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M. E. S. De P. x M. E. M. De P.

ID: 314395615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015332-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. S. DE P.

Polo Passivo:

M. E. M. DE P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO EURIPEDES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015332-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.S.P. - M.E.M.P. - Vistos. Fls. 127/129; Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, nos termo… Processo 1015332-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.S.P. - M.E.M.P. - Vistos. Fls. 127/129; Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, nos termos do artigo 98 do CPC. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ Fls. 126, "d": Indefiro a prova oral pleiteada pelo réu, uma vez que a comprovação da capacidade econômico financeira do alimentante deverá ser realizada de forma, estritamente, documental. Providencie a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do requerido, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Sem prejuízo, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da guarda, convivência, bem como alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 507215/SP), MARCIO EURIPEDES DE PAULA (OAB 119364/SP)

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Maria Emilia De Oliveira Campos x Ipebj - Instituto Paulista De Estudos Bioéticos E Jurídicos Ltda

ID: 328435600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1053550-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

IPEBJ - INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDOS BIOéTICOS E JURíDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SOUZA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA JOÃO RICARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA FRANCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1053550-87.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria … Processo 1053550-87.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Emilia de Oliveira Campos - Ipebj - Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por Maria Emília de Oliveira Campos em face de IPEBJ - Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos Ltda., por meio dos quais a embargante impugna a exigibilidade de obrigação representada em título executivo extrajudicial, concernente à cobrança de valores supostamente devidos em razão de abandono de curso de pós-graduação contratado perante a instituição embargada. Sustenta a embargante, em apertada síntese, a nulidade da citação por ter sido recebida por terceiro, a nulidade da penhora efetuada sem citação válida, a incompetência absoluta deste Juízo por suposta aplicação da Lei n.º 9.099/95, a existência de excesso de execução e de cláusula penal abusiva, bem como a invalidade do contrato, sob o argumento de que a embargada teria ofertado curso de pós-graduação sem reconhecimento pelo Ministério da Educação, em violação à boa-fé objetiva e à transparência contratual. A embargada, regularmente intimada, apresentou impugnação circunstanciada (fls. 65/86), rebatendo ponto a ponto os fundamentos lançados nos embargos. Sustenta a validade da citação, realizada no endereço profissional da embargante, por pessoa que, segundo afirma, integrava a rotina da recepção do condomínio. Refuta a alegada incompetência deste Juízo, à luz do artigo 8º, §1º, da Lei dos Juizados Especiais, afirmando ser pessoa jurídica que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, circunstância que inviabilizaria sua submissão àquele rito especial. Defende a legitimidade da cláusula penal ajustada pelas partes, com base no princípio do pacta sunt servanda, e contesta veementemente a tese de propaganda enganosa, aduzindo que, à época da contratação, a instituição atuava como unidade regularmente vinculada à FACAB, com registro ativo no MEC, conforme demonstrado nos autos. Após réplica (fls. 116/132), a embargante requereu a juntada dos documentos de fls. 135/136, que teriam por escopo reforçar a inexistência de vínculo formal da embargada com instituição de ensino superior devidamente credenciada junto ao Ministério da Educação, pugnando, portanto, pelo reconhecimento da invalidade da contratação. Instada a se manifestar, a embargada requereu prazo para análise da documentação apresentada (fl. 154). Feito esse breve relato, passo à análise. Verifica-se, de pronto, que a controvérsia estabelecida nestes autos é de natureza predominantemente documental e jurídica. As alegações relativas à validade da contratação, ao caráter abusivo da cláusula penal, ao reconhecimento institucional do curso junto ao MEC e à composição do débito executado não demandam dilação probatória, tampouco ensejam a produção de prova oral ou pericial. Trata-se de matéria que poderá ser resolvida com base na interpretação sistemática dos documentos já acostados, aliados à manifestação final das partes quanto aos últimos elementos trazidos aos autos. Contudo, a documentação de fls. 135/136, carreada oportunamente pela embargante, ainda não foi objeto de enfrentamento pela embargada, que postulou prazo para manifestação específica. Considerando a necessidade de preservação do contraditório efetivo e da paridade de armas, impõe-se, nesta fase, a conversão do feito em diligência, a fim de permitir que a parte embargada se manifeste expressamente sobre os documentos em referência. Ante o exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, para que a parte embargada, IPEBJ Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos Ltda., manifeste-se especificamente sobre a documentação de fls. 135/136, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos os autos para julgamento, observando-se, desde já, que as provas oral e pericial mostram-se impertinentes à solução da lide, que será apreciada com base nos documentos constantes dos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAELLA SOUZA MARQUES (OAB 233369/MG), ISADORA FRANCO FERREIRA (OAB 160536/MG), MARIANA JOÃO RICARTE (OAB 476095/SP)

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Processo nº 1055781-87.2024.8.26.0506

ID: 333387698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055781-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVIANO ZIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055781-87.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Ana Maria Silviano Zieri - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resol… Processo 1055781-87.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Ana Maria Silviano Zieri - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios e sexta-parte, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão do "Adicional de Qualificação - AQ", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal e a data da correção administrativa da base de cálculo (janeiro de 2025). Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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André Ramiro Neves De Souza x E J Rocha Transportes Rodoviarios Eireli e outros

ID: 292238872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011188-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé RAMIRO NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

E J ROCHA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI MARCOS APARECIDO DE LIMA

Intimação

Advogados:

LOURDES CARVALHO DE LORENZO

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JOSÉ APARECIDO DE ARAUJO

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ANDRE APARECIDO CANDIDO MARANGONI

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Processo 0011188-87.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Ramiro Neves de Souza - E J Rocha Transportes Rodoviarios Eireli - - Marcos Apar… Processo 0011188-87.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Ramiro Neves de Souza - E J Rocha Transportes Rodoviarios Eireli - - Marcos Aparecido de Lima - Do exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade passiva, com relação à ré E J ROCHA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. 2) JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com relação ao réu MARCOS APARECIDO DE LIMA, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: ANDRE APARECIDO CANDIDO MARANGONI (OAB 219487/SP), LOURDES CARVALHO DE LORENZO (OAB 228678/SP), JOSÉ APARECIDO DE ARAUJO (OAB 403170/SP)

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Processo nº 0014874-87.2024.8.26.0506

ID: 293374473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014874-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA MARIA TEM NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SUELY VAN TOL VALENTE

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Processo 0014874-87.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Santa Maria Tem Negócios Imobiliários Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que … Processo 0014874-87.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Santa Maria Tem Negócios Imobiliários Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Santa Maria Tem Negócios Imobiliários Ltda por Diane Cristina Alves de Mello. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: SUELY VAN TOL VALENTE (OAB 197970/SP)

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Manati Empreendimentos E Participações Ltda. e outros x Dona Zu Food Ltda

ID: 325440695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067056-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Polo Passivo:

DONA ZU FOOD LTDA

Intimação

Advogados:

PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PIAUHY CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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Processo 1067056-67.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1018242-87.2024.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Manati Em… Processo 1067056-67.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1018242-87.2024.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Manati Empreendimentos e Participações Ltda. - Dona Zu Food Ltda e outros - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos executados às fls. 287/290, mantendo íntegras as constrições realizadas sobre as contas dos executados. Após o trânsito em julgado da presente decisão, fica autorizado o levantamento dos valores pelo Exequente, mediante apresentação de formulário a ser previamente conferido pela serventia. No mais, DEFIRO o pedido de penhora sobre os bens imóveis objeto das matrículas nº 107.978 e nº 113.686, respectivamente, em nome de CLÉRIO SOUZA NEVES e JESUINA SOUZA NERES. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Ficam nomeados os atuais possuidor do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Ficam os executados devidamente intimado acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE, ou, na ausência, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos, . Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Para em relação ao pedido de penhora de créditos que a executada DONA ZU FOOD LTDA., CNPJ 48.287.457/0001-55, possua junto à empresa IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., CNPJ 14.380.200/0001-21, apresente o Exequente planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido dos executados de fls. 286, DEFIRO o prazo final e improrrogável de 05 (cinco) dias para que comprovem nos autos o recolhimento das custas do Agravo de Instrumento, conforme determinado pelo v. Acórdão de fls. 201/210, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a regularização da situação do veículo de placa CYF8891, especialmente no que tange à baixa do registro de furto perante o DETRAN/SP. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA (OAB 441304/SP), PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA (OAB 441304/SP), MARINA PIAUHY CARVALHO (OAB 448803/SP), MARINA PIAUHY CARVALHO (OAB 448803/SP), MARINA PIAUHY CARVALHO (OAB 448803/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA (OAB 441304/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP)

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Processo nº 1054326-87.2024.8.26.0506

ID: 330552142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054326-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TORTURELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1054326-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Torturello - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo … Processo 1054326-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Torturello - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Processo nº 2234827-48.2025.8.26.0000

ID: 338847117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2234827-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JUNIO CARDOSO BRUNO FáBIO CRACO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO FÁBIO CRACO

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DESPACHO Nº 2234827-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2234827-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impetrante: Bruno Fábio Craco - Paciente: Alexandre Junio Cardoso - Interessado: Matheus Hentony Caixeta - DESPACHO LIMINAR Habeas Corpus Criminal Processo nº 2234827-48.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCIA MONASSI Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Bruno Fábio Craco em prol de Alexandre Junio Cardoso, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos da ação penal nº 1501593-87.2024.8.26.0506. Em suas razões, informa o impetrante que o paciente figura na condição de averiguado e vítima no âmbito do Inquérito Policial nº 2072874-52.2024.1004, com o seu consequente encaminhamento ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP, que investiga os fatos ocorridos em 15 de fevereiro de 2024, decorrentes de agressão mútua entre o ora paciente e Matheus Hentony Caixeta, no interior do apartamento do paciente, onde viviam juntos há mais de cinco anos em contexto de relação homoafetiva estável, evidenciada por fotos e documentos juntados aos autos. Relata que a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e o SAMU foram acionados para atender a ocorrência, onde ambos os envolvidos apresentavam ferimentos graves, sendo conduzidos para atendimento médico na Unimed Bonfim (Alexandre) e Hospital São Lucas (Matheus), em estado crítico. Esclarece que, durante a fase inquisitorial, a defesa técnica formulou requerimentos, devidamente protocolados presencialmente junto à Delegacia de Polícia do 8º Distrito Policial de Ribeirão Preto/SP, bem como nos autos digitais supra (às fls. 133/134, 169/180 e 451/454), visando assegurar a produção de provas que possam interessar/contribuir às investigações. Alega que, embora tais requerimentos estejam formalizados e sejam juridicamente adequados, a autoridade coatora até o momento não os apreciou, fundamentando o deferimento ou indeferimento, nos termos do art. 14 do CPP, frustrando o exercício pleno da defesa técnica. Afirma que o Ministério Público, em manifestação aos autos (fls. 451/454), expressamente reconheceu que não se opõe à realização das diligências, desde que relevantes, e deixou claro que aguarda manifestação da autoridade policial sobre os pedidos. Em sequência, o juízo de origem decidiu (fls. 473) pela remessa dos autos à Delegacia por mais 90 dias, apontando que a apreciação caberá à autoridade policial quanto à conveniência ou não das diligências defensivas sem, contudo, ter havido qualquer pronunciamento até o presente momento. Sustenta que a inércia da autoridade coatora representa violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionalmente previstas (art. 5º, LV, CF), além de afrontar os arts. 14, 16 e 20 do Código de Processo Penal. Assim, pleiteia o impetrante a concessão de medida liminar, a fim de que se determine à autoridade coatora que aprecie, de forma expressa e fundamentada, todos os requerimentos formulados pela defesa do paciente e já inseridos nos autos supra (fls.133/134, 169/180 e 451/454); bem como determine a abstenção de eventual indiciamento do paciente, até que haja apreciação integral das medidas requeridas e formação legítima do conjunto probatório (fls. 1/9). A exordial veio aviada com os documentos de fls. 10/25. É o relatório. Decido. De proêmio, insta consignar que para a concessão do Habeas Corpus é necessária a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. Desta forma, o impetrante deve apresentar com a inicial do remédio constitucional documentos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade ou constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, §2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda, também, a existência de direito líquido e certo. Da análise dos autos de origem, verifica-se que o Juízo a quo assim decidiu (fls. 473): Vistos. Remetam-se os autos à Delegacia de Polícia de origem, por mais noventa dias, para cumprimento das diligências requeridas na cota retro. No mais, com relação às diligências solicitadas pela defesa (fls. 451/454), caberá à autoridade policial, que preside o inquérito policial, apreciar a conveniência ou não da realização.Com o retorno, nova vista ao MP. Com efeito, a medida liminar em Habeas Corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, por meio do exame sumário da inicial e de documentos que, eventualmente, a acompanharem. Em uma análise perfunctória da impetração e dos documentos juntados, não houve tal detecção imediata. Por conseguinte, exige-se a análise cuidadosa dos fatos e da documentação, tarefa adequada à ampla cognição da Turma Julgadora. Diante do exposto, denego a liminar requerida. Requisitem-se informações da Autoridade apontada como coatora, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para apresentar parecer no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. São Paulo, 29 de julho de 2025. MARCIA MONASSI Relatora - Magistrado(a) Marcia Monassi - Advs: Bruno Fábio Craco (OAB: 397362/SP) - 10º andar

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Jose Carlos Savegnago x Decolar.Com Comércio Ltda. e outros

ID: 317516044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025544-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SAVEGNAGO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM COMéRCIO LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

PAULA SAVEGNAGO ROSA DE OLIVEIRA

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FIRMO LEÃO ULIAN

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FERNANDO ROSENTHAL

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 0025544-87.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jose Carlos Savegnago - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - Decolar.co… Processo 0025544-87.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jose Carlos Savegnago - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - Decolar.com Comércio Ltda. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à requerida Decolar.com Ltda, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagarem a Jose Carlos Savegnago a quantia de: R$ 1.180,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data do desembolso (Novembro/2024 - fls. 11), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: PAULA SAVEGNAGO ROSA DE OLIVEIRA (OAB 378871/SP), FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Alexandre Junio Cardoso e outros x Delegada De Policia Titular Do 8 Distrito Policial Da Comarca Ribeirao Preto

ID: 335334335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2223582-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JUNIO CARDOSO BRUNO FáBIO CRACO

Polo Passivo:

DELEGADA DE POLICIA TITULAR DO 8 DISTRITO POLICIAL DA COMARCA RIBEIRAO PRETO

Despacho

Advogados:

BRUNO FÁBIO CRACO

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DESPACHO Nº 2223582-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2223582-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: Alexandre Junio Cardoso - Impetrante: Bruno Fábio Craco - Impetrado: Delegada de Policia Titular do 8 Distrito Policial da Comarca Ribeirao Preto - Registro: 2025.0000736072 DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2223582-40.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCIA MONASSI Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Bruno Fábio Craco em prol de Alexandre Junio Cardoso, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Delegado de Polícia Titular do 8º Distrito Policial da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos do Inquérito Policial nº 2072874-52.2024.100446 (processo nº 1501593-87.2024.8.26.0506). Em suas razões, informa o impetrante que o paciente figura na condição de averiguado e vítima no âmbito do inquérito supracitado, com o seu consequente encaminhamento ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP, que investiga os fatos ocorridos em 15 de fevereiro de 2024, decorrentes de agressão mútua entre o ora paciente e Matheus Hentony Caixeta, no interior do apartamento do paciente, onde viviam juntos há mais de cinco anos em contexto de relação homoafetiva estável, evidenciada por fotos e documentos juntados aos autos. Relata que a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e o SAMU foram acionados para atender a ocorrência, onde ambos os envolvidos apresentavam ferimentos graves, sendo conduzidos para atendimento médico, Alexandre à Unimed Bonfim e Matheus ao Hospital São Lucas, em estado crítico. Esclarece que, durante a fase inquisitorial, a defesa técnica formulou requerimentos, devidamente protocolados presencialmente junto à Delegacia de Polícia do 8º Distrito Policial de Ribeirão Preto/SP, bem como nos autos digitais supra (às fls. 133/134, 169/180 e 451/454), visando assegurar a produção de provas que possam interessar/contribuir às investigações. Alega que, embora tais requerimentos estejam formalizados e sejam juridicamente adequados, a autoridade coatora até o momento não os apreciou, fundamentando o deferimento ou indeferimento, nos termos do art. 14 do CPP, frustrando o exercício pleno da defesa técnica. Afirma que o Ministério Público, em manifestação aos autos (fls. 451/454), expressamente reconheceu que não se opõe à realização das diligências, desde que relevantes, e deixou claro que aguarda manifestação da autoridade policial sobre os pedidos. Em sequência, o juízo de origem decidiu (fls. 473) pela remessa dos autos à Delegacia por mais 90 dias, apontando que a apreciação caberá à autoridade policial quanto à conveniência ou não das diligências defensivas sem, contudo, ter havido qualquer pronunciamento até o presente momento. Sustenta que a inércia da autoridade policial coatora representa violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionalmente previstas (art. 5º, LV, CF), além de afrontar os arts. 14, 16 e 20 do Código de Processo Penal. Assim, requer-se, desde logo, a concessão de liminar para a fim de determinar à autoridade coatora que aprecie, de forma expressa e fundamentada, todos os requerimentos formulados pela defesa do paciente e já inseridos nos autos supra (fls.133/134, 169/180 e 451/454); bem como determinar a abstenção de eventual indiciamento do paciente, até que haja apreciação integral das medidas requeridas e formação legítima do conjunto probatório (fls. 1/9). É o relatório. Decido. O writ não comporta conhecimento. No presente feito, o impetrante aponta como autoridade coatora o Delegado de Polícia Titular do 8º Distrito Policial da Comarca de Ribeirão Preto. Tratando-se de pedido destinado a provocar a atuação da autoridade policial na condução do inquérito, o órgão competente para a sua revisão é o Juízo de 1º grau, e não uma das Câmaras Criminais desta Corte. Neste sentido a jurisprudência tem decidido que: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POSTO QUE INDEVIDAMENTE INDICIADO. DELEGADO DE POLÍCIA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. CASO EM QUE, PELO CARGO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NÃO CABE A ESTA CORTE CONHECER DO PEDIDO. Ordem não conhecida. (TJSP; Habeas Corpus 9016297-85.2007.8.26.0000; Relator (a): Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cruzeiro - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/11/2007; Data de Registro: 15/01/2008) Habeas Corpus. Homicídio. Pretendido salvo conduto para evitar eventual prisão indevida no curso de inquérito policial. Delegado de Polícia apontado como autoridade coatora. Matéria que deve ser dirimida pelo juízo de primeiro grau. Incompetência desta Corte para apreciar a questão, sob pena de supressão de instância ? Ordem não conhecida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 0473539-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 17/01/2011; Data de Registro: 19/01/2011) Habeas corpus preventivo Pretendida concessão de salvo-conduto Descabimento Delegado de Polícia apontado como autoridade coatora Impossibilidade de supressão de instância Suposta ameaça de prisão pela Autoridade policial cujo controle de legalidade se sujeita ao Juízo de primeiro grau Descabimento de concessão da ordem de ofício Ordem não conhecida liminarmente. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2020795-90.2023.8.26.0000; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) Nestas circunstâncias, forçoso reconhecer a incompetência absoluta dessa e. Corte para processar e julgar o presente writ. Ante o exposto, não conheço da impetração. São Paulo, 21 de julho de 2025. MARCIA MONASSI Relatora - Magistrado(a) Marcia Monassi - Advs: Bruno Fábio Craco (OAB: 397362/SP) - 10º andar

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