Resultados para "5000867-09.2022.4.03.6339" – Página 51 de 93

Processo nº 5000867-49.2018.4.04.7138

ID: 326581767

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-49.2018.4.04.7138

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDENIR DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TICIAN ADVOCACIA

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DANIEL TICIAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000867-49.2018.4.04.7138/RS RELATOR : LENISE KLEINÜBING GREGOL EXEQUENTE : LUIZ EDENIR DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 5000867-86.2023.4.03.6205

ID: 263122594

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-86.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

M. B. E.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO FIGUEIREDO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-86.2023.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã CRIANÇA INTERESSADA: M. B. E. REP…

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Processo nº 5000867-45.2024.4.02.5117

ID: 327514929

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-45.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE JESUS PEREIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA PEREIRA PESSANHA

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ERICK PRADO GODINHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000867-45.2024.4.02.5117/RJ (originário: processo nº 00239840419984013400/) RELATOR : JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEAL EXEQUENTE : SANDRA DE JESUS …

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Andre Luiz Dos Reis x Kheevin Carlos Dos Santos Brito

ID: 329114644

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000867-94.2025.8.13.0097

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DOS REIS

Polo Passivo:

KHEEVIN CARLOS DOS SANTOS BRITO

Intimação

Advogados:

COSMES MARCELO DE SOUZA

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JOSE BORGES PEREIRA COSTA

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LUCAS ANTONIO COSTA

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EVANDRO LOBATO BICALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Mi…

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Processo nº 5000867-40.2019.4.03.6104

ID: 256875400

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-40.2019.4.03.6104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000867-40.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: CELIA REGINA DE SOUZA MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA - SP39632…

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Dilmar Novaes Do Amaral x Banco Bmg S.A

ID: 330554891

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-68.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR NOVAES DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-68.2025.4.04.7117/RS RELATOR : JOEL LUIS BORSUK AUTOR : DILMAR NOVAES DO AMARAL ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) RÉU : BANCO B…

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Processo nº 5000867-78.2025.8.24.0068

ID: 331711500

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-78.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LUCIA LAUERMANN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI

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GABRIEL DA SILVA GREBIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000867-78.2025.8.24.0068/SC RELATOR : Pedro Antônio Panerai AUTOR : ALINE LUCIA LAUERMANN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI …

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Processo nº 5000867-74.2025.4.04.7115

ID: 330917691

Tribunal: TRF4 Órgão: 4° Núcleo de Justiça 4.0 - Requisições de Pagamento - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-74.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CLAUDETE GUTH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUAREZ ANTONIO DA SILVA

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ALEXANDRE CHRISCHON MELLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000867-74.2025.4.04.7115/RS RELATOR : MATHEUS VARONI SOPER REQUERENTE : MARISTELA CLAUDETE GUTH ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS0…

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Carla Dagmara Souza Andrade e outros x Manuela Cavalheiro Asturian e outros

ID: 299397768

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000071-67.2012.8.21.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE CASSIA ELISA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENARA RIVERO PEREIRA

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BIBIANE LISBÔA VALIM

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RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN

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GUSTAVO CAMPOS COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000071-67.2012.8.21.0055/RS EXEQUENTE : CASSIA ELISA SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN (OAB RS070479) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA (OAB RS055… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000071-67.2012.8.21.0055/RS EXEQUENTE : CASSIA ELISA SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN (OAB RS070479) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA (OAB RS055388) EXEQUENTE : CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN (OAB RS070479) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA (OAB RS055388) INTERESSADO : RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA INTERESSADO : MIRIANE SOUZA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : BIBIANE LISBÔA VALIM INTERESSADO : MANUELA CAVALHEIRO ASTURIAN ADVOGADO(A) : BIBIANE LISBÔA VALIM INTERESSADO : PRECASUL GESTAO E SOLUCAO EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ELENARA RIVERO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 188, DOC1 foi determinada a expedição de ofícios aos juízos de onde provinham as penhoras determinadas no rosto destes autos, conforme segue: 1) Processo n° 5012282-59.2019.8.21.0001 (fl. 24, do evento 2, DOC3 ), ofício datado de 13/02/2020 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 2) Processo n° 5097822-70.2022.8.21.0001 ( evento 116, DOC1 ), ofício datado de 30/10/23 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 3) Processo n° 5037063-09.2023.8.21.0001 ( evento 117, DOC1 ), ofício datado de 16/11/23 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; e 4) Processo n° 5000867-77.2020.8.21.0055 ( evento 133, DOC1 ) ofício datado de 02/12/24 e proveniente da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão. Com relação ao processo de n° 5012282-59.2019.8.21.0001, houve determinação de cancelamento da penhora, por meio do ofício do evento 233, DOC1 . Quanto ao processo de n° 5097822-70.2022.8.21.0001, cujo débito possui caráter alimentar, foi informado que ele soma, atualmente, R$ 59.608,71 ( evento 234, DOC1 ). No tocante ao processo de n° 5037063-09.2023.8.21.0001, cujo débito também possui caráter alimentar, foi informado que ele soma, atualmente, R$ 284.339,12 ( evento 235, DOC1 ). E, a respeito do processo n° 5000867-77.2020.8.21.0055, de caráter fiscal, pois proveniente de uma execução fiscal, veio aos autos a informação de que o valor do débito é de R$ 3.603,40 ( evento 221, DOC1 ). Destaco que o débito de natureza alimentar prefere ao de natureza fiscal, devendo, assim, as penhoras dos processos de n°s 5097822-70.2022.8.21.0001 e 5037063-09.2023.8.21.0001 serem pagas com preferência a do processo de n° 5000867-77.2020.8.21.0055. Nesse sentido: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO FGTS DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POIS CREDORA DE FINANCIAMENTO GARANTIDO PELOS VALORES CONSTANTES DO FGTS. DESCABIMENTO. CRÉDITO ALIMENTAR QUE DETÉM PREFERÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO DE NATUREZA CIVIL, FISCAL OU PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO NO QUE TOCA À DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO. WRIT QUE PODE SER CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DA CAIXA COMO TERCEIRA INTERESSADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, E ABRIU VISTAS AO PARQUET PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ILÍCITO PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE BLOQUEIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO TAMBÉM NESTE PONTO, TENDO EM VISTA A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE REITERADAMENTE NÃO VEM SENDO CUMPRIDA, E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO BANCO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50811429120248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 24-06-2024) Há depositado nos autos, atualmente, em nome de Rodrigo Gonzales Asturian, a quantia de R$ 325.115,52, a qual é insuficiente para o pagamento dos três débitos, abrangendo apenas a totalidade do proveniente do processo de n° 5097822-70.2022.8.21.0001 e parte da proveniente do processo de n° 5037063-09.2023.8.21.0001. Assim, determino seja efetuada a transferência dos seguintes valores: * R$ 59.608,71 (cinquenta e nove mil, seiscentos e oito reais e setenta e um centavos), ao processo de n° 5097822-70.2022.8.21.0001; e * R$ 265.506,81 (duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e seis reais e oitenta e um centavos), bem como eventuais rendimentos existentes na data da transferência, ao processo de n° 5037063-09.2023.8.21.0001. Ficarão descobertos parte do débito proveniente do processo de n° 5037063-09.2023.8.21.0001 e a integralidade do débito proveniente do processo de n° 5000867-77.2020.8.21.0055. Intimem-se. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para que seja efetuada a transferência dos valores, conforme a decisão supra.

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Processo nº 5000867-38.2025.4.02.5108

ID: 306017440

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-38.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO PESSOA MARINHO

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PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-38.2025.4.02.5108/RJ RELATOR : LEONARDO DA COSTA COUCEIRO AUTOR : ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO E SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850…

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