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Rodolfo Cavalcante Silva E Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 259426299

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007893-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODOLFO CAVALCANTE SILVA E SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007893-68.2025.8.11.0001 Requerente: RODOLFO CAVALCANTE SILVA E SILVA Requerida: LATAM AIRLINES GROUP S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007893-68.2025.8.11.0001 Requerente: RODOLFO CAVALCANTE SILVA E SILVA Requerida: LATAM AIRLINES GROUP S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Ausência de documento indispensável Acerca do disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, se o documento trazido pela parte Autora não se presta a comprovar, de forma suficiente circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar na improcedência e não na extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) - não se revela como essencial à propositura da demanda. REJEITO, pois, a preliminar suscitada. Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante RODOLFO CAVALCANTE SILVA E SILVA postula reparação por danos morais e materiais, em razão da danificação de sua bagagem havida em serviço de transporte aéreo contratado perante a companhia aérea Reclamada. De início, REJEITO o pedido de aplicação das normas da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor no que tange ao pleito de indenização por danos morais. Afinal, relembra-se que as Convenções de Varsóvia e de Montreal só prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor para efeito de limitar a responsabilidade material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral (tema 210). Impõe destacar, contudo, que o julgamento do RE nº 636.331/RJ não afastou a aplicação do CDC nas relações de consumo como a dos autos, ao contrário, apenas firmou o entendimento no sentido de ser aplicável o limite indenizatório na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais, vejamos: É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais.5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Além disso, impõe ainda ressaltar que o voto condutor do acórdão reconheceu que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança apenas a indenização por dano material e não a reparação em dano moral. Portanto, a par de tais considerações, resta clara a incidência das normas dos Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, visto que a Convenção de Montreal se aplica exclusivamente aos pedidos de dano material fundado em extravio ou avaria em bagagem. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, não obstante a ausência do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), o protocolo administrativo informado pelo consumidor (n.º 64266987 – ID 183175116), acompanhado da resposta da companhia aérea Reclamada colacionada no bojo da exordial, atestam que, de fato, os danos na bagagem do Reclamante aconteceram durante o transporte aéreo. Aliás, chama a atenção que na resposta em comento, a negativa do pedido de indenização teve como fundamento o fato de que “o dano relatado, de acordo com sua dimensão ou características, é considerado como resultado da manipulação e transporte normal da bagagem, e não afeta sua funcionalidade. Portanto, não é possível realizar compensações neste caso” – sic, argumento que, evidentemente, afigura-se ilegítimo, uma vez que em descompasso com o disposto no artigo 734, do Código Civil[1]. Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do consumidor, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, deve a empresa Reclamada suportar os danos causados ao consumidor, em razão da falha na prestação de seus serviços. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. A propósito, averbe-se aresto pertinente: A avaria da bagagem, seguida de negativa administrativa para reparar os danos materiais enseja indenização por danos morais. O quantum indenizatório observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos transtornos suportados pelo consumidor. (N.U 1024215-92.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[2], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, o consumidor não apresenta prova da quantia que despendeu a título da bagagem avariada, tampouco pesquisas de mercado acerca do preço da mala. Todavia, levando-se em consideração as fotos colacionadas no bojo da exordial, em rápida busca aos mecanismos de pesquisa, verifica-se que o preço médio da mala é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), senão vejamos: Portanto, com fundamento no juízo de equidade (art. 6.º, da Lei n.º 9.099/95), tem-se que é parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverá ser corrigida a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ) - nesse caso 13/01/2025, data de protocolo do pedido administrativo de restituição – acrescida, ainda, de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 240, do Código de Processo Civil c/c art. 405, do Código Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40, da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. [2] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Marcio Granja De Souza Vieira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256021735

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010594-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO GRANJA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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KLEBER JOSE MENEZES ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta MÁRCIO GRANJA DE SOUZA VIEIRA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em síntese, que, inicialmente, adquiriu passagens aéreas junto à parte ré, e que, posteriormente, o voo de volta sofreu cancelamento. Nesse sentido, expõe que o voo estava, a princípio, previsto para chegar ao destino às 18h46min do dia 11/01/2025; entretanto, com realocação e chegada ao destino ocorreu somente após 20 horas do horário previamente contratado. Em razão disso, a parte autora pleiteia o recebimento de indenização por danos morais, em decorrência do atraso do voo e dos transtornos ocasionados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 189227181). Em sede de contestação a promovida arguiu a preliminar de conexão. No mérito, sustentou que o atraso ocorreu devido à manutenção não programada da aeronave, ainda, que prestou assistência material e realocação, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial (ID. 188272166). Réplica ao ID 189833830. É o relatório. PRELIMINAR - DA CONEXÃO Conforme preconiza o artigo 55 do CPC, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, tendo como objetivo garantir a economia processual e evitar decisões conflitantes. A parte requerida alega, preliminarmente, existência de conexão da presente demanda com outro processo judicial (n. 1009445-68.2025.8.11.0001), contudo, não assiste razão aos argumentos da parte reclamada, pois não constatado a conexão alegada, visto que são partes diversas. Ademais, não existe conveniência na junção das ações. Assim, REJEITO a preliminar arguida. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Importante destacar, de início, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) Desse modo, rejeito a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da pretensão diz respeito a um pedido de reparação por danos morais decorrente de atraso de voo. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que o promovente comprova que adquiriu passagens aéreas com a parte promovida, contudo, o voo de volta foi cancelado. Consta nos autos que o voo originalmente contratado tinha previsão de chegada ao destino às 18h46min do dia 11/01/2025, entretanto, sofreu um atraso de aproximadamente 20 horas para chegar ao destino. A parte requerida não nega a ocorrência cancelamento do voo e afirma que o fato ocorreu para manutenção não programada da aeronave. Conquanto a companhia não possa ser responsabilizada objetivamente (baseada apenas no risco da atividade), necessário avaliar se tomou todas as medidas cabíveis para minimizar os prejuízos ao consumidor, como assistência material e comunicação clara, pois falhas nesses deveres enseja responsabilidade subjetiva por negligência. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A promovida deveria ter realocado a parte promovente em outro voo com data e horários próximos, com o fito de minorar os prejuízos causados, notadamente considerando-se tratar-se de pessoa idosa (ID 184366972). Conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recaía sobre a parte promovida, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte promovente. A ausência de comprovação efetiva enfraquece a tese defensiva e evidencia a falha na prestação do serviço. Desta forma, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, independentemente do motivo do atraso, se simples atraso de embargue, cancelamento de voo ou preterição de embarque, há caracterização de serviço ineficiente. O posicionamento jurisprudencial acerca da matéria segue no mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). Assim, resta evidenciada a má prestação de serviço por parte da promovida, uma vez que o voo inicialmente contratado não foi cumprido nos moldes contratado. Esses acontecimentos demonstram a falha na execução do serviço, configurando o descumprimento do contrato de transporte conforme previamente acordado, deste modo, o dever de indenizar é a medida que se impõe. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade do autor, com a agravante de que ao tempo dos fatos o autor já contava com mais de 70 anos (ID 184366972), situação que certamente impõe o reconhecimento do elevado desgaste por ele enfrentado. Diante desse cenário, entendo que os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso concreto (ID 184366972, considero justa e adequada à fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais), permanecendo dentro dos limites da reparação e prevenção, sem incorrer em enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho rejeitar a preliminar e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1034374-68.2025.8.11.0001

ID: 331782175

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034374-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RILDSONMAR RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1034374-68.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de reclassif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1034374-68.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de reclassificação funcional proposta por Rildsonmar Rodrigues Ferreira em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a promoções funcionais retroativas, desde à graduação de cabo, a contar desde 21/12/2011, com fundamento no art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 10.076/2014, bem como seus efeitos financeiros e funcionais sucessivo até a graduação de primeiro-sargento, a contar desde 19/04/2023, sem observância do interstício legal mínimo previsto. É o relatório. DECIDO. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Em se tratando de ação judicial, cuja pretensão é a revisão de atos administrativos de promoção de militar, o termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que se pretende revisar e o termo ad quem é a propositura da ação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO EQUIVALENTE À PARTENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.954.268/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 No caso, o autor alega que deveria ter sido promovido à graduação de cabo em 21/12/2011, data em que teria completado 13 anos como soldado, e a partir disso, ascender automaticamente às demais graduações subsequentes, com efeitos retroativos até a patente de primeiro-sargento, em 19/04/2023. Contudo, observa-se que o marco inicial da pretensão se dá com a suposta omissão da Administração Pública em promover o autor à graduação de Cabo, em 2011, com revisão retroativa em seus vencimentos, de uma situação jurídica supostamente lesada em 2014, e como a demanda foi ajuizada somente em 2025, tal pretensão se encontra fulminada pela prescrição, circunstância que inclusive prejudica o seu direito em relação às pretensas promoções subsequentes nas datas indicadas. Destaca-se, ainda, que as promoções posteriores postuladas (a 3º, 2º, 1º sargento) são meras consequências do primeiro ato omissivo, não reiniciando nem interrompendo o curso do prazo prescricional. Trata-se, pois, de ato único de efeitos permanentes, e não de relação jurídica de trato sucessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 85 do STJ. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que está sujeita à prescrição do fundo de direito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). Ainda: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) No mesmo sentido, “é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito.”. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também usou a mesma regra: (...) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 – TENTATIVA DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA NO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, DO REFERIDO DECRETO E DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ – FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CORREÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Regra geral, nas ações contra a Fazenda Pública a prescrição é disciplinada pelo art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, pelo qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, tendo o prazo prescricional seu início com a efetiva lesão do direito reclamado, por aplicação do princípio da actio nata. 2. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica fundamental, isto é, relativa ao direito de ser servidor público, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito pela Administração, sob pena de configuração da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Diversamente, porém, se a pretensão se volta apenas aos efeitos pecuniários decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, fala-se em prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32 e das Súmulas 443/STF e 85/STJ. 4. Nesse sentido, ensina Yussef Said Cahali, que havendo “necessidade de se reconhecer um direito através de uma ação, para só então se reconhecerem as prestações vencidas, a prescrição se inicia da data em que o mesmo direito deixa de ser observado”, de modo que, ao revés, apenas se configura a prescrição das prestações de trato sucessivo, quando “as parcelas em débito decorrem de um direito já reconhecido”. (in Prescrição e Decadência, RT, 2008, p.304) (...) (Ap 99383/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 11/08/2014) Outrossim, as regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014 não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. Esse o entendimento sedimentado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1002273-23.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000652-23.2020.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, a pretensão deduzida na inicial, está fulminada pela prescrição quinquenal, não restando alternativa, senão, a extinção do processo. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Ana Vitoria Latorre Beccari x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 332204385

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039321-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA LATORRE BECCARI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039321-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA VITORIA LATORRE BECCARI REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039321-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA VITORIA LATORRE BECCARI REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por ANA VITORIA LATORRE BECCARI, em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 1.2 DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Sendo assim, rejeito a preliminar. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe a demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Alega a autora que adquiriu passagens aéreas com milhas pelo site do programa de fidelidade da ré, com destino a Buenos Aires/AR, partindo de Cuiabá/MT, com retorno previsto para o dia 20 de maio de 2025 às 9h, visando cumprir compromissos profissionais previamente agendados. Sustenta que, na data do retorno, foi surpreendida com o cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio ou assistência da companhia aérea, sendo obrigada a permanecer por mais de 7 horas em pé e dormindo no chão do aeroporto, aguardando atendimento precário e desorganizado. Relata que só foi realocada em novo voo com mais de 15 horas de atraso, após longa espera e deslocamento até outro aeroporto, sem fornecimento adequado de alimentação, local de descanso ou reembolso de despesas emergenciais. Argumenta que, além do desgaste físico e emocional, houve prejuízo financeiro e profissional, com perda de um dia útil de trabalho e impossibilidade de participar de reunião importante. Aponta falha técnica da companhia aérea, que teria emitido bilhetes para o aeroporto errado, sendo esse o real motivo para a impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado. Afirma que os danos vivenciados extrapolam meros aborrecimentos e configuram verdadeira falha na prestação de serviço, com violação de direitos básicos do consumidor. Razão pela qual requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Tentada a conciliação, está resultou inexitosa. A Reclamada apresentou contestação, onde aduziu a inexistência de dano indenizável, justificando que o atraso se deu por fortuito externo – questões meteorológica - , requerendo a improcedência dos pedidos da autora. Pois bem. A controvérsia reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como se existe o direito a reparação em dano moral. Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, há de ser reconhecida a falha na prestação do serviço, uma vez que a justificativa apresentada pela Requerida acabou por ocasionar um atraso superior a 4 (quatro) horas na chegada do Autor ao destino final. Destaco que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6, VI, CDC). Quanto aos danos morais, não há dúvida que o atraso no transporte aéreo provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, já que o consumidor experimentou atraso de aproximadamente 15 (quinze) horas até sua chegada ao destino final. Nesse sentido, precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÃO DESQUALIFICADA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, EM QUANTIA RAZOÁVEL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos aos autores, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. (TJ-MT 10139023320198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) (Grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10005057020208110040 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) (Grifo nosso) Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. 4. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida, a pagar a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Autora. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Ana Maria Da Silva x Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308693949

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023898-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA MORAIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1023898-68.2025.8.11.0001 Requerente: Ana Maria da Silva Requerida: Equatorial Alagoas Distribuidora d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1023898-68.2025.8.11.0001 Requerente: Ana Maria da Silva Requerida: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA MARIA DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Autora sustenta que teve seus dados inscritos indevidamente junto ao órgão de proteção ao crédito, de debito no valor de R$ 279,47 (duzentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), contrato nº 0164647610322008, data de vencimento 22/03/22 e de inclusão 04/06/2022, ainda que jamais tenha tido relação jurídica com a ré. Assim, pretende a declaração de inexistência do débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida apresentou contestação alegando que o “contrato” em aberto é, na verdade, referentes a faturas inadimplidas diante de nunca ter existido pedido de desligamento do fornecimento de energia por parte da demandante. A autora não apresentou impugnação à contestação. Pois bem, passo a análise. Diante desse quadro, é oportuno esclarecer que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, simplesmente por tratar-se de relação de consumo. O texto da norma dispõe que a alteração do encargo probatório exige verossimilhança do que foi alegado ou quando o consumidor for hipossuficiente, e, ainda, depende do critério do julgador, o qual, por razoabilidade, deve observar as peculiaridades do caso concreto: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” No caso dos autos, os fatos articulados na petição inicial se revelam verossímeis e exigem a imposição do ônus da prova a Requerida, mormente quando a relação jurídica ora impugnada decorre de relação de consumo. Com efeito, a Requerida deveria possuir documentos demonstrando de forma hígida a relação jurídica existente entre as partes, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, a Requerida não logrou demonstrar a legitimidade da referida cobrança, de modo que não ficou comprovado o exercício regular do direito com o apontamento do débito ao órgão de cadastro restritivo. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: Recurso Inominado: 1000604-02.2022.8.11.0030 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOBRES Recorrente: ANA FERREIRA DA SILVA Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 10 a 14/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. SÚMULAS N.º 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 2. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de negativação indevida que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Tratando-se de relação jurídica extracontratual, a incidência dos juros de mora tem como marco inicial o evento danoso, no caso, a inscrição indevida (Súmula n.º 54 do STJ) e correção monetária a data do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10006040220228110030, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/04/2023). Assim, diante da ausência de documentos que evidenciem a existência do débito, especialmente a ausência de elementos probatórios mínimos evidenciando a existência da prestação dos serviços, é de se reconhecer a procedência da pretensão autoral, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, e, por assim concluir, reconhecer a ausência de elementos para o exercício regular do direito quanto ao apontamento do débito ao órgão de proteção ao crédito, de modo a declarar a inexistência da dívida. 2.1 – DO DANO MORAL. No tocante ao dano moral, no caso dos autos tal é presumido, tendo em vista os transtornos naturais que decorreram da indevida anotação de débito em nome da Autora junto aos cadastros de restrição ao crédito. Acerca do assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a inscrição indevida nos cadastros de devedores é capaz de gerar, por si só, danos morais àquele cujo nome foi apontado: "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa" (STJ – AgRg no Ag. 1.273.751/SP, 4ª T., Min. Raul Araújo, j. em 17/02/2011). Em sendo reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles, importante se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório. Antes disso, é importante consignar que em consulta realizada por este Juízo junto aos órgãos oficiais de proteção ao crédito, através de convênio celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi constatada a existência de outros apontamentos posteriores, o que influencia no arbitramento. ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: ANA MARIA DA SILVA DATA NASCIMENTO: 11/12/1973 CPF: 015.191.034-09 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: BRASIL CARD ENT.ORIGEM: CDL - MONTE BELO / MG DATA VENCIMENTO: 05/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000000000006087830021 VALOR: 133,74 DATA INCLUSAO: 10/03/2024 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMEN ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-4001 DATA VENCIMENTO: 30/10/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000061100173176 VALOR: 8.023,80 DATA INCLUSAO: 09/12/2024 * CREDOR: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMEN ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-4001 DATA VENCIMENTO: 30/10/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000061100173048 VALOR: 10.089,00 DATA INCLUSAO: 03/12/2024 * CREDOR: BRASIL CARD ADM CARTAO DE CREDI ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 35 3573-2600 DATA VENCIMENTO: 05/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 6087830021759744 VALOR: 133,74 DATA INCLUSAO: 05/03/2024 * CREDOR: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNI ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 84 3353-3017 DATA VENCIMENTO: 05/12/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 2739367 VALOR: 221,96 DATA INCLUSAO: 29/12/2023 * CREDOR: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDOR ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 820 196 DATA VENCIMENTO: 22/03/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0164647610322008 VALOR: 279,47 DATA INCLUSAO: 04/06/2022 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - MONTE BELO / MG ENDEREÇO: AV FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJO S, 96, SALA B BAIRRO: CENTRO CIDADE: MONTE BELO / MG ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 6 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.913.621.174-10 16/06/2025 16:37:39-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 16 de Junho de 2025 Carta No HA0625021386 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 01519103409 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 01519103409: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa CREFISA S/A.CRED.FINANC.INVESTIM SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000000064960022655 29/06/2020 08/09/2020 26/09/2020 21/06/2022 6.320,52 ********************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa MG-MBE/BRASIL CARD ADM DE CARTAO MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 6087.8300.2175.9744 05/01/2024 20/01/2024 03/02/2024 133,74 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 16/06/2025 as 16:36:42 ====================================================================== No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como o débito no valor de R$ 279,47 (duzentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), contrato nº 0164647610322008, data de vencimento 22/03/22 e de inclusão 04/06/2022. b) CONDENAR a Reclamada, a título de indenização por danos morais, a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024, e, após essa data, juros calculados com base na TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Os índices e parâmetros para cálculo dos juros podem ser consultados no site oficial do Banco Central: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Diego Carlos De Brito x Saga Pantanal Comércio De Veículos Ltda

ID: 263017352

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004490-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARLOS DE BRITO

Polo Passivo:

SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO

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SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

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RUY AUGUSTUS ROCHA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004490-68.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIEGO CARLOS DE BRITO REQUERIDA: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004490-68.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIEGO CARLOS DE BRITO REQUERIDA: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por DIEGO CARLOS DE BRITO, em desfavor de SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Em síntese, o Reclamante aduz que, após tomar conhecimento do anúncio de venda de um veículo Honda HR-V, no importe de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), entrou em contato com a Requerida, por meio de sua preposta Talita Moreira, cuja oferta de garantida de que para reservar o veículo e retirá-lo do anúncio seria necessário um pagamento antecipado de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo o referido pagamento realizado em 12/12/2024. Ato contínuo, dirigiu-se até ao estabelecimento da Reclamada para realizar o test-drive, constatando as ótimas condições do veículo. Posteriormente, foi surpreendido pela Reclamada de que o veículo não custava o valor exposto em anúncio (R$ 75.900,00 - setenta e cinco mil e novecentos reais), mas sim R$ 89.933,00 (oitenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais), informando que, por equívoco, vinculou o preço na publicação do veículo. Narra que, mesmo com as tentativas de resolução amigável para o cumprimento da oferta anunciada, não restou outra alternativa, aceitando financiar o veículo por R$ 87.900,00 (oitenta e sete mil e novecentos reais), valor muito superior ao inicialmente anunciado, requerendo o cumprimento forçado da oferta e devolução do valor da diferença e indenização por danos morais. Por sua vez, em contestação, a Reclamada sustenta que, não houve falha no dever de informação, nem mesmo descumprimento de oferta, ocorrendo erro material no anúncio do veículo, por conta da empresa responsável pela publicidade, inexistindo dever de indenizar, pugnando pela improcedência da ação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os elementos apresentados nos autos, verifica-se que a conduta da Requerida configura falha na prestação do serviço, violando o direito do consumidor à informação clara e precisa sobre o produto que está adquirindo. A divergência entre o valor anunciado e o valor efetivamente cobrado no contrato de financiamento é evidente e demonstra uma prática comercial abusiva. O prejuízo financeiro decorrente das parcelas oneradas pelo valor indevido, bem como a frustração e o abalo emocional experimentados pela requerente, justificam a compensação por danos materiais e morais. No caso dos autos, é incontroverso que o valor de oferta do veículo foi de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), conforme demonstra a foto que comprova o valor ofertado pelo veículo indexada no corpo da inicial, bem como confessa a ré em defesa que ocorreu erro material na vinculação do veículo pela empresa de publicidade. Todavia, no contrato de financiamento foi lançado R$ 87.990,00 (oitenta e sete mil, novecentos e noventa reais), correspondente ao valor de veículo, consoante se denota do item 3.1 (ID. 182609085). Logo, como o valor financiado é maior do que o da oferta, por certo, que aumentou o valor das prestações a serem pagas pelo Reclamante, o que atinge sua esfera patrimonial. É nítida a afronta ao Código de Defesa do Consumidor, pois como é sabido o artigo 30 do respectivo diploma estabelece que a oferta veicula o fornecedor e integra o contrato a ser firmado, transcrito abaixo: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (negritei) Assim, havendo descumprimento da oferta pelo fornecedor, aquele que compra o produto, no caso o veículo, pode exigir o cumprimento da obrigação nos termos da oferta (art. 35, I do CDC). Ainda à luz Código de Defesa do Consumidor, publicidade enganosa é toda aquela que contém informação inteira ou parcialmente falsa, ou que omite informações relevantes sobre o produto ou serviço, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços, senão vejamos: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (negritei) A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que induziu o Reclamante em erro de oferta em plataforma de anúncio de veículo, não justificando as alegações da Reclamada. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE VEÍCULO USADO POR CONCESSIONÁRIA. OFERTA E PUBLICIDADE ENGANOSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por SAGA Pantanal Comércio de Veículos LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Aline Laura Ferreira Miranda Rachid Jaudy na ação de restituição de valores, condenando a empresa apelante e o banco Itaucard à readequação das parcelas do financiamento e à restituição simples dos valores pagos a maior, bem como a empresa apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia reside na análise da responsabilidade do fornecedor de serviços por publicidade enganosa e falha na prestação de informação, bem como na adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Restou demonstrado nos autos que houve divergência entre o valor anunciado do veículo e o valor efetivamente contratado, sem que a parte consumidora tenha sido devidamente informada, caracterizando violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O artigo 30 do CDC prevê que a oferta vincula o fornecedor, integrando o contrato celebrado. A ausência de esclarecimento adequado ao consumidor configura prática abusiva. 5. O dano moral é devido, pois a falha na informação gerou prejuízos significativos à consumidora, sendo adequado o valor arbitrado em R$ 10.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A sucumbência é integralmente da parte recorrente, não havendo que se falar em distribuição ou compensação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "O fornecedor responde pela oferta e informação inadequada ao consumidor, sendo devida a indenização por danos morais quando a falha compromete a relação de consumo e causa prejuízos ao consumidor." (N.U 1005321-92.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (negritei e sublinhei) Deste modo, o Reclamante deve ser restituído do valor cobrado a maior da vinculação de oferta, qual seja, R$ 12.090,00 (doze mil e noventa reais), considerando o valor da oferta e o efetivamente cobrado em contrato de financiamento. Em consonância, o dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: honra e imagem. Resta, pois, cristalina a responsabilidade da empresa Requerida, ainda que objetivamente, no evento que causou os danos suportados pela parte Requerente, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar. No caso em questão, a conduta da primeira requerida, ao divergir o valor anunciado do veículo do valor efetivamente cobrado no contrato de financiamento, caracteriza uma prática comercial abusiva e viola os direitos básicos do consumidor. No caso presente, a divergência no valor cobrado resultou em prejuízos financeiros para o requerente, bem como causou frustração e abalo emocional, afetando sua esfera íntima e sua dignidade como consumidor. No que pertence ao quantum a ser indenizado, entendo que tal valor deve ser fixado analisando-se os abalos morais e/ou financeiros suportado pela parte Requerente, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito, bem como a condição econômico/social da parte Requerida, a fim de coibir práticas dessa natureza. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, que no meu entendimento demonstra evitar a reiteração da prática ilícita, acessando especialmente a parte educativa e compensatória da natureza do dano moral. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Reclamada a restituir o valor de 12.090,00 (doze mil e noventa reais) ao requerente, a título de danos materiais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; b) condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Tacio Almeida Santos x Exame. Ltda. e outros

ID: 330258416

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030979-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TACIO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

EXAME. LTDA. IPD INSTITUTO DE PROFISSIONALIZACAO DIGITAL S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELITA VINAGRE PINHEIRO DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARIME OLIVEIRA DOGAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030979-68.2025.8.11.0001. AUTOR: TACIO ALMEIDA SANTOS REU: EXAME. LTDA., IPD INSTITUTO DE PROFISSIONALIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030979-68.2025.8.11.0001. AUTOR: TACIO ALMEIDA SANTOS REU: EXAME. LTDA., IPD INSTITUTO DE PROFISSIONALIZACAO DIGITAL S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TACIO ALMEIDA SANTOS em face de EXAME LTDA e IPD – INSTITUTO DE PROFISSIONALIZACAO DIGITAL S/A, “FACULDADE EXAME”, objetivando rescisão contratual e indenização moral em razão de falha na prestação do serviço consistente em cobranças indevidas, narrando, em síntese, que contratou um curso de MBA em Finanças Corporativas no valor de R$ 10.496,16, parcelado em 18 vezes, com início em novembro de 2024. Após perceber a baixa qualidade do curso e a ausência da mentoria prometida, solicitou o cancelamento da matrícula em abril de 2025. A parte autora sustenta que, ao solicitar o cancelamento, foi surpreendida com a exigência do pagamento de uma multa rescisória no valor de R$ 9.096,67, o que reputa abusivo. Por fim, alega que foi cobrado indevidamente o valor de R$ 583,11(quinhentos e oitenta e três reais e onze centavos), referente a parcela do mês de abril/2025. Diante disso, requer a rescisão contratual e condenação da parte promovida em indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, afirma ter informado de forma clara, antes e no ato da contratação, todas as condições de pagamento, cancelamento e multa rescisória, prevista em 20% do valor total do curso, acrescida do saldo proporcional dos serviços já prestados, conforme cláusulas 10.2/10.2.1 do contrato juntado pelo próprio promovente. Alega que o cancelamento não se consumou porque a parte promovente estava inadimplente e só após regularização lhe foram apresentadas as condições de rescisão, que não foram aceitas, mantendo-se ativa a matrícula e disponível o conteúdo — razão pela qual a cobrança da mensalidade de abril/2025 é legítima, não havendo repetição de indébito (art. 42 CDC). Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside em apurar a legalidade e razoabilidade da cobrança imposta pela promovida no momento do cancelamento, especialmente quanto à cláusula penal aplicada, bem como à suposta cobrança proporcional do curso. Pois bem. Resta incontroverso nos autos que houve a celebração do contrato entre as partes, fato expressamente confessado por ambas. Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovente aderiu ao curso ofertado pela promovida, no valor total de R$ 10.496,16 (dez mil, quatrocentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), tendo efetuado o pagamento de 06 (seis) parcelas mensais no total de R$ 3.498,72 (três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos). Em resposta ao pedido de cancelamento, a parte promovida apresentou a seguinte composição de valores para justificar a cobrança da multa e do saldo devedor (conversas anexadas id n. 93142638 – pág. 15): · Cláusula penal de 20% sobre o valor total do contrato: R$ 2.099,23 · Valor proporcional ao serviço supostamente prestado (curso liberado por 6 meses): R$ 10.496,16 · Valor já pago pelo contratante: R$ 3.498,72 · Diferença proporcional devida (pro rata): R$ 6.997,44 · Total exigido para o cancelamento: R$ 9.096,67 (soma da cláusula penal com o saldo proporcional) A cláusula contratual invocada prevê, além da cláusula penal de 20%, o pagamento proporcional pelos serviços já prestados. Contudo, ao exigir do aluno, mesmo após o pagamento de 6 parcelas, um valor superior a 85% do total contratado, a conduta da promovida mostra-se desproporcional e abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil e no artigo 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Embora o contrato preveja penalidade em caso de cancelamento, tal cláusula deve observar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Não é admissível que, após seis meses de curso, em que foram pagas 6 parcelas das 18 contratadas, o aluno ainda seja cobrado em valor que praticamente totaliza o montante integral do curso, tornando a cláusula penal em instrumento de enriquecimento indevido, vedado pelo ordenamento jurídico. Igualmente, em relação à cláusula penal de cobrança proporcional, sua aplicação deve ser moderada, nos termos do artigo 413 do mesmo diploma legal: Art. 413, CC – A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. No presente caso, como a autora cumpriu parte da obrigação contratual (pagamento de 6 parcelas), e não há prova de que o curso foi efetivamente prestado em sua totalidade, a aplicação da cláusula penal em sua integralidade se mostra desproporcional e abusiva. Ademais, a multa de 20% não pode se acumular com a cobrança de valor proporcional ao serviço supostamente prestado, sob pena de bis in idem, ou seja, dupla penalização pela mesma causa. No mesmo sentido, a parte promovida não juntou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva prestação do serviço, como histórico de acesso ao curso, grade curricular, aulas assistidas, material liberado, frequência ou conclusão de módulos. Essa omissão enfraquece sua pretensão de cobrança do valor proporcional ao serviço supostamente prestado, e gera incerteza quanto à extensão real da obrigação cumprida. No tocante à multa contratual, sua incidência encontra respaldo expresso na cláusula 10.2 do contrato firmado entre as partes, que assim dispõe: “10.2. Após o período destacado na cláusula 10.1., o Contrato poderá ser resilido imotivadamente pelo ALUNO. Nessa hipótese, o ALUNO ficará obrigado a pagar os valores referentes aos meses de aulas ministradas e a CONTRATADA reserva-se ao direito de cobrança de multa rescisória correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato somado da cobrança do valor do saldo do serviço prestado.” Trata-se, portanto, de cláusula penal compensatória, previamente acordada entre as partes, com o objetivo de compensar a CONTRATADA pelo rompimento imotivado do vínculo contratual antes do cumprimento integral da obrigação. Importante ressaltar que não há qualquer abusividade na cláusula em questão. O percentual fixado (20%) é razoável, proporcional ao valor do contrato e em conformidade com a liberdade contratual assegurada às partes pelo ordenamento jurídico. Ademais, conforme estabelece o art. 413 do Código Civil, a cláusula penal somente poderá ser reduzida se for manifestamente excessiva ou se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte – hipóteses que não se verificam nos presentes autos. Assim, permanece válida e exigível a multa contratual estipulada, não havendo fundamento legal ou fático que justifique sua exclusão ou revisão judicial. No que se refere ao pedido de restituição de valor correspondente à parcela do mês de abril, entendo pelo seu deferimento, pois a parte promovente comprovou o pedido de cancelamento ainda no dia 07/04/2025 (Id. 193142636) e apresentou nos autos o comprovante de pagamento realizado no dia 25/04/2025 (ID. 193146756), data em que o cancelamento só não havia sido efetivado pela reclamada pela discordância quantos aos termos rescisórios, fazendo jus o autor à sua devolução. Assim, opino pela restituição do valor de R$ 583,11 (quinhentos e oitenta e três reais e onze centavos), na forma simples, haja vista a ausência de comprovação de má-fé na conduta da Reclamada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o caso em questão não ultrapassa os limites do mero aborrecimento decorrente de uma relação contratual. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece acolhimento. O simples aborrecimento decorrente de eventual demora ou desorganização no cumprimento de contrato de prestação de serviços não configura, por si só, violação a direitos da personalidade. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores também é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para justificar reparação por dano moral, salvo se acompanhados de circunstâncias excepcionais, o que não ocorre no caso concreto. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE TARIFA APÓS REMARCAÇÃO DE PASSAGEM. REEMBOLSO PARCIAL. DANO MORAL. CONVERSA PRIVADA VIA APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelos autores contra sentença que determinou apenas a restituição parcial dos valores pagos por passagens aéreas adquiridas na tarifa “Economy Full”, negou o pedido de indenização por danos morais. Os autores alegam falha na prestação de serviço da companhia aérea, mudança indevida de tarifa e atendimento desrespeitoso por parte de funcionária da ré em atendimento via aplicativo. A empresa sustenta que a alteração tarifária decorreu da remarcação voluntária feita pelos próprios consumidores, e que a troca de mensagens não caracteriza ofensa indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço ao alterar-se a tarifa contratada após remarcação solicitada pelos próprios autores; e (ii) estabelecer se as mensagens trocadas entre a autora e a atendente da companhia aérea, contendo expressão considerada ofensiva, configuram violação à dignidade da pessoa humana apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração da tarifa original para modalidade mais restritiva decorre de remarcação realizada a pedido dos próprios autores, não se constatando conduta abusiva ou ilegal por parte da empresa. O inadimplemento contratual, quando não revestido de excepcional gravidade, não gera, por si só, dever de indenizar por dano moral. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual enseja apenas reparação patrimonial, salvo em hipóteses excepcionais de ofensa à dignidade humana, o que não se verificou no caso. 5. A utilização da expressão “chata” em conversa privada entre a autora e a atendente da companhia aérea, ainda que deselegante, não representa violação à honra objetiva nem subjetiva da consumidora, tampouco atinge patamar de humilhação ou sofrimento psíquico relevante. Não houve publicidade da expressão, nem exposição vexatória. 6. A troca de mensagens se deu em ambiente privado, sem divulgação a terceiros, o que impede a configuração de dano moral, conforme precedentes das Turmas Recursais e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (N.U 1008648-91.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a parcial procedência da ação, para o fim de reconhecer a ilegalidade na cobrança do valor de R$ 6.997,44, referente a diferença proporcional devida (pro rata) e a restituição do aludido valor, na forma simples. No mais, proponho a rejeição da pretensa indenização por dano moral. DO DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais para: a) Reconhecer a ilegalidade na cobrança do valor de R$ 6.997,44, referente a diferença proporcional devida (pro rata), bem como declarar rescindido o contrato de prestação de serviço educacional celebrado entre as partes desde 07/04/2025; b) Condenar a reclamada a restituir ao reclamante a mensalidade referente ao mês de abril de 2025, no valor de R$ 583,11 (quinhentos e oitenta e três reais e onze centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (25/04/2025 – ID. 193146756) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1049700-68.2025.8.11.0001

ID: 333750212

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049700-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALMEIDA DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANARA CANTUARIO VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049700-68.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS ALMEIDA DE FARIA REQUERIDO: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049700-68.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS ALMEIDA DE FARIA REQUERIDO: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de denominada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta por MARCOS ALMEIDA DE FARIA em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, aduz o requerente que celebrou contrato de financiamento com a requerida, sob o nº 100340000016015, para aquisição do veículo PEUGEOT/206 HATCH FELINE 1.4, ano/modelo 2006/2006, placa KAB8891, convencionando-se o pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 388,82, com vencimento da primeira em 19/05/2015 e da última em 29/04/2018. Sustenta que, em 26/08/2016, efetuou regularmente o pagamento da 16ª parcela, com vencimento em 29/08/2016, no valor acordado, conforme comprovante juntado aos autos. Contudo, ao tentar realizar compras no comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome havia sido negativado nos cadastros de proteção ao crédito, justamente pela suposta inadimplência da referida parcela. Afirma que, apesar de comprovar o pagamento da obrigação, a requerida manteve indevidamente a restrição em seu nome, com cobrança no valor de R$ 4.954,02, valor esse significativamente superior à parcela efetivamente quitada. Narra que buscou, por diversas vezes, resolver a questão administrativamente, sem, contudo, obter êxito. Requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “a suspensão da cobrança referente ao débito de 29.08.2016, declarado indevido, com a efetiva baixa os órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; Na forma do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações do requerente;” Pois bem. Segundo se extrai da exegese do art. 300 do Código de Processo Civil, em sede de tutela de urgência não se exige cognição exauriente, sendo bastante apenas, para acolhimento do pedido, a prova induvidosa capaz de convencer o julgador da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pelo autor em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. De proêmio, cumpre salientar que os documentos apresentados não se configuram como documentos hábeis de forma a comprovar cabalmente apontamentos capazes de ensejar efeitos negativos na vida comercial e financeira da autora, notadamente quando não se tratam de extratos de negativação. Destarte, é importante mencionar que a simples notificação existência de eventuais débitos demonstrados pelo sistema Serasa Limpa Nome, não configura anotação restritiva, notadamente quando o mesmo não implica em informação desabonadora, já que se trata de plataforma de renegociação de eventuais dívidas vencidas, não havendo qualquer exposição do consumidor. Neste mesmo sentido, o seguinte julgado: "Agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. Pretensão de exclusão dos apontamentos existentes nos cadastros de proteção ao crédito. Circunstância não demonstrada. Inicial instruída apenas com prints da ferramenta "Serasa Limpa Nome", a qual abrange também débitos vencidos e não negativados, como parece ser o caso. Documento juntado com a contestação que revela a existência de débitos de origem distinta nos cadastros de inadimplentes. Circunstância suficiente para manter a restrição de crédito experimentada pelo autor e que, de todo modo, já repercute negativamente sobre seus direitos de personalidade. Urgência não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22406934720198260000 SP 2240693-47.2019.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 08/11/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2019)" (grifo nosso) Isto, pois, por meio de consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, constatou-se a inexistência de negativações em nome da parte autora por parte da empresa requerida. Vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MARCOS ALMEIDA DE FARIA DATA NASCIMENTO: 27/10/1987 CPF: 011.002.761-22 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.940.620.024-9 23/07/2025 16:12:17-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 23 de Julho de 2025 Carta No HA0725042793 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 01100276122 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 01100276122: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 011002761000022EC 04/02/2019 21/02/2019 03/03/2019 05/07/2022 2.510,00 Empresa CLUB MAIS ADMNISTRADORA DE CARTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0002213816 15/08/2019 14/09/2019 29/09/2019 07/10/2020 51,46 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 20181019473 12/11/2018 30/09/2020 18/11/2020 25/02/2022 590,72 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 20193298645 29/10/2019 30/09/2020 18/11/2020 04/03/2022 485,56 Empresa BANCO SANTANDER BRASIL S/A- OLE SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4812748012218453 04/10/2021 04/10/2021 18/10/2021 17/01/2025 11.674,52 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2020550681 31/10/2017 15/11/2021 29/11/2021 25/02/2022 138,66 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2021256927 28/04/2021 15/11/2021 29/11/2021 25/02/2022 462,71 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2018176970 06/02/2018 15/11/2021 29/11/2021 04/03/2022 941,87 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000001718504028 09/02/2022 20/02/2022 05/03/2022 04/03/2022 491,98 Empresa BANCO ITAUCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 002760513600000 15/02/2022 25/02/2022 10/03/2022 31/05/2022 2.925,01 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000001718504028 09/03/2022 03/04/2022 02/01/2028 05/04/2022 1.646,07 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000001728053198 04/04/2022 14/04/2022 27/04/2022 04/05/2022 247,35 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000001718504028 11/04/2022 28/04/2022 11/05/2022 04/05/2022 1.646,07 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000001728053198 03/05/2022 20/05/2022 02/06/2022 31/05/2022 247,35 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000001718504028 09/05/2022 26/05/2022 24/02/2028 31/05/2022 1.646,07 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000652091075 06/09/2022 16/09/2022 29/09/2022 06/10/2022 1.093,95 Empresa CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAC CUIABA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004897753000000AN2022 30/03/2022 27/10/2022 06/11/2022 10/08/2023 378,99 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000216810234 06/02/2023 18/02/2023 03/03/2023 04/03/2023 261,57 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000652091075 06/02/2023 18/02/2023 03/03/2023 04/03/2023 1.093,95 Empresa ITAU UNIBANCO HOLDING SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000505084012 06/02/2023 18/02/2023 03/03/2023 04/03/2023 240,28 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000823645221 06/05/2024 25/05/2024 07/06/2024 07/06/2024 373,48 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) TC-3020308 07/05/2024 27/05/2024 10/06/2024 29/11/2024 605,24 Empresa REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 11002761220003 20/01/2024 30/05/2024 19/06/2024 18/12/2024 1.434,02 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-453128503 10/07/2023 05/06/2024 20/06/2024 04/12/2024 1.490,87 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-640234424 25/03/2024 05/06/2024 20/06/2024 04/12/2024 714,22 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0002653202202408 27/08/2024 09/09/2024 23/09/2024 25/09/2024 346,81 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0002653202202410 25/10/2024 05/11/2024 19/11/2024 14/11/2024 592,01 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 23/07/2025 as 16:10:33 Deste modo, como se vê, não foi possível constatar a probabilidade do direito alegado, notadamente quando não foi possível aferir a existência de qualquer apontamento capaz de ensejar em efeitos maléficos na vida comercial do autor. Desta forma, e com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jonas Epifanio De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 320711887

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024674-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JONAS EPIFANIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1024674-68.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JONAS EPIFANIO DE OLIVEIRA REQUERIDA: BANCO BRADESC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1024674-68.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JONAS EPIFANIO DE OLIVEIRA REQUERIDA: BANCO BRADESCO Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por JONAS EPIFANIO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO. 1- DAS PRELIMINARES 1.1- DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A provocação do Judiciário já faz surgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa. Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a parte autora e fazendo surgir o seu interesse de agir, sendo desnecessário o exaurimento na via administrativa, principalmente porque existe pedido indenizatório nos autos. Portanto, rejeito a preliminar, não sendo o caso de aplicação do art. 485, VI, do CPC. 2- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Reclamante noticia que averiguando seu contracheque e extrato de empréstimos, verificou que havia descontos no valor de R$75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos) referente ao contrato nº 20180322535001113000, no valor total de R$ 1.121,00 (mil cento e vinte e um reais). O Banco Requerido por sua vez, menciona que o desconto é devido, pois o empréstimo consignado foi contratado pelo autor, optando desta forma, pela total improcedência da ação. De início o presente caso é típico de relação de consumo, eis que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a regra do Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, competindo ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Destarte, tenho que o banco Requerido não comprovou a regularidade na relação jurídica objeto desta ação, pois, conforme defesa anexa em id. 194360572, o banco apenas menciona que o desconto seria devido, anexando diversos boletos direcionado ao autor, de valores correspondente ao contrato mencionado na exordiaL. Porém, em que pese a juntada dos referidos documentos, não verifico qualquer contrato assinado pelo autor junto ao banco réu, cujo objeto seja o contrato nº 20180322535001113000, no valor total de R$ 1.121,00 (mil cento e vinte e um reais). Conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC, incumbia ao município réu demonstrar que o autor realizou a contratação do empréstimo justificando os descontos realizados em seu benefício previdenciário desde dezembro de 2019. Sobre o ônus de provar, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: "A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte." (Código de Processo Civil Comentado, 13ª Edição, RT, pág.729). Nesse sentido, ainda, a lição de Humberto Theodoro Júnior: "Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio." (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, vol. I, pág. 455) Além disso, cabe mencionar os requisitos subjetivos para a formalização contratual sendo: Existência de duas ou mais pessoas; Capacidade das partes contratantes; Legitimidade das partes para contratar; Manifestação de vontade válida e desimpedida. No tocante ao último requisito mencionado tem-se o princípio da autonomia da vontade, também conhecido como princípio da liberdade das partes que está ligada à ampla liberdade e poder dos contratantes de disciplinar e regular seus interesses, conforme vontade e consenso de ambos. Desta forma, a lei dá às partes a possibilidade de dispor, entre si, sem intervenção do Estado, sobre as obrigações, interesses e contratações que bem entenderem. Complementando, tem-se também o princípio do consensualismo que consiste na manifestação mútua da vontade de todas as partes envolvidas no contrato. A premissa do consensualismo é que bastam as partes estarem de comum acordo para o contrato ser aperfeiçoado, não se exigindo o início da execução das obrigações acordadas. Como se pode perceber, este princípio está intimamente ligado à confiança recíproca entre as partes. Ou seja, no caso em tela verifica-se que não há o consenso por parte do autor em relação a contratação imposta pelo banco réu, bem como dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor. Sendo assim, considerando ausência de relação jurídica entre as partes, entendo devido a declaração de inexigibilidade do débito, devendo o Banco Bradesco S.A restituir os valores descontados desde dezembro de 2019 na sua forma dobrada, conforme orientação do parágrafo único do art. 42 do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Passando para análise da configuração de Danos Morais deve-se considerar o abalo sofrido pelo autor ao ser compelido a quitar débitos indevidos. Conforme artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Para configurar o direito à indenização por danos morais é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Nesse sentido entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO. ADAPTAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...). Desse modo, tem-se que a ré violou direito e causou danos a outrem, cometendo ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil e ficando obrigada a repará-lo segundo o art. 927 do mesmo diploma. Nessa linha de raciocínio, o dano extrapatrimonial se mostra presente. Isto porque provado o ato ilícito e a conduta abusiva da ré, há que se falar na responsabilidade em indenizar. Responsabilidade de índole objetiva e solidária, independendo da extensão da culpa, sendo sua excludente a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do usuário ou do terceiro, que não ocorrem no caso em tela. Sopeso que tanto no protesto indevido de título, como na inscrição do nome do devedor em bancos de dados, “o dano moral é presumido, haja vista que a noção de indenização também está intimamente relacionada ao ressarcimento de prejuízos causados a uma pessoa por outra ao descumprir obrigação contratual ou praticar ato ilícito". (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002656-56.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.11.2024). RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no seguinte sentido: “Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura, isto é, in re ipsa prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Nanci Andrigui e AgRg no AREsp 777.018/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado 3. Todavia, há de se observar que a indenização visa reparar o dano que uma negativação indevida enseja e não enriquecer ilicitamente a vítima ou aferir-lhe vantagem indevida. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico, entre outros. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000617-13.2024.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.10.2024) Além disso, considerando a relação de consumo entre as partes, menciono o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante do mencionado acima, entendo devido o direito à indenização por danos morais em favor do Requerente, tendo em vista ser obrigado a pagar por débitos não contratados por ele por falha na prestação de serviço do Banro réu. Considerando todo o alegado pelo Autor corroborado pelas provas nos autos, entendo cabível a fixação de Danos morais em seu favor. Resolvido os pedidos principais que norteiam esta Ação, passo a decidir pelo montante devido à título de danos morais. Como se recorda, a reparação do dano moral tem dupla função, pois que serve de um lado para compensar a vítima pelo que sofreu e de outro a punir aquele que causou o dano. Sobre a quantificação reparatória, particularmente, é da doutrina: “A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais”. Feitos esses esclarecimentos, na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do CC, bem como do entendimento dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. O julgado a seguir demonstra muito bem a aplicação dos critérios apontados e a função pedagógica da reparação moral: “DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, DEVE O JULGADOR ATENDER A CERTOS CRITÉRIOS, TAIS COMO NÍVEL CULTURAL DO CAUSADOR DO DANO; CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO OFENSOR E DO OFENDIDO; INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DA CULPA (SE FOR O CASO) DO AUTOR DA OFENSA; EFEITOS DO DANO NO PSIQUISMO DO OFENDIDO E AS REPERCUSSÕES DO FATO NA COMUNIDADE EM QUE VIVE A VÍTIMA. ADEMAIS, A REPARAÇÃO DEVE TER FIM TAMBÉM PEDAGÓGICO, DE MODO A DESESTIMULAR A PRÁTICA DE OUTROS ILÍCITOS SIMILARES, SEM QUE SIRVA, ENTRETANTO, A CONDENAÇÃO DE CONTRIBUTO A ENRIQUECIMENTOS INJUSTIFICÁVEIS. VERIFICADA CONDENAÇÃO ANTERIOR, DE OUTRO ÓRGÃO DE IMPRENSA, EM QUANTIA BEM INFERIOR, POR FATOS ANÁLOGOS, É LÍCITO AO STJ CONHECER DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO’ (STJ, RESP 355.392/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. CASTRO FILHO, 3.ª TURMA, J. 26.03.2002, DJ 17.06.2002,P. 258). (...) NUNCA SE PODE ESQUECER, ADEMAIS, A FUNÇÃO SOCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SE, POR UM LADO, DEVE-SE ENTENDER QUE A INDENIZAÇÃO TEM FUNÇÃO PEDAGÓGICA OU EDUCATIVA PARA FUTURAS CONDUTAS, POR OUTRO, NÃO PODE O VALOR PECUNIÁRIO GERAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU RUÍNA DO OFENSOR, DEVENDO SER APLICADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (...) DE QUALQUER FORMA, DEVE-SE TER CIÊNCIA DE QUE CABE UMA ANÁLISE CASO A CASO PARA AFIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SENDO TAIS LIMITES CONSIDERADOS COMO PARÂMETROS FIXOS” (TARTUCE, FLÁVIO. MANUAL DE DIREITO CIVIL. 3. ED. SÃO PAULO: MÉTODO, 2013. PP. 471-475). Ou seja, a quantia a ser arbitrada em favor do Autor deve a um só tempo servir a, de um lado, na proporção do possível e do razoável, diminuir, pela compensação monetária, o transtorno decorrente dos danos que lhe foram causados e, de outro, fazer reagir o réu diante da consequência advinda do que lhe é imposto e do ilícito reconhecido. A par disso, é ainda de premissa lembrar que a reparação não tem o objetivo de proporcionar enriquecimento ao ofendido às custas do ofensor, senão, na proporção do possível e necessário, diminuir-lhe o pesar pelo dano sofrido, correspondendo, ao máximo possível, ao grau da lesão causada e impondo ao condenado efetiva inquietação. Desta forma, por entender devido e razoável, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais a título de Danos Morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º e 20 da Lei nº. 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 20180322535001113000, no valor total de R$ 1.121,00 (mil cento e vinte e um reais); b) CONDENAR o Requerido ao ressarcimento no valor de R$ 5.628,00 (cinco mil seiscentos e vinte e oito reais) correspondente ao dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor desde dezembro de 2019, decorrente do contrato mencionado, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) até 29.08.2024 e após essa data aplicação do IPCA, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e após 29.08.2024 pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL; c) CONDENAR o Requerido a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais a título de danos morais, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento (data da sentença), conforme súmula 362 do STJ acrescido da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL a partir da citação válida. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Arlete Terezinha Carniel Baldissera x Hiper Energia Solar Ltda e outros

ID: 324241594

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010609-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE TEREZINHA CARNIEL BALDISSERA

Polo Passivo:

HIPER ENERGIA SOLAR LTDA RONEY CHRISTYAN CARVALHO SOUZA THAIS FERREIRA MAGALHÃES SOUZA

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1010609-68.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1010609-68.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores c.c. bloqueio de valores c.c. pedido liminar c.c. indenização por danos materiais e danos morais proposta por ARLETE TEREZINHA CARNIEL BALDISSERA em face de HIPER ENERGIA SOLAR LTDA, RONEY CHRISTYAN CARVALHO SOUZA e THAIS FERREIRA MAGALHÃES SOUZA. Narra a inicial que a requerente contratou com os requeridos para aquisição e instalação de sistema solar fotovoltaico, em 16/5/2024, pela quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), o qual possuía o prazo de entrega de 90 (noventa) dias após o pagamento, a instalação seria realizada no imóvel da rua Alagoas, n.º 982, loteamento Jardins, Tapurah/MT. A requerente informa que realizou o primeiro pagamento em 31/5/2024 e o segundo em 1/6/2024, adimplindo integralmente o valor ajustado. Ocorre que, desde então os requeridos somente prometem a entrega e instalação do bem, contudo, até o momento da propositura da ação, já havia se passado mais de 7 (sete) meses. Dessa forma, não havendo outra alternativa, a requerente pugna pela resolução do contrato, com condenação para restituir de forma integral o valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), danos materiais em R$ 3.206,78 (três mil duzentos e seis reais e setenta e oito centavos) referente às faturas de energia elétrica e ao pagamento de multa por descumprimento contratual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato. Passo à análise da preliminar. REVELIA. Diante da designação de audiência de conciliação, foi expedida a citação dos requeridos, em Id. 186872908, o Oficial de Justiça informou que realizou a citação/intimação. Ocorre que, mesmo devidamente citados/intimados, os réus não compareceram à audiência de conciliação (Id. 189152948) e deixou de apresentar contestação, de maneira que deve ser aplicado o entendimento previsto no art. 20 da Lei. 9.099/95: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ainda sobre o assunto, a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula n.º 11, a qual sedimenta o entendimento de que: “A contestação será apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia.” Com essas considerações, DECRETO à revelia da demandada, cuja presunção de veracidade das alegações feitas na exordial não são absolutas, posto que devem estar amparadas em prova mínima do seu direito. Passo à análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A lide em questão versa sobre descumprimento contratual, onde os requeridos não realizaram a entrega e tampouco a instalação da usina fotovoltaica. A requerente apresenta a tentativa de solução administrativa junto ao PROCON, todavia, sem sucesso (Id. 184370170). Para corroborar os fatos alegados, a requerente apresenta o contrato entre as partes (Id. 184370163), comprovantes de pagamento com recibo emitido pela requerida HIPER (Id. 184370169) e as faturas de energia elétrica (Ids. 184370171, 184370172, 184370173, 184370176, 184370177 e 184370181). Diante a documentação acostada aos autos, é possível verificar a ocorrência da aquisição do produto ofertado pela requerida, sendo devidamente adimplido pela requerente e a falha na prestação do serviço, ante a ausência de entrega do bem adquirido e de sua instalação. Resta claro, que o caso em tela se trata de relação de consumo e que a demora na entrega e instalação do produto é decorrente da má-prestação de um serviço, ensejando a aplicação das regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido”. Logo, atento ao dispositivo legal, temos que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Desta forma, aplica-se aos requeridos a teoria da responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 37, §6º, da CF/88, de modo que sua responsabilidade civil somente será afastada caso restar comprovada a ausência de nexo de causalidade entre o dano e a ação do agente ou ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Assim, é de responsabilidade dos requeridos apresentarem fato modificativo/instintivo do direito da requerente, o que diante da sua ausência de manifestação nos autos resta inviabilizado. Diante a notória responsabilidade dos requeridos, convém ressaltar que o contrato aderido entre as partes (Id. 184370163), mais especificamente na cláusula sétima, dispõe acerca da rescisão e suas penalidades. A cláusula 7.1 dispõe que: Neste caso, resta evidenciada a rescisão contratual, considerando que os requeridos foram devidamente notificados por meio de reclamação administrativa no PROCON, sem que qualquer providência tenha sido adotada. Quanto ao dever de indenizar, a cláusula 7.4 afirma que: Entretanto, nos termos do art. 413 do Código Civil, a penalidade estipulada deve ser reduzida equitativamente pelo juiz quando se mostrar manifestamente excessiva, o que se verifica no caso concreto. Ainda que não tenha havido impugnação específica pelos requeridos quanto à abusividade da cláusula penal, é cabível a atuação do juízo de ofício, diante do princípio da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da necessidade de coibir enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça em um de seus julgados entendeu que a redução de cláusula penal manifestamente excessiva é norma de ordem pública, podendo o juízo realizar a sua adequação, evitando assim o enriquecimento ilícito. Veja-se: “[...] Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. 4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação. 5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. 6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. 7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada. 8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação . 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1447247 SP 2013/0099452-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018)” (Negritei) Dessa forma, reduzo a cláusula penal para o patamar de 10% sobre o valor total do contrato, por entender mais condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem prejuízo da indenização por danos materiais comprovados. Quanto ao pleito de indenização por danos materiais referente as faturas de energia elétrica, deve ser observado o prazo de 90 (noventa) dias e que a usina fotovoltaica deveria ser instalada no imóvel situado na rua Alagoas, n.º 982, loteamento Jardins, Tapurah/MT. Posto isso, o pleito de indenização por danos materiais merece parcial acolhimento, visto que as faturas apresentadas em Ids. 184370171, 184370173, 184370176 e 184370181 não são referentes ao imóvel em que seria realizada a instalação da usina, logo, não há o dever de indenizar referente as faturas do imóvel localizado na avenida Rio Grande do Sul, n.º 190, centro, Tapurah/MT. Entretanto, no que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o simples descumprimento da obrigação, atingindo direitos da personalidade do ofendido. Veja-se: “[...] 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022)” Seguindo o entendimento do STJ, observa-se que a requerente não comprovou a ocorrência dos danos morais, sendo assim, injustificável a sua aplicação. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DETERMINO a rescisão contratual entre as partes; - CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituição integral do valor adimplido pela requerente, no importe de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), sobre os quais fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir de cada desembolso, devendo a requerente comprovar em sede de cumprimento de sentença, os valores devidamente atualizados; - CONDENAR os requeridos, solidariamente, a título de danos materiais a importância de R$ 1.010,11 (mil e dez reais e onze centavos), sobre os quais fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir de cada desembolso, devendo a requerente comprovar em sede de cumprimento de sentença, os valores devidamente atualizados; - CONDENAR os requeridos, solidariamente, a multa por descumprimento contratual, a qual reduzo de ofício para o patamar de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, sobre os quais fixo (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - JULGO IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais e indefiro o pedido de bloqueio de valores em conta dos requeridos ou de bens passíveis e disponíveis, por ser medida de execução forçada, conforme o art. 139, IV do CPC, sendo cabível somente em sede de cumprimento de sentença, caso necessário.; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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