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Processo nº 5019760-95.2024.4.04.7003

ID: 274548960

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019760-95.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISR - INSTITUTO DE SAUDE E REABILITACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019760-95.2024.4.04.7003/PR EXECUTADO : ISR - INSTITUTO DE SAUDE E REABILITACAO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS (OAB RJ231435) DESPACHO/DECISÃO Evento 9, PET2 … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019760-95.2024.4.04.7003/PR EXECUTADO : ISR - INSTITUTO DE SAUDE E REABILITACAO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS (OAB RJ231435) DESPACHO/DECISÃO Evento 9, PET2 A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a incompetência territorial e a nulidade do título executivo por falta de liquidez, certeza e exigibilidade ante a ausência de notificação do procedimento administrativo. Intimada para manifestação, a parte exequente postulou a rejeição da exceção ( evento 16, PET1 ). Decido . Nulidade das CDAs De acordo com o artigo 6º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), a petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, "que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita" e o valor da causa "será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais" , o que foi observado pela parte exequente. Por outro lado, os requisitos que devem estar inseridos na CDA estão elencados no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional e no § 5º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, como se depreende dos dispositivos legais abaixo transcritos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Face à presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80), já que sua natureza pressupõe, necessariamente, um controle prévio da legalidade pela Administração Pública, deve a parte excipiente instruir seu pleito com elementos de prova suficientes para desconstituir os títulos executivos. Vale salientar que, mesmo que algum vício houver no título, este só possui o condão de nulificá-lo se realmente causar prejuízo à defesa. Nesse sentido (destaquei): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA NO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DÉBITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA TR/TRD 1. Não há nulidade por vício formal se a omissão ou irregularidade na lavratura do termo não cerceia a defesa do executado. No caso em questão, a ausência de autenticação do termo de inscrição em dívida ativa não tem o condão de nulificar a CDA, pois não houve cerceamento no direito de defesa do contribuinte, mormente se considerado que o débito em questão foi constituído por informações prestadas pelo próprio contribuinte, apresentando a CDA chancela mecânica. (...) [TRF 4.ª Região, 1.ª Turma, AC 200071000368020, Rel. Joel Ilan Paciornik, Fonte D.E. 07/07/2009 - grifei] TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. (...) FORMALIDADES (...) 1. Não há vício na Certidão de Dívida Ativa se as alegadas irregularidades formais não causam qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. (...) [TRF 4.ª Região, 1.ª Turma, AC 203116, Processo 9704520590/PR, Relator Juiz Fábio Rosa, DJU de 10/05/2000, p. 513] PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA CDA PRESENTES. 1. Não ocorre a prescrição se entre a data da constituição do débito e a propositura da execução transcorreu prazo inferior a 05 (cinco) anos. 2. "Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada." (REsp 893.541/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007, p. 182) 3. Apelação improvida. [TRF 1.ª Região, 8.ª Turma, AC 200501990110461, Fonte DJ de 19/12/2007, p. 121] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 1. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, e número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 2. O fato de não constar na fundamentação legal da CDA o dispositivo legal que prevê a pena de multa, que pudesse ser imposta pela pretensa prática de atos ilícitos, não é causa de nulidade do título executivo. 3. Havendo presunção de liquidez e certeza do débito, somente através de prova inequívoca é que se pode macular a CDA, configurando-a como nula ou irregular. (TRF4, AC 5005076-71.2015.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/09/2016) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NULIDADE DA CDA. MULTA. REDUÇÃO. Hipótese em que se mantém a sentença que afastou as alegações de nulidade, reduzindo apenas o valor fixado a título de multa , em face das particulares do caso concreto, na apreensão de agrotóxicos. (TRF4, AC 5003215-15.2013.4.04.7106, TERCEIRA TURMA, Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, juntado aos autos em 23/02/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS SOBRE A MULTA. abatimento de valores pagos através de parcelamento. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios . 2. É legítima a correção monetária do débito e a cobrança de juros pela taxa SELIC. 3. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 4. Não se conhece da porção da apelação que pretende introduzir questões não veiculadas na petição inicial, por se tratar de inadmissível inovação recursal. (TRF4, AC 5007457-18.2016.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/10/2017) EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. NULIDADE DA CDA. TERMO INICIAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE PARCELAS DESTACÁVEIS DA CDA. HONORÁRIOS. 1. A exclusão de parcelas claramente destacáveis não tem o condão de macular a liqüidez da CDA, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos. Precedentes deste Regional e do STJ. 2. Incabível a condenação em honorários advocatícios, pois sucumbente a embargante. (TRF4, AC 5014632-71.2013.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 29/11/2017) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. INMETRO. NULIDADE DA CDA. 1. A CDA deve atender aos requisitos formais estabelecidos no art. 202 do Código Tributário Nacional, reproduzido no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. 2. Não é nula a CDA que contém todos os requisitos previstos em lei. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, e número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 3. No que tange à alegada falta de assinatura e autenticação, nos termos do art. 2º, § 7º, da Lei de Execuções Fiscais, a Certidão de Dívida Ativa pode ser preparada por processo manual, mecânico ou eletrônico. 4. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização. (TRF4, AC 5005995-71.2017.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/05/2018) No feito executivo, não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando, tão somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo). Restou pacificado na jurisprudência a desnecessidade de instrução dos títulos executivos com cópia do processo administrativo: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. CDA. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. CUMULAÇÃO COM JUROS. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/69. (...) 4. A certidão de dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial (arts. 585, VII, e 586 do CPC), hábil a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz, que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 5. Cabendo o ônus da prova à parte executada, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez das CDAs, restam mantidos os títulos executivos e incólumes as execuções, inexistindo nulidade a ser declarada. 6. Não há necessidade de que a certidão de dívida ativa venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (art. 614, inciso II, do CPC) ou cópia do processo administrativo. (...) (TRF4, AC 200872990026960, Segunda Turma, Rel.ª Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 16/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FGTS. CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTOS EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS E PARCELAMENTOS. PROVA DOCUMENTAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. (...) 2. A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial (arts. 585, VI, e 586, do CPC) apto a, por si só, ensejar a execução, não havendo necessidade que venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (art. 614, inciso II, do CPC) ou cópia do processo administrativo, documentos que não se afiguram indispensáveis à propositura da ação, prevalecendo, neste aspecto, a especialidade da LEF. (...) (TRF4, AC 200104010750660, Primeira Turma, Rel.ª Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJ 25/10/2006, p. 696) Desnecessária a apresentação de cópia dos autos de processo administrativo por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, cuja petição inicial deve ser acompanhada da certidão de dívida ativa (Lei nº 6.830/80, art. 6º, § 1º). Destaque-se, também, que, a teor do disposto no art. 41 da Lei nº 6.830/80, os autos de processo administrativo ficam à disposição, na repartição competente, para que a parte interessada os consulte, cabendo a ela, a juntada do processo administrativo para comprovação de sua alegação. A alegações da parte excipiente, portanto, não se sustenta. [In]competência territorial A parte o executada alegou que está estabelecida em Curitiba/PR, mas o presente processo foi ajuizado em Maringá/PR, o que afrontaria o § 5º do art. 46 do CPC. Ocorre que a presente execução fiscal foi distribuída por dependência aos autos da Execução Fiscal nº 5021254-72.2022.4.04.7000/PR, inicialmente distribuídos, por sorteio, ao Juízo da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR ( evento 1, INIC1 ), e em seguida redistribuídos a este Juízo em razão de auxilio de equalização (evento 2 daqueles autos), procedimento legalmente previsto na Resolução nº 101/2019 do TRF da 4ª Região. Tratam-se, portanto, de execuções contra a mesma pessoa jurídica, de modo que houve a distribuição por dependência para que os feitos tramitem no mesmo juízo contra o mesmo devedor, racionalizando e otimizando o andamento processual em prol da satisfação de todos os créditos de uma forma mais célere, evitando-se a prática de atos processuais repetidos ou conflitantes, melhor atendendo aos jurisdicionados. Não procede, portanto, a suscitada incompetência do juízo. 3. Dispositivo 3.1. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no evento 9, PET2 . Sem honorários advocatícios, ante o caráter de mero incidente processual da exceção proposta. Intimem-se .

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Alex Pereira Goncalves x Mecanica Industrial E Estruturas Metalicas Martins Eireli - Me

ID: 312702663

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002921-54.2024.8.13.0166

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

MECANICA INDUSTRIAL E ESTRUTURAS METALICAS MARTINS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

PABLO ROBERTO SANTOS SOUZA

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GUILHERME MORENO FERREIRA FERNANDES

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FABIO SERGIO OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5002921-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5002921-54.2024.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: ALEX PEREIRA GONCALVES ADVOGADOS DO AUTOR: PABLO ROBERTO SANTOS SOUZA, OAB nº MG203682, FABIO SERGIO OLIVEIRA RIBEIRO, OAB nº MG127054G Polo Passivo: MECANICA INDUSTRIAL E ESTRUTURAS METALICAS MARTINS EIRELI - ME ADVOGADO DO RÉU/RÉ: GUILHERME MORENO FERREIRA FERNANDES, OAB nº MG163872G SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo, então, à síntese dos fatos mais relevantes. Trata-se de Ação de Locupletamento Ilícito, ajuizada por Alex Pereira Gonçalves, em desfavor de MECANICA INDUSTRIAL E ESTRUTURAS METALICAS MARTINS EIRELI - ME, todos devidamente qualificados. Em resumo, o autor aduziu ser credor da quantia de R$ 9.960,00 (nove mil novecentos e sessenta reais), referente ao cheque n° 000052, da conta corrente nº 040022026-1 da agência 4143, do Sicoob Copermec, emitido pelo requerido na data de 24 de julho de 2023. Relatou que, apresentados para o regular pagamento no dia 06 de outubro de 2023, sendo o cheque devolvido em razão de ausência de fundos (devolvido pelo motivo da alínea 21). Asseverou que, em que pese os esforços do Requerente em ter o pagamento do débito devido, o qual restou infrutífero, continua amargando o prejuízo causado pela requerida. Assim sendo, ingressou em juízo requerendo a procedência da ação para compelir o requerido a pagar à autora a importância de R$ 9.960,00 (nove mil novecentos e sessenta reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora a contar do vencimento da obrigação Deu-se à causa, o valor de R$ 9.960,00 (nove mil novecentos e sessenta reais). Instruiu a inicial com documentos. Realizada audiência de conciliação, restou-se prejudicada a composição amigável, conforme termo de audiência de ID 10376050692. Contestação apresentada em ID 10375905497, oportunidade em que a requerida apresentou preliminar de denunciação a lide. No mérito, requereu a total improcedência da presente ação. Impugnação (ID 10376043694). Decisão de não acolhimento da preliminar suscitada pelo réu conforme ID 10441160675. Audiência de instrução e julgamento realizada em 15 de maio de 2025, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do preposto do autor, e oitiva do informante Alex de Souza Silva, conforme ata de ID 10454579614 É a síntese do essencial. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares ou questões pendentes de análise, passo, então, ao deslinde do mérito. Superadas as preliminares e não havendo questões processuais pendentes de análise, passo, então, ao deslinde do mérito. Trata-se de ação de locupletamento ilícito, ajuizada por Alex Pereira Gonçalves, em desfavor de Mecânica Industrial e Estruturas Metálicas Martins Eireli – ME, ambos devidamente qualificados. O autor aduziu ser credor da quantia de R$ 9.960,00 (nove mil novecentos e sessenta reais), referente ao cheque n° 000052, da conta corrente nº 040022026-1 da agência 4143, do Sicoob Copermec, emitido pelo requerido na data de 24 de julho de 2023. Relatou que, apresentados para o regular pagamento no dia 06 de outubro de 2023, sendo o cheque devolvido em razão de ausência de fundos (devolvido pelo motivo da alínea 21). Asseverou que, em que pese os esforços em ter o pagamento do débito devido, o qual restou infrutífero, continua amargando o prejuízo causado pela requerida. Para constituir prova do direito invocado, acostou aos autos cópias do cheque devolvido (ID 10346940968). A requerida, por sua vez, alegou que não possui responsabilidade com o valor cobrado, ao argumento de que nos áudios acostados aos autos, o terceiro Alex de Souza Silva confessa que é devedor do valor cobrado e informa que inclusive efetuou o pagamento, porém o requerente não lhe passou o cheque que estava como garantia da dívida. Aduz que, Alex de Souza Silva afirmou categoricamente ao represente legal da requerida que já havia quitado a dívida, e quando questionado acerca dos comprovantes de quitação, este enviou ao Sr. Rômulo Santos Martins Prints de uma conversa de WhatsApp onde o Requerente confirma que em 06/11/2023 o valor pendente referente ao cheque era de R$ 5.133,96 (cinco mil, cento e trinta e três e noventa e seis centavos), de forma que posteriormente em 05/02/2024 também houve o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, afirma que o requerente não faz jus ao recebimento de qualquer valor da Requerida, de forma que resta evidente que a empresa não é responsável pela dívida, bem como há prova da quitação por parte do Sr. Alex de Souza Silva, reconhecida pelo Requerente Para constituir prova do direito invocado, acostou aos autos instrumento de procuração (ID 10375904152); procuração pública registrada em cartório (ID 10375908188); alteração do contrato social (ID 10375919019); “prints” de conversas (ID 10375922165 e 10375916089); áudios de conversas (ID 10375903051 e seguintes). Observo que foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do requerente, o qual transcrevo: “Que fez negócio com Alex, o qual lhe repassou cheques de sua titularidade. Que não possui outros negócios com Alex, mas já realizou negociações anteriormente com ele. Que atualmente possui valores a receber de Alex, referentes a negociações passadas. Que, além do débito alegado no processo relativo ao cheque, há outros valores pendentes a receber de Alex. Que confirma que a pessoa mencionada como Alex é conhecida na cidade como Jeguinho, sendo ele e sua esposa os envolvidos. Que reconhece haver uma conversa juntada aos autos, em que consta que recebeu o valor de R$ 7.416,00 em 06/11/2023, com abatimento no valor do cheque de Rômulo, mas afirmou não se lembrar da conversa. Que houve uma confusão nas negociações, pois fez negócio diretamente com Jeguinho, o qual posteriormente repassou a negociação para Rômulo. Que não deseja se estender no assunto por questões emocionais, e que não gosta nem de citar o nome de Jeguinho. Que Jeguinho o chamou para investir em um negócio de retirada de terra na área da antiga PH, prometendo lucro. Que entrou como investidor, mas não recebeu os valores devidos e que Jeguinho transferiu a dívida para Rômulo. Que não tem nada contra Rômulo, o qual considera pessoa trabalhadora e de boa índole, mas acredita que este também foi enganado por Jeguinho. Que recebeu cheques de Rômulo, sendo um deles objeto do processo, e está de posse de outro que ainda não apresentou. Que Rômulo chegou a realizar pagamentos, mas os cheques foram devolvidos. Que Jeguinho teria enganado tanto ele quanto Rômulo, tendo enviado áudios com informações falsas e posteriormente deixado a cidade. Que ficou no prejuízo, assim como acredita que Rômulo também ficou, mas que só pode cobrar de quem lhe passou o cheque. Que o único documento de que dispõe é o cheque de Rômulo. Que Jeguinho não deixou qualquer documento em seu nome relacionado à negociação, colocando outras pessoas como responsáveis. Que, por isso, ajuizou ação contra Rômulo. Que aceita acordo caso Jeguinho pague Rômulo e este o pague em seguida, embora acredite que isso não ocorrerá, pois Rômulo saberia que Jeguinho não irá pagar. Que o valor original era de aproximadamente R$ 51.000,00, pagos parcialmente com cheques e em parcelas, restando dois cheques a receber, um de aproximadamente R$ 9.000,00 e outro de R$ 10.100,00. Que ingressou com a ação para tentar receber pelo menos um dos cheques, por acreditar que seria mais rápido. Que reafirma que o negócio foi realizado com Jeguinho, o qual repassou a dívida a Rômulo no curso da negociação. Que não tem conhecimento se Jeguinho cumpriu o acordo feito com Rômulo, nem se houve quebra contratual entre eles. Que conhece Rômulo como "caixa d'água" e confirma que se refere à mesma pessoa presente na audiência, com quem já trabalhou e mantém boa relação. Que não sabe informar precisamente os valores recebidos, pois os pagamentos foram realizados de forma fracionada e sem controle exato. Que acredita que Jeguinho ainda lhe deve entre R$ 15.000,00 e R$ 20.000,00, considerando os juros dos atrasos. Que, em determinado momento, Jeguinho e Rômulo tornaram-se sócios, dificultando a identificação de quem seria o responsável final pelo pagamento. Que o negócio foi inicialmente feito com Jeguinho, mas posteriormente Rômulo também entrou como parte. Que recebeu o cheque por meio de Jeguinho, e não diretamente de Rômulo. Que entende que a empresa Locasamba estaria envolvida por se tratar de uma sociedade entre eles.” Posteriormente, foi colhido o depoimento do informante Alex de Souza Silva, que assim declarou: “Que o cheque de R$ 9.961,69, emitido em 24/07/2023, objeto do processo, decorreu de empréstimo feito pelo autor, Alex, que pratica agiotagem na cidade. Que o valor emprestado foi assumido por Rômulo, que entrou de sócio com ele em um negócio, tendo este feito a negociação com Alex e repassado os cheques ao autor para quitar a dívida com juros. Que a negociação entre ele e Rômulo foi cumprida e o valor foi pago. Que acredita que o cheque não foi devolvido a Rômulo por maldade, uma vez que já estava pago. Que reconhece a conversa apresentada no processo, na qual Alex afirma ter recebido R$ 7.416,00 em 06/11, valor que seria abatido na dívida de Rômulo, sendo este o mesmo Rômulo presente na audiência. Que o abatimento de R$ 7.416,00 referia-se ao débito assumido por Rômulo, resultante da negociação com ele. Que, embora o cheque tenha sido emitido pela empresa mecânica, o débito referia-se originalmente a ele próprio, ainda que já tenha sido pago. Que Alex declarou posteriormente, em conversa datada de 05/02/2023, ter abatido mais R$ 5.000,00 na dívida de Rômulo, conforme tabela enviada. Que entende que com esses abatimentos foi dada a quitação da dívida, relativa a qualquer cheque que estivesse em nome da mecânica ou de Rômulo. Que, além dessa dívida, ainda deve outros valores ao autor, Alex. Que acredita que Alex está utilizando o cheque de Rômulo como forma de retaliação, assim como estaria lhe cobrando valor exagerado de R$ 800.000,00 em outra demanda. Que, em sua visão, Rômulo não deve qualquer valor a Alex relativamente a esse ou qualquer outro cheque. Que não tem interesse em acordo para assumir o pagamento do cheque e isentar Rômulo da responsabilidade. Que não possui relação com a parte autora Eloísa, e que esta está processando sua irmã. Que com Rômulo não possui vínculo, apenas uma negociação anterior que foi quitada. Que os cheques estão com Alex porque Rômulo os entregou diretamente a ele, ao assumir a dívida. Que a dívida assumida por Rômulo era referente a um empréstimo de R$ 50.000,00 feito por Alex a ele próprio. Que não repassou os cheques de Rômulo a Alex; quem os entregou foi o próprio Rômulo. Que há protesto em cartório feito por Alex contra ele, sendo esse o processo ao qual se referiu anteriormente. Que não se considera inimigo de Alex, mas entende que Alex é agiota e que a inimizade parte dele. Que os pagamentos relativos à dívida foram feitos, com comprovantes consistentes em mensagens de WhatsApp e tabelas enviadas por Alex, registradas em seu celular. Que, especificamente quanto ao débito objeto deste processo, possui como comprovante mensagem em que Alex confirma o pagamento, além da tabela elaborada pelo próprio Alex. Que, embora não possua comprovante bancário formal, entende que os pagamentos estão devidamente comprovados pelas conversas e tabelas apresentadas por Alex.” Pois bem. Na espécie, o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, consistente na existência da dívida representada pelo cheque de nº 000052, na importância de R$ 9.960,00 (nove mil novecentos e sessenta reais). Destaco que o referido título encontram-se com registro de devolução pela instituição bancária sacada, pelo motivo 21, qual seja, cheque sustado ou revogado. Porquanto, não há dúvidas de que a presente ação amolda-se àquela prevista no artigo 61, da Lei nº 7.357, de 1985, o qual dispõe que “a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59, e seu parágrafo desta Lei.” Conforme dispõe o artigo 59, da Lei 7.357, de 1985, a ação de execução consubstanciada em cheque, prescreve no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da expiração do prazo para sua apresentação. Por sua vez, prescreve o artigo 33, da lei supramencionada, que “o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.” No caso em comento, observo que o cheque foi emitido em 24 de julho de 2023, sendo a presente ação recebida em 18 de novembro de 2024, dentro, pois, do lapso temporal de 2 (dois) anos previstos no artigo 61, da Lei nº 7.357, de 1985. Cumpre salientar que nessa modalidade de demanda é prescindível a demonstração da causa da dívida, consoante interpretação do artigo 61, da Lei nº 7.357, de 1985. Destarte, a juntada aos autos do cheque de ID 10346940968, confere lastro probatório mínimo à alegação do autor de ser credor do requerido, sendo certo que a devolução das cártulas, pelo motivo 21 (cheque sustado), caracteriza seu enriquecimento ilícito e, via de consequência, efetivo prejuízo à parte autora. A parte requerida alega que não possui qualquer obrigação relativa ao cheque objeto da presente ação, sustentando que a dívida teria sido assumida por terceiro – Alex de Souza Silva, conhecido como “Jeguinho” – o qual, segundo a tese defensiva, realizou os pagamentos devidos diretamente ao autor, razão pela qual a cobrança estaria sendo direcionada de forma indevida. Todavia, tal argumentação não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos. É fato incontroverso que o cheque foi emitido pela empresa requerida e permanece em poder do autor, sem qualquer comprovação de quitação integral, não havendo excludente legal de responsabilidade pelo simples fato de a negociação ter sido intermediada por terceiro. O depoimento pessoal do autor foi coerente e esclarecedor: confirmou que inicialmente negociou com Alex, mas que este repassou a obrigação para Rômulo, sócio da empresa requerida, razão pela qual recebeu cheques emitidos em nome desta. Ainda que os pagamentos tenham sido realizados parcialmente, não se comprovou nos autos que o valor do cheque discutido nesta demanda tenha sido efetivamente quitado. O próprio autor reconhece que recebeu alguns valores, mas reitera que a dívida não foi integralmente satisfeita, razão pela qual optou por acionar judicialmente aquele de quem recebeu o título. Ademais, os documentos e áudios juntados pela defesa não contêm qualquer elemento capaz de demonstrar a quitação total do débito. Os prints de mensagens apresentam informações genéricas, e os supostos abatimentos referem-se a valores que sequer podem ser vinculados diretamente ao cheque em debate. Não há comprovantes bancários, recibos ou outro documento que confira liquidez, certeza e exigibilidade à suposta quitação. Em que pesem os argumentos defensivos, verifico que não existe documentação hábil a comprovar os fatos informados, não demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determinação do inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. O informante Alex, por sua vez, mesmo reconhecendo que o cheque estava vinculado a uma negociação da qual participou, prestou declarações imprecisas e, em diversos momentos, contraditórias. Ora afirma ter quitado o valor, ora admite débitos pendentes com o autor. Não apresentou qualquer meio de prova idôneo que comprove de forma clara o adimplemento integral da obrigação. Frisa-se que o cheque constitui título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual, quando colocado em circulação, desvincula-se de sua causa debendi, sendo ônus do demandado comprovar eventuais causas de ilegitimidade de sua emissão ou da dívida nele encartada, o que não verifico nos autos. Nesse ponto, é aplicável ao caso o disposto no art. 884 do Código Civil, segundo o qual ninguém pode enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem. A empresa requerida, ao emitir o cheque, vinculou-se à obrigação que ele representa. Não tendo comprovado o pagamento da quantia a que se obrigou, tampouco a inexistência do crédito, incorre em locupletamento indevido, o que impõe sua responsabilização. Acerca do tema, corrobora a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE SUSTADO. CAUSA DEBENDI. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA. RÉU. A ação de cobrança fundada em cheque prescrito, desde que ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 61 da Lei n. 7.357/85, prescinde de declinação da causa debendi, sendo ônus do demandado a prova da inexistência do débito representado pelo cheque ou outra causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do credor, na forma do art. 373, II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.080708-7/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2021, publicação da súmula em 16/07/2021). (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE - DESNECESSIDADE - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - INIPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - Versando a ação com base no art. 61 da Lei nº 7.357/85 (locupletamento ilícito) é dispensável indicar ou comprovar a causa debendi, sobretudo, com a circulação do cheque de titularidade da primeira ré. - Não é exigível ao portador de boa-fé a ciência de se tratar de cheque sustado ou revogado. Aliás, ausente prova acerca de eventual má-fé do autor, leva-se em conta a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, como disposto no art. 25 da lei 7.357/85. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.163406-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da súmula em 04/02/2020). (Grifo nosso). Assim sendo, logrado êxito em comprovar o direito invocado, nos moldes do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487,I, do Código de Processo Civil e condeno a requerida, Mecânica Industrial e Estruturas Metálicas Martins Eireli - ME, a pagar ao autor, Alex Pereira Gonçalves, o valor de e R$ 9.960,00 (nove mil novecentos e sessenta reais), a correção monetária e os juros de mora serão calculados com base na taxa referencial SELIC, em conformidade com os artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, todos do Código Civil, com a atualização trazida pela Lei n. 14.905/2024, desde o vencimento da dívida. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Cláudio, data registrada pelo sistema. José Alexandre Marson Guidi Juiz de Direito

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Processo nº 5015888-52.2022.4.04.7000

ID: 301312640

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015888-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIPAPER BRASIL LIMPEZA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015888-52.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : UNIPAPER BRASIL LIMPEZA EIRELI ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015888-52.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : UNIPAPER BRASIL LIMPEZA EIRELI ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 27, EXCPRÉEX1 , alegando, em síntese: a) a nulidade do título executivo; b) ausência de processo administrativo; e c) ocorrência da prescrição do crédito tributário relativo à CDA nº 90 4 19 034896-82. No evento 41, INIC1 , a parte executada reiterou a alegação da prescrição do crédito relativo à CDA acima mencionada, bem como alegou, ainda, excesso do valor executado e cobrança indevida de contribuições para o INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. Requer a concessão do beneficio da justiça gratuita. Houve impugnação da parte contrária nos eventos 37 e 49. Vieram os autos conclusos. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória. Significa dizer: todos os elementos necessários à apreciação do pedido da parte já devem estar presentes nos autos ou ter sido juntados com a peça apresentada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. As discussões quanto à formação do crédito, que demandam dilação probatória, inclusive com a juntada do processo administrativo, documento que não aportou aos autos, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade.2. A parte com rendimento mensal líquido inferior ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5028937-92.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique, D.E. 11/12/2014) Da prescrição A prescrição dos créditos tributários é quinquenal, conforme previsão do art. 174, do CTN. De início, é de se observar que, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a qual deu nova redação ao art. 174 do CTN, um dos eventos aptos a promover a interrupção da prescrição era a citação pessoal do devedor (art. 174, § único, I, do CTN, na redação original). Tal dispositivo foi alterado para que constasse a interrupção da prescrição com o despacho de citação na execução fiscal. A Lei Complementar nº 118/2005 entrou em vigor em 09/06/2005, e o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que, para efeitos prescricionais, deve-se levar em conta a data em que proferido o despacho de citação. Se proferido antes da data descrita, a interrupção da prescrição ocorre com a efetiva citação; se depois daquela data, a interrupção ocorre na data do despacho. O STJ, por sua vez, em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.120.295-SP Relator Ministro Luiz Fux), definiu que os efeitos da citação retroagem à data de propositura da execução, à semelhança do que ocorre no processo civil (aplicação do art. 219 , § 1º do CPC). Embora houvesse entendimentos divergentes até então sobre o assunto, entendendo alguns que essa retroatividade dos efeitos da citação não se aplicaria ao processo tributário - pois a prescrição, nesse ramo do Direito, é matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, b da CF) -, o posicionamento do STJ consolidou-se em sentido contrário. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 219 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 174 DO CTN, QUE DEVE SER INTEGRADO NA FORMA DO ART. 108 DO CTN.ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXEQUENTE NA DEMORA DA CITAÇÃO. 1. Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso representativo da controvérsia o REsp 1.120.295/SP (Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), estabeleceu que a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação original do CTN), retroagindo à data da propositura da ação (art. 219, §1º, do CPC). 2. Muito embora o CTN no seu art. 174, a exemplo do CPC, eleja expressamente o suporte fático hipotético para haver a interrupção do prazo prescricional (citação ou despacho), ele é omisso em relação ao momento da produção de seus efeitos, pois não estabelece uma data para tal. Essa data, seja por emprego da analogia, por emprego da equidade ou dos princípios gerais de Direito Público (fórmula prevista no art. 108, I, III e IV, do próprio CTN) pode e deve ser buscada no CPC que estabelece expressamente em seu art. 219, §1º, como sendo "a data da propositura da ação". Sendo assim, não há equívoco ou conflito normativo algum em interpretar-se o art. 174, do CTN, em combinação com o art. 219 , §1º, do CPC. 3. No caso, ao considerar que não se aplicaria à execução fiscal de créditos tributários o § 1º do art. 219 do CPC, o Tribunal de origem acabou por contrariar a disposição legal em questão, deixando de observar, ainda, a especial eficácia vinculativa da orientação firmada em recurso representativo da controvérsia. 4. É indiferente às normas aplicáveis (art. 174, parágrafo único, I, do CTN c/c art. 219 , §1º, do CPC) e ao caso concreto que a Corte de origem tenha firmado pressuposto fático no sentido de que a demora na citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário. A culpa na demora da citação somente seria relevante se o tivesse sido atribuída expressamente à exequente e por motivos outros que não a simples circunstância de ter sido ajuizada a execução fiscal na iminência de se consumar o prazo prescricional quinquenal, cousa que não ocorreu. Dizer que o Poder Judiciário não tem culpa não significa necessariamente atribuí-la à exequente. Sabe-se que o processo tem seu tempo próprio. Todos os atos processuais exigem decurso de prazo razoável para serem praticados. É da natureza do processo. Daí pode ocorrer que a existência de tempo razoável entre o ajuizamento e a citação não encontre culpados. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1392745/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014) Sendo assim, com base na jurisprudência consolidada sobre o tema, conclui-se que os efeitos da citação retroagem à data de propositura da ação, nos termos do art. 240 , § 1º, do CPC. Por fim, consigno que a Súmula 106 do STJ exime o exequente da responsabilidade pela demora dos atos a serem praticados pelo Poder Judiciário. Desse modo, o lapso de tempo entre o ajuizamento e a citação não deve ser considerado para fins de prescrição, a menos que fique caracterizada inércia do exequente, o que não é o caso. Estabelecidas tais premissas, passo ao exame destes autos. No tocante à CDA nº 90 4 19 034896-82, cujo crédito tributário foi constituído mediante declaração da própria contribuinte, são relevantes os seguintes acontecimentos: - período da dívida: entre 21/09/2015 e 20/11/2018; - constituição dos créditos tributários: entre 01/10/2015 e 13/11/2018; - ajuizamento da ação nº 5027850-72.2022.4.04.7000: 12/05/2022; - despacho ordinatório de citação: 01/06/2022; - citação: 16/08/2022 ( evento 13, CERT2 ); - causas suspensivas/interruptivas do lapso prescricional: parcelamento requerido em 10/01/2018, rescindido em 13/05/2018. É cediço que o parcelamento dos débitos tributários é causa de suspensão da exigibilidade dos créditos e, ao mesmo tempo, causa de interrupção do lustro prescricional (arts. 151, VI e 174, parágrafo único, IV, do CTN). Também é sabido que a prescrição interrompida no parcelamento retoma seu curso quando inadimplida a avença, nos termos da Súmula nº 248 do TFR, in verbis: "O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado." A análise dos dados concretos deste feito, segundo os parâmetros anteriormente estabelecidos, permite concluir que não há falar em prescrição , uma vez que não decorreu prazo superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito mais antiga e a data do parcelamento, bem como entre a data da rescisão do parcelamento e a data do ajuizamento desta demanda. Da nulidade do título executivo Em que pesem os argumentos apresentados pela parte executada, não há nulidade a ser reconhecida. As CDA's que embasam a execução fiscal seguiram o modelo padrão, preestabelecido pelo Ministério da Fazenda, para atender a todos os requisitos exigidos em lei, havendo clara menção à sua origem, à forma de incidência de juros e seu termo inicial. Constam, ainda, referências aos dispositivos legais atinentes à atualização monetária e juros de mora, bem como informação relacionada à forma de constituição. Dessa forma, o título executivo atende aos requisitos indicados no art. 202, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. Nada há a reparar na sua confecção, tampouco na origem do débito, não ensejando obstrução de defesa. A arguição da nulidade formal do título executivo deve estar acompanhada de elementos concretos que demonstrem a inadequação de tal instrumento, ônus do qual não se desincumbiu a excipiente. Nesse sentido, a ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE APLICADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não é nula a CDA que contém todos os requisitos previstos em lei. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, e número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 2. A expressa indicação na CDA das normas legais que dão sustentação à pretensão fiscal e aos respectivos acréscimos (atualização monetária, juros e demais encargos), como no caso das certidões. 3. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização.4. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Hipótese em que não acolhido o pedido de redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios. (TRF4, AC 5025813-43.2015.404.9999, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 22/10/2015) A jurisprudência também é assente no sentido de que só se deve reconhecer a nulidade da CDA por ausência ou deficiência dos requisitos legais se isto ocasionar efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. cda. ART. 2º, § 5º, DA LEF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS DE MORA ANTERIORES À QUEBRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.1. A nulidade da cda não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária .3. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à cda a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.4. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva cda, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (Precedentes: REsp 686516 / SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/09/2005 REsp 271584/PR, Relator Ministro José delgado, DJ de 05.02.2001)5. In casu, não merece censura a decisão recorrida, uma vez que a hipótese vertente trata da indicação de dispositivos legais já revogados como fundamentação legal ao executivo fiscal, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa, consoante se depreende dos fundamentos expendidos no voto-condutor do acórdão recorrido.(...).(RESP 760752 - Processo 200501007836/SC - 1ª T. do STJ - Rel. Luiz Fux - DJ 02/04/2007 p. 237). Anoto, ainda, que, em execução fiscal, não há necessidade de juntada de demonstrativo atualizado da dívida, ou planilha de cálculo. Nesse sentido a Súmula 559 do STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980". Destaque-se que o §5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 exige que a CDA apenas informe o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, e não a apresentação de demonstrativo desses juros, mês a mês. Também não é requisito da certidão de dívida ativa a juntada do documento de constituição do crédito. Logo, estando a certidão de dívida ativa em termos, é legítimo o prosseguimento do processo de execução fiscal. Não se olvide que a dívida inscrita goza dos atributos de liquidez e certeza (art. 204, CTN e art. 3º e parágrafo único, LEF), presunção relativa a ser afastada pela parte executada, o que não foi feito neste caso. Por fim, observo que consta expressamente na petição inicial o valor da causa. Os valores originários constam na(s) respectiva(s) CDA(s). Da cobrança indevida e do excesso de execução Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que não foram suficientes para a demonstração, de plano, dos fatos alegados. Há, neste ponto, controvérsia fática, de modo que a questão em análise demandaria dilação probatória para sua devida solução. Considerando que a dívida inscrita goza dos atributos de liquidez e certeza (art. 204 do CTN) e que no incidente apresentado não foram juntados documentos que possam ensejar o afastamento dessa presunção desde logo, bem como que é inadmissível dilação probatória pela via processual eleita pela parte, conforme acima exposto, não conheço as alegações formuladas na exceção de pré-executividade, devendo a excipiente socorrer-se dos meios processuais próprios, que permitam ampla produção de prova. O rito das execuções fiscais, de cognição restrita, não permite que tais discussões se façam em seu âmbito. Da ausência do processo administrativo nos autos Quanto à ausência do processo administrativo nos autos, é assente na jurisprudência que não há necessidade da sua juntada por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, nos termos dispostos no art. 6º, § 1º da LEF, o qual fica à disposição do contribuinte junto ao órgão competente, dele podendo extrair cópias autenticadas ou certidões (art. 41, da Lei n. 6.830/80). Nessa linha de entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PAF. 1. Por se encontrar regularmente inscrita, goza a CDA de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu, limitando-se o agravante a aduzir alegações genéricas 2. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa. O processo administrativo é público, sendo possível o acesso e a obtenção de cópias por qualquer um perante a Administração Pública, que não pode se furtar, em face do disposto no art. 5°, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei n° 12.527/11. 3. Caso em que não restou caracterizada inércia da Fazenda na busca por seu crédito tributário. Prescrição não reconhecida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 0005042-27.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 08/01/2014). Posta assim a questão, eventuais questionamentos acerca da legalidade do processo administrativo deverão ser levados a efeito em meios processuais próprios, uma vez que a exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício, que não demandem dilação probatória. Ante o exposto, rejeito as alegações apresentadas pela parte executada na exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, embora seja possível às pessoas jurídicas, esta deve ser encarada de maneira restrita, tanto em relação às pessoas sem fins lucrativos, bem como àquelas com fins lucrativos. Tal entendimento foi externado, inclusive, por meio da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . No caso dos autos, não houve a prova cabal da alegação de insuficiência financeira apta a determinar a concessão da benesse à empresa excipiente. Logo, indefiro o pedido. Intimem-se. 2. Voltem à Fazenda Nacional para que, no prazo de 30 dias, apresente o valor atual do débito e requeira o que entender pertinente para prosseguimento do feito, inclusive, no tocante aos valores vinculados a esta execução, conforme evento 55, CERT1 . 3. Preclusa esta decisão , fica deferido, desde já, eventual pedido de transformação em pagamento definitivo dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos ( evento 55, CERT1 ), devendo a Secretaria requisitar eletronicamente ao PAB/CEF/JF que seja transformado em pagamento definitivo o saldo total da conta. 3.1. Cumprido item 3, intime-se a exequente para que, no prazo de 60 dias, informe o valor do débito remanescente e requeira o que entender de direito.

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Processo nº 5002921-77.2025.4.02.5107

ID: 329949584

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002921-77.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERILENE TELES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002921-77.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA BERNADETE DA SILVA ADVOGADO(A) : NERILENE TELES DE ALMEIDA (OAB RJ163379) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, na condiçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002921-77.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA BERNADETE DA SILVA ADVOGADO(A) : NERILENE TELES DE ALMEIDA (OAB RJ163379) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, na condição de pessoa com deficiência, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (NB: 721.051.431-8). Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Da Emenda Inicial Esclareça a seguinte divergência encontrada: enquanto no cadúnico acostado aos autos alega que o grupo familiar consta de 3 componentes (fl.10 evento 1, OUT3 ), na avaliação social indica somente 2 componente (fl.3 evento 1, OUT4 ). Da citação Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001: as telas do sistema CNIS e o inteiro teor do processo administrativo do benefício objeto da ação. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; e as informações do CNIS relativas a cada um dos componentes do grupo familiar , e demais documentos que comprovem a existência de eventuais rendas percebidas pelos referidos membros da família. Requisite-se à APS responsável. Da verificação social A Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese (Tema 187): (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese (Tema 185): A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Portanto, como a parte ré concluiu no procedimento administrativo (fl. 3 do evento 1, OUT4 ) que a renda per capita do grupo familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo, deverá ser dispensada a realização de verificação social, uma vez que a miserabilidade é fato incontroverso. Da designação de perícia Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de oncologia , ou na falta desta, na especialidade de medicina do trabalho ou clínica geral . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo, em atenção às peculiaridades locais. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 5, INF1 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que não será permitida a entrada no prédio da Subseção Judiciária trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012). Na data, horário e local marcados para o exame, o periciado deve comparecer de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.) (art. 8º, § 1º, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o periciado deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou, se for o caso, à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte (art. 9º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). O(a) autor(a) deverá apresentar, por ocasião da perícia, os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado - evento 5, FORM2 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias descritas na inicial, sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação. Até a data da realização da perícia, a parte deverá juntar aos autos todos os documentos médicos a serem apresentados ao perito, sob pena de preclusão, desde que relativos às mesmas patologias alegadas na inicial. A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir após a citação , vedada pelo art. 329, II do CPC, salvo se houver consentimento do réu. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício assistencial, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos quesitos do Juízo abaixo informados , além daqueles eventualmente apresentados pelas partes . Quesitos do Juízo : 1) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), em relação ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência), considerada a idade do periciando ? Indique com um X a(s) função(ões) ou estrutura(s) do corpo acometida(s) pela deficiência: 1. FUNÇÕES MENTAIS (consciência, energia e impulso, memória, linguagem e cálculo) 2. FUNÇÕES SENSORIAIS DA VISÃO (percepção de luz, tamanho e cor de um estímulo visual) 3. FUNÇÕES SENSORIAIS DA AUDIÇÃO (percepção de sons e discriminação de localização, intensidade, ruído e qualidade) 4. FUNÇÕES SENSORIAIS ADICIONAIS E DOR (funções gustativas, olfativas, proprioceptivas, táteis e a sensações relacionadas à temperatura e outros estímulos e sensação de dor) 5. FUNÇÕES DA VOZ E DA FALA (produção de sons e da fala) 6. FUNÇÕES DO SISTEMA CARDIOVASCULAR (funções do coração, vasos sanguíneos e pressão sanguínea) 7. FUNÇÕES DO SISTEMA HEMATOLÓGICO (produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e à coagulação) 8. FUNÇÕES DO SISTEMA IMUNOLÓGICO (imunidade celular e humoral e alterações na função do sistema linfático) 9. FUNÇÕES DO SISTEMA RESPIRATÓRIO (frequência, ritmo e profundidade da respiração e às funções dos músculos respiratórios) 10. FUNÇÕES DO SISTEMA DIGESTIVO (ingestão, digestão e eliminação de substâncias líquidas e sólidas) 11. FUNÇÕES DOS SISTEMAS METABÓLICO E ENDÓCRINO (funções metabólicas gerais e das glândulas endócrinas, inclusive as associadas à puberdade) 12. FUNÇÕES GENITURINÁRIAS E REPRODUTIVAS (funções urinárias e reprodutivas, incluindo funções sexuais e de procriação) 13. FUNÇÕES NEUROMUSCULOESQUELÉTICAS E RELACIONADAS AO MOVIMENTO (mobilidade, funções das articulações, ossos, reflexos e músculos) 14. FUNÇÕES DA PELE E ESTRUTURAS RELACIONADAS (funções da pele e seus anexos (pelos, cabelos e unhas)) 15. OUTROS (especificar no quesito abaixo) 2) Qual o diagnóstico atual da patologia/deficiência objeto da solicitação do benefício indeferido? Especifique, se for o caso, a CID correspondente. 3) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 4) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, no que tange à existência de exames complementares, qual(quais) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 5) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 6) A parte autora encontra-se em uso de medicação especificada para o diagnóstico declinado)? 7) O grau de comprometimento decorrente da(s) alteração(ões) funcional(is) constatada(s) pode ser classificado como leve, moderado, grave ou completo? 8) As deficiências constatadas sujeitam o periciando a impedimentos que restrinjam/obstruam o desempenho de atividades ou sua participação na sociedade, considerada a idade do periciando ? Indique com um X o(s) domínio(s) comprometido(s) pela deficiência: 1. APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DE CONHECIMENTO (desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões) 2. TAREFAS E DEMANDAS GERAIS (aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse) 3. COMUNICAÇÃO (características gerais e específicas da comunicação, por meio da linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação) 4. MOBILIDADE (movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se) 5. CUIDADO PESSOAL (desempenho de atividades como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer, beber e cuidar da própria saúde) 6. OUTROS (especificar no quesito abaixo) 9) Descreva brevemente em que consistem os impedimentos acima indicados, esclarecendo quais as limitações deles decorrentes. 10) O impacto dos referidos impedimentos no desempenho de atividades e/ou na participação em sociedade pode ser classificado como leve, moderado, grave ou completo, consideradas as características biopsicossociais do periciando (idade, escolaridade, condição socioeconômica, acesso ao sistema de saúde, etc )? 11) O impedimento apresentado é de longa duração? O prognóstico é superior a 2 anos? 12) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? 13) Apresente o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos que julgar necessários ao deslinde do caso. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avalição médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. O perito deverá fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Com a juntada da resposta do réu, da avalição social e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias , oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo. Havendo pedido de esclarecimentos que seja pertinente , intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias . Com a resposta , dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias . Após a vista do laudo , proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Caso haja requerimento de produção de provas adicionais, venham os autos conclusos para exame. Decorrido o prazo sem manifestação ou com apresentação de parecer sobre o mérito da demanda, voltem-me conclusos para julgamento.

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Processo nº 5002921-15.2021.4.03.6328

ID: 298447802

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002921-15.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILENA ILARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002921-15.2021.4.03.6328 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002921-15.2021.4.03.6328 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARILENA ILARIO Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA DOS SANTOS - SP421654-N, VALMIR DOS SANTOS - SP247281-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Marilena Ilario em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. Por r. sentença, julgou-se a ação IMPROCEDENTE, nos seguintes termos (id 276552414): "(...)No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu que, apesar de a parte autora ser portadora de “Artralgia” (quesito 3), este quadro não a incapacita para o exercício da atividade laborativa (ID 269842072). Veja-se: “Exame físico geral:Encontra- se em bom estado geral, consciente, orientada, vigil, corada, hidratada,acianótica, afebril e eupneica, deambula normalmente. Responde ás perguntas normalmente. Estado mental normal” “9.Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? - não foi constatado incapacidade” O laudo do perito do Juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as doenças referidas pela parte. As alegações trazidas pela parte autora em impugnação ao laudo não são suficientes para infirmar a conclusão exarada pelo Expert judicial, profissional habilitado e equidistante das partes. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Cabe salientar que no próprio laudo não se nega a existência de enfermidades, o que nele se deixa assente é que inexiste incapacidade laboral. E o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença), mas não a mera enfermidade. Tampouco cabem esclarecimentos complementares pleiteados ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo encontra-se suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Ademais o perito do Juízo concluiu pela desnecessidade de outro exame (quesito 22), com perito de outra especialidade, sendo que a jurisprudência tem assegurado a possibilidade de perícia independente da especialidade do médico, exceto se a matéria exige conhecimento complexo e específico, o que, a meu ver, não é o caso (TRF-3 - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2124046, 9a T, rel. Des. Fed. Ana Pezarini, j. 24/04/2017). Também não é o caso de determinar a realização de audiência, haja vista o quanto inserto no art. 443, II, CPC/15. Por fim, mera permanência em gozo de benefício, por si, não faculta à parte o direito subjetivo a sua manutenção, posto caber ao jurisdicionado a prova do fato constitutivo do direito (art. 373, inciso I, CPC). Assim, não restando comprovada a incapacidade para o trabalho, entendo ser desnecessário analisar os demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício (qualidade de segurado(a) e a carência), já que os requisitos são cumulativos. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO a preliminar de incompetência e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995(...)". Embargos de declaração opostos contra a sentença foram assim decididos (id 276552418): "(...) Sentença prolatada em 12/01/2023, sendo os presentes embargos protocolados pela parte autora em 23/01/2023, após ciência em 23/01/2023, portanto tempestivos. Aduz a embargante em suas razões recursais a existência de omissões e obscuridades na decisão, arguindo que não foi aplicado o direito invocado, citando dispositivos constitucionais, da Lei nº 8.213/91 e do Código de Processo Civil que não teriam sido observados no julgamento proferido. Pugnou, ao final, pela reforma do decisum a fim de declarada a nulidade do laudo pericial, determinando-se a realização de nova perícia ou, ainda, o julgamento procedente dos pedidos formulados, atribuindo-se efeitos modificativos por meio do presente recurso. Verifico, contudo, que a sentença prolatada foi clara ao analisar as provas existentes nos autos, não havendo omissão ou obscuridade na fundamentação aplicada ao caso em apreço. Não reconheço a existência da contradição e omissão alegadas, porquanto expressamente consignadas na fundamentação do decisum as razões do não acolhimento dos pedidos autorais, com a indicação e análise das provas necessárias ao convencimento do julgador, frisando, ainda, ser desnecessária a realização de nova perícia médica, a qual foi efetivada por especialista em ortopedia, tendo em vista as patologias alegadas como incapacitantes. Conforme bem observou o INSS na peça de contrarrazões, o magistrado não está obrigado a expor as razões de desacolhimento de cada tese jurídica alegada, bastando fundamentar por qual motivo suficiente entende existir ou não o direito invocado. A fundamentação lançada na sentença foi nítida acerca do entendimento judicial sobre o presente caso, revelando-se, em verdade, os presentes embargos, nos moldes em que propostos, natureza evidentemente infringente, objetivando a parte autora, de fato, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos, ante, em tese, error in judicando, qual não é reparável via aclaratórios. Diante de tais razões, tenho pela ausência de omissão e contradição na sentença atacada, sendo que eventual inconformismo quanto ao julgamento proferido deverá ser manifestado com a interposição de recurso próprio. Pelo exposto, recebo os presentes embargos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento(...)”. 1. Recurso da parte autora A parte autora recorre, requerendo (id 276552419): "(...) Isto Posto, requer: a. Seja acatada a preliminar arguida reconhecendo a nulidade e/ou reforma da r. sentença, diante do cerceamento de defesa, determinado a baixa dos autos, para que o perito esclareça se diante da idade, profissão e as doenças da parte autora a mesma consegue se reabilitar no mercado de trabalho sem colocar sua saúde em risco. b. Caso não seja este o entendimento que seja intimados os médicos designando a oitiva para que esclareça sobre os laudos que indicam a incapacidade da parte autora. c. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que seja julgada totalmente procedente a ação, reconhecendo o direito à aposentadoria por invalidez e/ou auxilio doença, diante de suas doenças degenerativas, sua idade e sua profissão uma vez que o magistrado não esta vinculado ao laudo pericial. d. Condene a ré as custas processuais e honorários advocatícios na casa de 20% (...)". Afirma a parte autora, em síntese: "(...) Preliminarmente vale destacar, que estamos diante de uma pessoa com várias doenças, sendo elas psicológicas e degenerativas, que atualmente está trabalhando em estado de necessidade, e que mais fica afastada por atestado médico do que consegue trabalhar, portadora de doenças tais como: depressão, ansiedade, CID 10 - M79 Outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parteCID 10 M79.7 Fibromialgia; CID 10 M75.1 Síndrome do manguito rotador; CID 10 M54.2 Cervicalgia., é notório que a apelante está totalmente incapacitada de forma permanente, fazendo jus assim ao benefício de aposentadoria por invalidez. A parte ré ora apelada, cessou de forma indevida o beneficio da parte autora ora apelante, desta forma, o requerente não viu outra opção a não ser buscar amparo no poder judiciário, uma vez que, necessita fazer exames, comprar medicamentos, fora os gastos com alimentação, higiene pessoal, e contas da casa, não podendo ficar à mercê da sorte de doações de família e amigos. O nobre magistrado julgou improcedente a demanda com o julgamento do mérito. Em que pese o entendimento do Nobre magistrado a r. sentença deve ser anulada, uma vez que o juiz, entendeu que a parte autora não preenchia o requisito da incapacidade. II - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO CERCEAMENTO DE DEFESA a) DA OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA O cerceamento de defesa ocorre quando não é observado por parte do Juízo, o princípio do contraditório e da ampla defesa, e assim, o Juízo indefere as provas necessárias ao deslinde do feito. Tal princípio encontra-se amparado constitucionalmente no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, veja-se: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” Do mesmo modo, o Código de Processo Civil também é claro ao tratar do direito da parte em produzir provas, como pode-se observar nos artigos 7º e 9º do referido Código: “Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.” “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” Isto posto, é evidente que no caso em apreço há nítido cerceamento de defesa, ao passo que se trata de uma ação de auxilio doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, veja que a perícia medica foi totalmente contraria a decisão dos laudos médicos apresentados e não foi feito o devido esclarecimento, e nem a oitiva dos médicos conforme solicitado pela parte. Diante disso, sabendo que a parte autora não pode ser mais uma vez prejudicada, requer a nulidade e/ou reforma da sentença diante do cerceamento de defesa. IV – DO DIREITO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR Apesar de o laudo médico ter sido no sentido da capacidade laborativa do autor, há de ser ponderado que, para esta conclusão, só foi levado em consideração a situação clínica do mesmo de maneira superficial. Em relação ao critério saúde, outros elementos como cirurgias recentes e idade, devem ser levados em consideração quando se pretende dizer se o requerente possui ou não, ainda, capacidade laborativa. O que não aconteceu. Além disso, outros aspectos do observado devem ser avaliados como a sua situação sócio-cultural. Quando o julgador não segue esse caminho, corre o risco de violar o princípio basilar do direito: a dignidade da pessoa humana. A.1) DA SAÚDE DO AUTOR De fato, como afirmou o juízo a quo, o laudo médico concluiu pela capacidade requerente indo totalmente contrário a todos os documentos médicos juntados nestes autos. Assim, como apresentado no laudo clínico realizado por perito designado por este juízo, o autor é portador de doenças degenerativas. Esclarecendo para os julgadores, a doença depressão é uma das maiores causas de óbito (suicídio) no mundo, já a fibromialgia é uma doença reumatológica que afeta a musculatura causando dor. Por ser uma síndrome, essa dor está associada a outros sintomas, como fadiga, alterações do sono, distúrbios intestinais, depressão e ansiedade. Acomete 2% da população mundial e é mais frequente em mulheres, as doenças degenerativas são conhecidas por causarem desgasto nos ossos e com isso o enfermo senti muitas dores, tendo dificuldade inclusive para se locomover. A parte autora, trabalha no mercado, atualmente como operadora de caixa, e muitas vezes não consegue trabalhar por conta das crises de depressão e das dores quando ataca a fibromialgia. Diante desse cenário, não se pode afirmar que uma pessoa que é trabalha em um local com muito movimento de pessoas, ainda mais que meche com dinheiro, tendo problemas atualmente psicológicos e sentindo dores consegue se concentrar e trabalhar. Tanto é que nos documentos que ora se junta demonstra que a mesma está diariamente indo ao médico e tomando medicamentos. Pior, exercer essas atividades, uma vez que precisaria buscar sua subsistência, poderia agravar, ainda mais, a saúde já debilitada da demandante. Nessa situação, pergunta-se: qual foi o parâmetro utilizado para afirmar que a paciente possui capacidade laborativa? Mesmo que essa afirmação tenha sido feita pelo perito, o juízo deve fazer uma avaliação socioeconômica e cultural para determinar a capacidade laborativa do jurisdicionado. Discussão a ser realizada no tópico seguinte. A.2) DA NECESSIDADE DE UMA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA Como iniciado no ponto acima, a ausência de uma doença crônica aparente não capacita o autor para a atividade laboral. Outros elementos devem ser analisados para determinar se ocorreu a reabilitação do beneficiário para o trabalho. De acordo como o art. 42, da lei 8.321/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Da leitura deste dispositivo, torna-se perceptível que o legislador quis amparar o segurado de forma mais ampla do que é realizado na prática. De acordo com o texto legal, a aposentadoria por invalidez é devida enquanto subsistir a situação que torne o segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ou seja, além do quadro clínico, a (im) possibilidade de reinserção deste no mercado de trabalho. Quando o benefício em comento é a aposentadoria por invalidez, a doutrina afirma que, além das condições clínicas do segurado, será preciso analisar a sua idade, e condições sociais, pois em alguns casos a baixa escolaridade e a idade avançada tornam inviável a reabilitação profissional, sendo necessário se conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado (Amado, 2014). Outros elementos para a avaliação são trazidos por Daniel Machado Da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior quando afirmam que as condições pessoais do segurado reclamam uma análise cuidadosa que não deve descuidar-se de sua idade, aptidões, grau de instrução, limitações físicas que irão acompanhá-lo dali para frente, bem como a diminuição do nível de renda que a nova profissão poderá acarretar. (...) Nesse cenário, negar o pleito da autora é o equivalente a condená-la a condição de miserabilidade para o resto da vida. O que contraria todo o princípio basilar do direito, qual seja, o da dignidade da pessoa humana. B) DA NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL É importante que seja mencionado, ainda, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. O TNU entende que, na existência de elementos suficientes nos autos, o magistrado pode julgar diferentemente do que foi concluído no laudo pericial. Assim deve, vez que é o perito dos peritos. (...) Desta forma, diante de todos os documentos apresentados e dos fatos aqui expostos, a nulidade e/ou reforma da r. sentença é fato que se impõe. NO MÉRITO Restou provado nos autos com farta documentação que a moléstia que incapacita a parte autora, a torna incapacitada para o trabalho, tanto é, que vinha recebendo benefício do INSS, sendo suspenso indevidamente. A jurisprudência diante dos casos apresentado neste tribunal tem entendido que a moléstia reconhecida na perícia e nos laudos médicos, ao contrário o que conclui o perito sem especialidade, que induziu o juízo de primeiro grau ao erro, entende a nossa jurisprudência pacificamente que a doenças são incapacitantes gerando inclusive o direito da aposentadoria. (...) Destarte, face aos argumentos aqui esposados, e mais que dos autos consta, necessária se faz a reforma da decisão prolatada a fim de reconhecer a procedência da presente ação e/ou declarar a nulidade da sentença prolatada(...)". 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Análise do recurso No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o perito nomeado pelo juízo – Dr. Thiago Franco de Camargo Virgili – após exame médico realizado em 30/11/2022, assim concluiu, constatando-se a ausência de incapacidade para o trabalho (id 276552408): "(...)Concluo baseado na história clínica, exame físico e exames complementares que o paciente apresenta a enfermidade declarada. As limitações e lesões encontradas não causam incapacidade laboral, pois não há lesões graves nem sequelas que limitam o exercício de sua atividade. Saliento que todos os exames apresentados estão normais. Data do Início da Doença – 2014 Data do Início da Incapacidade – não foi constatado incapacidade(...)". (grifei). É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. Por sua vez, o laudo médico judicial é objetivo e abrangente, permitindo compreender de forma clara a situação médica da parte autora. Mais do que isso, foi chancelado pelo Juízo Federal de primeira instância, corroborando-se a isenção do perito judicial e também a própria validade da conclusão pericial. Quanto à especialidade do perito judicial nomeado, todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas, consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Finalmente, registre-se que a posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. O rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). No caso concreto, independente da resposta a quesitos ou impugnações, a perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão, não sendo o caso, pois, de acolher eventual argumento de nulidade. E, por fim, de acordo com a TNU, somente caberá realizar a análise das condições pessoais e sociais do segurado em caso de reconhecimento de incapacidade parcial para o trabalho (tema 36 e súmula 77). No caso concreto, não houve reconhecimento pelo perito judicial sequer de incapacidade parcial. Desse modo, não se justifica a realização de análise sob o prisma da invalidez social. Sendo assim, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Conclusão Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Processo nº 5002921-70.2024.8.21.4001

ID: 328945612

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002921-70.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA AVILA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002921-70.2024.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELANTE : FLAVIA AVILA (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5002921-70.2024.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELANTE : FLAVIA AVILA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em Ação de Cancelamento de Registro e Indenizatória, por ausência de notificação prévia válida para inscrição em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da notificação prévia enviada por meio eletrônico; (ii) a existência de danos morais decorrentes da inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A notificação prévia enviada por e-mail é válida, desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino, conforme entendimento do STJ. 2. A prova documental demonstra que a autora foi devidamente notificada por e-mail, não havendo irregularidade na inscrição. 3.O comprovante de correspondência eletrônica acostado basta para mostrar o envio e a entrega da notificação prévia, uma vez que possuem todos os dados necessários para ser admitido como idôneo, como o ID da mensagem, de forma que prescindível o IP de destino e a trilha de auditoria. 4. Não há danos morais a serem reparados, uma vez que a inscrição foi realizada de forma lícita e regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia por meio eletrônico é válida para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/03/2024; STJ, REsp n. 2.158.450/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10/12/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de Apelação interposto por FLAVIA AVILA contra a sentença de improcedência da Ação de Cancelamento de Registro e Indenizatória ajuizada em face de SERASA S.A. A fim de contextualizar a inconformidade recursal, reproduzo a sentença proferida pelo eminente Dr. Osmar de Aguiar Pacheco (1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre) - evento 32, SENT1 : Vistos etc. Trata-de ação de consumidor contra entidade mantenedora de banco de dados ao argumento da inscrição negativa apesar de não ter recebido a prévia notificação tal como prevista no Código de Defesa do Consumidor, processo que tramitou regularmente com contestação sustentando a consistência do dado desabonador diante da devida comunicação anterior do consumidor, réplica e ausência de dilação probatória. Passando prontamente ao julgamento, o centro da controvérsia está relacionada ao prévio envio da notificação acerca da inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo ao crédito como preceitua o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A notificação prévia é necessária justamente para viabilizar que o consumidor tenha acesso ou pleno conhecimento acerca das informações do débito antes da inclusão do seu nome no cadastro restritivo, oportunizando eventual defesa na seara administrativa quanto à cobrança ou até mesmo para que efetue o pagamento, mantendo o que se consagrou denominar no nome limpo na praça . No entanto, não se deve confundir a data de exibição com a de inclusão, visto que a comunicação prévia deve ocorrer anteriormente à exibição do apontamento negativo. Nesse sentido, segue o entendimento do E.TJRS: ... Por sua vez, dúvida não há de que a entidade mantenedora do cadastro tem a obrigação de notificar o consumidor assim como preceitua o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao editar a Súmula 359, a qual disciplina que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Logo, a responsabilidade – e a legitimidade processual – é do arquivista ou mantenedor do cadastro tanto quanto ao apontamento quanto à notificação. Destarte, segundo os vetores já evidenciados, para o cancelamento do apontamento há de se observar a ausência da notificação, cuja prova incumbe à empresa responsável por manter o cadastro ou arquivar os dados, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No tocante aos danos morais, é entendimento jurisprudencial também consolidado de que há ofensa reparável através de indenização a inclusão no cadastro restritivo sem a cientificação do consumidor, cujos danos são do tipo in re ipsa , pois independem de prova. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ... No caso em tela, contudo, SERASA S.A. demonstrou o envio da correspondência ao consumidor, RUDJELE PASSOS RODRIGUES, enviada via SMS, sendo devido o apontamento e não existindo o que reparar a título de danos morais. Vale frisar recente entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre a legalidade no agir da Demandada: ... No tocante a condenação por litigância de má-fé postulada pela Demandada cumpre ser afastada na medida em que a conduta do advogado da parte Demandante não se amoldou nas disposições do art. 80, II do CPC. Isso posto, julgo improcedente o pedido na forma da fundamentação. Condeno o Demandante nas custas e honorários advocatícios à Ré de R$ 1.518,00 , com exigibilidade suspensa diante do benefício da assistência judiciária gratuita (evento 4.1). ... Nas razões recursais ( evento 37, APELAÇÃO1 ), a autora, ora apelante, aponta erro material no nome da autora. Aduz que a notificação prévia enviada por meio eletrônico pode ser válida, desde que demonstrado o efetivo envio e entrega do comunicado ao terminal telefônico ou endereço eletrônico fornecido pelo consumidor ao credor no momento da contratação do bem ou serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Sustenta que o endereço eletrônico não é seu, bem como não contém o IP de destino, ou seja, não há prova da entrega dos e-mails no servidor de destino, isso porque o IP de origem consta apenas a informação enviado, sem prova de entrega. Discorre sobre os danos morais. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazoado o recurso ( evento 47, CONTRAZ1 ), os autos vieram à apreciação desta Corte, sendo conclusos para julgamento. É o relatório. Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, IV, 'a', 'b' e 'c', do CPC. A peça recursal foi interposta tempestivamente e atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC, razão pela qual conheço do Apelo. O art. 43, § 2º, do CDC estabelece que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, previamente ao registro, consoante Súmula 359 do STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Outrossim, a Corte Superior também pacificou o entendimento de que a inobservância do dever previsto no art. 43, § 2º, do CDC, na forma imposta pela Súmula 359, determina o cancelamento da inscrição 1 . A par disso, tem-se a Súmula n. 404 do STJ, dispensando a comprovação do recebimento da correspondência: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Quanto às notificações realizadas exclusivamente por meio eletrônico, e-mail ou SMS, o mais recente entendimento firmado pelo STJ preleciona que constituem meios de comunicação idôneos para atender à exigência do art. 43, § 2º, do CDC: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) (g.n.) Acrescento: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2°, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. MEIO IDÔNEO. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ). 2. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida. 3. Na hipótese de os órgãos de proteção ao crédito optarem pelo envio, pela via postal, de carta sobre a negativação do nome do consumidor em banco de dados, ficam dispensados de comprovar o aviso de recebimento (AR). 4. É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.158.450/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 7/4/2025.) Desse modo, a remessa da comunicação para o endereço fornecido pela entidade credora (e, por analogia, endereço eletrônico ou número de telefone) é suficiente para o cumprimento do dever de cientificação prévia do consumidor. Até porque a responsabilidade pelo fornecimento do endereço para o qual encaminhada a notificação é do credor, não do órgão arquivista . Nesse contexto, reputa-se válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao telefone de destino. Na espécie, as inscrições negativas referem-se as dívidas da Oi S/A, nos valores de R$ 54,24, R$ 158,25, R$ 73,68, R$ 158,25, vencidas em 07/12/2021, 22/10/2021, 25/02/2022 e em 22/11/2021, respectivamente, sendo disponibilizadas para consulta no cadastro de inadimplentes do Serasa, em 02/04/2022. Por sua vez, a prova documental produzida pela ré ( evento 10, CONT1 ) evidencia que a parte autora foi previamente comunicada da notificação pelo endereço eletrônico o flaviaavila@gmail.com. Além disso, foi observado o prazo razoável entre a data da comunicação e sua disponibilização em órgão de proteção ao crédito. Veja-se abaixo ( evento 10, OUT3 ): A autora, em Réplica ( evento 15, RÉPLICA1 ), não nega a dívida, insurgindo-se contra a notificação de forma genérica. Nesse contexto, reputa-se válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. O argumento de que a comunicação não deve ser reconhecida pela falta de informação do IP de destino igualmente não pode ser acolhido. Isso porque o comprovante de correspondência eletrônica acostado basta para mostrar o envio e a entrega da notificação prévia, uma vez que possuem todos os dados necessários para ser admitido como idôneo, como o ID da mensagem, de forma que prescindível o IP de destino e a trilha de auditoria. Assim, feita a comunicação por meio eletrônico, e restando comprovado o envio e a entrega desta, de rigor a manutenção a improcedência da demanda, restando prejudicado o exame do pleito indenizatório. Na linha do entendimento adotado, dou destaque ao seguinte precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REMESSA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO . VALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta pela parte incluída no cadastro desabonador de crédito, denunciando a ausência de sua notificação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (In)validade da remessa do aviso ao endereço eletrônico da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação encaminhada por meio físico ou eletrônico , seja por SMS ou por e-mail , supre a determinação prevista no art. 43, § 2º do CDC, desde que os documentos acostados aos autos sejam suficientes para comprovar o cumprimento do referido dispositivo legal. 4. As provas carreadas aos autos não se mostram suficientes ao desiderato previsto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, pois não consta nenhum documento que comprove que o e-mail para o qual foram remetidas as notificações se refere ao endereço eletrônico do autor. 5. Sentença de parcial procedência confirmada. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. ------------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: - art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada:(Apelação Cível, Nº 50272647420228210033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 30-10-2024) (g.n.) Por conseguinte, sendo lícita e regular a inscrição questionada, o recurso deve ser desprovido. Quanto ao erro material apontado pela apelante, corrijo para excluir o nome de terceira pessoa constante na fundamentação (Rudjele Passos Rodrigues) e incluir o nome da autora, passando a frase ter o seguinte teor: No caso em tela, contudo, SERASA S.A. demonstrou o envio da correspondência à consumidora, Flávia Avila, enviada por e-mail, sendo devido o apontamento e não existindo o que reparar a título de danos morais. Por fim e para evitar procrastinação desnecessária, registro não haver afronta a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada. A título de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), majoro a verba remuneratória devida pela parte autora para R$ 1.700,00. Suspensa a exigibilidade diante da AJG. Pelo exposto, por Decisão Monocrática, nego provimento à Apelação. 1. Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.(...) II- Julgamento do recurso representativo.- É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. (...)(REsp n. 1.061.134/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 1/4/2009.)

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Claudete Marisa Dos Santos x Fabio Muradas Girardi e outros

ID: 325714745

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002921-50.2024.8.21.0160

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARISA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIO MURADAS GIRARDI OBJETIVA - LABORATORIO DE PATOLOGIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CANDIDO CASTRO MACHADO

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EDUARDO ROTHMUND

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CÁSSIO SIMON ANVERSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002921-50.2024.8.21.0160/RS AUTOR : CLAUDETE MARISA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CANDIDO CASTRO MACHADO (OAB RS027925) RÉU : OBJETIVA - LABORATORIO DE PATOLOGIA LTDA ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002921-50.2024.8.21.0160/RS AUTOR : CLAUDETE MARISA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CANDIDO CASTRO MACHADO (OAB RS027925) RÉU : OBJETIVA - LABORATORIO DE PATOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : CÁSSIO SIMON ANVERSA (OAB RS058960) RÉU : FABIO MURADAS GIRARDI ADVOGADO(A) : EDUARDO ROTHMUND (OAB RS078154) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por CLAUDETE MARISA DOS SANTOS em face de FÁBIO MURADAS GIRARDI e OBJETIVA - LABORATÓRIO DE PATOLOGIA LTDA. I - DAS PRELIMINARES a) Da revelia Não há o que se falar em revelia, uma vez que ambos os réus apresentaram defesa ( evento 10, PET1 e evento 11, PET1 ). b) Da incompetência do foro. O presente caso versa acerca de reparação de dano fundado em ilícito civil, ou seja, erro médico. Assim, o pedido de reparação de dano amolda-se à situação do inciso V do artigo 53 do CPC, que preconiza que a demanda deve ser ajuizada no foro de domicílio da autora ou do local do ato ou do fato. Art. 53. É competente o foro: (...). V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL . ALEGADO ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Atendimento prestado pelo SUS . CDC. Não incidência. Jurisprudência do STJ: “inexiste qualquer tipo de remuneração direta no serviço de saúde prestado por hospital público, posto que seu custeio ocorre por meio de receitas tributárias, de modo que não há falar em relação consumerista ou aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese”. Impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inc. VIII do CDC. INDENIZAÇÃO POR ALEGADO ILÍCITO CIVIL . COMPETÊNCIA . DOMICÍLIO DA AUTORA. - Pleito indenizatório calcado em ilícito civil . Regra constante no inciso V do artigo 53 do CPC. Foro competente: domicílio da parte autora. Provido o agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52012245420248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 01-08-2024) - (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausente qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, mantém-se a deliberação monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL . ALEGADO ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO PRESTADO PELO SUS . CDC. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ: “inexiste qualquer tipo de remuneração direta no serviço de saúde prestado por hospital público, posto que seu custeio ocorre por meio de receitas tributárias, de modo que não há falar em relação consumerista ou aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese”. Impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inc. VIII do CDC. INDENIZAÇÃO POR ALEGADO ILÍCITO CIVIL . COMPETÊNCIA . DOMICÍLIO DA AUTORA. - Pleito indenizatório calcado em ilícito civil . Regra constante no inciso V do artigo 53 do CPC/2015, antigo art. 100, parágrafo único, do CPC/73. Foro competente: domicílio da parte autora. Provido o agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo Interno, Nº 70084094317, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 05-08-2020) - (grifei) Assim, é de ser REJEITADA a preliminar de incompetência territorial, uma vez que constitui faculdade da autora o ingresso com a demanda em seu local de residência ou no local do ato ou do fato, havendo ela na hipótese dos autos optado pela primeira, ou seja, pelo ajuizamento nesta Comarca. c) Da competência absoluta da Justiça Estadual O réu alega incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o fundamento de que o tratamento foi realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que atrairia a competência da Justiça Federal. A preliminar não merece acolhimento. A competência da Justiça Federal está definida no art. 109 da Constituição Federal, que estabelece em seu inciso I que compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes". O simples fato de o atendimento ter sido realizado pelo SUS não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, quando não há interesse jurídico direto da União, suas autarquias ou empresas públicas na lide. A responsabilidade discutida nos autos é pessoal dos réus, não havendo pedido direcionado contra a União ou qualquer ente federal. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. d) Da inépcia da inicial: Ressalta-se que, conforme dispõe o art. 330, inc. I, e § 1º, do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta;(...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, a forma como apresentada a petição inicial não impediu o exercício da defesa, de modo que não há que se falar em inépcia da petição inicial, nos termos que prevê o CPC. Os pedidos, outrossim, estão devidamente especificados, bem como complementados em réplica. Assim, rejeito a preliminar. e ) Da aplicação do CDC A ação indenizatória versa sobre suposto erro médico, com atendimento via SUS, motivo pelo qual ausente relação de consumo entre as partes a possibilitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A modalidade de atendimento é questão incontroversa, levando-se em consideração que a autora narrou na inicial o atendimento via Sistema Único de Saúde, além dos documentos juntados corroborarem a alegação. Nesse passo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial vem sendo no sentido de que não se caracteriza a relação de consumo em se tratando de atendimento de saúde prestado pelo SUS, considerando que não há remuneração do consumidor pelos serviços utilizados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ERRO MÉDICO . HOSPITAL . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATENDIMENTO PELO SUS . DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame 1. A parte autora narra que o seu genitor foi diagnosticado com o vírus do COVID-19 e permaneceu internado em isolamento por 05 (cinco) dias em um dos hospitais da rede ré. Ocorre que, após este período, mesmo sem apresentar melhora no estado clínico de saúde, recebeu alta. Já em casa e extremamente debilitado, o SAMU foi acionado para que o de cujus retornasse ao hospital , oportunidade em que os esforços de sedação e entubação da equipe médica não foram suficientes para salvá-lo, tendo vindo à óbito. A parte autora discorre acerca da responsabilidade civil hospitalar e o dever de indenizar em face de erro médico , tendo em vista que o de cujus não apresentava condições de alta hospitalar . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há responsabilidade civil do nosocômio; (ii) saber se o estado de saúde pretérito da parte requerente influenciou diretamente no ocorrido; (iii) saber se o quantum indenizatório se encontra adequado ao caso; e (iv) saber qual o índice de correção monetária é aplicável. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso, a ausência da testemunha restou injustificada. Sendo assim, descabe falar na desconstituição da sentença para reabertura da instrução. Inexistência de cerceamento de defesa. 4. O STJ possui o entendimento que problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde ( SUS ) mesmo em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado. 5. A responsabilidade civil do Estado baseada na Teoria do Risco Administrativo, pede a comprovação da conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Exclui-se o dever de indenizar somente no caso de comprovação da ausência do nexo de causalidade, isto é, se for demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. 6. O conjunto probatório é claro a respeito da falha na prestação dos serviços do corpo clínico do hospital pela alta hospitalar , sem que o paciente apresentasse quadro clínico estável para tanto. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de causa excludente de responsabilidade capaz de romper o nexo de causalidade entre a prestação de serviço inadequada por parte da ré e o dano. Contudo, não se pode perder de vista que a parte autora possuia diversas enfermidades pretéritas à internação, motivo pelo qual o próprio laudo pericial deixa claro que a permanência no hospital não garantiria a sobrevivência do autor. 7. O dano moral surge de uma intervenção indevida na esfera alheia pois há a violação do dever jurídico de “não lesar outrem”. Existindo a violação e configurado o dano, caracteriza-se a responsabilidade por dano moral face ao ato ilícito, surgindo então a obrigação de indenizar. 8. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que a indenização fixada pela origem deve ter o quantum reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que indeniza o prejuízo sofrido em virtude da alta indevida, sem perder de vista a condição pretérita da parte autora e a ausência de garantia de sobrevivência no caso concreto. 9. Em se tratando de indenização por danos morais, advindos de relação extracontratual, os juros moratórios (cujo índice será obtido deduzindo-se o IPCA da taxa Selic) deverão incidir desde a data do evento danoso, até a data do arbitramento da condenação, sem a incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 54, do STJ. A partir da data do arbitramento, passa a incidir correção monetária sobre a condenação, nos termos da Súmula 362 do STJ. A partir de então, o quantum indenizatório deverá ser atualizado pela Taxa Selic, somente. Apelo parcialmente provido para reformar a sentença tão somente no que se refere ao índice de correção monetária aplicável à condenação. IV. Dispositivo e tese 10. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Unânime. Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, incisos V e X e 37, §6 da CF, art. 373, I, do CPC e arts. 186, 187 e 927 do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.771.169/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.05.2020 e TJ/RS, Apelação Cível, nº 50041100420188210086, Quinta Câmara Cível, Rel. Lusmary Fatima Turelly da Silva, j. 01.03.2023.(Apelação Cível, Nº 50411377720218210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-02-2025) - (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO . SERVIÇO PRESTADO PELO SUS . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CDC . INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. Atendimento prestado pelo SUS . Não incidência do CDC . 2. Jurisprudência do STJ: “inexiste qualquer tipo de remuneração direta no serviço de saúde prestado por hospital público, posto que seu custeio ocorre por meio de receitas tributárias, de modo que não há falar em relação consumerista ou aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese ”. 3. Por outro lado, o afastamento do CDC não desonera o Município de seu ônus probatório, sendo possível a sua redistribuição pela aplicação da Teoria da Carga Dinâmica, segundo a qual a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. 4. Considerando que o CPC positivou no art. 373 a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, mesmo em não se tratando de relação de consumo, o ônus probatório é distribuído conforme verossimilhança e hipossuficiência, tal como ocorre no art. 6º, VIII, do CDC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51908394720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 03-12-2024) - (grifei) Portanto, INDEFIRO a inversão do ônus da prova requerida. II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU FÁBIO MURADAS GIRARDI A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu FÁBIO MURADAS GIRARDI merece acolhimento. A questão central para a definição da legitimidade do agente público em ações de responsabilidade civil por atos praticados no exercício de suas funções foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.027.633 (Tema 940). A tese fixada, de observância obrigatória por todos os juízos e tribunais do país, estabelece um regime específico de responsabilidade que visa a proteger tanto o administrado quanto o próprio agente estatal. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria do risco administrativo, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. A interpretação conferida pelo Pretório Excelso a este dispositivo constitucional delineou o que se convencionou chamar de "teoria da dupla garantia": uma garantia para o particular lesado, que pode acionar o ente público, dotado de maior capacidade econômica, para obter a reparação do dano; e uma garantia para o agente público, que não responderá diretamente perante o terceiro, mas apenas em ação de regresso a ser movida pelo Estado, caso se comprove sua atuação com dolo ou culpa. A tese fixada no Tema 940 da Repercussão Geral é cristalina e não deixa margem a dúvidas: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso concreto, é incontroverso, pois afirmado por ambas as partes e extraído dos documentos acostados, que o atendimento médico e o procedimento cirúrgico questionados foram prestados à autora no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao atuar como médico credenciado ou vinculado ao SUS, o réu Fábio Muradas Girardi agia na condição de agente público, por delegação, prestando um serviço público essencial. Sua atuação, para fins de responsabilidade civil perante o particular, confunde-se com a atuação do próprio Estado. Ele era, naquele momento, a longa manus do Poder Público na execução da política de saúde. Dessa forma, a pretensão indenizatória da autora, fundada em suposto erro médico ocorrido na prestação de serviço público de saúde, deveria ter sido direcionada contra o ente público responsável pela prestação do serviço (União, Estado ou Município), e não diretamente contra o médico que realizou o ato. A escolha da parte autora de incluir o profissional de saúde no polo passivo da demanda contraria frontalmente o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. O médico, nesta específica relação jurídica, é parte manifestamente ilegítima para figurar como réu na ação indenizatória direta. Ressalta-se que o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agente público não implica em sua isenção de responsabilidade, mas apenas estabelece a via processual adequada para sua eventual apuração. Caso o ente público venha a ser condenado a indenizar a autora, a ele é assegurado o direito de regresso contra o médico, em ação autônoma, na qual se discutirá a existência de dolo ou culpa em sua conduta, nos exatos termos da parte final do § 6º do art. 37 da Constituição. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu FÁBIO MURADAS GIRARDI , por sua manifesta ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c a tese fixada no Tema 940/STF. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo réu FÁBIO MURADAS GIRARDI e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO O PROCESSO , sem resolução de mérito, em relação a ele, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu excluído, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tal verba fica suspensa, contudo, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido à autora, conforme art. 98, §3º, do CPC. III - DA PRODUÇÃO DE PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão indicar o rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC, atentando-se para o limite legal, e especificando a quais pontos fáticos controvertidos referir-se-ão, a fim de possibilitar a análise da pertinência do pedido (art. 370, p. único e 374, CPC). Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Agendada intimação eletrônica.

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Claudio Cesar Booz e outros x Condominio Civil Pro-Indiviso Do Balneario Camboriu Shopping

ID: 300609540

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041667-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CESAR BOOZ CRISTIANI RAMOS BOOZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL PRO-INDIVISO DO BALNEARIO CAMBORIU SHOPPING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VILSON LEITE

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DAVI LAGO

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EDUARDO BARBATO CORTES

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ALBERT VALERIO ABATE

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ALFREDO LINZMEYER NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5041667-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLAUDIO CESAR BOOZ ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) AGRAVANTE : CRISTIANI RAMOS BOOZ ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZME… Agravo de Instrumento Nº 5041667-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLAUDIO CESAR BOOZ ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) AGRAVANTE : CRISTIANI RAMOS BOOZ ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) AGRAVADO : CONDOMINIO CIVIL PRO-INDIVISO DO BALNEARIO CAMBORIU SHOPPING ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : DAVI LAGO (OAB SP127690) ADVOGADO(A) : RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) DESPACHO/DECISÃO Claudio Cesar Booz e Cristiani Ramos Booz interpuseram agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo magistrado Eduardo Camargo, da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial n o 5018561-31.2020.8.24.0005, ajuizado por Condomínio Civil Pro-indiviso do Balneário Camboriú Shopping, determinou " a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos que permitam a apuração do valor referente às verbas executadas, esclarecendo como chegou à quantia executada, sob pena de extinção do feito " ( evento 274, DESPADEC1 ). Aduziram, resumidamente, que: a) " A controvérsia origina-se de execução de título extrajudicial promovida pelo agravado, fundada, em tese, no suposto inadimplemento de aluguéis, condomínio, fundo e taxas, originado de contrato de locação de sala comercial "; b) " ao analisar a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravantes, decidiu o Douto Juízo por acolhê-la expressamente, reconhecendo que o título executivo carece de liquidez, bem como que, mesmo intimada, a parte exequente se limitou a apresentar impugnação genérica, sem elucidar a origem ou composição dos valores lançados na planilha de débito "; c) " Ainda que o Juízo a quo, ao reconhecer a ausência de liquidez do crédito e acolher a exceção de pré-executividade, tenha entendido por oportunizar à parte exequente a emenda da petição inicial com fundamento no art. 801 do CPC, entende-se, com o devido respeito, que tal medida não se mostra adequada ao caso concreto, especialmente diante da ausência de documentos essenciais à formação do título executivo e da inércia do agravado em esclarecer, de forma efetiva, a origem e composição dos valores cobrados "; d) " a decisão merece reforma, pois a emenda prevista no art. 801 do CPC não se aplica a vícios estruturais e insanáveis da petição inicial executiva, sobretudo após já apresentada a exceção de pré-executividade e transcorrido o contraditório sem que tenha havido qualquer suprimento da ausência de liquidez ". Após outras considerações que entenderam relevantes, requereram " seja o recurso conhecido e provido, para o fim de reformar a respeitável decisão agravada, reconhecendo-se a inviabilidade de emenda da petição inicial após a citação e defesa dos executados, com a consequente extinção da execução, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 803, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC " ( evento 1, INIC1 ). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuidando primeiramente da admissibilidade recursal, vislumbro tratar-se de recurso tempestivo (evento 280 dos autos de origem), dotado de adequação formal, sendo as custas recolhidas previamente à interposição do reclamo ( evento 283, CUSTAS1 ). Por outro vértice, inexiste fato extintivo do direito reclamado, sendo a irresignação cabível (art. 1015, inc. I, do Código de Processo Civil) e manejada por parte legítima, cujo interesse foi demonstrado. Assim, presentes tanto os requisitos intrínsecos e extrínsecos do ato, conheço do recurso e adianto que o feito comporta julgamento definitivo por decisão unipessoal, a despeito de a parte adversa não ter sido intimada para apresentar contrarrazões, haja vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte de Justiça é uniforme, sendo necessário destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça " ou " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Ademais, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que, desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito, tampouco à parte contrária antes da intimação para oferecimento das contrarrazões, em razão da decisão não lhe ser desfavorável. Na hipótese, verifico que a presente Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada por Condomínio Civil Pro-indiviso do Balneário Camboriú Shopping, a fim de que os executados, ora agravantes, satisfaçam a quantia de R$ 316.953,92 (trezentos e dezesseis mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), referente a inadimplemento oriundo de contrato de locação de sala comercial. Apresentada exceção de pré-executividade, os agravantes requereram " a procedência do pedido, para determinar a extinção do processo, diante da ausência pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a certeza e liquidez, nos termos do art. 803, I, do CPC c/c art. 485, IV, do CPC " ( evento 265, EXCPRÉEX1 ). O Magistrado, todavia, a despeito de ter reconhecido que " o título executivo carece de liquidez, motivo pelo qual a exceção de pré-executividade merece acolhimento ", não entendeu pela pronta extinção do processo, mas, sim, pela " emenda à inicial, para esclarecimento acerca dos valores executados ", o que fez nos seguintes termos: Inicialmente, cumpre destacar que é cediço que a jurisprudência e a doutrina, paulatinamente, se pacificaram no sentido de admitir a possibilidade do executado defender-se, direta e incidentalmente no processo de execução, pela chamada "Exceção de Pré-Executividade", para discutir questões atinentes à admissibilidade do processo executivo que se relacionem com a regularidade do título executivo, bem como para arguição de matéria de ordem pública. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte restringe a exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano. (AgRG no REsp n. 627016/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27/9/2004, p. 263) Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram “de plano” que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. (REsp 609.285/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 202) No caso, como alega matéria de ordem pública (nulidade da execução), passo à análise. O presente processo executivo está fundado em contrato particular atípico de locação de salões comerciais, no qual os executados figuram como locatários e fiadores. O exequente, ao distribuir a inicial, afirmou que os executados deixaram de honrar seus compromissos com relação ao contrato de locação, anexando demonstrativo, no qual estão detalhados os débitos inadimplidos, da seguinte maneira ( evento 1, CALC4 ): [...] Os executados, contudo, alegam que o exequente não acostou qualquer boleto ou documento relativo ao valor da locação ou da especificação dos encargos (condomínio, fundo de promoções e afins), de maneira que o título careceria de liquidez. Pois bem. Sabe-se que, segundo dispõe o art. 784, VIII, do CPC, é título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Para tanto, é necessário que o contrato de locação contenha uma obrigação líquida, certa e exigível. No caso em tela, no entanto, verifica-se que a parte exequente não juntou qualquer documento apto a comprovar o valor do aluguel, do condomínio ou do fundo de reserva. Ainda, da leitura do contrato inicial, bem como dos respectivos termos aditivos, não há como se extrair qualquer relação com os referidos valores lançados na planilha. Da análise do demonstrativo do débito, nota-se que tais despesas variam bastante mês a mês, de modo que caberia ao exequente comprovar a origem dos valores, o que não foi feito. Ainda, vê-se que há o expressivo valor de R$151.094,40, lançado na planilha como "outros", referente à multa por rescisão antecipada do contrato; não há, contudo, como saber como o exequente chegou a esse valor, já que não há qualquer explicação ou justificativa na petição inicial. Além disso, quando intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, sequer esclareceu a origem dos referidos valores, limitando-se a apresentar impugnação genérica. Em se tratando de execução de título executivo extrajudicial, prescreve o artigo 783 do Código de Processo Civil: a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No tocante aos requisitos da execução, destaca Humberto Theodoro Júnior: Como lógica e juridicamente não se concebe execução sem prévia certeza sobre o direito do credor, cabe ao título executivo transmitir essa convicção ao órgão judicial. E nessa ordem de ideias, observa José Alberto dos Reis, não é o título apenas a base da execução, mas, na realidade, sua condição necessária e suficiente. É condição necessária, explica o grande mestre, porque não é admissível execução que não se baseie em título executivo. É condição suficiente, porque, desde que exista o título, pode-se logo iniciar a ação de execução, sem que se haja de previamente propor a ação de condenação, tendente a comprovar o direito do autor. (Curso de Direito Processual Civil, 16ª ed., vol. II, págs. 30 e 31). Observa Alcides de Mendonça Lima, com esteio na doutrinação de Calamandrei: " certeza diz respeito à existência do crédito; a liquidez decorre da determinação da sua importância exata; a exigibilidade se refere ao tempo em o qual poderá o credor exigir o respectivo pagamento. É certo um crédito quando não é controvertida a sua existência (an); é líquido, quando é determinada a importância da prestação (quantum); é exigível, quando seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações " (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Forense, 1974. vol. VI, tomo II. p. 406 Apud TJSC, Apelação Cível n. 2009.000098-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 31-03-2009). Assim, no caso, conclui-se que, de fato, o título executivo carece de liquidez, motivo pelo qual a exceção de pré-executividade merece acolhimento. Nada obstante, a consequência processual do acolhimento não é a extinção da execução, mas a ordem de emenda à inicial, para esclarecimento acerca dos valores executados. Isso porque a propositura da ação de execução, sem a juntada dos documentos necessários, não enseja, de forma imediata, a extinção do processo, já que o art. 801 do Código de Processo Civil possibilita que a parte exequente emende a petição inicial, nos seguintes termos: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, já decidiu o TJSC: [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 801 do CPC, determino a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos que permitam a apuração do valor referente às verbas executadas, esclarecendo como chegou à quantia executada, sob pena de extinção do feito. Em que pese a insurgência dos agravantes, que alegaram que " não é viável o suprimento de ausência de título executivo líquido e certo após a citação dos executados e apresentação de defesa " ( evento 1, INIC1 ), o entendimento desta Corte de Justiça, amparado no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, se dá no sentido de que, mesmo após a citação, deve ser oportunizada a emenda à inicial executiva, desde que não importe alteração do pedido ou da causa de pedir e, também, que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse norte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO ANTE A FALTA DE EXIBIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NA AÇÃO EXECUTIVA. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO DESDE QUE NÃO ALTERE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR OU VENHA A VIOLAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 801 DO CPC. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO DE EMENDA À INICIAL PARA POSSIBILITAR A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO QUE SE MOSTRA ESCORREITA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial, sob a alegação de ausência de memória de cálculo e indeterminação do pedido. Insurgência da parte embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em analisar se: (i) a execução deve ser declarada nula devido à inexistência de memória de cálculo e de título executivo certo, líquido e exigível; (ii) a inépcia da inicial deve ser reconhecida tendo em vista o pedido indeterminado (sem valor devido discriminado) e a falta lógica entre a narração dos fatos e os pedidos;III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) Não foi acolhida a tese de nulidade da execução visto que, nos termos do artigo do artigo 801 do CPC, o juiz a quo concedeu ao exequente prazo para a apresentação dos documentos exigidos, sendo garantido à parte embargante prazo para manifestação ; (iv) O documento de locação acostado aos autos, junto com a planilha detalhada dos valores pendentes, evidencia a procedência da dívida em questão e sua certeza; (v) Existe narração lógica dos fatos em relação ao débito perseguido, visto que os montantes exigidos são relativos ao tempo em que o imóvel foi ocupado; (vi) Não houve impugnação específica pela embargante quanto aos cálculos apresentados pela embargada, limitando-se a alegar que a dívida exequenda não é certa, líquida e revela exigibilidade duvidosa.IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido.V. TESES DE JULGAMENTO: 1. A falta do detalhamento do débito na execução não resulta na extinção imediata do processo, pois não afeta a clareza e a certeza do título estabelecido pelo contrato, sendo necessário oportunizar o credor a emenda da exordial 2. A emenda à inicial pode ser realizada mesmo após a citação do executado, desde que o pedido e a causa de pedir não sejam alterados e que os princípios do contraditório e da ampla defesa sejam respeitados. 3. O crédito documentalmente comprovado decorrente de locação de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, constitui título executivo extrajudicial._____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 784, art. 801, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp 1.261.493/DF, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 15.6.2018; AgRg no AREsp 197.630/MS, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, DJ 14.12.2016. TJSC: Apelação n. 5002921-57.2020.8.24.0079, Rel. Soraya Nunes Lins, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. 19.09.2024; TJSC, Apelação n. 0304418-74.2019.8.24.0008, Rel. Silvio Franco, 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25.07.2024. (TJSC, Apelação n. 5035408-54.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Quiteria Tamanini Vieira Peres, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025 - sublinhei). Igualmente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de taxas condominiais, objetivando o reconhecimento da ausência de documentos comprobatórios da origem dos débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos que instruem a execução são suficientes para comprovar a origem e a exigibilidade do crédito referente às taxas condominiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução de contribuições condominiais exige a comprovação documental de que foram previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, nos termos do art. 784, X, do CPC. 4. A ausência de documentos que demonstrem a estipulação e formalização das despesas executadas afasta os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. 5. Conforme o art. 801 do CPC e jurisprudência do STJ, deve ser oportunizada a emenda à inicial executiva para complementação da documentação, mesmo após a citação, desde que não importe alteração do pedido ou da causa de pedir. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação parcialmente provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para emenda da inicial executiva. 7. Sem honorários recursais porque, cassada a sentença, deixa de haver condenação sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, X, e 801. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.261.493/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.06.2018; TJSC, Apelação n. 5011935-29.2022.8.24.0036, Rel. Des. Monteiro Rocha, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 01.08.2024. (TJSC, Apelação n. 5010457-02.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 08-04-2025, sublinhei). E também: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INEXIQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 784, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA EXECUTÓRIA INSTRUÍDA COM CONVENÇÃO CONDOMINIAL E ATA DE ASSEMBLEIA QUE NÃO PERMITEM A ANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ARTS. 783 E 786 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE PRONTA EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR A EMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 801 DO CPC. DIREITO SUBJETIVO DO CREDOR. ANÁLISE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE DEVERÁ SER REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001761-82.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2023, sublinhei). Destarte, porque a possibilidade de emenda da inicial antes da extinção do feito está amparada pelos ditames do art. 801 do Código de Processo Civil, impõe-se se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, devendo ser observada pelo magistrado a impossibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir pela parte exequente e assegurados, também, o contraditório e a ampla defesa da parte executada. É o quanto basta. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5002921-31.2025.8.24.0031

ID: 295612846

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002921-31.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR ANIBAL TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA HOFMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5002921-31.2025.8.24.0031/SC REQUERENTE : OSMAR ANIBAL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LUANA HOFMAN (OAB SC044770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por OSMAR … Petição Cível Nº 5002921-31.2025.8.24.0031/SC REQUERENTE : OSMAR ANIBAL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LUANA HOFMAN (OAB SC044770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por OSMAR ANIBAL TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC . Em síntese, alegou que foi diagnosticado(a) com câncer de próstata (CID C61) necessitando fazer uso contínuo do medicamento darolutamida 300mg , sob pena de regressão de seu quadro de saúde. Postulou a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado o fornecimento do referido fármaco. Os autos vieram conclusos para análise. Decido . I. De plano, recebo a inicial e determino a retificação do caderno processual, a fim de que passe a constar o procedimento comum cível como classe da ação. II. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. III. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.234 da repercussão geral, definiu os critérios para o reconhecimento da legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados , revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) No caso, a parte autora pretende o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS ( darolutamida 300mg) . Em consulta à lista de preços máximos de medicamentos por princípio ativo, o preço máximo de venda ao governo 1 do fármaco (alíquota 17%), é de R$ 11.699,32, de modo que considerando a prescrição médica (Ev. 01, 07), o custo anual do tratamento alcança R$ 140.391,84. Dessa forma, como o valor do tratamento é inferior a 210 salários mínimos (correspondentes a R$ 296.520,00) e em se tratando de medicamento não incorporado e registrado na Anvisa, em respeito ao que fixado no Tema 1234, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. Desse modo, mantenho a tramitação da causa na Justiça Estadual. Ainda, retifique-se o valor da causa (R$ 140.391,84), na forma do art. 292 do CPC. III. Além da decisão proferida no julgamento do Tema 1234, acima citada, o Supremo Tribunal Federal definiu no julgamento do RE 566.471/RN (Tema 6), em 20.9.2024: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Nesse sentido, foi inclusive editada a Súmula Vinculante n. 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Ainda, extrai-se a necessidade de elaboração de nota técnica pelo NATJUS 2 , o qual, nos termos da Resolução CNJ nº 479/2022, tem o "objetivo de dar ao Magistrado fundamentos para decidir com segurança, lastreado em evidência científica, sobre a concessão ou não, em sede de liminar, de fármaco, órtese, prótese ou qualquer outra tecnologia em saúde.". No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, a fim de adequar as solicitações de Notas Técnicas ao NAT/SC, foi editada a Circular CGJ n. 195/2021. No caso dos autos, do cotejo entre os documentos juntados e os requisitos dispostos pela circular supramencionada, extrai-se o seguinte: 1) Quanto ao diagnóstico a. Prontuário médico referente à (s) tecnologia (s) pleiteada (s) Evento 01, 07 b. Exames (com os respectivos laudos, quando for o caso) que comprovem o diagnóstico da doença referente à tecnologia pleiteada; Evento 01, 07 2) Quanto ao tratamento pleiteado a. Prontuário médico com informações referentes à (s) tecnologia (s) pleiteada (s), como data de diagnóstico, evolução clínica, tratamentos já utilizados; Evento 01, 06, 07 e Ev. 05 b. Receituário atualizado referente à tecnologia (s) pleiteada (s); Evento 01, 07 c. Exames (com os respectivos laudos, se for o caso) que comprovem a imprescindibilidade do uso da tecnologia pleiteada; Evento 01, 08 d. Formulário COMESC devidamente preenchido para cada tecnologia pleiteada, incluindo os campos relacionados ao "PARA PREENCHIMENTO PELO REQUERENTE", questões 9 e 10 3 ; NÃO HÁ e. Medicamentos em uso para outras doenças e/ou comorbidades (se for o caso); Não se aplica f. Caso já em uso do medicamento pleiteado, informações quanto aos desfechos obtidos até o momento e apresentação de exames que demonstrem a efetividade ou a falha do tratamento; Não se aplica g. Informações claras sobre o uso prévio de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, assim como justificativas que contraindiquem ou desabonem o uso de tais alternativas (por exemplo, o uso de fotocoagulação a laser para medicamentos oftalmológicos); Não se aplica h. Informações quanto a medidas não farmacológicas adotadas (por exemplo, em caso de doença metabólica dieta e exercícios físicos; em caso de doença psiquiátrica psicoterapia e exercícios físicos). Não se aplica i. Em caso de tratamento off-label , justificativa técnica fundamentada e embasada por meio da apresentação de evidências científicas, se houver; Não se aplica j. Em caso de processos estaduais em que há a inclusão da União no polo passivo, devem ser inseridos documentos e exames atualizados, relacionados à evolução clínica do autor, desde a abertura de processo até atualidade, e a condição atual do mesmo (por exemplo, processo de 2016, a União foi incluída em 2021, devem ser inseridos exames e documentos referentes ao período de 2016-2021, receituário atualizado, descrição dos desfechos obtidos com o medicamento pleiteado). Não se aplica Aferindo a documentação que acompanha a petição inicial, identifica-se a apresentação apenas parcial dos dados e documentos. IV. Diante do exposto intime-se a parte autora para, com urgência, a documentação nos termos supramencionados ou justificar eventual impossibilidade. Deverá, ainda: a) juntar a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) indicação do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, da ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação e demonstração de sua ilegalidade (item 4 do Tema 1234/STF); c) apresentar laudo em que o profissional prescritor do medicamento esclareça se a prescrição está de acordo com " evidência científica de alto nível - ensaio clínico randomizado, revisão sistemática ou meta-análise " (item 4.4 do Tema 1234/STF); V. Cumprido o item anterior, determino desde já a elaboração de parecer técnico pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT-JUS Nacional, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. VI. Com a vinda da nota técnica aos autos, voltem conclusos com urgência para deliberação sobre o pedido de tutela de urgência. Intime-se. 1. Consulta em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos 2. Ainda: "Enunciado n. 18 em Saúde do Conselho Nacional de Justiça: Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente". 3. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/comesc

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Processo nº 5004851-30.2024.4.04.7009

ID: 320699498

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5004851-30.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA FABIO ALEXANDRE MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELEN ESTEFANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MACEDO DO PRADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÉSAR CASTELLUCCI LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DEFASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNY PASIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004851-30.2024.4.04.7009/PR ACUSADO : MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) ACUSADO : FABIO ALEXA… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004851-30.2024.4.04.7009/PR ACUSADO : MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) ACUSADO : FABIO ALEXANDRE ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) ACUSADO : ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA (OAB SC022369) ADVOGADO(A) : RODOLFO MACEDO DO PRADO (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : FRANCIELEN ESTEFANI (OAB PR085485) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE , FABIO ALEXANDRE e ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA , imputando-lhes a prática do crimes tipificados nos artigos 56 da Lei 9.605/98 e 288 do Código Penal, bem como imputado ao acusado ALÉCIO a prática dos delitos descritos nos artigos 1º, I, da Lei 8.137/90 e artigo 1º da Lei 9.613/98. Deixou de oferecer o acordo de não persecução penal aos acusados. Arrolou 2 testemunhas. A denúncia foi recebida parcialmente em 22/07/2024 (evento 3),pela prática dos crimes tipificados nos artigos 56 da Lei 9.605/98 e 288 do Código Penal. Por sua vez, a denúncia foi rejeitada em relação aos delitos descritos nos artigos 1º, I, da Lei 8.137/90 e artigo 1º da Lei 9.613/98, oferecida única e exclusivamente em relação ao denunciado ALÉCIO. O acusado ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA constituiu advogado para a sua defesa ( evento 38, PROC2 ), tendo nesse mesmo evento solicitado a intimação da autoridade policial para que juntasse aos autos o Laudo de Perícia Criminal Federal (informática) nº 2067/23 SETEC/PR e seu derivado HD, bem como a admissão do perito Lorenzo Parodi como assistente técnico da defesa. Os acusados FABIO ALEXANDRE e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE constituíram advogado para a sua defesa ( evento 45, PROC2 ) e ( evento 45, PROC3 ). Na decisão proferida no evento 48 restou decidido pelo comparecimento espontâneo dos acusados aos autos, tendo em conta a juntada de procurações para as suas defesas, bem como foi determinada a intimação da autoridade policial para que juntasse aos autos os laudos requeridos no evento 38. A autoridade policial juntou aos autos os documentos requeridos ( evento 56, REMESSA1 , fls. 16/22). A remessa do HD, com a mídia de extração, foi enviada à esta Vara Federal (evento 67), sendo disponibilizado às defesas (evento 78). Os acusados FABIO ALEXANDRE e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE apresentaram resposta à acusação (evento 79), oportunidade em que arguiram a preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, a atipicidade da conduta a eles imputada, além da ausência de materialidade e autoria do delito. Arguiram, ainda, a ausência de comprovação dos requisitos obrigatórios em relação ao delito tipificado no artigo 288 do Códio Penal. Arrolaram as mesmas 2 testemunhas indicadas pela acusação. O acusado ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA apresentou resposta à acusação (evento 82), oportunidade em que arguiu em sede de preliminar a nulidade da instauração do IPL que aparelha os autos, por ausência de diligências prévias. Afirmou que houve a quebra do sigilo fiscal sem ordem judicial. Disse que há quebra da cadeia de custódia em relação às provas obtidas quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, além do arquivo de dados geométricos anexado na inicial. Arguiu, ainda, a existência de outras causas para rejeição da denúncia, quais sejam, a inexistência de apreensão de agrotóxicos, denotando a ausência de justa causa para o prosseguimento do feito. Por fim, afirmou a inexistência de associação criminosa. Arrolou 2 testemunhas. É o relatório. Decido. 1.1. Teses de defesa 1.1.1. Inépcia da exordial acusatória Por força do art. 41 do CPP, cabe à acusação descrever, mesmo que de forma concisa, o fato tido por criminoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. É certo, por outro lado, que não se exige que em sede de denúncia o MPF demonstre exaustivamente a efetiva prática delituosa, pois para tal fim há ainda toda a instrução processual. Somente deve ser considerada como inepta a denúncia que impeça a ampla defesa e o contraditório: DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal contendo a denúncia a narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia da denúncia. (HC 169062, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 5. A denúncia apresentada contra o paciente atende aos requisitos legais do art. 41 do CPP, com descrição clara e individualizada dos fatos, afastando a alegação de inépcia. (...) (AgRg no HC n. 968.222/AP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Os acusados Fábio e Maria Helena alegaram que "o órgão acusador não trouxe na peça exordial qualquer conduta praticada pelos ora acusados que pudesse ser punida pelo direito penal, não havendo no inquérito policial qualquer prova testemunhal ou documental, mesmo após a busca e apreensão e quebra do sigilo telefônico e bancário de Alécio, que incriminem os acusados FABIO e MARIA HELENA". Nesse ponto, não há que se confundir inépcia da denúncia (artigo 395, I, do CPP) com a ausência de justa causa (artigo 395, III, do CPP). A primeira tese está relacionada aos aspectos formais da inicial acusatória, isto é, se a simples leitura da petição inaugural é capaz de demonstrar logicamente a conclusão. A segunda diz respeito ao substrato probatório mínimo para se denunciar alguém. O artigo 330, § 1º, do CPC, explica - com maior exatidão - as hipóteses de inépcia da petição inicial, raciocínio que pode ser transportado ao direito processual penal: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso concreto, a denúncia não possui qualquer traço de inépcia, sendo perfeitamente possível compreender os limites da imputação. A afirmação é a de que Fábio e Maria Helena seriam fornecedores de agrotóxicos ilegítimos para Alécio. Se tais fatos narrados são verdade ou não, isso é matéria de mérito, a ser solvida em sentença. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. 1.1.2. Ausência de justa causa No processo penal, justa causa refere-se à existência de elementos mínimos que justifiquem o início e prosseguimento da ação penal, ou seja, um lastro probatório que indique a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria: PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS A DEPUTADO FEDERAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (CPP, ARTIGOS 41 E 395). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA DOS FATOS DELITUOSOS QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COLABORAÇÃO PREMIADA CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA. 1. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ARTS. 53, §1º e 102, I, b).(...) 6. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (CPP, ART. 395, III). COLABORAÇÃO PREMIADA CORROBORADA POR DIVERSOS ELEMENTOS DE PROVA. Existência de justa causa para a instauração da ação penal, analisada a partir de seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. Precedentes. (...) (Inq 4954, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-06-2024 PUBLIC 21-06-2024) Nesse momento, não há que se fazer uma análise acurada dos fatos, pois para tanto ainda existe toda a instrução criminal. A aferição da justa causa é dada nos limites da cognoscibilidade vertical sumária. A respeito dos elementos informativos colhidos, a autoridade policial assim se manifestou no relatório final do IPL 5010890-14.2022.4.04.7009 ( evento 15, REMESSA7 ): "A partir da informação policial de fls. 04-06, apontando que ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA estaria importando agrotóxicos de origem estrangeira para a região de Pitanga/PR e Manoel Ribas/PR através de duas formas distintas, a presente investigação conseguiu reunir elementos probatórios suficientes para demonstrar que ele utilizou de transportadora licitamente constituída para importar agrotóxicos paraguaios, proibidos em território nacional, para posteriormente os comercializar. Muitas dessas remessas, destacadas pelas informações prestadas pela Transportadora Expresso Nordeste tinham como destinatário formal o próprio ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA (fl. 14), mas outras, no entanto, apesar de terem como destinatário outras pessoas – provavelmente fictícias ou com nomes utilizados aleatoriamente e sem conhecimento delas – eram recebidas pelo próprio ALÉCIO, conforme DACTEs (fls. 19-36), de forma a dissimular o real destinatário delas. É fundamental aqui destacar que, após a RFB encaminhar as notas fiscais das encomendas supracitadas nas fls. 49-98, a ADAPAR informou nas fls. 101-103 que as empresas MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE e XLA COMERCIO, em que pese constar nas notas que comercializam defensivos agrícolas, nunca possuíram registro na ADAPAR para o comércio de fertilizantes e afins, o que demonstra, por si só, uma comercialização em desacordo com as exigências estabelecidas no Decreto nº 4.954/04. Consta ainda que os estabelecimentos das duas empresas citadas possuem o mesmo endereço físico, estando a XLA com inscrição na RFB baixada em 27/05/2022 e a de MARIA HELENA inapta desde 22/11/22. Em relação a MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE e XLA COMERCIO é conveniente citar a existência de inquéritos policiais envolvendo a empresa XLA (e seus sócios) e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE , nos quais foram utilizados o mesmo modus operandi ao aqui investigado: · IPL 2020.0017910 – DPF/FIG/PR: MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE indiciada pelo contrabando de agrotóxicos do Paraguai (fls. 146-147); · IPL 2022.0001424 – DPF/CAC/PR: FÁBIO ALEXANDRE (filho de MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ) apresentou versão sobre agrotóxicos apreendidos um dia antes do flagrante em Cascavel/PR que estavam em nome da empresa XLA (fls. 148-153); · IPL 2022.0002171 – SR/PF/TO: FÁBIO ALEXANDRE (filho de MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ) indiciado por contrabando de agrotóxicos, bem como utilizado a empresa XLA, da qual era sócio, para tal fim (fls. 154- 158); · IPL 2022.0010849 – DPF/VAG/MG: FÁBIO ALEXANDRE (filho de MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE ) indiciado por contrabando de agrotóxicos, bem como utilizado a empresa XLA, da qual era sócio, para tal fim (fls. 159- 161). Ademais, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA (RDF 2023.0080332 – DPF/GPB/PR), foi apreendido, dentre diversos outros itens, um caderno com anotações que se referem a agrotóxicos, onde é possível identificar o nome de alguns herbicidas, dentre eles “TOPIK” e “ALLY”, e as pessoas para quem teria entregado as mercadorias, reforçando não só a materialidade delitiva quanto ao crime de importação e comercialização de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, como também os fortes indícios de autoria de ALÉCIO DE OLIVEIRA DA SILVA e dos responsáveis pelas empresas remetentes." A princípio, pela leitura da informação acima, nota-se a existência de elementos mínimos para autorizar o prosseguimento da ação penal, uma vez que os réus Fábio e Maria Helena já foram investigados por fatos análogos; os acusados não possuem registro na ADAPAR; e havia um caderno na posse de Alécio com registros de nomes de agrotóxicos não legalizados. Por esse motivo (presença de substrato mínimo), inclusive, é que a denúncia foi recebida quanto aos fatos e que foram determinadas providências sigilosas nos autos de pedido de busca e apreensão (autos 5011390-46.2023.4.04.7009) e de sequestro de bens (autos 5011395-68.2023.4.04.7009) previamente à deflagação da operação policial. Como já mencionado, se tais fatos são ou não veríficos, é de se aguardar a instrução processual. De todo modo, o juízo já entendeu em 3 oportunidades que haveria indícios suficientes, aptos a dar prosseguimento ao feito. A respeito da tese de ausência de materialidade do crime de contrabando de agrotóxicos, a defesa alega que não houve apreensão do material e que isso tornaria inexistente o fato. Porém, a jurisprudência caminha no sentido de que a ausência da apreensão física das mercadorias, por si só, não afasta a ocorrência do crime, principalmente quando existam outros elementos indicativos da prática delitiva. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. A seu turno, dispõe o artigo 167 que Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. A mesma discussão - acerca da comprovação da materialidade - ocorre em casos similares. A título de exemplo, o TRF4 analisou um caso em que PRFs estariam sendo acusados de se apropriar de mercadorias de vendedores ambulantes, praticando o crime de peculato. A Corte Regional entendeu naquela situação que o crime poderia ser comprovado por outros meios, ainda que os itens não tivessem sido encontrados na posse dos acusados: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PECULATO. ANABOLIZANTES. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE AFASTADA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1.O Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática do crime de peculato (art. 312, CP) relativa a mercadorias (anabolizantes) das quais o acusado, no exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal, teria se apropriado. 2. Embora se trate de crime material, o peculato não é delito que necessariamente deixa vestígios, sendo possível sua comprovação por outros meios de prova, inclusive testemunhal. Precedentes do STJ. 3. Não há se falar em ausência de materialidade apenas pela não apreensão dos bens que, ao que tudo indica, foram irregularmente internalizados em território nacional e, posteriormente, objeto de crime de peculato. 4. Pelo princípio in dubio pro societate, deve ser recebida a denúncia a fim de se oportunizar a produção de provas da tese acusatória, bem como o contraditório e a ampla defesa ao acusado. 5. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento para o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal na origem. (TRF4, RCCR 5026959-74.2024.4.04.7002, 7ª Turma, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 11/03/2025) A Corte Regional também já se manifestou sobre a possibilidade de reconhecimento da materialidade de crimes aduaneiros, mesmo ausente a apreensão física das mercadorias: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO BOA VISTA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORIAIS. READEQUAÇÃO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE PERDIMENTO. MANUTENÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. (...) 13. A ausência de apreensão das mercadorias, por si só, não afasta a ocorrência dos crimes de contrabando e descaminho quando há outras provas demonstrando a prática delitiva. 14. Caso em que foi colhida extensa prova - interceptações telefônicas, depoimentos de agentes policiais, apreensões e até a confissão de parte dos réus - acerca do funcionamento da organização criminosa estruturada para a prática dos delitos de tráfico, contrabando e descaminho - sendo descabida a alegação de ausência de materialidade apenas pela não apreensão dos bens irregularmente internalizados em território nacional. (...) (TRF4, ACR 5002445-51.2020.4.04.7017, 7ª Turma, Relator para Acórdão DANILO PEREIRA JUNIOR, julgado em 12/04/2022) O próprio STJ, bastante rigoroso nesse análise da materialidade, já enfrentou casos de tráfico de drogas em que não houve o confisco prévio dos entorpecentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS INDIRETAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação por tráfico de drogas mesmo na ausência de apreensão de entorpecentes, desde que existam outros meios de prova que comprovem o delito. 7. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo ilegalidade na condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas indiretas, como mensagens de celular, mesmo na ausência de apreensão de substância entorpecente. 2. A existência de vínculo associativo entre os réus pode ser comprovada por meio de mensagens e outros indícios que demonstrem a prática do tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 672483, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17.05.2022. (AgRg no HC n. 896.103/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). Da mesma forma, o STF: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Grupo estruturado para o exercício do tráfico de drogas. A ausência de apreensão da droga não é causa de absolvição por ausência de materialidade. Precedentes. 3. A materialidade do crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas pode ser atestada por outros elementos de prova. 4. Agravo improvido. (HC 234725 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2024 PUBLIC 25-01-2024) Assim, a materialidade pode ser verificada por outros meios, não estando ligada de modo indissociável à apreensão. E na hipótese vertente, a comercialização dos agrotóxicos está minimamente verificada em cognição vertical sumária pelos documentos citados. Por óbvio que a ausência da apreensão dos agrotóxicos será objeto de apreciação na sentença, notadamente pela ótica do ônus probatório. Esse fato militar em favor da defesa. Mas nesse momento, o que se está em discussão é a análise superficial dos elementos informativos, aptos a permitir o prosseguimento da ação penal. Desta feita, afasto a preliminar e determino o seguimento da ação. 1.1.3. Da alegada ausência de diligência prévia para a instauração do IPL A matéria já foi afastada por este juízo nos autos 5003327-95.2024.4.04.7009 ( evento 11, DESPADEC1 e evento 26, DESPADEC1 ), não sendo conhecido o recurso em sentido estrito interposto pela defesa - autos 5005494-85.2024.4.04.7009 ( evento 12, RELVOTO1 ). Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. 1.1.4. Da alegada nulidade da quebra de sigilo fiscal relativa ao ano de 2022 A defesa do acusado ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA arguiu a nulidade da quebra de seu sigilo fiscal no ano de 2022, pois realizada sem autorização judicial. Disse que: "Sem prévia autorização judicial, a autoridade policial, em 31/10/2022 e 01/11/2022, determinou à Receita Federal, a apresentação do histórico de AITAGF, o CTMA-Gerencial e Notas Fiscais específicas em desfavor do acusado (Autos 5010890-14.2022.4.04.7009, Evento 3, REMESSA1, p. 29), o que foi cumprido pela RFB (Autos 5010890-14.2022.4.04.7009, Evento 6, REMESSA1), contrariando o Código Tributário Nacional, seu regulamento pelo Portaria RFB 2.344/2011, vigente à época dos fatos, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Em 02/12/2022, sobreveio o Ofício nº 12206/2022-EXPEDIENTE-SECOP09-VR/SECOP09/RFB da Receita Federal do Brasil, com as informações e documentos em resposta ao Delegado de Polícia Federal. Todas as acusações têm ligação direta com a ilícita quebra do sigilo fiscal, fazendo com que todos os elementos originários e derivados estejam contaminados, devendo ser desentranhados dos autos. Em 23/01/2023 foi proferida decisão judicial de quebra de sigilo de dados fiscais (autos 5011357-90.2022.4.04.7009 – evento 21), por óbvio, sem efeito retroativo de saneamento do ato ilícito acima mencionado. Destarte, com base no inciso IV do artigo 564 do CPP requer-se a declaração da nulidade absoluta do ato do Delegado Polícia de quebra de sigilo fiscal, contaminado-se o ofício nº 12206/2022-EXPEDIENTE-SECOP09-VR/SECOP09/RFB da Receita Federal, datado de 02/12/2022, com o histórico de AITAGF, o CTMA-Gerencial e Notas Fiscais específicas, e tudo que daí derivou." Aqui cabe analisar qual foi a medida investigativa tomada pela autoridade policial e se ela estaria resguardada por sigilo. Desde já entendo que a alegação não procede, pois as normas administrativo-tributárias não garantem o aludido sigilo sobre os materiais averiguados. No caso, inicialmente a Polícia Federal solicitou à Transportadora Expresso Nordeste a informação de quais mercadorias teriam sido transportadas pelos investigados ( evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 2, item 4 e evento 3, REMESSA1 , p. 5): A resposta da Transportadora Expresso Nordeste aportou no IPL, juntamente com os DACTEs - Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico, anexados nas páginas 9-26: O transporte rodoviário de cargas é regido pela Lei 11.442/07. O artigo 6º dispõe que O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte , que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal. Ou seja, toda transportadora necessita deter em mãos o conhecimento de transporte (CT) para conduzir as mercadorias até o destino final, sempre acompanhado do respectivo documento fiscal. A lei não prevê nenhum tipo de sigilo sobre os conhecimentos de transporte. O Delegado de Polícia pode requisitá-las normalmente, com base no artigo 2º, § 2º, da Lei 12.830/13. Não há necessidade de autorização judicial. Vale lembrar que os DACTEs não são documentos fiscais . São apenas documentos eletrônicos que acompanham a carga, justificando o transporte. O próprio artigo 6º da Lei 11.442/07 faz essa distinção. Assim, essa requisição feita pela autoridade policial não revela nenhuma "quebra do sigilo fiscal", pois as DACTEs sequer possuem essa natureza (fiscal). Por sua vez, de posse das DACTEs, a Polícia Federal postulou à Receita Federal o fornecimento das notas fiscais das encomendas enviadas, que normalmente acompanham as referidas mercadorias: A ordem foi respondida pela Receita Federal, que inclusive não alegou nenhum tipo de sigilo. Foram fornecidas as notas fiscais requeridas, vinculadas às DACTEs. Os dados foram anexados no IPL ( evento 6, REMESSA1 , p. 11-52): Novamente não há que se falar em sigilo fiscal. Isso porque as notas fiscais eletrônicas (NF-e) são públicas e acompanham quaisquer produtos transportados pelo território nacional, a exemplo de compras pela internet. Ao despachar uma mercadoria via correios ou transportadora, sempre é exigida a presença da NF-e. Todo tipo de pessoa que manuseie as mercadorias possui acesso a ela (como carteiros, motoristas de caminhão, policiais rodoviários etc.). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, " nos termos dos artigos 1º e 2º, VIII, da Portaria n. 34, de 14 de maio de 2021, da Receita Federal do Brasil, as informações constantes da base de Nota Fiscal Eletrônica - NFe não são sigilosas, logo as referidas notas fiscais não são protegidas por sigilo fiscal , uma vez que nelas não constam informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade na sua requisição direta pelo Ministério Público Estadual ao órgão detentor de tais informações." (AgRg no RHC n. 186.486/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024). Assim dispõe a Portaria 34/2021 da Receita Federal: Art. 1º Os dados não protegidos por sigilo fiscal constantes de base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) serão disponibilizados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União, em conformidade com o disposto nesta Portaria. Art. 2º Serão disponibilizados dados constantes das seguintes bases: VIII - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); Não haveria como ser diferente. Isso porque o acesso a poucas notas fiscais não possui a capacidade de revelar qualquer dados sensíveis do contribuinte, uma vez que não garantem qualquer informação sobre seus rendimentos, riquezas ou patrimônio. Igual providência constava na Portaria 1.384/06 (revogada), assim como nos julgados mais antigos do STJ baseados na referida norma (AgRg no RHC n. 106.945/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). Destarte, nenhuma das situações fáticas narradas pela defesa é resguardada pelo sigilo fiscal. As DACTEs não são informações fiscais; as NF-es não são resguardadas por sigilo. Rejeito, pois, a tese. 1.1.5. Da alegação de quebra de cadeia de custódia As provas questionadas pela defesa se referem à imagem de uma folha de caderno contendo informações relativas a agrotóxicos e de uma imagem de satélite juntada aos autos ( evento 1, DADOS_GEOGRAFICOS2 ). Segundo o artigo 158-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 13.964/2019, " considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte ". Trata-se de mecanismo segundo o qual se confere a garantia de que o material probatório não sofra interferências ou alterações desde a coleta até a análise no processo judicial. De acordo com entendimento reiterado do TRF da 4ª Região, a quebra da custódia da prova não se presume, sendo dever da parte demonstrá-la: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, §2º, V E VII C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AFASTADA. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A decretação de nulidade, em caso de eventual inobservância das fases de produção da prova pericial (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte), depende da prova de prejuízo para a parte que a alegar. 2. Conforme se extrai dos laudos periciais, os materiais coletados seguiram métodos e foram registrados nos sistemas da Polícia Federal que garantiram a cadeia de custódia. 3. A mera circunstância de que vídeos de circuito interno tenham sido fornecidos à autoridade policial por meio de aplicativo de mensagens não implica, por si só, ocorrência de prejuízo à defesa. Não há falar em quebra na cadeia de custódia da prova, pois as alegações não foram capazes de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções no arquivo coletado . (...) TRF4 5002921-63.2022.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 02/06/2022) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO LÁPAROS. PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REGULARIDADE DA PROVA. AUTORIZAÇÃO LASTRADA EM DILIGÊNCIAS POLICIAIS PRELIMINARES. INDÍCIOS RAZOÁVEIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. DELITO DE CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR), C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 388/68. RECEPÇÃO DO REFERIDO DECRETO LEI PELA CR/88. DELITO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA). DELITO FORMAL CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA DA CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO. MAJORANTE DA CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NE REFORMATIO IN PEJUS. EXECUÇÃO IMEDIATA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.(...) 4. Não há presumir-se - ex nihilo - qualquer "quebra da cadeia de custódia" dos elementos probatórios, sendo despiciendo haver algum procedimento especial não previsto em lei que visasse garantir e acreditar a originalidade da evidência face ao "elemento subjetivo" dos investigadores, cujos atos, inclusive, gozam de presunção de veracidade. Fragilizar o peso ou a validade do material probatório da fase investigatória é precisamente ônus da Defesa durante o contraditório judicial. (...) TRF4, ACR 5001342-19.2014.4.04.7017, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 22/08/2019). No mesmo sentido, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência" (AgRg no HC n. 829.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). 3. Não é possível verificar irregularidade na guarda da prova dos autos, pois, depois de regularmente apreendidos, os aparelhos celulares foram encaminhados à perícia, e o conteúdo extraído, em sua integralidade, ficou acessível à defesa durante o processo, sem indícios de interferências ilícitas no manuseio da prova, de modo que não é possível afirmar que houve quebra da cadeia de custódia. Isso porque não se pode pressupor, sem provar, eventual má-fé dos agentes públicos no cuidado com os elementos probatórios por eles recebidos. (...) (AgRg nos EDcl no HC n. 997.014/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025). Caso eventualmente seja identificada irregularidade na cadeia de custódia da prova, isso não invalida o substrato de imediato, devendo ser aferido o contexto processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (...) Tese de julgamento: "1. A quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas afeta a eficácia da prova, a ser analisada em cada caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 212, 413, 158-A a F. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 870.078/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, EDcl no HC 812.965/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024. (AgRg no HC n. 746.113/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025). APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 2º DO DECRETO-LEI 399/68. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE DE CIGARROS SUPERIOR AO NOVO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO STJ DE 1.000 MAÇOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. MATERIALIDE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Seguindo a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese jurídica quanto ao Tema Repetitivo nº 1143, no âmbito dos REsp 1971993/SP e 1977652/SP, o critério agora a ser adotado para o reconhecimento da insignificância no delito de contrabando é a apreensão de até 1.000 (mil) maços de cigarro e desde que não seja constatada a reiteração da conduta. Os efeitos da decisão foram modulados para que a tese seja aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado. 2. Eventuais irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas com os demais elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável, de modo que, para que seja considerada ilícita por violação à cadeia de custódia, é necessária a presença de indícios de que a fonte de prova tenha sido modificada ou adulterada . 3. Nos crimes de contrabando e descaminho, documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal/policial competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias, devidamente judicializados, comprovam a materialidade e a autoria. 4. Os documentos produzidos na esfera administrativa por servidores públicos, no exercício de suas funções, que neles atestaram a sua fé pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, próprios dos atos administrativos, portanto, considerados provas irrepetíveis a teor das exceções previstas no art. 155 do CPP . 5. Mostrando-se adequada e proporcional a pena de prestação pecuniária, à vista das circunstâncias do caso, não há razões que justifiquem a redução do valor fixado na sentença. 6. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o juízo da execução, porquanto a execução é a fase mais adequada para a aferição das reais condições econômicas do agente. (TRF4, ACR 5016101-86.2021.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 28/02/2024) A cadeia de custódia é ligada à apreensão do material e ao resguardo das suas características originais. É uma tese procedimental, vinculada ao manuseio do vestígio (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte). A quebra pressupõe que o vestígio original não seja o mesmo do vestígio sob análise. Feitas essas considerações, passo a apreciar os pedidos. Em relação à imagem de satélite , trata-se de um arquivo produzido pelo próprio MPF, sem qualquer traço de que tenha sido coletado como vestígio. O arquivo digital não passou por qualquer tipo de coleta, manuseio ou rastreio pela Polícia Federal. Deste modo, não há sentido em se debater sobre eventual cadeia de custódia. No que tange à imagem da folha de caderno , a afirmação do acusado é a de que a apreensão não foi descrita no auto de arrecadação circunstanciado, o que por consequência tornaria a prova inválida, devendo ser desentranhada do processo. Embora a Polícia Federal não tenha feito menção da apreensão no respectivo auto, houve diversas referências ao material por ocasião do IPL, a exemplo do relatório final, em que a autoridade policial juntou imagens e fez comentários sobre este caderno. Assim, há uma irregularidade formal a ser reconhecida, o que não impossibilita o prosseguimento do feito. Em casos envolvendo crimes contra a propriedade imaterial, o STJ já definiu que "a ausência de indicação de todos os bens apreendidos no auto de apreensão constitui mera irregularidade, de forma que não acarreta a sua anulação." (HC n. 309.498/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 22/9/2015). Em grandes investigações, onde há uma extensa prova documental apreendida, é até natural que o auto de apreensão não seja detalhado, ante a impossibilidade fática de se relatar absolutamente todos os elementos apreendidos. Aliás, o detalhamento da apreensão (e da ausência de sua menção no auto de arrecadação) pode ser alvo de perguntas das partes ao próprio Delegado de Polícia Federal, que foi arrolado como testemunha no processo. De mais a mais, nota-se que a defesa não alegou que a folha de caderno tenha sido adulterada ou modificada . Apenas mencionou que a sua apreensão não foi documentada no IPL. A mera alegação de que o item não foi descrito no auto de apreensão não possui relação com a tese da quebra da cadeia de custódia. Como dito acima - e referenciado pela jurisprudência -, a quebra da cadeia de custódia pressupõe uma alteração no material probante , o que sequer foi alegado. Rememore-se que o ônus de demonstrar a quebra da cadeia de custódia é da defesa. Nas palavras do Min. Rogério Schietti, "não se pode pressupor, sem provar, eventual má-fé dos agentes públicos no cuidado com os elementos probatórios por eles recebidos". Nem se poderia criar uma presunção de ilicitude, pois a regra matriz do direito é que os atos - sobretudo os de natureza administrativa - possuem uma presunção de regularidade. Assim como nas relações em geral, a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Assim, por não vislumbrar qualquer sinal de adulteração, que inclusive não foi alegada, afasto a alegação, sem prejuízo do aprofundamento do tema durante a instrução. 1.1.5. Da alegada inexistência de comprovação da associação criminosa A alegação é meritória e deve ser enfrentada no momento oportuno, isto é, na sentença. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face dos acusados, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do artigo 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária dos acusados, pois não há informações que permitam concluir tenham eles agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório dos acusados e oitivas das testemunhas arroladas, na forma virtual ou presencial, se necessário. 3.1. Testemunhas de acusação e defesa dos acusados FÁBIO e MARIA HELENA: - GUILHERME DIDOMENICO, Delegado da Polícia Federal, lotado na Delegacia da Polícia Federal de Guarapuava – DPF/GPB/PR. - JÚLIO CÉSAR TREVISAN BARBOSA DA SILVA, Agente da Polícia Federal, lotado na Delegacia da Polícia Federal de Guarapuava – DPF/GPB/PR. 3.1.1. Preliminarmente, intime-se o MPF e a defesa dos acusados que requerem a a oitiva para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se mantém interesse na oitiva das testemunhas arroladas. Eventual desistência fica desde já homologada. 3.1.2. Não sendo o caso e no mesmo prazo, deverá juntar aos autos a qualificação completa das testemunhas , caso haja, com endereço e telefone . Não havendo o fornecimento de dados para contato com a testemunha, nem a comunicação pela parte, fica indeferida, desde já, a oitiva . 3.2. Testemunhas de defesa do acusado ALÉCIO: 1. LORENZO PARODI, perito forense digital, falsificação e fraudes, que poderá ser intimado pelo contato 011-99271-2064, por intermédio do aplicativo WhatsApp e participará da audiência de modo remoto. 2. ERNANDES TAVEIRA TENÓRIO NETO, Ph.D em Química, que poderá ser intimado pelo contato 44-999986-7104, por intermédio do aplicativo WhatsApp e participará da audiência de modo remoto. No que se refere às testemunhas arroladas na resposta à acusação, fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). O não comparecimento das testemunhas arroladas pela defesa será considerado como desistência tácita. Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada e comprovada documentalmente, no prazo de 5 dias , inclusive com endereço atualizado das testemunhas . Ainda, consigno que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o depoimento deverá ser substituído pela juntada de declaração escrita até a data da audiência . 3.3. Cientifique-se o Ministério Público Federal de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo , até a data da audiência , as certidões de antecedentes e/ou outros registros de incidências criminais que pesem contra a parte ré (artigo 8º, II, III, V, VII e VIII, da Lei Complementar nº 75/93), com exceção da certidão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que será juntada pela Secretaria desta Vara, tendo em vista que a iniciativa e consequente ônus probatório competem às partes. 3.4. Na mesma ocasião será tomado o interrogatório dos réus ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA , FABIO ALEXANDRE e MARIA HELENA ABREU ALEXANDRE . 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020) não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo reivindicação justificada das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação no prazo de 5 dias. 4.1. Intimem-se os procuradores dos acusados para, no prazo de 5 dias , informarem contato telefônico, preferencialmente com WhatsApp, da parte ré e das testemunhas para envio do link. 5. Expeça-se mandado para a intimação da parte ré acerca da audiência designada. 6. Intimem-se. 7. Demais diligências necessárias.

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