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Laura Teixeira Silva x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 325625445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066937-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURA TEIXEIRA SILVA

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066937-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Teixeira Silva - MRV, Engenharia e Participações S/A - - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Ir… Processo 1066937-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Teixeira Silva - MRV, Engenharia e Participações S/A - - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré: (i) declarar a nulidade da cláusula 5.1 do contrato de compromisso de compra e venda; (ii) a restituir, em dobro, os juros de obra vertidos pela parte autora durante o período posterior ao prazo final para entrega do empreendimento (30/09/2023), com correção desde o desembolso, mais juros de mora contados da citação; (iii) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em instalar ar condicionado no quarto de casal do imóvel descrito na inicial, com capacidade de refrigeração (12.000 BTUs) compatível com aquele cômodo, conforme recomendações de fabricantes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 20.000,00; (iv) ao pagamento das multas compensatória e moratória nos exatos termos previstos na cláusula 7.1, "a" e "b" do contrato; (v) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, corrigidos doravante, mais juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação, ou, tratando-se de condenação decorrente de indenização derivada de responsabilidade civil extracontratual, a contar da data do fato (Art. 398, do Código Civil, e Súmula nº 54, do STJ). Como corolário da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, mais honorários advocatícios do patrono do polo ativo, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deverão ser promovidas as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO Da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA (OAB 469335/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 5046057-80.2024.8.08.0024

ID: 328911274

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5046057-80.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SARLO ANTONIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO MARTINS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5046057-80.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RODRIGO SARLO ANTONIO COATOR: DIRETOR GERAL DO DETRAN ES IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 SENTENÇA Trata-se Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por RODRIGO SARLO ANTONIO em face do DIRETOR DO DETRAN-ES, vinculado ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados nos autos, objetivando a anulação de ato administrativo que aplicou penalidade de suspensão de CNH do impetrante. Relata o Impetrante, em síntese, na inicial de ID 54055061, que: a) foi abordado por policiais rodoviários em 22/05/2024, por volta das 23h, na Av. Hugo Musso, em Vila Velha/ES, sendo solicitado a realizar o teste do etilômetro (bafômetro). Diante da recusa, foi autuado com base no art. 165-A do CTB. Em sua defesa, alegou que não apresentava sinais de embriaguez e interpôs recurso administrativo ao DETRAN, de forma tempestiva, visando afastar a penalidade; b) apesar disso, o DETRAN comunicou a cassação de sua CNH por e-mail, mesmo com o recurso pendente, desconsiderando o efeito suspensivo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Portanto a penalidade é desproporcional, pois não havia indícios de que estivesse sob efeito de álcool, e que a aplicação literal da norma desconsidera sua finalidade de proteção à vida e à segurança no trânsito.. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora que proceda com a imediata revogação da suspensão do direito de dirigir do Impetrante, por meio do desbloqueio da sua CNH, até decisão ulterior. No mérito, requer a procedência do pedido para confirmar a liminar e declarar o direito líquido e certo do impetrante. A inicial de ID 54055061 veio acompanhada dos documentos de ID 54055067 a 54055079. Comprovante de recolhimento das custas iniciais no ID 54055067. Decisão no ID 54118585 indeferindo o pedido liminar. Petição do Requerente no ID 54579704 requerendo a reconsideração do pedido liminar, haja vista que o recurso administrativo interposto pelo Impetrante frente ao Detran, possui efeito suspensivo e não foi julgado pelo órgão até o momento. Informações prestadas pela Autoridade Coatora no ID 55400428, aduzindo que: a) a recusa ao bafômetro configura infração administrativa, e não crime, de modo que não há o que se falar em violação aos princípios da auto incriminação e da presunção de não-culpabilidade; b) o etilômetro oferecido ao impetrante conforme consta no auto de infração foi previamente submetido a verificação periódica e considerado aprovado. Decisão no ID 55688193, deferindo o pedido de reconsideração formulado pelo impetrante no ID 54579704 para suspender a aplicação de penalidade, determinando a autoridade coatora que se abstenha de efetuar qualquer bloqueio ou cassação da CNH do impetrante, até o julgamento definitivo do recurso administrativo. Parecer do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no ID 68326041, pugnando pelo prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Como cediço, a ação judicial de mandado de segurança é disciplinada pela Lei nº 12.016/2009, que prevê, em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Helly Lopes Meirelles (In: Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 20. ed. Malheiros: São Paulo, 1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.". Nesse contexto, a meu ver, a concessão do Mandado de Segurança possui dois requisitos cumulativos: (i) ato de ilegalidade ou de abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora; (ii) existência de prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. De maneira subsequente, cumpre registrar que a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Nota-se, nesse contexto, que embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, uma vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Fixada tal premissa, é possível extrair dos autos que a controvérsia posta reside em saber se há (ou não) irregularidade/ilegalidade no ato administrativo impugnado consistente na aplicação da penalidade advinda do Processo Administrativo 2023-BSGJR, sem que haja a devida apreciação do recurso interposto. O Impetrante sustenta que a Autoridade Coatora violou os princípios administrativos em face do mesmo, haja vista que foi aplicada a penalidade sem que haja o esgotamento da via recursal. Diferentemente do alegado inicialmente pelo impetrante, não merece prosperar a tese de que a autoridade administrativa deixou de indicar os fundamentos legais da infração, tampouco que omitiu a certificação de calibração do etilômetro. Isso porque, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e interpretação da legislação de trânsito, especialmente o art. 165-A do CTB, a mera recusa em se submeter ao teste do etilômetro é suficiente para caracterizar a infração e ensejar a aplicação das penalidades previstas, independentemente da comprovação de embriaguez ou de outros elementos complementares. Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277. [...] Todavia, verifico que houve falha na antecipação da aplicação da penalidade imposta pela Administração Pública, pois não foram devidamente observadas as disposições previstas nos artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Tais dispositivos exigem que a lavratura do Auto de Infração e o processamento subsequente observem critérios formais e legais indispensáveis à validade do procedimento administrativo sancionador. No caso, há indícios de que o devido processo legal administrativo não foi plenamente respeitado, o que compromete a eficácia da sanção aplicada. Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. Conforme substanciado no ID 54579704, resta evidente que há pendência de julgamento do recurso interposto no âmbito do processo administrativo nº 2023-BSGJR, o que torna incabível a aplicação de qualquer penalidade antes da devida análise recursal. A imposição de sanção sem o prévio esgotamento da instância administrativa viola diretamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo imprescindível que a Administração aguarde a conclusão do processo para garantir a legalidade e a regularidade do ato punitivo. Nesse sentido, o entendimento do jurisprudência sobre casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. 2. O apelante impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran postulando o reconhecimento da ilegalidade do ato coator. 3. O impetrante foi autuado por infração de trânsito prevista no art. 165 do CTB, na data de 13/01/2018, sendo uma das penalidades previstas a de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. 4. Os documentos dos autos revelam que o impetrante foi devidamente notificado do auto de infração e ofereceu defesa, estando recurso administrativo pendente de julgamento. 5. No caso, embora a suspensão do direito de dirigir ocorra a partir da inclusão do impedimento no prontuário do condutor, tal não se confunde com o início do efetivo cumprimento da penalidade, o qual se dá apenas a partir do recolhimento formal da CNH. 6. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS; AC 5015781-34.2023.8.21.0026; Porto Alegre; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler; Julg. 20/02/2025; DJERS 27/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária nos autos do mandado de segurança impetrado por condutor contra ato do diretor da unidade do Detran de Ribeirão Preto/SP, visando a anulação da pontuação e da cobrança da multa decorrente do auto de infração de trânsito (ait) nº c353792897, bem como à autorização para o licenciamento do veículo sem o pagamento da multa, até o encerramento do respectivo procedimento administrativo. A sentença concedeu a segurança, com determinação de suspensão da exigibilidade da multa e da pontuação até a conclusão do processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência do pagamento prévio de multa de trânsito ainda pendente de julgamento administrativo para fins de licenciamento de veículo é legítima. III. Razões de decidir 3. O código de trânsito brasileiro (CTB) determina que a imposição de penalidades deve ser precedida de decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 284, §3º, e 290, parágrafo único, do CTB). 4. O art. 284, §3º, do CTB veda expressamente a imposição de restrições ao licenciamento do veículo enquanto não encerrada a instância administrativa de julgamento das infrações e penalidades. 5. A resolução contran nº 723/2018 reforça essa exigência, ao prever que restrições no prontuário do infrator somente podem ocorrer após o encerramento da instância administrativa (art. 25). 6. A exigência de pagamento da multa antes da conclusão do processo administrativo configura afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme reiterada jurisprudência do tribunal de justiça de São Paulo. 7. A decisão judicial não impede a eventual aplicação da penalidade após o devido processamento do procedimento administrativo, com a garantia em favor do impetrante ao direito à ampla defesa antes da imposição de qualquer restrição. lV. Dispositivo 8. Recurso oficial desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 284, §3º, e 290, parágrafo único; resolução contran nº 723/2018, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJSP, remessa necessária nº 1033886-40.2018.8.26.0196, Rel. Des. Marcelo semer, j. 04.11.2020 e TJSP, apelação cível nº 1072055-35.2021.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso aguilar cortez, j. 29.09.2022. (TJSP; remessa necessária cível 1022802-72.2024.8.26.0506; relator (a): Martin Vargas; órgão julgador: 10ª câmara de direito público; foro de Ribeirão Preto - 1ª vara da Fazenda Pública; data do julgamento: 20/03/2025; data de registro: 20/03/2025) (TJSP; RN 1022802-72.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Martin Vargas; Julg. 20/03/2025). REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. Nos termos do art. 290, I, do CTB, a penalidade de trânsito só pode ser aplicada depois de julgado o recurso interposto na seara administrativa. 2. Viola direito líquido e certo a aplicação da suspensão da CNH antes mesmo de julgado o recurso administrativo interposto pelo condutor. Precedentes. 3. Sentença confirmada em sede de Remessa Necessária. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5000990-63.2022.8.08.0024, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: Remessa Necessária Cível, Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Data: 01/03/2023). Ressalto que o resultado desta sentença não tem por finalidade a anulação do ato administrativo impugnado em sua integralidade, uma vez que, ao analisar os autos, verifico que a autuação do impetrado encontra respaldo legal e não decorre de vício de procedimento quanto à lavratura em si. Contudo, a penalidade aplicada pela Administração Pública não pode ainda gerar efeitos concretos, pois foi imposta antes do regular julgamento do recurso administrativo interposto, o que afronta diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando-se, por esse motivo, insustentável a execução do ato punitivo sem a devida conclusão da instância recursal. Por fim, caso o recurso administrativo já tenha sido julgado, confirmando a penalidade imposta, torna-se evidente que este mandado de segurança não alcança tal situação, uma vez que tanto a causa de pedir quanto o pedido formulado não a contemplam. Assim, o resultado desta demanda limita-se exclusivamente à negativa de efeito suspensivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil, CONFIRMO a Decisão de ID 55688193 e, via de conequência DEFIRO do pedido autoral para SUSPENDER a aplicação da penalidade, determinando à autoridade coatora que se abstenha de efetuar qualquer bloqueio ou cassação da CNH do impetrante, até o julgamento definitivo do recurso administrativo do Processo n.º 2023-BSGJR resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/ES) ao pagamento de custas remanescentes, acaso existentes. Sendo claro que o requrido possui a isenção relativamente às custas processuais remanescentes, nos termos do art. 20, inciso V, da Lei Estadual n. 9.974 de 2013. Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Processo nº 1003323-67.2025.8.26.0568

ID: 330050161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003323-67.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DA SILVA MOREIRA

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Processo 1003323-67.2025.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ana Lucia da Silva Moreira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando à obtenção de… Processo 1003323-67.2025.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ana Lucia da Silva Moreira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando à obtenção de autorização para o licenciamento do veículo da impetrante, independentemente do pagamento de multa, enquanto pendente julgamento administrativo. Aduz a impetrante, em síntese, que é proprietária da motocicleta Honda/CG 125 FAN, placa DLX4G82, e que, ao tentar realizar o licenciamento do veículo, com prazo máximo até o dia 31 de julho de 2025, foi surpreendida com a exigência de pagamento de uma multa de trânsito, no valor de R$2.934,70, referente ao Auto de Infração de Trânsito n. 1DH6363211, lavado em 09/03/2025, na rodovia SP-342, tendo como condutor autuado o Sr. Renato da Silva Moreira. Relata que o condutor interpôs recurso junto à JARI do DER em 16/06/2025, e que o julgamento encontra-se pendente. Salienta que, após tal julgamento, caberá recurso ao CETRAN/SP, conforme previsão expressa no art. 288 do CTB. Argumenta que a cobrança de multa como condição obrigatória para o licenciamento do veículo, antes do julgamento administrativo do recurso, é ilegal e abusiva, nos termos do art. 283, §3º do CTB. Ressalta, por fim, que o seu direito líquido e certo ao licenciamento do veículo possui respaldo legal e jurisprudencial, e que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que o recurso está pendente de julgamento e que o prazo final para o licenciamento encerra-se em 31/07/2025, sendo que o descumprimento pode gerar à impetrante uma nova autuação de natureza gravíssima, com multa, pontos na CNH e remoção do veículo ao pátio, nos termos do art. 230, V, do CTB. Ao final, requer: 1. A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora que autorize o licenciamento do veículo placa DLX4G82, independentemente do pagamento da multa ainda não definitivamente julgada (auto nº 1DH6363211), até decisão final deste mandado; 2. Sejam aplicados os benefícios da assistência judiciária gratuita tendo em vista impossibilidade da impetrante de arcar com tais valores; 3. A notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo legal; 4. A concessão da tutela de urgência, com o devido licenciamento do veículo, em razão dos altos prejuízos que possam decorrer da não concessão, bem como da liquidez e certeza do direito em apreço; 5. O processamento regular do presente mandado, para que ao final, seja concedida a segurança definitivamente. À causa atribuiu-se o valor de R$2.934,70. Com a inicial, os documentos de fls. 09/26: Fls. 09: documento pessoal da impetrante; Fls. 10/11: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 12: certificado de registro e licenciamento de veículo - digital; Fls. 13/15: informações sobre o recurso administrativo; Fls. 16: protocolo de apenso do recurso administrativo; Fls. 17/19: demonstrativos de multas e recursos; Fls. 20: resumo das penalidades cadastradas; Fls. 21/22: histórico de créditos; Fls. 23/26: consulta de débitos e restrições - Detran-SP. É o relatório. DECIDO. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pela impetrante, cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II - DA DECISÃO/ MANDADO Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de notificação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA TUTELA DE URGÊNCIA Dispõe o art. 284, §3º, do CTB: "Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades." Do mesmo modo, o artigo 28 da Resolução CONATRAN 723/2018 prevê: "No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria do documento de habilitação, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a efetiva aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do documento de habilitação". Portanto, a existência de multa de trânsito, objeto de processo administrativo pendente de julgamento, não constitui óbice para que se realize o licenciamento, não sendo o débito exigido enquanto pendente o recurso, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I.CASO EM EXAME. Reexame necessário da sentença que concedeu a segurança para determinar o licenciamento do veículo HYUNDAI/HB20, placas FAH - 2A22, Renavam 1246432010, para o ano de 2024, confirmando a liminar concedida. O impetrante alegou violação de direito líquido e certo por ato do Diretor do Detran, que impediu o licenciamento devido a autuação pendente de apreciação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a exigência do pagamento prévio de multa de trânsito ainda pendente de julgamento administrativo para fins de licenciamento de veículo é legítima. III.RAZÕES DE DECIDIR. O art. 284, §3º, do CTB veda expressamente a imposição de restrições ao licenciamento do veículo enquanto não encerrada a instância administrativa de julgamento das infrações e penalidades. A Resolução CONTRAN n. 723/2018 reforça essa exigência, ao prever que restrições no prontuário do infrator somente podem ocorrer após o encerramento da instância administrativa (art. 25). A exigência de pagamento da multa antes da conclusão do processo administrativo configura afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV.DISPOSITIVO. Recurso oficial desprovido. Legislação Citada: CTB, arts. 284, §3º, e 290, parágrafo único; Resolução CONTRAN n. 723/2018, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária n. 1033886-40.2018.8.26.0196, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 04.11.2020; TJSP, Apelação Cível n. 1072055-35.2021.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 29.09.2022. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1043909-76.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) E também: TJSP; Remessa Necessária Cível 1022802-72.2024.8.26.0506; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025. No caso em tela, verifica-se a presença do "fumus boni iuris", evidenciado pelos documentos encartados às fls. 13/19, os quais demonstram que a impetrante interpôs recurso junto à JARI em 16/06/2025 e que, até a presente data, não há previsão quanto ao seu julgamento (fls. 17). O "periculum in mora", por sua vez, está consubstanciado na impossibilidade de licenciar o veículo dentro do prazo legal, o que pode culminar em nova infração de trânsito à impetrante, com imposição de multa e outras penalidades administrativas. Destarte, estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido liminar para determinar que impetrado autorize o licenciamento do veículo HONDA/CG 125 FAN, ano 2006, gasolina, cor preta, placa DLX4G82, chassi 9C2JC30706R904660, Renavam 00889428190, independentemente do pagamento da multa oriunda do AIT n. 1DH6363211, expedida em 11/03/2025, até que haja encerramento da esfera administrativa. III. 1 - DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O descumprimento da decisão deverá ser objeto DE INCIDENTE ESPECÍFICO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA SE EVITAR TUMULTO NESTES AUTOS. O referido incidente deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No incidente, o juízo adotará as providências necessárias para o efetivo cumprimento da decisão, podendo, inclusive, bloquear valores para o ressarcimento dos valores indevidamente retidos, devendo a autora apresentar a planilha necessária. IV- DA NOTIFICAÇÃO e CIENTIFICAÇÃO Notifique-se à Autoridade coatora, encaminhando-se senha do processo digital, para, no prazo de 10 dias, prestar as informações, intimando-a da concessão da liminar. Ciência ao Procurador da Fazenda Estadual, via portal eletrônico, encaminhando-se senha do processo digital. V- DO MINISTÉRIO PÚBLICO Decorrido o prazo de 10 dias para informações, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: REINALDO DA SILVA MOREIRA (OAB 423292/SP)

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Elite Centro Automotivo De Serviços Ltda e outros x Fernandes & Fernandes Administração E Participação Ltda

ID: 293553448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1046373-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELITE CENTRO AUTOMOTIVO DE SERVIçOS LTDA SILVIO FRANCISCO GOMES CAPELãO PADARIA EPP

Polo Passivo:

FERNANDES & FERNANDES ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO BORGES DE MELO

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FAUSI HENRIQUE PINTÃO

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BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI

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Processo 1046373-72.2024.8.26.0506 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Elite Centro Automotivo de Serviços Ltda - - Silvio Francisco Gomes Capelão Padaria Epp - Fernandes & Fernandes Adm… Processo 1046373-72.2024.8.26.0506 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Elite Centro Automotivo de Serviços Ltda - - Silvio Francisco Gomes Capelão Padaria Epp - Fernandes & Fernandes Administração e Participação Ltda - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Cuida-se de ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por Elite Centro Automotivo de Serviços Ltda e Silvio Francisco Gomes Capelão Padaria - EPP em face de Fernandes Fernandes Administração e Participação Ltda., fundamentada na Lei nº 8.245/91, objetivando a renovação compulsória do contrato locatício e seus aditamentos, com pedido subsidiário de indenização por fundo de comércio e benfeitorias na hipótese de improcedência da pretensão principal. A contestação apresentada pela requerida suscitou as preliminares de incompetência do Juízo em razão da prevenção, coisa julgada e falta dos requisitos legais para a renovação compulsória. No mérito, manifestou desinteresse na renovação locatícia, impugnou a metodologia avaliativa constante de laudo pericial referenciado pelas autoras, contestou o valor de mercado apurado e sustentou o descumprimento pelos requerentes dos requisitos legais. Afasto as preliminares arguidas em contestação. A preliminar de incompetência por prevenção não prospera. A análise detida dos elementos identificadores da demanda anterior revela que o processo tombado sob o nº 1035109-34.2019.8.26.0506 foi definitivamente julgado, esgotando-se completamente a relação jurídica processual então estabelecida. A presente ação renovatória, conquanto verse sobre o mesmo contrato locatício, funda-se em período locativo distinto e em circunstâncias fáticas supervenientes ao término da demanda anterior, configurando nova causa de pedir remota que afasta por completo a identidade necessária à configuração da prevenção. O instituto da prevenção, disciplinado pelos artigos 58 e seguintes do Código de Processo Civil, pressupõe necessariamente a coexistência temporal de demandas com tríplice identidade, circunstância inexistente na espécie em razão do trânsito em julgado da demanda anterior. Já a alegação de coisa julgada igualmente não merece acolhimento. O fenômeno da coisa julgada material, regulamentado pelos artigos 502 e seguintes do CPC, exige a perfeita identidade entre as demandas quanto às partes, causa de pedir e pedido. Embora as partes sejam as mesmas e o pedido guarde similitude estrutural, a causa de pedir remota diferencia-se substancialmente, posto que a presente demanda funda-se em período contratual posterior ao examinado na ação precedente, com circunstâncias fáticas distintas e supervenientes. A renovação compulsória de locação comercial constitui direito que se renova periodicamente, não se exaurindo com o julgamento de demanda anterior que versou sobre período locativo diverso. Sobre o tema: Locação de imóvel. Ação renovatória. Acordo firmado em demanda anterior que motivou a extinção do processo. Novo contrato firmado concomitantemente, prevendo a obrigação do locatário desocupar o imóvel ao final do novo prazo concedido para locação. Avença que não impede a propositura de outra renovatória. Exegese dos arts. 45, 52, 56, 57, 71/75 da Lei 8.245/91. Preliminar de carência de ação rejeitada. Decisão mantida. Ausência de litigância de má-fé pela interposição de nova demanda visando à renovação do pacto locatício. Recurso improvido (TJSP, AI 0059946-25.2008.8.26.0000, 32ª C.D.Priv., Rel. Des. Walter Exner, j. 29.01.2009). A alegação de falta de requisitos legais também não procede. A análise perfunctória da documentação acostada aos autos evidencia o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no artigo 71 da Lei nº 8.245/91. As requerentes demonstraram documentalmente o exercício da atividade comercial no mesmo ramo há mais de cinco anos, juntaram comprovantes de pagamento dos aluguéis e encargos locativos, bem como se comprometeram a regularizar a documentação da garantia fidejussória em razão do falecimento superveniente de um dos fiadores. As eventuais deficiências documentais, se existentes, não configuram óbice intransponível ao prosseguimento do feito, podendo ser sanadas no curso da instrução processual, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da conservação dos atos processuais. Superadas as questões preliminares, impõe-se proceder ao saneamento do feito com a identificação precisa das questões controvertidas que demandarão atividade probatória específica. A análise das manifestações das partes permite delimitar os pontos de convergência e divergência que orientarão a instrução processual. 2. Constituem fatos incontroversos, por não terem sido especificamente impugnados pela requerida ou por decorrerem de documentação inequívoca: a existência do contrato de locação firmado em setembro de 2002 e seus sucessivos aditamentos; a destinação comercial do imóvel para atividades de comércio de combustíveis, padaria e conveniência; a exploração comercial pelas requerentes há mais de quinze anos no mesmo local; o falecimento de um dos fiadores originais; a manifestação expressa de desinteresse da locadora na renovação contratual; o exercício pelas requerentes de atividade no mesmo ramo há período superior a cinco anos. As questões controvertidas que demandam elucidação probatória circunscrevem-se fundamentalmente à determinação do valor locativo de mercado compatível com as características específicas do imóvel e sua destinação econômica especializada. A complexidade técnica desta avaliação, que deve considerar múltiplos fatores como localização estratégica, características construtivas específicas para o ramo de atividade, potencial de geração de receita, condições atuais de mercado e peculiaridades do segmento de comércio de combustíveis, justifica inequivocamente a necessidade de prova pericial especializada. Diante do pedido subsidiário, na eventual improcedência da ação renovatória, surge a necessidade de apuração pericial do valor do fundo de comércio alegadamente constituído pelas requerentes ao longo dos anos de exploração comercial, bem como das benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel locado, elementos essenciais para o eventual deferimento da pretensão indenizatória subsidiária. A instrução probatória deve ser organizada de forma a permitir o esclarecimento integral das questões controvertidas, observando-se rigorosamente os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade que informam a atividade probatória no processo civil contemporâneo. Nesse contexto, revela-se imperiosa a produção de prova pericial para apuração do valor locativo de mercado, considerando as peculiaridades do imóvel e sua destinação específica para atividades especializadas. A prova pericial requerida pelas partes apresenta-se não apenas pertinente, mas absolutamente necessária e adequada para a formação do convencimento judicial acerca da questão controvertida central. A avaliação do valor locativo de imóvel destinado ao comércio de combustíveis demanda conhecimentos técnicos especializados em engenharia de avaliações, análise de mercado imobiliário e compreensão das peculiaridades econômicas do setor, conhecimentos esses que extrapolam o saber jurídico comum e justificam a intervenção de expert qualificado. Quanto à distribuição do ônus probatório, aplicam-se as regras gerais estabelecidas no artigo 373 do Código de Processo Civil, competindo às requerentes a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente o cumprimento dos requisitos legais para a renovação compulsória, enquanto à requerida incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelas autoras. A regra estática do ônus da prova revela-se plenamente adequada ao caso concreto, não se divisando hipótese de aplicação da teoria dinâmica prevista no parágrafo primeiro do artigo 373, uma vez que ambas as partes possuem equivalente capacidade técnica e econômica para contribuir com a elucidação das questões controvertidas. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial para avaliação do justo valor locativo do imóvel objeto da lide, requerida pela parte autora. Para tanto, nomeio o perito o Sr. RODRIGO LEANDRO ALFÉ, engenheiro civil com especialização em avaliações imobiliárias, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Independentemente de manifestação das partes, formulo os seguintes quesitos do Juízo, que deverão ser obrigatoriamente respondidos pelo perito: QUESITOS RELATIVOS AO VALOR LOCATIVO: Qual o valor locativo mensal de mercado do imóvel objeto da locação, considerando sua localização, características construtivas, destinação comercial específica para comércio de combustíveis, padaria e conveniência, e as condições atuais do mercado imobiliário local? Quais foram os critérios técnicos e metodológicos utilizados para a determinação do valor locativo, especificando as normas técnicas aplicadas e os fatores considerados na avaliação? Foi realizada pesquisa de mercado com imóveis similares na região? Em caso positivo, quantos imóveis foram pesquisados, qual a metodologia adotada para seleção das amostras e quais os respectivos valores locativos praticados? Quais as características específicas do imóvel que influenciam na formação do valor locativo, considerando sua destinação para atividades de comércio de combustíveis, incluindo aspectos como localização estratégica, fluxo de veículos, acessibilidade e potencial comercial? O valor locativo atual praticado no contrato encontra-se compatível, superior ou inferior ao valor de mercado apurado? Em que percentual? Qual o valor locativo mensal que deveria ser praticado caso deferida a renovação compulsória, considerando as condições atuais de mercado e as características específicas do imóvel? QUESITOS SUBSIDIÁRIOS RELATIVOS AO FUNDO DE COMÉRCIO E BENFEITORIAS: Na hipótese de não renovação da locação, existe fundo de comércio constituído pelas requerentes no local? Em caso positivo, qual o valor de mercado deste fundo de comércio, considerando a clientela formada, o ponto comercial estabelecido e os investimentos realizados? Quais os critérios técnicos utilizados para avaliação do fundo de comércio, especificando os elementos considerados e a metodologia aplicada? Foram realizadas benfeitorias no imóvel pelas locatárias? Em caso positivo, qual a natureza, extensão e valor atual destas benfeitorias, distinguindo entre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias? Qual o valor total da eventual indenização devida às requerentes na hipótese de não renovação, considerando fundo de comércio e benfeitorias, deduzidos os valores eventualmente devidos a título de deteriorações ou danos ao imóvel? QUESITOS COMPLEMENTARES: O imóvel apresenta condições adequadas de conservação e manutenção? Existem vícios, defeitos ou necessidade de reparos que possam influenciar no valor locativo? A destinação atual do imóvel para comércio de combustíveis, padaria e conveniência encontra-se em conformidade com a legislação urbanística e ambiental aplicável? Há outros fatores técnicos relevantes que devam ser considerados para a completa avaliação do imóvel e que possam influenciar na determinação do valor locativo ou na avaliação do fundo de comércio? Após apresentação de quesitos, intime-se o perito para estipular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que ficarão a cargo, em partes iguais, de ambos os litigantes, posto que requereram a perícia (cf. fls. 429 e 433), intimando-se, em seguida, as partes para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Em momento oportuno, tornem os autos conclusos para deliberações. Prov. Int. - ADV: PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP)

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Anderson Diessen Paulinelli x Seguradora Líder Do Consórcio De Seguro Dpvat S/A.

ID: 335296314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013781-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIESSEN PAULINELLI

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DE SEGURO DPVAT S/A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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FÁBIO AUGUSTO RODRIGUES

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Processo 1013781-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Anderson Diessen Paulinelli - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - VISTOS em… Processo 1013781-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Anderson Diessen Paulinelli - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Cuida-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT proposta por ANDERSON DIESSEN PAULINELLI em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A, objetivando o recebimento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 17 de dezembro de 2015. Aduz o autor ter sofrido graves lesões na perna e braço direitos, com fraturas que necessitaram intervenção cirúrgica, permanecendo em tratamento médico até 13 de dezembro de 2022, quando obteve alta médica definitiva. A requerida apresentou tempestiva contestação às fls. 63/76, suscitando preliminar de prescrição trienal, ao argumento de que transcorrido o prazo de três anos entre o sinistro (17/12/2015) e a propositura da ação (18/03/2024). No mérito, contesta a existência de invalidez permanente e o nexo causal, pugnando pela total improcedência da demanda. O autor ofertou impugnação à contestação em fls. 132/137, refutando a alegação de prescrição com base na Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o prazo prescricional somente teve início com a alta médica definitiva em 13/12/2022. Ambas as partes especificaram provas, requerendo a produção de prova pericial médica. 2. A preliminar de prescrição arguida em contestação, demanda exame cuidadoso dos marcos temporais envolvidos na controvérsia. O artigo 206, parágrafo 3º, inciso IX, do Código Civil estabelece o prazo prescricional trienal para a pretensão do beneficiário contra o segurador, aplicável de acordo com a Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Contudo, a jurisprudência consolidada do mesmo Tribunal preceitua que Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução (Súmula 573). A referida súmula revela-se de fundamental importância para acomodar situações em que, como no caso sub judice, o quadro clínico demanda acompanhamento e tratamentos prolongados, justamente para não prejudicar a vítima cuja sequela somente se estabiliza após longos períodos. A ratio essendi desse entendimento jurisprudencial reside na impossibilidade fática de se exigir da vítima a propositura de ação indenizatória quando ainda persiste incerteza médica quanto à extensão definitiva das lesões e à consolidação das sequelas, bem como na necessidade de laudo médico específico que ateste inequivocamente o caráter permanente da invalidez. A proteção jurídica conferida pela Súmula 573 do STJ fundamenta-se no princípio da actio nata, segundo o qual o direito de ação somente surge quando efetivamente exercitável, ou seja, quando a vítima dispõe de elementos técnicos suficientes, consubstanciados em laudo médico, para conhecer inequivocamente o caráter permanente de sua incapacidade. Durante o período de tratamento médico ativo, caracterizado por procedimentos terapêuticos, fisioterapia, acompanhamento médico especializado e eventual necessidade de novas intervenções cirúrgicas, resta impossível à vítima obter laudo médico definitivo sobre a permanência das sequelas. Ademais, a exigência específica de laudo médico pressupõe não apenas o conhecimento das lesões, mas principalmente a certeza técnica quanto ao caráter permanente e definitivo das sequelas, elemento que somente pode ser aferido após o esgotamento das possibilidades terapêuticas e a consolidação do quadro patológico, devidamente documentada em prontuário médico oficial. A prematuridade na propositura da ação, antes da obtenção de laudo médico definitivo, pode resultar em prejuízos irreparáveis à vítima, seja pela inadequada quantificação da invalidez, seja pela impossibilidade de demonstração cabal do nexo causal entre o acidente e as sequelas definitivamente consolidadas. No presente caso, a aplicação do mencionado enunciado encontra perfeita adequação, uma vez que aparentemente não se configura hipótese de invalidez permanente notória, tampouco existe comprovação de conhecimento anterior ao laudo médico de alta. As lesões sofridas pelo autor, ao que se tem dos autos, demandaram período prolongado de tratamento e acompanhamento médico especializado, não sendo possível presumir, de plano, o caráter definitivo das sequelas sem a devida avaliação técnica após a consolidação do quadro clínico. Restou comprovado documentalmente que o autor permaneceu sob cuidados médicos especializados desde o acidente até 13 de dezembro de 2022, período durante o qual se submeteu a tratamentos cirúrgicos, fisioterapia e acompanhamento médico contínuo, conforme relatório médico do Serviço de Ortopedia e Traumatologia da Santa Casa de Ribeirão Preto acostado em fls. 56. O referido documento constitui o laudo médico definitivo, configurando-se como o marco temporal da ciência inequívoca do caráter permanente da eventual invalidez. A existência de processo anterior (nº 1030683-47.2017.8.26.0506), extinto sem resolução do mérito pela prematuridade do ajuizamento em razão da ausência de alta médica definitiva, conforme se extrai da petição de fls. 54/55, corrobora a ausência de laudo médico anterior que pudesse caracterizar ciência inequívoca da permanência das sequelas. Tal circunstância demonstra que a propositura prematura da demanda resultou no reconhecimento judicial da inadequação temporal do pleito, validando a aplicação da Súmula 573 ao caso concreto. Por conseguinte, considerando que o laudo médico definitivo (alta médica) foi expedido em 13 de dezembro de 2022, marco temporal a partir do qual se iniciou a contagem do prazo prescricional trienal nos termos da Súmula 573 do STJ, e que a presente ação foi distribuída em 18 de março de 2024, verifica-se que decorreu apenas um ano e três meses desde o termo inicial da prescrição, estando a demanda manifestamente dentro do prazo legal. Ressalto, contudo, que a questão prescricional poderá ser revista de acordo com as conclusões do laudo pericial a ser realizado nestes autos, especialmente considerando as exceções previstas na Súmula 573 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a exigência de laudo médico para ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez comporta duas exceções fundamentais: (i) os casos de invalidez permanente notória, caracterizada por lesões de tal gravidade e evidência que dispensam comprovação técnica especializada para reconhecimento de sua permanência; e (ii) as hipóteses em que o conhecimento anterior do caráter permanente da invalidez resulte comprovado na fase de instrução, mediante outros elementos probatórios que demonstrem a ciência inequívoca em momento anterior ao laudo médico formal. Dessa forma, embora os elementos constantes dos autos até o presente momento não evidenciem a configuração de qualquer das exceções mencionadas, a instrução probatória poderá revelar circunstâncias técnicas que alterem essa conclusão preliminar, razão pela qual a matéria será submetida à análise pericial especializada. Por ora, com base nos elementos constantes dos autos, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela requerida. As demais questões se ligam ao mérito e serão analisadas em sentença. Sendo assim, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 3. Superada a questão preliminar, passo à delimitação das questões controvertidas centrais que demandam elucidação probatória. A controvérsia gira fundamentalmente em torno da existência e extensão de invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico, bem como do nexo de causalidade entre o sinistro e as alegadas sequelas. Enquanto o autor sustenta ter desenvolvido limitações funcionais permanentes em decorrência das fraturas sofridas, a requerida contesta tanto a ocorrência de invalidez quanto sua correlação com o evento danoso. Constitui ponto incontroverso a ocorrência do acidente automobilístico em 17/12/2015, conforme documentado no boletim de ocorrência policial acostado às fls. 10/13, bem como o atendimento médico subsequente na Santa Casa de Ribeirão Preto (fls. 14/23). Igualmente incontroverso o período de tratamento médico que se estendeu até dezembro de 2022, consoante documentação médica constante dos autos (fls. 56). As questões controvertidas centrais que demandam esclarecimento pericial consistem na verificação da existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente, na quantificação do grau de invalidez segundo os parâmetros da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, e na confirmação do nexo de causalidade entre o sinistro e as alegadas limitações funcionais. 4. A elucidação das questões controvertidas demanda conhecimento técnico especializado que extrapola o saber jurídico comum, tornando imprescindível a produção de prova pericial médica. A complexidade das lesões alegadas, envolvendo fraturas em múltiplos segmentos corporais com necessidade de intervenção cirúrgica e colocação de materiais de síntese, exige avaliação por profissional habilitado em medicina ortopédica, capaz de determinar com precisão técnica a existência e extensão de eventual invalidez permanente. A necessidade da perícia médica encontra amparo nos artigos 156 e 473 do Código de Processo Civil, que autorizam a produção de prova pericial quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. A adequação e proporcionalidade da medida evidenciam-se pela impossibilidade de resolução da controvérsia sem a expertise médica especializada, sendo a perícia o meio probatório idôneo para a formação do convencimento judicial acerca das questões técnicas debatidas. Assim, defiro a produção de prova pericial médica para verificação da existência e extensão de invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico descrito na inicial, bem como para confirmação do nexo de causalidade entre o sinistro e as alegadas sequelas. Para tanto, oficie-se o IMESC para a designação de data para a realização de exame da parte autora, sendo que seu perito poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. Como o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e, com isso, isento, à requerida competirá arcar com o valor da meação da honorária, devendo, portanto, depositar a quantia de R$ 367,73, em 10 (dez) dias, na conta bancária do IMESC (depósito bancário identificado simples, Banco do Brasil, agência 1897-X, conta-corrente 8231-7, titular Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, CPF/CNPJ do depositante, ALFA NUMÉRICO: nome do periciando), conforme Portaria S IMESC nº 5/2015, comprovando, em igual prazo, nos autos, seu pagamento, sob pena de preclusão. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. O expert deverá responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: QUESITOS TÉCNICOS - AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA: Existe nexo de causalidade entre o acidente automobilístico descrito nos autos, ocorrido em 17/12/2015, e as lesões apresentadas pelo periciando? O periciando apresenta sequelas permanentes decorrentes do referido acidente? Em caso positivo, especificar detalhadamente quais são essas sequelas. Havendo invalidez permanente, esta é total ou parcial? Sendo parcial, é completa ou incompleta? Qual o percentual de redução da capacidade funcional, considerando os parâmetros da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09? As sequelas identificadas são passíveis de melhora com tratamento médico ou fisioterápico, ou apresentam caráter definitivo? QUESITO ESPECÍFICO SOBRE TERMO INICIAL PRESCRICIONAL (Súmula 573 do STJ): a) Considerando as lesões identificadas, sua natureza, gravidade e evolução clínica, a invalidez permanente do periciando poderia ser caracterizada como notória desde a data do acidente (17/12/2015), dispensando laudo médico para ciência inequívoca de sua permanência? b) Existem elementos técnicos objetivos que demonstrem que o periciando teve ou deveria ter tido conhecimento anterior do caráter permanente de sua invalidez em data anterior à alta ambulatorial de 13/12/2022? Em caso positivo, especificar a data e os fundamentos médicos. c) Em que data específica o periciando teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua invalidez, levando-se em conta os critérios médicos objetivos, a consolidação do quadro clínico e as exceções previstas na Súmula 573 do STJ? DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ANTERIOR: Existe documentação médica, prontuário, laudo ou qualquer outro documento técnico anterior à alta ambulatorial de 13/12/2022 que pudesse caracterizar comprovação do conhecimento anterior do caráter permanente da invalidez, nos termos das exceções previstas na Súmula 573 do Superior Tribunal de Justiça? O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Prov. Int. - ADV: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 389033/SP), FÁBIO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 381546/SP)

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