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Adermo Vieira Da Cunha x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276388753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-10.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADERMO VIEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1001582-10.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adermo Vieira da Cunha - Reqdo: FACT… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1001582-10.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adermo Vieira da Cunha - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. ADERMO VIEIRA DA CUNHA ajuizou a presente ação de repetição do indébito c/c/ indenização por danos morais em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e possui facilidade para obter empréstimos consignados. Informou que efetuou alguns empréstimos consignados. Contudo, além dos citados empréstimos, notou que vem sendo descontado de seu benefício Empréstimo sobre a RCC - contrato nº 00053703631. Disse que firmou contrato com a requerida acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Nunca solicitou cartão de crédito. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu a procedência para que seja declarada a ilegalidade dos descontos a título de EMPRÉSTIMO SOBRE A RCC, obrigando a instituição financeira requerida a cancelar a emissão do cartão de crédito que originou as cobranças e, consequentemente, devolver os valores descontados indevidamente, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 102 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 157/186. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que o autor firmou com a autora o contrato de cartão de crédito consignado. Afirmou que a autora tinha ciência de todos os termos contratuais. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Sustentou a litigância de má-fé. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 199/216. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, versando a lide apenas sobre questão de direito. As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência de descontos de contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RCC, mencionado na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado a contratação do cartão de crédito. De outra banda, os documentos trazidos pela instituição financeira comprovam a contratação de cartão de crédito consignado. O ônus de comprova a regularidade da transação, bem como de que prestou corretamente todas as informações previas sobre o contrato, encargos, mas, notadamente, sobre o funcionamento da utilização da margem de crédito consignável é da ré. O "Termo de Adesão ao Regulamento para utilização do cartão consignado de benefício (fls. 187/191), o Termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício (fls. 191), devidamente assinados e firmados eletronicamente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que a requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, é possível depreender a concordância da parte autora com a emissão de cartão e com o saque nessa modalidade contratual, não havendo dúvida quanto a real interpretação dada às cláusulas contratuais. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado comum. Diante dos documentos trazidos pela instituição financeira, restou suficientemente demonstrada a regularidade da contratação de empréstimo pela requerente na modalidade cartão de crédito consignado, evidenciando sua ciência acerca da dinâmica do seu funcionamento e a inexistência de falha na prestação de serviços da instituição bancária. Assim, não há prova de que a autora tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que a autora detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). [...] Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos em que foi prevista a realização de saque.Comprovante de transferência bancária que demonstra o recebimento do valor sacado. Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício de consentimento não configurado. Precedentes. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Precedentes. Incabível o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado para pagamento do débito em parcelas fixas. Inteligência do §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS/PRES, com redação dada pela Instrução Normativa nº 39/2009. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1004263-55.2022.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/10/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) Por fim, saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre a RCC no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que o autor recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em restituição em dobro ou indenização por danos morais. Por fim, não há que se falar em litigância de má fé, eis que não demonstrado o dolo processual na conduta do autor. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADERMO VIEIRA DA CUNHA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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M. H. P. B. R. P. F. G. B. x U. C. C. De T. M.

ID: 280942980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-22.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. H. P. B. R. P. F. G. B.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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NEIRE DE SOUZA FAVERI

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ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP) Processo 1005619-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. P. B. R. P. F. G. B. - Reqdo: U. C… ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP) Processo 1005619-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. P. B. R. P. F. G. B. - Reqdo: U. C. C. de T. M. - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificas, buscando a parte autora, em breve suma, inclusive em sede de tutela de urgência, a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consistente, no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial, sem limite de sessões. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para para determinar ao réu o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial em favor da parte autora, sem limitação de quantidade ou número de sessões, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da adoção de eventuais outras medidas de coerção que possam vir a ser necessárias. Contra o deferimento do pedido de tutela de urgência, foi tirado recurso de agravo, ao qual se negou provimento. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora apresentou réplica. Após instadas pelo juízo, as partes se manifestaram sobre produção de provas em instrução, sobrevindo manifestação da douta Promotoria de Justiça ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, desnecessária dilação probatória. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, na esteira do que constou na decisão que concedeu a antecipação da tutela, o que ora se mantém, até porque ausente alteração subjacente. Vejamos. Conforme se pode verificar dos autos, e o que é incontroverso, há relação contratual entre as partes, estando o réu, portanto, obrigado a prestar serviços de tratamento de saúde à parte autora se e quando dele ela precisar, para o que, aliás, é legitimamente remunerado. Por sua vez, consta dos autos prescrição de médica neuropediatra, dando conta da necessidade do tratamento de saúde do autor, conforme seu diagnóstico de "paralisia cerebral com diplegia espástica, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia focal de causa estrutural consistente em sessões de fisioterapia 5 vezes por semana (5h/semana) com profissional especializado em Fisioterapia Neurofuncional e com formação do Conceito Neuroevolutivo Bobath; sessões de terapia ocupacional 5 vezes por semana (5h/semana) com profissional especializado em Conceito Neuroevolutivo Bobath e Integração Sensorial, e sessões de fonoaudiologia 2 vezes por semana (2h/semana). Nesse quadro, não prospera a recusa de atendimento por conta de alegada não previsão do tratamento no rol de procedimentos obrigatórios da agência federal reguladora (ANS), conforme jurisprudência firme e pacífica do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira-se, a título de razões de decidir: "Súmula 102 TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" - grifo nosso. "Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento" - grifo nosso. "PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR ACOMETIDO DE TUMOR NEUROENDÓCRINO GRAU 2 DE PÂNCREAS RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO CAPECITABINA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E MEDICAMENTO PARA USO 'OFF LABEL' ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA RECUSA INJUSTIFICADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - RELATÓRIO MÉDICO QUE RECOMENDA O TRATAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO' - Apelação Cível nº 1011835-75.2022.8.26.0008, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Theodureto Carmargo, j. 31.05.2023, grifo nosso. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde - Autora grávida, com diagnóstico de mielomeningocele fetal (espinha bífida) grave, com indicação médica para tratamento cirúrgico. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Expressa indicação médica para a realização do procedimento. Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal. Custeio integral, tendo em vista que a ré não indicou hospital da rede credenciada capacitada para a realização da cirurgia - Danos morais que não restaram configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido" - Apelação Cível nº 1005053-23.2023.8.26.0071, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 31.05.2023, grifo nosso. "Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Fornecimento de Medicamento para tratamento de câncer - Antecipação de tutela deferida. Insurgência - Não acolhimento. Análise perfunctória que demonstra o preenchimento das condições para o seu deferimento. Observância ao princípio do cuidado. Presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Cabe ao médico definir o tratamento que melhor atenda ao paciente. Prazo e multa fixadas com o objetivo de compelir a agravada ao cumprimento da obrigação. Agravo desprovido" - Agravo de Instrumento nº 2112956-22.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador A. C. Mathias Coltro, j. 01.06.2023, grifo nosso. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE GRÁVIDA. DIAGNÓSTICO DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR TOTAL DO NASCITURO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO DE FORMA OFF LABEL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARARESTABELECIMENTO DA SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS SEGURADOS. ATRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO NOSOCÔMIO À PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA ATRIBUÍDA À OPERADORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO INDEVIDA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É abusiva a negativa da Operadora de fornecer medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do beneficiário, conforme expressa indicação médica, sob a justificativa de utilização off label. 2. A negativa de fornecimento de medicamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da paciente ou piora do seu quadro clínico. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. A atribuição da responsabilidade pelos encargos da sucumbência deve levar em consideração, sobretudo, o princípio da causalidade. 4. A fixação da verba sucumbencial deve observar, dentre outros requisitos, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado por ele e o tempo exigido para o serviço, a fim de que não seja ínfima nem excessiva. Inteligência do artigo 85, §2º, do CPC. 5. As contrarrazões não são a via processual adequada para formulação de pedido de reforma de sentença" - Apelação Cível nº 1008443-21.2022.8.26.0011, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria do Carmo Honório, j. 31.05.2023, grifo nosso. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de Saúde. Necessidade de tratamento de câncer metastático com os medicamentos Trastuzumabe e Avastin. Negativa de cobertura, sob alegação de exclusão contratual do medicamento 'off label', bem como não constar do rol da ANS. Inadmissibilidade. Negativa evidente que gerou a presente ação. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pela autora. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Cobertura devida. Sentença de procedência que fica mantida. Honorários majorados, 'ex vi' do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1010689-30.2021.8.26.0009, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fábio Quadros, j. 30.05.2023, grifo nosso. "Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamentos indicados para tratamento de câncer. Nivolumabe e Ipilimumabe. Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Recurso improvido" - Apelação Cível nº 1124467- 93.2021.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Augusto Rezende, j. 26.05.2023, grifo nosso. "Agravo de Instrumento Planodesaúde Análise subjetiva dos requisitos do art. 300, do CPC, para concessão da tutela de urgência Tutela indeferida Requisitos do art. 300 do CPC presentes Pleito de reembolso de despesas com o tratamento que se mostra abusivo Autor é criança e necessita de infusões de imunoglobulina, por aplicações subcutâneas, sob pena de risco à sua vida A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente Precedentes deste E. Tribunal Art. 10, §§ 12º e 13º, da recém-publicada Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 Observância Questão que extrapola discussão contratual que pode ser melhor avaliada com a tramitação dos autos, se o caso Preservação dasaúdedo beneficiário Recurso provido" - Agravo de Instrumento n. 2033483-84.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Antonio Costa, j. 29.05.2023, grifo nosso. Ainda, especificamente quanto ao método buscado na inicial, é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação cominatória em que o autor, portador de Paralisia Cerebral Quadriplégica Espástica, busca compelir a operadora de plano de saúde a cobrir tratamentos prescritos, incluindo o método Therasuit, musicoterapia e hidroterapia, negados sob a alegação de não constarem no rol da ANS. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir tratamentos não listados no rol da ANS, mas prescritos por médico assistente, considerando a legislação vigente e a jurisprudência aplicável. III.Razões de Decidir. 3. O plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento para doenças cobertas, devendo incluir todos os procedimentos necessários para o tratamento eficaz. 4. Os métodos Therasuit e Bobath, bem como as terapias de musicoterapia e hidroterapia, são reconhecidos como eficazes na reabilitação neurológica, não podendo ser excluídos pela operadora. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A operadora de plano de saúde deve cobrir tratamentos prescritos por médico assistente, baseados em evidências de sua eficácia, mesmo que não constem no rol da ANS, se necessários para a reabilitação do paciente, 2. A exclusão de tratamentos eficazes e reconhecidos constitui prática abusiva. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98 Lei nº 14.454/22 CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada:STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007 STJ, AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/10/2011 STJ, AgInt no REsp n. 2.122.472/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28/10/2024 STJ, AgInt no REsp n. 2.117.591/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 2/9/2024 Apelação n. 1034515-07.2023.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alcides Leopoldo, j. 16.01.2025. Apelação. Obrigação de fazer em face de plano de saúde. Autor menor de idade portador de encefalopatia crônica Infantil não Evolutiva (ECINE), CID 10: G-80, um quadro patológico que decorreu de demora na identificação da parada respiratória, com prolongamento do tempo de hipóxia cerebral, com um mês de idade. Prescrição médica de tratamento multidisciplinar dos métodos de integração sensorial, bobath e RTA. Sentença de procedência, para obrigação de custeio da rede credenciada, ou reembolso integral na falta. Apelo da ré. Alegação, no mérito, de que o tratamento carece de comprovação científica. Prova pericial que confirmou a eficácia do tratamento, que vem descrito nos relatórios médicos que acompanham a petição inicial, e asseveram a evolução do autor. Desnecessário o parecer técnico do NatJus, porque não é vinculante e não poderia se sobrepor à prescrição médica e aos relatórios médicos que indicaram a evolução do paciente autor. Assim, a recusa da operadora é indevida. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido Apelação n. 1014873-13.2022.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Silvério da Silva, j. 16.01.2025. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PARALISIA CEREBRAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TERAPIAS ABA E BOBATH. REEMBOLSO INTEGRAL POR AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS QUALIFICADOS. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que determinou ao plano de saúde o custeio de terapias multidisciplinares indicadas a menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Paralisia Cerebral, com reembolso integral de despesas realizadas em clínica particular, em caso de ausência de profissionais credenciados habilitados. O plano de saúde argumenta a ausência de obrigatoriedade de cobertura antes da regulamentação pela ANS e contesta o reembolso integral. O autor pleiteia manutenção dos profissionais particulares em razão de vínculo estabelecido. II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a obrigatoriedade de cobertura de terapias prescritas antes da regulamentação pela ANS; (ii) o alcance do dever de reembolso; e (iii) a manutenção de profissionais particulares. III. Razões de decidir 4. A cobertura de tratamentos prescritos por médico assistente é obrigatória, mesmo antes da inclusão no rol da ANS, conforme Súmula nº 102/TJSP e jurisprudência do STJ, que mitigam a taxatividade do rol em casos específicos, como o Transtorno do Espectro Autista, a dispensar prévia recusa do plano de saúde, quando este assinala que só observou isto a partir da posterior edição das Resoluções Normativas da ANS de nºs 539 e 541/22. 5. O reembolso integral de despesas realizadas em clínica particular é devido enquanto o plano de saúde não comprovar a disponibilização de profissionais qualificados na rede credenciada, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 259/2011. 6. A manutenção de profissionais particulares não pode ser imposta ao plano de saúde caso existam profissionais capacitados na rede credenciada, assegurando-se a transição gradual para minimizar os impactos ao paciente. 7. A comprovação da existência de profissionais habilitados será matéria de discussão em cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 8. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido Apelação n. 1024470-61.2022.8.26.0114, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Domingos de Siqueira Frascino, j. 06.12.2024. De mais a mais, não se pode deixar de considerar que, em 22.09.2022, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei Federal nº 9.656/98, afastando o caráter taxativo do rol da ANS, de constitucionalidade presumida. Nesse sentido, a título de razões de decidir: APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer consubstanciada em fornecer tratamento de acordo com prescrição médica, mediante fornecimento de ressonância magnética no momento de cirurgia para a retirada de tumor. Sentença que, confirmando tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos. Insurgência da Ré. Controle difuso de constitucionalidade possível desde que demonstrada a inconstitucionalidade que inexiste em concreto. Hierarquia de normas. Lei ordinária que tem precedência sobre resolução editada por órgão de fiscalização ligado ao Poder Executivo. Atividade legislativa precípua do Poder Legislativo. Inconstitucionalidade da Lei 14.454/2022 não demonstrada. Rol da ANS meramente exemplificativo. Apelo não provido. Sentença mantida. Honorários majorados Apelação n. 1026762-82.2023.8.26.0114, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Marcia Tessitore, j. 10.10.2024. PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA PORTADORA DE PNEUMOPATIA CRÔNICA, DEPENDENTE DE OXIGÊNIO, ACOMETIDA DE IMUNODEFICIÊNCIA PRIMÁRIA E HIPERTENSÃO PULMONAR SECUNDÁRIA EM TRATAMENTO DOMICILIAR RECOMENDADO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS BOBATH, PADOVAN E TERAPIA QUIROFONÉTICA - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - PRESCRIÇÃO MÉDICA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL - RECUSA INJUSTIFICADA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP ABUSIVIDADE OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) LEI 14.454/2022 - PLEITEADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DESCABIMENTO - O PLENÁRIO DO STF DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DAS ADPFS 986 E 990 E ADIN 7193, QUE CUIDAVAM DO ROL DE COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 PRECEDENTE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS HAVIDAS ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1015746-44.2017.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Theodureto Camargo, j. 28.02.2024. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Plano de saúde. Tratamento de Síndrome de Down. Necessidade de tratamento consistente Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Recurso da ré sustentando, em resumo, que os procedimentos de cobertura obrigatória são aqueles previstos pela ANS e tal rol é taxativo e pela Lei nº 9.656/98. Insiste que é dever do Estado a assistência ilimitada à saúde. Afirma a necessidade de se declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, por afronta ao artigo 197 da Constituição Federal, já que referida norma viola a prerrogativa da ANS. Inadmissibilidade. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Inadmissibilidade. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Cobertura integral devida. Sentença mantida que autoriza a majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido Apelação n. 1034263-58.2021.8.26.0114, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Fábio Quadros, j. 22.05.2023. Daí igualmente não haver se falar em ofensa ao entendimento jurisprudencial adotado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.889.704/SP, 2ª Seção, j. 08.06.2022, relator Ministro Luis Felipe Salomão, m. v., no qual se firmaram as seguintes teses: "1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2.A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimentoeficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3.É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimentoextra rol; 4.Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) hajacomprovação daeficácia do tratamentoà luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, odiálogo interinstitucional do magistradocomentes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída aComissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento dacompetênciado julgamento do feito para a Justiça Federal, ante ailegitimidadepassivaad causamda ANS". Por pertinente, observa-se que, no caso vertente, o réu também não indicou substituto terapêutico, a afastar a necessidade do tratamento conforme prescrito ao autor por meio de relatório médico claro e suficiente, o qual esclarece a complexidade do seu quadro clínico, bem como a pertinência das terapias indicadas e prescritas. Aliás, foi o que constou no voto do eminente Desembargador Enéas Costa Garcia, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2167802-86.2023.8.26.0000, que negou provimento ao recurso tirado da decisão que havia deferido a tutela de urgência nestes autos: "(...) Enfim, enquanto não se demonstrar a existência de outro tratamento previsto no rol da ANS apto a atender a necessidade do paciente e a falta de amparo técnico do atendimento solicitado, presume-se que o caso em questão se insere na admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, uma vez que o tratamento foi prescrito pelo médico assistente, único titular da opção terapêutica, que tem melhores condições de atestar acerca da necessidade e eficiência de determinada terapia no tratamento da patologia que acomete o autor, considerando as particularidades dele Agravo de Instrumento n. 2167802-86.2023.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Enéas Costa Garcia, j. 29.09.2023. Na mesma senda: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA Sentença de procedência que determinou o custeio do tratamento de THERASUIT e EQUOTERAPIA pela requerida em favor da parte autora, diagnosticada com paralisia cerebral Irresignação da operadora de plano de saúde Acordão originário desta C. Câmara que negou provimento ao recurso de apelação Corte Superior que deu parcial provimento ao Recurso Especial com determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora para reexame da matéria à luz das teses firmadas no ERESPs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observada a Lei no 14.454/2022 Presentes os requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS Ausente indicação de substituto terapêutico ou de outro tratamento eficaz pelo plano de saúde requerido Manutenção do v. acórdão RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação n. 1001814-03.2017.8.26.0659, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Olavo Paula Leite Rocha, j. 29.10.2024. APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Tratamento Multidisciplinar para menor com Paralisia Cerebral, Tetraplegia e Deficiência Visual Procedência da Ação Insurgência da Ré Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização das terapias a ela prescritas Indicação que cabe somente ao médico Súmula 102 do E. TJSP Rol da ANS Taxatividade do Rol que não é absoluta Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP Psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional Exclusão da obrigatoriedade de custeio destas terapias tão somente em âmbito escolar, por fugir ao escopo do contrato avençado de assistência à saúde Precedentes Observância, entretanto, da Resolução Normativa nº 469 da ANS, a qual garantiu a cobertura obrigatória e ilimitada de sessões para tratamento de pacientes com Transtornos Globais de Desenvolvimento Tratamento Longo e de duração Contínua Musicoterapia Reconhecimento, por parte do C. STJ, que a musicoterapia é método eficiente para reabilitação da pessoa com deficiência, devendo ser tida como obrigatória pelas Operadora para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento Hidroterapia, Método Therasuit e Integração Sensorial, e Estimulação Transcraniana por Corrente Contínua (ETCC) Terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde, já comprovadamente devidas nestes autos em relação ao debate quanto ao Rol da ANS Reembolso/Custeio contratual Esclarecimento de que (i) no tocante às terapias que a rede credenciada seja apta ao tratamento da menor, estas deverão lá ser realizadas, ou, subsidiariamente, custeadas nos limites do contrato em caso da Autora optar por rede eletiva; (ii) no tocante às terapias que a rede credenciada não seja apta ao tratamento da menor, tal custeio/reembolso deverá ocorrer de forma integral, nos termos da prescrição médica Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato Danos Morais Indenização devida Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, acometida por quadro clínico grave e necessitando imediatamente das terapias a ela prescritas, não pode contar com o convênio para tal cobertura, a qual era obrigação da Ré, na quase integralidade das pretensões guerreadas, sendo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos Quantum fixado em sentença que não foi objeto de irresignação da Autora Sentença Reformada em pequena proporção RECURSO PROVIDO EM PARTE Apelação n. 1018151-51.2023.8.26.0564, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Corrêa Patiño, j. 03.07.2024. PLANO DE SAÚDE Obrigação de fazer Cobertura de dieta enteral normocalórica e normoproteica e do medicamento Trileptal para tratamento de reabilitação de criança acometida de "Transtorno de Espectro Autista" (CID 10 F 84), paralisia cerebral (CID G80), gastrostomia (CID 10 Z43.1), disfagia (CID 10 R13) e epilepsia (CID G40) Cabimento Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol, substituto terapêutico ou contraindicação do método Abusividade da recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS Custeio do tratamento prescrito pelo médico devido Observância do art. 6º, §4º, da Resolução Normativa nº 465 (ANS), incluído pela Resolução Normativa nº 539 da ANS Danos Moraisin re ipsa Indenização devida no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual Manutenção da verba honorária fixada na sentença - Sentença reformada Recurso provido Apelação n. 1014410-03.2023.8.26.0564, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luiz Antonio de Godoy, j. 18.03.2024. APELAÇÃO Contrato Prestação de serviços Plano de saúde Negativa de equoterapia, para ganho de força e controle de tronco ao segurado, diagnosticado com paralisia em decorrência de um trauma cervical Decisão do STJ que cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP a fim de que, em novo exame, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela parte segurada, tal como delineados pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça Taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp 1.886.929/SP e o EREsp 1.889.704/SP (DJe 3/8/2022) Lei nº 14.454/2022 Reapreciação Tratamento não experimental, sem substituto terapeutico Existência de eficácia do tratamento indicado Hipótese que não altera o improvimento do recurso de apelação Apelo e reexame aos quais se nega provimento Apelação n. 1006097-82.2020.8.26.0362, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alvaro Passos, j. 13.06.2023. É o que basta para o decreto de procedência, sendo desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial em favor da parte autora, ficando confirmada e mantida a tutela de urgência antes deferida. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 85, e parágrafos, NCPC. Eventual execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P. R. I.

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