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Camila Poli Rapuano Linhares x Mc3 Engenharia Ltda

ID: 326557009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043954-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA POLI RAPUANO LINHARES

Polo Passivo:

MC3 ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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PRISCILA NASCIMENTO LASSIE

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CARLA ROCHA SANTOS

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Processo 1043954-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Poli Rapuano Linhares - Mc3 Engenharia Ltda e outro - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os ende… Processo 1043954-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Poli Rapuano Linhares - Mc3 Engenharia Ltda e outro - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." . - ADV: RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR (OAB 408417/SP), CARLA ROCHA SANTOS (OAB 231553/SP), PRISCILA NASCIMENTO LASSIE (OAB 391367/SP)

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Processo nº 1034756-98.2024.8.11.0000

ID: 282248257

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1034756-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE ROSARIO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECLAMAÇÃO Nº 1034756-98.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA RECLAMADA: 1ª TURMA RECUR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECLAMAÇÃO Nº 1034756-98.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA RECLAMADA: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reclamação apresentada por ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA contra o acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao Recurso Inominado e, por consequência, manteve a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ela. Em resumo, a Reclamante sustenta que houve violação ao disposto na Súmula 548/STJ, pois a empresa ré, mesmo após decisão judicial reconhecendo a inexistência do débito, negativou indevidamente o nome da autora. Aduz que a demanda anterior (autos n.º 1000036-63.2021.8.11.0048), movida na Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, reconheceu a inexigibilidade da dívida, mas não fixou danos morais, por não haver negativação à época. Diz que a negativação posterior foi confirmada pela própria empresa requerida, o que caracterizaria fato novo, ensejador de reparação autônoma por danos morais. Requer, ao final, a modificação do acórdão recorrido, para ser reconhecida a violação à Súmula 548/STJ e a consequente reparação por danos morais. Assistência judiciária gratuita deferida no ID 262570285. A autoridade reclamada prestou as devidas informações no ID 263381752. Contestação apresentada no ID 273471389. Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça, Dr. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS, opinou pela ausência de interesse apto a ensejar a intervenção do órgão ministerial (ID 275910389). É o relatório. Decido. Cuida-se de reclamação ajuizada por Ariane Rosário Tavares da Silva com fundamento no artigo 988, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, visando a reforma de acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a improcedência de ação indenizatória por negativação indevida. A previsão legal para a reclamação está no artigo 105, I, “f”, da CF que determina, in verbis: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;[...]” Por sua vez, a Resolução STJ/GP nº 3 de 7.4.2016 em seus artigos 1º e 2º determina que: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação.” De igual modo, o Art. 15-B do Regimento Interno do TJMT estabelece: “Art. 15-B. À Seção de Direito Privado compete julgar: [...] VII - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado;” Desta forma, verifica-se que a presente reclamação não preenche os requisitos de admissibilidade. Consta que, nos autos nº 1000036-63.2021.8.11.0048, a Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, ao julgar a apelação interposta pela Energisa S/A, afastou a indenização por danos morais sob o fundamento de que não havia negativação no nome da autora à época, porém manteve o reconhecimento da inexistência da dívida referente à fatura de novembro de 2020, no valor de R$ 707,55. Ocorre que, conforme consta do documento ID 75621512 dos referidos autos, a negativação efetivamente ocorreu em 28/12/2020, ou seja, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, que se deu em 27/04/2023. Após o trânsito em julgado do acórdão, a empresa manteve a restrição, razão pela qual a autora propôs nova ação (n. 1036679-59.2024.8.11.0001), em 28/05/2024, ora objeto da presente reclamação. Na sentença da Ação n. 1036679-59.2024.8.11.0001, o juízo reconheceu que a dívida foi declarada inexigível, mas imputa à autora o ônus da execução da sentença, para justificar a improcedência do pedido de indenização, entendimento mantido monocraticamente pelo magistrado integrante da Primeira Turma Recursal. Conforme relatado, a Reclamante fundamenta a presente Reclamação na alegação de que a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso teria proferido decisão em desconformidade com a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Ocorre que a decisão questionada não foi proferida por acórdão da Turma Recursal, mas sim mediante decisão monocrática de um de seus integrantes, o que por si só obsta o cabimento da Reclamação com fundamento no art. 15-B, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Ademais, a hipótese ora submetida à apreciação judicial não trata de cumprimento de obrigação mediante pagamento do débito, mas sim de declaração judicial da inexistência da dívida, proferida em ação anterior (autos nº 1000036-63.2021.8.11.0048), na qual, conquanto reconhecida a ilegitimidade da cobrança, não houve condenação por danos morais. Assim, diferentemente do enunciado sumular invocado, o caso concreto não versa sobre mora na exclusão de cadastro negativo após quitação, mas sobre suposto descumprimento de sentença judicial transitada em julgado, situação para a qual a legislação prevê a via adequada da execução da sentença (art. 536 e seguintes do CPC), e não a Reclamação como sucedâneo recursal. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 988 as hipóteses taxativas de cabimento da Reclamação, a saber: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; No presente caso, inexiste discussão sobre competência do Tribunal, não se verifica descumprimento de decisão desta Corte, nem tampouco se discute enunciado de súmula vinculante ou acórdão proferido nos moldes do inciso III do art. 988. A Reclamante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, convertendo a Reclamação em via recursal, o que se mostra incabível, conforme reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL . NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO . SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não cabe reclamação como sucedâneo recursal . 2. Não se conhece de reclamação proposta com fundamento no art. 988 do CPC, quando ausentes as condições de procedibilidade, como nos casos em que não se aponta o acórdão proferido em IRDR ou em IAC que teria sido violado por turma recursal. 3 . Quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2298875 PR 2023/0048478-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC . UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO .I - Trata-se de reclamação proposta por sociedade de advogados, no qual se alega suposto desrespeito a decisão desta Corte, proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.124.279/SP, relacionada aos critérios para fixação de honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu da reclamação .II - Consoante dispõem os arts. 105, I, f, da CF/1988; 988, II, do CPC/2015; e 187 do RISTJ, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. Assim, o seu ajuizamento está limitado apenas à não ocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada, nos termos da Súmula 734/STF.III - Lado outro, "a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é de que descabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art . 1.030, I, b, do CPC/2015" (AgInt na Rcl n. 46.045/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 18/12/2023 .) Ainda: AgInt na Rcl n. 42.874/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.IV - Demais disso, verifica-se que, não obstante o ajuizamento da presente reclamação, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que, combatendo o mesmo aresto apontado como reclamado, houve a interposição de recurso especial, pela Reclamante, em 28/08/2023, o qual teve juízo positivo de admissibilidade proferido, em 03/10/2023, e, enviado ao Egrégio STJ, estando ainda pendente de processamento, o que reforça que a presente reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso .V - "Assim, tem-se que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação" (AgInt na Rcl n. 42.675/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022).VI - Em arremate - e a título meramente ilustrativo - registra-se que, em relação ao tema de fundo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão o Geral do Tema 1 .255 - RE 1.412.069: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.VII - Agravo interno improvido . (STJ - AgInt nos EDcl na Rcl: 46227 SP 2023/0293385-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/03/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 988, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . 1. Não é possível o conhecimento de reclamação, com fundamento no art. 988 do CPC, por ausência de condição de procedibilidade, quando o reclamante não aponta qual acórdão proferido em IRDR ou IAC foi violado pela Turma recursal. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2370473 MG 2023/0173603-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Portanto, a via da Reclamação revela-se juridicamente inadequada, configurando-se seu uso indevido como tentativa de reexame de matéria já definitivamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Dispositivo. Ante ao exposto, por ausência de requisito formal de admissibilidade, indefiro a inicial e julgo extinta a reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1034756-98.2024.8.11.0000

ID: 282248259

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1034756-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECLAMAÇÃO Nº 1034756-98.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA RECLAMADA: 1ª TURMA RECUR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECLAMAÇÃO Nº 1034756-98.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA RECLAMADA: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reclamação apresentada por ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA contra o acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao Recurso Inominado e, por consequência, manteve a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ela. Em resumo, a Reclamante sustenta que houve violação ao disposto na Súmula 548/STJ, pois a empresa ré, mesmo após decisão judicial reconhecendo a inexistência do débito, negativou indevidamente o nome da autora. Aduz que a demanda anterior (autos n.º 1000036-63.2021.8.11.0048), movida na Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, reconheceu a inexigibilidade da dívida, mas não fixou danos morais, por não haver negativação à época. Diz que a negativação posterior foi confirmada pela própria empresa requerida, o que caracterizaria fato novo, ensejador de reparação autônoma por danos morais. Requer, ao final, a modificação do acórdão recorrido, para ser reconhecida a violação à Súmula 548/STJ e a consequente reparação por danos morais. Assistência judiciária gratuita deferida no ID 262570285. A autoridade reclamada prestou as devidas informações no ID 263381752. Contestação apresentada no ID 273471389. Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça, Dr. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS, opinou pela ausência de interesse apto a ensejar a intervenção do órgão ministerial (ID 275910389). É o relatório. Decido. Cuida-se de reclamação ajuizada por Ariane Rosário Tavares da Silva com fundamento no artigo 988, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, visando a reforma de acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a improcedência de ação indenizatória por negativação indevida. A previsão legal para a reclamação está no artigo 105, I, “f”, da CF que determina, in verbis: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;[...]” Por sua vez, a Resolução STJ/GP nº 3 de 7.4.2016 em seus artigos 1º e 2º determina que: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação.” De igual modo, o Art. 15-B do Regimento Interno do TJMT estabelece: “Art. 15-B. À Seção de Direito Privado compete julgar: [...] VII - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado;” Desta forma, verifica-se que a presente reclamação não preenche os requisitos de admissibilidade. Consta que, nos autos nº 1000036-63.2021.8.11.0048, a Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, ao julgar a apelação interposta pela Energisa S/A, afastou a indenização por danos morais sob o fundamento de que não havia negativação no nome da autora à época, porém manteve o reconhecimento da inexistência da dívida referente à fatura de novembro de 2020, no valor de R$ 707,55. Ocorre que, conforme consta do documento ID 75621512 dos referidos autos, a negativação efetivamente ocorreu em 28/12/2020, ou seja, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, que se deu em 27/04/2023. Após o trânsito em julgado do acórdão, a empresa manteve a restrição, razão pela qual a autora propôs nova ação (n. 1036679-59.2024.8.11.0001), em 28/05/2024, ora objeto da presente reclamação. Na sentença da Ação n. 1036679-59.2024.8.11.0001, o juízo reconheceu que a dívida foi declarada inexigível, mas imputa à autora o ônus da execução da sentença, para justificar a improcedência do pedido de indenização, entendimento mantido monocraticamente pelo magistrado integrante da Primeira Turma Recursal. Conforme relatado, a Reclamante fundamenta a presente Reclamação na alegação de que a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso teria proferido decisão em desconformidade com a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Ocorre que a decisão questionada não foi proferida por acórdão da Turma Recursal, mas sim mediante decisão monocrática de um de seus integrantes, o que por si só obsta o cabimento da Reclamação com fundamento no art. 15-B, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Ademais, a hipótese ora submetida à apreciação judicial não trata de cumprimento de obrigação mediante pagamento do débito, mas sim de declaração judicial da inexistência da dívida, proferida em ação anterior (autos nº 1000036-63.2021.8.11.0048), na qual, conquanto reconhecida a ilegitimidade da cobrança, não houve condenação por danos morais. Assim, diferentemente do enunciado sumular invocado, o caso concreto não versa sobre mora na exclusão de cadastro negativo após quitação, mas sobre suposto descumprimento de sentença judicial transitada em julgado, situação para a qual a legislação prevê a via adequada da execução da sentença (art. 536 e seguintes do CPC), e não a Reclamação como sucedâneo recursal. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 988 as hipóteses taxativas de cabimento da Reclamação, a saber: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; No presente caso, inexiste discussão sobre competência do Tribunal, não se verifica descumprimento de decisão desta Corte, nem tampouco se discute enunciado de súmula vinculante ou acórdão proferido nos moldes do inciso III do art. 988. A Reclamante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, convertendo a Reclamação em via recursal, o que se mostra incabível, conforme reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL . NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO . SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não cabe reclamação como sucedâneo recursal . 2. Não se conhece de reclamação proposta com fundamento no art. 988 do CPC, quando ausentes as condições de procedibilidade, como nos casos em que não se aponta o acórdão proferido em IRDR ou em IAC que teria sido violado por turma recursal. 3 . Quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2298875 PR 2023/0048478-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC . UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO .I - Trata-se de reclamação proposta por sociedade de advogados, no qual se alega suposto desrespeito a decisão desta Corte, proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.124.279/SP, relacionada aos critérios para fixação de honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu da reclamação .II - Consoante dispõem os arts. 105, I, f, da CF/1988; 988, II, do CPC/2015; e 187 do RISTJ, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. Assim, o seu ajuizamento está limitado apenas à não ocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada, nos termos da Súmula 734/STF.III - Lado outro, "a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é de que descabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art . 1.030, I, b, do CPC/2015" (AgInt na Rcl n. 46.045/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 18/12/2023 .) Ainda: AgInt na Rcl n. 42.874/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.IV - Demais disso, verifica-se que, não obstante o ajuizamento da presente reclamação, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que, combatendo o mesmo aresto apontado como reclamado, houve a interposição de recurso especial, pela Reclamante, em 28/08/2023, o qual teve juízo positivo de admissibilidade proferido, em 03/10/2023, e, enviado ao Egrégio STJ, estando ainda pendente de processamento, o que reforça que a presente reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso .V - "Assim, tem-se que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação" (AgInt na Rcl n. 42.675/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022).VI - Em arremate - e a título meramente ilustrativo - registra-se que, em relação ao tema de fundo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão o Geral do Tema 1 .255 - RE 1.412.069: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.VII - Agravo interno improvido . (STJ - AgInt nos EDcl na Rcl: 46227 SP 2023/0293385-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/03/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 988, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . 1. Não é possível o conhecimento de reclamação, com fundamento no art. 988 do CPC, por ausência de condição de procedibilidade, quando o reclamante não aponta qual acórdão proferido em IRDR ou IAC foi violado pela Turma recursal. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2370473 MG 2023/0173603-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Portanto, a via da Reclamação revela-se juridicamente inadequada, configurando-se seu uso indevido como tentativa de reexame de matéria já definitivamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Dispositivo. Ante ao exposto, por ausência de requisito formal de admissibilidade, indefiro a inicial e julgo extinta a reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Alvaro Augusto Fraga

ID: 302325086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021935-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALVARO AUGUSTO FRAGA

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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MARCELO MARETTI DELAFINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCOS DELAFINA DE OLIVEIRA

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1021935-91.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Alvaro Augusto Fraga - Vistos. Trata-se de… Processo 1021935-91.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Alvaro Augusto Fraga - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALVARO AUGUSTO FRAGA contra a decisão de fls. 278, que determinou à parte autora o depósito complementar de R$ 14.994,58 para totalizar a devolução de R$ 34.994,58, em razão da alienação antecipada do veículo objeto da lide, antes do prazo legal e mesmo após a quitação do débito. Alega o embargante a existência de omissões na referida decisão, no tocante: à correção monetária e aos juros sobre o valor complementar; à multa cominatória fixada na decisão de fls. 260; ao pedido de danos morais;(iv) à aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69. DECIDO. No caso, os embargos merecem acolhimento parcial, pelos fundamentos a seguir. Com razão o embargante ao apontar omissão quanto aos critérios de atualização do valor complementar determinado na decisão de fls. 278. Embora tenha sido fixado o montante de R$ 14.994,58 a ser depositado pela autora, não restaram especificados os índices aplicáveis. Supre-se, portanto, tal omissão para esclarecer que referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da decisão (28/11/2025), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado, conforme dispõe a legislação aplicável à espécie. No que tange à multa diária de R$ 500,00, fixada na decisão de fls. 260, também se impõe esclarecimento. Consta dos autos que a obrigação de entrega do veículo foi frustrada em razão da alienação antecipada do bem pela própria autora, o que tornou impossível o cumprimento da medida liminar. Verifica-se, pois, que não houve resistência ou inadimplemento por parte do requerido, mas sim conduta da própria credora que inviabilizou o adimplemento. Nesse cenário, sendo a multa cominatória de natureza coercitiva, deixa de incidir quando a obrigação se torna impossível por fato imputável à parte adversa. Por conseguinte, afasta-se a exigibilidade da penalidade fixada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que, de fato, a decisão anterior não se manifestou sobre o pleito formulado às fls. 98/101. Supre-se a omissão para indeferir o pedido, por ausência de demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do requerido. Embora se reconheça a irregularidade na conduta da autora ao alienar o bem antes do prazo legal, tal fato, por si só, não é suficiente para ensejar reparação moral. Conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual ou descumprimento de cláusulas legais não configura, automaticamente, dano moral indenizável. Por fim, quanto à alegada aplicabilidade da multa prevista no §6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, não se vislumbra, nos autos, conduta do requerido que revele má-fé ou resistência injustificada à restituição do bem. Ao contrário, a obrigação foi extinta por fato gerado pela própria autora. Nesse contexto, a penalidade legal invocada não se mostra cabível. Ressalta-se que a restituição integral do valor do contrato, com correção e juros, já constitui medida suficiente e proporcional à recomposição dos prejuízos suportados. Dessa forma, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para suprir as omissões acima apontadas, mantendo-se, nos demais pontos, a decisão tal como proferida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: Determinar que o valor complementar de R$ 14.994,58 a ser depositado pela autora seja corrigido pelo IPCA-E desde a data da decisão de fls. 278, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; Afastar a incidência da multa cominatória diária de R$ 500,00, por ter a obrigação principal se tornado impossível por fato alheio à conduta do requerido; Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo moral concreto; Afastar a aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, por não estarem presentes os requisitos legais. Efetue a parte autora o pagamento do débito remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer as contrições legais. Intimem-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), MARCELO MARETTI DELAFINA DE OLIVEIRA (OAB 188291/SP), JOSE MARCOS DELAFINA DE OLIVEIRA (OAB 53508/SP)

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Processo nº 1045506-91.2024.8.26.0114

ID: 281012043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045506-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA AIKO KIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB 347202/SP) Processo 1045506-91.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Aiko Kira - Fls. 72/73: conheço os embargos p… ADV: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB 347202/SP) Processo 1045506-91.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Aiko Kira - Fls. 72/73: conheço os embargos porque tempestivos e os acolho para reparar a omissão apontada. No item 3 da inicial (fls. 17), há pedido para que o abono salarial seja considerado na base da cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Fundamenta a requerente a pretensão no artigo 129 da Constituição Estadual, cuja redação é a seguinte: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". "Vencimentos integrais", como se vê, refere-se exclusivamente à base de cálculo da sexta-parte ("a sexta-parte dos vencimentos integrais"), não se aplicando ao adicional por tempo de serviço. O artigo 127 da Lei Estadual n. 10.261/1968, por sua vez, define "vencimento ou remuneração" como a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Vencimento, no singular, como se sabe, corresponde ao padrão próprio do cargo; e remuneração, "sempre significou, no serviço público, uma retribuição composta de uma parte fixa (geralmente no valor de dois terços do padrão do cargo, emprego ou função) e outra variável, em função da produtividade (quotas-partes de multas) ou outra circunstância. É tipo de retribuição aplicada a certos servidores do Fisco (os fiscais)" (SILVA, José A. - "Curso de Direito Constitucional Positivo", 16ª ed, São Paulo, Malheiros, 1999, p. 664). É certo que também se emprega remuneração como sinônimo de vencimentos, mas nessa acepção a expressão "vencimento ou remuneração" não faria sentido. Tal interpretação não conflita com o dispositivo constitucional que, como visto acima, não dispõe sobre a base de cálculo do quinquênio. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE PRÉ QUESTIONAMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. (...) 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o adicional de tempo de serviço incide exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, não alcançando as demais vantagens, inclusive aquelas decorrentes do exercício de cargo comissionado (STJ - REsp 297.249 CE - 2000/0143340-7 rel. Min.Hamilton Carvalhido 6ª Turma j. 21.11.2005)." "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. (...). 2. Quanto ao mérito esta Corte vem decidindo reiteradamente que o adicional por tempo de serviço incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, devendo-se excluir todas as demais vantagens a que faz jus, em face do disposto no art. 37, XIV,da Constituição de 1988. 3. Recurso improvido. (STJ - RMS nº 13.783/MT - 2001/0122447-8rel. Min. Paulo Gallotti 6ª Turma j. 27.03.2006)." "APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão ao recálculo e ao pagamento de adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) sobre a integralidade dos vencimentos. Inadmissibilidade. Incidência apenas sobre o vencimento padrão. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO" (TJSP Apelação 0017768-91.2011.8.26.0053 São Paulo 2ª Câmara de Direito Público rel. José Luiz Germano j. 16.10.2012)." Assim é que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ter como base de cálculo o vencimento-base da requerente. Por outro lado, em relação à sexta-parte, o abono complementar/piso docente deve ser considerado na base de cálculo, pois faz parte dos "vencimentos integrais". No mais, a sentença proferida se mantém. Isto posto, acrescentando essa fundamentação à sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda ao recálculo do adicional sexta-parte considerando a inclusão do abono complementar/piso docente na sua base de cálculo, condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, observado o disposto no RE nº 870.947/SE do STF (Tema 810) e no REsp nº 1.495.146MG do STJ (Tema 905), até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, a partir de quando incidirá apenas a taxa Selic. Int.

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Processo nº 1002147-91.2024.8.26.0114

ID: 319837365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002147-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1002147-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança aju… Processo 1002147-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS, qualificada nos autos, em face de Eduardo Freitas da Rocha, igualmente qualificado. A autora alega ser credora de valores oriundos do consumo e da prestação de serviços de água e esgoto, além de irregularidades, referentes aos códigos de consumidor 700054 e 3212081. Informou que realizou vistorias técnicas que constataram irregularidades como religação e corte de água ("plug"). Requereu a condenação do réu ao pagamento da dívida, devidamente corrigida, bem como das faturas vincendas, custas e honorários advocatícios. Juntou documentos às pp. 23/98. O Aviso de Recebimento (AR) da carta de citação foi assinado por terceiro (p. 136). A autora se manifestou, alegando a validade da citação nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, por se tratar de condomínio edilício, e requereu o julgamento antecipado da lide (pp. 140/144). É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, observa-se que, após tentativas de citação em outros endereços, a citação foi realizada por carta em um condomínio edilício, sendo o Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceiro. Nesse contexto, aplica-se o disposto no artigo 248, § 4º, do CPC, que estabelece que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. A interpretação desse dispositivo legal é clara no sentido de que a citação é válida quando entregue a funcionário da portaria em condomínios edilícios, salvo se este expressamente recusar o recebimento, declarando por escrito a ausência do destinatário, sob as penas da lei. No presente caso, o AR foi recebido sem qualquer ressalva (p. 136). Ora, aperfeiçoado o ato citatório. Decorrido o prazo legal para a apresentação da contestação, o réu deixou de se manifestar nos autos. A ausência de contestação, após a citação válida, acarreta a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Em consequência da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial. A matéria em discussão é unicamente de direito, que não demanda a produção de provas em audiência, sendo suficientes os documentos existentes nos autos para dirimir a controvérsia, conforme o artigo 355, inciso I, do CPC. Com efeito, não bastando a presunção legal acima mencionada, a autora instruiu a inicial com documentos que indicam a existência de débito e os cálculos do montante devido. A procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe sob pena, entre outros, de enriquecimento ilícito do réu, o que não pode ser admitido. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 62.172,69, referente aos débitos de consumo, serviços e irregularidades, devidamente corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das faturas vincendas no curso do processo, enquanto perdurar a obrigação, se não forem pagas, devendo ser incluídas na condenação, nos termos do artigo 323 do CPC. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. P.I. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Estado De São Paulo x Gabriella Augusto Pereira

ID: 337168249

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008549-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GABRIELLA AUGUSTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO SACOMAN MENEGUESSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008549-91.2024.8.26.0114/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Gabriella Augusto Pereira - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008549-91.2024.8.26.0114/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Gabriella Augusto Pereira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL CIVIL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. REVOGAÇÃO DE TESE ANTERIOR. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITARA OS PRIMEIROS EMBARGOS, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, DIANTE DE FATO NOVO: A REVOGAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006 PELA NOVA ORIENTAÇÃO FIXADA NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. O ACÓRDÃO ANTERIOR HAVIA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO COM BASE NA TESE AGORA SUPERADA. A PARTE AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, APESAR DE NÃO OCUPAR OS CARGOS DE DELEGADO OU ESCRIVÃO DE POLÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, À LUZ DA TESE FIXADA NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, É CABÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL, DISTINTO DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBORA COMUMENTE NÃO SE PRESTEM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, ADMITEM EXCEPCIONALMENTE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO DEMONSTRADO FATO NOVO OU ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RELEVANTE.A DECISÃO ANTERIOR FUNDOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO DE TODOS OS POLICIAIS CIVIS AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969.EM 26/03/2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU ESSA TESE E FIRMOU NOVA ORIENTAÇÃO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, RESTRINGINDO O DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS APENAS AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, COM BASE NOS ARTS. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979 E 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969, RESPECTIVAMENTE.A NOVA TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E DEVE SER OBSERVADA PELAS TURMAS RECURSAIS.A APLICAÇÃO DA NOVA TESE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS O AUTOR NÃO OCUPA CARGO CONTEMPLADO NA PREVISÃO LEGAL PARA RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SOMENTE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979 E NO ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969. 2. É VEDADA A EXTENSÃO DESSE DIREITO A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 3. A REVOGAÇÃO DE TESE ANTERIOR POR NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE CONFIGURA FATO NOVO APTO A ENSEJAR ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, J. 17.01.2023; TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 26.03.2025; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STF, RE Nº 1.449.990/SP, REL. MIN. ROSA WEBER. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Sacoman Meneguesso (OAB: 421671/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036679-79.2021.4.01.0000

ID: 294470421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1036679-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036679-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011216-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036679-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011216-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS - DF29622-A POLO PASSIVO:CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Mercuria Comercializadora de Energia do Brasil Ltda. ajuizou pedido de tutela antecipada recursal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra atos da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de suspender os efeitos de uma sentença que havia denegado a segurança pleiteada em mandado de segurança anterior. O núcleo da controvérsia reside no repasse, à Mercuria, de ônus financeiros decorrentes de decisões judiciais obtidas por agentes terceiros do setor elétrico, mais especificamente geradores hidrelétricos integrantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), que conseguiram liminares para se isentar de certos custos relacionados ao risco hidrológico — o chamado Generation Scaling Factor (GSF). A Requerente argumenta que, apesar de não ser parte em tais processos judiciais nem estar vinculada às decisões que beneficiaram os referidos agentes, vem sendo penalizada com a redução sistemática dos valores que lhe seriam devidos no Mercado de Curto Prazo (MCP). Isso porque a CCEE, com a anuência da ANEEL, tem utilizado equivocadamente o mecanismo de rateio de inadimplência (loss sharing) para redistribuir tais débitos entre os demais agentes do mercado, inclusive àqueles que, como a Mercuria, não têm qualquer relação com o MRE ou com as ações judiciais em questão. A empresa sustenta que essa prática contraria as normas regulatórias do setor elétrico e viola princípios constitucionais, como os da segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Além disso, alerta para o grave risco financeiro que vem enfrentando, uma vez que seus créditos no MCP são praticamente anulados em razão da aplicação irregular do rateio, o que compromete sua atividade econômica e gera impacto em seu fluxo de caixa. Com base nesses argumentos, e diante da existência de risco de dano irreparável, a Requerente requer que lhe seja concedida medida liminar para impedir que a CCEE e a ANEEL continuem imputando-lhe tais ônus financeiros até o julgamento definitivo do recurso de apelação, garantindo, assim, o recebimento integral de seus créditos no âmbito do mercado de energia elétrica. A CCEE apresentou resposta ao pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Após reafirmar a tempestividade da resposta, argumenta que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela recursal, notadamente a probabilidade de provimento da apelação e o perigo na demora. Sustenta que a atuação da CCEE é estritamente técnica e regulamentar, sendo pautada pelas normas do setor elétrico, especialmente aquelas que estabelecem a regra do “loss sharing”, ou seja, o rateio das inadimplências no MCP entre todos os agentes credores, proporcionalmente aos seus créditos. A CCEE detalha o funcionamento do MCP, destacando seu caráter multilateral e de soma zero: todo crédito depende do aporte financeiro pelos devedores. Assim, qualquer inadimplência — seja por falta de pagamento ou por força de decisões judiciais que isentam agentes do pagamento de suas obrigações — repercute necessariamente na redução proporcional dos valores a serem recebidos por todos os demais agentes credores. Esse mecanismo é expressamente previsto em regulamentos como a Resolução Normativa ANEEL nº 552/2002 e a Convenção de Comercialização da própria CCEE. No tocante à alegação da Mercuria de que os ônus decorrentes de decisões judiciais não poderiam lhe ser repassados, a CCEE refuta, explicando que o art. 506 do CPC trata dos limites subjetivos da coisa julgada e não dos efeitos indiretos das decisões judiciais no mercado, os quais são inevitáveis em um ambiente multilateral. Reforça que tais efeitos não derivam de imputações diretas de débitos, mas da lógica do sistema, que depende do ingresso dos valores devidos para que haja pagamentos. A resposta também rebate a acusação de morosidade na implementação da Lei nº 14.052/2020, esclarecendo que ANEEL e CCEE atuaram com celeridade, inclusive antecipando medidas para viabilizar a repactuação do risco hidrológico (GSF). Menciona que a dinâmica do mercado já apresenta melhora significativa no volume de pagamentos, fruto da regulamentação dessa nova lei. A CCEE adverte que a concessão do efeito suspensivo à apelação acarretaria grave desequilíbrio no funcionamento do mercado, pois conferiria tratamento privilegiado à Mercuria, com prejuízo direto a outros agentes igualmente credores. Ressalta que o deferimento de medidas semelhantes pode inviabilizar financeiramente o MCP, na medida em que se multiplicam decisões judiciais que afetam a entrada de recursos, sem mecanismo compensatório proporcional. Por fim, a CCEE destaca que o entendimento jurisprudencial dominante no TRF1 tem sido no sentido da legalidade de sua atuação e da legitimidade do compartilhamento das perdas decorrentes do GSF entre todos os agentes, inclusive com farta citação de precedentes e recomendações de cautela do Fórum Nacional da Concorrência e Regulação (FONACRE). Requer, portanto, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo à apelação, por ausência dos requisitos legais e em respeito à estabilidade do setor elétrico. Instruídos os autos, indeferi a tutela requerida. A Mercuria, inconformada, apresentou agravo interno. No agravo, a empresa enfatiza que tal prática viola normas regulatórias do setor elétrico, os princípios da segurança jurídica, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, e representa um desvirtuamento do chamado “loss sharing” — mecanismo de rateio de inadimplência que, segundo a empresa, deveria se aplicar apenas a débitos efetivamente inadimplidos, e não àqueles cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial. Demonstra ainda que, enquanto agentes beneficiados por liminares recebem até 96% de seus créditos, os agentes que não possuem proteção judicial recebem apenas cerca de 28%, sendo este o seu caso. Argumenta que essa sistemática compromete a continuidade de suas atividades, uma vez que depende dos valores retidos para manter sua operação comercial. Com base nisso, requer a reforma da decisão agravada, para que o efeito suspensivo ao recurso de apelação seja concedido e, assim, as rés — CCEE e ANEEL — sejam compelidas a se abster de transferir à Agravante quaisquer ônus financeiros decorrentes de decisões judiciais de terceiros, até o julgamento final da apelação. A empresa sustenta ainda que há jurisprudência consolidada no sentido de que não se pode impor a agentes do mercado ônus de decisões judiciais em que não figuram como partes, citando precedentes do próprio TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça. A ANEEL e a CCEE apresentaram contrarrazões (id. 424588883 e 423431013). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Busca a parte requerente a concessão de medida cautelar para que não sofra impactos na percepçaõ de créditos no Mercado de Curto Prazo (MCP), em razão de decisões judiciais proferidas em ação de geradores de energia elétrica, para que não sofram os efeitos financeiros em razão da não geração de energia por fatos externos ao risco hidrológico. Em voto proferido no IRDR nº 1025311-78.2018.4.01.0000, assim me pronunciei sobre as fases de judicialização de questões relacionadas a compressão do nível de geração dessas usinas (denominado “Fator GSF”), bem como sobre a predominância da jurisprudência no âmbito do Tribunal acerca destes temas: "É que o tema em debate diz respeito à pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro de outorgas de geração hidrelétrica, afetadas pela compressão do nível de geração dessas usinas (denominado “Fator GSF”), alegadamente motivada por fatos causados por políticas governamentais, que seriam estranhos ao risco hidrológico que seria imputável aos seus titulares. Explicando o assunto discutido em termos claros, o GSF mede a relação entre a energia que uma usina efetivamente gera e a sua garantia física (o que ela se comprometeu a gerar). Nesta ação e nas ações similares que foram ajuizadas, os geradores aduziram que medidas governamentais, baseadas em decisões tidas por políticas e não técnicas, prejudicaram artificialmente a geração das usinas hidrelétricas e, por isso, deveria existir o reequilíbrio. Essas medidas, que alegadamente interferiram na geração regular, tais como a diminuição de tarifas de distribuição no ano eleitoral de 2014, em momento em que havia um cenário de escassez de águas, por exemplo, culminaram na maior geração térmica e redução da geração hidráulica. É importante destacar que é possível diagnosticar três fases de judicialização de ações debatendo o chamado fator GSF. Esse diagnóstico foi adequadamente apresentado pelo Desembargador Federal Eduardo Martins, em voto proferido na Apelação Cível nº 1006121-51.2017.4.01.3400: "Em primeiro lugar, para melhor compreensão do tema, faz-se necessário tecer um breve histórico acerca da judicialização do setor elétrico. Na primeira fase de judicialização, o Poder Judiciário garantiu às usinas hidrelétricas o recebimento de recursos financeiros por energia elétrica que não foi produzida, em razão de fatores externos das mais diversas ordens, impedindo o ajuste usual que nessa situação é feito pela CCEE. Em um segundo momento, o Judiciário impediu que as demais usinas hidrelétricas integrantes do condomínio chamado de Mecanismo de Realocação de Energia - MRE arcassem com os efeitos financeiros daquelas primeiras decisões, imputando, por via de consequência, o prejuízo a todos os agentes da CCEE. Na terceira fase, objeto da presente demanda, outros agentes, a exemplo da recorrente, que não integram o MRE, mas que são integrantes do MCP, ingressaram em juízo para dizer que não podem ser oneradas pelas decisões judiciais favoráveis às hidrelétricas, e por isso, requerem que não lhes seja imputado o ônus de decisões judiciais de processos nos quais não figuraram como parte, com fundamento no art. 506 do CPC". Apenas para tentar melhor esclarecer essas três fases diagnosticadas pelo Desembargador Eduardo Martins, apresento também alguns esclarecimentos. a. Primeira Fase – Judicialização por Agentes Geradores A primeira fase da judicialização teve como foco a contestação da redução do nível de geração das usinas hidrelétricas em razão de fatos atribuíveis ao Poder Público – alegadamente qualificados como fatos do príncipe –, e não a condições naturais de escassez hídrica. Diversos geradores ingressaram em juízo buscando o reequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos de concessão, obtendo decisões liminares que os isentavam de obrigações no Mercado de Curto Prazo (MCP) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). É o caso da demanda originária do presente IRDR, qual seja, a ação nº 1015846-64.2017.4.01.3400, que foi movida por GERMAT GERADORA DE ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO LTDA. contra a UNIÃO e a ANEEL. Na espécie, a empresa é uma geradora de energia e requereu na ação que fossem recalculados os valores cobrados de si indevidamente a título de fator de ajuste GSF que tenham imposto uma redução da Garantia Física da Central Geradora Hidrelétrica Santa Cecília. Como disse o Desembargador Eduardo Martins, nessa primeira fase de judicialização, "o Poder Judiciário garantiu às usinas hidrelétricas o recebimento de recursos financeiros por energia elétrica que não foi produzida, em razão de fatores externos das mais diversas ordens, impedindo o ajuste usual que nessa situação é feito pela CCEE". Diante do posicionamento do Poder Judiciário e para solucionar as ações desta primeira fase, foram celebrados acordos entre os agentes geradores e o Poder Concedente, amparados pela Lei nº 13.203/2015 e, posteriormente, pela Lei nº 14.052/2020. Essas normas possibilitaram a chamada repactuação do risco hidrológico mediante concessões recíprocas, exigindo, como condição, a desistência das ações judiciais em curso e a renúncia ao direito nelas discutido. A repactuação envolveu geradores do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e também agentes do Ambiente de Contratação Livre (ACL). Com a adesão expressiva dos agentes às repactuações, as ações judiciais que embasavam o IRDR foram extintas ou arquivadas. Inclusive, o próprio processo piloto que motivou a instauração do incidente, a ação nº 1015846-64.2017.4.01.3400, foi arquivado definitivamente após a renúncia dos autores. Segundo dados apresentados em memorial da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA - APINE, o volume de créditos sub judice no Mercado de Curto Prazo (MCP) caiu de R$ 9,6 bilhões, em setembro de 2020, para aproximadamente R$ 1,1 bilhão em dezembro de 2024, demonstrando a redução substancial da litigiosidade sobre o tema. b. Segunda Fase – Reação dos geradores contra a imputação dos ônus das liminares ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE Na sequência, observou-se a segunda fase da judicialização, decorrente da forma como a ANEEL e a CCEE operacionalizaram as liminares da primeira fase. Esses órgãos atribuíram o custo financeiro das decisões judiciais apenas a outros geradores participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) que não haviam obtido liminar, gerando novos litígios. Os geradores buscaram afastar, com sucesso, a responsabilidade de suportar prejuízos decorrentes de decisões judiciais alheias, reafirmando que o MRE deve partilhar exclusivamente riscos hidrológicos, e não ônus financeiros-judiciais. Como disse o Desembargador Eduardo Martins, nessa segunda fase, "o Judiciário impediu que as demais usinas hidrelétricas integrantes do condomínio chamado de Mecanismo de Realocação de Energia - MRE arcassem com os efeitos financeiros daquelas primeiras decisões, imputando, por via de consequência, o prejuízo a todos os agentes da CCEE". De fato, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de que a ANEEL deveria determinar à CCEE que se abstivesse de imputar os ônus financeiros de decisões judiciais às geradoras. Confira-se, a título de exemplo, o seguinte julgado da 6ª Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SETOR ELÉTRICO. AJUSTE GSF. CONCESSÃO DE LIMINAR . IMPACTO AOS DEMAIS GERADORES QUE COMPÕEM O MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA MRE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A questão posta a exame já foi definitivamente definida por esta eg. 6ª Turma quando do julgamento do AI 64291-19 .2015.4.01.0000/DF e da AP 0065208-86 .2016.4.01.3400, solucionando-a para declarar a nulidade da decisão da CCEE de imputar as autoras os efeitos da proteção econômico-financeira obtida judicialmente por terceiros e para que a ANEEL determine à CCEE que se abstenha de imputar os ônus financeiros de quaisquer decisões judiciais, já proferidas ou futuras, independentemente do mês de competência a que se refiram, relativas aos efeitos dos valores de GSF sobre as autoras de forma a não frustrar o montante de energia a elas alocado e que recontabilize também em relação às autoras, eventuais liquidações financeiras realizadas em desconformidade com os pedidos anteriores . 2. Apelação das autoras provida. Sentença reformada. 3 . Segurança concedida. (TRF-1 - AMS: 10070427820154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/02/2021 PAG PJe 09/02/2021 PAG) c. Terceira Fase – Demandas dos credores do MCP afetados pela insuficiência de arrecadação Diante do posicionamento acima, é possível identificar que surgiu uma terceira fase de judicialização, protagonizada pelos credores do Mercado de Curto Prazo – agentes que, não sendo necessariamente participantes do Mecanismo de Realocação de Energia, tiveram seu recebimento prejudicado pela insuficiência de recursos no mercado. Tais agentes ingressaram em juízo para afastar a imputação dos efeitos indiretos das decisões favoráveis aos geradores hidrelétricos, invocando, principalmente, a violação ao princípio da isonomia e às regras da Resolução Normativa n. 109/2004 da ANEEL. Consoante salientado mais uma vez pelo Desembargador Eduardo Martins, "[n]a terceira fase, objeto da presente demanda, outros agentes, a exemplo da recorrente, que não integram o MRE, mas que são integrantes do MCP, ingressaram em juízo para dizer que não podem ser oneradas pelas decisões judiciais favoráveis às hidrelétricas, e por isso, requerem que não lhes seja imputado o ônus de decisões judiciais de processos nos quais não figuraram como parte, com fundamento no art. 506 do CPC". Ele acrescentou que, "[n]a prática, as inadimplências dos agentes integrantes do MRE que possuem decisões judiciais favoráveis estariam sendo suportadas pelos agentes credores do MCP, configurando assim, um efeito indireto das decisões proferidas na primeira e segunda fase de judicialização". E disse que "[o] impacto para esses agentes credores é materializado com uma redução nos montantes que teriam direito a receber (seus créditos) na liquidação financeira do MCP". Em relação a essa terceira fase de judicialização, a jurisprudência do TRF1 se consolidou no sentido de que "a Resolução Normativa 109/2104, autoriza que a inadimplência de um ou alguns de seus agentes seja suportado por todos os demais, assim não se verifica nenhuma diferença entre a inadimplência decorrente de decisão judicial com outras hipóteses de impossibilidade de pagamento por limitação da capacidade de geração de energia decorrente de outros fatores". [1] Creio que o primeiro caso em que a matéria da terceira fase foi enfrentada foi o AI nº 0061566-57.2015.4.01.0000, relatado pelo então Desembargador Federal Kássio Nunes Marques. Neste julgamento ficou assentado que: "[o]s ajustes da expressão financeira das diferenças entre a energia contratada (garantia física da geradora) e a energia efetivamente produzida e consumida é realizada no Mercado de Curto Prazo, no qual participa, além das geradoras de fonte hídrica, que integram o MRE, outros segmentos de agentes do mercado, entre os quais os geradores de energia de outras fontes, a exemplo, da biomassa, eólica e solar. A alteração do GSF no âmbito do MRE, por força de diversas decisões judiciais, isenta as geradoras que produziram montante de energia inferior às suas garantias físicas de comprarem essa diferença de energia mediante exposição no MCP, o que resulta na redução de recursos financeiros disponibilizados nesse ambiente, precisamente pela redução na exposição de algumas geradoras de fonte hídricas, integrantes do MRE". Daí o então Desembargador Kássio Nunes Marques ter assentado que, "[c]omo resultante natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no MCP, a partir dos valores financeiros disponíveis, realiza os pagamentos dos créditos de modo proporcional, não privilegiando ou prejudicando isoladamente nenhum dos agentes participantes, e as frações e percentuais de créditos que eventualmente não tenham sido pagos são regularmente contabilizadas, para adimplemento nas liquidações subsequentes realizadas pela CCEE, ou seja, o que não recebe neste mês fica contabilizado como crédito para recebimento no mês subsequente". A lógica é simplesmente que a ausência de arrecadação integral pela CCEE deve ser suportada isonomicamente entre todos os agentes que participam do Mercado de Curto Prazo. E essa orientação, pelo que verifico, é a que tem sido prestigiada pelas Turmas deste TRF-1, na dicção do Desembargador Eduardo Martins. É o que se infere da ementa da Apelação Cível nº 1006121-51.2017.4.01.3400, julgada em 14.8.2024: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE AGENTE DO SETOR ENERGÉTICO DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do critério de rateio proporcional de inadimplência utilizado pela Câmara de Comercialização CCEE, no âmbito das liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), decorrente das decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação das hidrelétricas na compensação dos encargos de energia não garantida ou entregue, dentro do Mercado de Realocação de Energia (MRE), chamado de Fator de Ajuste de Garantia Física ou "Generation Scaring Factor" (GSF), com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021 e na Resolução ANEEL nº 552/2002. 2. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no ACR (Ambiente de Contratação Regulada) e no chamado ACL (Ambiente de Contração Livre), realizando a liquidação entre créditos e débitos periodicamente. 3. O rateio da inadimplência é uma forma de mitigação dos riscos inerentes à atividade, prevista no artigo 17, inciso IV, e 47 §1º, da Convenção de Comercialização da CCEE, anexa à Resolução Normativa nº 109/2004. Portanto, a adesão voluntária da parte recorrente à CCEE e ao MCP, implica em ciência prévia de que os Agentes da CCEE deverão "suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado". 4. A intervenção do Poder Judiciário em casos como o presente, nos quais se discutem questões eminentemente técnicas e regulatórias, cujas normas legais são altamente específicas, deve ser realizada com cautela, visto que, devido à complexidade sazonal, dimensão e características singulares do setor energético brasileiro, pode resultar em sérios prejuízos à ordem econômica. 5. Na hipótese, observa-se que houve redução nos recursos financeiros disponíveis no MCP, especialmente devido à diminuição na exposição de algumas geradoras de energia hídrica integrantes do MRE, por intermédio de decisões judiciais. Como consequência natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no Mercado de Curto Prazo foi distribuída proporcionalmente entre os credores, utilizando os valores financeiros disponíveis, sem favorecer ou prejudicar isoladamente qualquer dos agentes participantes. Assim sendo, caso o Judiciário atendesse ao pedido da apelante, a colocaria em uma posição privilegiada em comparação com os demais participantes, o que claramente violaria o princípio da isonomia. Isso ocorreria porque sua isenção no rateio da inadimplência resultaria em um ônus adicional para todo o sistema, com possível ocorrência de efeito multiplicador que leva a um perigoso desequilíbrio do setor. 6. Ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. Tal previsão encontra-se disposta no artigo 49 da mesma regulamentação: "Art. 49. No caso de existência de decisões judiciais ou administrativas de caráter provisório, a CCEE deverá proceder aos ajustes na contabilização e na liquidação, mediante a utilização de mecanismo auxiliar de cálculo". 7. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou da seguinte forma sobre o tema: "Na espécie, a decisão proferida na apelação em foco ofende, a um só tempo, a ordem e a economia públicas. Está caracterizada a lesão à ordem pública, uma vez que o Poder Judiciário, ao imiscuir-se na seara administrativa, substituindo-se ao órgão regulador competente, altera as regras de um setor altamente marcado por rigorosos critérios técnicos em possuir a legitimidade atribuída ao órgão regulador, o qual percorre um longo caminho de estudos técnicos e debates dialéticos até chegar ao produto final da regulação específica". (STJ - PExt na SLS: 3076 DF 2022/0056898-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 05/01/2023). 8. Assim, o comando judicial que determina o afastamento das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo - MCP representa interferência indevida nas normativas do setor elétrico, visto que não compete ao Poder Judiciário decidir questões de natureza eminentemente técnica e política sobre as quais não dispõe da necessária expertise para avaliar a correção de decisões do Executivo, tomadas, pelo menos em princípio, com o intuito de preservar o interesse público e o bem comum. 9. Recurso desprovido. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AC 1006121-51.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG.)" A ação em questão é movida por comercializadora de energia elétrica, que está inscrita na CCEE e não quer sofrer os efeitos da judicialização do FATOR GSF, que tem comprometido a arrecadação global dos crétidos deste mercado e, consequentemente, a sua percepção da receita dos contratos que registrou na Câmara. Contudo, conforme destacado acima, a jurisprudência do TRF1 se consolidou no sentido de que "a Resolução Normativa 109/2104, autoriza que a inadimplência de um ou alguns de seus agentes seja suportado por todos os demais, assim não se verifica nenhuma diferença entre a inadimplência decorrente de decisão judicial com outras hipóteses de impossibilidade de pagamento por limitação da capacidade de geração de energia decorrente de outros fatores" [1] TRF-1 - AI: 00019631920164010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Data de Publicação: 20/03/2018. A lógica é simplesmente que a ausência de arrecadação integral pela CCEE deve ser suportada isonomicamente entre todos os agentes que participam do Mercado de Curto Prazo. Como assentado pelo então Desembargador Kássio Nunes Marques, surge "[c]omo resultante natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no MCP, a partir dos valores financeiros disponíveis, realiza os pagamentos dos créditos de modo proporcional, não privilegiando ou prejudicando isoladamente nenhum dos agentes participantes, e as frações e percentuais de créditos que eventualmente não tenham sido pagos são regularmente contabilizadas, para adimplemento nas liquidações subsequentes realizadas pela CCEE, ou seja, o que não recebe neste mês fica contabilizado como crédito para recebimento no mês subsequente". E essa orientação, pelo que verifico, é a que tem sido prestigiada pelas Turmas deste Tribunal. Logo, não há fumus boni iuris na pretensão da requerente. III. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1011216-57.2020.4.01.3400 REQUERENTE: MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. SETOR ELÉTRICO. MERCADO DE CURTO PRAZO – MCP. RATEIO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE TERCEIROS. GSF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por comercializadora de energia contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal. Pretensão de suspender efeitos de sentença que denegou segurança para afastar os impactos financeiros decorrentes de decisões judiciais obtidas por geradores hidrelétricos integrantes do MRE, relativamente ao fator de ajuste de garantia física (GSF), aplicados à agravante pela CCEE, com anuência da ANEEL. 2. Sustentação da agravante de que tais ônus não poderiam ser-lhe imputados, por não integrar o MRE nem figurar como parte nas ações judiciais em questão. Alegação de ofensa aos princípios da isonomia, segurança jurídica e proporcionalidade, além de risco financeiro à sua operação comercial. 3. A questão em discussão consiste em definir se a comercializadora de energia, integrante do Mercado de Curto Prazo (MCP), pode ser compelida a suportar, via mecanismo de rateio de inadimplência (loss sharing), os efeitos financeiros de decisões judiciais obtidas por terceiros que isentaram geradores hidrelétricos de custos relacionados ao GSF, em ações das quais a agravante não participou. 4. A jurisprudência do TRF1 tem se firmado no sentido da legalidade da aplicação do rateio proporcional da inadimplência entre todos os agentes do Mercado de Curto Prazo (MCP), independentemente da origem da inadimplência, incluindo hipóteses de inadimplemento decorrente de decisão judicial. 5. A liquidação proporcional de créditos no MCP é compatível com as normas do setor elétrico, notadamente a Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004 e a Convenção de Comercialização da CCEE, às quais aderem os agentes do mercado ao se inscreverem na Câmara. 6. A jurisprudência reconhece que os efeitos sistêmicos das decisões judiciais que beneficiam determinados geradores devem ser suportados isonomicamente pelos demais agentes do Mercado de Curto Prazo (MCP), não configurando afronta aos princípios constitucionais invocados. 7. Ausente o fumus boni iuris, não se justifica a concessão da tutela antecipada recursal para afastar a sistemática vigente de rateio de inadimplência no mercado de energia. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1036679-79.2021.4.01.0000

ID: 294470431

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1036679-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036679-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011216-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036679-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011216-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS - DF29622-A POLO PASSIVO:CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Mercuria Comercializadora de Energia do Brasil Ltda. ajuizou pedido de tutela antecipada recursal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra atos da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de suspender os efeitos de uma sentença que havia denegado a segurança pleiteada em mandado de segurança anterior. O núcleo da controvérsia reside no repasse, à Mercuria, de ônus financeiros decorrentes de decisões judiciais obtidas por agentes terceiros do setor elétrico, mais especificamente geradores hidrelétricos integrantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), que conseguiram liminares para se isentar de certos custos relacionados ao risco hidrológico — o chamado Generation Scaling Factor (GSF). A Requerente argumenta que, apesar de não ser parte em tais processos judiciais nem estar vinculada às decisões que beneficiaram os referidos agentes, vem sendo penalizada com a redução sistemática dos valores que lhe seriam devidos no Mercado de Curto Prazo (MCP). Isso porque a CCEE, com a anuência da ANEEL, tem utilizado equivocadamente o mecanismo de rateio de inadimplência (loss sharing) para redistribuir tais débitos entre os demais agentes do mercado, inclusive àqueles que, como a Mercuria, não têm qualquer relação com o MRE ou com as ações judiciais em questão. A empresa sustenta que essa prática contraria as normas regulatórias do setor elétrico e viola princípios constitucionais, como os da segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Além disso, alerta para o grave risco financeiro que vem enfrentando, uma vez que seus créditos no MCP são praticamente anulados em razão da aplicação irregular do rateio, o que compromete sua atividade econômica e gera impacto em seu fluxo de caixa. Com base nesses argumentos, e diante da existência de risco de dano irreparável, a Requerente requer que lhe seja concedida medida liminar para impedir que a CCEE e a ANEEL continuem imputando-lhe tais ônus financeiros até o julgamento definitivo do recurso de apelação, garantindo, assim, o recebimento integral de seus créditos no âmbito do mercado de energia elétrica. A CCEE apresentou resposta ao pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Após reafirmar a tempestividade da resposta, argumenta que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela recursal, notadamente a probabilidade de provimento da apelação e o perigo na demora. Sustenta que a atuação da CCEE é estritamente técnica e regulamentar, sendo pautada pelas normas do setor elétrico, especialmente aquelas que estabelecem a regra do “loss sharing”, ou seja, o rateio das inadimplências no MCP entre todos os agentes credores, proporcionalmente aos seus créditos. A CCEE detalha o funcionamento do MCP, destacando seu caráter multilateral e de soma zero: todo crédito depende do aporte financeiro pelos devedores. Assim, qualquer inadimplência — seja por falta de pagamento ou por força de decisões judiciais que isentam agentes do pagamento de suas obrigações — repercute necessariamente na redução proporcional dos valores a serem recebidos por todos os demais agentes credores. Esse mecanismo é expressamente previsto em regulamentos como a Resolução Normativa ANEEL nº 552/2002 e a Convenção de Comercialização da própria CCEE. No tocante à alegação da Mercuria de que os ônus decorrentes de decisões judiciais não poderiam lhe ser repassados, a CCEE refuta, explicando que o art. 506 do CPC trata dos limites subjetivos da coisa julgada e não dos efeitos indiretos das decisões judiciais no mercado, os quais são inevitáveis em um ambiente multilateral. Reforça que tais efeitos não derivam de imputações diretas de débitos, mas da lógica do sistema, que depende do ingresso dos valores devidos para que haja pagamentos. A resposta também rebate a acusação de morosidade na implementação da Lei nº 14.052/2020, esclarecendo que ANEEL e CCEE atuaram com celeridade, inclusive antecipando medidas para viabilizar a repactuação do risco hidrológico (GSF). Menciona que a dinâmica do mercado já apresenta melhora significativa no volume de pagamentos, fruto da regulamentação dessa nova lei. A CCEE adverte que a concessão do efeito suspensivo à apelação acarretaria grave desequilíbrio no funcionamento do mercado, pois conferiria tratamento privilegiado à Mercuria, com prejuízo direto a outros agentes igualmente credores. Ressalta que o deferimento de medidas semelhantes pode inviabilizar financeiramente o MCP, na medida em que se multiplicam decisões judiciais que afetam a entrada de recursos, sem mecanismo compensatório proporcional. Por fim, a CCEE destaca que o entendimento jurisprudencial dominante no TRF1 tem sido no sentido da legalidade de sua atuação e da legitimidade do compartilhamento das perdas decorrentes do GSF entre todos os agentes, inclusive com farta citação de precedentes e recomendações de cautela do Fórum Nacional da Concorrência e Regulação (FONACRE). Requer, portanto, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo à apelação, por ausência dos requisitos legais e em respeito à estabilidade do setor elétrico. Instruídos os autos, indeferi a tutela requerida. A Mercuria, inconformada, apresentou agravo interno. No agravo, a empresa enfatiza que tal prática viola normas regulatórias do setor elétrico, os princípios da segurança jurídica, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, e representa um desvirtuamento do chamado “loss sharing” — mecanismo de rateio de inadimplência que, segundo a empresa, deveria se aplicar apenas a débitos efetivamente inadimplidos, e não àqueles cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial. Demonstra ainda que, enquanto agentes beneficiados por liminares recebem até 96% de seus créditos, os agentes que não possuem proteção judicial recebem apenas cerca de 28%, sendo este o seu caso. Argumenta que essa sistemática compromete a continuidade de suas atividades, uma vez que depende dos valores retidos para manter sua operação comercial. Com base nisso, requer a reforma da decisão agravada, para que o efeito suspensivo ao recurso de apelação seja concedido e, assim, as rés — CCEE e ANEEL — sejam compelidas a se abster de transferir à Agravante quaisquer ônus financeiros decorrentes de decisões judiciais de terceiros, até o julgamento final da apelação. A empresa sustenta ainda que há jurisprudência consolidada no sentido de que não se pode impor a agentes do mercado ônus de decisões judiciais em que não figuram como partes, citando precedentes do próprio TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça. A ANEEL e a CCEE apresentaram contrarrazões (id. 424588883 e 423431013). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Busca a parte requerente a concessão de medida cautelar para que não sofra impactos na percepçaõ de créditos no Mercado de Curto Prazo (MCP), em razão de decisões judiciais proferidas em ação de geradores de energia elétrica, para que não sofram os efeitos financeiros em razão da não geração de energia por fatos externos ao risco hidrológico. Em voto proferido no IRDR nº 1025311-78.2018.4.01.0000, assim me pronunciei sobre as fases de judicialização de questões relacionadas a compressão do nível de geração dessas usinas (denominado “Fator GSF”), bem como sobre a predominância da jurisprudência no âmbito do Tribunal acerca destes temas: "É que o tema em debate diz respeito à pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro de outorgas de geração hidrelétrica, afetadas pela compressão do nível de geração dessas usinas (denominado “Fator GSF”), alegadamente motivada por fatos causados por políticas governamentais, que seriam estranhos ao risco hidrológico que seria imputável aos seus titulares. Explicando o assunto discutido em termos claros, o GSF mede a relação entre a energia que uma usina efetivamente gera e a sua garantia física (o que ela se comprometeu a gerar). Nesta ação e nas ações similares que foram ajuizadas, os geradores aduziram que medidas governamentais, baseadas em decisões tidas por políticas e não técnicas, prejudicaram artificialmente a geração das usinas hidrelétricas e, por isso, deveria existir o reequilíbrio. Essas medidas, que alegadamente interferiram na geração regular, tais como a diminuição de tarifas de distribuição no ano eleitoral de 2014, em momento em que havia um cenário de escassez de águas, por exemplo, culminaram na maior geração térmica e redução da geração hidráulica. É importante destacar que é possível diagnosticar três fases de judicialização de ações debatendo o chamado fator GSF. Esse diagnóstico foi adequadamente apresentado pelo Desembargador Federal Eduardo Martins, em voto proferido na Apelação Cível nº 1006121-51.2017.4.01.3400: "Em primeiro lugar, para melhor compreensão do tema, faz-se necessário tecer um breve histórico acerca da judicialização do setor elétrico. Na primeira fase de judicialização, o Poder Judiciário garantiu às usinas hidrelétricas o recebimento de recursos financeiros por energia elétrica que não foi produzida, em razão de fatores externos das mais diversas ordens, impedindo o ajuste usual que nessa situação é feito pela CCEE. Em um segundo momento, o Judiciário impediu que as demais usinas hidrelétricas integrantes do condomínio chamado de Mecanismo de Realocação de Energia - MRE arcassem com os efeitos financeiros daquelas primeiras decisões, imputando, por via de consequência, o prejuízo a todos os agentes da CCEE. Na terceira fase, objeto da presente demanda, outros agentes, a exemplo da recorrente, que não integram o MRE, mas que são integrantes do MCP, ingressaram em juízo para dizer que não podem ser oneradas pelas decisões judiciais favoráveis às hidrelétricas, e por isso, requerem que não lhes seja imputado o ônus de decisões judiciais de processos nos quais não figuraram como parte, com fundamento no art. 506 do CPC". Apenas para tentar melhor esclarecer essas três fases diagnosticadas pelo Desembargador Eduardo Martins, apresento também alguns esclarecimentos. a. Primeira Fase – Judicialização por Agentes Geradores A primeira fase da judicialização teve como foco a contestação da redução do nível de geração das usinas hidrelétricas em razão de fatos atribuíveis ao Poder Público – alegadamente qualificados como fatos do príncipe –, e não a condições naturais de escassez hídrica. Diversos geradores ingressaram em juízo buscando o reequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos de concessão, obtendo decisões liminares que os isentavam de obrigações no Mercado de Curto Prazo (MCP) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). É o caso da demanda originária do presente IRDR, qual seja, a ação nº 1015846-64.2017.4.01.3400, que foi movida por GERMAT GERADORA DE ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO LTDA. contra a UNIÃO e a ANEEL. Na espécie, a empresa é uma geradora de energia e requereu na ação que fossem recalculados os valores cobrados de si indevidamente a título de fator de ajuste GSF que tenham imposto uma redução da Garantia Física da Central Geradora Hidrelétrica Santa Cecília. Como disse o Desembargador Eduardo Martins, nessa primeira fase de judicialização, "o Poder Judiciário garantiu às usinas hidrelétricas o recebimento de recursos financeiros por energia elétrica que não foi produzida, em razão de fatores externos das mais diversas ordens, impedindo o ajuste usual que nessa situação é feito pela CCEE". Diante do posicionamento do Poder Judiciário e para solucionar as ações desta primeira fase, foram celebrados acordos entre os agentes geradores e o Poder Concedente, amparados pela Lei nº 13.203/2015 e, posteriormente, pela Lei nº 14.052/2020. Essas normas possibilitaram a chamada repactuação do risco hidrológico mediante concessões recíprocas, exigindo, como condição, a desistência das ações judiciais em curso e a renúncia ao direito nelas discutido. A repactuação envolveu geradores do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e também agentes do Ambiente de Contratação Livre (ACL). Com a adesão expressiva dos agentes às repactuações, as ações judiciais que embasavam o IRDR foram extintas ou arquivadas. Inclusive, o próprio processo piloto que motivou a instauração do incidente, a ação nº 1015846-64.2017.4.01.3400, foi arquivado definitivamente após a renúncia dos autores. Segundo dados apresentados em memorial da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA - APINE, o volume de créditos sub judice no Mercado de Curto Prazo (MCP) caiu de R$ 9,6 bilhões, em setembro de 2020, para aproximadamente R$ 1,1 bilhão em dezembro de 2024, demonstrando a redução substancial da litigiosidade sobre o tema. b. Segunda Fase – Reação dos geradores contra a imputação dos ônus das liminares ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE Na sequência, observou-se a segunda fase da judicialização, decorrente da forma como a ANEEL e a CCEE operacionalizaram as liminares da primeira fase. Esses órgãos atribuíram o custo financeiro das decisões judiciais apenas a outros geradores participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) que não haviam obtido liminar, gerando novos litígios. Os geradores buscaram afastar, com sucesso, a responsabilidade de suportar prejuízos decorrentes de decisões judiciais alheias, reafirmando que o MRE deve partilhar exclusivamente riscos hidrológicos, e não ônus financeiros-judiciais. Como disse o Desembargador Eduardo Martins, nessa segunda fase, "o Judiciário impediu que as demais usinas hidrelétricas integrantes do condomínio chamado de Mecanismo de Realocação de Energia - MRE arcassem com os efeitos financeiros daquelas primeiras decisões, imputando, por via de consequência, o prejuízo a todos os agentes da CCEE". De fato, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de que a ANEEL deveria determinar à CCEE que se abstivesse de imputar os ônus financeiros de decisões judiciais às geradoras. Confira-se, a título de exemplo, o seguinte julgado da 6ª Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SETOR ELÉTRICO. AJUSTE GSF. CONCESSÃO DE LIMINAR . IMPACTO AOS DEMAIS GERADORES QUE COMPÕEM O MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA MRE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A questão posta a exame já foi definitivamente definida por esta eg. 6ª Turma quando do julgamento do AI 64291-19 .2015.4.01.0000/DF e da AP 0065208-86 .2016.4.01.3400, solucionando-a para declarar a nulidade da decisão da CCEE de imputar as autoras os efeitos da proteção econômico-financeira obtida judicialmente por terceiros e para que a ANEEL determine à CCEE que se abstenha de imputar os ônus financeiros de quaisquer decisões judiciais, já proferidas ou futuras, independentemente do mês de competência a que se refiram, relativas aos efeitos dos valores de GSF sobre as autoras de forma a não frustrar o montante de energia a elas alocado e que recontabilize também em relação às autoras, eventuais liquidações financeiras realizadas em desconformidade com os pedidos anteriores . 2. Apelação das autoras provida. Sentença reformada. 3 . Segurança concedida. (TRF-1 - AMS: 10070427820154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/02/2021 PAG PJe 09/02/2021 PAG) c. Terceira Fase – Demandas dos credores do MCP afetados pela insuficiência de arrecadação Diante do posicionamento acima, é possível identificar que surgiu uma terceira fase de judicialização, protagonizada pelos credores do Mercado de Curto Prazo – agentes que, não sendo necessariamente participantes do Mecanismo de Realocação de Energia, tiveram seu recebimento prejudicado pela insuficiência de recursos no mercado. Tais agentes ingressaram em juízo para afastar a imputação dos efeitos indiretos das decisões favoráveis aos geradores hidrelétricos, invocando, principalmente, a violação ao princípio da isonomia e às regras da Resolução Normativa n. 109/2004 da ANEEL. Consoante salientado mais uma vez pelo Desembargador Eduardo Martins, "[n]a terceira fase, objeto da presente demanda, outros agentes, a exemplo da recorrente, que não integram o MRE, mas que são integrantes do MCP, ingressaram em juízo para dizer que não podem ser oneradas pelas decisões judiciais favoráveis às hidrelétricas, e por isso, requerem que não lhes seja imputado o ônus de decisões judiciais de processos nos quais não figuraram como parte, com fundamento no art. 506 do CPC". Ele acrescentou que, "[n]a prática, as inadimplências dos agentes integrantes do MRE que possuem decisões judiciais favoráveis estariam sendo suportadas pelos agentes credores do MCP, configurando assim, um efeito indireto das decisões proferidas na primeira e segunda fase de judicialização". E disse que "[o] impacto para esses agentes credores é materializado com uma redução nos montantes que teriam direito a receber (seus créditos) na liquidação financeira do MCP". Em relação a essa terceira fase de judicialização, a jurisprudência do TRF1 se consolidou no sentido de que "a Resolução Normativa 109/2104, autoriza que a inadimplência de um ou alguns de seus agentes seja suportado por todos os demais, assim não se verifica nenhuma diferença entre a inadimplência decorrente de decisão judicial com outras hipóteses de impossibilidade de pagamento por limitação da capacidade de geração de energia decorrente de outros fatores". [1] Creio que o primeiro caso em que a matéria da terceira fase foi enfrentada foi o AI nº 0061566-57.2015.4.01.0000, relatado pelo então Desembargador Federal Kássio Nunes Marques. Neste julgamento ficou assentado que: "[o]s ajustes da expressão financeira das diferenças entre a energia contratada (garantia física da geradora) e a energia efetivamente produzida e consumida é realizada no Mercado de Curto Prazo, no qual participa, além das geradoras de fonte hídrica, que integram o MRE, outros segmentos de agentes do mercado, entre os quais os geradores de energia de outras fontes, a exemplo, da biomassa, eólica e solar. A alteração do GSF no âmbito do MRE, por força de diversas decisões judiciais, isenta as geradoras que produziram montante de energia inferior às suas garantias físicas de comprarem essa diferença de energia mediante exposição no MCP, o que resulta na redução de recursos financeiros disponibilizados nesse ambiente, precisamente pela redução na exposição de algumas geradoras de fonte hídricas, integrantes do MRE". Daí o então Desembargador Kássio Nunes Marques ter assentado que, "[c]omo resultante natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no MCP, a partir dos valores financeiros disponíveis, realiza os pagamentos dos créditos de modo proporcional, não privilegiando ou prejudicando isoladamente nenhum dos agentes participantes, e as frações e percentuais de créditos que eventualmente não tenham sido pagos são regularmente contabilizadas, para adimplemento nas liquidações subsequentes realizadas pela CCEE, ou seja, o que não recebe neste mês fica contabilizado como crédito para recebimento no mês subsequente". A lógica é simplesmente que a ausência de arrecadação integral pela CCEE deve ser suportada isonomicamente entre todos os agentes que participam do Mercado de Curto Prazo. E essa orientação, pelo que verifico, é a que tem sido prestigiada pelas Turmas deste TRF-1, na dicção do Desembargador Eduardo Martins. É o que se infere da ementa da Apelação Cível nº 1006121-51.2017.4.01.3400, julgada em 14.8.2024: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE AGENTE DO SETOR ENERGÉTICO DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do critério de rateio proporcional de inadimplência utilizado pela Câmara de Comercialização CCEE, no âmbito das liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), decorrente das decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação das hidrelétricas na compensação dos encargos de energia não garantida ou entregue, dentro do Mercado de Realocação de Energia (MRE), chamado de Fator de Ajuste de Garantia Física ou "Generation Scaring Factor" (GSF), com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021 e na Resolução ANEEL nº 552/2002. 2. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no ACR (Ambiente de Contratação Regulada) e no chamado ACL (Ambiente de Contração Livre), realizando a liquidação entre créditos e débitos periodicamente. 3. O rateio da inadimplência é uma forma de mitigação dos riscos inerentes à atividade, prevista no artigo 17, inciso IV, e 47 §1º, da Convenção de Comercialização da CCEE, anexa à Resolução Normativa nº 109/2004. Portanto, a adesão voluntária da parte recorrente à CCEE e ao MCP, implica em ciência prévia de que os Agentes da CCEE deverão "suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado". 4. A intervenção do Poder Judiciário em casos como o presente, nos quais se discutem questões eminentemente técnicas e regulatórias, cujas normas legais são altamente específicas, deve ser realizada com cautela, visto que, devido à complexidade sazonal, dimensão e características singulares do setor energético brasileiro, pode resultar em sérios prejuízos à ordem econômica. 5. Na hipótese, observa-se que houve redução nos recursos financeiros disponíveis no MCP, especialmente devido à diminuição na exposição de algumas geradoras de energia hídrica integrantes do MRE, por intermédio de decisões judiciais. Como consequência natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no Mercado de Curto Prazo foi distribuída proporcionalmente entre os credores, utilizando os valores financeiros disponíveis, sem favorecer ou prejudicar isoladamente qualquer dos agentes participantes. Assim sendo, caso o Judiciário atendesse ao pedido da apelante, a colocaria em uma posição privilegiada em comparação com os demais participantes, o que claramente violaria o princípio da isonomia. Isso ocorreria porque sua isenção no rateio da inadimplência resultaria em um ônus adicional para todo o sistema, com possível ocorrência de efeito multiplicador que leva a um perigoso desequilíbrio do setor. 6. Ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. Tal previsão encontra-se disposta no artigo 49 da mesma regulamentação: "Art. 49. No caso de existência de decisões judiciais ou administrativas de caráter provisório, a CCEE deverá proceder aos ajustes na contabilização e na liquidação, mediante a utilização de mecanismo auxiliar de cálculo". 7. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou da seguinte forma sobre o tema: "Na espécie, a decisão proferida na apelação em foco ofende, a um só tempo, a ordem e a economia públicas. Está caracterizada a lesão à ordem pública, uma vez que o Poder Judiciário, ao imiscuir-se na seara administrativa, substituindo-se ao órgão regulador competente, altera as regras de um setor altamente marcado por rigorosos critérios técnicos em possuir a legitimidade atribuída ao órgão regulador, o qual percorre um longo caminho de estudos técnicos e debates dialéticos até chegar ao produto final da regulação específica". (STJ - PExt na SLS: 3076 DF 2022/0056898-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 05/01/2023). 8. Assim, o comando judicial que determina o afastamento das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo - MCP representa interferência indevida nas normativas do setor elétrico, visto que não compete ao Poder Judiciário decidir questões de natureza eminentemente técnica e política sobre as quais não dispõe da necessária expertise para avaliar a correção de decisões do Executivo, tomadas, pelo menos em princípio, com o intuito de preservar o interesse público e o bem comum. 9. Recurso desprovido. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AC 1006121-51.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG.)" A ação em questão é movida por comercializadora de energia elétrica, que está inscrita na CCEE e não quer sofrer os efeitos da judicialização do FATOR GSF, que tem comprometido a arrecadação global dos crétidos deste mercado e, consequentemente, a sua percepção da receita dos contratos que registrou na Câmara. Contudo, conforme destacado acima, a jurisprudência do TRF1 se consolidou no sentido de que "a Resolução Normativa 109/2104, autoriza que a inadimplência de um ou alguns de seus agentes seja suportado por todos os demais, assim não se verifica nenhuma diferença entre a inadimplência decorrente de decisão judicial com outras hipóteses de impossibilidade de pagamento por limitação da capacidade de geração de energia decorrente de outros fatores" [1] TRF-1 - AI: 00019631920164010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Data de Publicação: 20/03/2018. A lógica é simplesmente que a ausência de arrecadação integral pela CCEE deve ser suportada isonomicamente entre todos os agentes que participam do Mercado de Curto Prazo. Como assentado pelo então Desembargador Kássio Nunes Marques, surge "[c]omo resultante natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no MCP, a partir dos valores financeiros disponíveis, realiza os pagamentos dos créditos de modo proporcional, não privilegiando ou prejudicando isoladamente nenhum dos agentes participantes, e as frações e percentuais de créditos que eventualmente não tenham sido pagos são regularmente contabilizadas, para adimplemento nas liquidações subsequentes realizadas pela CCEE, ou seja, o que não recebe neste mês fica contabilizado como crédito para recebimento no mês subsequente". E essa orientação, pelo que verifico, é a que tem sido prestigiada pelas Turmas deste Tribunal. Logo, não há fumus boni iuris na pretensão da requerente. III. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1011216-57.2020.4.01.3400 REQUERENTE: MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. SETOR ELÉTRICO. MERCADO DE CURTO PRAZO – MCP. RATEIO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE TERCEIROS. GSF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por comercializadora de energia contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal. Pretensão de suspender efeitos de sentença que denegou segurança para afastar os impactos financeiros decorrentes de decisões judiciais obtidas por geradores hidrelétricos integrantes do MRE, relativamente ao fator de ajuste de garantia física (GSF), aplicados à agravante pela CCEE, com anuência da ANEEL. 2. Sustentação da agravante de que tais ônus não poderiam ser-lhe imputados, por não integrar o MRE nem figurar como parte nas ações judiciais em questão. Alegação de ofensa aos princípios da isonomia, segurança jurídica e proporcionalidade, além de risco financeiro à sua operação comercial. 3. A questão em discussão consiste em definir se a comercializadora de energia, integrante do Mercado de Curto Prazo (MCP), pode ser compelida a suportar, via mecanismo de rateio de inadimplência (loss sharing), os efeitos financeiros de decisões judiciais obtidas por terceiros que isentaram geradores hidrelétricos de custos relacionados ao GSF, em ações das quais a agravante não participou. 4. A jurisprudência do TRF1 tem se firmado no sentido da legalidade da aplicação do rateio proporcional da inadimplência entre todos os agentes do Mercado de Curto Prazo (MCP), independentemente da origem da inadimplência, incluindo hipóteses de inadimplemento decorrente de decisão judicial. 5. A liquidação proporcional de créditos no MCP é compatível com as normas do setor elétrico, notadamente a Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004 e a Convenção de Comercialização da CCEE, às quais aderem os agentes do mercado ao se inscreverem na Câmara. 6. A jurisprudência reconhece que os efeitos sistêmicos das decisões judiciais que beneficiam determinados geradores devem ser suportados isonomicamente pelos demais agentes do Mercado de Curto Prazo (MCP), não configurando afronta aos princípios constitucionais invocados. 7. Ausente o fumus boni iuris, não se justifica a concessão da tutela antecipada recursal para afastar a sistemática vigente de rateio de inadimplência no mercado de energia. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Bruno Ademar Alves De Faria x Esmar Gonçalves De Oliveira

ID: 307569498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012332-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA

Polo Passivo:

ESMAR GONçALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE EUGENIO PENTEADO

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BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA

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Processo 1012332-91.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bruno Ademar Alves de Faria - Esmar Gonçalves de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487,… Processo 1012332-91.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bruno Ademar Alves de Faria - Esmar Gonçalves de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, juntar formulário de MLE devidamente preenchido e, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente dos valores bloqueados às fls. 167/169. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: JOSE EUGENIO PENTEADO (OAB 411804/SP), BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA (OAB 380248/SP)

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