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Processo nº 5002567-79.2025.4.04.7117

ID: 321864049

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-79.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLECI FARIAS MACHADO ARDENGHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO

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EDUARDO WINCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-79.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA CLECI FARIAS MACHADO ARDENGHI ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO (OAB RS137766) ADVOGADO(A) : EDUARDO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-79.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA CLECI FARIAS MACHADO ARDENGHI ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO (OAB RS137766) ADVOGADO(A) : EDUARDO WINCK (OAB RS114911) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do trâmite processual determinada pelo STF na ADPF n.º 1.236/DF A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, e determinou, entre outras providências ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. Isso posto, determino: ( a ) a intimação da(s) parte(s) para ciência da presente decisão; ( b ) após, a suspensão do trâmite processual até nova determinação do E. STF, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ); (c) retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a data e o valor restituído; De acordo com a informação do INSS: ( a ) efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o prosseguimento do feito, devendo esclarecer, de forma detalhada, eventuais pedidos remanescentes; ( b ) nesse caso, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

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Kleiton Ferreira Ponath x Banco Digio S/A e outros

ID: 325540580

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5002567-62.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KLEITON FERREIRA PONATH

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO ITAU UNIBANCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEON PAGAMENTOS S.A. WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERGIO SCHULZE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5002567-62.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: KLEITON FERREIRA PONATH CPF: 089.306.966-35 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros DECISÃO Vistos etc., I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por KLEITON FERREIRA PONATH, com fulcro na Lei nº 14.181/2021, em face de diversas instituições financeiras, sob alegação de superendividamento e comprometimento de seu mínimo existencial, com pedido de concessão de plano judicial para pagamento das dívidas acumuladas. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestações individualizadas. O Banco Itaú S.A. suscitou preliminar de ausência de interesse processual e ausência dos requisitos da Lei nº 14.181/2021, além de contestar o plano apresentado e negar a condição de superendividado do autor. O Banco do Brasil S.A. alegou ausência de interesse de agir, ausência de documentos essenciais à propositura da ação e validade das cláusulas contratuais. As demais instituições financeiras — Neon Pagamentos S.A., Will S.A., Banco Digio S.A. e Pan S.A. — também impugnaram os pedidos iniciais, sob diversos fundamentos de mérito. O autor apresentou impugnação às contestações, rebatendo os argumentos defensivos e reiterando a situação de superendividamento e a necessidade de intervenção judicial para preservação de sua subsistência. É o relatório, passo ao saneamento e organização do processo. II – DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Nos termos do artigo 357, inciso I a V do Código de Processo Civil deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. II.I – DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a própria Lei nº 14.181/2021 prevê o ajuizamento da ação para repactuação judicial das dívidas como meio adequado de solução do superendividamento. A existência de múltiplos contratos não indicados inicialmente não inviabiliza o feito, podendo os credores serem posteriormente incluídos no processo, a depender do convencimento judicial. Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, pois a parte autora anexou a documentação que detinha e requereu a exibição dos demais documentos pelos réus, o que é suficiente para o regular prosseguimento da ação, considerando o princípio da boa-fé objetiva e da facilitação da defesa do consumidor hipossuficiente. Por fim, não acolho a alegação de ausência de interesse jurídico decorrente da não realização de tratativas extrajudiciais, haja vista que a proposta de plano judicial de pagamento dirigida a todos os credores está expressamente prevista no art. 104-A do CDC, com natureza processual e não meramente conciliatória administrativa. II.II – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO As controvérsias a serem resolvidas dizem respeito a: a) Existência de situação de superendividamento do autor, nos termos da Lei nº 14.181/2021; b) Legalidade dos descontos realizados pelas rés, com eventual comprometimento do mínimo existencial; c) Viabilidade de concessão judicial de plano de pagamento com base na legislação consumerista; d) Possibilidade de repactuação compulsória de contratos antigos ou inadimplementados. II.III – DA ATIVIDADE PROBATÓRIA Considerando as alegações das partes e a necessidade de melhor esclarecimento quanto à real condição financeira do autor, sua capacidade de pagamento e a origem das dívidas alegadas, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC. III – DISPOSIÇÕES FINAIS As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, § 1º, do CPC). Cumprir os expedientes necessários. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Processo nº 5002567-46.2023.4.03.6319

ID: 263056331

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-46.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SABINO PEDRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA GABRIELA DE MAGALHAES VIOLATO

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MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-46.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-46.2023.4.03.6319 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ADEMAR SABINO PEDRO Advogados do(a) RECORRENTE: MAGNO BENFICA LINTZ CORREA - SP259863-A, RENATA GABRIELA DE MAGALHAES VIOLATO - SP263216-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-46.2023.4.03.6319 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ADEMAR SABINO PEDRO Advogados do(a) RECORRENTE: MAGNO BENFICA LINTZ CORREA - SP259863-A, RENATA GABRIELA DE MAGALHAES VIOLATO - SP263216-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Sentença de improcedência impugnada por recurso do autor postulando a reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-46.2023.4.03.6319 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ADEMAR SABINO PEDRO Advogados do(a) RECORRENTE: MAGNO BENFICA LINTZ CORREA - SP259863-A, RENATA GABRIELA DE MAGALHAES VIOLATO - SP263216-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempo rural. Para obtenção da aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo, exige-se a idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses idêntico à carência do benefício em questão (artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). Para os rurícolas, dispensa-se a comprovação de recolhimentos de contribuições, sendo suficiente a prova da idade mínima e do exercício de atividade rural, dentro do período estabelecido no artigo 142 da referida lei. É entendimento consolidado na jurisprudência de que o trabalhador rural, na condição de boia-fria/volante, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. (REsp. 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.12.2018. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). A questão também já se encontra pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que o diarista/safrista/boia-fria deve ser considerado trabalhador rural vulnerável e, como tal, faz jus aos benefícios previdenciários previstos para o segurado especial. Precedentes: PEDILEF 5009988-95.2016.4.04.7001, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 02/02/2018 e PEDILEF 0003644-91.2015.4.01.3819, Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, DJe 22/11/2018. Segundo a norma extraível do texto do § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Medida Provisória 871/2019, que se aplica imediatamente, tratando-se de regra processual, aos processos em curso, assim como se fez, em incontáveis e talvez milhões de processos, com a norma anterior, extraída da redação original § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nessa lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no seu art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. Desse modo, a nova redação dada ao § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 871/2019, ao exigir que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, superou a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, resumida no verbete da Súmula 577, segundo o qual “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Não é mais possível reconhecer tempo de serviço rural com base em prova testemunhal, ainda que convincente, sem a existência de início de prova material contemporânea aos fatos. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento no sentido de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. A Turma Nacional de Uniformização, seguindo a mesma trilha, editou a Súmula n.º 06, que assim estabelece: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Eventuais documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. No caso dos empregados rurais, mostra-se impossibilitada a extensão da condição de lavrador do genitor ao filho ou do marido à esposa, em vista do caráter individual e específico em tais atividades laborais ocorrem. O trabalho, neste caso, não se verifica com o grupo familiar, haja vista restrito ao próprio âmbito profissional de cada trabalhador. Assim, ao contrário da hipótese do segurado especial, não há de se falar em empréstimo, para fins previdenciários, da condição de lavrador do cônjuge. Não se pode presumir, com base exclusivamente na CTPS, que a parte autora encontrava-se em regime de economia familiar intermitentes entre seus trabalhos registrados. As anotações como empregado rural são provas materiais de vínculos de natureza jurídica e características diferentes. Declaração de sindicato rural não contemporânea ao tempo de serviço nem homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público não constitui início de prova material para efeito de comprovação do tempo de serviço rural (AgRg nos EDcl no AgRg na AR 2.324/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015). A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. (Súmula 5 da TNU). A questão da descontinuidade deve ser valorada caso a caso, nos termos da aplicação do art. 143 da Lei n. 8.213/91, buscando verificar se, no caso concreto, o afastamento da atividade rural por um certo período de tempo não afeta toda a vocação rural apresentada pelo trabalhador. Assim, somente um longo período de afastamento de atividade, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural da recorrente. Apenas quando se identifica que não se trata de propriamente um regresso ao meio campesino, mas uma mudança do trabalhador, da cidade para o campo, estrategicamente provocada para fins de obtenção de benefício previdenciário, é que se torna inviável o manejo da cláusula de descontinuidade prevista no artigo 143 da Lei de Benefícios. (TNU PEDILEF 200782015018366, Relatora Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 15/06/2012). No julgamento da Pet. 7476, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de inaplicabilidade do §1º do artigo 3º da Lei n.º 10.666 às aposentadorias rurais, exigindo a efetiva continuidade do labor rural até a data do requerimento administrativo ou do implemento da idade mínima como condição para a concessão desse tipo de benefício. Também nesse sentido se posiciona a TNU conforme Questão de Ordem n° 13 daquele colegiado. O Superior Tribunal de Justiça vem assentando o entendimento que para as ações distribuídas após o advento da Lei 11.718/2008, entende-se que o trabalhador mantém sua qualidade de segurado até 120 dias do requisito etário ou requerimento administrativo. Antes da Lei 11.718/2008, adota-se como analogia o artigo 15 da Lei 8.213/91 (período de graça) - 12 meses prorrogáveis por mais 24 meses caso comprovado mais de 120 meses de trabalho rural - vide STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.939 - CE (2012/0248037-2). No tocante a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 642, julgado em 09.09.2015 e publicado no DJe em 10.02.2016 no sentido de: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.” No caso concreto, conforme bem restou assentado na sentença recorrida: “[...] Bem analisando os documentos colacionados pela parte autora, nota-se a inexistência do indispensável início de prova material para comprovação das alegações veiculadas. Traz o Sr. Ademar pedido de reconhecimento do trabalho rural “pela vida toda”. Levando em conta o comando normativo trazido pelo art. 322, §2º, do CPC, segundo o qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”, deve a análise ser delimitada a partir da documentação carreada ao processo. Apesar de a certidão de casamento de ID 307088776 qualificar a parte autora como lavrador, é extemporânea e não permite aproveitamento, já que dissociada de qualquer outro indício do exercício de atividade rural. Inclusive, o primeiro vínculo constante de sua CTPS, mantido com a AGROPAV, no cargo de ajudante de serviços gerais, tem início mais de quatro anos depois, em 14/03/1989 (ID 307088777), ao que se acresce que os fatos descritos na pág. 3 da inicial de ID 307088758 narram períodos que se iniciariam a partir de 1992. As declarações de trabalho rural subscritas por Anderson Alexandre do Carmo (ID 307088778), Kimiko Yamamoto (ID 307088783), Valdir Garbim (ID 307888791) e Antônio Joaquim Albuquerque não possuem qualquer utilidade como início de prova material pois, coincidentemente: - todas são extemporâneas aos períodos a que dizem respeito; - as declarações em nome de Anderson Alexandre do Carmo, Kimiko Yamamoto possuem mesmo conteúdo e formatação, tendo sido elaboradas em 14/04/2023; - a declaração em nome de Antonio Joaquim Albuquerque é datada de 13/04/2023 (um dia antes das acima descritas) e possui mesmo conteúdo e formatação das mencionadas; - a declaração em nome de Valdir Garbim possui o mesmo conteúdo e formatação similar às anteriores. Tais “documentos”, lavrados unilateralmente pelos subscritores, ainda que revestidos da formalidade da firma reconhecida, não guardam em si qualquer valor probatório. Considerando que mesmo os depoimentos prestados em juízo, submetidos ao crivo do contraditório judicial, exigem para sua validade início de prova material contemporâneo aos fatos sob exame, não há como conferir idoneidade a documentos que não são nada além de meras declarações unilaterais, ostentando evidentes indícios de produção artificiosa, com pretensão de qualificação como início de prova material. Não bastasse, há sobreposição de períodos entre a declaração em nome de Antonio Joaquim Albuquerque (04/04/2007 a 31/12/2012) e a sequência 6 do extrato CNIS da parte autora (ID 307778026 - pág. 2), também lançada na folha 16 de sua CTPS (ID 307088777 - pág. 8). Ressalte-se que, não obstante todas as declarações acima descritas mencionem que o trabalho era realizado “juntamente com sua família”, o extrato CNIS do filho Estevão Silva Gama Pedro (ID 317500689), descrito na Autodeclaração do Segurado Especial – Rural como membro do grupo familiar (ID 307090105 – pág. 23), demonstra os seguintes vínculos empregatícios: - MARIO APARECIDO DE OLIVEIRA - 01/11/2006 a 07/02/2007; - TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA - 09/05/2007 a 11/2007; - BERTIN S.A. – 09/05/2007 a 18/06/2009; - ESTADO DE SAO PAULO - 13/07/2009 a 06/06/2013; - MUNICIPIO DE LINS - 07/06/2013 (última contribuição 02/2024). Por sua vez, a Declaração (Portaria CAT 17/03 – Art. 5º § Único), subscrita por Luiz Yutaka Yamamoto, Yoko Yamamoto Yassunaga, Seiko Luiza Yamamoto Yassunaga, Hilda Mitiko Yamamoto Ogawa e Elza Tamae Yamamoto (ID 307088796), a par de relatar a existência de suposto negócio jurídico de arrendamento, cujo correspondente contrato não foi apresentado nesta ação, diz respeito também à Chácara Yamamoto, mas é conflitante com a apresentada por Kimiko Yamamoto quanto aos períodos de labor. Enquanto a declaração de Kimiko Yamamoto afirma exercício de atividade entre 05/11/1995 e 31/01/2002 e entre 01/01/2013 a 14/04/2023, a declaração ora descrita alega o uso da propriedade entre 24/02/2017 e 23/03/2019. Quanto às notas fiscais, embora toda a exposição da parte autora a respeito do exercício do trabalho rural na qualidade de segurado especial diga respeito ao cultivo e comercialização de hortaliças, há, de fato, uma única nota fiscal de venda juntada aos autos. A nota fiscal de produtor nº 000001, na operação de venda supostamente realizada por Ademar Sabino Pedro e outra, descreve a comercialização de 27 (vinte e sete) bovinos pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), retratando operação completamente estranha ao objeto da lide. Assim sendo, de rigor a improcedência do pedido de jubilação.” Recurso do autor desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 5002567-40.2024.4.03.6342

ID: 305886636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-40.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO CESAR DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-40.2024.4.03.6342 AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CESAR DA COSTA - SP195289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino a realização de perícia socioeconômica, a ser realizada no endereço fornecido pela parte autora, no dia 25/07/2025 às 11h40min - KATIA CRISTINA MIRANDA LIMA - Assistente Social. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada a partir da data acima discriminada ou no período de até quinze (15) dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de cinco (05) dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de cinco (05) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do processo sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao (à) perito (a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá o (a) perito (a) extrair fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar, devendo o (a) perito (a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. No prazo de dez (10) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, os peritos judiciais deverão juntar o laudo nos autos, no prazo de trinta (30) dias. Com a juntada de ambos os laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze (15) dias. Não sendo possível a realização de qualquer das perícias por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de cinco (05) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. No que se refere aos honorários do (a) perito (a) Assistente Social, caso a perícia seja realizada na sede desta subseção ou nos municípios próximos de Itapevi e Jandira, fixo o valor de trezentos reais (R$ 300,00), que está em consonância com a Tabela V, da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014. Acaso a perícia seja realizada no demais municípios da jurisdição do JEF Barueri (Araçariguama, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, São Roque e Vargem Grande Paulista), fixo, excepcionalmente, o valor dos honorários periciais na quantia de quinhentos reais (R$ 500,00), nos termos do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 CJF, tendo em vista que o (a) perito (a) terá que se deslocar para cidade distante da sede da Subseção, o que, sem dúvidas, aumenta seus custos para a realização da perícia social. Destaco que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, bem como que este Juizado não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda dos municípios distantes da sede da Subseção. Conforme artigo 2º, § 5º, da Lei nº 14.331/2022, "nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia". O perito social deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos na Portaria BARU-JEF-SEJF nº 161, de 25 de setembro de 2024. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo constantes das mencionadas portarias. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, expressamente requeridos na inicial. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5046493-33.2025.8.24.0000

ID: 304091919

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5046493-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MAIK IUNKES SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA

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Habeas Corpus Criminal Nº 5046493-33.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : MAIK IUNKES SILVEIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA (OAB SC033194) DESPACHO/DECISÃO Henriq… Habeas Corpus Criminal Nº 5046493-33.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : MAIK IUNKES SILVEIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA (OAB SC033194) DESPACHO/DECISÃO Henrique Falchetti da Silva impetrou habeas corpus em favor de Maik Iunkes Silveira , em razão da decisão que, nos autos n. 50025676920258240010, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei 10.826/2003. Aduziu, em síntese, que: a) a decisão baseia-se em processos em andamento e registros sem condenação, violando a presunção de inocência e contrariando precedentes jurisprudenciais; b) a prisão foi decretada com base apenas na quantidade de droga e presença de armas, o que é insuficiente segundo entendimento consolidado dos Tribunais; c) não houve análise sobre a possibilidade de aplicar medidas cautelares diversas da prisão, como exige o art. 282, § 6º do Código de Processo Penal; d) o paciente possui residência fixa, emprego formal e três filhos menores, inclusive um bebê de 8 meses, o que justifica o direito à prisão domiciliar; e, e) não há fatos atuais que indiquem risco à ordem pública, fuga ou obstrução da justiça. As alegações de reiteração delitiva são meramente especulativas. Por tais fundamentos, pugnou pela concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva e, no mérito, a sua confirmação. Subsidiariamente, substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar ( evento 1, INIC1 ). A concessão de liminar em habeas corpus , introduzida no âmbito da ação constitucional por criação jurisprudencial, é medida excepcional, só justificável quando demonstrada, exime de dúvidas, a presença dos requisitos indispensáveis do fumus boni juris e do periculum in mora , consubstanciado, o último, na impossibilidade de aguardar a decisão de mérito. In casu , não vislumbro o perigo de lesão grave ou de difícil reparação a ensejar a incursão no mérito da impetração, cujos argumentos são idênticos aos aduzidos para a concessão da liminar, sem submissão à egrégia Câmara, juiz natural da causa. Isso porque, em primeira análise, verifica-se que a segregação cautelar do paciente está pautada na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração da prática delitiva, tendo em vista indícios de que "se dedica com habitualidade e contumácia às atividades criminosas, com processos em andamento pelo suposto cometimento de crimes em contexto de violência doméstica, o que avulta a periculosidade do agente e intensifica o risco à ordem pública. Além disso, a grande quantidade de entorpecentes localizada no interior da residência, totalizando 8,090kg de maconha e 1,5g de cocaína, além dos celulares, duas armas de fogo artesanais e dinheiro em notas fracionadas eleva, e muito, a gravidade da conduta. Todas essas circunstâncias denotam séria gravidade e reprovabilidade da conduta do agente" ( processo 5002567-69.2025.8.24.0010/SC, evento 20, TERMOAUD1 ). Ante o exposto, nego a liminar pleiteada. Intimem-se. Dispenso a apresentação de informações pela autoridade impetrada. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

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Processo nº 5002567-28.2019.4.03.6144

ID: 294181546

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002567-28.2019.4.03.6144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002567-28.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ZAMP S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040 IMPETRADO: DELEGACIA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002567-28.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ZAMP S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista que o presente feito segue apenas para execução dos honorários advocatícios fixados em favor da UNIÃO FEDERAL, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a exequente a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser executado, nos termos do que dispõe o artigo 524 do CPC, com expressa indicação: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado;; II - índice de correção monetária adotado; III - juros aplicados e as respectivas taxas; IV - termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Prazo para a exequente: 15 (quinze) dias. Silentes, ao arquivo sobrestado aguardando manifestação de interessados. Iniciado o cumprimento de sentença, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, DEFIRO a consulta, nos bancos de dados dos órgãos com os quais está Justiça Federal mantém convênio técnico de cooperação (v.g. SISBAJUD e RENAJUD), acerca de bens e valores, devendo sobre eles recair a constrição, nos termos do artigo 854 do CPC, observadas as cautelas de estilo. Deixo consignado que, em análise perfunctória, não verifico a possibilidade de que a ordem ora expedida signifique violação do artigo 36 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019. No caso de bloqueio de valor inferior a 1% do valor da causa, promova-se o imediato desbloqueio, considerando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, intime-se o executado para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do § 3º do artigo 854, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Ocorrido o bloqueio integral ou parcial e decorrido o prazo legal sem oposição de impugnação, intime-se o exequente para que em 15 (quinze) dias se manifeste sobre a quitação do débito ou sobre o prosseguimento do feito. Frustrada a diligência supra, determino a consulta ao RENAJUD. Restando positiva a pesquisa, determino a penhora do(s) veículo(s) e o bloqueio da transferência do mesmo a terceiros. Após, lavre-se o Termo de Penhora, intimando o executado da penhora. Expeça-se o competente mandado ou carta precatória, se necessário, para intimação da penhora, constatação e avaliação do(s) veículo(s). Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor. Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. Restando infrutíferas as penhoras de bens e valores do(s) executado(s), dê-se vista ao exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002567-50.2020.8.21.0003

ID: 312120174

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-50.2020.8.21.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA VIDAL LEMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-50.2020.8.21.0003/RS AUTOR : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) DESPACHO/DECISÃO A pedido da pa… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-50.2020.8.21.0003/RS AUTOR : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) DESPACHO/DECISÃO A pedido da parte ré, remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para realização de audiência de mediação/conciliação a ser designada em dia e horário definidos pela Servidora responsável. Consigno que a designação de audiência deverá ocorrer com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência , a fim de viabilizar a intimação das partes. A audiência será realizada sob a condução de mediador/conciliador, que poderá ocorrer de modo virtual, mediante plataforma eletrônica a ser informada em momento futuro. O(a) mediador(a) que estiver em conformidade com as resoluções nº 125/2010-CNJ e nº 1026/2014–COMAG e com o Ato da Presidência sob o nº 047/2021-P e for certificado(a), não exercendo, portanto, a atividade de forma voluntária, fará jus a receber pela conciliação/mediação. Também nos termos do Ato da Presidência nº 047/2021-P, as partes deverão realizar depósito prévio do valor de 1 (uma) URC para a sessão de conciliação ou de 2 (duas) URC'S para a sessão de mediação, diretamente na conta bancária do(da) mediador(a) via depósito ou PIX, dados a serem informados na primeira sessão. Tais valores serão abatidos daqueles abaixo mencionados. Nos casos de acordo ou termo de entendimento, o(a) colaborador(a) fará jus aos valores a seguir referidos, que deverão ser adimplidos diretamente na conta bancária do(da) mediador(a) via depósito ou PIX, conforme os dados bancários já informados por ocasião da primeira sessão: a) nas conciliações: 4 (quatro) URC'S para cada conciliador(a), sendo a metade para cada parte. b) nas mediações: * ÁREA CÍVEL: 8 (oito) URC'S para cada mediador(a), sendo a metade para cada parte. * ÁREA DE FAMÍLIA: 10 (dez) URC'S para cada mediador(a), sendo a metade para cada parte. Suspendo, todavia, a exigibilidade do pagamento, pois as partes litigam sob o pálio da gratuidade de justiça. Os(as) mediandos(as) deverão apresentar o comprovante de pagamento, no prazo de 5 dias, para posterior homologação do acordo. Salienta-se, contudo, que resta suspensa a exigibilidade para a parte que litigar sob o benefício da gratuidade da justiça, devidamente comprovado e deferido nos autos. Se as partes requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação/mediação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos, devendo atentar apenas aos 60 dias de antecedência. Advirtam-se às partes que o não comparecimento será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC), além de não haver possibilidade de remarcar a solenidade. Intimem-se. Dil. Legais.

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Celia Assis Pinto x Pronto Ducati Consultoria De Imoveis Sa

ID: 331852229

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5178459-37.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELIA ASSIS PINTO

Polo Passivo:

PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINES IVETE EHLERT

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HELIO YAZBEK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5178459-37.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CELIA ASSIS PINTO ADVOGADO(A) : MARINES IVETE EHLERT (OAB RS074127) EXECUTADO : PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5178459-37.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CELIA ASSIS PINTO ADVOGADO(A) : MARINES IVETE EHLERT (OAB RS074127) EXECUTADO : PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA ADVOGADO(A) : HELIO YAZBEK (OAB SP168204) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido do item "1" do evento 51, PET1 . Não é possível realizar consulta ou bloqueio via SISBAJUD em CNPJ de acionista/sócio sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil). O princípio da autonomia patrimonial estabelece uma separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou acionistas. A parte exequente está tentando realizar penhora sobre ativos da empresa LPS Brasil (CNPJ 08.078.847/0001-09), que é acionista da executada Pronto Ducati Consultoria de Imóveis SA. Como referido, esse pedido não encontra respaldo legal sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica. Determino, por outro lado, que se promova a pesquisa Infojud em busca da declaração de Imposto de Renda da parte executada, relativa ao último exercício. Promova-se ainda consulta ao sistema RENAJUD , em busca de veículos de propriedade da parte executada (PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA, CNPJ: 13149001000144) . Após, dê-se vista à parte exequente do resultado das consultas. Caso a parte exequente tenha interesse na penhora de veículo, desde logo determino que junte aos autos a sua Certidão de Registro, avaliação pela tabela FIPE (diante da incidência da regra do art. 871, IV, do CPC 1 ), e que indique o endereço em que o bem se encontra. Promova-se consulta e restrição ao patrimônio da executada também junto ao sistema CNIB. Defiro ainda o pedido do item "5" do evento 51, PET1 . Determino a penhora no rosto dos autos a recair sobre os direitos e valores que a executada PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA , CNPJ: 13149001000144, poderá vir a receber nos processos n. 50019471320258216001 (1ª Vara Civel do Foro Regional da Tristeza), n. 5000149-24.2015.8.21.0001 ( 2ª Vara Civel do Foro Regional do Sarandi ) e n. 5002567-60.2019.82.1.0011 ( 2ª Vara Civel da Comarca de Cruz Alta/RS , nos termos do art. 860 do CPC. Solicite-se àqueles juízos o registro das penhoras deferidas, informando-se o valor executado (R$ 189.389,74 em 29/05/2025, evento 51, PET1 e CALC3 ). Foi determinada, através do sistema eproc, a comunicação automática da presente decisão aos autos daquelas demandas, motivo pelo qual desnecessária a expedição de ofícios nesse sentido. Intimem-se. 1. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: (...) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

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Processo nº 5000506-90.2025.4.04.7201

ID: 305877883

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000506-90.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA KRICINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA ANDRADE INOCENCIO AGOSTINETI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000506-90.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : GABRIELA KRICINSKI ADVOGADO(A) : ADRIANA ANDRADE INOCENCIO AGOSTINETI (OAB SC065339) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000506-90.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : GABRIELA KRICINSKI ADVOGADO(A) : ADRIANA ANDRADE INOCENCIO AGOSTINETI (OAB SC065339) DESPACHO/DECISÃO Embora o destaque do valor dos honorários contratuais seja direito assegurado pelo Estatuto do Advogado (art. 22, §4º), “é imprescindível que não pese qualquer dúvida acerca da validade do documento, bem como da liquidez e certeza do montante devido”, conforme exposto pelo relator do processo a seguir ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O § 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) prevê a possibilidade de pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado, que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. 2. Entretanto, ante o elevado percentual estabelecido, bem como ante a clara hipossuficiência da autora, deve o magistrado proceder ao controle da regularidade do pacto de honorários advocatícios. 3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, Agravo de Instrumento, Processo 200803000242156, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, decisão de 30/03/2009, DJ de 06/05/2009). No presente caso, o percentual que se pretende destacar é elevado (40%, 8.4 ), sobretudo considerando que se trata de autora notoriamente hipossuficiente. De conseguinte, tenho por abusivo o percentual avençado, pelo menos para efeito de cobrança dos honorários via destaque, de forma unilateral, motivo pelo que limito o destaque do valor dos honorários contratuais ao percentual de 30% (trinta por cento) , devendo o interessado, querendo, pleitear o que exceder de tal percentual em processo autônomo, se assim entender cabível. Registre-se que este entendimento é referendado pelo STJ e pelo TRF4, conforme decisões abaixo transcritas: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. (...). 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ, REsp 1155200/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 02/03/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 12/06/2019) Intime-se. Concomitantemente, expeça-se a RPV.

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Bruno Vinicius Pandolfi x Cooperativa De Credito Rural De Abelardo Luz - Sulcredi/Crediluz

ID: 309270752

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002567-53.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS PANDOLFI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VINICIUS PANDOLFI

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MANUELA MARTINI

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Inventário Nº 5002567-53.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : BRUNO VINICIUS PANDOLFI ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS PANDOLFI (OAB SC038761) INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULC… Inventário Nº 5002567-53.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : BRUNO VINICIUS PANDOLFI ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS PANDOLFI (OAB SC038761) INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por TERCILO ANTONIO TOMAZI , falecido em 05/03/2025, no qual se nomeou como inventariante judicial o Dr. Bruno Vinicius Pandolfi . A credora apresentou acordo formulado com os herdeiros, pugnando pela extinção do feito (evento 26). O inventariante judicial manifestou-se pelo prosseguimento do procedimento sucessório, ante existência de bens a serem partilhados (evento 36). Vieram os autos conclusos. É o relatório em síntese. Decido. 2. Do pedido de extinção Inicialmente, destaca-se que a partilha (extra)judicial é o ato jurídico que extingue a comunhão hereditária (art. 1.791 do CC), bem como define a titularidade dos bens, observando a maior igualdade possível (art. 2.017 do CC). Dessa forma, a extinção do presente procedimento não poderá ser formulado por acordo nos autos. Eis que não tem o condão de suprir a necessidade do inventário quando existirem bens sujeitos à partilha. Assim, a regularização dominial de bens, dependerá da lavratura do formal de partilha, ou sendo o caso, a escritura pública de partilha. Ainda pontuo que o inventário é o instrumento necessário para apuração de eventual partilha desigual, débitos do espólio, recolhimento de tributos (ITCMD), entre outros efeitos jurídicos relevantes. Por fim, ainda que o credor e os herdeiros tenham firmado acordo quanto às obrigações de pagamento, tal ajuste não é suficiente para encerrar o feito, caso ainda remanesçam bens a inventariar e partilhar, sob pena de afronta à ordem pública e ao princípio da legalidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção formulado no evento 26, e determino o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de evento 7. 3. Do prosseguimento do feito 3.1. Intime-se o inventariante judicial para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar os seguintes documentos: a) as primeiras declarações, contendo o arrolamento dos bens e o esboço do plano de partilha; b) DIEF e comprovante de pagamento do imposto causa mortis ; c) certidão de nascimento ou, sendo o caso, de casamento dos herdeiros; d) indicar quais devem ser citados. Sobrevindo esta informação, citem-se ; e) havendo transferência de quinhão entre herdeiros, comprovante de recolhimento do imposto correspondente e escritura pública de cessão ou requerimento de formalização por termo nos autos (esta também exigida em caso de renúncia do quinhão em favor do monte partilhável); f) certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais da autora da herança; g) certidão de registro de imóveis e certificado de veículos que integram o espólio, bem como, sendo o caso, de cópia do contrato social da empresa a qual o autor da herança pertencia ou do requerimento de inscrição do empresário individual; h) documentos comprobatórios de eventuais dívidas do espólio; i) certidão de existência/inexistência de testamento de titularidade do falecido (para tanto, deverá acessar o endereço eletrônico da Censec – www.censec.org.br – e solicitar o documento na opção "Busca de Testamento", arcando com os custos da sua emissão; nesse mesmo endereço constam as instruções específicas para a obtenção do documento); 3.2. Cumpra-se o item "4" e seguintes do evento 7. Intimem-se.

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