Resultados para "5001669-23.2024.8.13.0390" – Página 51 de 81

Processo nº 5001669-75.2023.8.21.0021

ID: 325772435

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-75.2023.8.21.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE DA LUZ RONE CRISTIANO DA LUZ TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CICERO YURI JADER PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA SOARES DE AVILA QUINT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELY QUINT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-75.2023.8.21.0021/RS RELATOR : LUCIANO BERTOLAZI GAUER RÉU : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : SABRINA SOARES DE AVILA QUINT (OAB RS056680) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5001669-37.2025.8.13.0471

ID: 260385515

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-37.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 16º andar, torre 2, Con…

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Processo nº 5001669-28.2025.4.03.6104

ID: 259063995

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001669-28.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BONTAZ CENTRE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO CELSO BARBOSA TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001669-28.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: BONTAZ CENTRE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO…

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Processo nº 5001669-98.2022.4.03.6341

ID: 258308454

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-98.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES DE SALES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-98.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANDERSON RODRIGUES DE SALES A…

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Processo nº 5001669-72.2023.4.03.6112

ID: 257516096

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-72.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DUARTE DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO SOUZA SPIGUEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS LISBOA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001669-72.2023.4.03.6112 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: L…

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Processo nº 5001669-89.2025.4.03.6310

ID: 331092512

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-89.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAILA MARIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMMILY LORRAYNE OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-89.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: LAILA MARIA DOS SANTOS PERE…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Celio Fontana e outros

ID: 332629010

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001669-48.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CELIO FONTANA

Ato ordinatório

Advogados:

EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO PICCOLI GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001669-48.2023.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50050769320144047108/RS) RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO …

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao - Sicredi Uniao Rs/Es x Arno Luiz Lerino e outros

ID: 334786790

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001669-61.2017.8.21.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

Polo Passivo:

ARNO LUIZ LERINO LERINO & BRAGA LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA VALENCA MAIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REMIAN ELIANDRO LEHNHARD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIZIANO MANFRO RORATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001669-61.2017.8.21.0029/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB R…

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Processo nº 5001669-87.2025.4.03.6343

ID: 337265067

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-87.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA GUARINO MIGUEL PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50…

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Processo nº 5001669-61.2023.4.03.6342

ID: 337472819

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-61.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. K. A. D. S.

Acórdão

Advogados:

WILLY SANTISTEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-61.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-61.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E. A. D. S., J. K. A. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: WILLY SANTISTEBAN - SP260063-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-61.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E. A. D. S., J. K. A. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: WILLY SANTISTEBAN - SP260063-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito à retroação da data de início do benefício de pensão por morte – NB 21/206.939.181-1 – para o dia do óbito da instituidora (27/10/2020), ainda que o requerimento administrativo tenha sido realizado apenas em 21/10/2022. Alega o INSS, em síntese, que a retroação dos efeitos financeiros não seria cabível, mesmo tratando-se de menores, quando ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, na redação conferida pela MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-61.2023.4.03.6342 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E. A. D. S., J. K. A. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: WILLY SANTISTEBAN - SP260063-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, assiste razão ao INSS. Com efeito, a controvérsia gira em torno do termo inicial do benefício de pensão por morte concedido a dependentes absolutamente incapazes (menores impúberes), quando o requerimento administrativo é apresentado fora do prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91. Inicialmente, registre-se que o art. 74 da Lei 8.213/91, em sua redação atual (dada pela MP 871/2019 e convertida na Lei 13.846/2019), estabelece que o benefício será devido: “I – a contar da data do óbito, quando requerido: a) até noventa dias depois deste, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos; b) até cento e oitenta dias depois deste, nos demais casos.” A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AO FILHO MENOR DE 16 ANOS APLICA-SE O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA MP 871/2019 (CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) CASO ULTRAPASSADO AQUELE PRAZO. PROVIMENTO. (PUIL 5033998-02.2022.4.04.7000, TNU, j. 12/02/2025, rel. Juiz João Carlos Cabrelon de Oliveira) Nesse contexto, a circunstância de os requerentes serem absolutamente incapazes (menores impúberes) não afasta a incidência da regra do art. 74 da Lei 8.213/91 quanto ao termo inicial do benefício, que, após a alteração legislativa, passou a ser condicionado ao cumprimento do prazo estipulado, inclusive para menores de 16 anos. No caso concreto, o requerimento administrativo foi protocolado em 21/10/2022, mais de 180 dias após o óbito ocorrido em 27/10/2020. Desse modo, nos termos da legislação vigente e da orientação da TNU, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), não sendo possível a retroação à data do óbito. Assim, merece reforma a sentença para restringir os efeitos financeiros do benefício à data do requerimento administrativo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e reconhecer que o benefício de pensão por morte concedido à parte autora é devido somente a partir da data do requerimento administrativo (21/10/2022), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, conforme entendimento firmado no PUIL 5033998-02.2022.4.04.7000 da TNU. Sem condenação em custas ou honorários, por ser incabível na espécie. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO DE 180 DIAS. LEI 8.213/91, ART. 74, I. APLICAÇÃO DO PUIL 5033998-02.2022.4.04.7000/TNU. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. Aplica-se ao filho menor o prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), para fins de fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte. Requerido o benefício após esse prazo, os efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo. Precedente da TNU (PUIL 5033998-02.2022.4.04.7000). Reforma da sentença. Recurso do INSS provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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