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Odil Mauro Neves De Anunciacao x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

ID: 306146968

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017108-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODIL MAURO NEVES DE ANUNCIACAO

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1017108-68.2025.8.11.0001 Requerente: ODIL MAURO NEVES DE ANUNCIACAO Requerido: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 … SENTENÇA Processo: 1017108-68.2025.8.11.0001 Requerente: ODIL MAURO NEVES DE ANUNCIACAO Requerido: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Antes de adentrar no exame do mérito da celeuma, verifico a existência de questão que precisa ser enfrentada. 1.1. Da Revelia Nota-se que, a parte reclamada, embora regularmente citada, não compareceu à audiência de conciliação designada (ID. 190805636), motivo pelo qual reconheço sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Não obstante, a caracterização da revelia não induz a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em cotejo com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Neste aspecto, é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A revelia da parte Reclamada não induz a procedência do pedido, se contrário resultar a convicção do juiz (art. 20 da Lei 9099/95). A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Se a autora não apresenta laudos ou outros documentos técnicos que comprovem a alegada falha no tratamento odontológico prestado pela ré, não desincumbindo de seu ônus probatório, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Recurso Improvido. (N.U 1028932-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). À luz dessa análise, DECRETO à REVELIA da Requerida, porém pela permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a análise do feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. 1.2. Das preliminares. 1.2.1. Da Assistência Judiciária Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada 1.2.2. Da Litispendência. A parte requerida, em contestação, alega a ocorrência de litispendência. Contudo, tal argumento não merece acolhimento. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que, embora haja identidade de partes, os processos nº 1017109-53.2025.8.11.0001 e nº 1017106-98.2025.8.11.0001, já foram objeto de julgamento, inexistindo, portanto, demanda em curso. Dessa forma, não há que se falar em litispendência. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.3. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, negativação indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos e, se tal conduta enseja reparação por danos morais. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe ao reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Alega o autor que ao tentar contratar um crediário no comércio local, foi surpreendido com a existência de restrição em seu nome, no valor de R$ 467,08, referente ao contrato nº 2764738427, inserida pela requerida em 22/02/2022. Afirma, ainda, desconhecer a origem da dívida, razão pela qual pleiteia a declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais (ID. 187178909). Regularmente citada, a requerida não compareceu à audiência de conciliação. Posteriormente, apresentou contestação em que sustenta a legitimidade do débito, argumentando que este origina-se de contrato de prestação de serviços educacionais celebrado com o autor. Aduz que houve renegociação da dívida em 01/03/2025, ocasião em que o reclamante efetuou o pagamento de entrada no valor de R$ 1.022,22 e parcelou o saldo em 11 parcelas de R$ 216,79 (ID. 187178909). O autor, em manifestação posterior, requereu os efeitos da revelia em razão da ausência da requerida na audiência de conciliação (ID. 191802686). Não obstante a incidência dos efeitos da revelia, a análise detida dos documentos carreados aos autos pela reclamada revela cenário diverso daquele narrado na inicial. Isso porque, os documentos juntados sob os IDs. 191481159 e 191481160, demonstram que o reclamante, manteve vínculo acadêmico com a instituição de ensino requerida, tendo firmado contratos de prestação de serviços educacionais, para o curso de Fisioterapia, com aceite eletrônico. Ademais, extrai-se do extrato financeiro, que o autor é o responsável pelos débitos junto à instituição, tendo inclusive renegociado a dívida em março de 2025 (ID. 191481162). À vista disso, boletim acadêmico comprova que o autor cursou disciplinas na instituição, o que evidencia ainda mais o vínculo contratual entre as partes, afastando assim, a hipótese de fraude. Tal conclusão se justifica porque o fraudador visa vantagem financeira, sendo inverossímil que alguém utilizasse indevidamente os dados da parte autora para matricular-se em faculdade, arcar com o pagamento de mensalidades e ainda cursar as disciplinas (ID. 191481161). Dessa forma, os documentos acostados aos autos permitem concluir, que a negativação do nome do reclamante, constitui exercício regular de direito (art. 188, I, CPC), posto que originou-se do inadimplemento contratual, o que afasta a hipótese de sua inexigibilidade e condenação da reclamada em danos morais. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, com condenação da parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se existe relação jurídica válida entre as partes; (ii) analisar a legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito; (iii) apurar se há configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte agravada demonstrou satisfatoriamente a existência de relação jurídica, por meio de documentos como contrato digital, ficha cadastral, termo de ciência e extrato financeiro. 4. A cobrança da dívida decorre do vínculo contratual regularmente constituído, não havendo vício que justifique a declaração de inexistência do débito. 5. A negativação do nome da parte autora ocorreu em decorrência do inadimplemento e configura exercício regular de direito, não caracterizando ato ilícito. 6. Ausente qualquer conduta abusiva ou indevida por parte da instituição agravada, não há que se falar em indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de vínculo contratual afasta o pedido de declaração de inexistência de débito. 2. A inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, diante do inadimplemento, constitui exercício regular de direito. 3. A ausência de conduta abusiva ou ilícita impede o reconhecimento de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos. 373, I, e 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005757-54.2023.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/07/2024; TJMT, N.U 1003264-70.2024.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 17/02/2025. (N.U 1042577-50.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) À luz das considerações expendidas, não há que se falar em inexistência de débito, tampouco em dever de indenizar, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Antonio Vital Da Silva x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 298462540

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021474-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITAL DA SILVA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1021474-53.2025.8.11.0001 Requerente: ANTONIO VITAL DA SILVA Requerido: SOLIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1021474-53.2025.8.11.0001 Requerente: ANTONIO VITAL DA SILVA Requerido: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. ANTONIO VITAL DA SILVA, ajuizou ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela em desfavor de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, em virtude da negativa indevida de concessão de desconto legal previsto no Estatuto do Idoso para aquisição de passagens interestaduais, requerendo devolução dos valores pagos, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Alega o autor que, em duas oportunidades (ida e volta entre Nova Mutum-MT e Cascavel-PR), tentou exercer o direito à gratuidade ou desconto de 50% garantido aos maiores de 65 anos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, conforme previsto no art. 40 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo-lhe negado sob a alegação de “preço promocional”, o que entende ser indevido. Aduz que buscou o PROCON local, onde restou frustrada a tentativa de acordo. Pleiteia, assim, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 655,68 a título de danos materiais (em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC) e R$ 5.000,00 por danos morais. A parte requerida apresentou contestação, alegando que não cometeu qualquer ilegalidade. Sustenta que o autor não comprovou ter solicitado a gratuidade ou o desconto de 50% no momento correto, conforme as exigências legais. Pois bem. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo as concessionárias de serviço público. O Estatuto do idoso (Lei 10.741/20063) estabelece em seu artigo 40 que no sistema de transporte coletivo interestadual deverá haver a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo, ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas. Este dispositivo legal é norma de eficácia limitada, de modo que exige uma regulamentação específica para ter aplicabilidade. O Decreto Federal n. 9.921, de 18 de julho de 2019, que revogou o Decreto Federal n. 5.934/2006, manteve os mesmos termos da norma revogada, quanto à questão da gratuidade no transporte interestadual de passageiros, in verbis: Art. 35. No sistema de transporte coletivo interestadual serão observados, em conformidade com o disposto neste Capítulo e no art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso: I - a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos; e II - o desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, para a pessoa idosa que exceder as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II do caput. Nota-se que o Decreto Federal supramencionado apenas regulamentou o artigo 40, da Lei n. 10.741/2003, especificando os critérios para a sua aplicação, não havendo restrição de direitos, até porque o Estatuto do Idoso, nos termos dos artigos 39 e 40, a gratuidade será conferida nos serviços regulares. Quanto à alegação de que os descontos só se aplicam as linhas convencionais, já foi decidido pelo TJMT o assunto, colhemos trecho da decisão: “(...) A restrição da gratuidade apenas aos ônibus convencionais acaba por inviabilizar o acesso ao direito, pois na prática há significativa redução da oferta de veículos dessa categoria. Como demonstrado nos autos, a empresa recorrente opera com predominância de ônibus da classe executiva e semileito, restringindo a apenas um horário semanal a disponibilidade da gratuidade. Tal prática contraria a finalidade social das normas protetivas dos idosos e das pessoas com deficiência, violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF), da isonomia (artigo 5º, caput, da CF) e da proteção dos grupos vulneráveis. Ao condicionar o direito ao transporte gratuito apenas a uma categoria específica de ônibus, a empresa cria obstáculos artificiais ao exercício do direito, tornando-o ineficaz e esvaziando seu conteúdo normativo. (...) Diante do exposto, resta evidente que a sentença de primeiro grau agiu com acerto ao determinar que a VIAÇÃO OURO E PRATA S.A. disponibilize as passagens gratuitas e com desconto em todas as categorias de ônibus. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00015337620178110111, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/04/2025) Analisando os autos, verifico ao ID 194329971, a empresa ré comprovou que no dia 21/12/2024 na ida do autor, as vagas disponibilizadas aos idosos estariam esgotadas, entretanto, deveria aplicar o desconto previsto Decreto Federal n. 9.921/2019 de 50% (cinquenta por cento) no valor da passagem. Desta maneira, deverá a ré proceder a devolução da passagem de volta (R$353,80), vez que não comprovou que estaria “sem vagas gratuitas” e proceder a devolução parcial da passagem de ida, a qual deveria ter desconto de 50% (R$150,94) do valor cobrado (R$301,89). A recusa da empresa de transportes não configura dano moral passível de indenização, porque não se demonstrou qualquer ato humilhante ou vexatório ao não ser atendida a pretensão do autor. “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Bilhete de passagem - Cobrança pelo serviço executivo - Autora que alega ter sido prestado o serviço convencional - Reserva de duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos ( Estatuto do Idoso, art. 40, I e II)- Alegação de inobservância da regra - Dever da requerida de demonstrar a regularidade dos serviços prestados não atendido - Falhas que, no entanto, não ensejam os danos morais propalados Não demonstração do abalo à honra da autora, nem sua exposição a situação constrangedora decorrente de ato da ré - Mero aborrecimento – Indenização por danos morais indevida - Recurso não provido” (TJSP, Apel. 1032789-57.2014.8.26.0224, Rel. Des. MARIO DE OLIVEIRA, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2016). RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE VENDA DE PASSAGEM GRATUITA OU COM DESCONTO DE 50% PARA IDOSO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Benefício concedido somente para o serviço convencional de transporte. Data da viagem pretendida pelo autor na qual a ré só opera com serviço de ônibus executivo ou leito. Recusa motivada, com amparo no disposto nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.934/2006. Desnecessidade da realização da prova testemunhal pretendida pelo demandante, ante a suficiência da prova documental produzida pela demandada. Cerceamento de defesa inexistente. Dever de indenizar afastado. Fato narrado na inicial, ademais, que não passa de mero aborrecimento da vida cotidiana, que não gera o dano moral indenizável. Recurso improvido. (TJSP; APL 1008653-75.2017.8.26.0002; Ac. 10998396; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Roberto de Santana; Julg. 24/11/2017; DJESP 29/11/2017; Pág. 2226) Em outras palavras, não se vislumbra transtorno moral que superasse o mero aborrecimento ao qual todos estão sujeitos diariamente, sobretudo porque, felizmente, o autor conseguiu chegar ao seu destino, sem danos que lhe atingissem a esfera moral. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para proceder a devolução da quantia de R$504,74 (quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), referente ao desconto de 50% da passagem de ida, e a devolução da passagem de volta. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1021668-53.2025.8.11.0001

ID: 278936661

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021668-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLEY CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYANE CRISTINA SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021668-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLEY CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021668-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLEY CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 31/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 31/03/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Informa a requerente, que foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, do ano de 02/2018 ao ano de 12/2023. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratado para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professora, no período de (01/2018 a 12/2022), conforme consta nas fichas financeiras nos ids. 189019503 a 189019507. Assim, vê-se que as espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Edina Cristina Ribeiro x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 278111710

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009640-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINA CRISTINA RIBEIRO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009640-53.2025.8.11.0001 Requerente: EDINA CRISTINA RIBEIRO Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009640-53.2025.8.11.0001 Requerente: EDINA CRISTINA RIBEIRO Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Ausência de documento indispensável Acerca do disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, se o documento trazido pela parte autora não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar na improcedência e não na extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato de negativação - não se revela como essencial à propositura da demanda. REJEITO, pois, a preliminar suscitada. Ausência de Comprovante de endereço Ao juízo somente é lícito determinar a emenda e/ou indeferir a exordial quando não preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, consoante exegese do artigo 321 do mesmo códex. Os requisitos da petição inicial estão elencados no rol do art. 319 do Código de Processo Civil. A legislação aduz que a petição inicial indicará o endereço do demandante, inexistindo obrigação legal para a juntada de comprovante de endereço em nome próprio. Ademais, tal fato não obsta a comprovação da legítima contratação pela empresa Reclamada, porquanto a simples juntada do contrato originário da transação bastaria como meio prova. Nesse caso, o pedido de extinção do feito, sem resolução de mérito, revela a exigência de uma formalidade exacerbada que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial o da informalidade, motivo pelo qual REJEITO a referida prefacial. Lide predatória A suposta captação de clientela, não desonera a empresa Reclamada do seu encargo probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a competência para análise da acusação de captação de clientela é do Tribunal de Ética da OAB/MT, devendo, para tanto, o advogado da parte ex-adversa formalizar a acusação de seu colega de profissão na referida entidade. Não obstante, impõe-se registrar que esta magistrada, independentemente de qualquer circunstância, sempre realiza uma “rigorosa apreciação dos fatos”, estando sempre atenta aos indícios de alteração da verdade dos fatos, fixando, inclusive, punição exemplar quando comprovada de forma estreme de dúvida a litigância de má-fé. Litigância de má-fé da parte Autora No que tange à litigância, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé do patrono da parte Autora Quanto ao pedido de penalização do advogado por litigância de má-fé, esta vem sendo rechaçada pelos pretórios, justamente por carecer de previsão legal. Isto porque o artigo 79 do Código de Processo Civil estabelece que “Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente”, não incluindo, como se vê, o advogado da parte. A condenação à pena de má-fé é, portanto, limitada aos litigantes, conceito no qual sabidamente não se inclui o advogado. Ademais, o § 6.º do artigo 77, da Lei Processual veda expressamente a condenação do advogado nas penalidades por litigância de má-fé, ressaltando ainda, que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Infere-se, portanto, que consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia, eventual atuação temerária do advogado deve ser apurada em ação própria e não nos mesmos autos em que defende o seu cliente, onde em caso de litigância de má-fé devem ser considerados o autor, o réu ou o interveniente, não se incluindo nesta relação os advogados que os representam em juízo. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante EDINA CRISTINA RIBEIRO postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Na espécie, vislumbra-se que a consumidora, na exordial, alegou de forma genérica ter sido surpreendida com a inserção de seu nome nas entidades de proteção ao crédito, por dívida desconhecida, tendo em vista que não possui relação jurídica com a empresa Reclamada. Contudo, após a apresentação da defesa, com a informação do número da unidade consumidora e apresentação do histórico de utilização do serviço, a parte Reclamante se descurou de esclarecer nos autos acerca da UC que se encontra sob a sua titularidade, bem como deixou de comprovar que no local em que reside encontra-se instalada UC diversa da indicada pela empresa Reclamada. Com efeito, as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não comprovam, por si só, a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. No caso sub examine, a empresa de energia elétrica trouxe telas sistêmicas indicando a existência de uma UC (nº 2549627-4) sob a titularidade da consumidora. Ora, tal indício de prova poderia ter sido facilmente ilidido, bastando que a Reclamante comprovasse que no local que reside encontra-se instalada outra UC, ou que a mesma UC encontra-se sob a titularidade de terceiro. O serviço de energia guarda uma peculiaridade que o distingue de todos os demais (serviços de telefonia, bancário, etc). Com efeito, todo cidadão urbano é usuário de energia elétrica, de modo que não basta a consumidora afirmar que não “contratou” junto à empresa Reclamada, sem, no entanto, trazer as informações necessárias para esclarecer o cadastro da UC instalada no local em que reside. Repise-se que a empresa Reclamada é a única fornecedora de energia elétrica do Estado, de modo que a Reclamante, de algum modo - direta ou indiretamente -, usufrui dos serviços prestados pela concessionária Energisa. O fato é que, no presente caso, a empresa Reclamada trouxe as telas sistêmicas indicando que a consumidora é titular de uma UC (nº 2549627-4), e este, por sua vez, não logrou êxito em ilidir tal afirmação, mantendo-se silente às provas apresentadas pela empresa de energia elétrica e limitando-se a afirmar genericamente acerca da inexistência de relação jurídica firmada entre as partes. Destarte, diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais, tem-se como medida impositiva a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não isenta a consumidora de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante à distribuição da carga probatória. Assim sendo, não se desincumbindo a Reclamante do seu ônus probatório, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e muito menos em reparação por danos morais, uma vez que meras alegações, não são suficientes para embasar o pleito almejado, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, é parcialmente procedente o pleito contraposto, impondo-se à condenação da consumidora ao pagamento da dívida, objeto de negativação, no importe de R$ 320,18 (trezentos e vinte reais e dezoito centavos). Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial e, via de consequência, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, condenando a Reclamante ao pagamento da dívida discutida nos autos no valor R$ 320,18 (trezentos e vinte reais e dezoito centavos), cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC a partir da data do seu vencimento e acrescido de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da citação. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Erivelton Da Silva Barbosa x Latam Airlines Group S.A.

ID: 277713148

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012938-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012938-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ERIVELTON DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012938-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ERIVELTON DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Erivelton da Silva Barbosa em face de Latam Airlines Group S/A. O Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida para o trajeto Porto Alegre/RS – Cuiabá/MT, com partida prevista para o dia 23/02/2025, às 06h45min, e chegada ao destino final às 10h55min do mesmo dia. Contudo, ao comparecer ao aeroporto de Porto Alegre/RS, o Requerente foi impedido de embarcar no voo LA3479, em razão da prática de overbooking, o que configura evidente falha na prestação do serviço. Em virtude do impedimento, o Requerente foi realocado em outro voo, com partida às 10h05min do mesmo dia, conforme comprova o bilhete de embarque juntado aos autos. Todavia, esse novo voo também foi cancelado pela companhia aérea, fato igualmente comprovado nos documentos acostados. Em decorrência de tais intercorrências, o Requerente somente conseguiu chegar ao destino final às 10h01min do dia 24/02/2025, resultando em um atraso de aproximadamente 23 horas e 6 minutos em relação ao voo originalmente contratado. Ressalte-se que, durante todo o período de espera, a Requerida não prestou qualquer assistência material ao passageiro, em flagrante descumprimento às disposições da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que regulamenta os deveres das companhias aéreas em situações como a presente. Diante disso, o Requerente pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que os autos já se encontram devidamente instruídos e que os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça e respectiva impugnação, uma vez que não há custas processuais em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, conforme estabelece o art. 55 da Lei nº 9.099/95. DA OPOSIÇÃO AP JUIZO 100% DIGITAL Não há o que se discutir quanto a modalidade das intimações feitas a parte REQUERIDA, uma vez que o Artigo 246 do Código de Processo Civil trás o seguinte em seu texto; Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Vale ressaltar que conforme Resolução de nº 455 do CNJ houve a determinação que as empresas cadastradas no Domicilio Judicial Eletrônico deveriam receber suas comunicações exclusivamente pelo sistema; Art. 11. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constitui a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. § 2o A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do art. 5o da Lei no 11.419/2006. MÉRITO No caso em apreço, restou incontroverso que o Requerente foi impedido de embarcar no voo originalmente contratado devido à prática de overbooking pela Requerida, tendo em vista que, ao se realizar a Consulta de Voos Passados – VRA, verifica-se que o voo ocorreu sem qualquer intercorrência (documento em anexo): A falha na prestação do serviço é manifesta, evidenciada não apenas pelo overbooking, mas também pela ausência total de assistência material, em desrespeito às normas da Resolução nº 400/2016 da ANAC. O atraso excessivo e a omissão da Requerida no cumprimento dos deveres mínimos de assistência extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à dignidade do consumidor, que teve frustrada a expectativa legítima de usufruir de um serviço seguro, eficaz e pontual. Portanto, está configurada situação que enseja a reparação por danos morais, conforme entendimento pacífico na jurisprudência pátria. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. II - Não há de se falar em ausência de dano moral, eis que o atraso por mais de quatro horas do inicialmente previsto para que a autora chegasse ao seu destino, bem como a alteração de um voo direto para voo com conexão - ainda mais se tratando de uma criança que à época contava com apenas dois (2) anos -, ultrapassam os meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano, configurando efetivo dano moral “in re ipsa”. III - No que se refere ao “quantum” da reparação é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria, no sentido de que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco pode ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (N.U 1015549-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é evidentemente de consumo sendo o Requerente, parte hipossuficiente na demanda. Aplica-se, pois, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de equilibrar a relação processual. Assim, competia à Requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme art. 373, inciso II, do CPC. Entretanto, a companhia aérea não apresentou prova robusta que justificasse o atraso ou demonstrasse que a situação decorreu de caso fortuito ou força maior, tampouco que tenha adotado medidas para minimizar os danos causados. Ademais, não restou comprovada qualquer comunicação prévia ao consumidor sobre a alteração dos voos, em descumprimento ao art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016, que exige aviso com antecedência mínima de 72 horas, com oferta de alternativas de reacomodação ou reembolso. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DO DANO MORAL A responsabilidade da Requerida, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa. A falha no serviço prestado, com atraso significativo e falta de assistência, caracteriza o chamado fortuito interno, risco inerente à atividade empresarial, que não afasta o dever de indenizar. Precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhecem que a mera alegação de readequação da malha aérea não exime a companhia de responsabilidade, tampouco elide o dever de comunicação prévia ou assistência. QUANTUM INDENIZATÓRIO O dano moral, in casu, prescinde de prova específica, sendo presumido (in re ipsa), diante das evidências de abalo psicológico, frustração, desconforto e transtornos enfrentados pelo consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, servindo como compensação à vítima e desestímulo à reiteração da conduta ilícita. Diante disso, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da presente data, com acréscimo de juros legais desde a data do evento danoso (23/02/2025). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juiza Leiga Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Daniela Vieira De Oliveira Ribeiro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 321919662

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029719-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA VIEIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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KLEBER RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1029719-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DANIELA VIEIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO. REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1029719-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DANIELA VIEIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO. REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte Reclamante alega que teve seu nome inscrito de forma indevida nos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da parte Reclamada, por dívida no valor de R$ 296,06 (duzentos e noventa e seis reais e seis centavos), contrato n°. 7874439683512210. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a negativação em comento, bem como a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, contudo, a impugnação ofertada pela parte reclamante, foi protocolada dois dias após o prazo legal, operando-se, assim, a preclusão temporal. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Não acolho o pedido de extinção da presente demanda sob a alegação de multiplicidade de ações, uma vez que o ajuizamento de outra demanda versando sobre contrato com numeração diversa não constitui causa para o julgamento sem resolução do mérito do processo. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de concessão de assistência judicial gratuita, o que faço com fulcro no art. 54, da Lei n.º 9.099/1995, que isenta os processos de custas no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis. Afasto a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica, pois a reclamada sequer apresentou contrato, para embasar tal pretensão. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, arguida sob a alegação de ausência da pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Não acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor declarado pela parte autora corresponde com o proveito econômico pretendido por ela e, portanto, não merece correção. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito se amolda aos requisitos para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). A análise dos documentos acostados à exordial permite constatar que o registro dos dados nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da Reclamada, por débito que a reclamante afirma não possuir. A Reclamada, em sua defesa, narra ser cessionária da empresa Avon em relação ao contrato nº. 787443968351221020220101, ao qual a parte Reclamante estaria inadimplente (ID. 197815234 - Pág. 06 e ID.197815235). Da análise detida aos autos verifico que razão não assiste à Reclamada, pois em que pese tenha comprovado a pactuação do contrato de cessão de crédito, não trouxe ao processo a comprovação da relação jurídica entre a parte Reclamante e a empresa cedente, motivo pelo qual não há demonstração de regularidade do crédito cobrado (ID. 192640456). Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA CESSÃO DO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos inominados cíveis interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de débito em ação proposta por consumidor contra fundo de investimento, sem condenação por danos morais. O autor sustenta não reconhecer a dívida que ensejou sua negativação e requer reparação civil. A empresa alega ilegitimidade passiva e nega a inscrição, argumentando que não comprovada sua responsabilidade pelo apontamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do fundo de investimento pela inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes diante da ausência de comprovação da contratação ou cessão de crédito; e (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativação considerada indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte ré, embora afirme não ter realizado negativação indevida, não apresentou prova da origem da dívida nem documentos hábeis que demonstrem a cessão válida do crédito, como contrato assinado ou termo de cessão, conforme exigido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de prova da relação contratual entre as partes impõe a declaração de inexistência do débito e evidencia a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos artigos. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil. 5. Contudo, a ausência de extratos oficiais e atualizados dos cadastros de inadimplentes dos últimos cinco anos impede a verificação da exclusividade da inscrição indevida, tornando incerta a potencialidade lesiva da negativação questionada. 6. Nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT, a ausência de prova da inexistência de outras inscrições obstaculiza a configuração do dano moral presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação ou da cessão do crédito torna inexigível o débito e impõe a declaração de sua inexistência. 2. A responsabilidade pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é objetiva e independe de demonstração de culpa. 3. Não comprovada a exclusividade da negativação por ausência de extratos atualizados dos últimos cinco anos, não se configura o dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1001996-81.2024.8.11.0005, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, j. 31.03.2025, DJE 09.04.2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1028670-11.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 07.10.2024, DJE 10.10.2024. (N.U 1076067-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Tendo em vista o exposto, resta evidente que a Demandada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude da inscrição a que deu causa, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, in casu, se verifica a hipótese de “damnum in re ipsa” , decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ressalto, por oportuno, que a anotação restritiva preexistente encontra-se sob discussão judicial no processo nº 1029718-68.2025.8.11.0001, razão pela qual não incide, no caso em questão, a aplicação do entendimento da Súmula 385 do STJ. Quanto à litigância de má fé não vislumbro provas suficientes para justificar a condenação da parte promovente. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Odil Mauro Neves De Anunciacao x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

ID: 260865267

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017109-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ODIL MAURO NEVES DE ANUNCIACAO

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Número do Processo: 1017109-53.2025.8.11.0001 Requerente: ODIL MAURO NEVES DE ANUNCIAÇÃO Requerida: PITAGORAS - SISTEMA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Número do Processo: 1017109-53.2025.8.11.0001 Requerente: ODIL MAURO NEVES DE ANUNCIAÇÃO Requerida: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta pela parte Autora, em desfavor da Ré, na qual alega ter sido surpreendida com uma negativação de seu nome, a pedido da Ré, no valor de R$ 467,08 (quatrocentos e sessenta e sete reais, oito centavos) com vencimento em 22/03/2022, contrato n. 2764738428, o que seria indevido. Sendo assim, a parte Autora veio à Juízo pleiteando a tutela jurisdicional, justamente para declarar a inexistência do débito, e obter o reconhecimento dos danos morais, com a baixa da negativação. Em defesa, a Ré alega que o Reclamante foi aluno do curso de fisioterapia, e que o débito negativado decorre de parcelamento não adimplido por ele. A parte requerida, ainda, afirma que o Reclamante renegociou a dívida em março/2025, razão pela qual não há que se falar em desconhecimento da origem do débito negativado, pugnando pela improcedência da ação. Ao ID 191593537, sobreveio réplica. Passa-se ao julgamento do mérito. Destaca-se, inicialmente, que inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art.488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. O ponto controvertido da contenda encontra fundamento num suposto contrato, cuja origem a parte Autora desconhece, e a Ré, por sua vez, afirma existir, e que inclusive, o aluno renegociou novamente em março/2025. E, dessa relação controvertida, teriam surgidos os danos pleiteados pela Autora, de ordem moral. Analisando os autos, verifica-se que a Ré, pontua a legitimidade da cobrança e da negativação, trazendo aos autos, dentre outros, o contrato de prestação de serviço assinado digitalmente, boletim demonstrando que o aluno cursou dois semestres em 2018, demonstrando efetivamente a relação jurídica entre as partes. A reclamada também apresentou histórico financeiro, o qual consta que aluno firmou contrato de parcelamento n. 548302, em que parcelou em 17/12/2021, o valor total de R$ 11.400,53, sendo o valor dividido em 15 parcelas sendo a primeira no valor de R$ 726,60, e o as demais R$ 467,08, conforme consta no id. 190611441 - Pág. 4 e subsequentes. Consta, ainda, no referido documento, o parcelamento n. 548302, foi renegociado em 01/03/2025, pelo valor de R$ 5.580,08, dividido em 12 parcelas, sendo a primeira de R$ 1.022,22 em 11/03/2025, e as demais no valor de R$ 216,79, e com isso o débito negativado foi baixado (id. 190611441 - Pág. 3). Desta feita, resta evidenciado que o débito no valor de R$ 467,08 com vencimento em 22/03/2022, era devido, e sua negativação foi baixada após nova renegociação feita pelo aluno, sendo legítima a inscrição dos dados do requerente. Registra-se que foram juntadas as telas sistêmicas relativas aos acordos firmados entre as partes e evolução das renegociações feitas no portal do aluno, as quais somente podem ter sido feitas pela aluna, a qual detém o login e senha, não podem ser descartadas como prova, haja vista a evolução dos sistemas, e também associadas aos demais documentos acima mencionados, é possível concluir pela existência de relação jurídica entre as partes. Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: ‘’Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Desta feita, verifica-se que a Reclamada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia ao teor do art. 373, II do CPC. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário três requisitos: Ato ilícito, dano e nexo causal. Da documentação apresentada aos autos, tem-se que apesar da negativação dos dados da Autora, nos órgãos de proteção ao crédito, ser fato incontroverso, somente representa um exercício regular de direito por parte da Ré, e não configura ato ilícito, consoante lhe assegura o artigo 188, I do C.C. Consequentemente, ausente um dos requisitos da responsabilidade civil (Ato ilícito), não há que se falar em indenização, posto que restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e que de fato, a parte Autora contratou os serviços da Ré, sendo a negativação devida, principalmente quando aluno não demonstrou o pagamento do valor negativado, e após renegociar o débito este foi baixado em março/2025. Logo, a Ré apresentou argumentos que desconstituem, modificam e extinguem o direito pleiteado pela Autora. E nesse sentido que tem decidido a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVIDA EXISTENTE. DEMONSTRADA A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE FATURAS VENCIDAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (FRANCO, Luís Francisco. Recurso inominado n. 71005748660. J. em 07 Abr. 2016. Disp. em www.tjrs.jus.br. Acesso em 04 Out. 2017.) Inclusive, a jurisprudência de nosso estado já se manifestou nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DO CONTRATO - ASSINATURAS IDÊNTICAS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 90 DO FONAJE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte recorrente, resta demonstrada a relação jurídica. Não pratica ato ilícito a instituição que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Aplicação do Enunciado 90: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)”. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. (SIQUEIRA, Valdeci Moraes. Recurso inominado n. 0043483-70.2018.811.0001. J. em 21 Maio 2019. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 01 Abr. 2020.) Por essas razões, considerando que a Ré logrou êxito em apresentar provas do vínculo contratual, bem como no valor negativado, não há que se falar em ilegalidade do ato praticado, razão pela qual são improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora nesse sentido. Quanto ao pedido de condenação da Reclamante à litigância de má-fé, tenho que o pedido não merece prosperar, haja vista que inexistentes os requisitos ensejadores de tal penalidade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Submeto o presente projeto de sentença a M.Mª. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Diani de Moraes Juíza leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Marly De Carvalho Bertogna x Universo Online S/A

ID: 332463441

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008573-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DE CARVALHO BERTOGNA

Polo Passivo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA

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Sentença Processo n.º 1008573-53.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C-C… Sentença Processo n.º 1008573-53.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C-C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Tutela Antecipada promovido por MARLY DE CARVALHO BERTOGNA em face de UNIVERSO ONLINE S/A, sob o argumento de não ter se associado à parte requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte requerida. Em razão disto, requer a restituição de tais descontos de forma dobrada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Dispositivo. Por tais considerações, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n.º 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Louyse Maryanna Alves Souza x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 336423418

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003529-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOUYSE MARYANNA ALVES SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO CECHINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003529-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LOUYSE MARYANNA ALVES SOUZA REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório. Noticia a Reclamante, em síntese, que contratou da… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003529-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LOUYSE MARYANNA ALVES SOUZA REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório. Noticia a Reclamante, em síntese, que contratou da Reclamada voo de ida de Cascavel/PR com destino à Cuiabá/MT/MT, partindo em 01/12/2024, no entanto, afirma que o voo foi cancelado e remarcado unilateralmente sem qualquer aviso prévio, ensejando em atraso de sua chegada ao seu destino final, requerendo, por isso, indenização por danos morais. Em defesa, a parte Reclamada sustenta que o cancelamento do referido voo decorreu da readequação da malha aérea e foi comunicado com antecedência às partes Reclamantes, inexistindo demonstração dos danos alegados, pugnando pelo indeferimento do pleito. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. De acordo com o entendimento sumulado de Nossa Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Súmula 33: A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. (negritei) Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDITO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 33 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO TJMT. COMPRA EXCLUSIVA DE PASSAGENS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1- Quando a intermediação de compra de passagem aérea realizada por agência de turismo foi realizada com êxito, não há que se falar em legitimidade passiva da mesma para responder pelo cancelamento do voo ou das passagens aéreas pela companhia aérea, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser reconhecida de oficio. 2- Conforme entendimento estabelecido pela Turma Recursal Única na Súmula 33: “A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1018840-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) (negritei e sublinhei) Tenho que não assiste razão à Reclamada, pois inequívoco que a falha na prestação do serviço, consistente no cancelamento da passagem aérea emitida, é fato que se atribui à companhia aérea responsável pelo transporte que causou o evento danoso, inexistindo nexo de causalidade entre os danos narrados e conduta atribuída à agência. Portanto, reconheço como parte legítima a companhia aérea para figurar no polo passivo. - DA INÉPCIA DA INICIAL: PROCURAÇÃO IRREGULAR. Não merece prosperar a presente preliminar, uma vez que o instrumento de procuração anexo à inicial (ID. 181364843), se trata de documento assinado digitalmente pelo Gov.br, possuindo a mesma validade de um documento com assinatura física, conforme Decreto nº 10.543/2020 (alterado pelo Decreto nº 10.900/2021). O referido documento representativo apresenta verificador de autenticidade, além do Reclamante comparecer voluntariamente a audiência de conciliação, que afasta a necessidade de nova outorga expressa. Outrossim, considerando o avanço tecnológico hodierno, onde já se vem reconhecendo assinatura de contratos por biometria facial, não há fundamento negativo no aceite de instrumento sem vício de irregularidade. Afasto a preliminar. - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar de início o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os motivos apresentados na presente preliminar se confundem com o mérito, razão pela qual postergo sua análise com o julgamento da demanda. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, verifico que a alteração da data do voo originalmente contratado entre as partes foi informada ao Reclamante com antecedência de 79 (setenta e nove) dias, conforme e-mail encaminhado em 23/11/2024, desconsiderando a opção de cancelamento do voo e reembolso integral dos valores despendidos, em consonância com o disposto no §1º, do art. 12 da Res. 400/2016 da ANAC. Frisa-se, que a mera alteração do horário do voo, a fim de ajustar-se às necessidades da malha aérea e com a comunicação prévia ao consumidor, por si só, não é capaz de gerar dano moral. Além disso, não há nos autos nenhuma prova demonstrando que o Reclamante tenha entrado em contato com a Companhia Requerida para questionar a alteração e solicitar a mudança do voo para outro de acordo com a sua conveniência ou solicitar o ressarcimento dos valores gastos, o que demonstra sua anuência com a alteração, inexistindo falha na prestação do serviço. Assim, não se constata nenhuma ofensa aos direitos da personalidade da Reclamante, não havendo que se falar em indenização por danos materiais e/ou morais. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NOTIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO TEOR DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC C/C RESOLUÇÃO N. 556/2020 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença pela qual foi dada parcial procedência aos pedidos da inicial, condenado a reclamada ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, em razão do cancelamento de voo, bem como no valor de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais) pelos danos materiais suportados. 2. Pretensão recursal dos Reclamantes pela majoração dos danos morais sugerindo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada reclamante. 3. Contudo não assiste razão. Cediço que as alterações procedidas de modo programado pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 12, da Resolução nº 400, da ANAC. A mera alteração do horário do voo, a fim de ajustar-se às necessidades da malha aérea e com a comunicação prévia ao consumidor, por si só, não é capaz de gerar dano moral. 4. A Resolução n. 556/2020 da ANAC havia flexibilizado, em caráter excepcional e temporário da aplicação de dispositivos da Resolução n. 400/2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19, dentre eles o prazo de 72 (setenta e duas) horas para 24 (vinte e quatro) horas. 5. Não há nos autos nenhuma prova demonstrando que a recorrente tenha entrado em contato com a recorrida para questionar a alteração e solicitar a mudança do voo para outro de acordo com a sua conveniência ou solicitar o ressarcimento dos valores gastos, o que demonstra sua anuência com a alteração. 6. Falha na prestação do serviço não configurada. 7. Sentença mantida em razão do princípio da non reformatio in pejus. 8. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010695-02.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 17/06/2023) (negritei e sublinhei) Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Joao Guilherme De Mendonca e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 339553382

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034529-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME DE MENDONCA RAFAELA DOTTA BRUSTOLIN

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DOTTA BRUSTOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EUGENIO BONJOUR NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1034529-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO GUILHERME DE MENDONCA. REQUERENTE: RAFAELA DOTTA BRUSTOLIN. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1034529-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO GUILHERME DE MENDONCA. REQUERENTE: RAFAELA DOTTA BRUSTOLIN. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente do extravio de mala em viagem internacional. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor declarado pelas partes reclamantes corresponde com o proveito econômico pretendido por ela e, portanto, não merece correção. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, arguida sob a alegação de ausência da pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Acolho a preliminar de aplicação da Convenção de Montreal, limitando sua abrangência tão somente em relação a reparação por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em viagem aérea internacional (Tema 210 do STF). Superada questão preliminar, passo à análise do mérito, destacando que o feito se amolda aos requisitos para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Na exordial, as partes reclamantes relatam que adquiriram passagens aéreas da Empresa Reclamada para o trecho Cuiabá/MT e Miami/USA, com conexão em Guarulhos/SP, em 21/02/2025, mas que ao chegarem ao destino final, foram surpreendidos com o extravio das suas bagagens. Afirmam que, as malas extraviadas continham todos os pertences pessoais e itens essenciais para o filho menor, o que os obrigou a realizar despesas imprevistas com produtos de higiene, vestuário e utensílios infantis. Aduzem que, mesmo após comunicação imediata a reclamada não prestou qualquer assistência, limitando-se apenas em entregar as malas no aeroporto de Orlando/USA, 02 (dois) dias após a chegada dos reclamantes. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada alegou, que a bagagem dos reclamantes foi restituída em 02 (dois) dias. Sustentou, ainda, que agiu em conformidade com a legislação aplicável, tendo cumprido o prazo estabelecido no artigo 32, § 2º, inc. II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro em até 21 (vinte e um) dias no caso de voo internacional. No caso em tela é incontroverso o extravio temporário da bagagem dos reclamantes, pois reconhecida pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Assim, cinge-se a controvérsia em elucidar se o extravio temporário da bagagem dos reclamantes é causa que enseja indenização por danos morais e materiais. Levando-se em consideração os elementos dos autos, verifica-se que a justificativa apresentada pela parte reclamada para o não cumprimento do contrato de transporte não possui o condão de afastar sua responsabilidade pelo extravio temporário da bagagem. Nos termos do art. 734 do Código Civil, o transportador responde pelos prejuízos resultantes de perda, deterioração e avaria das bagagens que lhe forem entregues, salvo prova de força maior. Além disso, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse sentido, é dever da transportadora assegurar que a bagagem dos passageiros seja entregue de forma íntegra e no momento do desembarque. Portanto, o extravio da bagagem, ainda que temporário, configura falha na prestação do serviço e gera, por si só, transtornos que extrapolam os limites do mero dissabor cotidiano. Dessa forma, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os reclamantes pelos transtornos vivenciados ao tempo que ficaram privados das suas bagagens. Acerca dos danos materiais, considerando que a reclamada não forneceu qualquer tipo de auxílio ou suporte aos reclamantes durante o período em que as malas permaneceram extraviadas, obrigando-os a suportar sozinhos os prejuízos e os transtornos decorrentes da ausência de seus pertences, inclusive itens de uso pessoal, essenciais à sua estadia no destino, o pedido de ressarcimento dos valores despendidos nas compras devem ser acolhidos (ID. 192076862). Consigno, por oportuno que, no caso em testilha, para efeito de ressarcimento, aplica-se o limite previsto na Convenção de Montreal (Artigo 22, item 2), a qual estabelece que a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro que, na data do extravio, correspondia ao montante de R$ 7.485,70 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), conforme apurado no Conversor de Moedas do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/conversao). Deste modo, reconheço a responsabilidade da companhia aérea pelo ressarcimento do valor R$ 2.825,74 (dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), já devidamente convertido à moeda nacional e fixados dentro do limite da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar os reclamantes, tanto por danos morais quantos por danos materiais. Com igual entendimento, tem-se o seguinte precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidores, condenando a empresa ao pagamento de indenizações por danos morais (R$ 7.000,00) e materiais (R$ 6.507,41) para cada autor, em razão de extravio temporário de bagagens em voo internacional, com devolução apenas após cinco dias do desembarque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante do princípio da especialidade, deve incidir o Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a responsabilização da companhia aérea por danos materiais e morais em razão de extravio temporário de bagagem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A defesa do consumidor, prevista na Constituição Federal como direito fundamental, prevalece sobre normas infraconstitucionais específicas que importem em restrição de direitos, não se aplicando o princípio da especialidade para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. 5. O extravio de bagagens por cinco dias, durante viagem internacional de lazer e em período festivo (fim de ano), configura falha na prestação do serviço, gerando obrigação de indenizar. 6. A prova documental comprova gastos emergenciais e não impugnados pela recorrente, caracterizando o dano material. 7. A demora na restituição das bagagens extrapola o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade, sendo suficiente para caracterizar o dano moral. 8. O valor da indenização por danos morais (R$ 7.000,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso improvido. (N.U 1003432-53.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: I. CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, para cada reclamante, que deverá ser atualizada monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. II. CONDENAR a reclamada ao ressarcimento do valor de R$ 2.825,74 (dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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