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Thaynan Vitoria Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278756640

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012872-16.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAYNAN VITORIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRESCER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0012872-16.2024.5.15.0082 : THAYNAN VITORIA DA SILVA : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0012872-16.2024.5.15.0082 : THAYNAN VITORIA DA SILVA : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f55e98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O DIANTE DO QUE RESTOU EXPOSTO NESTA DECISÃO, rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial, ilegitimidade de parte e perda do objeto da ação, mas acolho a prejudicial invocada, declarando prescritos os créditos constituídos anteriormente a 16/12/2019, para extinguir o feito, com resolução do mérito, no tocante às referidas pretensões, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, I da CLT e 487, II do CPC/2015. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THAYNAN VITÓRIA DA SILVA em face de RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA (em Recuperação Judicial) para CONDENAR a referida parte reclamada a pagar, à parte reclamante, em valores a serem apurados em liquidação e nos limites dos fundamentos acima, integrantes deste dispositivo, as seguintes verbas: - diferenças do FGTS; - integração de salários informais; - multa do artigo 477, § 8o, da CLT; - horas extras com reflexos. Autorizo a dedução de valores pagos à parte reclamante, sob o mesmo título e motivo aqui apreciado, com base nos comprovantes de pagamento até o final da fase instrutória, observando-se o entendimento da orientação jurisprudencial 415-SDI-I-TST. Os créditos estão limitados aos valores pleiteados, na forma do artigo 840, § 1º da CLT, com a redação que lhe foi atribuída pela lei 13467/2017. Defiro a gratuidade judicial à parte autora, independente da prova dos requisitos do artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT, na forma da fundamentação. A parte reclamada Ramos & Silva fica condenada também a pagar, ao advogado da parte reclamante, os honorários sucumbenciais equivalentes a dez por cento do valor líquido do crédito reconhecido, em favor do proponente nestes autos, que resultar da liquidação de sentença, após a correção monetária, acréscimos de juros de mora e deduções fiscais e previdenciárias, incidentes e devidas pelo credor principal. Aplica-se a reconhecida responsabilidade solidária da parte reclamada CRESCER SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA e subsidiária da parte reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na solvência de todas as verbas deferidas à parte reclamante e seus patronos. A condição de responsável subsidiária reconhecida assegura à parte reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a faculdade de exercer o direito de ordem e de indicar bens, livres de ônus, ou encargos, de propriedade da parte devedora principal, tudo a ser processado apenas na fase executiva, após a liquidação dos créditos e ausência de cumprimento espontâneo das obrigações pela parte prestadora dos serviços. Na hipótese de inércia da parte devedora subsidiária, ficarão autorizados os procedimentos tendentes à solvência, diretamente sobre o seu patrimônio, tão logo se constate a ineficiência das ferramentas eletrônicas, para se atingir o objetivo, independente de outras pesquisas junto à parte prestadora, antes mesmo das medidas para a sua despersonalização jurídica. Quanto à atualização monetária, diante da interpretação da SDI-I-TST (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) e das alterações ao Código Civil, advindas da lei 14905/2024, a partir de 30/8/2024 e sem se desconsiderar as definições do colendo Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58 e 59, ficam adotados os seguintes parâmetros: a) o IPCA na fase prejudicial, acrescido dos juros de mora (lei 8177/1991, art. 39, caput); b) a partir do ajuizamento desta reclamatória e até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “I”, da modulação do colendo STF, vedada a dedução, ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária, será utilizado o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da operação aritmética de subtração da SELIC e IPCA (CC, art. 406, parágrafo único), com a possibilidade de não incidência, ou taxa zero (CC, art. 406, § 3°). Contribuições previdenciárias e fiscais devem ser realizadas conforme estabelecido pela lei e pelo entendimento da Súmula 368 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, observando-se eventual benefício legal de desoneração da folha de pagamento e sem aplicação desses encargos quanto às parcelas de caráter indenizatório. Custas, pelas partes reclamadas, no importe de R$ 300,00, sobre o montante da condenação, ora arbitrada em R$ 15.000,00 devidas independente da comprovada recuperação judicial deferida à parte reclamada RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA (em Recuperação Judicial). A cobrança do crédito deverá observar os procedimentos aplicáveis à respectiva habilitação no processo da recuperação judicial, deferida à parte reclamada (processo 1024035-88.2024.8.26.0576 - 1ª VARA Cível – FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP), após a liquidação dos créditos deferidos, sem prejuízo da eventual e oportuna continuidade das medidas executivas, em face dos seus sócios cotistas, caso apresentado o respectivo incidente de despersonalização jurídica pela parte credora, nos estritos limites das normas legais que regulamentam a matéria, sem prejuízo da .execução imediata do crédito junto à parte responsável subsidiária. A parte reclamada RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA (em Recuperação Judicial) está dispensada do depósito recursal, por se tratar de empresa em regime de recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RODARTE RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CRESCER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

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Processo nº 0011285-37.2025.8.26.0576

ID: 298166750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-37.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FARAH NASSER XATARA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MIOLA BERNARDO

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Processo 0011285-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1056530-88.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Farah Nasser Xatara Neto - Vistos. (1) Cuida-se de requer… Processo 0011285-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1056530-88.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Farah Nasser Xatara Neto - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.022,84, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ADRIANO MIOLA BERNARDO (OAB 151075/SP)

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Processo nº 0011397-06.2025.8.26.0576

ID: 300253663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011397-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIALASER DEPILAçãO SERVIçOS ESTéTICOS SA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0011397-06.2025.8.26.0576 (processo principal 0016108-88.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Vialaser Depilação Serviços Estéticos Sa - Vistos. (1) Cuida-se d… Processo 0011397-06.2025.8.26.0576 (processo principal 0016108-88.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Vialaser Depilação Serviços Estéticos Sa - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.257,65, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Wallace Martins x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 276775119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002792-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE MARTINS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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DAIANA SALES DE OLIVEIRA

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ADV: Daiana Sales de Oliveira (OAB 332977/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1002792-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wallace Martins - Reqdo: MRV ENGENHA… ADV: Daiana Sales de Oliveira (OAB 332977/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1002792-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wallace Martins - Reqdo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. RELATÓRIO Wallace Martins propôs a presente "Ação Cautelar Inominada" em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., alegando, em síntese, que, no dia 01/04/2022, as partes firmaram contato partícula de promessa de compra e venda para a aquisição de um imóvel na planta. Aduz que o preço total da unidade imobiliária é de R$ 166.000,00, sendo ajustados valores de entrada, mensais e intermediários, estes últimos, que seriam considerados quitados na data dos seus vencimentos caso o autor não estivesse com débito vencidos e não pagos junto à requerida. No entanto, no dia 11/05/2022, a ré encaminhou ao autor um Instrumento de Confissão de Dívida, no valor de R$ 41.560,00, correspondente ao saldo devedor remanescente atualizado, resultante da diferença entre o valor ajustado no contrato e a importância efetivamente paga por meio de financiamento bancário, que seriam pagos em parcelas mensais. Ressalta que permanece em dúvida a respeito dos valores apontados no instrumento de confissão, pois, aparentemente, incluem no saldo remanescente os valores já pagos a título de entrada e os valores ditos como intermediários, que deveriam ter sido considerados quitados. Diante da dúvida, notificou a requerida extrajudicialmente, mas passados 30 dias, esta permaneceu inerte. No mais, consigna que há previsão expressa do condicionamento da entrega das chaves do imóvel à constatação de adimplência do requerente. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de medida liminar, para abster a requerida de praticar qualquer medida visando justificar eventual inadimplência do autor para fins de não entrega das chaves no prazo contratual. No mais, pugna pela procedência da ação, como medida assecuratória de eventual Ação de Inexigibilidade e Inexistência de débito, para suspender, em caráter definitivo, reconhecida cobrança indevida. Juntou procuração e documentos (fls. 14/81 e 86/98). Justiça gratuita concedida e análise da tutela postergada (fl. 99). Devidamente citada (fl. 124), a parte ré contestou (fls. 126/131). Alegou, em apertada síntese, inexistência de perigo de danos, ressaltando que as chaves foram entregues ao autor no dia 18/04/2024. Consignou que as partes, na aquisição do imóvel, pactuaram que 74,93% do imóvel seria objeto de financiamento habitacional, sendo que o valor de R$ 41.621,23 seria objeto de parcelamento junto à requerida, afirmando que não houve adimplência da integralidade do saldo devedor pelo financiamento bancário, dando origem ao Termo de Confissão. Nos pedidos, pugnou pela extinção do feito frente a ausência dos requisitos do art. 306 do CPC. Juntou procuração e documentos (fls. 132/149). Réplica (fls. 153/165). Intimadas (fl. 150), as partes não se manifestaram sobre a dilação probatória (fl. 166). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em razão do informado à fl. 127, nos sentido que na data de 18/04/2024 as chaves foram entregues ao autor, verifico que a presente demanda perdeu seu objeto e, em consequência, deve ser extinta, sem resolução do mérito de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de carência superveniente, uma vez que a entrega das chaves já foi realizada. Conforme explica NELSON NERY JUNIOR, ao comentar as condições da ação no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil: Caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante uma delas durante o procedimento, há carência superveniente ensejando a extinção do processo sem julgamento de mérito. (Código de Processo Civil comentado, 16ª edição, p. 1.204/1.205) Por fim, ressalto que eventual discussão a respeito do valor não se deve se dar nesta ação cautelar, devendo a parte autora, caso queira se valer de ação revisional ou outra ação comprovando que há divergência do valor cobrado pela ré do previsto contratualmente. Com relação às verbas de sucumbência, observo que o autor providenciou a notificação extrajudicial da requerida para que fosse esclarecido o valor apresentado no termo de confissão (fls. 06 e 77), a qual quedou-se inerte por mais de 30 dias. Sendo assim, a presente ação somente teve justificativa para propositura em virtude da possibilidade de não recebimento das chaves pelo autor na data prevista, de forma que pelo princípio da causação as verbas de sucumbências devem ser arcadas pela requerida. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, por superveniente falta de interesse processual em razão da entrega das chaves, nos termos do inciso VI, do art. 485, do CPC. Tendo em vista a teoria da causação condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos desta data, com juros legais de mora a contra do trânsito em julgado, levando em conta que se trata de incidente de pequeno valor e, em especial o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa", "o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §2º, 8º e 16º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 19 de maio de 2025.

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F. M. De S. e outros x A. C. R. B.

ID: 326053467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053426-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DE S. M. R. B. M.

Polo Passivo:

A. C. R. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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NUGRI BERNARDO DE CAMPOS

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INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS

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Processo 1053426-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - F.M.S. - - M.R.B.M. - A.C.R.B. - Vistos. 1. As preliminares já foram analisadas e dirimidas às fls. 1437. 2. No mais, part… Processo 1053426-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - F.M.S. - - M.R.B.M. - A.C.R.B. - Vistos. 1. As preliminares já foram analisadas e dirimidas às fls. 1437. 2. No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroverso o grau de parentesco entre as partes (fls. 87) e que já há regulamentação de guarda, da convivência e o estabelecimento de alimentos em favor da filha menor do casal. No entanto, são questões de fato controvertidas se no exercício da maternidade a requerida exerce alienação parental sobre a menor a ensejar, inclusive, a modificação da guarda de compartilhada para unilateral em favor do genitor. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 3. Fls. 1584/1585: em se tratando o assunto principal a alienação parental de rigor que a prova a ser produzida seja o estudo psicossocial já determinado às fls. 425/426, não obstante verifica-se que o genitor, apesar de ser o proponente da ação e apesar da urgência alegada, não vem colaborando com a celeridade do feito ao não comparecer para entrevista referente ao estudo social nas duas oportunidades em que intimado para o ato, observando-se que na primeira ocasião foi intimado pessoalmente (fls. 553) e na segunda ocasião foi intimado na pessoa de seu patrono (fls. 1554). Nota-se ainda às fls. 1580 tentativa frustrada do oficial de justiça em intimá-lo pessoalmente, ocasião em que no dia 18/06/2025 deixou o número de telefone na caixa de correspondência sem que o requerente tenha entrado em contato, como se esperava. Cumpre ainda esclarecer que o referido servidor não possui, dentre as suas atribuições, o dever de realizar ligações telefônicas às partes que, quando o faz, faz por mera liberalidade. Tampouco existe fundamento legal para se exigir que o oficial de justiça realize ligações ao patrono da parte, sobretudo quando intimado via DJEN, como já verificado. Irrelevante o fato da certidão ter sido lançada aos autos no dia 26/06, sobretudo verificado que a diligência ocorreu em tempo hábil com tentativa frustrada de contato do servidor com o requerente. Portanto, em sendo a terceira tentativa de realização do estudo social, observando-se que as partes já haviam sido advertidas, às fls. 1438 e 1485, sobre a necessidade de colaboração, pois o setor psicossocial desta comarca está extremamente assoberbado, com agendamentos previstos para o primeiro semestre de 2026, e que a reiteração no descumprimento dos agendamentos compromete o atendimento de outros processos, prejudicando a agenda dos técnicos, assim como sobre a possibilidade de aplicação de multa justamente pelos transtornos causados, fica o requerente em derradeira tentativa intimado de que os autos serão novamente remetidos ao setor social para agendamento de entrevista e que, diante da dificuldade de intimação pessoal, informada pelo próprio requerente às fls. 1584/1585 será considerada válida a intimação apenas pelo DJEN, incumbindo aos doutos advogados comunicarem-se com o requerente sobre a data, em tempo hábil para cumprimento. REQUISITE-SE a realização de estudo social, nomeando-se para tanto assistente social vinculados ao Setor Técnico desta Comarca. As entrevistas deverão ser realizadas em até 10 (dez) dias, a contar do envio do feito à fila dos setores competentes, cabendo-lhes comunicar nos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a data designada, para imediata expedição das intimações pela UPJ. O laudo deverá ser concluído e juntado ao processo no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data da última entrevista. 4. INDEFIRO quaisquer juntadas de documentos que não tenham sido produzidos após a inicial (no caso da juntada pela requerente) e após a contestação (no caso da juntada pelo requerido) ante o tumulto processual já instaurado e alertado as fls. 1437. 5. Diante do que verificado acima, INDEFIRO, por ora, produção de qualquer tipo de prova oral, pois a necessidade de produção de prova testemunhal e eventual depoimento especial da filha será analisada após a juntada dos estudos técnicos. 6. Fls. 1560: quanto ao pedido de alteração do horário de entrega da menor durante a convivência, antecipando-se das 19h para as 17h de rigor que a convivência se mantenha como estabelecido às fls. 1438, pois não obstante a justificativa tenha sido a ausência de provocação e estudo do genitor com a criança para a prova que se realizaria na semana seguinte, verifica-e que a preparação para a referida avaliação poderia ter ocorrido em outros dias da semana que não somente durante os dias destinados à convivência com o pai, inclusive em dias úteis. Portanto, não há justificativa para a alteração requerida, ficando a convivência mantida como já estabelecido. 7. Quanto ao pedido de alteração do intermediador da convivência, ante a extrema litigiosidade existente entre os genitores, deverá a requerida se manifestar sobre a possibilidade da comunicação sobre a convivência ocorrer com participação da avó materna ou ainda por outra pessoa de confiança da genitora, a ser por ela indicada, como requerido pelo autor, no prazo de 15 dias, ressaltando-se que eventual concordância na indicação não implica nenhum tipo de admissão de prática de alienação parental. O pleito visa apenas evitar alegações de conflito entre as partes, sobretudo durante a tramitação do presente feito, haja vista a relação totalmente desgastada. 8. Com a manifestação da parte requerida, nos termos do item 5 acima, abra-se vistas ao Ministério Publico e conclusos para demais deliberações. 9. Com o laudo nos autos, digam as partes e o Ministério Público. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. 10. No mais, o ônus da prova ficará a cargo da parte requerente, porquanto cabe a ela a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Intime-se. - ADV: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP), NUGRI BERNARDO DE CAMPOS (OAB 343409/SP), NUGRI BERNARDO DE CAMPOS (OAB 343409/SP), INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 434703/SP), INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 434703/SP)

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Liciana Pereira Siqueira Oliveira x Alpha Life Fitness E Acessórios Para Academias Eireli Word Life Fitnnes e outros

ID: 307967340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012102-04.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LICIANA PEREIRA SIQUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALPHA LIFE FITNESS E ACESSóRIOS PARA ACADEMIAS EIRELI WORD LIFE FITNNES CASAGRANDE DISTRIBUIDORA FITNESS LTDA WORD LIFE FITNESS RIO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE ABREU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012102-04.2025.8.26.0576 (processo principal 1023744-88.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Liciana Pereira Siqueira Oliveira - Word … Processo 0012102-04.2025.8.26.0576 (processo principal 1023744-88.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Liciana Pereira Siqueira Oliveira - Word Life Fitness Rio Preto Ltda - - Alpha Life Fitness e Acessórios para Academias Eireli Word Life Fitnnes - - Casagrande Distribuidora Fitness Ltda - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 16.916,57, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA PINTO (OAB 73077/BA), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP)

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Ana Tereza Zaniboni Erlacher x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 294296568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1052844-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA ZANIBONI ERLACHER

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1052844-88.2024.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ana Tereza Zaniboni Erlacher - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. 1 - Considerando que no d… Processo 1052844-88.2024.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ana Tereza Zaniboni Erlacher - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 25 de julho de 2025, às 15 horas e 45 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjA4NjViOGUtMTE2NS00ZjRiLTgzZDEtMjEwNTQyNmViZThj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. São José do Rio Preto, 09 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 31757/GO)

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S. C. M. D. P. x S. C. F.

ID: 324892263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208422-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. C. M. D. P.

Polo Passivo:

S. C. F.

Despacho

Advogados:

ROBERTA XAVIER FERNANDES

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CAMILA BORGES GOULART

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REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2208422-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208422-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: S. C. M. D. P. - Agravado: S. C. F. - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto porS. C. M. D. P. M.no âmbito de "Ação de Modificação de Guarda e Regime de Convivência c.c. Declaratória de Alienação Parental" (processo n. 1012977-88.2024.8.26.0576), movida em face deS. C. F., contra a r. decisão de fls. 1.526/1.527 (da origem), que indeferiu os pedidos formulados pela recorrente. Sustenta a agravante, em apertada síntese, a imprescindibilidade das provas requeridas para o justo deslinde da causa. Alude que o laudo psicológico produzido até o momento é superficial, insuficiente e inapto para subsidiar uma decisão segura. Reforça que o indeferimento das diligências probatórias representa cerceamento de defesa e viola o princípio do melhor interesse dos menores, M. E. e V., pugnando, ao final, pela reforma integral da decisão agravada. É o Relatório. O recurso não comporta conhecimento, nos moldes do recurso de nº 2063760-15.2025.8.26.0000 (fls. 1486/1492 dos autos de origem). Como lá mencionado, a sistemática recursal cível, orienta-se pelo princípio da taxatividade, segundo o qual o cabimento de cada recurso é estritamente delimitado pela lei. O digesto processual estabelece, de forma clara, o rol de decisões interlocutórias passíveis de impugnação imediata pela via do agravo de instrumento, conforme se extrai do artigo 1.015: O art. 1.015 do CPC prevê o elenco de decisões interlocutórias agraváveis, estabelecendo, taxativamente, as hipóteses de cabimento do recurso de instrumento, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A partir da sistemática recursal trazida pelo novo Código de Processo Civil, verifica-se que o cabimento do agravo de instrumento se restringe às decisões interlocutórias previstas em seu art. 1.015, nas normas esparsas do digesto processual e nas leis extravagantes. Portanto, não são todas as decisões que podem ser impugnadas com a interposição de agravo de instrumento, havendo, na fase de conhecimento, decisões agraváveis e não agraváveis. Sobre o tema, doutrinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie a modalidade de decisão interlocutória agravável (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. Salvador: Juspodvim, 2016, v. 3, p. 208-209). Nessa esteira, cumpre destacar, ainda, que a referida taxatividade não fere o direito das partes ao devido processo legal, tendo em vista que as decisões não agraváveis não se tornam irrecorríveis, podendo ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). A propósito, esclarece Daniel Assumpção Amorim Neves: As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem imediatamente, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1.0009, §1º, do Novo CPC (Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Juspodvim, 2016, p. 1.559). Certo, portanto, que o decisum vergastado - que indeferiu os pedidos da parte agravante - não se subsume aos casos previstos nos incisos do art. 1.015 do CPC, podendo vir a ser questionado por meio de eventual preliminar suscitada em sede apelação. Não se pode, em inadvertido recurso da interpretação extensiva, criar hipótese de recorribilidade não prevista pelo legislador. Tal critério interpretativo, fruto de classificação baseada nos efeitos da interpretação, tem cabimento apenas quando se vislumbra um descompasso entre o conteúdo aparente da norma e o alcance que o legislador pretendeu conferir, a autorizar, assim, a atuação corretiva por parte do intérprete, com vistas a ampliar a sua abrangência. Não é essa, a toda evidência, a situação em exame. Desse modo, não se enquadrando, a espécie dos autos, em qualquer das hipóteses arroladas no art. 1.015 do CPC, inadmissível o recurso de agravo de instrumento. Ressalta-se que não se desconhece a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.036), na qual a Corte se manifestou pela taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nos casos em que o julgamento diferido do recurso de apelação mostre-se desarrazoado à vista da urgência no exame da questão. Entretanto, in casu, não se vislumbra a urgência determinante para a análise imediata da questão, a ponto de se tornar inútil a sua discussão em sede de preliminar de apelação. Ora, conforme já ressaltado, caso o agravante entenda, após a prolação da sentença de mérito, que teve cerceado o seu direito de defesa, em razão do indeferimento de seus pedidos, pode suscitar essa preliminar em sede de apelação. Sobre o não cabimento do agravo de instrumento em casos relacionados ao indeferimento de prova, fez consignar o i. Ministro Mauro Campbell Marques quando do julgamento do REsp 1.729.794/SP: O não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que indefere o pedido de produção de prova já constituía regra desde a vigência da Lei n. 11.187/2005 que, reformando o CPC/1973, previu o agravo retido como recurso cabível, não havendo motivos para que se altere o posicionamento em razão do advento do CPC/2015 que, extinguindo o agravo retido, levou suas matérias para preliminar de apelação. Com tais considerações, renovadas vênias, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, diante de sua manifesta inadmissibilidade. Int. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB: 299403/SP) - Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB: 60415/SP) - Camila Borges Goulart (OAB: 426783/SP) - Roberta Xavier Fernandes (OAB: 424698/SP) - 4º andar

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Municipio De São Jose Do Rio Preto x Juliana Soares Dos Santos

ID: 315797110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196325-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO JOSE DO RIO PRETO

Polo Passivo:

JULIANA SOARES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

GABRIEL PIRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO SERIZAWA YAMANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2196325-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196325-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Municipio de São Jose do Rio Preto - Agravada: Juliana Soares dos Santos - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2196325-40.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2196325-40.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO AGRAVADA: JULIANA SOARES DOS SANTOS Julgador de Primeiro Grau: Marcelo Haggi Andreotti. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença nº 0009803-88.2024.8.26.0576, homologou a prestação de contas apresentada pela exequente, ora agravada. Narra o agravante, em síntese, que o Juízo a quo deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas formulado pela exequente, objetivando a aquisição do medicamento discutido nos autos originários (cloridrato de alectinibe). Em sequência, a exequente apresentou documentos a título de prestação de contas, os quais foram impugnados pelo Município de São José do Rio Preto/SP, sob o fundamento de que os valores se revelam excessivos e, assim, prejudiciais ao erário público. A despeito disso, o Juízo a quo homologou a prestação de contas apresentada pela agravada, com o que não concorda a municipalidade, razão pela qual interpôs o presente recurso. Requer a concessão de efeito suspensivo, confirmando-se, ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Trata-se de cumprimento de sentença para o fornecimento de medicação (obrigação de fazer) ajuizado por Juliana Soares dos Santos, ora agravada, em face do Município de São José do Rio Preto/SP, ora agravante. De acordo com os fatos relatados na petição inicial, a exequente, após o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida no processo de conhecimento, deflagrou a fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que pleiteou com a máxima urgência que o caso merece, que seja intimado o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, através de sua procuradoria, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito horas) a contar do recebimento da intimação, disponibilize a Autora nos termos da r. sentença de mérito o medicamento CLORIDRATO DE ALECTINIBE 150MG (princípio ativo), na quantidade de 240comprimidos (equivalente a um mês de tratamento). Tendo em vista a ausência de cumprimento voluntário do título judicial executado, a exequente formalizou pedido de sequestro de verbas públicas, que foi deferido pelo Juízo a quo. Após a aquisição do medicamento, a agravada juntou aos autos documentos a título de prestação de contas. Em sequência, sobreveio a r. decisão de fl. 340 dos autos principais, na qual o Juízo a quo decidiu o seguinte: Homologo a prestação de contas apresentada as fls. 322/327. Presumo regularizado o fornecimento do(s) medicamento(s)/insumo(s) objetos desta ação com base em documento(s) de fls. 333/337 apresentados pela parte requerida. Intimada a parte autora confirma a regularização do fornecimento. Considerando que houve a aquisição do medicamento com valores originários debloqueio judicial as fls. 238, e conforme extrato juntado retro há saldo remanescente pertencente aos cofres públicos. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico do montante depositado no valor de R$ 473,10, em favor da parte ré, que deverá apresentar formulário devidamente preenchido. Ademais, não há nada que impeça a requerente de formular novo pedido debloqueio, caso se comprove nova interrupção injustificada no fornecimento da medicação. Pois bem. Conforme os motivos de fato e direito aduzidos a seguir, verifico que, ao menos prima facie, não assiste razão ao agravante. Ao analisar os autos principais, verifica-se que a parte exequente, à fl. 230, pleiteou o sequestro da verba pública no valor de R$54.700,00 (cinquenta e quatro mil e setecentos reais) equivalente a 2 (duas) caixas do medicamento, suficientes para 56 dias de tratamento ininterrupto. O pedido foi deferido (fl. 231), tendo o d. Magistrado consignado que o bloqueio proceder-se-á no valor correspondente a 02 ciclos/meses do tratamento (R$ 54.700,00 fls. 212), com liberação mensal, sucedida de prestação de contas no prazo de 5 dias, mantendo-se depositado nos autos o valor remanescente a ser oportunamente levantado pela parte requerente, no caso de continuidade no descumprimento da decisão judicial. Ficam deferidos desde já o levantamento da quantia suficiente para aquisição de 01ciclo do tratamento (R$ 27.350,00), conforme supramencionado, devendo a parte requerente providenciar a juntada de competente formulário para expedição de MLE. Após o cumprimento da ordem judicial (fl. 238) e a expedição do primeiro MLE de R$ 27.350,00 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta reais), a exequente adquiriu a primeira dose/ciclo do tratamento em discussão, conforme informado e comprovado às fls. 266/274. Em sequência, o Juízo a quo, antes de autorizar a expedição de novo MLE para a exequente comprar a segunda dose do fármaco, determinou a intimação da municipalidade agravante para que comprove no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a conclusão da licitação, informando a futura data para retirada do fármaco pela parte autora fl. 296. Ocorre que, no entanto, o prazo assinalado transcorreu sem que houvesse a regularização do fornecimento do fármaco, conforme certificado à fl. 314. Como consequência, foi expedido novo MLE no valor R$ 27.350,00 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta reais), a fim de não prejudicar o tratamento realizado pela agravada (fl. 315). Tratando-se de dinheiro público, a recorrida possuía o dever de prestação de contas, sob pena de restituição dos valores sequestrados e levantados, conforme já destacou a 9ª Câmara de Direito Público deste E. TJ/SP: APELAÇÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DECISÃO JUDICIAL PELA FAZENDA PÚBLICA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS REEMBOLSO DE VALORES DISPENDIDOS PELO EXEQUENTE Sequestro de valores para possibilitar a compra de medicamento "FORTEO COLTER 250 mg Pen" Bloqueio de valores no valor apresentado em orçamentos pelo exequente Aquisição dos medicamentos, porém, com desconto pelo exequente, não havendo necessidade de dispensação do valor total do bloqueio ocorrido nos autos Os valores bloqueados e entregues ao paciente possuem natureza pública e, portanto, sujeitos à prestação de contas, dessa forma, há de se asseverar que a utilização da verba pública bloqueada deve ser restrita aos medicamentos/materiais constantes da decisão, caso contrário, deve ser devolvida aos cofres públicos - Possibilidade de levantamento apenas dos valores gastos para a obtenção dos medicamentos, sendo necessária a devolução do valor excedente aos cofres públicos Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.(TJSP;Apelação Cível 0000269-25.2024.8.26.0058; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) (g.n.) A esse respeito, sobreveio a petição de fls. 320/321, na qual a agravada informou que recebeu o medicamento adquirido com a verba sequestrada (fls. 319) somente foi recebido pela Autora em 20/04/2025, visto a necessidade de importar o medicamento. Para fins de prestação de contas, apresenta o comprovante de transferência enviado à importadora, os documentos de importação, autorização e liberação, bem como a nota fiscal do medicamento, todos em anexo. Tendo em vista a comprovação da destinação da integralidade da verba liberada à autora para aquisição do medicamento, requer a homologação da prestação de contas. Diante dos documentos apresentados pela exequente, o Juízo a quo homologou a prestação de contas (fl. 340), com o que não concorda o agravante. De todo modo, por mais que pesem os argumentos levantados pela Fazenda Municipal, não se verifica nenhuma ilegalidade perpetrada pela exequente no ato de aquisição do medicamento com os recursos públicos sequestrados. A parte agravada observou fielmente as decisões proferidas pelo Juízo a quo e, nesse sentido, juntou documentos suficientes para comprovar que os valores foram, de fato, empregados para a aquisição do medicamento que, a princípio, deveria ter sido fornecido diretamente pelo Município de São José do Rio preto/SP. Vale dizer, a recorrida juntou (fls. 322/327): (i) comprovante de pagamento dos valores exigidos pela empresa importadora do medicamento; (ii) documentos de importação; (iii) autorização e liberação do produto importado; e (iv) nota fiscal do fármaco adquirido. A prestação de contas, em suma, mostra-se regular, razão pela qual a decisão de homologação deve ser mantida. Além disso, não se deve olvidar que os valores posteriormente adquiridos pela Administração Municipal decorreram de regular processo licitatório, que, dentre outras finalidades, visa selecionar propostas economicamente vantajosas. É por isso que o Município de São José do Rio Preto/SP conseguiu comprar o medicamento em valores consideravelmente reduzidos. A agravada, por sua vez, precisou comprar o fármaco com urgência e o fez a partir das ofertas que encontrou no mercado, sendo evidente que os valores obtidos foram superiores em comparação aos praticados pela Administração Pública. Nesse sentido, não obstante a divergência entre o valor do medicamento apurado pela Fazenda Municipal e o orçado pela agravada, não se identifica nenhuma ilegalidade ou abusividade no comportamento da exequente, sendo certo, no mais, que a prestação de contas foi realizada de maneira clara e adequada. Conclui-se, portanto, que a r. decisão singular não merece reparos. Ausente o fumus boni iuris, o pedido de efeito suspensivo fica indeferido. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 1º de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marco Aurelio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) - Gabriel Piran (OAB: 187007/MG) - 1º andar

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Processo nº 1036645-12.2023.4.01.3500

ID: 318744786

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036645-12.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CASTRO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1036645-12.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: LATICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1036645-12.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE CASTRO SANTOS - GO52384, SAMI ABRAO HELOU - SP114132 e CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA -GO33600 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Relatório Laticínios Bela Vista Ltda opõe-se à execução fiscal nº 1051922-39.2021.4.01.3500, contra si ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a fim de obter o provimento jurisdicional que declare extinto o aludido processo, sob os argumentos de prescrição e nulidade do título executivo. Argumenta, em resumo, que: a) a mencionada execução foi ajuizada para a cobrança de multas no valor total de R$ 33.896,40, referentes a oitenta e um (81) autos de infração por excesso de peso nos eixos, nos termos do art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro; b) o DNIT ficou com todos os oitenta e um Autos de Infração paralisados por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem sequer dar andamento aos procedimentos necessários, sendo forçoso reconhecer a incidência da prescrição executória; c) houve dupla penalidade em relação aos Autos de Infração nºs B048041396 e B047057441, B017008850 e B019005092, B047057740, B048041669 e B045070963, já que as multas foram aplicadas no mesmo dia e para a mesma carga; d) a embargante possui como atividade principal a industrialização de produtos lácteos e contrata diversas transportadoras para realizar a captação de leite e distribuição dos produtos finais; e) não estão presentes os requisitos necessários, previstos no art. 257, §4º, do CTB, para responsabilizar a embargante, na qualidade de embarcadora, pelo pagamento das multas em discussão; f) os veículos de transporte de carga possuem a obrigação legal de indicar, em local visível, a inscrição de tara, lotação e peso bruto total (art. 117 do CTB e art. 2º da Resolução CONTRAN nº 290/08); g) a embargada, no exercício do poder de fiscalização, possui a obrigação de aferir com exatidão o peso efetivo da mercadoria transportada e compará-lo com o peso declarado na nota fiscal, a fim de se verificar a responsabilidade da embarcadora pelo excesso de peso; h) o peso das mercadorias descritas nas Notas Fiscais, à evidência, será muito menor do que o peso aferido no ato da fiscalização, pela metodologia de aferição adotada pela Autoridade Fiscalizadora, que considera o PBT AFERIDO, ou seja, o valor da carga (lotação) somada ao peso do veículo (tara); i) a embargante não pode ser responsabilizada pelo pagamento de multa por excesso de peso nos eixos se declarou na nota fiscal o peso bruto da carga e a administração considerou o peso bruto total do veículo (tara mais mercadoria); j) os autos de infração contêm vício formal insanável (art. 50, II, §1º, da Lei nº 9.784/99), na medida em que sequer descrevem o peso declarado na nota fiscal, o que exime a responsabilidade da embargante, na qualidade de embarcadora. Pede a condenação do embargado no pagamento dos ônus da sucumbência. Atribui à causa o valor de R$ 37.920,07. Mediante contestação de id. nº 1783255140, o embargado sustenta, em síntese, que: a) a alegação de prescrição é indevida, pois a contagem do prazo prescricional deve considerar os cento e oitenta (180) dias previstos no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, que suspendem a prescrição a partir da inscrição em dívida ativa até o ajuizamento da execução; b) a responsabilidade da parte autora pelas infrações está prevista no art. 257, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, por ser a única embarcadora identificada nos documentos fiscais e nos autos de infração em análise; c) os autos de infração foram lavrados em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares, inclusive quanto à metodologia de pesagem e à aferição dos equipamentos utilizados, os quais são certificados pelo INMETRO; d) não há exigência legal de que conste dos autos de infração o peso declarado na nota fiscal ou a tara do veículo, sendo suficientes os dados mínimos exigidos pelo art. 280 do CTB e pela Portaria DENATRAN nº 59/2007; e) as autuações não configuram bis in idem, pois os autos foram lavrados em locais, horários e condições distintas, conforme registros individualizados dos equipamentos e agentes fiscalizadores; f) as infrações foram devidamente fundamentadas, sendo aplicadas com base em legislação específica e atos administrativos dotados de presunção de legalidade e veracidade, não havendo vício formal ou material que justifique a nulidade dos autos em questão. Pede sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Houve réplica (id. nº 2016697155), mediante a qual a embargante reitera os argumentos expendidos na petição inicial e acrescenta que é encargo do DNIT a comprovação do excesso de peso, a partir da verificação do peso da carga a maior do que o declarado na nota fiscal, além do permitido. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. Fundamentação A execução fiscal nº 1051922-39.2021.4.01.3500 foi ajuizada pelo DNIT-Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra Laticínios Bela Vista Ltda, a fim de cobrar dívida consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 4.073.008262/21-27, decorrente de multas por excesso de peso nos eixos, nos termos do art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, verbis: Art. 231. Transitar com o veículo: (...) V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela: (...) Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente. A embargante instruiu a petição inicial destes embargos com cópia dos autos de infração que deram origem às multas em discussão, os quais revelam que a empresa Laticínios Bela Vista Ltda figura na qualidade de embarcadora. Nesse caso, estabelece o art. 257, §4º, do CTB, que o embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido {original sem grifos}. Verifica-se que o primeiro requisito para a responsabilidade da ora embargante pelo pagamento das multas encontra-se presente, já que é a única empresa identificada no campo “embarcador” dos autos de infração em análise. No tocante ao segundo requisito (peso declarado na nota fiscal inferior àquele aferido), alega a embargante que a forma utilizada pelo DNIT para constatar o peso da carga impede a análise do aludido requisito, pelo que a autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento das multas em questão. Afirma a embargante que pela metodologia de aferição adotada pela Autoridade Fiscalizadora, que considera o PBT AFERIDO, ou seja, o valor da carga (lotação) somada ao peso do veículo (tara), o peso das mercadorias descritas nas Notas Fiscais, à evidência, será muito menor do que o peso aferido no ato da fiscalização, ensejando a aplicação da penalidade à embarcadora das mercadorias. Consoante estabelece a Resolução nº 290, de 29/08/2008 do CONTRAN, todo o veículo de carga deve ter indicação de tara, lotação, peso bruto total e capacidade máxima de tração, sendo essa exigência imposta para fins de registro, licenciamento e circulação de veículos de carga. Para saber se a carga transportada supera o peso constante da nota fiscal, deve-se subtrair do peso bruto total (PTB) a tara do veículo (afixado no caminhão ou no seu manual de fábrica), ou seja, o seu peso sem a mercadoria. O embarcador não pode ser responsabilizado pelo excesso de peso se o auto de infração não informa de maneira clara e precisa o peso da carga existente no momento da atuação, já que sem essa informação é impossível realizar o confronto com o peso declarado na nota fiscal. No caso, os documentos que instruem a exordial demonstram que foram lavrados autos de infração em dois formatos: o primeiro (ex: AI nº B045070339) descreve como infração “transitar com o veículo com excesso de peso Por Eixo” e contém os campos “Medição Realizada”, “Limite Regulamentado” e “Valor Considerado”; enquanto o segundo modelo (ex: AI nº B047056924) aponta a infração com base no art. 231, V, do CTB e descreve o peso aferido, limite e excesso de cada eixo, bem como o PBT aferido, limite PTB e excesso PTB. É possível observar, ainda, que no primeiro modelo sequer há indicação do número da nota fiscal e do peso da mercadoria declarado na nota. Por outro lado, o segundo modelo descreve o número das notas fiscais, mas a grande maioria não indica o peso declarado nas notas. Verifica-se, portanto, que nos dois modelos de auto de infração impugnados o DNIT indica apenas o peso total aferido, o que corresponde à somatória da tara e da mercadoria transportada. Ou seja, não há nos autos de infração um campo destinado à identificação específica do peso da carga transportada, que, por óbvio, é menor do que o peso bruto total (valor da carga somada ao peso do veículo), pelo que não se pode afirmar que a embargante tenha declarado na nota fiscal pesagem a menor que a constatada na autuação. Nesse sentido, confira os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis: ADMINISTRATIVO. DNIT. COMPETÊNCIA. MULTA POR EXCESSO DE PESO POR EIXO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. 1. O DNIT é competente para impor multas e outras medidas administrativas relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos (CTB, artigo 21, inc. VIII). 2. O peso declarado na nota fiscal diz respeito ao peso da carga a ser transportada pelo embarcador, sendo indevido, para fins de imputação de responsabilidade por excesso de peso, cotejar-se o valor declarado da carga com o valor do peso bruto total do caminhão (no qual se somam carga e tara). Precedentes deste Regional. (TRF4, AC 5062139-41.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/05/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CAMINHÃO. EXCESSO DE PESO. EMBARCADOR. RESPONSABILIDADE. ART. 257, § 4º, CTB. PESO DECLARADO. AFERIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DAS AUTUAÇÕES. PROVIMENTO. 1. A configuração da responsabilidade do embarcador quanto à infração por excesso de peso, o § 4º do art. 257, do CTB exige o atendimento simultâneo de duas condicionantes: 1) o embarcador deve ser o único remetente da carga; e 2) o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto deve ser inferior àquele aferido pela fiscalização. 2. O embarcador não tem o dever de declarar na nota fiscal da mercadoria o peso do veículo que irá transportar o produto. E, se o peso do veículo (tara) não é computado no peso declarado em nota fiscal, o embarcador não pode ser penalizado por ter declarado peso a menor se a aferição administrativa considera o peso total (carga somada à tara). 3. Tem a administração, no exercício do poder de fiscalização, o dever de aferir com exatidão o peso efetivo da mercadoria transportada e compará-lo com o peso declarado na nota fiscal, não podendo se eximir desta responsabilidade. Precedentes desta Corte. 4. In casu, os autos de infração não indicam o peso da mercadoria existente no momento da atuação fiscal, resultante da subtração do valor da tara do valor do peso bruto, que permitiria o cotejo com o peso declarado em nota fiscal. Nesse contexto, não se pode concluir que a embargante tenha declarado pesagem a menor que a constatada pela fiscalização. 5. Ausente um dos pressupostos de responsabilização do embarcador, conforme art. 257, § 4º do CTB, não deve subsistir a cobrança das multas aplicadas, impondo-se o reconhecimento da nulidade das CDAs exequendas e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal (nulla executio sine titulo). 6. Recurso de apelação provido. Invertidos os ônus sucumbenciais. (TRF4, Primeira Turma, AC 50013255320184047110, Relator Roger Raupp Rios, em 07.10.2020) Por isso mesmo, não sendo possível extrair dos autos de infração em análise requisito legal indispensável à responsabilização do embarcador da mercadoria, qual seja, a diferença a menor do peso declarado em nota fiscal em relação ao aferido por ocasião da autuação (art. 257, §4º, do CTB), são nulas as autuações questionadas nos presentes embargos, lavradas em face da empresa Laticínios Bela Vista Ltda. Resta prejudicada a análise dos demais argumentos apresentados pela parte autora. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a nulidade da CDA nº 4.073.008262/21-27 e, de consequência, declarar extinta a execução fiscal nº 1051922-39.2021.4.01.3500, em curso perante este Juízo. Condeno o embargado no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Importa registrar que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar o seu decisório, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (STJ, AgRg no REsp n. 2.044.863/RS, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Sem custas finais, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Traslade-se cópia para o processo principal. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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