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Antonio Carlos Rodrigues x Itaú Unibanco S.A

ID: 334057301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028315-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

SIMONE PALMA DA SILVA PLAÇA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0028315-11.2024.8.26.0224 (processo principal 1035206-02.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos Rodrigues - Itaú Unibanco S.A - 1. Trata… Processo 0028315-11.2024.8.26.0224 (processo principal 1035206-02.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos Rodrigues - Itaú Unibanco S.A - 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por Antonio Carlos Rodrigues e Simone Palma da Silva Plaça em face do Itaú Unibanco S/A. 2. A despeito da fixação dos parâmetros de cálculos e dos esforços deste juízo para solução da controvérsia, as partes ainda controvertem sobre os cálculos. 3. Para apuração do débito exequendo, nomeio o perito ROBSON MIRANDA cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça sob o Código 46211. 4. No caso dos autos, ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial. Assim, os honorários periciais deverão ser rateados. Tratando-se a postulante de parte agraciada pela gratuidade judicial, os custos da parte que lhe cabe correrão a cargo da Defensoria. 5. Ao perito para estimar honorários no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a pate exequente é beneficiaria da Justiça Gratuita e, portanto, o valor desta deverá respeitar o limite da tabela da Defensoria Pública. 6. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). 7. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 8. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. 10. Com o depósito e a resposta da Defensoria, comunique-se o perito [por correio eletrônico] para iniciar os trabalhos. 11. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 12. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473, do Código de Processo Civil Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), SIMONE PALMA DA SILVA PLAÇA (OAB 337711/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Ricardo Santicioli x Comercial De Materiais Para Construcao Castor Ltda

ID: 307960869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021304-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTICIOLI

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASTOR LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO NASCIMENTO DE LIMA

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ELSOM JOSÉ MARTINI

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ADRIANO APARECIDO MAGDALENA

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Processo 1021304-11.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Santicioli - Comercial de Materiais para Construcao Castor Ltda - ANTE O EXPOS… Processo 1021304-11.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Santicioli - Comercial de Materiais para Construcao Castor Ltda - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por RICARDO SANTICIOLI contra COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CASTOR LTDA., declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELSOM JOSÉ MARTINI (OAB 266130/SP), ADRIANO APARECIDO MAGDALENA (OAB 478568/SP), FABIO NASCIMENTO DE LIMA (OAB 323203/SP)

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Processo nº 1047494-11.2024.8.26.0224

ID: 311032167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047494-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON DA SILVA ZATTI EVERTON GONçALVES DE SOUZA FABIO JOSE MONTEIRO FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, FABRíCIO DE JESUS OLIVERA FRANCISCO CARLOS SANCHES JUNIOR HAMILTON MACHADO PINHEIRO DE BRITO IGOR PEREIRA GONZAGA JEAN MICHEL GUIMARãES BEZERRA JEFERSON BEZERRA BATISTA JEFERSON SOARES DE LIMA JESSE SATURNO DE SOUZA MORAIS JOELMIR DOS SANTOS ARAúJO JOHN EMERSON SOUZA SILVA JOSé HILANE FERREIRA JULIANA SOUSA DOS SANTOS JULIANA TOSCANO DE ANDRADE ACOSTA KAIO JUNIOR FERREIRA SATURNINO KLEBER JOSE DOS SANTOS LEANDRO APARECIDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

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Processo 1047494-11.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Everton da Silva Zatti - - Everton Gonçalves de Souza - - Fabio Jose Monteiro - - Fabio R… Processo 1047494-11.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Everton da Silva Zatti - - Everton Gonçalves de Souza - - Fabio Jose Monteiro - - Fabio Ribeiro dos Santos, - - Fabrício de Jesus Olivera - - Francisco Carlos Sanches Junior - - Hamilton Machado Pinheiro de Brito - - Igor Pereira Gonzaga - - Jean Michel Guimarães Bezerra - - Jeferson Bezerra Batista - - Jeferson Soares de Lima - - Jesse Saturno de Souza Morais - - Joelmir dos Santos Araújo - - John Emerson Souza Silva - - José Hilane Ferreira - - Juliana Sousa dos Santos - - Juliana Toscano de Andrade Acosta - - Kaio Junior Ferreira Saturnino - - Kleber Jose dos Santos - - Leandro Aparecido Batista - Vistos. Fls. 474: Prevalecem as razões de decidir lançadas na decisão recorrida, pois mais adequadas ao caso. Quanto à alegada ilegitimidade ativa do exequente, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 119 STF). No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, a parte exequente é legítima. o pedido do presente incidente diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em apostilar o direito à revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE, para que o valor integral dessa verba seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão, promovendo-se, ainda, todos os efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis. Além disso, o contexto fático e probatório atual não diverge daquele em que proferida a decisão. Assim, mantenho a decisão agravada, reiterando seus fundamentos. No mais, aguarde-se notícia da Instância Superior dos efeitos em que o agravo interposto foi recebido pelo E. Tribunal de Justiça. Segundo o princípio da cooperação mútua das partes, insculpido no art. 6º do CPC, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim, caberá às partes comunicarem sobre o resultado do agravo, independentemente de novas intimações. Decorridos 30 dias sem manifestação das partes, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

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Marcelo Camargo x Município De Guarulhos

ID: 313219652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000185-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA CRISTINA MARANGON

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MARCELO CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000185-11.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000185-11.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Marcelo Camargo - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARCELO CAMARGO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA EXEQUENDA NÃO DEFINIU A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS, TORNANDO O TÍTULO EXECUTIVO INEXEQUÍVEL, SENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, A TEOR DO ARTIGO 85, § 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA EXEQUENDA FOI OMISSA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SE É POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA EXEQUENDA CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUE EQUIVALE AO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL A SER EXTINTA POR DETERMINAÇÃO DA REFERIDA SENTENÇA. 4. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENCONTRA-SE DEFINIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAMPOUCO A EXIGÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA PREVISTA NO § 18, DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA EXEQUENDA DEFINE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PERMITINDO A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, 502, 85, §§ 3º, 4º E 18.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 255.567/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 18/09/2014.STJ, AGRG NO AGRG NO RESP 1.018.926/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 15/04/2010.TJ/SP, APELAÇÃO Nº 0023519-59.2011.8.26.0053, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 30/04/2015.TJ/SP, APELAÇÃO Nº 1002805-67.2015.8.26.0053, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 25/06/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Camargo (OAB: 170452/SP) - Flavia Cristina Marangon (OAB: 176472/SP) (Procurador) - 1º andar

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Roberta Natalia Santos Da Costa x Letícia Correa De Macedo Marques

ID: 279751051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005202-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA NATALIA SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

LETíCIA CORREA DE MACEDO MARQUES

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRÉ DE SOUZA MOREIRA

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FERNANDA CARDOSO MOREIRA

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CARLOS EDUARDO MOREIRA

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ADV: Carlos Eduardo Moreira (OAB 169809/SP), Fernanda Cardoso Moreira (OAB 359414/SP), Marcos André de Souza Moreira (OAB 421217/SP) Processo 1005202-11.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Carlos Eduardo Moreira (OAB 169809/SP), Fernanda Cardoso Moreira (OAB 359414/SP), Marcos André de Souza Moreira (OAB 421217/SP) Processo 1005202-11.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Natalia Santos da Costa - Reqda: Letícia Correa de Macedo Marques - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 10. Intime-se.

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Processo nº 0014735-11.2024.8.26.0224

ID: 296544888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014735-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0014735-11.2024.8.26.0224 (processo principal 1020126-27.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silvio Oliveira Viana - Vistos. 1 - Vista ao… Processo 0014735-11.2024.8.26.0224 (processo principal 1020126-27.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silvio Oliveira Viana - Vistos. 1 - Vista ao executado acerca da planilha apresentada a fls. 77/78 (R$14.693,21) pelo prazo de 10 dias. 2 - No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos, e requisite-se o pagamento no importe de R$14.693,21, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei n° 12.153/2009, conforme entendimento já do Colégio Recursal em Guarulhos: Recurso nº:0100017-61.2017.8.26.9051 Agravante:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: CARLOS PERINE JUNIOR e outros Voto nº 257 Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 07, 12 e 13 da Lei 12.153/09. Inexistência de prazo diferenciado para pessoa jurídica de direito público no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Início imediato da fase executória, operado o trânsito em julgado. Dispensa de intimação pessoal. Princípio da especialidade que afasta a regra do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil. Prazo concedido para impugnação dos cálculos compatível com o rito célere do Juizado. Decisão mantida. Agravo improvido. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere; cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada. Para cada credor deve ser instaurado um incidente, observando que os honorários contratuais não são considerados verba autônoma, mas apenas serão descontados do crédito da parte. Para tanto, deve ser apresentado o respectivo contrato. No momento do pagamento, a entidade devedora procederá à atualização monetária e acrescerá os juros devidos. Portanto, o incidente deve ser instruído com a planilha de cálculos que já foi submetida ao contraditório e devidamente homologada. Caso seja utilizada planilha diferente da homologada ou forem cadastrados valores distintos, fica, desde já, determinada a baixa do respectivo incidente pela serventia, devendo ser providenciada a instauração de um novo. Todos os campos para peticionamento devem ser preenchidos, principalmente a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Por tal razão, para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. 3- Com a concordância ou no silêncio do devedor, concede-se o prazo de cinco dias para a instauração do incidente, sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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José Carlos Maia x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 315593813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044584-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MAIA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSÉ CARLOS MAIA

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Processo 1044584-11.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Maia - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - ANTE O EXPOSTO, julgo P… Processo 1044584-11.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Maia - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por JOSE CARLOS MAIA contra MERCADO PAGO.COMREPRESENTAÇÕES LTDA., para o fim de: 1) Condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso (R$1.800,00 em 16/06/24; e R$2.100 em 17/06/24), acrescido de juros moratórios a partir da citação (11/11/2024), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); 2) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (11/11/2024), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: JOSÉ CARLOS MAIA (OAB 181144/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Luciana Ramos De Souza x Basilio Alberto Bertolami Hertel e outros

ID: 278771390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002001-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BASILIO ALBERTO BERTOLAMI HERTEL IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação

Advogados:

DANIELLE PIZARRO ASCÊNCIO

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JHESSICA OLIVEIRA NARDES

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ANA VERÔNICA DA SILVA

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ADV: Ana Verônica da Silva (OAB 178136/SP), Jhessica Oliveira Nardes (OAB 413983/SP), Danielle Pizarro Ascêncio (OAB 469240/SP) Processo 1002001-11.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Ana Verônica da Silva (OAB 178136/SP), Jhessica Oliveira Nardes (OAB 413983/SP), Danielle Pizarro Ascêncio (OAB 469240/SP) Processo 1002001-11.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Ramos de Souza - Reqdo: Basilio Alberto Bertolami Hertel, Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código.

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Banco Votorantim S.A. x Mayara Amanda Alves Martins

ID: 325554444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-44.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MAYARA AMANDA ALVES MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS OZÓRIO GOMES

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000902-44.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000902-44.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apda/Apte: Mayara Amanda Alves Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram parcial provimento ao recurso do banco réu; e, negaram provimento ao recurso da autora.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO BANCO RÉU E DESPROVIDO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA RECONHECEU ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS, ALÉM DE DECLARAR A ONEROSIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, REDUZINDO-A AO VALOR MÉDIO INDICADO PELO BANCO CENTRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LICITUDE DAS COBRANÇAS DE SEGUROS E TARIFAS PELO BANCO RÉU; (II) A DEVOLUÇÃO DE VALORES COM INCIDÊNCIA DE JUROS CONTRATUAIS; (III) A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO; (IV) A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBRANÇA DE TARIFAS É AUTORIZADA PELA LEI N. 4.595/64, QUE DISCIPLINA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO SÃO LEGALMENTE TARIFADAS. 4. A IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS COM SEGURADORA INDICADA PELO BANCO É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO É APLICÁVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER O VALOR DA TARIFA DE CADASTRO E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DE JUROS CONTRATUAIS SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS SEGUROS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. A IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS COM SEGURADORA INDICADA PELO BANCO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 4.595/64, ART. 4º, INCISOS VI E IX, E ART. 9º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/11/2018.STJ, RESP 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001225-11.2024.8.26.0224, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB: 253676/SP) - Vinicius Ozório Gomes (OAB: 494857/SP) - 3º andar

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Creusa Leonice Carioca x Unimed De Piracicaba

ID: 292943753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004084-61.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA LEONICE CARIOCA

Polo Passivo:

UNIMED DE PIRACICABA

Intimação

Advogados:

TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

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MURILO VENÂNCIO DA SILVA

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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Processo 1004084-61.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Leonice Carioca - Unimed de Piracicaba - Creusa Leonice Carioca ajuizou Ação Procedimento Comum Cível cont… Processo 1004084-61.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Leonice Carioca - Unimed de Piracicaba - Creusa Leonice Carioca ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Unimed de Piracicaba alegando, em síntese, que seu plano de saúde foi ilicitamente cancelado pela ré. A ré contestou sustentando regularidade de conduta. Houve réplica. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se sobre a validade da rescisão contratual promovida pela ré, sob o fundamento de inadimplemento da autora por mais de 60 dias, bem como a regularidade da notificação exigida pelo art. 13, II, da Lei nº 9.656/98. Dos autos, extrai-se que a autora permaneceu inadimplente por período superior a 60 dias, fato incontroverso, não tendo sido apresentados comprovantes de pagamento dos valores vencidos. A ré juntou aos autos cópia da notificação remetida ao endereço indicado no contrato firmado entre as partes, com comprovação do envio pelos Correios (AR). Apesar de a autora autora ter afirmado que não foi notificada, o documento de fls. 193 demonstra o contrário, que recusou a notificação. Por fim, nem mesmo comprovou que quitou as parcelas posteriores. Assim, tendo sido cumpridos os requisitos legais para a rescisão do contrato por inadimplemento superior a 60 dias, com notificação regular, não há falar em ilegalidade na conduta da ré. "Ação cominatória visando ao restabelecimento de plano de saúde individual/familiar, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão de procedência - Incontroverso inadimplemento da mensalidade por período superior a sessenta (60) dias - Comprovação do envio de notificação por correio eletrônico antes do quinquagésimo dia de inadimplência, com concessão de prazo superior a dez (10) dias para purga da mora - Observância aos arts. 13, Parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98, e 8º, I, da Resolução Normativa n. 593/2023, da ANS, bem como ao enunciado constante da Súmula n. 94 deste Tribunal de Justiça - Dever do beneficiário de conferir o efetivo pagamento da mensalidade na hipótese de débito automático - Emissão do boleto para pagamento diante da utilização do plano no período - Ciência do autor sobre o cancelamento - Inocorrência de comportamento contraditório - Legalidade da rescisão caracterizada - Inversão do julgado - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1040995-11.2024.8.26.0224; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se. Piracicaba, 06 de junho de 2025. - ADV: TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), MURILO VENÂNCIO DA SILVA (OAB 494057/SP)

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