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Ivanete De Lourdes Da Silva x Estevam De Souza Almeida e outros

ID: 307823788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053310-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTEVAM DE SOUZA ALMEIDA LUANA SOUZA LEãO

Intimação

Advogados:

MICHELLE FLORENTINO DO NASCIMENTO

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MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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Processo 1053310-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ivanete de Lourdes da Silva - Estevam de Souza Almeida - - Luana Souza Leão - Vistos. Fls. 123/124: A advogada d… Processo 1053310-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ivanete de Lourdes da Silva - Estevam de Souza Almeida - - Luana Souza Leão - Vistos. Fls. 123/124: A advogada da parte requerida peticionou nos autos comunicando sua renúncia ao mandato outorgado, pugnando pelo deferimento da medida e consequente desvinculação dos presentes autos. Analisando a petição apresentada e os documentos que a acompanham, verifico que a renúncia ao mandato não atende aos requisitos legais exigidos para sua efetivação, razão pela qual deve ser rejeitada. O instituto da renúncia ao mandato judicial encontra disciplina no artigo 113 do Código de Processo Civil, que estabelece os pressupostos para sua válida constituição. Referido dispositivo legal determina que o advogado que renunciar ao mandato deverá continuar no processo por mais dez dias após a intimação da parte para constituir novo patrono, sob pena de revelia ou abandono da causa. Para que a renúncia produza seus regulares efeitos jurídicos, impõe-se a comprovação da efetiva intimação pessoal da parte representada acerca da decisão do advogado de não mais patrocinar a causa. No caso em exame, a advogada requerente limitou-se a comunicar sua intenção de renunciar ao mandato, sem demonstrar que procedeu à intimação pessoal da parte requerida nos termos exigidos pela legislação processual, vez que a imagem de fls. 125 é insuficiente para comprovar a efetiva intimação. A ausência de comprovação da intimação pessoal constitui óbice intransponível ao deferimento da renúncia, uma vez que não se pode presumir o conhecimento da parte acerca da decisão de seu advogado. Cumpre ressaltar que enquanto não comprovada a regular intimação da parte constituinte, permanece íntegro o vínculo advocatício estabelecido pela procuração outorgada, subsistindo todos os deveres e responsabilidades dele decorrentes, inclusive quanto aos prazos processuais em curso. Diante do exposto, considerando que não restou demonstrada a intimação pessoal da parte requerida acerca da renúncia ao mandato, nos termos exigidos pelo artigo 113 do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido de renúncia formulado pela advogada. Intime-se a procuradora da parte requerida para que, no prazo de quinze dias, comprove nos autos a intimação pessoal de sua constituinte acerca da renúncia ao mandato, mediante juntada de documento hábil que evidencie o efetivo conhecimento da parte sobre referida decisão, sob pena de permanecer vinculada aos presentes autos e sujeita a todas as consequências processuais decorrentes do mandato outorgado. Após, tornem os autos conclusos. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MICHELLE FLORENTINO DO NASCIMENTO (OAB 512967/SP), MICHELLE FLORENTINO DO NASCIMENTO (OAB 512967/SP)

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Dara Yanca De Agostine De Carvalho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl Ii

ID: 294534007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043901-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARA YANCA DE AGOSTINE DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1043901-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dara Yanca de Agostine de Carvalho - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Nã… Processo 1043901-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dara Yanca de Agostine de Carvalho - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II - Deverá a parte autora regularizar sua representação processual nos autos, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), apresentando instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com assinatura de próprio punho (ou manuscrita) ou digital por entidade certificada pela ICP-Brasil, nos termos Lei n° 1.419/06, MP n° 2.20-2/201 e Resolução n° 51 deste TJ. Registro que a assinatura digital constante na procuração pelo sistema ZapSign é inválida, em virtude desta plataforma não conter certificação pela ICP-Brasil. Nesse sentido tem decidido o TJSP: "Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e material. Emenda da inicial determinada para regularização da representação do autor. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e §3º c.c. art. 76, §1º, I, ambos do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso I, alínea a, da Lei nº 1.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 20-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 10046-68.2023.8.26.0587; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração da prescrição e danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 1.419/06, MP n.º 2.20-2/201 e Resolução n.º 51 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação da ré e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1025715-42.2023.8.26.057; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). O mesmo se aplica à declaração de pobreza juntada nos autos. Atendida a determinação supra, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Elisa Maria Mamana Markt x Hapvida Assistência Médica Ldta

ID: 315620418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MARIA MAMANA MARKT

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LDTA

Intimação

Advogados:

RENATO COSTA QUEIROZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000331-45.2025.8.26.0506 (processo principal 1053795-98.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Elisa Maria Mamana Markt - Hapvida Assistênc… Processo 0000331-45.2025.8.26.0506 (processo principal 1053795-98.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Elisa Maria Mamana Markt - Hapvida Assistência Médica Ldta - Fls. 115: Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando o levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, no curso de cumprimentoprovisóriode sentença. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 520, §4º, do Código de Processo Civil, o levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentençadepende da prestação de caução idônea e suficiente, salvo nas hipóteses legais de dispensa, as quaisnão se verificam no presente caso. Não há trânsito em julgado da ação principal, tampouco demonstração de que os valores possuem natureza alimentar ou que o recurso interposto pela parte executada seja manifestamente protelatório. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - Cumprimento provisório de decisão - Levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD - Indeferimento - Decisão mantida - Inexistência de trânsito em julgado - Inaplicabilidade das exceções previstas no art. 520, §4º, do CPC - Multa por descumprimento de tutela provisória - Ausência de natureza alimentar - Inexistência de demonstração de necessidade ou de conduta protelatória do executado - Risco de irreversibilidade da medida - Resguardo do devido processo legal - Recurso desprovido. - O levantamento de valores bloqueados em cumprimento provisório de sentença exige a prestação de caução suficiente e idônea, salvo nas hipóteses legais excepcionais, que não se verificam na espécie. Inexistente o trânsito em julgado da decisão que fixou a multa e ausente demonstração de que os valores se destinam à subsistência da exequente ou de que o recurso da parte executada seja manifestamente protelatório, a medida antecipada pretendida revela-se prematura. (TJSP; Agravo de Instrumento 2394946-17.2024.8.26.0000; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 13/06/2025) "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Levantamento do montante depositado - Caução - Possibilidade - Faculdade, e não obrigatoriedade, que possui o Magistrado de dispensar ou não a garantia - Inteligência dos arts. 520 e 521, ambos do CPC - Considerável quantia que enseja cautela, evitando eventual dano de difícil reparação para a sua eventual devolução, o que ingressa na viabilidade de afastamento da questão nos termos da lei tanto para as verbas honorárias de natureza alimentar quanto para o demais - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2108336-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024 Diante do exposto,indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados, devendo o exequente aguardar o trânsito em julgado da ação principal ou, se entender cabível, apresentar caução suficiente e idônea, nos termos do art. 520, §4º, do CPC. Intime-se. - ADV: IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), RENATO COSTA QUEIROZ (OAB 153584/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RENATO COSTA QUEIROZ (OAB 153584/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Estado De São Paulo x Luiz Otavio Vieira Antonio

ID: 330994491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015092-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO VIEIRA ANTONIO

Intimação de acórdão

Advogados:

TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015092-98.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Otavio Vieira Antonio - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015092-98.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Otavio Vieira Antonio - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS EM SÃO PAULO, NA CONDIÇÃO DE ADIDO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR QUE PARTICIPOU DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NA CIDADE DE SÃO PAULO NA FASE PRESENCIAL, DE 21/08/2023 A 01/03/2024, SENDO-LHE FORNECIDA ALIMENTAÇÃO "IN NATURA" NO PERÍODO, ALOJAMENTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA.2 - ADIÇÃO - ESPÉCIE DE MOVIMENTAÇÃO - ATO QUE VINCULA O POLICIAL MILITAR A OUTRA OPM, TEMPORARIAMENTE - ARTIGO 7º DAS INSTRUÇÕES PARA MOVIMENTAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES (I-2-PM) - MUDANÇA DE INSTALAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO PARA FORA DA RESPECTIVA SEDE.3 - ABONO TRANSFERÊNCIA - ESPÉCIE DE AJUDA DE CUSTO PARA ATENDER DESPESAS DE MUDANÇA E INSTALAÇÃO DO POLICIAL ADIDO, QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 39.168/94 - NÃO SE CONFUNDE COM A DIÁRIA DE DILIGÊNCIA, PREVISTA PARA OS CASOS DE DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO ENTRE MUNICÍPIOS EM QUE NÃO OCORRA A ADIÇÃO.4 - OBSERVÂNCIA DOS DECRETOS ESTADUAIS 39.168/1994 E 48.292/2003 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO CURSO, O QUE INDICA DESNECESSIDADE OU FALTA DE JUSTIFICATIVA.5 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - "ERROR IN JUDICANDO" - CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA PAUTADA EM DECRETO SOBRE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA POR DESLOCAMENTO DIÁRIO NÃO OCORRIDO - PLEITO AUTORAL INSUBSISTENTE - ADIÇÃO QUE VINCULA O POLICIAL MILITAR A OUTRA OPM ENQUANTO PARTICIPA DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NA ETAPA PRESENCIAL - AUTOR QUE RECEBEU TODAS AS VANTAGENS DEVIDAS, ALÉM DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO "IN NATURA" E ALOJAMENTO - POLICIAL QUE NADA MAIS TEM A RECEBER - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Taís Junqueira Oka Flora (OAB: 371153/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1024501-98.2024.8.26.0506

ID: 310755968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024501-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO HEGEDUS FREGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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Processo 1024501-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Pedro Roberto Hegedus Fregnani - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar que a par… Processo 1024501-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Pedro Roberto Hegedus Fregnani - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar que a parte autora faz jus à aposentadoria na última classe e cargo ocupados na ativa (Classe VI), bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças de proventos devidas desde a data da aposentadoria, com correção monetária pela Taxa Selic. Julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP)

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Processo nº 1046229-98.2024.8.26.0506

ID: 333387731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046229-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE JESUS ZORZENON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1046229-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Viviane de Jesus Zorzenon - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, exting… Processo 1046229-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Viviane de Jesus Zorzenon - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção do autor para a classe 3 a partir de fevereiro de 2024 até a efetiva implementação em folha, com atualização pela taxa Selic. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), nem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P. I. e C. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1065920-98.2024.8.26.0506

ID: 294997474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065920-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER LARISSA RODRIGUES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

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Processo 1065920-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jenifer Larissa Rodrigues Moraes - Ante o exposto e considerando tudo o mais… Processo 1065920-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jenifer Larissa Rodrigues Moraes - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o réu a incluir na base de cálculo do quinquênio da parte autora, completado antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, o salário-base, bem como ao pagamento das respectivas diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo,desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Processo nº 1040409-98.2024.8.26.0506

ID: 293068352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040409-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RENATO RODRIGUES ARAÚJO

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Processo 1040409-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - José Renato Rodrigues Araujo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1040409-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - José Renato Rodrigues Araujo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das férias referentes ao ano de 2024, proporcionalmente ao período laborado (01/01/2024 a 13/06/2024), na proporção de 5/12, tomando-se como base o último vencimento percebido na atividade, inclusive o auxílio alimentação, por força de título judicial devidamente apostilado (fls. 17/34) e sem a incidência de imposto de renda, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado (29/07/2024 fls. 12) até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: JOSÉ RENATO RODRIGUES ARAÚJO (OAB 516101/SP)

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Assiscon Rp / Allconprime x Andressa Barbosa Dos Santos

ID: 335330299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031582-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON RP / ALLCONPRIME

Polo Passivo:

ANDRESSA BARBOSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1031582-98.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Assiscon Rp / Allconprime - Andressa Barbosa dos Santos - Vistos. 1 - Consigno que os autos vieram-me à conclusã… Processo 1031582-98.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Assiscon Rp / Allconprime - Andressa Barbosa dos Santos - Vistos. 1 - Consigno que os autos vieram-me à conclusão sema juntada, ainda que parcial, dos extratos da pesquisa Sisbajud, motivo pelo qual, decido à vista dos documentos juntados pela parte executada. 2 - Fls. 133/136: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob alegação de que o valor bloqueado é proveniente de salário, o que o torna impenhorável. É o breve relatório, decido. Cediço que, de acordo com o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal. Portanto, diante dos documentos juntados as fls. 139/159, restou comprovado que os valores sobre os quais recaiu o bloqueio são quantias oriundas do pagamento de salários, os quais são recebidos no Banco Itaú S/A e transferidos automaticamente para o Nu Bank, havendo que se reconhecer a sua impenhorabilidade, o que ora se pronuncia. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que considerou impenhorável o valor existente na conta corrente do agravado, em razão da natureza salarial, e determinou seu desbloqueio Rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso impróvido".( 2062988-38.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca: São Roque Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/07/2014 Data de registro: 15/07/2014). - "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que manteve a penhora que recaiu sobre saldo em conta corrente originado do pagamento de salário da parte executada. Irresignação desta. Cabimento. É absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de salário. Inteligência do artigo 649, IV, do CPC de 1973 (vigente à época da decisão). Risco de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Agravante que comprova que a verba é utilizada apenas em gastos ordinários. Inexistência de sobra salarial passível de constrição no caso dos autos. Precedentes. Penhora levantada. Efeito ativo confirmado. Recurso provido". (Relator(a): Walter Barone;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/07/2016;Data de registro: 21/07/2016). Isto posto, DEFIRO o desbloqueio ocorrido na conta da executada junto aos banco mencionados, providenciando-se a serventia, de imediato, interrompendo-se a pesquisa. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 342280/SP)

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Processo nº 1042446-98.2024.8.26.0506

ID: 336973229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042446-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL DA CRUZ PAIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

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Processo 1042446-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leonel da Cruz Paião - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos … Processo 1042446-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leonel da Cruz Paião - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR os réus ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da notificação da autoridade coatora até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019). Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

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