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Patrícia Unger Clemente x Banco Bmg S/A

ID: 306377186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA UNGER CLEMENTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

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MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002503-36.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Unger Clemente - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Fls. 151/159 - Recebo a emenda à exordial. 2) De… Processo 1002503-36.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Unger Clemente - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Fls. 151/159 - Recebo a emenda à exordial. 2) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, porquanto comprovada a necessidade (fls. 154/159). Anote-se e observe-se. 3) Indefiro, por ora, o pedido liminar. Com efeito, prima facie, o cancelamento é possível a qualquer tempo diante do que preceitua o §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 ("§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17."). Todavia, não consta nos autos prova de que tenha havido a solicitação. Ainda, o contrato objeto da demanda trata-se de Cartão de crédito com uso da Reserva de Margem Consignável (RMC). Assim, a quitação depende da verificação das respectivas faturas. A propósito, é o que explicita a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONTRATO Serviços bancários Cartão de crédito consignado Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar a autora a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há que se falar em previsão inicial de "fim dos descontos" - Inexistência nos autos de qualquer indício de "eventual" crédito a ser restituído - Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação 1007048-79.2022.8.26.0597; Relator (a): Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 02/06/2023; Registro: 02/06/2023)." "OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Procedência parcial. Cartão cancelado. Apelo da autora. Pretensão de utilização dos valores pagos para quitação do débito. Impossibilidade. Devida a rescisão do pacto a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS). Tal circunstância, porém, não afasta o dever de quitação da dívida, mediante pagamento à vista ou com a margem consignável até sua liquidação total, sendo conferida ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor. Precedentes. Sucumbência recíproca reconhecida. Honorários advocatícios. Mantidos em 10% do valor da causa (Tema 1076). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1099850-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023)" Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5) Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 152000/MG), RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG)

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Administradora E Construtora Soma Ltda. e outros x Bruno Haratez Iteanu e outros

ID: 308040027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089083-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA. ANDRE SOUZA CHAVES SONIA HARATEZ

Polo Passivo:

BRUNO HARATEZ ITEANU ILANA HARATEZ

Despacho

Advogados:

HENRIQUE BORBA OLDONI

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ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

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IVAN MUSSOLINO

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GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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DESPACHO Nº 1089083-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1089083-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Administradora e Construtora Soma Ltda. - Apelante: Andre Souza Chaves - Apelante: Sonia Haratez - Apelada: Ilana Haratez - Apelado: Bruno Haratez Iteanu - I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que julgou extinta ação declaratória, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC de 2015, condenando o Espólio de Ilana Haratez ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. A reconvenção foi, além disso, julgada improcedente, ficando a parte ré-reconvinte condenada ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, também arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da reconvenção (fls. 2258/2264). A apelante, inicialmente, alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas de preparo recursal de uma única vez, aduzindo que o preparo recursal alcança o teto legal, razão pela qual pede seja deferido o parcelamento de seu recolhimento em dez mensalidades. No mais, argumenta que a sentença incorreu no vício, concretizada decisão surpresa, vulnerando o direito ao contraditório ao adotar as teses da prescrição e da supressio, sobre as quais não teve a oportunidade de se manifestar. Argumenta não haver se consumado a prescrição extintiva, tendo em vista que o termo inicial não é aquele do ato irregular, mas, sim, da ciência dos prejuízos acerca de sua ocorrência. Assevera que a autora do ato ilícito não pode ser beneficiada pela tese da supressio, de modo a legitimar a própria torpeza da causadora do dano. Acrescenta que a sentença é nula por cerceamento de defesa, aduzindo ser imprescindível a produção de provas pericial, documental e testemunhal para dirimir as questões relevantes sobre os fatos que envolvem a gestão fraudulenta da falecida Ilana Haratez. Pede seja dado provimento ao recurso, para anular a sentença apelada, a fim de que, retornando os autos à Vara de origem, se já assegurado não só o diálogo substancial a respeito dos fundamentos aventados pela juíza na decisão impugnada como também a instrução regular da ação com deferimento da produção pelas partes das provas relativas às questões de fato objeto de mérito da reconvenção (fls. 2275/2284). II. Em contrarrazões, a apelada pede seja indeferido o pedido de parcelamento das custas de preparo recursal, bem como seja desprovido o recurso (fls. 2367/2384). III. O parcelamento do pagamento do preparo não é previsto no artigo 99 do CPC de 2015 ou na legislação processual e não se adequa às regras naturalmente atinentes à taxa judiciária, a qual constitui um tributo. O preparo é previsto para ser recolhido integralmente no momento do ajuizamento do recurso respectivo, prevista eventual complementação diante de equívoco de cálculo. Diante de sua natureza, vinculado este à interposição de um recurso, como pressuposto de sua admissibilidade, o preparo não pode ser parcelado, porquanto haveria de ser aguardado o pagamento da última parcela para que o conhecimento do recurso respectivo fosse possível, o que não se admite. Indefiro, assim, o pleito para parcelamento do valor do preparo. IV. Antes, portanto, da apreciação do mérito do apelo, promova a recorrente a complementação do recolhimento do preparo, com o recolhimento das parcelas faltantes em uma única vez, observado o prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Henrique Augusto Paulo (OAB: 77333/SP) - Guilherme Tambarussi Bozzo (OAB: 315720/SP) - Ivan Mussolino (OAB: 389632/SP) - André Luis Bergamaschi (OAB: 319123/SP) - Henrique Borba Oldoni (OAB: 444044/SP) - 4º andar

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C.O. – Travel Viagens E Turismo Ltda e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 300863555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1082813-63.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C.O. – TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA C.O.TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA. C.O. TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - TAMVIAGENS - FRANQUEADA. RRD VIAGENS E TURISMO LTDA RRD VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COMPASSO ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA DARP JIVE FUNDO DE INV. EM DIR.CRED. NãO-PAD. FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. LUCAS SANTANA GUIMARãES SILVA MAIRA HELENA JANUARIO SHOPPING CENTER NORTE S/A - CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO STEPHANIE GUSMAN PATRIANI SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RICARDO BLAJ SERBER

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PRICILA MOREIRA

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MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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LUCIANO JESUS CARAM

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LUCAS SANTANA GUIMARÃES SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1082813-63.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - C.o. Travel Viagens e Turismo Ltda - Tamviage… Processo 1082813-63.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - C.o. Travel Viagens e Turismo Ltda - Tamviagens - Franqueada. - - C.o.travel Viagens e Turismo Ltda. - - C.o. – Travel Viagens e Turismo Ltda - - Rrd Viagens e Turismo Ltda - - Rrd Viagens e Turismo Ltda - - Rrd Viagens e Turismo Ltda. - Epp - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Compasso Administração Judicial Ltda - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Darp Jive Fundo de Inv. em dir.Cred. não-pad. - - Shopping Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Stephanie Gusman Patriani - - Lucas Santana Guimarães Silva - - Iron Mountain do Brasil Ltda. - - Maira Helena Januario e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 2860/2861. 2 - Fls. 2863/2869 (Administrador Judicial): Trata-se de retificação do Plano de Rateio e de parecer em que: (i) informou sobre o julgamento dos incidentes nº 1149013-13.2024.8.26.0100 e de classificação de crédito público nº 0037021-35.2022.8.26.0100; (ii) informa que diante da atualização e consolidação do Quadro-Geral de Credores, apurou-se que o montante da massa falida subjetiva é de R$ 3.369.637,20; (iii) afirma ter decorrido o prazo de 15 dias para eventuais impugnações ao QGC atualizado e consolidado, sem impugnações; (iv) os ativos arrecadados da Massa Falida, provenientes da alienação de diversos lotes de bens, totalizam a monta de R$ 7.114,00, com valor atualizado para R$ 8.303,79 até 22/05/2025, conforme extrato da conta judicial; (v) pugna pela homologação da retificação do Plano de Rateio ora apresentado; (vi) pugna pela expedição de MLE para pagamento de 60% (sessenta por cento) dos honorários fixados; (vii) requer a intimação da credora trabalhista Paula de Oliveira Rodrigues, por meio da advogada habilitada nos autos para que apresente os dados bancários, a fim de possibilitar o pagamento do crédito que lhe é devido. Decido. 2.1 - Considerando a manifestação da Administradora Judicial e a ausência de impugnações, HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores consolidado de fls. 2850/2851. Publique-se o edital correspondente (art. 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005). 2.2. - Conforme informado pela administradora judicial, a massa falida subjetiva perfaz o montante de R$3.369.637,20. Os ativos arrecadados foram de R$ 7.114,00. Desse modo, haverá pagamento dos créditos extraconcursais e parcialmente dos concursais. Portanto, ciência aos credores e demais interessados da retificação do plano de rateio de fls. 2880. Prazo: 15 dias. Após, ao Ministério Público. Ao final, tornem conclusos para análise de sua homologação. 2.3 - Determino a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da Administradora Judicial, no valor de R$ 213,42, correspondente a 60% de seus honorários, em conformidade com o Art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, observado o formulário MLE de fls. 2878. 2.4 - Intime-se a credora trabalhista Paula de Oliveira Rodrigues, por meio de sua advogada habilitada, Dra. Sheila Regina De Moraes (OAB/SP 283.605), para que informe seus dados bancários diretamente à Administradora Judicial, no endereço eletrônico falencia@compassojudicial.com.br, a fim de viabilizar o pagamento de seu crédito. Intime-se. - ADV: LUCIANO JESUS CARAM (OAB 162864/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN (OAB 429042/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), EDUARDO ANTONIO CARAM (OAB 242500/SP), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC), LUCAS SANTANA GUIMARÃES SILVA (OAB 381642/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP)

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Hadar Beila Wajchenberg e outros x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 292972684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086173-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HADAR BEILA WAJCHENBERG ILANIT YAISH WAJCHENBERG LIOR AVRAHAM LEIB WAJCHENBERG MICHAL SARAH WAJCHENBERG SHARON WAJCHENBERG

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ARTHUR ZEGER

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Processo 1086173-35.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ilanit Yaish Wajchenberg - - Sharon Wajchenberg - - Hadar Beila Wajchenberg - - Lior Avraham Leib Wajchenberg - - M… Processo 1086173-35.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ilanit Yaish Wajchenberg - - Sharon Wajchenberg - - Hadar Beila Wajchenberg - - Lior Avraham Leib Wajchenberg - - Michal Sarah Wajchenberg - Deutsche Lufthansa AG - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 358/360, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP)

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M. A. S. x F. A. e outros

ID: 309593220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0043423-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

F. A. M. M. A.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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THAYNARA MALIMPENSA

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FELIPE FRANKLIN FREITAS

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Processo 0043423-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1055758-45.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Direito de Vizinhança - Maria Aparecida Silva - M.M.A. - … Processo 0043423-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1055758-45.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Direito de Vizinhança - Maria Aparecida Silva - M.M.A. - - F.A. - Vistos. MARIA APARECIDA DA SILVA ingressou com o presente incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa LICEU ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e assim incluir no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0002882-91.2021,8.265.0100 os sócios MANOEL MESSIAS ALVES e FERNANDO ALVES, todos já qualificados nos autos. Sustenta, em síntese, que as tentativas frustradas de liquidação do crédito indicam fortes indícios de fraude, desvio de finalidade e gestão temerária dos sócios. Alega que buscou em vão por todos os meios para satisfação de seu crédito e que não foi apresentado qualquer patrimônio para a satisfação da dívida, o que demonstra que a executada está insolvente. Diz que a executada e seus sócios confessaram que o capital social não foi totalmente integralizado. Afirma que a executada recusa-se a apresentar seu balanço, a escrituração fiscal e a contabilidade, com fundamento no §1°, do artigo 7° da Lei 9317/96, que há muito já foi revogada. Conclui que, as provas documentais demonstram a gestão temerária, o abuso de direito dos sócios, além de condutas de simulação e fraude em prejuízo aos credores, o que autoriza a medida pleiteada. Citados por edital, decorreu o prazo para resposta (fl. 415), sendo nomeado Curador Especial (fls. 420/426), que contestou alegando (fls. 420/426): (1) nulidade da citação por edital; (2) ausência dos requisitos legais autorizadores da medida excepcional. Réplica a fls. 430/433. A pedido da autora, foi deferido expedição de ofício à JUCESP para prestar informações sobre a existência de eventuais empresas em nome dos sócios da executada (fl. 435). Sobreveio resposta ao ofício (fls. 443/458), dando-se ciência às partes (fl. 459). Encerrada a instrução (fl. 463), a autora manifestou-se reiterando seus argumentos (fls. 466/467). Relatei. Decido. Rejeito a impugnação, não havendo qualquer nulidade na citação editalícia combatida, que se deu na forma do art. 256, II do CPC, e que não depende do exaurimento das diligências apontadas pelo curador especial para se configurar válida. Cuida-se de pretensão de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença em razão de não terem sido encontrados bens penhoráveis suficientes para satisfação da execução. No dizer da autora, a empresa executada encontra-se insolvente e não teria integralizado seu capital social, advindo de tais circunstâncias fortes indícios de condutas ilegais dos sócios em prejuízo da exequente e demais credores. A par das alegações, constato inexistir evidências concretas a permitir concluir seja o caso de abuso da personalidade jurídica seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, a justificar a pretensão autoral. A inadimplência quanto à débito não induz conclusão neste sentido. Sequer se verifica outra tese da parte autora quanto à eventual uso da personalidade jurídica para lesar credores. A questão da confusão patrimonial, em que se misturam os ativos tanto da empresa como de seus sócios, de forma direta ou disfarçada, tampouco se evidenciou, e a insuficiência de bens para satisfação da execução, por si só, não implica a consequência desejada, porque a lei assim não estabelece (art. 50, parágrafos segundo e quinto, ambos do CC). Frise-se, ademais que, além de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, foi realizada apenas uma tentativa de busca de ativos financeiros via SISBAJUD, para bloqueio da quantia de R$56.567,38 (valor do crédito em 15/03/2021, cf. fl. 97 do cumprimento de sentença), sendo transferido para conta judicial o valor encontrado de R$29.446,76 (fl. 175, daqueles autos), que inclusive já foi levantado pela exequente (fl. 211, daqueles autos). Foi dada oportunidade para a parte autora fazer prova de suas alegações (fl. 427), sendo expedido o ofício à JUCESP por ela requerido, com resposta a fls. 443/458. Contudo não há elemento comprobatório a dar suporte às teses autorais. Nenhum dos argumentos da parte autora confirma tese de abuso de personalidade, própria do art. 50 do CC, para que se cogite da medida excepcional desejada. Sequer houve demonstração de insolvência a dar guarida à teoria maior prevista no art. 28, CDC. No caso, o que se tem, é apenas uma inferência, insuficiente para se acolher o pleito deduzido neste incidente. Do exposto, julgo improcedente o incidente. Custas do incidente a cargo da autora. Int. - ADV: THAYNARA MALIMPENSA (OAB 336022/SP), FELIPE FRANKLIN FREITAS (OAB 366676/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 0015073-48.2018.8.17.2001

ID: 290901428

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015073-48.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º APELAÇÃO CÍVEL: 0015073-48.2018.8.17.2001 Apelante: Maria Gabriela M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º APELAÇÃO CÍVEL: 0015073-48.2018.8.17.2001 Apelante: Maria Gabriela Moreira da Silva Bispo Menezes Apelados: Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda Relator: Des. Mozart Valadares Pires Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DOS AUMENTOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão dos reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão da parte Autora e de seu dependente. Alega a parte Apelante que os aumentos foram excessivos e unilaterais, sem a devida comprovação da necessidade e proporcionalidade, resultando em mensalidades insustentáveis. Requer a substituição dos reajustes pelos índices fixados pela ANS para planos individuais e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão foram abusivos e (ii) estabelecer se a substituição dos reajustes impugnados pelos índices fixados pela ANS para planos individuais é medida cabível, com a consequente restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor – CDC - aplica-se aos contratos de plano de saúde, inclusive aos coletivos por adesão, conforme dispõe a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. A operadora do plano de saúde possui o ônus de demonstrar a necessidade e razoabilidade dos reajustes por sinistralidade, devendo apresentar documentação idônea, como laudos técnicos, estudos atuariais ou demonstrativos contábeis, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A ausência de comprovação objetiva dos critérios para os aumentos viola o direito do consumidor à informação clara e adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC, além de configurar vantagem excessiva para a operadora, em afronta ao art. 51, IV, do mesmo diploma legal. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que, na falta de comprovação dos índices de sinistralidade, deve-se aplicar aos planos coletivos os reajustes estabelecidos pela ANS para os planos individuais, garantindo maior previsibilidade e equilíbrio contratual. 7. Configurada a abusividade dos reajustes, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a maior nos últimos três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, impondo à operadora o dever de transparência na aplicação dos reajustes. 2. O reajuste por sinistralidade deve ser devidamente demonstrado pela operadora mediante prova técnica idônea, sob pena de ser considerado abusivo. 3. Na ausência de comprovação da necessidade e proporcionalidade do reajuste por sinistralidade, impõe-se a aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS para os planos individuais. 4. Os valores pagos indevidamente em razão de reajustes abusivos devem ser restituídos de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 51, IV; CC, art. 206, § 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJ-PE, Apelação Cível nº 0005238-75.2014.8.17.2001, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, j. 05.03.2024; TJ-PE, Apelação Cível nº 0002322-87.2022.8.17.2001, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 22.04.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0716598-63.2021.8.07.0007, Rel. Des. João Luís Fischer Dias, j. 29.03.2023; TJ-SP, Apelação Cível nº 1067937-35.2022.8.26.0100, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 31.01.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0015073-48.2018.8.17.2001, em que figuram como Apelante Maria Gabriela Moreira da Silva Bispo Menezes e Apelados Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para declarar a nulidade dos reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato da parte autora, determinar a substituição dos reajustes impugnados pelos índices anuais autorizados pela ANS, bem como condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior nos últimos 03 (três) anos, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da inversão do ônus sucumbencial. Recife, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 0015073-48.2018.8.17.2001

ID: 290901436

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015073-48.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA MOREIRA DA SILVA BISPO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RENATO SANTANA DIAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º APELAÇÃO CÍVEL: 0015073-48.2018.8.17.2001 Apelante: Maria Gabriela M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º APELAÇÃO CÍVEL: 0015073-48.2018.8.17.2001 Apelante: Maria Gabriela Moreira da Silva Bispo Menezes Apelados: Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda Relator: Des. Mozart Valadares Pires Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DOS AUMENTOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão dos reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão da parte Autora e de seu dependente. Alega a parte Apelante que os aumentos foram excessivos e unilaterais, sem a devida comprovação da necessidade e proporcionalidade, resultando em mensalidades insustentáveis. Requer a substituição dos reajustes pelos índices fixados pela ANS para planos individuais e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão foram abusivos e (ii) estabelecer se a substituição dos reajustes impugnados pelos índices fixados pela ANS para planos individuais é medida cabível, com a consequente restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor – CDC - aplica-se aos contratos de plano de saúde, inclusive aos coletivos por adesão, conforme dispõe a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. A operadora do plano de saúde possui o ônus de demonstrar a necessidade e razoabilidade dos reajustes por sinistralidade, devendo apresentar documentação idônea, como laudos técnicos, estudos atuariais ou demonstrativos contábeis, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A ausência de comprovação objetiva dos critérios para os aumentos viola o direito do consumidor à informação clara e adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC, além de configurar vantagem excessiva para a operadora, em afronta ao art. 51, IV, do mesmo diploma legal. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que, na falta de comprovação dos índices de sinistralidade, deve-se aplicar aos planos coletivos os reajustes estabelecidos pela ANS para os planos individuais, garantindo maior previsibilidade e equilíbrio contratual. 7. Configurada a abusividade dos reajustes, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a maior nos últimos três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, impondo à operadora o dever de transparência na aplicação dos reajustes. 2. O reajuste por sinistralidade deve ser devidamente demonstrado pela operadora mediante prova técnica idônea, sob pena de ser considerado abusivo. 3. Na ausência de comprovação da necessidade e proporcionalidade do reajuste por sinistralidade, impõe-se a aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS para os planos individuais. 4. Os valores pagos indevidamente em razão de reajustes abusivos devem ser restituídos de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 51, IV; CC, art. 206, § 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJ-PE, Apelação Cível nº 0005238-75.2014.8.17.2001, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, j. 05.03.2024; TJ-PE, Apelação Cível nº 0002322-87.2022.8.17.2001, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 22.04.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0716598-63.2021.8.07.0007, Rel. Des. João Luís Fischer Dias, j. 29.03.2023; TJ-SP, Apelação Cível nº 1067937-35.2022.8.26.0100, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 31.01.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0015073-48.2018.8.17.2001, em que figuram como Apelante Maria Gabriela Moreira da Silva Bispo Menezes e Apelados Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para declarar a nulidade dos reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato da parte autora, determinar a substituição dos reajustes impugnados pelos índices anuais autorizados pela ANS, bem como condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior nos últimos 03 (três) anos, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da inversão do ônus sucumbencial. Recife, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 0015073-48.2018.8.17.2001

ID: 290901442

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015073-48.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO LIMA CLERIER

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º APELAÇÃO CÍVEL: 0015073-48.2018.8.17.2001 Apelante: Maria Gabriela M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º APELAÇÃO CÍVEL: 0015073-48.2018.8.17.2001 Apelante: Maria Gabriela Moreira da Silva Bispo Menezes Apelados: Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda Relator: Des. Mozart Valadares Pires Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DOS AUMENTOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão dos reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão da parte Autora e de seu dependente. Alega a parte Apelante que os aumentos foram excessivos e unilaterais, sem a devida comprovação da necessidade e proporcionalidade, resultando em mensalidades insustentáveis. Requer a substituição dos reajustes pelos índices fixados pela ANS para planos individuais e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão foram abusivos e (ii) estabelecer se a substituição dos reajustes impugnados pelos índices fixados pela ANS para planos individuais é medida cabível, com a consequente restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor – CDC - aplica-se aos contratos de plano de saúde, inclusive aos coletivos por adesão, conforme dispõe a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. A operadora do plano de saúde possui o ônus de demonstrar a necessidade e razoabilidade dos reajustes por sinistralidade, devendo apresentar documentação idônea, como laudos técnicos, estudos atuariais ou demonstrativos contábeis, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A ausência de comprovação objetiva dos critérios para os aumentos viola o direito do consumidor à informação clara e adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC, além de configurar vantagem excessiva para a operadora, em afronta ao art. 51, IV, do mesmo diploma legal. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que, na falta de comprovação dos índices de sinistralidade, deve-se aplicar aos planos coletivos os reajustes estabelecidos pela ANS para os planos individuais, garantindo maior previsibilidade e equilíbrio contratual. 7. Configurada a abusividade dos reajustes, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a maior nos últimos três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, impondo à operadora o dever de transparência na aplicação dos reajustes. 2. O reajuste por sinistralidade deve ser devidamente demonstrado pela operadora mediante prova técnica idônea, sob pena de ser considerado abusivo. 3. Na ausência de comprovação da necessidade e proporcionalidade do reajuste por sinistralidade, impõe-se a aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS para os planos individuais. 4. Os valores pagos indevidamente em razão de reajustes abusivos devem ser restituídos de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 51, IV; CC, art. 206, § 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJ-PE, Apelação Cível nº 0005238-75.2014.8.17.2001, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, j. 05.03.2024; TJ-PE, Apelação Cível nº 0002322-87.2022.8.17.2001, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 22.04.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0716598-63.2021.8.07.0007, Rel. Des. João Luís Fischer Dias, j. 29.03.2023; TJ-SP, Apelação Cível nº 1067937-35.2022.8.26.0100, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 31.01.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0015073-48.2018.8.17.2001, em que figuram como Apelante Maria Gabriela Moreira da Silva Bispo Menezes e Apelados Amil Assistência Médica Internacional S.A. e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para declarar a nulidade dos reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato da parte autora, determinar a substituição dos reajustes impugnados pelos índices anuais autorizados pela ANS, bem como condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior nos últimos 03 (três) anos, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da inversão do ônus sucumbencial. Recife, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 1103827-35.2022.8.26.0100

ID: 330045129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103827-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATURAL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PALITOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALINA SENHORINHO FENERICH

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Processo 1103827-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Natural Indústria e Comércio de Palitos Ltda - Vistos. Folhas 143/146: Para a efetivação da medida pleiteada, prov… Processo 1103827-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Natural Indústria e Comércio de Palitos Ltda - Vistos. Folhas 143/146: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: HALINA SENHORINHO FENERICH (OAB 64435/PR)

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Brasil Plural Securities Llc x Banco Cruzeiro Do Sul S/A e outros

ID: 291263846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1014296-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL PLURAL SECURITIES LLC

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A LASPRO CONSUTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO

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RUAN ALVES FAUSTINO CAVALCANTE

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RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARINA LORENCINI PEDO

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CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

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Processo 1014296-35.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Brasil Plural Securities Llc - Laspro Consutores Ltda. - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Vistos. 1 - BRASIL PL… Processo 1014296-35.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Brasil Plural Securities Llc - Laspro Consutores Ltda. - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Vistos. 1 - BRASIL PLURAL SECURITIES LLC (BP Securities) requereu habilitação de seu crédito no processo de falência do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A e OUTROS, alegando ser titular de crédito no montante de US$ 14.410.000,00 (R$ 29.775.749,80), sendo US$ 1.465.000,00 (R$ 3.027.166,96) quirografário e US$ 12.945.000,00 (R$ 26.748.582,84) subordinado, conforme extratos emitidos pelo InteractiveBrokers LLC e pelo Credit Suisse. Requer a inclusão do seu crédito, pelo valor a ser apurado em moeda corrente nacional, na data da quebra. O pedido liminar de reserva de crédito foi deferido (fls. 161/162). A Administradora Judicial, entendendo não comprovadas de forma satisfatória, a titularidade e a exatidão do crédito, requereu documentos complementares (fls. 164/166, 637/642 e 783/785). A habilitante afirma a suficiência dos documentos apresentados, mas junta novos extratos bancários, planilha de cálculos e declaração emitida por seu representante legal (fls. 169/634, 645/647, 657/762, 793/798, 806/808 e 834/836). Por estes novos cálculos, afirma que seu crédito total é de R$ 30.964.627,10 (fls. 634). Entendendo ainda insuficiente a comprovação do crédito, a Administradora Judicial opina pela extinção do incidente (fls. 801/803 e 830/832). O falido manifestou-se às fls. 818/820 e o Ministério Público, às fls. 823/825, ambos pela improcedência do pedido de habilitação, na esteira das manifestações da Massa Falida. É o relatório. Decido. 2 - Antes da decretação da liquidação extrajudicial e da falência, o Banco Cruzeiro do Sul emitiu bônus no exterior, visando à obtenção de capital. Na lição de Eduardo Salomão Neto, por implicarem menor emprego de capital por seu subscritor ou adquirente, permitem [os bônus] o financiamento de empresas privadas, estatais e até países por investidores disposots a destinar recursos individualmente modestos, mas que se tornam representativos uma vez somados (...). Típicos adquirentes finais de bônus, além das instituições financeiras, são investidores institucionais, como fundos de pensão, e mesmo investidores individuais (Direito Bancário, 2ª ed., SP: Atlas, 2014, p. 388). Na presente impugnação, as cartas e extratos de fls. 42/43 (tradução às fls. 44/49), 54/61 (tradução às fls. 62/131), 755 (tradução às fls. 756/757) e 837, emitidos pelo InteractiveBrokers LLC, indicam que a Brasil Plural é titular de posições para os ISINs XS0523748639, XS0619861031, XS0452252835, US05955XAB73 e USP09133BF89, correspondentes ao total de 14.060.000 bonds. A carta de fls. 50 (tradução às fls. 51/52), emitido pelo Credit Suisse, indica que a Plurax Capital Corporation SPC, carteira segregada do Brazil Bond Fund, cujas ações foram integralmente resgatas pela habilitante (fls. 133/143), é titular de 350.000 bonds de ISIN US05955XAA90. Assim, esses documentos indicam de forma satisfatória que a BRASIL PLURAL SECURITIES LLC é titular/beneficiária de títulos correspondentes a US$ 14.410.000. É certo que, como já dito anteriormente por este Juízo, a apuração do beneficiário final das notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco, não será classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Ademais, a informação sobre o real beneficiário evitará dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. Todavia, nem a habilitante, nem seu sócio, foram identificados como ex-controladores ou administradores do banco, nem estabelecido qualquer vínculo entre eles, que pudesse justificar a suposição de que estariam tentando habilitar crédito em nome próprio, com vistas a desviar ativos do banco, promover evasão de divisas ou sonegação fiscal. Assim, não há que se exigir a apresentação de outros documentos, se não há elemento algum a indicar a ocorrência de algum ilícito. Anoto que, no julgamento da impugnação de crédito nº 0036768-57.2016.8.26.0100, este Juízo entendeu satisfatoriamente comprovada a titularidade do crédito, decorrente da compra de bonds adquiridos no exterior, permitindo a retificação do quadro geral de credores. A decisão foi confirmada em agravo de instrumento, interposto pelo falido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Preliminar de nulidade da decisão agravada afastada. Fundamentação suficiente. Determinação de realização de cálculos, pelo administrador judicial, para posterior inclusão de crédito relativo a bonds emitidos pela massa falida, considerando a relação apresentada pela habilitante, que apresentou os destinatários finais dos títulos. Decisão proferida em agravo de instrumento anterior que determinou apenas a indicação dos bondholders, sem especificar qualquer requisito especial. Desnecessidade de indicação dos sócios das pessoas jurídicas beneficiárias dos títulos. Ausência de qualquer indício de fraude ao concurso de credores. Decisão mantida nesta parte. Notícia da apresentação dos cálculos pelo administrador judicial. Recurso prejudicado neste ponto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (AI 2092963-66.2018.8.26.0000, rel. AZUMA NISHI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 05/09/18; destaque nosso). Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores em favor da habilitante. 3 - Portanto, considero idônea a documentação apresentada quanto à prova da existência do crédito e assino o prazo de 10 dias para o administrador judicial efetuar os cálculos para apuração do valor devido, considerando a legislação falimentar. Int. - ADV: THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP), RUAN ALVES FAUSTINO CAVALCANTE (OAB 459719/SP)

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