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Wilson Pinheiro Gomes x Banco Bradescard S/A

ID: 316686121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054389-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIELA NOGUEIRA GAGLIARDO

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Processo 1054389-27.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wilson Pinheiro Gomes - BANCO BRADESCARD S/A - Ante o exposto, julgo P… Processo 1054389-27.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wilson Pinheiro Gomes - BANCO BRADESCARD S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, formulados, para o fim de: A) DECLARAR inexigível valor negativado de no montante de R$ 1.962,66, determinando a consequente exclusão definitiva da anotação perante os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; B) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: DANIELA NOGUEIRA GAGLIARDO (OAB 161598/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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I. R. N. e outros x U. C. C. De T. M.

ID: 293481474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057105-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. R. N. T. L. R. N.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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FABIANO BARREIRA PANATTONI

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Processo 1057105-27.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.R.N. - - Talita Lopes Rodrigues Novais - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. T… Processo 1057105-27.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.R.N. - - Talita Lopes Rodrigues Novais - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência proposta por ISABELLA RODRIGUES NOVAIS, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora Talita Lopes Rodrigues Novais, contra UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados, sustentando, em síntese, ter sido diagnosticada com Epilepsia de difícil controle CID 10 G40.2 doença genética, com comprometimento cognitivo, cujos sintomas são severos e permanentes, necessitando de cuidados constantes, indispensáveis para o seu desenvolvimento. Aduz que, não obstante pareceres emitidos por médico especialista e por profissionais especializados, indicando o tratamento, qual seja sessões de Fisioterapia, 5 sessões na semana, método Cuevas Medek e conceito Bobath; Terapia Ocupacional com integração sensorial, 2 sessões por semana; e, Fonoaudiologia, 3 sessões por semana, a parte ré nega-se a custear o tratamento. Razão pela qual pleiteou a tutela antecipada de urgência e, ao final, pela procedência dos pedidos, confirmando a tutela eventualmente concedida. Instruem a inicial os documentos de págs. 23-38. Anoto manifestação do Ministério Público, págs. 70-73, pela concessão da tutela de urgência pleiteada, sobrevindo decisão, págs. 76-77, concedendo a tutela, contra qual a ré interpôs agravo de instrumento, que fora improvido, págs. 253-256. Citada, a ré apresentou defesa, págs. 149-174, sustentando, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, bem como impugnou a gratuidade de justiça concedida. No mérito, alega que a doença que acomete a autora não se enquadra em nenhum dos transtornos globais do desenvolvimento CID 10 F84 a ensejar a tratamento recomendado por especialistas. Razão pela qual pleiteia pela improcedência dos pedidos. Instruem a peça de defesa os documentos de págs. 175-227. Anoto réplica com juntada de documentos às págs. 233-243 e 244-246. Instados a especificar as provas que pretendem produzir, págs. 247, a a ré pleiteou pelo parecer do NAT Jus Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário e prova documental, págs.250-251. Anoto manifestação do Ministério Público, pág. 260, não se opondo a produção de prova pleiteada. É o relatório do processado até o momento. Decido. REJEITO, de início, a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, considerando que se trata de pessoa menor de idade, sendo sua hipossuficiência presumida. Outrossim, trata-se de benefício individual e personalíssimo, não se estendendo automaticamente a quem não preencha os pressupostos legais para sua concessão, no caso dos autos, a genitora e representante legal da autora. Ademais, a ré não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a capacidade econômica da autora, a fim de afastar a presunção de hipossuficiência, exegese do artigo 99, §2º, do CPC. REJEITO, ademais, a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que tal exigência fere a garantia constitucional de livre acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, a própria ré, em sua contestação, oferta tratamento diferente do recomendado, o que, por sí só, demonstra sua resistência, ensejando a propositura da presente demanda. No mais, o processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis até o momento. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, razão pela qual DOU o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: se o tratamento recomendado por profissionais especializados é mais eficaz que os métodos convencionais existentes no rol da ANS; se está correta sua indicação; e, por fim, a necessidade imprescindível e exclusiva do tratamento indicado como única forma de preservar a integridade física/psíquica e a vida da autora. Com vistas a instruir o feito, DEFIRO a EXPEDIÇÃO de OFÍCIO ao NAT-Jus para emissão de parecer técnico. Esclareço que o parecer técnico de aludido núcleo não é vinculativo, porém é necessário para o escorreito convencimento do julgador, ainda mais por se tratar de questão estritamente técnica. Esclareço, ademais, que o parecer emitido pelo núcleo será analisado em conjunto com as demais provas carreadas, notadamente laudos emitidos por profissionais especialistas. Para tanto, em razão da exigência do NAT-Jus, DEVE a parte autora juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório médico/profissional com identificação legível do prescritor (Nome e registro profissional) recente com no máximo 90 dias de emissão contendo: origem e evolução da doença; justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados); quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (campinas5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a juntada, ENCAMINHE-SE, COM A MÁXIMA BREVIDADE, para o NAT-Jus, conforme orientação do NAT-Jus, em seu sitio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/natjus , juntamente com o formulário que ora procedo à juntada devidamente preenchido. Quanto à expedição de ofício à ANS, conforme requereu a ré, INDEFIRO, uma que a ANS não tem atribuição de emissão de pareceres às ações judiciais. CIÊNCIA ao MP. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. Campinas, 26 de maio de 2025. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP)

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Luciana Campos Corbini e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A (Copa Airlines)

ID: 315921665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029487-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAMPOS CORBINI RENATA MARIA DA SILVA POMPEU

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES)

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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RENATA MARIA DA SILVA POMPEU

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Processo 0029487-27.2024.8.26.0114 (processo principal 1012962-50.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Renata Maria da Silva Pompeu - - Luciana Campos Corbini - Compani… Processo 0029487-27.2024.8.26.0114 (processo principal 1012962-50.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Renata Maria da Silva Pompeu - - Luciana Campos Corbini - Compania Panamena de Aviacion S/A (Copa Airlines) - Relação: 0598/2025 Teor do ato: Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Compania Panamena de Aviacion S/A (Copa Airlines). Certificado o trânsito em julgado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, providencie a juntada de cópia do formulário MLE, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento judicial eletrônico em seu favor dos valores depositados nos autos (R$ 196,33) às fls. 68/69. Após, nada sendo requerido em 30 dias, tornem os autos conclusos para extinção. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Intime-se. Advogados(s): Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB 154675/SP), Renata Maria da Silva Pompeu (OAB 224035/SP) - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), RENATA MARIA DA SILVA POMPEU (OAB 224035/SP), RENATA MARIA DA SILVA POMPEU (OAB 224035/SP)

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Ayran Sebastian Pinheiro Dos Santos e outros x Tiago Joaquim Da Silva

ID: 277810041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028102-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYRAN SEBASTIAN PINHEIRO DOS SANTOS ZPM CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES LTDA ME (AUTO ESCOLA ABOLIçãO)

Polo Passivo:

TIAGO JOAQUIM DA SILVA

Intimação

Advogados:

IVANIA PINHEIRO DOS SANTOS

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CRISTIANO REIS CORTEZIA

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ADV: Cristiano Reis Cortezia (OAB 177429/SP), Ivania Pinheiro dos Santos (OAB 487117/SP) Processo 1028102-27.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ayran Sebastian Pinheiro … ADV: Cristiano Reis Cortezia (OAB 177429/SP), Ivania Pinheiro dos Santos (OAB 487117/SP) Processo 1028102-27.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ayran Sebastian Pinheiro dos Santos, ZPM Centro de Formação de Condutores Ltda ME (Auto Escola Abolição) - Reqdo: Tiago Joaquim da Silva - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor AYRAN SEBASTIAN PINHEIRO DOS SANTOS, no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Alessandra Conceição Felix Zvolanek e outros x Aeroclube De Campinas

ID: 276244239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008729-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CONCEIçãO FELIX ZVOLANEK RUBEM FRANçA ZVOLANEK

Polo Passivo:

AEROCLUBE DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO AVELINO

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GUSTAVO GARCIA VALIO

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ADV: Gustavo Garcia Valio (OAB 279281/SP), Ricardo Aparecido Avelino (OAB 319077/SP) Processo 0008729-27.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rubem França Zvolanek, Alessandra Conceição… ADV: Gustavo Garcia Valio (OAB 279281/SP), Ricardo Aparecido Avelino (OAB 319077/SP) Processo 0008729-27.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rubem França Zvolanek, Alessandra Conceição Felix Zvolanek - Exectdo: Aeroclube de Campinas - Vistos. Fls. 951/999 e 998/999: Cuida-se de pedido formulado por RUBEN FRANÇA ZVOLANEK e ALESSANDRA CONCEIÇÃO FELIX ZVOLANEK, nos autos de cumprimento de sentença movido em face de AEROCLUBE DE CAMPINAS, em que se postulam diversas providências executivas, diante da inércia da parte executada no adimplemento da obrigação reconhecida por título judicial transitado em julgado. Conforme se extrai dos autos, houve regular intimação da parte executada para pagamento voluntário da quantia exequenda, nos termos do artigo 523 do CPC, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação, o que acarretou a incidência da multa e dos honorários previstos no §1º do referido dispositivo legal. A inércia da parte executada ensejou o requerimento dos exequentes pelo prosseguimento do feito com a adoção de medidas coercitivas e expropriatórias, as quais passo a analisar: I) Com relação ao pedido de levantamento de valores bloqueados pelo SISBAJUD, conforme se verifica às fls. 929/939, houve o bloqueio parcial de valores em contas da parte executada, totalizando R$6.529,41, sem que tenha havido impugnação ou qualquer manifestação da parte executada, ainda que regularmente intimada para tanto, conforme certificado às fls. 941. Restando escoado o prazo legal sem manifestação, defiro o levantamento da quantia bloqueada, mediante expedição de alvará em favor dos exequentes, nos moldes do MLE devidamente preenchido, constante dos autos às fls. 986. Providencie-se a Serventia. II) Com relação ao pedido de conversão da penhora das aeronaves em penhora em dinheiro e avaliação, verifica-se que foi regularmente deferida a penhora de cinco aeronaves de propriedade da parte executada (fls. 923), devidamente anotada junto à ANAC, não havendo impugnação por parte da executada, também regularmente intimada. Com fundamento no artigo 866 do CPC, e considerando a natureza do bem e a necessidade de conversão da penhora em dinheiro para satisfação do crédito exequendo, defiro o pedido de avaliação das aeronaves. Para tanto, nomeio a empresa VIP LEILÕES (a qual também ficará responsável pelo futuro leilão judicial para alienação dos bens), para realização da avaliação. Intime-se o leiloeiro nomeado, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a nomeação, e apresente proposta de honorários, se o caso. Com a manifestação, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Desde já fica consignado que, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte exequente. Assim, caberá à exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 (dez) dias, acrescendo os valores dos honorários ao montante da execução. III) Diante da persistente inércia da executada e com base no poder geral de efetivação previsto no artigo 139, IV, do CPC, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem a empresa executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns à atividade empresarial, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. IV) Por fim, verifica-se que os exequentes requereram, dentre outras providências, a inclusão do presidente da entidade executada, Sr. Daniel Pierobon Bizon, no polo passivo da presente demanda executiva, sob a alegação de gestão temerária, má administração e abuso de poder, com fundamento no artigo 50 do Código Civil. Embora os exequentes tenham narrado a ocorrência de tratativas frustradas de acordo e juntado elementos que indicam inércia e ausência de transparência por parte do presidente do clube executado, não se verifica, neste momento, prova suficiente e documental que autorize a imediata inclusão do presidente no polo passivo da execução, sem a observância do procedimento próprio. Além disso, o pedido revela-se prematuro, uma vez que foram localizados bens da pessoa jurídica passíveis de penhora, notadamente valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD e cinco aeronaves de propriedade da executada, já objeto de constrição judicial regularmente formalizada nos autos. Nesse cenário, não se constata, por ora, hipótese de confusão patrimonial ou de insuficiência de bens da pessoa jurídica a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. No mais, eventual responsabilização patrimonial de terceiro no caso, o dirigente demanda a instauração de incidente processual próprio, nos moldes do artigo 134 do Código de Processo Civil, com observância do contraditório e da ampla defesa. O requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve ser veiculado por meio de incidente processual autônomo, inclusive com decisão de admissibilidade específica, assegurando-se ao pretendido corresponsável o direito de manifestação. Assim, ausentes os pressupostos legais e processuais para o acolhimento da pretensão deduzida de forma incidental e direta nesta fase, indefiro o pedido de inclusão do Sr. Daniel Pierobon Bizon no polo passivo da presente execução. Intime-se. Campinas, 14 de maio de 2025

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Katiane Correia Silva Goulart Esiquiel x Altercamp - Cooperativa De Trabalho Em Transporte De Campinas

ID: 303581693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044398-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KATIANE CORREIA SILVA GOULART ESIQUIEL

Polo Passivo:

ALTERCAMP - COOPERATIVA DE TRABALHO EM TRANSPORTE DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

JULIANDRO ROMARIO CORREIA DA SILVA GALVIN

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DANIELA GIUNGI WALDHUETTER

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Processo 1044398-27.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Katiane Correia Silva Goulart Esiquiel - Altercamp - Cooperativa de Trabalho Em Transpor… Processo 1044398-27.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Katiane Correia Silva Goulart Esiquiel - Altercamp - Cooperativa de Trabalho Em Transporte de Campinas - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KATIANE CORREIA DA SILVA GOULART ESIQUIEL em face de COOPERATIVA DE TRABALHO EM TRANSPORTE DE CAMPINAS ALTERCAMP, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao PAGAMENTO da quantia de R$6.689,19 (seis mil e seiscentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos) a título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde 30/04/2024 e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde o evento danoso (30/04/2024), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: DANIELA GIUNGI WALDHUETTER (OAB 273498/SP), JULIANDRO ROMARIO CORREIA DA SILVA GALVIN (OAB 462339/SP)

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Alexandre Augusto De Morais Sampaio Silva x Carlos Camnev e outros

ID: 300768478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177544-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA

Polo Passivo:

CARLOS CAMNEV IGOR CAMNEV SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

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PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

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EMILIO ESPER FILHO

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DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

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PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

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EMILIO ESPER FILHO

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DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

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PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

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EMILIO ESPER FILHO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2177544-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177544-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva - Agravado: Socoloka Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Agravado: Igor Camnev - Agravado: Carlos Camnev - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu os requerimentos do exequente de sub-rogação nos créditos que os executados ostentam em outros processos e de penhora sobre eventuais direitos hereditários pertencentes ao codevedor Igor Camnev. Recorreu o exequente a sustentar, em síntese, que executa o valor histórico de R$ 148.616,03, em razão de acordo homologado em 18/02/2016, oriundo do processo nº 0069837-77.2012.8.26.0114; que, naqueles autos, atuou como administrador judicial da empresa executada sem que os agravados pagassem sua remuneração; que diversas diligências foram realizadas na tentativa de localizar bens dos devedores, porém restaram infrutíferas; que informou nos autos que o imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas, havia sido compromissado à venda em 11.04.2016, 03 (três) meses após a homologação do acordo homologado pela r. sentença que arbitrou os honorários perseguidos através do presente; que também informou que o compromisso de venda do imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas se deu para a empresa Petrus II Empreendimentos e Planejamento Imobiliário SPE Ltda (Petrus II), pelo valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sustentado, naquela oportunidade, a ocorrência de fraude pela Petrus II e pela Agravada Socoloka, requerendo a ocorrência de fraude contra credor, com requerimento de declaração de nulidade da venda do imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas; que apresentou documentos ao juízo, extraídos da Ação de Rescisão Contratual nº 1049222-73.2017.8.26.0114, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que demonstrou que o imóvel foi comercializado pela Agravada por preço diverso daquele registrado através de instrumento particular, o mesmo que obrigava as empresas Josmar Incorporações e Urbano Participações a constituir SPE, a Petrus II; que foi deferido pelo juízo a quo a penhora dos direitos creditórios pertencentes à Agravada Sacoloka em razão da venda do aludido imóvel, ocasião em que foi determinada a intimação da empresa compradora para que procedesse com o depósito de eventuais valores pendentes nos autos; que, porém, nenhuma informação fora prestada; que a executada não se opôs à penhora e, assim, requereu a sub-rogação dos direitos contratuais da executada, a fim de que pudesse impulsionar o cumprimento do contrato pela empresa devedora até a ocorrência do crédito e, consequentemente, o recebimento dos valores devidos pela empresa Petrus II; que a jurisprudência tem assentado o entendimento de que a penhora dos direitos relativos à eventual contrato celebrado entre a parte e terceiros, implica, necessariamente, na sub-rogação da posição contratual, de modo que é facultado ao credor assumir os direitos e obrigações decorrentes do contrato, com o objetivo de impulsionar seu cumprimento; que a penhora dos direitos de crédito da Agravada em relação ao contrato particular firmado com terceiro, implica na sub-rogação nos direitos do devedor até a ocorrência do crédito, que pode, se o caso, adotar as medidas judiciais cabíveis em face do terceiro; que, embora tenha sido deferida a penhora, o indeferimento do pedido de sub-rogação impede-o de receber o valor em execução; que a penhora dos direitos hereditários dos executados no inventário de Nichita Camnev, foi deferida apenas em relação à Carlos Camnev, sob o fundamento de que igor Camnev, não figurou no polo passivo da demanda, não sendo possível a penhora de seus direitos; que a esse respeito a decisão recorrida está equivocada, pois, apesar de não constar o nome do Executado Igor Camnev, no polo passivo do presente cumprimento se Sentença, é evidente que este constou no pedido inicial apresentado; que, dessa forma, não há o que se falar na recusa da penhora dos direitos hereditários do Agravado Igor Camnev pelos motivos destacados pelo ilustre julgador de primeiro grau, uma vez que, apesar de não constar seu nome no cadastro do Cumprimento de Sentença junto ao sitema E-saj, não há dúvidas quanto à sua inclusão no polo passivo da demanda; que está demonstrado que Igor Camnev sempre figurou no polo passivo da demanda, devendo haver a penhora dos direitos hereditários em relação a ele; que a decisão recorrida deve ser reformada. Pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo Dr. Anderson Pestana de Abreu, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas, assim se enuncia: Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual já foram deferidas as seguintes constrições: Fls. 160 e 201: Penhora dos créditos que a empresa executada tem a receber, dispostos nos itens "d", "e", "f", "g" e "h", da cláusula 20.1, do Instrumento Particular de Acordo firmado entre a executada e as empresas Josmar Incorporações Imobiliários Ltda. e Urbano Participações Ltda. (fls. 128/153), posteriormente cedida à Petrus II (fls. 201), até ao limite do débito; Fls. 182/183: Penhora dos valores depositados pela Sanasa nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública autuada sob o nº 1036735- 08.2016.8.26.0114, na monta de R$87.290,00 (oitenta e sete mil, duzentos e noventa reais); Fls. 231/232: Penhora do imóvel matriculado sob o nº 132.542, registrado no 3º CRI de Campinas; Fls. 370/372 e 379: penhora no rosto dos autos de Inventário Judicial de nº 0031805-37.2011.8.26.0114, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, sobre eventuais direitos pertencentes ao executado Carlos Camnev, até o limite do débito exequendo. 2. Fls. 445/450 item a: Indefiro o pedido de sub-rogação, uma vez que a penhora recaiu sobre os créditos que a empresa executada tem a receber. Reitere-se o ofício à empresa PETRUS II EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CNPJ 24.374.541/0001-48, registrada na JUCESP sob nº 35.229.598.811, com sede na Rua Newton Prado, n.º 371, Centro, na cidade de Leme/SP, CEP. 13610-120 solicitando informações e intimado-a para que qualquer pagamento que venha ser feito a em decorrência do contrato celebrado com a empresa SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ou com seus sócios, seja depositado nestes autos até o limite da dívida no valor total de R$552.333,13 (atualizado até 04/2024 fl. 451/452), uma vez que penhorado os créditos a receber. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Fls. 445/450 item b: Mantenho o quanto decidido às fls. 370/372 item 4, em relação ao indeferimento da penhora sobre eventuais direitos pertencentes ao Igor Camnev e Sérgio Camnev, pessoas que não constam do polo passivo. 4. Fls. 442/444: Cumpra o exequente o quanto determinado às fls. 431, juntando termo de nomeação de inventariante do Espólio do Sr. Nichita Camnev. Prazo de 15 dias. Fica o exequente intimado para se manifestar, objetivamente, em termos de prosseguimento, requerendo o que dê direito em relação as penhoras já efetivadas. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se (fls.62/63). Processe-se este recurso sem efeito suspensivo ou tutela recursal, porque ausentes pedidos correspondentes. Sem informações, intimem-se os agravados para responderem no prazo legal. Após, voltem para julgamento virtual, eis que o presencial/telepresencial, aqui, não se justifica, por ser mais demorado e por não admitir sustentação oral, tudo a não gerar prejuízo às partes Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP) - Emilio Esper Filho (OAB: 153978/SP) - Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB: 227923/SP) - Diogenes Frias Dalla Croce (OAB: 115782/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1011067-41.2018.4.01.3300

ID: 322113882

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011067-41.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISA HELENA TEOFILO CABRAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011067-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011067-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVID LOPES SANTOS R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011067-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011067-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVID LOPES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISA HELENA TEOFILO CABRAL - MG121489-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1011067-41.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por DAVID LOPES SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, com fundamento na inexistência de diferenças a serem apuradas, conforme cálculo da Contadoria Judicial. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o seu benefício foi limitado ao menor valor teto na data da concessão (1983) e que, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE, há direito à recomposição da renda mensal sempre que os tetos previdenciários forem majorados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Sustenta que o cálculo da RMI deve observar os excedentes desprezados, ainda que o benefício tenha sido concedido antes da Constituição de 1988. Alega também nulidade da sentença por ausência de fundamentação conforme exigido pelo art. 489 do CPC, requerendo, ao final, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, com implantação do novo valor em folha, pagamento das diferenças devidas. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1011067-41.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O autor, ora apelante, ajuizou ação previdenciária com o objetivo de obter a readequação do valor de seu benefício de aposentadoria aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Sustenta que houve limitação da renda mensal por imposição do "menor valor teto", o que justificaria a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, sob a sistemática da repercussão geral. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, reconhecendo que o benefício em questão não foi limitado pelo maior valor teto, sendo inaplicável, portanto, a tese firmada no referido precedente do STF. O autor sustenta a existência de restrição baseada no menor valor teto (mVT) já justificaria a revisão da renda mensal inicial com base nas ECs 20/1998 e 41/2003. Contudo, o parecer técnico da Contadoria do Juízo (documento ID 45232044) esclarece que “verificamos que a MÉDIA corresponde a $ 313.438,99, portanto, inferior ao TETO DO SALÁRIO DE BENEFCIO em 02/83 (data da DIB), $ 471.360,00. Dessa forma, não identificamos diferenças a receber”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamento. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1011067-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011067-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVID LOPES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISA HELENA TEOFILO CABRAL - MG121489-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO..RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Constatada, mediante laudo técnico, a inexistência de limitação ao MVT, e sendo a metodologia de bipartição do salário de benefício decorrente da aplicação do art. 23 do Decreto n. 89.312/84, não se configura hipótese de revisão nos moldes definidos pela jurisprudência do STF. 3. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Heloísa Novaes De Miranda Amaral e outros x Awe Comercio E Transporte Ltda

ID: 303954350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060597-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELOíSA NOVAES DE MIRANDA AMARAL RENATO AMARAL

Polo Passivo:

AWE COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060597-27.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renato Amaral - - Heloísa Novaes de Miranda Amaral - Awe Comercio e Transporte Ltda - Ante o exposto, com… Processo 1060597-27.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renato Amaral - - Heloísa Novaes de Miranda Amaral - Awe Comercio e Transporte Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré AWE COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.526,38 em favor da requerente Heloísa e de R$ 5.854,66 em favor do autor Renato, ambos corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 2.000,00, para os dois autores, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO VASCONCELLOS (OAB 290776/SP), FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO VASCONCELLOS (OAB 290776/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Mmf Serviços De Tecnologia Da Informação Eireli

ID: 301138029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012405-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MMF SERVIçOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012405-46.2025.8.26.0114 (processo principal 1034795-27.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - MMF Serviços de Tecnologia da Informação Eir… Processo 0012405-46.2025.8.26.0114 (processo principal 1034795-27.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - MMF Serviços de Tecnologia da Informação Eireli - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 149891/SP)

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