Resultados para "1061469-03.2024.8.26.0224" – Página 51 de 53

Processo nº 1049635-03.2024.8.26.0224

ID: 333573728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049635-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MARCELINO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049635-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Monica Marcelino do Nascimento Santos - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos… Processo 1049635-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Monica Marcelino do Nascimento Santos - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. - ADV: ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO (OAB 262299/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023375-03.2024.8.26.0224

ID: 307603864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023375-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023375-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1023976-89.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Simone Aparecida Neves - Visto… Processo 0023375-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1023976-89.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Simone Aparecida Neves - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 42/43, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 22.924,86 (sendo R$ 20.840,78 referente ao valor principal bruto e R$ 2.084,08 à título de honorários advocatícios), para junho/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1029938-59.2025.8.26.0224

ID: 311077221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029938-59.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO JOãO COMéRCIO DE MADEIRAS SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GEMI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029938-59.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - São João Comércio de Madeiras Sociedade Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Obri… Processo 1029938-59.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - São João Comércio de Madeiras Sociedade Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais que SÃO JOÃO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ajuizou contra BANCO VOLKSWAGEN S/A, alegando, em síntese, que: a) firmou com o réu Cédula de Crédito Bancário nº 0000046716644, em 30/07/2021, para financiamento de um veículo (marca Volkswagen, caminhão, modelo 11.180 DRC 4X2, placa FVH1C43), no valor de R$ 299.339,82, a ser pago em 55 parcelas fixas mensais de R$7.668,81; b) foram adimplidas as parcelas de nº 01 a 26, 28 e 31 e que em razão da grave crise econômica, restou devidas as parcelas nº 27, 29 e 30; c) em razão do inadimplemento, o requerido ajuizou ação de busca e apreensão, processo nº 1033339-03.2024.8.26.0224, que foi julgada extinta nos termos do artigo 485 do CPC, revogando a medida liminar e determinando a devolução do bem à autora; d) ajuizou ação consignatória que tramitou perante a 8ª Vara Cível local, processo nº 1055108-67.2024.8.26.0224, que foi julgada procedente para reconhecer a quitação das parcelas negadas pelo requerido, sob o nº 27, 29, 30, 32 a 41; e) mesmo após a decisão de mérito, a parte ré se nega a possibilitar a quitação do boleto que vence em 26/06/2025. Requer: i) a declaração judicial da efetividade do cumprimento da obrigação por parte do consignante da parcela nº 42, com vencimento em 26/06/2025 e, na hipótese de recusa das demais, roga pela possibilidade de depósito das sucessivas em seus respectivos vencimentos, conforme art. 541 do CPC; ii) a autorização para o depósito do valor de R$ 7.668,81 em conta judicial à disposição do Juízo, liberando o consignante de quaisquer ônus ou penalidades decorrentes do atraso ou da não realização do pagamento devido à recusa do consignado; iii) a concessão da tutela de urgência para a imediata autorização do depósito devido; iv) a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na reativação do carnê inicial ou emita novos boletos para as parcelas vincendas; v) indenização por danos morais no montante de R$18.240,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.908,81. Juntou documentos (fls. 16/68). É o relatório. Decido. Defiro o depósito do valor de R$ 7.668,81 referente à parcela nº 42 da Cédula de Crédito Bancário nº 0000046716644, com vencimento em 26/06/25, nos próximos cinco dias, com comprovação nos autos, sob pena de extinção do processo. Feito o depósito, cite-se o réu para realizar o levantamento ou, se o caso, contestar o feito no prazo legal de quinze dias, por meio eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 1580/2021. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Em caso de prestações sucessivas, observe-se o art. 541 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ARMANDO GEMI RODRIGUES (OAB 220498/SP), RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA (OAB 378319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049635-03.2024.8.26.0224

ID: 293083250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049635-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONICA MARCELINO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049635-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Monica Marcelino do Nascimento Santos - Ante o Acórdão de fls. 175/179, anote-se a Assistência Judiciária Gratuita … Processo 1049635-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Monica Marcelino do Nascimento Santos - Ante o Acórdão de fls. 175/179, anote-se a Assistência Judiciária Gratuita ao autor. Narra a petição inicial que a autora é professora da Rede Pública Estadual de São Paulo, admitida inicialmente como PEB I (Professora de Educação Básica I) em 1997, sob a Lei nº 500/74. Após concluir sua licenciatura em Educação Artística em 2008, passou a lecionar exclusivamente como PEB II - Artes (para alunos da 5ª série ao Ensino Médio). Apesar disso, sua vida funcional nunca foi atualizada oficialmente de PEB I para PEB II, mesmo após diversas solicitações formais. A Secretaria de Educação condicionou essa regularização à abertura de nova Portaria de Admissão, o que exigiria que a autora pedisse dispensa da função atual, acarretando a perda de direitos e a criação de um novo vínculo laboral entendimento considerado incorreto pela autora, já que se trata apenas de uma atualização funcional e não de nova contratação. A autora recusou-se a pedir dispensa, ciente das consequências prejudiciais, como a perda de garantias previdenciárias vinculadas à Categoria F (regida pela SPPREV), pois isso a reclassificaria como Categoria O, com vínculo temporário e menos direitos. A ação busca o reconhecimento de que a autora sempre atuou como PEB II desde 2008 e deve ter sua vida funcional regularizada sem precisar romper o vínculo existente, mantendo os direitos adquiridos como Categoria F, evitando o tratamento equivocado da administração que poderia gerar prejuízos funcionais e previdenciários. Solicita a concessão da tutela Antecipada, para que a autora tenha o direito de continuar contribuindo para o regime próprio de previdência do servidor - SPPREV, pertencente à categoria F, tendo em vista que já era servidora com admissão na data de 14 - 03-2007 nos termos da Lei 500/74, quando da entrada em vigor da L.C. 1010/2007, na condição de Professora de Educação Básica II. O conceito de "periculum in mora" é eminentemente processual. No sentido de que se não concedida a tutela de urgência, o provimento final poderá restar, de qualquer forma, ineficaz ou inútil. Não se confunde, portanto, com a situação fática vivenciada pela parte. Por outro lado, A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situação excepcionalíssimas (STJ-1ª T., REsp 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u., DJU 19.5.97, p. 20.593). Além do mais, a concessão de tutela de urgência pressupõe em sua essência o fumus boni iuris e o periculum in mora, isso porque se relevante o fundamento, bem como existindo possibilidade da decisão final resultar na ineficácia da medida pleiteada. No caso em tela não se vislumbra a ineficácia da medida se concedida somente a final, pois caso o pedido seja julgado procedente, independentemente da fase em que o certame esteja, deverá haver o cumprimento. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela solicitada. Cite-se a parte ré, para resposta nos prazos dos artigos 183 e 335, CPC. Intimem-se. - ADV: ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO (OAB 262299/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011565-94.2025.8.26.0224

ID: 331714889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011565-94.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ROCHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA CUIMAR TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011565-94.2025.8.26.0224 (processo principal 1038771-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Jeferson Rocha de Andrade - Vistos. 1 - Fl… Processo 0011565-94.2025.8.26.0224 (processo principal 1038771-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Jeferson Rocha de Andrade - Vistos. 1 - Fls. 19 e 26/27: Na respeitável sentença foi declarada a a nulidade da comunicação de venda do veículo BMW X1, Placa FYP1415, Chassi WBAHT1100GP900331 e RENAVAM 78590980 ao autor. No entanto, não houve condenação a uma obrigação de fazer. Por essa razão, não há cumprimento de sentença como ocorre em ações condenatórias. Em ações condenatórias, a sentença impõe uma obrigação que deve ser cumprida, como o pagamento de uma quantia ou a realização de um ato específico. Já na ação declaratória, a sentença apenas declara um direito ou uma situação jurídica, sem impor obrigações adicionais. Portanto, ante a ausência de uma ordem específica para cancelar a comunicação de venda, prossiga-se em relação à obrigação de pagar. 2 - Ante a não impugnação dos cálculos do exequente no prazo assinalado no despacho de fls. 11, e considerando tratar-se de pagamento de pequeno valor (R$ 15.416,51), nos termos do artigo art. 535, §3º, II do CPC, cumpra-se, pois, com a requisição, observado o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Requisição de Pequeno Valor seguir as instruções do manual disponibilizado no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739 Deverão ser juntados no momento do cadastro eletrônico do RPV: a) a petição requerendo a expedição do(s) ofício(s); b) cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; c) cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada, e respectiva decisão de homologação dos cálculos; Quanto ao item "c" as atualizações dos valores dar-se-ão somente quando da quitação, ficando desde logo indeferido o processamento do RPV com valores diferentes do homologado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um RPV para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". A a(s) requisição(ões) de pequeno valor eletrônicas (comunicado 394/2015), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juízo; será(ão) encaminhada(s) de forma eletrônica e automatizada, via Portal do Devedor, conforme Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Por fim, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es). Na ausência da criação do incidente, arquive-se até provocação. Int. - ADV: TANIA MARIA CUIMAR TEIXEIRA (OAB 131482/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028586-03.2024.8.26.0224

ID: 294805911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1028586-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA MARIA AGUIAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028586-03.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.G.Q. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a … Processo 1028586-03.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.G.Q. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO de ANTONIO REIS DE QUEIROZ (portador do RG nº 00.839.948-40 expedido pela SSP/BA, inscrito no CPF nº 025.592.005-97, nascido aos 27/10/1934, viúvo, aposentado, residente na Rua Jordano Bazana, nº 553, Jd. Adriana, Guarulhos - SP, CEP 07135-150), declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial para as condutas previstas no artigo 1.782 do Código Civil, o que faço com fundamento no artigo 4.º, inciso III, do mesmo Diploma Legal, combinado com o artigo 9.º, inciso III, do mesmo diploma legal e com o artigo 755, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada outrora concedida. Consoante a regra insculpida no artigo 1775, parágrafo 1º, do Código Civil, nomeio, em caráter permanente, IDALGO GONÇALVES DE QUEIROZ (brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 38.420.993-2 expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF nº 673.727.405-68, residente na Rua Jordano Bazana, nº 553, Jd. Adriana, Guarulhos - SP, CEP 07135-150), como Curador do interditando, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, bem como na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e do Curador, a causa da interdição e a incapacidade daquele (artigo 755, do Código de Processo Civil). Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no Cartório de Registro de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167, inciso II, da Lei n. 6.015/73). Dispenso, por derradeiro, o Curador nomeado, da especialização de hipoteca legal, reconhecida sua idoneidade, mesmo porque a curatela já lhe significará consideráveis ônus e por considerar que qualquer transação envolvendo os bens de propriedade do interditando necessitará de autorização judicial. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Com a digitalização da presente decisão contendo a assinatura do curador em conformidade com o documento oficial constante no processo, esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Servirá a cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil do domicílio do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: OLIVIA MARIA AGUIAR DA SILVA (OAB 511261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028586-03.2024.8.26.0224

ID: 294805132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1028586-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA MARIA AGUIAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028586-03.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.G.Q. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a … Processo 1028586-03.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.G.Q. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO de ANTONIO REIS DE QUEIROZ (portador do RG nº 00.839.948-40 expedido pela SSP/BA, inscrito no CPF nº 025.592.005-97, nascido aos 27/10/1934, viúvo, aposentado, residente na Rua Jordano Bazana, nº 553, Jd. Adriana, Guarulhos - SP, CEP 07135-150), declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial para as condutas previstas no artigo 1.782 do Código Civil, o que faço com fundamento no artigo 4.º, inciso III, do mesmo Diploma Legal, combinado com o artigo 9.º, inciso III, do mesmo diploma legal e com o artigo 755, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada outrora concedida. Consoante a regra insculpida no artigo 1775, parágrafo 1º, do Código Civil, nomeio, em caráter permanente, IDALGO GONÇALVES DE QUEIROZ (brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 38.420.993-2 expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF nº 673.727.405-68, residente na Rua Jordano Bazana, nº 553, Jd. Adriana, Guarulhos - SP, CEP 07135-150), como Curador do interditando, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, bem como na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e do Curador, a causa da interdição e a incapacidade daquele (artigo 755, do Código de Processo Civil). Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no Cartório de Registro de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167, inciso II, da Lei n. 6.015/73). Dispenso, por derradeiro, o Curador nomeado, da especialização de hipoteca legal, reconhecida sua idoneidade, mesmo porque a curatela já lhe significará consideráveis ônus e por considerar que qualquer transação envolvendo os bens de propriedade do interditando necessitará de autorização judicial. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Com a digitalização da presente decisão contendo a assinatura do curador em conformidade com o documento oficial constante no processo, esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Servirá a cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil do domicílio do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: OLIVIA MARIA AGUIAR DA SILVA (OAB 511261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Jesus Da Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316226041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062051-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JESUS DA COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062051-03.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Jesus da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - ANTE O EXPOSTO, jul… Processo 1062051-03.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Jesus da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação que DANIEL JESUS DA COSTA move em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para o fim de determinar que a ré adote as providências necessárias para efetivar a recuperação do acesso do autor às contas mencionadas nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo o autor verificar diariamente sua caixa de mensagens, a fim de acessar eventual código de segurança ou instruções que venham a ser enviados pela ré; declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 435800/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nalva De Fatima Bigao x Suhai Seguros S.A

ID: 280006559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026770-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NALVA DE FATIMA BIGAO

Polo Passivo:

SUHAI SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL TABARELLI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Tabarelli Marques (OAB 237742/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP) Processo 0026770-03.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nalva de Fatima Bigao - Reqdo:… ADV: Rafael Tabarelli Marques (OAB 237742/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP) Processo 0026770-03.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nalva de Fatima Bigao - Reqdo: Suhai Seguros S.A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Nalva de Fatima Bigao em face de Suhai Seguros S.A para o fim de de condenar o réu ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 5.339,00 (cinco mil e trezentos e trinta e nove reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do desembolso, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Vinícius Oliveira Andrade x Armando De Souza Rodrigues

ID: 333573774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1064670-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VINíCIUS OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

ARMANDO DE SOUZA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RAFAELA RENATA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELTON GONÇALVES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064670-03.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Petição intermediária - Caio Vinícius Oliveira Andrade - Armando de Souza Rodrigues - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido par… Processo 1064670-03.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Petição intermediária - Caio Vinícius Oliveira Andrade - Armando de Souza Rodrigues - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) a título de indenização por dano material. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do acidente (04/12/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do ar. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação por noventa dias e, após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP), RAFAELA RENATA DA SILVA SANTOS (OAB 495031/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 522 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes