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Processo nº 5002267-44.2023.4.03.6203

ID: 277115129

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-44.2023.4.03.6203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5002267-44.2023.4.03.6203 AUTOR: IVONE AMORIM DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO OLIVE…

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Processo nº 5002267-09.2014.4.04.7116

ID: 275986729

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002267-09.2014.4.04.7116

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNING TECNOMETAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI RAKOWSKI JANOVIK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MERTEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002267-09.2014.4.04.7116/RS APELANTE : BRUNING TECNOMETAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ernani Rakowski Janovik (OAB RS080474) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MERTEN (OAB RS015647…

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Processo nº 5002267-91.2025.8.24.0080

ID: 330234295

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002267-91.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SARTORETO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANALICE GEUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5002267-91.2025.8.24.0080/SC AUTOR : MARCOS ANTONIO SARTORETO LTDA ADVOGADO(A) : ANALICE GEUDA (OAB SC055538) ATO ORDINATÓRIO A fim de se dar cumprimento à determinação contida no pronu…

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Processo nº 5002267-66.2021.8.21.0096

ID: 332948647

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002267-66.2021.8.21.0096

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MORGANIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-66.2021.8.21.0096/RS REQUERENTE : MORGANIA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5002267-09.2024.4.02.5113

ID: 337014765

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-09.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MARIA MONTEIRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-09.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE : ELIZETE MARIA MONTEIRO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA (OAB RJ133833)…

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Processo nº 5002133-77.2025.4.03.6128

ID: 335711137

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002133-77.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAZALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002133-77.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: MAZALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR - CE46673 EM… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002133-77.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: MAZALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR - CE46673 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de embargos opostos por MAZALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ante a execução de título executivo extrajudicial autuada sob o n.º 5000759-26.2025.4.03.6128, proposta em seu desfavor pela CEF, no bojo do qual requer: a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; seja determinado à CEF que se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não foram juntados o contrato que pretende revisar, o cartão CNPJ e nem mesmo documentos embasando o pedido de gratuidade. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início observo que a parte autora ingressou com ação revisional de contrato em face da CEF e autuada sob o n.º 5002267-61.2025.403.6304, distribuída ao Juizado Especial Cível Federal apenas dois dias antes desta e depois de citado na execução, objetivando a revisão do contrato subjacente à Cédula de Crédito Bancário nº 0.000.000.001.517.700 . Nestes embargos estão inclusos os mesmos fundamentos e pedido de revisão. Assim, no mínimo, afigura-se hipótese de continência, de que tratam os artigo 56 e 57 do CPC. Tendo em vista que a execução do título foi proposta inicialmente, fixando a competência deste juízo, é o caso de reunião dos processos nesta 1ª VF. Por outro lado, a concessão da gratuidade de justiça está prevista nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõem sobre os requisitos e a abrangência do benefício. Nos termos do artigo 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 2º do artigo 99 do CPC estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No presente caso, muito embora a embargante pessoa jurídica apresente declaração conjunta com a procuração, id n.º 388659760, não traz aos autos qualquer elemento que comprove sua condição de hipossuficiência, sendo de se ressalvar que a presunção legal aplica-se apenas à pessoa física, (§ 3º do artigo 99 do CPC). Com relação à suspensão do processo executivo, observo que se exige o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 919 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei) “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (grifei) (...)” No caso vertente, compulsando os autos da execução principal, observo que não houve formalização de penhora. Desse modo, não foi preenchido o requisito previsto no §1º do artigo 919 do CPC. Verifico, ainda, que a embargante não trouxe na inicial, elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito invocado, para o que é imprescindível o revolver aprofundado das provas, cujo momento oportuno é o da prolação da sentença. Isto posto: i) indefiro o efeito suspensivo requerido; e 2) determino a embargante que acoste ao autos cartão CNPJ atualizado, cópia do contrato que pretende revisar e planilhas relativas à evolução, e elementos que comprovem sua situação de hipossuficiência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Oficie-se o JEF Jundiaí, requerendo a remessa dos autos relativos ao processo n.º 5002267-61.2025.403.6304. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. P.I.C.

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Sereni Maria Silveira Pacheco x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 306415333

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-45.2017.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERENI MARIA SILVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA ELISA SUEDEKUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-45.2017.8.21.0019/RS AUTOR : SERENI MARIA SILVEIRA PACHECO ADVOGADO(A) : MORGANA ELISA SUEDEKUM (OAB RS065911) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVO…

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Processo nº 5002267-26.2025.8.21.0064

ID: 306170273

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-26.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA COLACO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-26.2025.8.21.0064/RS AUTOR : VERA REGINA COLACO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB RS045441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inde…

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Processo nº 5001074-26.2025.8.13.0378

ID: 307913833

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lambari Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001074-26.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA SMOLNY PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5001074-26.2025.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: EDUARDO FERREIRA VIEIRA CPF: 059.454.126-35 RÉU: NOEL PIRES DA SILVA CPF: 670.366.278-91 DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça ao requerente Trata-se uma AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDUARDO FERREIRA VIEIRA em face de NOEL PIRES DA SILVA, visando à retirada de restrição judicial incidente sobre o veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano/modelo 2015/2016, cor cinza, placas KRK9I86, em razão da constrição determinada nos autos da Ação nº 5002267-47.2023.8.13.0378. Sustenta o Embargante que adquiriu o bem de boa-fé em 15/07/2023, conforme contrato de compra e venda acostado aos autos, tornando-se legítimo proprietário do veículo. Alega, ainda, não possuir qualquer vínculo com a relação jurídica que originou a ação principal, tampouco com o executado José Braz de Souza, sendo, portanto, terceiro de boa-fé que teve seu patrimônio atingido indevidamente. Com isso requereu, em caráter liminar, o levantamento da restrição judicial que impede a circulação do referido veículo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a imediata retirada da restrição de circulação incidente sobre o veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano/modelo 2015/2016, cor cinza, placas KRK9I86, mantidas, por ora, eventuais outras restrições de natureza patrimonial até o julgamento final dos presentes embargos. Expeça-se ofício ao órgão competente (DETRAN/MG ou RENAJUD) para cumprimento desta determinação. Prazo para cumprimento da liminar: 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento desta ordem, fixo multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) em favor da requerente, limitando-se a 30 (trinta) dias. Cite-se na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Lambari

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Processo nº 5001074-26.2025.8.13.0378

ID: 307913836

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lambari Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001074-26.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOEL PIRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GLEICYANE CRISTINA PEREIRA JUNQUEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIA PEREIRA JUNQUEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5001074-26.2025.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: EDUARDO FERREIRA VIEIRA CPF: 059.454.126-35 RÉU: NOEL PIRES DA SILVA CPF: 670.366.278-91 DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça ao requerente Trata-se uma AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDUARDO FERREIRA VIEIRA em face de NOEL PIRES DA SILVA, visando à retirada de restrição judicial incidente sobre o veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano/modelo 2015/2016, cor cinza, placas KRK9I86, em razão da constrição determinada nos autos da Ação nº 5002267-47.2023.8.13.0378. Sustenta o Embargante que adquiriu o bem de boa-fé em 15/07/2023, conforme contrato de compra e venda acostado aos autos, tornando-se legítimo proprietário do veículo. Alega, ainda, não possuir qualquer vínculo com a relação jurídica que originou a ação principal, tampouco com o executado José Braz de Souza, sendo, portanto, terceiro de boa-fé que teve seu patrimônio atingido indevidamente. Com isso requereu, em caráter liminar, o levantamento da restrição judicial que impede a circulação do referido veículo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a imediata retirada da restrição de circulação incidente sobre o veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano/modelo 2015/2016, cor cinza, placas KRK9I86, mantidas, por ora, eventuais outras restrições de natureza patrimonial até o julgamento final dos presentes embargos. Expeça-se ofício ao órgão competente (DETRAN/MG ou RENAJUD) para cumprimento desta determinação. Prazo para cumprimento da liminar: 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento desta ordem, fixo multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) em favor da requerente, limitando-se a 30 (trinta) dias. Cite-se na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Lambari

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