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Processo nº 5046493-33.2025.8.24.0000

ID: 304091919

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5046493-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MAIK IUNKES SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA

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Habeas Corpus Criminal Nº 5046493-33.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : MAIK IUNKES SILVEIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA (OAB SC033194) DESPACHO/DECISÃO Henriq… Habeas Corpus Criminal Nº 5046493-33.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : MAIK IUNKES SILVEIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA (OAB SC033194) DESPACHO/DECISÃO Henrique Falchetti da Silva impetrou habeas corpus em favor de Maik Iunkes Silveira , em razão da decisão que, nos autos n. 50025676920258240010, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei 10.826/2003. Aduziu, em síntese, que: a) a decisão baseia-se em processos em andamento e registros sem condenação, violando a presunção de inocência e contrariando precedentes jurisprudenciais; b) a prisão foi decretada com base apenas na quantidade de droga e presença de armas, o que é insuficiente segundo entendimento consolidado dos Tribunais; c) não houve análise sobre a possibilidade de aplicar medidas cautelares diversas da prisão, como exige o art. 282, § 6º do Código de Processo Penal; d) o paciente possui residência fixa, emprego formal e três filhos menores, inclusive um bebê de 8 meses, o que justifica o direito à prisão domiciliar; e, e) não há fatos atuais que indiquem risco à ordem pública, fuga ou obstrução da justiça. As alegações de reiteração delitiva são meramente especulativas. Por tais fundamentos, pugnou pela concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva e, no mérito, a sua confirmação. Subsidiariamente, substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar ( evento 1, INIC1 ). A concessão de liminar em habeas corpus , introduzida no âmbito da ação constitucional por criação jurisprudencial, é medida excepcional, só justificável quando demonstrada, exime de dúvidas, a presença dos requisitos indispensáveis do fumus boni juris e do periculum in mora , consubstanciado, o último, na impossibilidade de aguardar a decisão de mérito. In casu , não vislumbro o perigo de lesão grave ou de difícil reparação a ensejar a incursão no mérito da impetração, cujos argumentos são idênticos aos aduzidos para a concessão da liminar, sem submissão à egrégia Câmara, juiz natural da causa. Isso porque, em primeira análise, verifica-se que a segregação cautelar do paciente está pautada na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração da prática delitiva, tendo em vista indícios de que "se dedica com habitualidade e contumácia às atividades criminosas, com processos em andamento pelo suposto cometimento de crimes em contexto de violência doméstica, o que avulta a periculosidade do agente e intensifica o risco à ordem pública. Além disso, a grande quantidade de entorpecentes localizada no interior da residência, totalizando 8,090kg de maconha e 1,5g de cocaína, além dos celulares, duas armas de fogo artesanais e dinheiro em notas fracionadas eleva, e muito, a gravidade da conduta. Todas essas circunstâncias denotam séria gravidade e reprovabilidade da conduta do agente" ( processo 5002567-69.2025.8.24.0010/SC, evento 20, TERMOAUD1 ). Ante o exposto, nego a liminar pleiteada. Intimem-se. Dispenso a apresentação de informações pela autoridade impetrada. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

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Processo nº 5002567-28.2019.4.03.6144

ID: 294181546

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002567-28.2019.4.03.6144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002567-28.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ZAMP S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040 IMPETRADO: DELEGACIA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002567-28.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ZAMP S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA - SP174040 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista que o presente feito segue apenas para execução dos honorários advocatícios fixados em favor da UNIÃO FEDERAL, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a exequente a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser executado, nos termos do que dispõe o artigo 524 do CPC, com expressa indicação: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado;; II - índice de correção monetária adotado; III - juros aplicados e as respectivas taxas; IV - termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Prazo para a exequente: 15 (quinze) dias. Silentes, ao arquivo sobrestado aguardando manifestação de interessados. Iniciado o cumprimento de sentença, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, DEFIRO a consulta, nos bancos de dados dos órgãos com os quais está Justiça Federal mantém convênio técnico de cooperação (v.g. SISBAJUD e RENAJUD), acerca de bens e valores, devendo sobre eles recair a constrição, nos termos do artigo 854 do CPC, observadas as cautelas de estilo. Deixo consignado que, em análise perfunctória, não verifico a possibilidade de que a ordem ora expedida signifique violação do artigo 36 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019. No caso de bloqueio de valor inferior a 1% do valor da causa, promova-se o imediato desbloqueio, considerando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, intime-se o executado para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do § 3º do artigo 854, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Ocorrido o bloqueio integral ou parcial e decorrido o prazo legal sem oposição de impugnação, intime-se o exequente para que em 15 (quinze) dias se manifeste sobre a quitação do débito ou sobre o prosseguimento do feito. Frustrada a diligência supra, determino a consulta ao RENAJUD. Restando positiva a pesquisa, determino a penhora do(s) veículo(s) e o bloqueio da transferência do mesmo a terceiros. Após, lavre-se o Termo de Penhora, intimando o executado da penhora. Expeça-se o competente mandado ou carta precatória, se necessário, para intimação da penhora, constatação e avaliação do(s) veículo(s). Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor. Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. Restando infrutíferas as penhoras de bens e valores do(s) executado(s), dê-se vista ao exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002567-50.2020.8.21.0003

ID: 312120174

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-50.2020.8.21.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA VIDAL LEMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-50.2020.8.21.0003/RS AUTOR : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) DESPACHO/DECISÃO A pedido da pa… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-50.2020.8.21.0003/RS AUTOR : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) DESPACHO/DECISÃO A pedido da parte ré, remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para realização de audiência de mediação/conciliação a ser designada em dia e horário definidos pela Servidora responsável. Consigno que a designação de audiência deverá ocorrer com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência , a fim de viabilizar a intimação das partes. A audiência será realizada sob a condução de mediador/conciliador, que poderá ocorrer de modo virtual, mediante plataforma eletrônica a ser informada em momento futuro. O(a) mediador(a) que estiver em conformidade com as resoluções nº 125/2010-CNJ e nº 1026/2014–COMAG e com o Ato da Presidência sob o nº 047/2021-P e for certificado(a), não exercendo, portanto, a atividade de forma voluntária, fará jus a receber pela conciliação/mediação. Também nos termos do Ato da Presidência nº 047/2021-P, as partes deverão realizar depósito prévio do valor de 1 (uma) URC para a sessão de conciliação ou de 2 (duas) URC'S para a sessão de mediação, diretamente na conta bancária do(da) mediador(a) via depósito ou PIX, dados a serem informados na primeira sessão. Tais valores serão abatidos daqueles abaixo mencionados. Nos casos de acordo ou termo de entendimento, o(a) colaborador(a) fará jus aos valores a seguir referidos, que deverão ser adimplidos diretamente na conta bancária do(da) mediador(a) via depósito ou PIX, conforme os dados bancários já informados por ocasião da primeira sessão: a) nas conciliações: 4 (quatro) URC'S para cada conciliador(a), sendo a metade para cada parte. b) nas mediações: * ÁREA CÍVEL: 8 (oito) URC'S para cada mediador(a), sendo a metade para cada parte. * ÁREA DE FAMÍLIA: 10 (dez) URC'S para cada mediador(a), sendo a metade para cada parte. Suspendo, todavia, a exigibilidade do pagamento, pois as partes litigam sob o pálio da gratuidade de justiça. Os(as) mediandos(as) deverão apresentar o comprovante de pagamento, no prazo de 5 dias, para posterior homologação do acordo. Salienta-se, contudo, que resta suspensa a exigibilidade para a parte que litigar sob o benefício da gratuidade da justiça, devidamente comprovado e deferido nos autos. Se as partes requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação/mediação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos, devendo atentar apenas aos 60 dias de antecedência. Advirtam-se às partes que o não comparecimento será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC), além de não haver possibilidade de remarcar a solenidade. Intimem-se. Dil. Legais.

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Celia Assis Pinto x Pronto Ducati Consultoria De Imoveis Sa

ID: 331852229

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5178459-37.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELIA ASSIS PINTO

Polo Passivo:

PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINES IVETE EHLERT

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HELIO YAZBEK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5178459-37.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CELIA ASSIS PINTO ADVOGADO(A) : MARINES IVETE EHLERT (OAB RS074127) EXECUTADO : PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5178459-37.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CELIA ASSIS PINTO ADVOGADO(A) : MARINES IVETE EHLERT (OAB RS074127) EXECUTADO : PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA ADVOGADO(A) : HELIO YAZBEK (OAB SP168204) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido do item "1" do evento 51, PET1 . Não é possível realizar consulta ou bloqueio via SISBAJUD em CNPJ de acionista/sócio sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil). O princípio da autonomia patrimonial estabelece uma separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou acionistas. A parte exequente está tentando realizar penhora sobre ativos da empresa LPS Brasil (CNPJ 08.078.847/0001-09), que é acionista da executada Pronto Ducati Consultoria de Imóveis SA. Como referido, esse pedido não encontra respaldo legal sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica. Determino, por outro lado, que se promova a pesquisa Infojud em busca da declaração de Imposto de Renda da parte executada, relativa ao último exercício. Promova-se ainda consulta ao sistema RENAJUD , em busca de veículos de propriedade da parte executada (PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA, CNPJ: 13149001000144) . Após, dê-se vista à parte exequente do resultado das consultas. Caso a parte exequente tenha interesse na penhora de veículo, desde logo determino que junte aos autos a sua Certidão de Registro, avaliação pela tabela FIPE (diante da incidência da regra do art. 871, IV, do CPC 1 ), e que indique o endereço em que o bem se encontra. Promova-se consulta e restrição ao patrimônio da executada também junto ao sistema CNIB. Defiro ainda o pedido do item "5" do evento 51, PET1 . Determino a penhora no rosto dos autos a recair sobre os direitos e valores que a executada PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA , CNPJ: 13149001000144, poderá vir a receber nos processos n. 50019471320258216001 (1ª Vara Civel do Foro Regional da Tristeza), n. 5000149-24.2015.8.21.0001 ( 2ª Vara Civel do Foro Regional do Sarandi ) e n. 5002567-60.2019.82.1.0011 ( 2ª Vara Civel da Comarca de Cruz Alta/RS , nos termos do art. 860 do CPC. Solicite-se àqueles juízos o registro das penhoras deferidas, informando-se o valor executado (R$ 189.389,74 em 29/05/2025, evento 51, PET1 e CALC3 ). Foi determinada, através do sistema eproc, a comunicação automática da presente decisão aos autos daquelas demandas, motivo pelo qual desnecessária a expedição de ofícios nesse sentido. Intimem-se. 1. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: (...) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

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Processo nº 5000506-90.2025.4.04.7201

ID: 305877883

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000506-90.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA KRICINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA ANDRADE INOCENCIO AGOSTINETI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000506-90.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : GABRIELA KRICINSKI ADVOGADO(A) : ADRIANA ANDRADE INOCENCIO AGOSTINETI (OAB SC065339) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000506-90.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : GABRIELA KRICINSKI ADVOGADO(A) : ADRIANA ANDRADE INOCENCIO AGOSTINETI (OAB SC065339) DESPACHO/DECISÃO Embora o destaque do valor dos honorários contratuais seja direito assegurado pelo Estatuto do Advogado (art. 22, §4º), “é imprescindível que não pese qualquer dúvida acerca da validade do documento, bem como da liquidez e certeza do montante devido”, conforme exposto pelo relator do processo a seguir ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O § 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) prevê a possibilidade de pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado, que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. 2. Entretanto, ante o elevado percentual estabelecido, bem como ante a clara hipossuficiência da autora, deve o magistrado proceder ao controle da regularidade do pacto de honorários advocatícios. 3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, Agravo de Instrumento, Processo 200803000242156, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, decisão de 30/03/2009, DJ de 06/05/2009). No presente caso, o percentual que se pretende destacar é elevado (40%, 8.4 ), sobretudo considerando que se trata de autora notoriamente hipossuficiente. De conseguinte, tenho por abusivo o percentual avençado, pelo menos para efeito de cobrança dos honorários via destaque, de forma unilateral, motivo pelo que limito o destaque do valor dos honorários contratuais ao percentual de 30% (trinta por cento) , devendo o interessado, querendo, pleitear o que exceder de tal percentual em processo autônomo, se assim entender cabível. Registre-se que este entendimento é referendado pelo STJ e pelo TRF4, conforme decisões abaixo transcritas: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. (...). 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ, REsp 1155200/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 02/03/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 12/06/2019) Intime-se. Concomitantemente, expeça-se a RPV.

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Bruno Vinicius Pandolfi x Cooperativa De Credito Rural De Abelardo Luz - Sulcredi/Crediluz

ID: 309270752

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002567-53.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS PANDOLFI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VINICIUS PANDOLFI

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MANUELA MARTINI

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Inventário Nº 5002567-53.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : BRUNO VINICIUS PANDOLFI ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS PANDOLFI (OAB SC038761) INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULC… Inventário Nº 5002567-53.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : BRUNO VINICIUS PANDOLFI ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS PANDOLFI (OAB SC038761) INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por TERCILO ANTONIO TOMAZI , falecido em 05/03/2025, no qual se nomeou como inventariante judicial o Dr. Bruno Vinicius Pandolfi . A credora apresentou acordo formulado com os herdeiros, pugnando pela extinção do feito (evento 26). O inventariante judicial manifestou-se pelo prosseguimento do procedimento sucessório, ante existência de bens a serem partilhados (evento 36). Vieram os autos conclusos. É o relatório em síntese. Decido. 2. Do pedido de extinção Inicialmente, destaca-se que a partilha (extra)judicial é o ato jurídico que extingue a comunhão hereditária (art. 1.791 do CC), bem como define a titularidade dos bens, observando a maior igualdade possível (art. 2.017 do CC). Dessa forma, a extinção do presente procedimento não poderá ser formulado por acordo nos autos. Eis que não tem o condão de suprir a necessidade do inventário quando existirem bens sujeitos à partilha. Assim, a regularização dominial de bens, dependerá da lavratura do formal de partilha, ou sendo o caso, a escritura pública de partilha. Ainda pontuo que o inventário é o instrumento necessário para apuração de eventual partilha desigual, débitos do espólio, recolhimento de tributos (ITCMD), entre outros efeitos jurídicos relevantes. Por fim, ainda que o credor e os herdeiros tenham firmado acordo quanto às obrigações de pagamento, tal ajuste não é suficiente para encerrar o feito, caso ainda remanesçam bens a inventariar e partilhar, sob pena de afronta à ordem pública e ao princípio da legalidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção formulado no evento 26, e determino o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de evento 7. 3. Do prosseguimento do feito 3.1. Intime-se o inventariante judicial para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar os seguintes documentos: a) as primeiras declarações, contendo o arrolamento dos bens e o esboço do plano de partilha; b) DIEF e comprovante de pagamento do imposto causa mortis ; c) certidão de nascimento ou, sendo o caso, de casamento dos herdeiros; d) indicar quais devem ser citados. Sobrevindo esta informação, citem-se ; e) havendo transferência de quinhão entre herdeiros, comprovante de recolhimento do imposto correspondente e escritura pública de cessão ou requerimento de formalização por termo nos autos (esta também exigida em caso de renúncia do quinhão em favor do monte partilhável); f) certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais da autora da herança; g) certidão de registro de imóveis e certificado de veículos que integram o espólio, bem como, sendo o caso, de cópia do contrato social da empresa a qual o autor da herança pertencia ou do requerimento de inscrição do empresário individual; h) documentos comprobatórios de eventuais dívidas do espólio; i) certidão de existência/inexistência de testamento de titularidade do falecido (para tanto, deverá acessar o endereço eletrônico da Censec – www.censec.org.br – e solicitar o documento na opção "Busca de Testamento", arcando com os custos da sua emissão; nesse mesmo endereço constam as instruções específicas para a obtenção do documento); 3.2. Cumpra-se o item "4" e seguintes do evento 7. Intimem-se.

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Processo nº 5003995-38.2025.4.04.7201

ID: 307213619

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003995-38.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZOLETE CONCEICAO BARCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA COUTINHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-38.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : IZOLETE CONCEICAO BARCELOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB SC061716B) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-38.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : IZOLETE CONCEICAO BARCELOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB SC061716B) DESPACHO/DECISÃO Embora o destaque do valor dos honorários contratuais seja direito assegurado pelo Estatuto do Advogado (art. 22, §4º), “é imprescindível que não pese qualquer dúvida acerca da validade do documento, bem como da liquidez e certeza do montante devido”, conforme exposto pelo relator do processo a seguir ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O § 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) prevê a possibilidade de pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado, que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. 2. Entretanto, ante o elevado percentual estabelecido, bem como ante a clara hipossuficiência da autora, deve o magistrado proceder ao controle da regularidade do pacto de honorários advocatícios. 3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, Agravo de Instrumento, Processo 200803000242156, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, decisão de 30/03/2009, DJ de 06/05/2009). No presente caso, o percentual que se pretende destacar é elevado (50%, 1.4 ), sobretudo considerando que se trata de autora notoriamente hipossuficiente. De conseguinte, tenho por abusivo o percentual avençado, pelo menos para efeito de cobrança dos honorários via destaque, de forma unilateral, motivo pelo que limito o destaque do valor dos honorários contratuais ao percentual de 30% (trinta por cento) , devendo o interessado, querendo, pleitear o que exceder de tal percentual em processo autônomo, se assim entender cabível. Registre-se que este entendimento é referendado pelo STJ e pelo TRF4, conforme decisões abaixo transcritas: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. (...). 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ, REsp 1155200/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 02/03/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 12/06/2019) Intime-se. Concomitantemente, expeça-se a RPV.

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Processo nº 5002567-68.2022.4.03.6323

ID: 301139160

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-68.2022.4.03.6323

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BRUN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-68.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-68.2022.4.03.6323 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: PAULO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099, de 1995. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER, em 03/12/2022, com fulcro na ausência de prova material, com aplicação do Tema 629 STJ. Em suas razões recursai0, aduz que a certidão expedida pelo Departamento de Papiloscopia da Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos (id 267796857), datada de 04.04.2022, a informar que ao emitir a 1ª via de sua cédula de identidade, em 12.05.1980, declarou o autor como lavrador é prova material suficiente para comprovar o período de tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Neste sentido, colaciono o seguinte trecho da razão de decidir: “(...) O autor, nascido em 21.06.1957, completou 65 anos de idade em 21.06.2022, tendo requerido administrativamente o benefício de aposentadoria por idade híbrida perante o INSS em 03.12.2022. No caso concreto, torna-se necessário, para o julgamento do pedido, a análise do conjunto probatório apresentado nos autos, a fim de verificar e reconhecer para fins de averbação e cômputo, inclusive para fins de carência, o período que o autor alega ter laborado no campo, de 01.12.1970 a 08.12.1985, junto com seu pai no Sítio Santo Antônio, no município de Salto Grande, SP, para que uma vez computado esse período de labor rural com os períodos de atividade urbana reconhecidos pelo INSS, se verifique o cumprimento do período de carência de 180 meses previsto no art. 142, da Lei nº 8.213/91, tendo assim a parte autora direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Dessa forma, e nos termos do art. 55, § 3º da LBPS, tem-se que a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporâneo dos fatos (Súmula 34 da TNU), não admitida a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). No entanto, os documentos juntados pela parte autora não fazem prova dos fatos alegados na inicial. Nesse sentido, tem-se que o único documento em nome do autor a informar o exercício pela parte autora de atividade rural no período que pretende reconhecer trata-se de certidão expedida pelo Departamento de Papiloscopia da Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos (id 267796857), datada de 04.04.2022, baseada em declaração do próprio autor, a informar que ao emitir a 1ª via de sua cédula de identidade, em 12.05.1980, declarou o autor ser lavrador. Nenhum outro documento em nome do autor, referente ao labor rural e durante o período que alega e pretende ver reconhecido foi anexado aos autos, qualquer outro documento que fosse, como, por exemplo, carteira de vacinação, histórico escolar, alistamento militar, entre tantos outros. Assim, tendo em vista que não foi apresentado início de prova material contemporâneo aos fatos constitutivos do direito do autor, como exige a LBPS, os depoimentos testemunhais por ele colhidos de nada aproveitam ao reconhecimento do direito pleiteado, de modo que se mostra despicienda a apreciação da prova oral. Desse modo, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, a improcedência do pedido, por insuficiência de provas, é medida que se impõe. Ressalto que, tratando-se de pedido julgado improcedente por insuficiência de provas, é facultado à parte autora propor novamente a ação, desde que a instrua com novas provas dos fatos constitutivos do seu direito, consoante entendimento do E. STJ no Tema 396. (...)” A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, cuja fundamentação é suficiente para dar amparo raciocínio jurídico, ao explicitar fática e juridicamente as questões subjacentes ao caso concreto, notadamente acerca da falta de início de prova material que corrobore os alegados 15 anos de tempo de serviço rural com outras provas contemporâneas. Apesar de acolher como válido o documento expedido, pois contemporâneo aos fatos, é certo que seria insuficiente para demonstrar tal interregno. Portanto, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o documento como válido, de sorte a reconhecer o autor como segurado especial no ano de 1980, de 01.01.1980 a 31.12.1980. É o voto. Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

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Processo nº 5002567-61.2025.4.02.5104

ID: 272727070

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-61.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-61.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUCIANA DA SILVA CERQUEIRA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (OAB RJ123197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-61.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUCIANA DA SILVA CERQUEIRA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (OAB RJ123197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer que o INSS seja condenado a lhe conceder/restabelecer benefício por incapacidade negado administrativamente, e, dada a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, uma vez comprovada a incapacidade permanente, requer que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Ainda em cognição sumária, não é possível formar convicção com base apenas nos documentos constantes dos autos. Uma melhor análise depende tanto do contraditório, quanto de eventual instrução complementar, para que possa ser afastada a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Ademais, no caso em tela, não se corre o risco do suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final, momento em que se poderá reavaliar o pedido antecipatório à luz de um conjunto instrutório só alcançável pela cognição exauriente. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência de probabilidade do direito nesse momento processual, o indeferimento é medida que se impõe. Intime-se a parte autora para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), inclusive se cumprida de forma parcial, devendo adotar as seguintes providências: esclarecer o pedido, indicando o número do benefício que pretende ver concedido por meio desta ação e desde quando; especificar a(s) queixa(s) médica(s) a ser(em) apreciada(s), bem como os respectivos documentos e exames médicos que a(s) corroborem; juntar documento que comprove o indeferimento administrativo de seu requerimento do benefício de auxílio-doença, formulado junto ao INSS, caso em que restará configurado o conflito de interesses, justificando, assim, o exercício da jurisdição, visto que não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios previdenciários (função de competência exclusiva do órgão previdenciário), mas, somente, resolver litígios devidamente configurados e comprovados. Destaque-se que a alegação de cessação do benefício previdenciário não é suficiente para comprovar a resistência do réu à pretensão autoral e, por conseguinte, o interesse processual. Sendo assim, cabe à parte autora juntar aos autos comprovante do requerimento de prorrogação do benefício ou de recurso administrativo, nos termos da decisão da TNU (julgado em 17/03/2022), no enfrentamento do Tema 277, no sentido de que: "O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo". Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5002567-64.2025.4.02.5103

ID: 278086082

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-64.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGMARINGA REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA AZEVEDO BRAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-64.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : SIGMARINGA REIS ADVOGADO(A) : MARCELA AZEVEDO BRAZ (OAB RJ220656) DESPACHO/DECISÃO Proferido em Inspeção Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-64.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : SIGMARINGA REIS ADVOGADO(A) : MARCELA AZEVEDO BRAZ (OAB RJ220656) DESPACHO/DECISÃO Proferido em Inspeção Trata-se de ação proposta por SIGMARINGA REIS , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a a revisão da RMI de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao pedido de revisão de benefício indeferido, indicando de forma clara e fundamentada quais os valores e respectivas competências pretende ver incluídos no PBC para fins da revisão pleiteada. Ainda, deve o(a) demandante, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos , nos termos dos Enunciados n os. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no mencionado artigo 3º, caput , e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. Defiro, desde já, o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput , da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Após, desde que cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima , cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Após, voltem os autos conclusos.

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