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Município De Cambé/Pr x Everson De Souza Vital

ID: 321860827

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009032-78.2016.8.16.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

EVERSON DE SOUZA VITAL

Conclusão

Advogados:

FRANCIANE COUTO

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JOSÉ MARIA DO COUTO

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ANA CAROLINA SILVEIRA BUZINGNANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009032-78.2016.8.16.0056 Processo: 0009032-78.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.179,86 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): EVERSON DE SOUZA VITAL Vistos. 1. Visando dar maior celeridade e efetividade na tramitação das execuções fiscais, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula 17.650, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 1.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 2. Justifico a nova sistemática adotada, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) 3. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de prosseguimento do feito com a penhora do imóvel gerador do débito tributário. 4. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Rogeria Ines Rosa Lara x Hurb Technologies S/A

ID: 317484231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042670-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA INES ROSA LARA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ELISA FRIGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO FERNANDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042670-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rogeria Ines Rosa Lara - Hurb Technologies S/A e outro - Ante o exposto e considerando … Processo 1042670-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rogeria Ines Rosa Lara - Hurb Technologies S/A e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO em relação à requerida Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Hurb Technologies S/A a pagar a Rogeria Ines Rosa Lara a quantia de: R$ 6.681,77 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ELISA FRIGATO (OAB 333933/SP), CÁSSIO FERNANDO RICCI (OAB 168898/SP)

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Processo nº 5002059-38.2019.8.08.0024

ID: 277473816

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002059-38.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002059-38.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002059-38.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR:FABIO BRASIL NERY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 202 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência do Tribunal em relação ao acórdão da 4ª Câmara Cível, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Vitória. O ente municipal interpôs recurso especial contra a condenação ao pagamento de custas processuais em execução fiscal. A Vice-Presidência, em juízo de admissibilidade, determinou o retorno dos autos para reexame, diante da aparente contrariedade ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.107.543/SP (Tema Repetitivo 202). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o Município de Vitória deve ser isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 202. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do Tema 202, firmou entendimento de que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do pagamento de custas processuais nas ações de execução fiscal, em razão da disposição expressa do art. 39 da Lei 6.830/80. A isenção refere-se exclusivamente às custas de natureza estatal, caracterizadas como taxa judiciária, não abrangendo despesas processuais decorrentes de atos praticados por particulares, como honorários de leiloeiros e depositários. O art. 927 do CPC impõe a observância obrigatória dos entendimentos firmados em recursos repetitivos, sendo necessário o juízo de retratação para alinhar a decisão à jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação positivo para excluir a condenação do Município de Vitória ao pagamento de custas processuais. Tese de julgamento: A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais em ações de execução fiscal, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, conforme fixado no Tema 202 do STJ. A isenção se limita às custas de natureza estatal, não abrangendo despesas processuais com terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 927 e 1.030, II; Lei 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.107.543/SP (Tema 202), Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.03.2010, DJe 26.04.2010. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Composição de julgamento: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002059-38.2019.8.08.0024 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA EMBARGADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY VOTO Trata-se de juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência deste Sodalício, relativamente ao acórdão proferido por esta 4ª Câmara Cível, de relatoria do eminente Des. Jorge do Nascimento Viana que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso. Consoante se verifica, contra o referido ato colegiado o Município de Vitória interpôs recurso especial, tendo a Vice-Presidência, em juízo de admissibilidade, determinado o retorno dos autos diante da aparente contrariedade à tese firmada pelo Tribunal da Cidadania no julgamento do REsp 1.107.543/SP (Tema Repetitivo 202). Pois bem. No julgamento do citado Tema 202, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, por força do disposto no art. 39 da Lei 6.830/80, nas ações de execução fiscal, a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza é de taxa judiciária, ainda que o feito tramite perante a Justiça Estadual: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.107.543/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 26/4/2010.) Desse modo, diante do caráter vinculante do pronunciamento do Tribunal da Cidadania (art. 927 do CPC), impõe-se o exercício do juízo de retratação pelo colegiado. De conseguinte, exerço JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, conforme art. 1.030, inc. II, do CPC, para, em observância à tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 202, extirpar a condenação do município ao pagamento das custas processuais. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Município De Cambé/Pr x Alzira Maria Da Silva Ferreira

ID: 304855701

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001383-52.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

ALZIRA MARIA DA SILVA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

SARA ZÁZERA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001383-52.2022.8.16.0056 Processo: 0001383-52.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.843,29 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ALZIRA MARIA DA SILVA FERREIRA Vistos. 1. Visando dar maior celeridade e efetividade na tramitação das execuções fiscais, revejo a determinação exarada ao evento 122.1. 2. Em prosseguimento, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula do imóvel de inscrição imobiliária n° 03.049.284.0040.001, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 2.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 3. Justifico a nova sistemática adotada, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 4. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedido de penhora do imóvel gerador do débito tributário. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000297-82.2022.8.08.0023

ID: 306915571

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000297-82.2022.8.08.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO AGOSTINHO SOUZA AMARAL

Intimação - Diário

Advogados:

WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000297-82.2022.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000297-82.2022.8.08.0023 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE ICONHA ES, MUNICIPIO DE ICONHA REPRESENTANTE: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ICONHA APELADO: RONALDO AGOSTINHO SOUZA AMARAL Advogado do(a) APELADO: WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ICONHA em razão da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única daquele Juízo, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de RONALDO AGOSTINHO SOUZA AMARAL, que julgou extinta a execução, condenando a municipalidade ao pagamento das custas remanescentes e honorários. Em suas razões (id. 10667474) o Município sustenta que, à luz do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, a Fazenda Pública não deve ser condenada ao pagamento de custas processuais no âmbito das execuções fiscais. Não foram apresentadas contrarrazões. Pois bem. O presente recurso comporta solução monocrática, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC. No julgamento do Tema Repetitivo 202, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, por força do disposto no art. 39 da Lei n° 6.830/80, nas ações de execução fiscal, a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza é de taxa judiciária, ainda que o feito tramite perante a Justiça Estadual: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.107.543/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 26/4/2010). Desse modo, diante do caráter vinculante do pronunciamento do Tribunal da Cidadania (art. 927 do CPC), tenho que a sentença prolatada comporta reparo neste ponto, para que seja afastada a condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais, não havendo, na demanda em análise, despesa desta natureza adiantada pela parte apelada. Essa, também, a posição adotada pelas Câmaras Cíveis deste Tribunal: APELAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830/80 – ISENÇÃO DE CUSTAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A sentença merece ser reformada quanto à condenação do ente público ao pagamento das custas processuais, porque o artigo 39 da Lei nº 6.830/80 confere isenção à Fazenda Pública quando resta vencida na execução fiscal, sendo que inexistem despesas processuais adiantadas pela parte adversa que necessitam ressarcimento. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. Reconhecimento da isenção de custas do ente público municipal.(TJES, Classe: Apelação Cível, 0005818-56.2015.8.08.0050, Relator: FERNANDO STEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 39, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, a Fazenda Pública somente está sujeita ao pagamento de custas na Execução Fiscal quando vencida, hipótese em que deve ressarcir as despesas feitas pela parte contrária. 2. Recurso provido para reformar a sentença na parte em que houve condenação do Município ao pagamento das custas processuais. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0003490-18.2008.8.08.0045, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de execuções fiscais, a teor do que dispõe o artigo 39 da Lei 6.830/80, que regula especificamente a matéria, a Fazenda Pública é isenta do recolhimento das custas processuais, e, conforme disposto no parágrafo único do citado artigo, caso seja vencida apenas ressarcirá o valor das despesas realizadas pela parte contrária. 2. A orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 39, da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), em favor da Fazenda Pública Municipal, que deverá ressarcir a parte contrária apenas as custas eventualmente adiantadas por esta. 3. Portanto, não tendo havido antecipação de despesas pelo executado, não cabe a condenação do Município apelante ao pagamento das custas processuais. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0000025-73.2014.8.08.0050, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/04/2023). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº. 6.830/80 - ISENÇÃO – RECURSO PROVIDO. Aplica-se a regra do art. 39, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), em favor da Fazenda Pública Municipal.(TJES, Classe: Apelação Cível, 0005395-96.2015.8.08.0050, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2023). Ante o exposto, despiciendas maiores considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais. Intimem-se. Vitória, 04 de fevereiro de 2025. DES. SUBST. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES Relator

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Município De Cambé/Pr x Osvaldo Venancio

ID: 310004561

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000389-87.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

OSVALDO VENANCIO

Conclusão

Advogados:

JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

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ANA CAROLINA SILVEIRA BUZINGNANI

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KAUANE OIKAWA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000389-87.2023.8.16.0056 Processo: 0000389-87.2023.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.229,64 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): OSVALDO VENANCIO Vistos. 1. Visando dar maior celeridade e efetividade na tramitação das execuções fiscais, revejo a determinação exarada ao evento 84.1. 2. Em prosseguimento, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula do imóvel de inscrição imobiliária n° 01.092.306.0099.001, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 2.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 3. Justifico a nova sistemática adotada, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o qual dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 4. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedido de penhora do imóvel gerador do débito tributário (evento 81.1). 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Município De Cambé/Pr x Jose Carlos Porfirio

ID: 312943078

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011254-09.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PORFIRIO

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO MECCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011254-09.2022.8.16.0056 Processo: 0011254-09.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.803,97 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): JOSE CARLOS PORFIRIO Vistos. 1. Visando dar maior celeridade e efetividade na tramitação das execuções fiscais, revejo a determinação exarada ao evento 65.1. 2. Em prosseguimento, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula do imóvel de inscrição imobiliária n° 02.013.237.0072.002, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 2.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 3. Justifico a nova sistemática adotada, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 4. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora do imóvel gerador do débito tributário. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Município De Cambé/Pr x Lineu De Pinho

ID: 312943315

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010231-43.2013.8.16.0056

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

LINEU DE PINHO

Conclusão

Advogados:

MARCOS DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010231-43.2013.8.16.0056 Processo: 0010231-43.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.366,53 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LINEU DE PINHO Vistos. 1. Visando dar maior celeridade e efetividade na tramitação das execuções fiscais, revejo a determinação exarada ao evento 286.1. 2. Em prosseguimento, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula do imóvel de n° 6.158, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 2.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 3. Justifico a nova sistemática adotada, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 4. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedido de penhora do imóvel gerador do débito tributário. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Município De Cambé/Pr x Bruno Augusto De Oliveira

ID: 317832334

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003038-59.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO PEREIRA NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003038-59.2022.8.16.0056 Processo: 0003038-59.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.778,26 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Bruno Augusto de Oliveira Vistos. 1. Visando dar maior celeridade e efetividade na tramitação das execuções fiscais, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula do imóvel de inscrição imobiliária n° 03.149.742.0050.001, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 1.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 2. Justifico a nova sistemática adotada, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 3. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedido de penhora do imóvel gerador do débito tributário. 4. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Município De Cambé/Pr x Maria De Fatima Costa

ID: 321319962

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010875-44.2017.8.16.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA COSTA

Conclusão

Advogados:

SARA ZÁZERA REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NOÉ APARECIDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010875-44.2017.8.16.0056 Processo: 0010875-44.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.169,26 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARIA DE FATIMA COSTA Vistos. 1. Visando dar maior celeridade e efetividade na tramitação das execuções fiscais, revejo a determinação exarada ao evento 307.1 - item 3. 2. Em prosseguimento, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula do imóvel de inscrição imobiliária n° 01.114.233.0142.000 - matrícula 8.441, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 2.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 3. Justifico a nova sistemática adotada, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 4. Após, tornem os autos conclusos para análise do pleito de designação de nova hasta pública, formulado à seq. 294.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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