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"1036676-27.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 51 de 51

Processo nº 1056658-27.2024.8.26.0506

ID: 295506731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1056658-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALEX LOUBIES REYES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056658-27.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sergio Alex Loubies Reyes - 1) Fls. 55/56: mantenho a determinação de necessidade de comprovante de endereço. Consigno qu… Processo 1056658-27.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sergio Alex Loubies Reyes - 1) Fls. 55/56: mantenho a determinação de necessidade de comprovante de endereço. Consigno que se trata de providência singela a ser providenciada pela parte e está de acordo com a natureza da ação discutida. Assim, concedo à parte autora o derradeiro prazo de 05 dias para juntada do competente comprovante de endereço. 2) Em igual prazo, determino a apresentação de nova e atual procuração que contemple poderes específicos à propositura desta específica demanda, singela menção ao número do processo e seu objeto, na qual conste ainda individualização do contrato questionado. Como se sabe, não há óbice a que o magistrado determine a apresentação de instrumento de procuração atualizado e específico, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos. Não obstante, a Corregedoria Geral da Justiça emitiu o Comunicado 29/2016, recomendando que se tome cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundadas em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica. Nessa linha, denotando a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da: existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam obre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos 'preparatórios', como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Por outra banda, ainda, entendo que a determinação judicial não se mostra extremamente onerosa ou dificultosa ao advogado, já que basta a assinatura do cliente em nova procuração, devidamente especificada e atualizada (descrição da ação e indicação do polo passivo). Como corolário, entendo que a decisão não está pautada em nenhuma ilegalidade, mesmo porque conforme orientação da própria Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova efetivo cumprimento desta decisão, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Thiago Inacio Marques Da Silva x Claro S/A

ID: 322796384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065097-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO INACIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1065097-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Thiago Inacio Marques da Silva - CLARO S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necess… Processo 1065097-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Thiago Inacio Marques da Silva - CLARO S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos é genérica, possuindo amplo objeto, sem menção específica à presente demanda, e foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 11/12). Além disso, também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato da advogada, que representa a parte autora, dra. GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA - OAB/SP n° 405.675, atuar em mais de 8.000 (OITO MIL) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data. A corroborar a provável prática de litigância predatória, temos que a parte autora é domiciliada em Ribeirão Preto, e a advogada possui domicílio profissional em São Paulo. Além disso, as petições confeccionadas pela advogada trazem sempre a mesma alegação de interrupção indevida do serviço de telefonia. A prática da advocacia predatória por essa advogada vem sendo reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo transcrever, como exemplo, trecho de Acórdão do Eminente Desembargador Francisco Giaquinto (Apelação Cível 1007773-42.2024.8.26.0001; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024): No mais, em consulta ao e-SAJ, constatei que a advogada que representa a parte autora, Dra. GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA OAB/SP nº 405.675, em curtíssimo espaço de tempo, distribuiu um grande número ações semelhantes à presente, havendo indícios da prática de advocacia predatória. No mesmo sentido, da lavra da Eminente Desembargadora Rosangela Telles (TJSP; Apelação Cível 1003398-69.2024.8.26.0236; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025): "foi reforçada por esta Relatoria a constatação de sobressalentes indícios de litigância predatória em razão das diversas ações similares à presente propostas neste E. Tribunal de Justiça pela advogada GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB/SP nº 405.675)". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Jose Luis Martins Penna x Liliam Carla Siqueira Bin e outros

ID: 325492048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066455-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS MARTINS PENNA

Polo Passivo:

LILIAM CARLA SIQUEIRA BIN RICARDO LUIZ BIN

Intimação

Advogados:

WELLINGTON GOMES LIBERATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066455-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Luis Martins Penna - Ricardo Luiz Bin - - Liliam Carla Siqueira Bin - Ante o exposto e considerando … Processo 1066455-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Luis Martins Penna - Ricardo Luiz Bin - - Liliam Carla Siqueira Bin - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Liliam Carla Siqueira Bin e Ricardo Luiz Bin por Jose Luis Martins Penna. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença1 . Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: WELLINGTON GOMES LIBERATI (OAB 177597/SP), WELLINGTON GOMES LIBERATI (OAB 177597/SP), GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1067910-27.2024.8.26.0506

ID: 325305803

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067910-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO LOPES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLGA MARIA FRIGO GONÇALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067910-27.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Gustavo Lopes Batista - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1067910-27.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Gustavo Lopes Batista - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: OLGA MARIA FRIGO GONÇALVES FRANCO (OAB 204986/SP)

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Vânia Aparecida Da Silva x Natura Cosméticos S/A e outros

ID: 327127545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064515-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VâNIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

NATURA COSMéTICOS S/A RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ECCARD SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1064515-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vânia Aparecida da Silva - Restart Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabi… Processo 1064515-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vânia Aparecida da Silva - Restart Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - - Natura Cosméticos S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para: DECLARAR inexigível o débito cobrado pelas requeridas no valor de R$ 615,77; CONDENAR, solidariamente, Natura Cosméticos S/A e Restart Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada a pagarem a Vânia Aparecida da Silva a quantia de R$ 2.000,00, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Deixo de expedir ofício para exclusão da negativação, porquanto o ofício de fls. 308 comprova já ter ocorrido a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: DIEGO ECCARD SOUTO (OAB 502674/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 295630159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1504313-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE R. P. M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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RENATO MANAIA MOREIRA

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DESPACHO Nº 1504313-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1504313-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: M. de R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, representando os interesses do menor G. M. C., nascido em 09/07/2012, em face da Fazenda Municipal de Ribeirão Preto e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o fornecimento de dieta polimérica ao menor, nos termos dos laudos médicos anexados. Deu à causa o valor de R$ 495,00 (fls. 01/09). Por decisão de fls. 40/41 foi concedida a liminar pleiteada, para determinar que as requeridas cumpram a obrigação de fazer consistente no fornecimento de dieta polimérica, no prazo de 30 (trinta) dias, para continuidade do tratamento de G. M. C. pelo prazo necessário, cujas especificações encontram-se descritas na inicial e no relatório médico anexado aos autos às fls. 22 e 32, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofereceu contestação às fls. 54/62. Sobreveio a r. sentença de fls. 79/82, pela qual foi julgado procedente o pedido para, confirmando a tutela antecipada concedida, CONDENAR as rés, solidariamente, a fornecer a dieta ali descrita, nas quantidades prescritas e pelo tempo necessário, a critério médico e de forma gratuita. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 30.000,00, que deveria ser revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Decorrido o prazo para recurso voluntário, subiram os autos (fl. 103). A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou que seja mantida a sentença prolatada pelo Juízo a quo (fls. 112/115). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o art. 496, § 3º, II e III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação aos Estados, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a quinhentos salários-mínimos e, em relação aos Municípios que não constituam capitais dos Estados, quando a condenação ou proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 495,00 fl. 09) é inferior a 100 e 500 salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se na r. sentença que a Fazenda Municipal de Ribeirão Preto e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo foram condenadas a fornecer dieta polimérica, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. Consta da inicial (fl. 06) que o insumo pleiteado possui o valor médio de R$ 33,00 (trinta e três reais) por unidade de um litro e que, sendo necessários 15 litros por mês, o gasto mensal totaliza R$ 495,00 (15 x R$ 33,00 = R$ 495,00). Assim, observando-se que o gasto mensal é de aproximadamente R$ 495,00, o gasto anual é de R$ 5.940,00 (12 x R$ 495,00), valor muito inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, sendo forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. Nesse sentido, esta Câmara Especial já decidiu: INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CABIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por M. C. S. contra o Município de B., visando ao fornecimento de leite prescrito para o autor até o 12º mês de vida. 2. A r. sentença foi proferida e os autos foram remetidos para reexame necessário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão é a possibilidade de remessa necessária da sentença. III. Razões de decidir 4. No caso, o custo do tratamento está abaixo do limite financeiro estabelecido no CPC, não configurando hipótese de cabimento do reexame necessário. IV. Dispositivo 7. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não se conhece do reexame necessário. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 496, §3º; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Cível 1005822-77.2022.8.26.0358, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 20/06/2023; TJSP, Remessa Necessária Cível 1002761-64.2022.8.26.0309, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 19/08/2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010847-74.2024.8.26.0302; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Ante o exposto, não se conhece da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) (Procurador) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1058113-27.2024.8.26.0506

ID: 328447531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1058113-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. A. L. B. C. M. L. B. T. G. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058113-27.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.G.A.B. - - A.A.L.B. - - C.M.L.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e… Processo 1058113-27.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.G.A.B. - - A.A.L.B. - - C.M.L.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de União Estável c.c ação de guarda, fixação de regime de convivência e alimentos com pedido de tutela provisória proposta por T. G. A. B. em face de C. V. L. B. T. G. alega que manteve relacionamento com o requerido de 28/05/2017 a 12/09/2024, de modo que a união sempre foi de conhecimento público. Do relacionamento, nasceram dois filhos, A. A. e C. M. Argumenta que adquiriram os seguintes bens durante a união: imóvel localizado na Rua Alfeu Seron Júnior, Jardim Veneto II, na cidade de Sertãozinho/SP, no valor estimado de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais); veículo da marca Volkswagen, modelo Gol 1.0, de placa QQM1A80, no valor aproximado de R$ 44.273,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e três reais). Requer o reconhecimento e a dissolução da referida União Estável, a partilha dos bens, a concessão da guarda unilateral em favor de T. G., a fixação de regime de convivência paterno-filial e a fixação de alimentos. Juntou documentos (fls. 13/27). Mesmo citado (fl. 74), o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme Certidão à fl. 82 Pois bem. A união estável encontra-se regulamentada no artigo 1.723 do Código Civil, que estabelece: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Observo que, mesmo citado, o requerido não apresentou contestação, logo, ausente oposição ao reconhecimento da união estável havida entre as partes de 28/05/2017 a 12/09/2024, nos moldes indicados na inicial. O pedido de reconhecimento e dissolução é também procedente porque a ausência de contestação traz a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inaugural, um dos efeitos da revelia. Dessa forma, reconheço a união estável havida entre T. G. A. B. e C. V. L. B. de 28/05/2017 a 12/09/2024 e, consequentemente, a dissolvo. Logo, considerando que o julgamento antecipado parcial do mérito prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, com fulcro no art. 356, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para reconhecer a união estável havida entre T. G. A. B. e C. V. L. B. de 28/05/2017 a 12/09/2024 e, consequentemente, a dissolvê-la. O processo prosseguirá em relação à partilha dos bens, pedido de guarda, regime de convivência, alimentos. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Não obstante a revelia, determino a instrução probatória para a busca de subsídios à análise judicial relacionada à guarda, convivência paterno-filial e alimentos em favor dos menores. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com os menores e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 4. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade dos alimentandas que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do requerido: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade da alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 5. Determino, também, que as partes, desde já, instruam o processo com documentos dos bens referentes ao imóvel e veículo adquiridos na constância do casamento, sob pena de preclusão. Prazo de quinze dias, a contar da publicação dessa decisão. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 7. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 8. Após o cumprimento dos itens 3 a 5, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES (OAB 444614/SP), MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES (OAB 444614/SP), MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES (OAB 444614/SP)

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Silvane Stucchi E Barros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 307878791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043175-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANE STUCCHI E BARROS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1043175-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvane Stucchi e Barros - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Nesse sentido: … Processo 1043175-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvane Stucchi e Barros - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Nesse sentido: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - Atraso de quatro horas na chegada ao destino - Sentença que julgou improcedente o pedido. - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Danos morais não caracterizados. O fato descrito pela autora revela-se um mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar. Por outro lado, é o caso de se indenizar parcialmente os danos materiais, uma vez que o atraso do voo constituiu causa dos gastos da autora com alimentação no período do atraso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1053532-02.2019.8.26.0002; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020). Contudo, não há dano moral. Em que pese o atraso de cerca de 08 (oito) horas, a parte autora foi reacomodada em outro voo e chegou ao seu destino final. Na inicial não há qualquer alegação de evento capaz de produzir mácula a sua esfera anímica. O pedido de indenização por danos morais se funda apenas e tão somente no atraso. É inegável o aborrecimento que a parte autora sofreu, mas além desse transtorno, não alegou qualquer outro prejuízo advindo do atraso. Não perdeu voo de conexão ou compromisso inadiável. Busca-se o dano moral "in re ipsa", apenas em virtude do atraso. E aqui, é necessário consignar a litigância desmedida por atraso e cancelamento de voos em nosso país, de modo que no Brasil tramitam 98,5% de todas as ações ajuizadas contra companhias aéreas no planeta Terra. Das duas uma: ou os brasileiros estão certos e todo o resto do mundo errado, no que tange à responsabilidade das companhias aéreas, ou é o inverso. As consequências disso são nefastas para os próprios consumidores brasileiros. O custo das demandas judiciais resulta em menos companhias aéreas atuando em nosso território, vide que Azul e Gol estão em recuperação judicial e a VOEPASS proibida de atuar, passagens mais onerosas, margens de lucro menores, que redundam em pior manutenção das aeronaves e achatamento salarial dos tripulantes. Em que pese o atraso na viagem, não houve qualquer fato extraordinário, ou consequência danosa, perniciosa, do mencionadoatraso, a atingir a esfera anímica da parte autora. Em suma, o mero cancelamento devoo, comatrasona viagem, e ainda que não tenha sido fornecida assistência, por si só, sem qualquer consequência danosa, não representa dano moral, in re ipsa, como já restou sedimentado pelo STJ: "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese deatrasodevoo,odano moralnão é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023" (AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULAS N. 83/STJ E 7 STJ. O mero inadimplemento contratual, que resulta no cancelamento de voo, por si só não gera dano moral ao consumidor, o que deve ser aferido a partir das peculiaridades do caso concreto. Agravo interno impróvido" (STJ - AgInt no AREsp n. 2.729.743/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$129,80, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 06.07.2024, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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