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Processo nº 4000856-68.2025.8.26.0114

ID: 294053461

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000856-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARA DAYANE DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA LASS BOUFELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000856-68.2025.8.26.0114/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : DARA DAYANE DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIA LASS BOUFELLI (OAB SP512373)…

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Processo nº 1027321-68.2025.8.26.0114

ID: 313749668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027321-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA

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Processo 1027321-68.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.O.R. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos às fls.… Processo 1027321-68.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.O.R. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos às fls.33. Tendo em vista a alegação de posse de fato do menor, e exclusivamente com o escopo de formalizar referida situação, defiro a guarda provisória de V.H. de O.S. à genitora E.C. de O.R., independente de compromisso, valendo, para tanto, a presente decisão, assinada digitalmente, como termo e certidão de guarda provisória. Arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal (incidência apenas sobre verbas remuneratórias. Não incidência da pensão sobre: contribuição previdenciária, IRRF, FGTS, parcelas de natureza indenizatórias (como verbas rescisórias, na parte relativa às verbas indenizatórias, contribuições sindical e assistencial), férias indenizadas, PLR e ajudas de custo. Inclusão de horas extras, habituais ou não). No caso de rendimentos não comprovados, os provisórios ficam arbitrados em 50% do salário-mínimo, com vencimento todo dia 10 (dez). Os alimentos são devidos a partir da citação. Os alimentos deverão ser depositados, pela empregadora ou pelo alimentante, na conta indicada pela autora ou, na impossibilidade, diretamente à representante legal, mediante recibo. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como ofício ao empregador do réu para desconto em sua folha de pagamento. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia, salvo nos casos patrocinados pela Defensoria Pública. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, acompanhada da folha de rosto, servirá como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho o advogado deverá classificar as demais petições nestes autos na categoria adequada, evitando a utilização de nomenclaturas genéricas, como "petição intermediária" e "petições diversas", o que acarretará maior celeridade processual. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP)

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Processo nº 1029358-68.2025.8.26.0114

ID: 320731919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029358-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GOMES MARTINEZ

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Processo 1029358-68.2025.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Eduardo Freitas Rodrigues - Vistos. Inventário pelo rito do arrolamento, requerido pelo filho do de cujus. Nomeio inve… Processo 1029358-68.2025.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Eduardo Freitas Rodrigues - Vistos. Inventário pelo rito do arrolamento, requerido pelo filho do de cujus. Nomeio inventariante Carlos Eduardo Freitas Rodrigues, independentemente de compromisso. Pedido de gratuidade somente será apreciado após a declaração do valor do monte-mor. Providencie o inventariante: títulos (certidões de casamento, ou nascimento se solteiros, RG e CPF) e procurações dos herdeiros; recolhimento da taxa judiciária, calculada conforme as faixas postas no artigo 4º, par. 7º, itens 1 a 5, da lei estadual 11.608/03, observado o valor total do monte mor atribuído pelos interessados (art. 662, § 1º, do CPC), salvo para beneficiários da gratuidade; títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio; plano de partilha amigável, ou pedido de adjudicação, que atendam aos requisitos formais do artigo 653 do CPC; certidão federal negativa de débito do de cujus; certidões negativas de débitos com IPTU ou ITR dos imóveis porventura integrantes do monte; certidões negativas de débitos com IPVA, seguro obrigatório e licenciamento dos veículos porventura integrantes do monte; Termos de renúncia, se o caso. Prazo de 60 dias. Na inércia, arquivem-se. Havendo necessidade de se buscar informações corretas sobre bens e ativos financeiros da pessoa falecida, autorizo o inventariante, como representante do espólio, a promover pesquisas acerca de bens e ativos financeiros de titularidade do inventariado perante todos os órgãos públicos e privados, inclusive, mas não somente, instituições financeiras, Receita Federal e Detran, podendo apresentar, retirar e assinar todo e qualquer documento necessário, solicitar saldos e extratos, e tudo o mais praticar para o bom desempenho do ora deferido. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, vale como alvará com validade de 90 (noventa) dias. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do CPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., determino aos interessados na partilha que providenciem administrativamente a declaração e recolhimento do ITCMD mortis causa. Estando tudo em termos, colha-se a manifestação do Ministério Público (se houver ausentes ou incapazes). Oportunamente, uma vez reunidos os requisitos necessários, certifique-se e venham conclusos para sentença. Int. - ADV: CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP)

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Processo nº 4000953-68.2025.8.26.0114

ID: 327376788

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000953-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA FOGACA PASCHOAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000953-68.2025.8.26.0114/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : VANIA MARIA FOGACA PASCHOAL ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZA…

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Processo nº 4000953-68.2025.8.26.0114

ID: 331891794

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000953-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA FOGACA PASCHOAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000953-68.2025.8.26.0114/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : VANIA MARIA FOGACA PASCHOAL ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZA…

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Processo nº 1028097-68.2025.8.26.0114

ID: 332581245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028097-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO PICOLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MATEUS CONTINI FIGUEIRÓ

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Processo 1028097-68.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Gustavo Picolo dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com… Processo 1028097-68.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Gustavo Picolo dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido: 1) à inclusão do Bônus por Resultados na base de cálculo das férias e terço constitucional, décimo terceiro salário e licença-prêmio; 2) ao pagamento das diferenças devidas, nos termos do item 1, observada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em oportuno cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARCELO MATEUS CONTINI FIGUEIRÓ (OAB 485610/SP)

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Processo nº 4002311-68.2025.8.26.0114

ID: 334114357

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002311-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULA SILVEIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON ADRIANO DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002311-68.2025.8.26.0114/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : PAULA SILVEIRA DE MATTOS ADVOGADO(A) : NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB SP116718) ATO…

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Processo nº 4002311-68.2025.8.26.0114

ID: 304404717

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002311-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULA SILVEIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON ADRIANO DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002311-68.2025.8.26.0114/SP AUTOR : PAULA SILVEIRA DE MATTOS ADVOGADO(A) : NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB SP116718) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Há nos autos e…

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Processo nº 4002117-68.2025.8.26.0114

ID: 302540662

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002117-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MAIA MENEGHINI LAURA GABRIELLI LAMANERES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002117-68.2025.8.26.0114/SP AUTOR : LAURA GABRIELLI LAMANERES DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB SP425761) AUTOR : GA…

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Processo nº 1028873-68.2025.8.26.0114

ID: 317145572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028873-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELECTRA WILMA MARIOLANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE GUIMARÃES PEREIRA

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Processo 1028873-68.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Electra Wilma Mariolani - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação, por ser a autora idosa. Tarje-se. Trata-se de … Processo 1028873-68.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Electra Wilma Mariolani - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação, por ser a autora idosa. Tarje-se. Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento, com pedido liminar, ajuizado por Electra Wilma Mariolani em face de Jeniffer Karollayne Santos Nunes Silva e Juan Carlos Nunes Silva. O pedido liminar comporta INDEFERIMENTO. In casu, segundo a narrativa inicial, o contrato de locação foi firmado verbalmente, de modo que não há prova inequívoca dos termos e condições ajustados pelas partes, ou mesmo, da alegada inadimplência da parte ré. Nesse contexto, prudente se oportunizar o exercício do prévio contraditório quanto aos fatos e direitos controvertidos, trazidos aos autos. Corroborando: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL PARA FINS COMERCIAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. MEDIDA QUE SE MOSTRA TEMERÁRIA NESSE MOMENTO PROCESSUAL. ELEMENTOS QUE COMPROMETEM A ALEGAÇÃO DA DÍVIDA NO VALOR APONTADO, OU MESMO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. É temerária a concessão de liminar para desocupação de imóvel locado com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991 quando não há comprovação, em cognição exauriente, do valor da dívida ou mesmo da existência dela. No caso, o contrato de locação é verbal e há fundada dúvida sobre a legitimidade do valor cobrado ou mesmo da existência da dívida, já que há elementos que demonstram que as partes podem ter pactuado a contraprestação dos valores da locação por meio do fornecimento de medicamentos e realização de reparos e adaptações no imóvel locado. É temerária a concessão da medida neste momento processual, questão que deve ser analisada em cognição exauriente.(TJSP; Agravo de Instrumento 2279229-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO VERBAL - Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de liminar para a desocupação do imóvel - Insurgência da ré - Relação verbal - Ausência de prova inequívoca que possa alicerçar a concessão da tutela pretendida - Não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 300, do CPC - Necessidade de se possibilitar o prévio contraditório, de modo a assegurar as circunstâncias da relação jurídica estabelecida entre as partes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285129-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023)" Citem-se os requeridos para os termos da ação, advertindo-se de que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Intime-se. - ADV: FABIANE GUIMARÃES PEREIRA (OAB 220637/SP)

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