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Processo nº 1044228-68.2022.8.26.0100

ID: 293099411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044228-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES LAZARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO DE SOUZA

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Processo 1044228-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Luciana Rodrigues Lazaro - Vistos. 1) Vale esta decisão como ofício a ser encaminhado pela exe…

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Processo nº 0038629-68.2022.8.26.0100

ID: 314696477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038629-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DA ROCHA RENDA CAMILA DA ROCHA RENDA CARLA DA ROCHA RENDA ESPóLIO DE ÍTALO MARCELINO RENDA MARIA ÂNGELA DA ROCHA RENDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038629-68.2022.8.26.0100 (processo principal 1057568-21.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carla da Rocha Renda - - Espólio de Ítalo Marcelino Rend…

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Alexandre Da Silva Ferreira x Mondelez Brasil Ltda

ID: 320060137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139385-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139385-68.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ana Paula Camila Ferreira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 329626942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049466-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMILA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049466-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1049473-60.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Camila Ferreira …

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Processo nº 0002248-28.2025.8.26.0562

ID: 320903553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002248-28.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ZANINI CASSIANO JORGE RICARDO CASSIANO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

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JEFERSON DE JESUS ADÃO RAYMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002248-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1036662-50.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bruno Zanini Cassiano - - Jorge Ricardo Cassiano Junior - Vistos. D… Processo 0002248-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1036662-50.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bruno Zanini Cassiano - - Jorge Ricardo Cassiano Junior - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: MARILENE DUARTE DE SOUZA; Valor atualizado: R$ 49.841,03. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Fica o credor intimado do valor bloqueado junto ao Sisbajud,devendo providenciar o necessário para intimação pessoal do executado. - ADV: MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), JEFERSON DE JESUS ADÃO RAYMUNDO (OAB 360261/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), JEFERSON DE JESUS ADÃO RAYMUNDO (OAB 360261/SP)

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Processo nº 1049272-68.2022.8.26.0100

ID: 302927788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049272-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUTURA TECNOLOGIA, INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049272-68.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Futura Tecnologia, Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos da Amazônia Ltda - Vistos em saneamento. Partes legítimas e… Processo 1049272-68.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Futura Tecnologia, Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos da Amazônia Ltda - Vistos em saneamento. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. Em atenção a pronunciamento judicial pretérito, com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, restou facultado às partes, em prazo comum de 5 dias, para além do apontamento das questões de fato e de direito reputadas pertinentes ao deslinde da controvérsia, a especificação das provas eventualmente pretendidas, mediante justificativa, objetiva e devidamente fundamentada, quanto à relevância e à pertinência. Advertiu-se, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico pela produção de provas seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado, a ensejar o indeferimento dos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em seguimento, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, a proferir sentença com resolução de mérito, quando não houver a necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, da detida análise dos autos, constata-se que o feito encontra-se devidamente instruído, a ser prescindível a dilação probatória pretendida, uma vez que a controvérsia envolve matéria eminentemente de direito ou de fato documentalmente provado, o que é reforçado em razão da revelia da parte ré, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpre assinalar, por derradeiro, que não se configura cerceamento de defesa quando o indeferimento da dilação probatória é devidamente fundamentado e as provas revelem-se impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, conforme reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, tornem-se os autos conclusos para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Processo nº 0017580-68.2022.8.26.0100

ID: 291558122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017580-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0017580-68.2022.8.26.0100 (processo principal 1107251-90.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Determino o bloqueio de ativos … Processo 0017580-68.2022.8.26.0100 (processo principal 1107251-90.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Ula Administracao, Participacao e Empreendimentos S/c Ltda - Me, até o limite do débito R$ 451.483,71, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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Processo nº 1037729-68.2022.8.26.0100

ID: 315340940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037729-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MASTERCORP DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO OBLADEN AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARI VENDRUSCOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1037729-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mastercorp do Brasil Ltda. - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a co…

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Simone Aparecida Alvarenga De Lima x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 331433974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020748-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA ALVARENGA DE LIMA

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

ROMANA DE SOUZA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PIRES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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Processo 0020748-10.2024.8.26.0100 (processo principal 1086908-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Simone Aparecida Alvarenga de Lima - Ceisp Servicos Educ… Processo 0020748-10.2024.8.26.0100 (processo principal 1086908-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Simone Aparecida Alvarenga de Lima - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - - Uniesp S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Executados abaixo: Ceisp Servicos Educacionais Ltda Valor atualizado: R$ 61.678,16 Documentos: 09.099.207/0001-30 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Intime-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ROMANA DE SOUZA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES (OAB 433520/SP), GABRIEL PIRES DA COSTA (OAB 445390/SP), GABRIEL PIRES DA COSTA (OAB 445390/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Processo nº 0011760-68.2022.8.26.0100

ID: 296958488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011760-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENíCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011760-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1068646-46.2017.8.26.0100) (processo principal 1068646-46.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação… Processo 0011760-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1068646-46.2017.8.26.0100) (processo principal 1068646-46.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Benício Advogados Associados - SENTENÇA Processo Digital nº: 0011760-68.2022.8.26.0100 Classe - Assunto Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços Requerente: Benício Advogados Associados Requerido: José Gilberto Sérvulo da Cunha Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. BENÍCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, qualificado nos autos, ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de JOSÉ GILBERTO SÉRVULO DA CUNHA, no bojo do cumprimento de sentença que promove contra COOPERATIVA MOEMA DE SAÚDE COMSAÚDE, alegando, em síntese, ser credor da executada no montante atualizado de R$ 95.703,27, referente a honorários advocatícios e despesas processuais. Narra que a empresa executada se encontra INAPTA em seu cadastro público na Receita Federal desde 04/10/2018, não possui patrimônio ou ativos financeiros localizáveis, caracterizando abuso da personalidade jurídica pelo encerramento irregular das atividades. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio pessoal do sócio-diretor (fls. 01/08). O incidente foi admitido, excluindo-se a Cooperativa do polo passivo (fls. 93). O requerido foi devidamente citado, mas não apresentou defesa, conforme certidão de fls. 96. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, o incidente é procedente. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica regido pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, objetivando alcançar o patrimônio pessoal do sócio-diretor da empresa executada para satisfação de crédito exequendo. A relação entre as partes está inserida no contexto de cumprimento de sentença, pelo qual o exequente busca satisfazer crédito de R$ 95.703,27, referente a honorários advocatícios e despesas processuais, não conseguindo localizar bens da pessoa jurídica devedora. Pois bem, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto previsto no artigo 50 do Código Civil, aplicável quando caracterizado o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. In casu, os elementos constantes dos autos evidenciam a presença dos requisitos legais necessários. Com efeito, restou amplamente demonstrado que a empresa executada se encontra em situação cadastral INAPTA perante a Receita Federal desde 04/10/2018, por omissão de declarações, conforme documento de fls. 09. Esta condição, aliada à ausência de bens penhoráveis localizados nas pesquisas realizadas no cumprimento de sentença, configura presunção de encerramento irregular das atividades. Neste diapasão, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o encerramento irregular da empresa presume o abuso da personalidade jurídica, legitimando a desconsideração: "Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio" (REsp 1259066/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012). Por conseguinte, é aplicável ao caso a Súmula nº 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Destarte, a empresa que simplesmente encerra suas atividades de forma irregular, diluindo seu patrimônio sem comunicação aos órgãos competentes e deixando credores sem possibilidade de satisfação de seus créditos, caracteriza abuso da personalidade jurídica nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Consigne-se, ainda, que a ausência de contestação pelo requerido, devidamente citado, importa em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim sendo, demonstrados os requisitos do artigo 50 do Código Civil - abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo encerramento irregular das atividades e consequente desvio de finalidade - impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio pessoal do sócio-diretor requerido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da COOPERATIVA MOEMA DE SAÚDE COMSAÚDE, estendendo a responsabilidade pelo débito executado ao patrimônio pessoal do requerido JOSÉ GILBERTO SÉRVULO DA CUNHA, nos limites de sua participação societária. Sem custas ou honorários advocatícios por se tratar de mero incidente. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, prosseguindo-se a execução em face do ora requerido. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 11 de junho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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