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Processo nº 1012648-92.2024.8.26.0506

ID: 307792998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012648-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONQUISTA MACAúBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1012648-92.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conquista Macaúba - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora sobre o imóvel de titularidade do … Processo 1012648-92.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conquista Macaúba - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora sobre o imóvel de titularidade do executado, Nathan Paulo do Nascimento Junior. De se observar que o imóvel está gravado com alienação fiduciária, de modo que é possível a penhora apenas sobre os seus direitos, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, neste sentido: "Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição." (STJ; REsp 2036289 / RS; T3 - TERCEIRA TURMA; RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2023; DATA DAPUBLICAÇÃO: DJe 20/04/2023) E ainda, no mesmo sentido o entendimento do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE OS DIREITOS QUE O CONDÔMINO TEM NO IMÓVEL 1. Condomínio exequente que requereu penhora do imóvel sobre o qual recai o débito condominial objeto da execução, mas o juiz determinou apenas a penhora dos direitos que o executado tem sobre o bem. 2. Recurso do condomínio exequente não acolhido. 3. Imóvel que não integra o patrimônio do executado. Credor fiduciário que não é parte no processo. Penhora dos direitos que o condômino tem sobre o imóvel suficiente para garantia da dívida. Possibilidade, na hipótese, apenas de penhora sobre direitos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. 4. Recurso do exequente desprovido. Decisão mantida.(TJSP;Agravo de Instrumento 2073538-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Portanto, defiro a penhora sobre os direitos do imóvel de propriedade do executado Nathan Paulo do Nascimento Junior, descrito na matrícula nº 206.685 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, indicado pelo exequente às fls. 71/74, servindo a presente como termo de constrição, ficando nomeado o executado como depositário, dispensadas, por ora, as demais formalidades. Para afastar a ma-fé de eventual comprador nos termos do RESP 753384, cumpra o exequente o que determina o art. 844 do CPC, via sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Para tanto, informe o exequente o endereço eletrônico (e-mail), para que seja enviado pelo Cartório de Registro de Imóveis o boleto para o pagamento das custas relativas à inscrição da constrição. Fica, desde já, o executado intimado da penhora supra, já que tem a possibilidade de postular a invalidade ou ineficácia da constrição ou a substituição por outro bem, (artigos 847 e 848 do CPC). Para o caso do executado não estar regularmente representado nos autos, fica o exequente intimado para providenciar sua intimação pessoal, devendo depositar as taxas/despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o (a) credor (a) fiduciária para fornecer ao Juízo: 1) o valor do crédito que o executado possui sobre o bem, o qual servirá como valor de avaliação dos direitos penhorados; 2) o saldo devedor do contrato para que conste no respectivo edital; 3) informar sobre a possibilidade da consolidação da propriedade. Sem prejuízo, apenas para instruir o edital e fornecer todas as informações necessárias aos interessados na arrematação, determino também a avaliação do imóvel, por oficial de justiça, cabendo ao exequente recolher a respectiva diligência. Com a resposta intime-se o exequente para que ele se manifeste, no prazo de 15 dias, informando se persiste o interesse da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel e cadastre-se, oportunamente, o (a) credor (a) fiduciário (a) e seu patrono, como terceiro (a) interessado (a). Com as respostas, tornem-me conclusos para nomeação de leiloeira de confiança deste Juízo e designação da hasta pública. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A x Gláucia Berton Dagostino

ID: 309145264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038838-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A

Polo Passivo:

GLáUCIA BERTON DAGOSTINO

Despacho

Advogados:

MARIA PAULA BERTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1038838-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038838-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A - Apelada: Gláucia Berton Dagostino - Interessado: Hrh Ilha do Sol Empreendimento Imobiliários Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo recursal. 2.- GLAUCIA BERTON DAGOSTINO ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores em face de HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. e HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. (denominação atual de VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.), em decorrência de alegado atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida, em regime de multipropriedade, por contrato de promessa de compra e venda. Pela respeitável sentença de fls. 401/405, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato e condenar as rés, solidariamente, a restituírem os valores desembolsados pela autora, bem como a pagar a multa compensatória estipulada no contrato. Apela a ré HRH FORTALEZA (fls. 408/449). Defende, preliminarmente, ter havido cerceamento de defesa. Nota que, em sua contestação, debateu unicamente a questão de sua ilegitimidade passiva, argumentando que é mera acionista da empresa gestora do empreendimento HRH ILHA DO SOL, de modo que só poderia ser responsabilizada se instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, seguiu-se ao julgamento antecipado da lide, sem que lhe fosse dada oportunidade de produção de provas acerca do mérito. Alega que a autora requereu a exclusão da HRH ILHA DO SOL do polo passivo, o que foi deferido, equivocadamente. Desse modo, deve ser declarada a nulidade da r. sentença. Em seguida, defende sua ilegitimidade passiva. Diz que é mera sócia, o que não implica responsabilidade solidária. Não estão presentes requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, não havendo grupo econômico ou ainda sucessão empresarial. Defende ter havido erro procedimental, uma vez que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Não é o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a autora não se caracteriza como destinatária final, adquirindo o bem como forma de investimento. Em todo caso, não houve mora, o atraso decorrendo de caso fortuito externo. A rescisão se dá por culpa da adquirente, devendo ser-lhe aplicada a multa contratual (retenção de 25% dos valores pagos). Deve ser reconhecida a possibilidade de retenção, também, da integralidade da comissão de corretagem. Não cabe a aplicação de multa à apelante; subsidiariamente, defende seja limitada a 10% dos valores pagos pela apelada. Defende deva ser evitado o enriquecimento sem causa da recorrida. Defende que os juros de mora devem incidir desde a citação. Pede pelo provimento do recurso. A autora, em contrarrazões (fls. 549/557), defende, de início, que não houve requerimento de exclusão da HRH ILHA DO SOL do polo passivo: a ré foi considerada revel. Em seguida, defende a legitimidade passiva da apelante, pois integra grupo econômico com a outra ré, sendo ademais a controladora desta. Desse modo, não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de responsabilidade solidária decorrente de existência de grupo econômico, consoante art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplica-se o CDC, com inversão do ônus da prova. Houve mora. Não é o caso de falar em retenção do valor a título de comissão de corretagem, pois a rescisão se dá por culpa da apelante. Deve ser negado provimento ao recurso. É o relatório. 3.- Voto nº 46.190. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Bruno Augusto Sampaio Fuga (OAB: 352413/SP) - Diogo Augusto Sampaio Fuga (OAB: 95996/PR) - Maria Paula Berton (OAB: 370200/SP) - 5º andar

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Jessica De Matos Rosa x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 316220064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043785-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE MATOS ROSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOAO DOS SANTOS MENDONÇA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043785-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jessica de Matos Rosa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exp… Processo 1043785-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jessica de Matos Rosa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ por Jessica de Matos Rosa. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JOAO DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 18230RN), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Jane Aparecida Nogueira De Castro x Banco Bmg S.A.

ID: 314697011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026255-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA NOGUEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026255-92.2024.8.26.0506 (processo principal 1036999-03.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Jane Aparecida Nogueira de Castro - Banco BMG S.A.… Processo 0026255-92.2024.8.26.0506 (processo principal 1036999-03.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Jane Aparecida Nogueira de Castro - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. O cumprimento de sentença de ação revisional, que impôs a incidência da taxa média de juros divulgada pelo BACEN aos contratos, dispensa a fase de liquidação, podendo ter início com a apresentação de meros cálculos aritméticos embasados nas taxas de juros divulgadas no endereço eletrônico do BACEN. Nesse sentido: "NULIDADE - Ausência de suficiente fundamentação da decisão combatida - Afastamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato bancário, a qual fora julgada parcialmente procedente, determinando a aplicação das taxas médias de juros - Taxas facilmente verificáveis no 'site' do Banco Central - Meros cálculos aritméticos - Artigo 509, §2º, do CPC - Pretensão de liquidação por arbitramento afastada - Impugnação rejeitada - Decisão mantida - Recurso impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2248418-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). 2. Contudo, os cálculos apresentados pela parte credora são lacônicos. E isto porque: Em primeiro lugar, a parte credora não trouxe aos autos cálculos demonstrando a substituição dos juros pactuados pela taxa média divulgada pelo BACEN, para o mês em que a avença foi celebrada. Sem isso, é impossível analisar a correção do valor cobrado. Em segundo lugar, a parte credora não comprovou a quitação/pagamento das parcelas do contrato de empréstimo, sendo descabida a inversão do ônus da prova, por ser impossível à instituição financeira requerida demonstrar fato negativo (prova diabólica), isto é, que não houve pagamento. 3. É admissível a compensação dos valores devidos pela parte credora à instituição financeira devedora com o crédito decorrente da sentença, ou até mesmo a cobrança dos valores devidos após a revisão das taxas de juros, dado o caráter dúplice da ação revisional. Nesse sentido, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INDEFERIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A PARTE AUTORA, COM AS PARCELAS POR ELA DEVIDAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - PROVIDÊNCIA DOTADA DE FORÇA LEGAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER DÚPLICE - PRECEDENTES DO E.STJ, DESSA C.CÂMARA E DESSE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISÃO REFORMADA. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2240302-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). 4. Contudo, os cálculos apresentados pela instituição financeira devedora também não podem ser aceitos, pois fazem incidir juros de mora, o que não pode ser aceito, dado o reconhecimento da abusividade dos juros, a afastar a mora. Nessa senda: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ - REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.). Ante o exposto: 1) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte credora deverá trazer aos autos cálculo do débito, com a demonstração da aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN, e dos valores a serem repetidos, além de prova das prestações pagas; e 2) Após a apresentação dos novos cálculos ou do decurso do prazo, a parte devedora deverá ofertar impugnação, instruída com cálculos do valor que entende devido, autorizada a compensação com o saldo devedor do contrato, em virtude da aplicação da taxa média, excluída a incidência dos juros de mora. Intime-se. - ADV: MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Joab Trindade Bolandin x Pernambucanas Financiadora S/A Credito Financiamento E Investimento -Pefisa

ID: 324509652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036995-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAB TRINDADE BOLANDIN

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -PEFISA

Intimação

Advogados:

RENAN PALMEIRA DA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036995-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joab Trindade Bolandin - Pernambucanas Financiadora S/A Credito Financi… Processo 1036995-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joab Trindade Bolandin - Pernambucanas Financiadora S/A Credito Financiamento e Investimento -pefisa - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Pernambucanas Financiadora S/A Credito Financiamento e Investimento -pefisa por Joab Trindade Bolandin. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RENAN PALMEIRA DA NOBREGA (OAB 17317/PB), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Aline Aparecida De Oliveira x Qualyplan

ID: 324352289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004721-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUALYPLAN

Intimação

Advogados:

TIAGO CAVASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS MADURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BORGES CRUAÑES

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Processo 0004721-92.2024.8.26.0506 (processo principal 1013683-24.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Aparecida de Oliveira - Qualyplan … Processo 0004721-92.2024.8.26.0506 (processo principal 1013683-24.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Aparecida de Oliveira - Qualyplan - Vistos. Fls. 35/38: cuida-se de pedido de desbloqueio (sisbajud) oposto pela executada Qualyplan Móveis Planejados sob a alegação de a constrição do valor de R$ 4.002,46 ocorrida junto a Nubank é manifestamente irrisória frente às necessidades operacionais da empresa executada, cuja continuidade das atividades depende diretamente da disponibilidade de capital de giro para arcar com despesas correntes, tais como folha de pagamento de funcionários, aquisição de matéria prima, tributos, alugueis, fornecedores, entre outros compromissos indispensáveis ao regular funcionamento do empreendimento, pugnando, desta forma pelo reconhecimento da interpretação extensiva da impenhorabilidade preconizada no artigo 833 X do CPC por tratar-se de pessoa jurídica. Juntou documentos a fls. 40/44. Por seu turno a parte exequente opôs-se ao pedido a fls. 65/71 sob a alegação de a impenhorabilidade contida no artigo 833 X do CPC, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida às pessoas jurídicas. É o relato, decido. Consta do detalhamento de fls. 53/57 a ocorrência do bloqueio na forma relatada pela parte executada. Em que pese o inconformismo da parte executada, o desbloqueio deve ser indeferido. A interpretação extensiva ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, de que a impenhorabilidade deve atingir a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos, visa a proteção de valores poupados pelo devedor pessoa física ou trabalhador autônomo, não se aplicando aos valores bloqueados em conta pertencente a pessoa jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 2. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.334.764/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Quanto à alegação de que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de contas e 13º salário de funcionários, não restou comprovado que o montante bloqueado é essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial da devedora, muito menos que é o único valor que a executada possui para tais pagamentos. Sendo assim, deve ser mantida a ordem de bloqueio de valores por ausência de impedimento legal, além de configurar medida que objetiva garantir a execução, conforme previsão legal do artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefere-se o pedido de desbloqueio. Após, decorrido prazo de eventual irresignação, manifeste-se a parte exequente, requerendo que de direito. Intime-se. - ADV: ISABELA BORGES CRUAÑES (OAB 501204/SP), JULIANA DOS SANTOS MADURRO (OAB 411407/SP), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP)

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Antonio Ferreira Da Costa x Novos Serviços Para Automóveis Eireli Epp (N.F. Gestauto Brasil) e outros

ID: 296131171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004694-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

NOVOS SERVIçOS PARA AUTOMóVEIS EIRELI EPP (N.F. GESTAUTO BRASIL) ORTOVEL VEICULOS E PECAS LTDA RP

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

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ROGERIO ASSALIN VIELLA

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FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI

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Processo 1004694-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Ferreira da Costa - Ortovel Veiculos e Pecas Ltda Rp - - Novos Serviços para Automóveis Eireli E… Processo 1004694-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Ferreira da Costa - Ortovel Veiculos e Pecas Ltda Rp - - Novos Serviços para Automóveis Eireli Epp (N.f. Gestauto Brasil) - Vistos em decisão saneadora. O comportamento das partes evidencia a improbabilidade de conciliação, ao menos neste ponto, de modo que deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por antevê-la inócua, e por isso incompatível com a garantia da razoável duração do processo e passo ao saneamento do feito. Narra a parte autora, consumidora, que a primeira requerida lhe vendeu veículo seminovo que apresentou defeito três meses depois do negócio e a segunda parte requerida se negou a lhe prestar os serviços e repor as peças necessárias para solucionar o defeito, gratuitamente, pelo que pretende sejam elas condenadas solidariamente a lho fazer, cumulando pedido de condenação de indenização por dano material no valor apontado pela parte requerida para conserto do automóvel, e de indenização por dano moral que assevera ter experimentado com os fatos em testilha. Deferido o pedido liminar de tutela provisória de urgência, na inércia das partes requeridas, a parte autora providenciou por si mesma os reparos necessários (fls. 22/21, dos apensos autos de cumprimento provisório (0018345-14.2024). Citadas, as partes requeridas apresentaram respostas na forma de contestação. ORTOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, e, no mérito refutou alegações e pedidos da parte autora, sob o argumento de que não vício ou defeito a reparar visto que o veículo apresentou em verdade desgastes decorrentes do tempo de uso e que assim não agiu ilicitamente, de sorte que a seu ver os pedidos não comportam procedência. A preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito e como tal deverá ser analisada oportunamente. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a parte requerida apontou que a parte autora comprovou renda mensal de R$ 1412,00 (fls. 24) e os autos tratam de um veículo cujo preço pagou mediante financiamento comprometendo-se a pagar à credora fiduciária parcelas mensais aproximadamente de R$ 3000,00, o que não foi negado pela parte autora em sede de réplica, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para trazer aos autos cópias das três últimas declarações de ajuste fiscal e demais documentos de que disponha para comprovar sua renda. NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA, segundo a certidão de fls. 181, apresentou resposta intempestiva, pelo que determino que a zelosa serventia providencie seu desentranhamento, tornando-a sem efeito. Determino, outrossim, que a zelosa serventia providencie a retificação do polo passivo para constar o nome correto da segunda parte requerida, a saber, NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA. No mais, observo que a revelia da parte requerida NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA não induz presunção dos fatos alegados pela parte autora como constitutivos do direito invocado, visto que se trata de litisconsórcio passivo. Assim, partes legítimas, bem representadas, litigando com interesse, presentes os demais pressupostos processuais, ausentes vícios a sanar e nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Imprescindível a produção de prova pericial, por cuja produção protestou mesmo a parte autora, já que embora se cuidem de fatos atrelados a questões técnicas, a prova não lhe é inviável ou dificultosa, visto que permite a produção de perícia, mesmo indireta, diante da notícia de que a parte autora providenciou os reparos no veículo, e assim não se aplica a inversão do ônus da prova na hipótese dos autos. Aguarde-se o cumprimento das deliberações ora lançadas, sobretudo a comprovação da pobreza na acepção legal do termo pela parte autora, que, no prazo legal, caso não o consiga provar, já deve recolher as custas incidentes, e, regularizados, me tornem conclusos para nomeação de perito (a). Sem prejuízo, observando que a parte autora está promovendo cumprimento provisório de decisão liminar, e que já houve reparo do automóvel, pendente a prova pericial que esclarecerá os fatos, ATENTE A SERVENTIA QUE NOS AUTOS EM APREÇO NÃO SE PERMITE LEVANTAMENTO DE QUANTIA ANTES DA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA da decisão exequenda, tanto mais quando não é improvável que a prova pericial afaste, inclusive, verossimilhança da alegação e a urgência da medida. Intime-se. - ADV: SADI BONATTO (OAB 404935/SP), ROGERIO ASSALIN VIELLA (OAB 337337/SP), FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP)

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Aline Layane Da Silva Pereira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 315590849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057268-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LAYANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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SERGIO SCHULZE

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LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS

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Processo 1057268-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Aline Layane da Silva Pereira - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - - Banco Bradesco S/A e outr… Processo 1057268-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Aline Layane da Silva Pereira - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. Fls. 225/232. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora, momento em que manifesta inconformismo com o julgado proferido às fls. 217/222. DECIDO. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. A sentença é clara ao indicar que "In casu, a autora não nega a contratação de financiamento, inexistindo nos autos quaisquer indícios de que tenha havido vício de consentimento, mormente em se considerando se tratar de pessoa plenamente capaz. Referido contrato assinado entre a autora e o banco Omni prevê a capitalização mensal de juros, com taxa efetiva de 3,66% ao mês e 53,93% ao ano, tendo constado expressamente as tarifas incidentes (fls. 149/150). Com efeito, a capitalização é possível, porque foi pactuada (art. 28, §1º, inc. I da Lei 10.931/04). No caso em tela, os juros foram prefixados, com taxa dentro da realidade macroeconômica vigente para o tipo de operação contratada, não havendo qualquer ilicitude ou abuso que mereça intervenção deste juízo, mesmo porque a taxa pactuada não é superior a 3 vezes (o triplo) a taxa média do mercado. Isso porque a taxa média do mercado para operações do mesmo tipo durante o período da contratação era de 3,28 %, conforme demonstrado pela própria autora (fls. 19). Pontuo que a taxa média de mercado é um referencial e não um limite que deve ser obrigatoriamente aplicado, conforme entendimento do C. STJ. Confira: Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1456492 / MS, Rel. Ministro Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019). Registre-se, por oportuno, que a planilha de cálculos elaborada pela autora às fls. 49/52 não se reveste de força probante para atestar a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato, pois não leva em consideração todos encargos contratuais incidentes no débito e a capitalização de juros, cuja extorsividade não foi verificada. Ausentes, destarte, quaisquer ilegalidades a serem reconhecidas, não há que se falar em baixa do gravame e condenação por danos materiais e morais, sendo de rigor a improcedência da ação" (fls 221). Destaca-se que a dispensa de cumprimento de obrigação prevista no contrato só pode ocorrer por ato negocial, com a aquiescência dos credores. Importante destacar, outrossim, que o ordenamento jurídico ordena o comportamento de renegociar, quando havendo desequilíbrio e visando a manutenção do contrato, mas não o resultado, devendo observar o princípio regulador pacta sunt servanda. Ainda, os artigos 421 e 422 do Código Civil dispõem que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, estando os contratantes obrigados a guardar, na conclusão do contrato, bem como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé e, no presente caso, inexistem indícios de que a embargada esteja atuando em desconformidade com tais princípios, tampouco, praticando atos com intuito de desequilibrar a relação contratual firmada. Não é bastante relembrar que a omissão que se refere a lei significa a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o Juízo deveria ter se manifestado, sem prejuízo do entendimento de que a omissão está relacionada à conclusão da lide e não aos argumentos trazidos pelas partes. Por outro lado, no que tange à obscuridade alegada, é aquela que se verifica na fundamentação quanto no dispositivo, o qual decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do Juízo ao prolatar referida sentença é ser entendida e pela simples leitura da sentença, a mesma encontra-se clara e de fácil compreensão. Por fim, quanto a contradição, trata-se de vício que se verifica quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma significará contraposição no sentido de negação à outra, fato que, também, não ocorreu no presente caso. Por força do princípio da adstrição, não há falar que a sentença contenha quaisquer vícios passíveis de integração nesta fase, na medida em que houve julgamento nos limites da pretensão deduzida, de modo que efeito modificativo há de ser atacado via recurso próprio. De rigor, mantenho a sentença tal como lançada. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025 . - ADV: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 508288/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 0013257-92.2024.8.26.0506

ID: 323161622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013257-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NS2.COM INTERNET S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0013257-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ns2.com Internet S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JU… Processo 0013257-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ns2.com Internet S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Ns2.com Internet S.A. a pagar a JARILTON JUNIO SILVA PEREIRA a quantia de R$ 979,99, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Deverá a requerida providenciar o recolhimento do par de tênis na residência do autor, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de ficar o autor autorizado a dar ao produto o destino que melhor lhe aprouver. Deixo de condenar os vencidos em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P. R. I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0834213-94.2015.8.15.2001

ID: 322157048

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834213-94.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ALVES DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR

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FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO

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LUCAS SILVEIRA PORDEUS

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade apresentada por A S Construção Civil Ltda. no cumprimento de sentença promovido por Rosemberg Bezerra Lima, sucessor de Josefa Alves Dantas, sob alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da execução em razão de não ter figurado na ação de conhecimento nem participado da relação contratual originária. Sustentou ser pessoa jurídica distinta da contratante original, Chave de Ouro Empreendimentos Ltda. – ME, e ter sido constituída somente após a celebração do contrato. O exequente pugnou pela rejeição da exceção, afirmando a existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e continuidade das atividades sob o mesmo nome fantasia, com identidade de administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa excipiente possui legitimidade passiva na presente execução judicial, à luz de eventual sucessão empresarial ou formação de grupo econômico de fato; (ii) determinar se há nulidade da execução por ausência de citação válida da empresa excipiente no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública, desde que amparadas por prova pré-constituída e dispensada a dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. A responsabilidade solidária entre fornecedores envolvidos em relação de consumo permite a inclusão de pessoas jurídicas formalmente distintas que integrem grupo econômico de fato ou apresentem confusão patrimonial. A empresa excipiente compartilha nome fantasia (“Chave de Ouro”), estrutura empresarial e administrador com a empresa contratante original, evidenciando tentativa de blindagem patrimonial mediante sucessão informal ou dissimulada. A retirada formal do sócio do quadro societário, com manutenção dos poderes de administração, configura indício de continuidade da gestão empresarial e reforça a caracterização de grupo econômico. A jurisprudência admite a responsabilização de empresas que, mesmo juridicamente autônomas, atuem sob controle comum, compartilhem recursos, ou mantenham vínculos de fato com os fornecedores originários, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. A alegada nulidade de citação não prospera, pois o administrador da excipiente — já executado — foi devidamente citado e participou da ação de conhecimento, o que afasta vício formal e supre eventual falha de representação processual das demais rés. Não cabe rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias já decididas com trânsito em julgado, sobretudo quando a exclusão do polo passivo dependeria de ampla dilação probatória incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção rejeitada. Tese de julgamento: A identidade de administrador, uso do mesmo nome fantasia e continuidade das atividades são elementos suficientes para a configuração de grupo econômico e responsabilização solidária nos termos do CDC. A citação válida do administrador comum supre eventual ausência de citação formal da pessoa jurídica por ele representada, quando presente sua atuação no processo de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, § 2º, e 336; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 2º; CC, art. 405; STJ, Súmula 393. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1038838-92.2024.8.26.0506, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 24.06.2025. Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela empresa A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (nome fantasia "CHAVE DE OURO") no bojo do cumprimento de sentença promovido por ROSEMBERG BEZERRA LIMA, sucessor de Josefa Alves Dantas, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria figurado como parte na ação de conhecimento, tampouco teria participado da relação jurídica contratual que ensejou a condenação judicial. Aduz, ainda, que é pessoa jurídica distinta da empresa originalmente envolvida na avença (“Chave de Ouro Empreendimentos Ltda – ME”), tendo sido constituída apenas em 2021, ou seja, após a celebração do contrato (01/09/2014), de modo que qualquer constrição patrimonial em seu desfavor seria nula, por ausência de citação válida e de título executivo judicial formado contra sua pessoa jurídica. Requereu, assim, o acolhimento da exceção para sua exclusão do polo passivo da execução, bem como a revogação das medidas constritivas anteriormente determinadas. O exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção, sustentando que a empresa excipiente integra, de fato, o mesmo conglomerado responsável pelos atos que ensejaram a condenação judicial, administrada por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, pessoa que assinou o contrato de compra e venda e que já figura como executado nos presentes autos. Aduziu, ainda, a existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas envolvidas, com uso do mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”), o que evidencia a tentativa de blindagem patrimonial, a ensejar inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, se necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como é sabido, é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que devidamente comprovadas por prova pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso concreto, a excipiente alega ilegitimidade passiva e ausência de citação válida, sob o argumento de que não integrou a ação originária e que é pessoa jurídica diversa daquela envolvida na celebração do contrato discutido nos autos. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da excipiente não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos de conhecimento, já transitada em julgado, reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos no negócio jurídico. Além disso, os elementos dos autos evidenciam fortes indícios de que a A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. é sucessora de fato e/ou integra grupo econômico com a empresa originalmente responsável pela relação contratual, de modo que sua exclusão do polo passivo da execução, nesta via estreita, não se mostra juridicamente adequada. Com efeito, observa-se que: O contrato de compra e venda foi firmado por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, na qualidade de “Diretor Geral” da “Chave de Ouro”; A empresa ora excipiente utiliza o mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”) e tem como único administrador o mesmo Antônio Maria, já condenado na sentença e devidamente incluído no polo passivo da execução; A alteração do contrato social da excipiente, com retirada formal de Antônio Maria do quadro societário, mas manutenção de seus poderes de administração, reforça a aparência de tentativa de desvinculação artificial com o intuito de blindagem patrimonial; A jurisprudência, em casos como este, reconhece a possibilidade de responsabilização de empresas que, embora formalmente distintas, integrem grupo econômico de fato, operem sob o mesmo comando e compartilhem estrutura, marca ou recursos, especialmente quando caracterizada a confusão patrimonial (art. 28, § 2º, do CDC). Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão2. Discutem-se as seguintes questões: (I) se houve cerceamento de defesa; (II) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC); (III) se a apelante tem legitimidade passiva; (IV) se está configurada a responsabilidade solidária da apelante; (V) se é possível conhecer da alegação de caso fortuito; (VI) se há que reparar na sentença quanto à aplicação de multa contratual e quanto à retenção da comissão de corretagem; e (VII) qual o termo inicial para incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir3. Não há que falar em cerceamento de defesa. De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 336 do Código de Processo Civil. CPC), não cabe dar mais de uma oportunidade para que a parte ré apresente, de maneira sucessiva, seus argumentos defensivos. 4. Aplica-se o CDC à relação entre as partes. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 5. A apelada afirmou que a pertinência subjetiva necessária à inclusão da apelante no polo passivo da ação está presente pela formação de grupo econômico entre as rés, o que desencadeia a responsabilidade solidária de ambas. Esse argumento encontra respaldo na jurisprudência, de modo que, in status assertionis (ou seja, de acordo com a narrativa na petição inicial), está presente a condição da ação da legitimidade ad causam. 6. Não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 2º, do CPC), seja porque a responsabilidade solidária da recorrente pode derivar dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, seja porque a leitura do conjunto da postulação da apelada (art. 322, § 2º, do CPC) indica que houve pedido de desconsideração. 7. No caso, está caracterizada a formação de grupo econômico de fato. A apelante não é mera acionista da outra ré, mas detém 90% de suas ações, compartilha diretores e porção da denominação. No objeto social da recorrente incluem-se as atividades de construção de edifícios, incorporação imobiliária, compra e venda de imóveis próprios etc. , de modo que se verifica que o empreendimento perseguido pela sociedade de propósito específico é somente mais um daqueles dirigidos pela apelante, inserindo-se esta na cadeia de fornecedores. Desse modo, sua responsabilidade solidária decorre do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 8. Não foi trazida em contestação, como matéria de defesa, a ocorrência de caso fortuito externo, que afastaria a responsabilidade da apelante, devendo ser mantido o reconhecimento de sua culpa pelo atraso na entrega do bem e, portanto, pela rescisão contratual. 9. A multa, com sua base de cálculo, e a perda do valor correspondente à comissão de corretagem, encontram expressa previsão contratual. 10. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil. CC). 11. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. lV. Dispositivo e teses12. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 2. As integrantes de grupo econômico de fato se inserem na cadeia de fornecedores do bem ou serviço, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao consumidor. 3. (...) (TJSP; AC 1038838-92.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 24/06/2025). Grifo nosso. No tocante à nulidade de citação, o executado Antônio Maria Raimundo Salgueiro foi regularmente citado nos autos de conhecimento em 12/12/2018, na qualidade de parte e como representante legal das demais promovidas. Sua participação no processo, inclusive com a apresentação de contestação, supre qualquer eventual vício de citação das pessoas jurídicas por ele representadas. Dessa forma, a presente exceção se mostra infundada, pois busca rediscutir a responsabilidade e a legitimidade que já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado, além de ignorar os laços que unem a excipiente aos demais executados. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto às medidas constritivas já determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a fase executiva e requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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