes para a produção de provas e mantida a extinção do feito sem resolução do méritoquanto ao corréu Luis Roberto Scarabelli por ilegitimidade passiva., V.U. Sustentaram oralmente os Drs. Dorival Alcântara Lomas e Daniel Ramos Pereira Ferreira - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR FAMILIARES DE JOAQUELINA PASSOS DA CONCEIÇÃO VIEIRA CONTRA LUIS ROBERTO SCARABELLI, HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJÓ E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES QUE TERIAM OCASIONADO O ÓBITO DA PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CORRÉU; (II) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR EVENTUAL ERRO MÉDICO E NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CORRÉU É RECONHECIDA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 940, QUE DETERMINA QUE AÇÕES POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVEM SER AJUIZADAS CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. 4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É ESSENCIAL PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE MÉDICA E O NEXO CAUSAL, SENDO INADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ESSA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CORRÉU, ANULAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO EM AÇÕES DE ERRO MÉDICO É RECONHECIDA CONFORME O TEMA Nº 940 DO STF. 2. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 485, VI; CC, ART. 200; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 1773272/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 16.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-70.2024.8.26.0132, REL. PAULO GALIZIA, J. 12.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057402-34.2024.8.26.0114, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 12.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberto Luis Vergo (OAB: 113261/SP) - Fabio Rogerio da Silva Santos (OAB: 304758/SP) - Marcel Massaferro Balbo (OAB: 374165/SP) - Daniel Ramos Pereira Ferreira (OAB: 508476/SP) - Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1511168-34.2024.8.26.0114

ID: 277836993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1511168-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. D. B.

Intimação

Advogados:

CLEBER CESAR MODESTO

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ADV: Cleber Cesar Modesto (OAB 483621/SP) Processo 1511168-34.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: C. C. D. B. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. A… ADV: Cleber Cesar Modesto (OAB 483621/SP) Processo 1511168-34.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: C. C. D. B. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia28/04/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada.

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Brigite Pereira De Almeida e outros x Deibetania Aparecida Xavier Carolino

ID: 307414671

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036644-18.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRIGITE PEREIRA DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DEIBETANIA APARECIDA XAVIER CAROLINO

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DORILEO DE REZENDE

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MARCELO FALCAO FERREIRA

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MARIANA DA CUNHA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036644-18.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRIGITE PEREIRA DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036644-18.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRIGITE PEREIRA DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEIBETANIA APARECIDA XAVIER CAROLINO Vistos. Brigite Pereira de Almeida propôs Ação de Reconhecimento de União Estável Pós Morte em face de Deibetânia Aparecida Xavier Carolino. A autora alega que manteve união estável com o falecido por aproximadamente oito anos, convivência essa pública, contínua, duradoura e com intuito de constituição de família. Informa que residiram juntos até a data do falecimento de Devair, ocorrido em 08 de novembro de 2019. Na certidão de óbito acostada ao id 36511833, consta que o falecido era solteiro, e deixou uma filha. No id 37935945, há a comprovação de que a requerente é divorciada. A parte ré apresentou contestação (id 75334192), impugnando a existência da união estável, ao argumento de que a autora não era companheira do falecido. A impugnação foi apresentada no id 83351517, com reafirmação dos pedidos iniciais. Na decisão de id 92983259, foi saneado o feito, e designada audiência de instrução e julgamento. O feito foi devidamente instruído, tendo sido colhido depoimento das partes e oitiva das testemunhas (termo de audiência no id 177804342), seguido da apresentação de memoriais por ambas as partes (ids 182007070 e 183169079). É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente, convém ressaltar que a presente ação se limitará a analisar o pedido de reconhecimento de união estável, não abordando a questão da partilha, posto que, eventual partilha de bens (em razão de meação) deve ser tratada nos autos do inventário. A controvérsia limita-se ao reconhecimento, ou não, da existência de união estável entre a autora e o falecido Devair Carolino. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida como entidade familiar quando demonstrada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Verifico que não há impedimento civil ao reconhecimento, uma vez que a requerente era separada de fato e posteriormente foi decretado seu divórcio, e o falecido, como se vê dos autos, era solteiro. No caso, há farto conjunto probatório indicando a existência da união estável alegada. Vejamos: A certidão de óbito (id 36511833) indica a autora como declarante, circunstância comumente associada a pessoas próximas do falecido, o que reforça a alegação de que a requerente estava ao lado do companheiro até a data do óbito. Em consulta ao nome das partes no sistema, verifiquei que tramitou nesta Vara Especializada uma ação de interdição, na qual a requerente se qualificou como companheira, e foi nomeada curadora do requerido, que estava internado em Unidade de Terapia Intensiva. Naquela ação, foi acostado cópia de contrato de prestação de serviços póstumos entre o falecido e a PAX Nacional, celebrado em setembro de 2018, em que o próprio falecido incluiu a autora como sua dependente, na condição de esposa, ou seja, tais circunstâncias reforçam o quadro probatório apresentando nestes autos. A inicial foi instruída com várias declarações de várias pessoas que atestaram a existência da união alegada pela autora. Há diversas fotos, nas quais dá para se ver o decurso do tempo, demonstrando o envelhecimento das partes juntos. Também merece destaque, a declaração da testemunha José Carolino, irmão do de cujus, em que reconhecem a união estável pelo período anunciado pela autora (id 36514274). A parte requerida, por sua vez, se limitou a contestar as alegações da requerente, sem trazer nenhum elemento de prova documental que pudesse desconstituir o direito por aquela alegado. Não bastasse, fato que chamou atenção deste julgador, foi a contradição havida entre as afirmações da própria requerida, filha do cujus, e da testemunha por ela arrolada, Tamires, pois, a requerida afirma que existia um relacionamento amoroso entre seu pai e a autora, isso está na peça de defesa e também no depoimento pessoal, já a testemunha, afirmou que: "não conhece a requerente; viu ela na empresa KOONTE, após o falecimento de Devair, antes nunca a viu; pode afirmar que a requerente e Devair não tinham relacionamento, nem como namorado". O depoimento da referida testemunha foi forçoso a ponto de infirmar fatos que a própria requerida reconheceu, a existência de relacionamento amoroso entre seu pai e a requerente, só que no entender da demandada, o relacionamento não configurava união estável. Assim, concluo que o acervo probatório converge no sentido de que seja reconhecida a união estável pelo período anunciado inicialmente, uma vez que foram confirmados os requisitos legais necessários ao reconhecimento da união. Dessa forma, entendo comprovada a união estável entre Brigite Pereira de Almeida e Devair Carolino, perdurando de 2011 até o falecimento deste, em 08/11/2019. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e reconheço a união estável vivida entre a autora e o falecido senhor Devair Carolino, período compreendido entre o ano de 2011 até 08/11/2019. Em consequência declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário, arquivando-se ao final. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios, esse, na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. Cuiabá, 24 de junho de 2025. Sergio Valério Juiz de Direito

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Banco Itauleasing S.A.

ID: 304124884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047217-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

BANCO ITAULEASING S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR MUNHOZ

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OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1047217-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - BANCO ITAULEASING S.A. - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1047217-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - BANCO ITAULEASING S.A. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas por não indicação de condutor (NIC), cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida apresentou contestação alegando ilegitimidade de parte passiva e responsabilidade exclusiva de terceiro, pugnando pela extinção ou improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será analisada. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I e II do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A ação é procedente. Isto porque é incontroverso nos autos que a parte requerida detinha a propriedade resolúvel do veículo arrendado. Nesta senda, é responsável pelo pagamento dos débitos ainda que os fatos tenham ocorrido durante o período em que o arrendado exercia a posse sobre o bem, ressalvando-se que lhe assiste o direito de regresso contra o causador do dano. A imposição da penalidade por não indicação do condutor (NIC) encontra amparo legal expresso no art. 257, § 8º, do CTB, que assim dispõe: "§ 8º Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma estabelecida pelo Contran." Destarte, a penalidade por NIC configura-se como sanção administrativa autônoma e legítima, com expressa previsão normativa, distinta da multa originária pela infração de trânsito. Sua incidência não se confunde com a responsabilidade pela infração em si, mas sim com o descumprimento de um dever específico imposto ao proprietário do veículo. Nesse diapasão, o posterior arrendamento do veículo não possui o condão de eximir o requerido da responsabilidade administrativa já constituída. O lançamento da penalidade por não indicação do condutor tem como pressuposto fático a omissão do então proprietário em cumprir a obrigação de identificar o infrator no momento oportuno, ou seja, quando ainda detinha a titularidade do bem e havia sido devidamente notificado para tanto. A obrigação de indicar o condutor infrator nasce no momento da notificação, sendo a omissão nesse instante o fato gerador da penalidade autônoma. Em suma, restam inequivocamente demonstrados os pressupostos processuais de validade e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação. A prova documental acostada aos autos comprova a materialidade das infrações e a omissão do requerido, configurando o descumprimento de um dever legal que ensejou a aplicação das penalidades cobradas Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia apontada na inicial, acrescida de correção monetária e juros moratórios, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP), OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (OAB 318/SC), VITOR MUNHOZ (OAB 242898/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Marcelo Ricardo Baracho Jorge x Luciana Arruda Camargo Da Cunha

ID: 307483013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058081-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICARDO BARACHO JORGE

Polo Passivo:

LUCIANA ARRUDA CAMARGO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR PELLEGRINELLI

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DANIEL MOTÉ TROTTA

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Processo 1058081-34.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Ricardo Baracho Jorge - Luciana Arruda Camargo da Cunha e outros - … Processo 1058081-34.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Ricardo Baracho Jorge - Luciana Arruda Camargo da Cunha e outros - Vistos. 1) HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo firmado entre o autor e a corré Luciana (pags. 71/74), para o fim de que surta seus jurídicos e regulares efeitos, e, assim, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em relação à referida ré, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Vale lembrar que a falsidade ideológica, prevista no art. 299 do Código Penal, é crime classificado como de ação penal pública incondicionada, o que esvazia os efeitos de eventual renúncia particular. Ademais, embora seja possível comprovar em Juízo o verdadeiro responsável pelainfração, revela-se insuficiente a mera declaração de terceiro assumindo a responsabilidade pelainfração, conforme se pretende no item 5.1 do referido acordo, sem justificativa ou prova quanto à ausência de autoria, sendo insuficiente para elidir a presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos. 2) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, I, do CPC. Narra o autor ter sido apontado comocondutorem dois autos de infração de trânsito emitidos pela EMDEC, cujo veículodesconhece, pertencente à corré Luciana, invocando ter sido vítima defraude. Requer a nulidade do auto de infração e a baixa da penalidade de seu prontuário, além da indenização pordanosmorais contra a corré Luciana. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran/SP, haja vista a prova de que o autor mantém CNH registrada em Estado diverso da federação, a quem cabe a gestão dos referidos atos administrativo. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois ela preencheu todos os requisitos previstos no artigo 319 do CPC, tanto que a parte ré exerceu adequadamente seu direito de defesa. Passo, pois, ao exame direto do mérito. Restou incontroverso o fato de que o autor foi indicado comocondutorem dois autos de infração de trânsito, cujo veículo pertence à corré Luciana. O conjunto probatório, por sua vez, revela que o autor foi vítima defraude, pois negou com veemência aassinaturados formulários deindicaçãodecondutor, cuja versão não está isolada nos autos, mas corroborada pelo boletim de ocorrência e pela declaração de sua então empregadora de que estava exercendo suas funções em local longínquo. É o que basta para afastar tais penalidades contra o autor, mesmo porque a corré Luciana, proprietária do veículo, sequer justificou a indicação do autor nos autos de infração, pelo contrário, passou a indicar outra pessoa na minuta de acordo, o que, em última análise, permite concluir ter sido equivocada a indicação do autor. Assim, é incontroverso que o autor foi vítima de fraude, caracterizada pela falsidade ideológica. A proprietária do veículo, consciente da irregularidade da manobra, se utilizou de artifícios para transferir, de maneira fraudulenta, os pontos devidamente computados em sua CNH para um terceiro inocente, uma conduta que buscava um objeto sabidamente ilícito. Deixa-se, porém, de fixar a indenização por danos morais, em virtude do acordo alhures firmado entre as partes. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Detran/SP, em virtude de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. No mais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos autos de infração descritos na inicial em relação ao autor, preservando-se a validade e a penalidade pecuniária contra a proprietária do veículo; condenando a EMDEC a excluir os respectivos pontos do prontuário do autor. Confirmo a liminar outrora deferida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: DANIEL MOTÉ TROTTA (OAB 362096/SP), JOAO VICTOR PELLEGRINELLI (OAB 107146/MG)

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