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Processo nº 5002364-50.2023.4.03.6104

ID: 258586885

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002364-50.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UWE FELLIER

Despacho

Advogados:

GABRIEL COSTA SODRE DA SILVA

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VALTER CANDIDO DOMINGOS

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RITHA ABBOUD GEARA ABBOUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002364-50.2023.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: M. P. F. -. P. REU: U. F. Advogados do(a) R…

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Município De São José Do Norte / Rs x Patricia Da Costa Souza

ID: 255878303

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002364-39.2022.8.21.0126

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE / RS

Polo Passivo:

PATRICIA DA COSTA SOUZA

80

Advogados:

JOSE DANIEL RAUPP MARTINS

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MARCELO XAVIER VIEIRA

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CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA

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MAURICIO RAUPP MARTINS

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EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE

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PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

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MARILIA REZENDE RUSSO

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3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO … 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail trsecjefp@tjrs.jus.br. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002364-39.2022.8.21.0126/RS (Pauta: 79) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS PROCURADOR(A): MARILIA REZENDE RUSSO RECORRIDO: PATRICIA DA COSTA SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE (OAB RS034850) ADVOGADO(A): MAURICIO RAUPP MARTINS (OAB RS033225) ADVOGADO(A): CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA (OAB RS033567) ADVOGADO(A): MARCELO XAVIER VIEIRA (OAB RS046874) ADVOGADO(A): JOSE DANIEL RAUPP MARTINS (OAB RS031054) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

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Processo nº 5002364-57.2025.4.02.5118

ID: 337796380

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-57.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DARCI FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILZA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-57.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : DARCI FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NILZA FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB RJ158385) DESPACHO/DECISÃO As cópias da CTPS …

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Joao Carlos Oliveira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 307128838

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-19.2016.8.21.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ANDREIA DE SOUZA FEIJO

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Apelação Cível Nº 5002364-19.2016.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELANTE : JOAO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ADVOGADO(A) : AN…

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Processo nº 5002364-90.2025.8.24.0533

ID: 298189426

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002364-90.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX BASILIO CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE JESUS

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STEPHANIE COUTO MENEZES

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002364-90.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : ALEX BASILIO CONCEICAO ADVOGADO(A) : MATHEUS DE JESUS (OAB SC063573) ADVOGADO(A) : STEPHANIE COUTO MENEZES (OAB SC065444) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5002364-16.2024.8.13.0183

ID: 256098339

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002364-16.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREYCE ELLEN DOS ANJOS MARTIN NETTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO BAETA ANDRADE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete RECURSO Nº 5002364-16.2024.8.13.0183 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete RECURSO Nº 5002364-16.2024.8.13.0183 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): GREYCE ELLEN DOS ANJOS MARTIN NETTO CPF: 013.283.886-97 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso EXTRAORDINÁRIO onde se discute a sobre alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais . No julgamento do Tema nº 1.177, o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria, firmando a tese de que “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. ”. Em análise dos autos, verifico que o entendimento expresso no acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada no mencionado paradigma, razão porque fica inviabilizado o acesso à instância superior, nos termos do art. 1030, I "a" do Código de processo Civil, o qual determina que: "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (destaquei). Posto isso, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Intimar. Cumprir. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. CELIA MARIA ANDRADE FREITAS CORREA Juíza Presidente Substituta Rua Melvin Jones, 435, sala 304, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000

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Processo nº 5002364-77.2022.4.02.5113

ID: 332686008

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002364-77.2022.4.02.5113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO

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GUSTAVO MOTTA SERPA

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JORGE LUIS DA SILVA NASCIMENTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002364-77.2022.4.02.5113/RJ REQUERENTE : JOSE ALCENE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE LUIS DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ211576) ADVOGADO(A) : GUS…

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Processo nº 5002364-95.2025.4.03.6325

ID: 334709146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-95.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO BENEDITO JOBSTRAIBIZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DANIEL MOSSO NORI

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-95.2025.4.03.6325 AUTOR: CLODOALDO BENEDITO JOBSTRAIBIZER ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE DANIEL MOSSO NORI - SP239107 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-95.2025.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: CLODOALDO BENEDITO JOBSTRAIBIZER Advogado do(a) AUTOR: JOSE DANIEL MOSSO NORI - SP239107 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 24 de julho de 2025. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, bem como da determinação proferida nos autos, com base no Expediente SEI nº 0030500-58.2015.4.03.8001 e o constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP nº 2213378/2016, a perícia médica fica agenda para 18/11/2025 às 10h00min - RODRIGO SOUZA JALORETTO AUGUSTO - Ortopedista, no endereço Rua Araújo Leite,nº 39-57, Vila Universitária, Bauru-SP. Quesitos do juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 13.146/2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Código Civil (artigo 3º) a figura da pessoa absolutamente incapaz. Manteve-se, todavia, a figura das pessoas incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, quais sejam, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sujeitos estes à curatela (vide artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 13.146/2015). Com base nestas considerações, o perito entende que o periciando é pessoa que se embriaga habitualmente, viciada em tóxico ou se encontra impossibilidade de exprimir a sua vontade por causa transitória ou permanente? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem.

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Processo nº 5002364-98.2024.8.21.0116

ID: 299918161

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Planalto Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002364-98.2024.8.21.0116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR DE ANDRADE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ MARRANO MARTIN SILVA

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RHOGER MARTIN RODRIGUES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5002364-98.2024.8.21.0116/RS AUTOR : ANTONIO CESAR DE ANDRADE LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MARRANO MARTIN SILVA (OAB PR121987) ADVOGADO(A) : RHOGER MARTIN RODRIGUES SILVA (OAB PR033125) DES…

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Processo nº 5002364-57.2025.4.02.5118

ID: 293868449

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-57.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARCI FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILZA FRANCISCA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-57.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : DARCI FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NILZA FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB RJ158385) DESPACHO/DECISÃO Cabe à parte autor…

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