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Danielle Leão Caetano Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 309510853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010548-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE LEãO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIELLE LEÃO CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010548-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1029334-56.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0010548-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1029334-56.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Danielle Leão Caetano da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIELLE LEÃO CAETANO DA SILVA (OAB 437849/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Marcelo Alves De Lima Do Nascimento x Pay Brokers Efx Facilitadora De Pagamentos S.A

ID: 313089723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015102-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES DE LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES DE LIMA DO NASCIMENTO

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HAMILTON MIA DA SILVA FILHO

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ANA PAULA PIRES

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Processo 0015102-56.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Alves de Lima do Nascimento - Pay Brokers EFX Facilitadora de Pagamentos S.A e outr… Processo 0015102-56.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Alves de Lima do Nascimento - Pay Brokers EFX Facilitadora de Pagamentos S.A e outro - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: HAMILTON MIA DA SILVA FILHO (OAB 42193/PR), ANA PAULA PIRES (OAB 91977/PR), MARCELO ALVES DE LIMA DO NASCIMENTO (OAB 493269/SP)

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Processo nº 1073372-56.2023.8.26.0002

ID: 278919063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073372-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1073372-56.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 189/193: 1) Proceda o exequente com o prév… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1073372-56.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 189/193: 1) Proceda o exequente com o prévio recolhimento das custas para utilização do sistema SISBAJUD, no valor de 1 UFESP - R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), por pesquisa realizada, por CPF/CNPJ a ser pesquisado, devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 434-1, a ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Após, proceda a z. Serventia com a expedição de ofício, via sistema SISBAJUD, para exibição dos extratos bancários do executado SEVERINO FERNANDO DA SILVA, CPF 124.753.048-55. 2) Serve a presente decisão como ofício para que o Detran informe, em até 15 dias, os veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pelo executado SEVERINO FERNANDO DA SILVA, CPF 124.753.048-55, contendo os dados identificativos dos adquirentes e data da aquisição. O não atendimento à cooperação determinada pelo juízo, inclusive a terceiro destinatário da decisão-ofício poderá implicar em ato atentatório copiado do direito britânico para codificação nacional assim definido: "A doutrina do contempt of court pode ser, assim, definida, como o conjunto de princípios e regras destinados a assegurar a adequada administração da justiça e preservar a sua dignidade, por meio dos quais a lei, em nome do interesse público, toma a si o encargo de defender-se e assegurar que seus comandos sejam efetivamente respeitados e cumpridos, prevenindo e reprimindo os atos de desobediência, desprezo, interrupção, obstrução e impedimento, atuais ou iminentes, das partes ou de terceiros, no curso de um processo judicial, denominados atos de contempt of court. Trata-se do fundamento jurídico que permite ao poder judiciário vindicar a sua autoridade e infligir punição sumária a todos os que ousarem interferir na administração da justiça, prejudicando-a, por meio da prática dos atos definidos como atos de contempt of court.4"(Houghton Mifflin, The American Heritage Dictionary of the English Language, 3. ed., Boston: Houghton Mifflin, 2001). Ou ainda na lição do professor Arruda Alvim: Nos termos dos §§1º e 2º, o descumprimento aos deveres previstos nos incisos IV e VI, ou seja, não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e criar embaraços à sua efetivação e, bem assim, cometer atentado ao praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, são considerados como ato atentatório à dignidade da justiça. A hipótese permite ao juiz, sem prejuízo da sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável, multa de até 20% do valor da causa, de acordo coma gravidade da conduta. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo, autores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, 3ª tiragem, Ed. RT, página 155). Caberá à exequente o encaminhamento da decisão-ofício, anexando ainda aos autos a confirmação do envio em 5 dias. Intime-se.

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F. S. P. x C. S. E. L.

ID: 332095241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016821-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. S. P.

Polo Passivo:

C. S. E. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELINA TOSHIYUKI

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DOMENICO DONNANGELO FILHO

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RAFAEL SILVERIO SEVERINI LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016821-56.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016821-56.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. P. - Apelado: C. S. E. LTDA - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DE ALEGADAS QUEIMADURAS APÓS PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER. A AUTORA PLEITEAVA R$ 10.000,00 POR DANOS ESTÉTICOS, R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS E R$ 21.479,72 POR DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA ALEGADA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E (II) A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E O SERVIÇO PRESTADO PELAS RÉS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPONDER AOS QUESITOS SUPLEMENTARES, CONFORME O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A POTÊNCIA EMPREGADA NO PROCEDIMENTO FOI ADEQUADA E QUE A REAÇÃO APRESENTADA ERA COMUM E TEMPORÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE DANO ESTÉTICO PERMANENTE. A AUTORA FOI INFORMADA DOS RISCOS, E NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO E OS DANOS ALEGADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, AI Nº 2201478-64.2019.8.26.0000, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.11.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1097766-66.2019.8.26.0100, REL. DES. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.11.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006950-48.2020.8.26.0344, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Silverio Severini Lima (OAB: 130914/MG) - Domenico Donnangelo Filho (OAB: 154221/SP) - Celina Toshiyuki (OAB: 206619/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009801-60.2025.8.26.0002

ID: 330387197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009801-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA CRISTINA JESUS TELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN MARTINS DA SILVA

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Processo 0009801-60.2025.8.26.0002 (processo principal 1073954-56.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mayara Cristina Jesus Telles - Vistos. 1- Considerando-s… Processo 0009801-60.2025.8.26.0002 (processo principal 1073954-56.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mayara Cristina Jesus Telles - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal necessária, caso ainda não efetuado e não seja beneficiário da gratuidade judiciária. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 91/92 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) SHOW VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 40018155000170, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP)

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Processo nº 0009801-60.2025.8.26.0002

ID: 335072204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009801-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA CRISTINA JESUS TELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN MARTINS DA SILVA

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Processo 0009801-60.2025.8.26.0002 (processo principal 1073954-56.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mayara Cristina Jesus Telles - Vistos. 1- Considerando-s… Processo 0009801-60.2025.8.26.0002 (processo principal 1073954-56.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mayara Cristina Jesus Telles - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal necessária, caso ainda não efetuado e não seja beneficiário da gratuidade judiciária. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 91/92 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) SHOW VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 40018155000170, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP)

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Romildo Rodrigues De Sousa x Manoela Vilas Boas

ID: 335881506

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062120-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

MANOELA VILAS BOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA ALMEIDA RODRIGUES

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PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062120-56.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062120-56.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Romildo Rodrigues de Sousa - Apelada: Manoela Vilas Boas - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E RECONVENÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E PROCEDENTE OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO BUSCA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPUGNA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.II. QUESTÃO EM EXAME 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUI PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA, POIS O CONJUNTO DOCUMENTAL JÁ SE MOSTRAVA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, CONFORME AUTORIZADO PELOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).4. A CONCLUSÃO PERICIAL ELABORADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO NÃO FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA, SENDO INEQUÍVOCA QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA.5. A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO SERIA CAPAZ DE INFIRMAR A PROVA TÉCNICA, TORNANDO-SE ATO INÚTIL E PROTELATÓRIO.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL DECORRE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 371 E 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.435.628/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 05.08.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003492-15.2023.8.26.0539, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.04.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004391-60.2008.8.26.0505, RELATOR (A): MAURÍCIO PESSOA, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 20/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000006-78.2017.8.26.0071, RELATOR (A): DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Souza Sardinha (OAB: 261128/SP) - Vania Almeida Rodrigues (OAB: 266694/SP) - 5º andar

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Bruna Miwa Munifisa x Amanda De Andrade Tanja Guiraldelli

ID: 328326818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028197-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MIWA MUNIFISA

Polo Passivo:

AMANDA DE ANDRADE TANJA GUIRALDELLI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CINTRA FELICISSIMO

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DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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Processo 0028197-56.2023.8.26.0002 (processo principal 0026799-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bruna Miwa Munifisa - Amanda de Andrade Tanja Guiraldell… Processo 0028197-56.2023.8.26.0002 (processo principal 0026799-11.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bruna Miwa Munifisa - Amanda de Andrade Tanja Guiraldelli - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte embargante para determinar o levantamento da penhora. Intime-se a parte devedora para que, em dez dias, apresente o formulário MLE devidamente preenchido. O referido documento pode ser acessado por meio do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da executada para o soerguimento dos valores depositados em decorrência do bloqueio via SISBAJUD (fls. 78/79) Sem prejuízo, cumpram-se, desde já, as determinações constantes dos itens 03 e seguintes da decisão de fls. 18/19. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial , ou à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em ambas as hipóteses, o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA (OAB 222841/SP), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), GUSTAVO HENRIQUE CINTRA FELICISSIMO (OAB 514718/SP)

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Processo nº 0004917-56.2023.8.26.0002

ID: 280377107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004917-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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ADV: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP) Processo 0004917-56.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS … ADV: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP) Processo 0004917-56.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que traga aos autos as últimas 5 (cinco) Escriturações Contábil Fiscal (ECF) transmitidas via SPED ou, sendo a empresa optante do Simples Nacional, sejam trazidos aos autos as 5 (cinco) últimas Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), transmitidas através do PGDAS-D. Eventuais informações contábeis de pessoa jurídica obtidas perante a Receita Federal apenas indicariam, genericamente, a existência de ativo imobilizado, sem discriminação dos bens, o que impediria a penhora de patrimônio específico da pessoa jurídica executada. Ainda que, em razão do sigilo fiscal, de fato fosse necessária intervenção judicial para obtenção das informações requeridas, seriam elas inócuas frente aos objetivos da execução de localização de patrimônio do devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Cartões de Crédito (DECRED) Indeferimento Diligências sigilosas, sendo certo que o afastamento do sigilo bancário se trata de medida excepcionalíssima e não se aplica ao presente caso Medidas que demonstram movimentações financeiras pretéritas, ineficiente para a constrição patrimonial, logo inadequadas à obtenção da satisfação do pagamento Entendimento trazido na cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que as medidas ora pleiteadas não se destinam para os fins da presente execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180391-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica Indeferimento A diligência requerida é inócua para fins de localização de patrimônio do devedor, visto que as informações contábeis fiscais de pessoas jurídicas podem indicar apenas genericamente a existência de patrimônio imobilizado, sem indicação específica do bem, o que impediria eventual constrição Cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que a ECF é método ineficaz para os fins da execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal Agravo improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2133360-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de pesquisa de bens da empresa coexecutada por meio do sistema Infojud. Indeferimento. Manutenção. Inocuidade da medida. Precedentes. A pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial", sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua à satisfação do crédito exequendo. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123209-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024). VOTO Nº 39259 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ofício à Receita Federal para fornecimento de Escrituração Contábil Fiscal ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. Intime-se.

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Processo nº 0004917-56.2023.8.26.0002

ID: 280770411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004917-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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ADV: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP) Processo 0004917-56.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS … ADV: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP) Processo 0004917-56.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que traga aos autos as últimas 5 (cinco) Escriturações Contábil Fiscal (ECF) transmitidas via SPED ou, sendo a empresa optante do Simples Nacional, sejam trazidos aos autos as 5 (cinco) últimas Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), transmitidas através do PGDAS-D. Eventuais informações contábeis de pessoa jurídica obtidas perante a Receita Federal apenas indicariam, genericamente, a existência de ativo imobilizado, sem discriminação dos bens, o que impediria a penhora de patrimônio específico da pessoa jurídica executada. Ainda que, em razão do sigilo fiscal, de fato fosse necessária intervenção judicial para obtenção das informações requeridas, seriam elas inócuas frente aos objetivos da execução de localização de patrimônio do devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Cartões de Crédito (DECRED) Indeferimento Diligências sigilosas, sendo certo que o afastamento do sigilo bancário se trata de medida excepcionalíssima e não se aplica ao presente caso Medidas que demonstram movimentações financeiras pretéritas, ineficiente para a constrição patrimonial, logo inadequadas à obtenção da satisfação do pagamento Entendimento trazido na cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que as medidas ora pleiteadas não se destinam para os fins da presente execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180391-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica Indeferimento A diligência requerida é inócua para fins de localização de patrimônio do devedor, visto que as informações contábeis fiscais de pessoas jurídicas podem indicar apenas genericamente a existência de patrimônio imobilizado, sem indicação específica do bem, o que impediria eventual constrição Cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que a ECF é método ineficaz para os fins da execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal Agravo improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2133360-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de pesquisa de bens da empresa coexecutada por meio do sistema Infojud. Indeferimento. Manutenção. Inocuidade da medida. Precedentes. A pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial", sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua à satisfação do crédito exequendo. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123209-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024). VOTO Nº 39259 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ofício à Receita Federal para fornecimento de Escrituração Contábil Fiscal ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. Intime-se.

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