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Processo nº 5002767-86.2025.4.04.7117

ID: 320811444

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-86.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ANTUNES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-86.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARILENE ANTUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do trâmi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-86.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARILENE ANTUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do trâmite processual determinada pelo STF na ADPF n.º 1.236/DF A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, e determinou, entre outras providências ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. Isso posto, determino: ( a ) a intimação da(s) parte(s) para ciência da presente decisão; ( b ) após, a suspensão do trâmite processual até nova determinação do E. STF, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ); ( c ) retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a data e o valor restituído; De acordo com a informação do INSS: ( a ) efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o prosseguimento do feito, devendo esclarecer, de forma detalhada, eventuais pedidos remanescentes; ( b ) nesse caso, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

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Processo nº 5002767-86.2025.4.04.7117

ID: 321952623

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-86.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ANTUNES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-86.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARILENE ANTUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do trâmi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-86.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARILENE ANTUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do trâmite processual determinada pelo STF na ADPF n.º 1.236/DF A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, e determinou, entre outras providências ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. Isso posto, determino: ( a ) a intimação da(s) parte(s) para ciência da presente decisão; ( b ) após, a suspensão do trâmite processual até nova determinação do E. STF, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ); (c) retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a data e o valor restituído; De acordo com a informação do INSS: ( a ) efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o prosseguimento do feito, devendo esclarecer, de forma detalhada, eventuais pedidos remanescentes; ( b ) nesse caso, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

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Karen Hespanha Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 329885450

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-66.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAREN HESPANHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DIEGO AYRES CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-66.2025.8.21.0008/RS AUTOR : KAREN HESPANHA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS0638… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-66.2025.8.21.0008/RS AUTOR : KAREN HESPANHA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento da demanda, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: 1) Das questões preliminares 1.1) Da inépcia da inicial Inicialmente, vale salientar que a petição inicial será inepta quando: (a) faltar-lhe pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. O requerido sustenta que a petição inicial é inepta por conter pedido genérico, sem especificar as cláusulas contratuais que entende abusivas. Rejeito a preliminar, pois a parte autora indicou expressamente na petição inicial que pretende controverter a cobrança de juros superiores à taxa média do BACEN para a operação de crédito em questão, apontando inclusive o valor que entende devido (R$ 599,19) e o valor controvertido (R$ 1.799,88). Ademais, eventual ausência de documentos não conduz, necessariamente, à emenda da petição inicial ou ao seu indeferimento, sobretudo quando a prova puder ser apurada na fase de instrução do feito e, ainda que não seja produzida, ao mais das vezes, poderá acarretar a improcedência da ação e, não, a inépcia da inicial. Dessa forma, REJEITO a preliminar. 1.2) Da preliminar de ilegitimidade passiva O requerido alega que não existe relação jurídica entre as partes, sustentando que após minuciosa pesquisa em seus cadastros, não foi localizado qualquer contrato de cartão de crédito firmado com a parte autora. A preliminar se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada, pois a existência ou não de relação jurídica entre as partes é questão que demanda dilação probatória. 2. Digam as partes se ainda pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento. PRAZO: 15 dias . Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado, desde já, o rol de testemunhas para fins de adequação da pauta do juízo. Havendo efetivo interesse e antevista possibilidade de conciliação, acostem, desde já, proposta concreta escrita. Se nada for requerido, o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Agendada a intimação eletrônica.

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Matriz Factor Ltda x Beatriz Clecy Schmidt e outros

ID: 301313344

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002767-63.2019.8.21.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATRIZ FACTOR LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ CLECY SCHMIDT M SCHMIDT & CIA LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO LUIZ SCHNEIDER

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EDER VIEIRA FLORES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002767-63.2019.8.21.0077/RS EXEQUENTE : MATRIZ FACTOR LTDA ADVOGADO(A) : Celso Luiz Schneider (OAB RS047206) EXECUTADO : M SCHMIDT & CIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002767-63.2019.8.21.0077/RS EXEQUENTE : MATRIZ FACTOR LTDA ADVOGADO(A) : Celso Luiz Schneider (OAB RS047206) EXECUTADO : M SCHMIDT & CIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) EXECUTADO : BEATRIZ CLECY SCHMIDT ADVOGADO(A) : EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumpra-se a decisão proferida ao evento 50, expedindo-se alvará em favor da parte demandada quanto ao bloqueio realizado, conforme a conta informada pela executada ao evento 55. 2. Quanto ao veículo Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, placas ISR2015 ( evento 87, DOC2 ), consta alienação fiduciária, assim, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a realização de hasta pública do referido bem. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser mantida a restrição de transferência do referido veículo já incluída no sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. 3. Nomeio o leiloeiro Luciano Scheid, que deverá ser cadastrado no sistema eproc e intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 15 dias. Tratando-se de bens móveis (veículos), defiro a remoção dos bens pelo leiloeiro nomeado, especificamente dos seguintes veículos: Veículo Volkswagen, modelo 24-250 CNC 6X2, de cor branca, ano/modelo 2006/2006, placas IKN7457, avaliado em R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), conforme preço médio da Tabela Fipe; Veículo Mercedes-Benz, modelo L2219, de cor bege, ano/modelo 1986/1987, placas IIY4917, avaliado em R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), conforme preço médio da Tabela Fipe; Veículo Volkswagen, modelo 14-150, de cor branca, ano/modelo 1993/1994, placas IID6935, avaliado em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme preço médio da Tabela Fipe. Consigno que as avaliações já constam ao evento 43. Disposições: a) caso os bens sejam alienados em leilão, as despesas supracitadas deverão ser descontadas do valor da arrematação; b) em caso de acordo entre as partes, não dispondo de modo diverso o documento de transação, as despesas ficarão a cargo do executado; c) caso não ocorra acordo, nem sejam alienados os bens em leilão, as despesas ficarão a cargo do exequente, a menos que seja beneficiado pela gratuidade judiciária, caso em que restarão isentas as despesas relacionadas. Proceda-se a designação de hasta pública e intimem-se as partes do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. Intimem-se, caso houver, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, sendo que caberá à parte exequente a qualificação destes, sob pena de cancelamento do leilão às suas expensas.

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Processo nº 5002767-07.2025.8.21.0060

ID: 294329823

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-07.2025.8.21.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO ROSA CAMARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO WEGNER TEIXEIRA

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VANDERLEI DOS SANTOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-07.2025.8.21.0060/RS AUTOR : JULIANO ROSA CAMARA ADVOGADO(A) : LEONARDO WEGNER TEIXEIRA (OAB RS129675) ADVOGADO(A) : VANDERLEI DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS064199) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-07.2025.8.21.0060/RS AUTOR : JULIANO ROSA CAMARA ADVOGADO(A) : LEONARDO WEGNER TEIXEIRA (OAB RS129675) ADVOGADO(A) : VANDERLEI DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS064199) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e defiro o benefício de assistência judiciária gratuita. Anote-se no sistema. Postergo a análise da tutela de urgência em prestígio ao devido contraditório, à racionalização das decisões judiciais e à excepcionalidade das medidas liminares inaudita altera parte, para após o decurso do prazo de apresentação de resposta pelo réu. A satisfação dos direitos litigiosos exige uma demora natural e inevitável. O processo civil justo e democrático, consoante os princípios insculpidos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, nomeadamente o contraditório e a ampla defesa, desenvolve-se no tempo. Conforme lúcido ensinamento, o processualista Araken de Assis destaca que a justiça instantânea nunca existiu e, provavelmente, nunca existirá, pois o réu necessita de um período adequado para se defender, assim como o órgão judicial precisa de tempo para analisar a questão litigiosa. Dessa forma, a duração do processo é considerada uma contingência humana inevitável e natural (Processo Civil Brasileiro: parte geral. 2. ed. 2 vol. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Intime-se. 2. Designo o dia 14/07/2025, às 13h10min, para audiência de conciliação a ser realizada em formato virtual através da plataforma CISCO WEBEX. A acessibilidade deverá ser realizada através do link da reunião: https://tjrs.webex.com/meet/frpanambi1vjud O acesso pelo computador/notebook é direto pelo link (devendo ser copiado o link no navegador Google Chrome). Pelo telefone celular, do mesmo modo, deve ser baixado o aplicativo WEBEX MEET e copiado o link no navegador de internet. Recomenda-se seja testado o acesso à plataforma com antecedência. É indispensável a existência de acesso à Internet e computador/telefone com câmera e microfone, para participar da solenidade pela modalidade virtual. Intimem-se. 3. Cite-se o requerido para comparecer à audiência de conciliação, de forma virtual. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico para o(s) réu(s) com habilitação no sistema, conforme art. 246, caput , do CPC, o que desde já vai agendado neste despacho . O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência, independentemente de pedido de cancelamento desta pela parte demandada, já que, no caso, a parte autora não manifestou, na inicial, expresso desinteresse na sua realização (§ 4º, I, e 5º do art. 334 do CPC). Fica a parte demandada ciente de que será mantida a solenidade, ainda que venha manifestação em sentido contrário, consoante o disposto no art. 334, §4º, inciso I, do CPC. Da ordem de citação também deverá constar a advertência à parte demandada de que, não oferecida a contestação no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial

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Vera Rosane Gonsalves x Banco Bmg S.A

ID: 315641098

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-29.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA ROSANE GONSALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO TOMIELLO ROCHA

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JULIA BITTENCOURT GONCALVES

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RENATA DOS SANTOS FISCHER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-29.2024.8.21.0064/RS AUTOR : VERA ROSANE GONSALVES ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMIELLO ROCHA (OAB RS099568) ADVOGADO(A) : JULIA BITTENCOURT GONCALVES (OAB RS124588) R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-29.2024.8.21.0064/RS AUTOR : VERA ROSANE GONSALVES ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMIELLO ROCHA (OAB RS099568) ADVOGADO(A) : JULIA BITTENCOURT GONCALVES (OAB RS124588) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATA DOS SANTOS FISCHER (OAB RS101343) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Os embargos de declaração correspondem a instrumento processual instituído pelo estatuto processual civil brasileiro, o qual, em seu artigo 1.022, encontra-se vazado nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conclui-se daí que, por meio dos embargos de declaração, poderá o juiz esclarecer ou perfectibilizar sua decisão que porventura tenha sofrido alguma contradição, omissão ou obscuridade, sanando eventual irregularidade. Atente-se que os indigitados embargos não se prestam a substituir as demais formas recursais. Ademais, matéria de fato ou entendimentos contrários aos esposados na decisão, que enfrentem o mérito, deverão ser discutidos por meio de interposição do recurso cabível, conforme previsão posta na legislação processual pátria. No caso, a embargante alega omissão e contradição "pois não analisou documentos essenciais que demonstram que não se trata de litigância predatória, mas sim de uma relação contratual legítima ", postulando pela nulidade parcial da sentença por não ter sido intimada para manifestar sobre as alegações da parte autora em audiência e anulada a determinação de remessa dos autos à OAB e Ministério Público. Com efeito, a irresignação da embargante deve ser feita através do recurso específico e não por meio dos embargos de declaração, já que a decisão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Cumpre destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à apresentação de novos argumentos ou provas que deveriam ter sido produzidos em momento processual oportuno. Apenas para constar, anoto que as providências determinadas na sentença decorreram do deferimento do pedido formulado pelo requerido em contestação (recomendações previstas pelo comunicado NUMOPEDE 02/2022-CGJ); e que a procuradora da autora foi intimada do depoimento pessoal prestado pela parte (e juntado no evento 55), tendo inclusive apresentado memoriais em sequência, após os memoriais da parte requerida. Quanto aos prints e demais elementos que vieram aos autos com os embargos de declaração, não era possível deles conhecer, antes do julgamento, uma vez que só vieram aos autos agora. Desse modo, ausente omissão, obscuridade ou contradição no julgado, rejeito os embargos declaratórios , mantendo a decisão embargada. Reabro o prazo recursal. Agendada intimação.

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Processo nº 5002767-34.2024.8.13.0393

ID: 280807715

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-34.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA VANESSA SANTANA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5002767-34.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alimentos] AUTOR: LUCILEIA ALVES DOS SANTOS CPF: 071.330.511-84 e outros RÉU: Valdetina Ferreira Queiroz de Jesus CPF: não informado e outros DECISÃO Cuida-se de ação de alimentos proposta por JOÃO VICTOR FERREIRA ALVES, incapaz, representado por sua genitora em face de DANILO FERREIRA DE JESUS e VALDETINA FERREIRA QUEIROZ DE JESUS já qualificados nos autos. Aduz a parte autora que, em que pese ser filho legítimo do requerido, este não tem contribuído para o sustento do menor. Busca a autora, o deferimento de alimentos provisórios o importe de 40% sobre o salário-mínimo vigente. Pugnou pela justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. I – Do Segredo de Justiça Nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil, os processos judiciais que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, devem ser tramitados em segredo de justiça. Por esta razão, nos termos da lei, o processo tramitará sob segredo de justiça. II – Da Assistência Judiciária Gratuita Considerando o teor dos documentos apresentados, DEFIRO à parte autora as benesses da assistência judiciária gratuita, pois preenchidos os requisitos do artigo 98, do Código de Processo Civil. III – Dos alimentos Provisórios Considerando que a filiação entre o menor e o requerido encontra-se devidamente comprovada por meio da certidão de nascimento acostada aos autos, e que, por se tratar de criança, presume-se a necessidade de prestação alimentar, na forma do artigo 2º da Lei nº 5.478/68, fixo em desfavor do requerido Danilo Ferreira de Jesus, à míngua de provas bastantes dos rendimentos do alimentante, os alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, a partir da citação. IV – Da audiência de conciliação Tendo em vista que o Código de Processo Civil prima pela solução consensual dos conflitos, designo audiência de conciliação a ser realizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Dito isso, DETERMINO: 1- Expeça-se mandado de citação. Na oportunidade, o requerido deverá ser intimado: i) do inteiro teor desta decisão, inclusive sobre a fixação dos alimentos provisórios; ii) da data da audiência designada, advertindo-o que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º, CPC). 1.1- Cientifique o requerido, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para contestar os pedidos iniciais, a iniciar a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 1.2- Nos termos do art. 695, §1º do CPC, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. 2-Intime-se o requerente, por seu procurador, acerca da data da audiência (art. 334, §3º, CPC). Cientifique, inclusive o Ministério Público. 3- Advirta as partes que estas deverão estar acompanhadas por advogados (art. 334, §9º, CPC). Poderão ainda constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 4- Se necessário, expeça-se carta precatória, solicitando o cumprimento em 30 (trinta) dias. 5- Proceda-se a Secretaria com os demais atos ordinatórios necessários para a realização da audiência. 6- Não sendo entabulado acordo entre as partes: 6.1- Deverá a Secretaria aguardar o decurso do prazo para contestação (art. 335, I, CPC). 6.2- Decorrido o prazo supra (subitem 6.1), com a manifestação do requerido, intime-se o requerente, por seu procurador, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2- Decorrido o prazo supra (subitem 6.1), sem a manifestação do requerido, cumpra-se o item 7. 7-Após a impugnação ou com o decurso do prazo, as partes deverão ser intimadas para, no prazo sucessivo de 10 dias, especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 8- Cumpridas as determinações supra, com ou sem manifestação das partes, tornem-se os autos conclusos para decisão. Publique-se. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5002767-68.2025.4.02.5104

ID: 273461266

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-68.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA GALON BICALHO BRAGA

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PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-68.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANDREZA FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA GALON BICALHO BRAGA (OAB MG186397) ADVOGADO(A) : PAULO HUMBERTO PEREIRA G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-68.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANDREZA FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA GALON BICALHO BRAGA (OAB MG186397) ADVOGADO(A) : PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO (OAB MG118448) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Defiro a gratuidade de justiça requerida. A fim de facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): Acoste cópia do comprovante de residência atualizado e com data legível de até 6 meses antes da propositura da ação, em Município abrangido pela competência desta Vara Federal/Juizado Especial Federal Adjunto, em seu próprio nome. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá juntar declaração, sob as penas da lei, de Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside , desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como de cópias da identidade e do CPF deste (declarante); Junte documento que comprove ter havido recusa do INSS ao que lhe foi requerido (NB 628.876.999-5), nos termos do art. 129-A, II, "a", da Lei nº 8.213/1991. Destaque-se que a alegação de indeferimento/cessação do benefício previdenciário não é suficiente para comprovar a resistência do réu à pretensão autoral e, por conseguinte, o interesse processual. Sendo assim, cabe ao autor juntar aos autos comprovante do requerimento de concessão/prorrogação do benefício, e do seu respectivo indeferimento em sede administrativa ; Descreva e comprove a atividade para a qual alega estar incapacitada à época da Data de Entrada do Requerimento (DER) perante o INSS (129-A, I, "b", da Lei nº 8.213/1991), juntando aos autos identificação do setor e da função desempenhados, ou a função para a qual tenha se reabilitado, caso tenha concluído Programa de Reabilitação Profissional. Para cumprimento da determinação, serão aceitos, exemplificativamente, os seguintes documentos: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou quaisquer outros meios de prova que contenham as informações acima requeridas. Em caso de segurado contribuinte individual que preste serviços por conta própria ou facultativo , será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas. Ressalto que o cumprimento parcial do(s) item(ns) acima também ensejará o indeferimento da inicial.

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Processo nº 5002767-17.2025.8.24.0062

ID: 330688809

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-17.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON SCARDUA ELISIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-17.2025.8.24.0062/SC AUTOR : LUZIA VIEIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON SCARDUA ELISIO (OAB PR092361) ATO ORDINATÓRIO JUÍZA DO PROCESSO : Maria Augusta Tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-17.2025.8.24.0062/SC AUTOR : LUZIA VIEIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON SCARDUA ELISIO (OAB PR092361) ATO ORDINATÓRIO JUÍZA DO PROCESSO : Maria Augusta Tridapalli OBJETO : Ficam as partes intimadas do link para participação na audiência designada nos autos acima indicados: DATA DA AUDIÊNCIA: 02/09/2025 16:00h O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência de 10 (dez) minutos e permanecer aguardando até ser liberado acesso à audiência, munidos com seus documentos de identificação. LINK ÚNICO PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDQyZDdhYmUtYzZmNy00NjUxLWI5MTgtMWU5ZGViNmQyNzE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ORIENTAÇÕES DE ACESSO - USO DO LINK: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que se abrirá. NA IDENTIFICAÇÃO COLOCAR O NOME E QUALIFICAR SE É PARTE ATIVA/PASSIVA, ADVOGADO OU TESTEMUNHA. Alternativamente , a parte poderá digitar em https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting o seguinte ID e senha: ID: 299 152 978 269 Senha: Q8aK7Dh2 ORIENTAÇÕES DE ACESSO - USO DO ID E SENHA: a) Acesse o site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting b) Digite o ID e a SENHA da reunião e, c) Clique em "participe de uma reunião". OBSERVAÇÕES: a) Para uma experiência otimizada com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. b) O link único para acesso estará disponível, também, na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Caberá ao advogado constituído encaminhar o link à parte/testemunha. c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook) com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); utilize o navegador Google Chrome, não sendo necessário, para abrir o link, instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:). d) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através do telefone (48) 9-96843233 e) A Unidade não enviará o link para e-mails e/ou Whatsapp de partes e/ou advogados, cabendo aos profissionais o encaminhamento do link para as partes e/ou testemunhas. f) Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia .

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Sociedade Tecnica Educacional Da Lapa S/A x Cintia Pereira De Souza

ID: 334755801

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002767-37.2022.4.02.5116

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A

Polo Passivo:

CINTIA PEREIRA DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

SORAIA JORGE COSTA

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SIMONE ZONARI LETCHACOSKI

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RECURSO CÍVEL Nº 5002767-37.2022.4.02.5116/RJ RECORRENTE : SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A (RÉU) RECORRIDO : CINTIA PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SORAIA JORGE COSTA (OAB RJ093007)… RECURSO CÍVEL Nº 5002767-37.2022.4.02.5116/RJ RECORRENTE : SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A (RÉU) RECORRIDO : CINTIA PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SORAIA JORGE COSTA (OAB RJ093007) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Presidência desta 8ª Turma Recursal, informo que será realizada sessão ordinária de julgamento de recursos, no dia 12/08/2025, a partir das 14:00 horas. A sessão dar-se-á na sede da Justiça Federal, na Avenida Venezuela do Bloco B - 9º andar, e com utilização da ferramenta de videoconferência Zoom , tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, que regulamentou o Juízo 100% digital. Os processos com adesão ao juízo 100% digital serão incluídos em sessão ordinária, com realização de sustentação oral exclusivamente por videoconferência , de acordo com o artigo 5º da Resolução nº 345 de 9/10/2020 do CNJ. Ficando desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) que a ferramenta a ser utilizada será o ZOOM, fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça. Os processos sem adesão ao juízo 100% digital continuarão a ser incluídos em sessões ordinárias de julgamento por videoconferência, com possibilidade de sustentação oral e acompanhamento pelo advogado de forma virtual síncrona, com utilização da ferramenta ZOOM. Fica garantida a possibilidade de realização de sustentação oral de forma presencial na sede da Justiça Federal (sala de sessão localizada no 9° andar do bloco B), de onde será realizada a sessão, apenas para os processos sem adesão ao juízo 100% digital (artigo 5º da Resolução nº 345 de 9/10/2020 do CNJ). O pedido de sustentação oral (virtual ou presencial) deverá ser encaminhado pelo solicitante, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, para o e-mail tstr-sju@jfrj.jus.br contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II - o número do processo e o respectivo item de pauta; III - o e-mail e o número de telefone possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de e-mail acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, sendo certo que o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, um dia antes da data da sessão, juntamente com as orientações necessárias. Para dúvidas de caráter técnico referente à ferramenta tecnológica, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM. Ficam as partes e advogados intimados da realização da Sessão.

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