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Processo nº 5003076-68.2024.4.03.6342

ID: 309463952

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003076-68.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARIA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS ALENCAR

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VITORIA GUIMARAES ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003076-68.2024.4.03.6342 AUTOR: DANIELA MARIA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS ALENCAR - SP152224 ADVOGADO do(a) AUTOR: VITORIA GUIMARAES ALENCAR - SP445257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003076-68.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: DANIELA MARIA MEDEIROS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS ALENCAR - SP152224, VITORIA GUIMARAES ALENCAR - SP445257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A prescrição atinge tão-somente as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. Passo ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91 e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente e 3) qualidade de segurado nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Analiso o caso em concreto. Em perícia judicial, médico especialista analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral. O médico esclareceu que esse quadro tem natureza total e permanente e torna necessária a assistência permanente de outra pessoa. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 26/09/2022. Observo que a autora voltou a realizar contribuições como contribuinte individual na competência de 03/2022. Sendo assim, na DII, o autor possuía a qualidade de segurado. No entanto, não houve o cumprimento da carência necessária (12 meses). No laudo pericial, a data de início da baixa visão (DID) foi fixada em 11/2021, quando a parte autora não possuía a qualidade de segurado. Embora o art. 151 da lei 8.312/91 preveja que o portador de cegueira é isento de carência, o art. 26, inciso II da mesma lei esclarece que haverá a isenção apenas para o "segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas"(grifos acrescidos). Neste sentido, cito os seguintes julgados: "Previdenciário. Benefícios por incapacidade. Sentença de parcial procedência para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de 24/11/2021 até 21/01/2023. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido. O benefício por incapacidade é indevido. O laudo pericial constatou a incapacidade total e permanente do segurado falecido, em razão da neoplasia maligna na laringe; fixou a DID em 15/04/2021, data do diagnóstico e a DII em 26/10/2021, data do relatório médico que menciona o início do tratamento com quimioterapia e radioterapia e atesta a necessidade de afastamento das atividades laborais. Na data de início da doença o autor não estava filiado ao Regime Geral da Previdência Social. O autor reingressou no Regime Geral da Previdência Social em 07/2021 ciente da existência da doença e recolheu apenas três contribuições até a data de início da incapacidade. Presente essa realidade, é exigível o cumprimento de carência após o reingresso no Regime Geral da Previdência Social, mesmo nas hipóteses legais de isenção da carência. A dispensa da carência para o segurado portador das patologias descritas no artigo 151 da Lei 8.213/1991 autoriza a concessão do benefício por incapacidade ainda que não realizado o recolhimento mínimo de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/1991) ou de seis contribuições no caso de retorno ao RGPS após a perda da qualidade de segurado (artigo 27-A da Lei 8.213/1991). Mas, para tanto, deve manter a qualidade de segurado, bem como ser a doença anterior ao ingresso/reingresso no RGPS, e não apenas a incapacidade, como resulta claramente dos textos legais do artigo 26, II e artigo 151 da Lei nº 8.213/91. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez somente nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das doenças listadas no artigo 151 da lei nº 8.213/91. Nesse sentido é a tese firmada pela TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 1002583-94.2020.4.01.3808/MG: “Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência” (TNU, Juíza Federal Relatora Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgamento em 06 de novembro de 2024). O autor reingressou no RGPS como segurado empregado já portador da neoplasia e não cumpriu a carência exigida: antes da data de início da incapacidade recolheu apenas 03 (três) contribuições após o reingresso nesse sistema. Portanto, não faz jus ao benefício pretendido ante o não cumprimento da carência legalmente exigida. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido. " (grifos nossos). (TRF-3 - RI 5001321-34.2022.4.03.6324, Relator: Clecio Braschi, Data do Julgamento: 22.01.2025, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 24.01.2025) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA ESTÁ NO ROL QUE ISENTA CARÊNCIA DESDE QUE O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA SEJA POSTERIOR À DATA DA (RE) FILIAÇÃO AO RGPS. NÃO É O CASO DOS AUTOS. ARTIGO 26, II E ARTIGO 151, LBPS. RECURSO INSS PROVIDO." (TRF - 3 - RI 5000538-51.2022.4.03.6321, Relator: Rodrigo Zacharias, Data do Julgamento: 13.12.2024, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 19.12.2024) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE POR CEGUEIRA BILATERAL. ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. REQUISITOS. SEGURADO JÁ PORTADOR DA DOENÇA ANTES DA FILIAÇÃO AO RGPS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAção ajuizada pela parte autora com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por invalidez, sob alegação de incapacidade total e permanente decorrente de cegueira bilateral, com data de início da incapacidade (DII) fixada em 20/06/2022. A concessão administrativa do benefício foi negada pelo INSS por falta de cumprimento do requisito de carência. A sentença julgou procedente o pedido, com base na isenção de carência para a doença incapacitante, conforme o art. 151 da Lei nº 8.213/91, e determinou a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento (DER).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a parte autora preenche o requisito de isenção de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez em razão de doença grave (cegueira bilateral), nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91.III. RAZÕES DE DECIDIRA isenção de carência prevista no art. 151 da Lei nº 8.213/91 aplica-se apenas aos segurados que, após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), são acometidos por uma das doenças graves listadas, como cegueira bilateral.A data de início da doença, constatada em 17/02/2022 (perícia judicial) ou 20/06/2020 (perícia administrativa), é anterior ao reingresso da parte autora no RGPS, ocorrido em 01/03/2022. evidenciando que no retorno do segurado o mesmo já era portador da doença incapacitante.O requisito de carência não é dispensado quando o segurado já possui a doença incapacitante antes de sua filiação ao RGPS, mesmo que a incapacidade se configure posteriormente, de acordo com a interpretação restritiva do art. 151 da Lei nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento:A isenção de carência para concessão de benefício por incapacidade em razão de doença grave, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91, exige que o segurado tenha sido acometido da doença após sua filiação ao RGPS.A filiação ao RGPS anterior ao acometimento da incapacidade constitui requisito necessário para a dispensa de carência em casos de doenças graves listadas em lei." (TRF-3 - RI 5099501-23.2023.4.03.6301, Relator : Ricardo Geraldo Rezende Silveira, Data do Julgamento: 12.12.2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 18.12.2024) Em resumo: a parte autora readquiriu a qualidade de segurado em 03/2022. Neste sentido, não há dúvidas de que ela reingressou no RGPS já portadora da doença incapacitante detectada na perícia médica, em contradição ao que dispõe o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. Por tal razão, deveria ter sido cumprida a carência de doze meses, o que não aconteceu. Desse modo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Almeida Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003076-41.2024.8.21.0067

ID: 308691791

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003076-41.2024.8.21.0067

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CORREA ISQUIERDO BIBIANE LOPES CORVELLO DIONISIO PRIOR JUNIOR FABIANO ARMESTO RIBEIRO JESUS DE GUAPO FREITAS MEDEIROS JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL JOSE CARLOS ALVES KEVIN OLIVEIRA WASCKOW LUIZ ROBERTO WASKOW RIBEIRO MARCOS AURELIO RIBEIRO DE FREITAS OSORIO LOURENCO CAVALHEIRO CARDOZO VERONICA MORENO ISQUIERDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA MORENO ISQUIERDO

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ANA MARIA CORREA ISQUIERDO

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JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003076-41.2024.8.21.0067/RS (originário: processo nº 50005152020198210067/RS) RELATOR : ANA PAULA FURLAN TEIXEIRA EXEQUENTE : OSORIO LOURENCO CAVALHEIRO CARDOZO ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003076-41.2024.8.21.0067/RS (originário: processo nº 50005152020198210067/RS) RELATOR : ANA PAULA FURLAN TEIXEIRA EXEQUENTE : OSORIO LOURENCO CAVALHEIRO CARDOZO ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : MARCOS AURELIO RIBEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : LUIZ ROBERTO WASKOW RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : KEVIN OLIVEIRA WASCKOW ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : JOSE CARLOS ALVES ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : JESUS DE GUAPO FREITAS MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : FABIANO ARMESTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : DIONISIO PRIOR JUNIOR ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : BIBIANE LOPES CORVELLO ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : VERONICA MORENO ISQUIERDO ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 202 - 23/06/2025 - PETIÇÃO Evento 186 - 27/05/2025 - Convertido o julgamento em diligência

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Processo nº 5003076-46.2024.8.24.0103

ID: 311379741

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003076-46.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SONEGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003076-46.2024.8.24.0103/SC AUTOR : GABRIELA SONEGO ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB BA056314) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003076-46.2024.8.24.0103/SC AUTOR : GABRIELA SONEGO ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB BA056314) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação , a ser realizada de forma virtual, no dia 09/09/2025 10:00:00 . 2. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer através do seguinte link, com os respectivos ID e senha: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDBhYTU0MTctMTRmOS00ZWVjLWE0ODAtMTk0MzA1ZWI4MTAz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 239 858 186 183 SENHA: GJ6Sv6Xf A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz/microfone) ou celular Smartphone. Solicita-se às partes que acessem a sala virtual com 5 (cinco) minutos de antecedência e que aguardem o aceite do ingresso pelo Conciliador. Eventuais dúvidas sobre a audiência poderão ser sanadas em contato com o CEJUSC. 3. PARA ACESSO PELO COMPUTADOR: a) Acesse o link acima, preferencialmente através do navegador "Google Chrome" ; b) Clique em " Continuar neste navegador ", não é preciso instalar nenhum aplicativo; c) Permita o acesso à câmera e ao microfone; d) Informe seu nome completo no campo de identificação; e) Aguarde o aceite pelo Conciliador. Ainda, é possível acessar a sessão diretamente do eproc, selecionando o botão "Audiência" ( ), na área de Ações. Aberta a tela de audiências, na data correspondente, acesse: . 4. PARA ACESSO PELO CELULAR: a) Acesse o link acima; b) Se necessário, instale o aplicativo gratuitamente; c) Permita o acesso à câmera e ao microfone; d) Informe seu nome completo no campo de identificação; e) Aguarde o aceite pelo Conciliador. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora poderá ser considerada como causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95), ressalvado a hipótese de o Juízo entender como comprovada ausência motivada por força maior. Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo, será dado andamento com relação à realização das garantias ou próximos passos processuais, estando todos desde já intimados do que nela for deliberado, estando cientes de sua realização. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. 7. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Processo nº 5010939-34.2025.8.08.0048

ID: 321829950

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Classe: ADOÇÃO Nº Processo: 5010939-34.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MAYNARA CAVALCANTE PIN ALVARENGA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574872 PROCESSO Nº 5010939-34.2025.8.08.0048 ADOÇÃO (1401) REQUERENTE: ANDRESSA THEODORO FERRARI, ESTEFESSON FERREIRA SANTANA TESTEMUNHA: MONIA OLIVEIRA CHIEPPE INTERESSADO: H. D. A. Advogados do(a) REQUERENTE: MAYNARA CAVALCANTE PIN ALVARENGA - BA83403, Advogado do(a) REQUERENTE: MAYNARA CAVALCANTE PIN ALVARENGA - BA83403 SENTENÇA Trata-se de Ação de Adoção ajuizada por ANDRESSA THEODORO FERRARI e ESTEFESSON FERREIRA SANTANA em favor da infante H. D. A., nascida em 27 de janeiro de 2025, pelos fatos e fundamentos contidos no ID 66337880. Narram os autos que a genitora biológica da criança, Sra. Cleidiane Santos de Andrade, foi destituída do poder familiar por sentença transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 5003076-27.2025.8.08.0048. Os requerentes, devidamente habilitados para adoção no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) através do processo nº 5014928-87.2021.8.08.0048 , foram vinculados à infante e, contatados por este Juízo, prontamente manifestaram o inequívoco interesse em assumir a parentalidade de HELENA. Em decisão de ID 66568672, datada de 04/04/2025, foi deferida a guarda provisória da criança aos requerentes, iniciando-se o estágio de convivência. O Relatório Social, juntado no ID 70267411, foi conclusivo sobre o sucesso da adaptação e do forte vínculo afetivo estabelecido. O Ministério Público, em sua manifestação final no ID 70321559, pugnou pelo julgamento PROCEDENTE da presente ação, com o deferimento da adoção de HELENA aos requerentes e a alteração de seu prenome para VALENTINA FERRARI SANTANA . Em audiência realizada em 09/07/2025, os requerentes ratificaram, perante este Juízo e o Ministério Público, o desejo irrevogável de adotar a criança, confirmando estarem cientes de todo o seu histórico de saúde. Brevemente relatado. Decido. Extrai-se dos autos que a adotanda está sob os cuidados dos adotantes desde abril de 2025, recebendo todo o suporte material, afetivo, educacional e emocional de que necessita para o seu pleno desenvolvimento, estando o presente feito pronto para ser julgado. O Setor Técnico deste Juízo, por meio do Relatório Social (ID 70267411), manifestou-se de forma favorável à adoção, avaliando que os requerentes possuem plenas condições de ofertar os cuidados necessários ao desenvolvimento da infante, a quem já tratam carinhosamente por Valentina. Vejamos trechos elucidativos: "Narram que Valentina, ao contrário do foi colocado pelo serviço de acolhimento, não mostrou-se chorosa e só costuma chorar quando algo está lhe incomodando. Pontuam que a criança é muito risonha e tranquila, está se alimentando e dormindo bem. (...) Relatam que Valentina possui plano de saúde e está em acompanhamento com pediatra e infectologista pelo plano . (...) Durante o acompanhamento, observou-se que Valentina encontra-se bem cuidada e assistida em suas necessidades sob a guarda dos adotantes . Os requerentes apresentam-se cientes das responsabilidades inerentes a adoção e do seu caráter irrevogável e demonstram afeto e zelo com a filha, proporcionando a um ambiente familiar seguro e protetivo . Nesse sentido, não visualizamos, até o momento, elementos que desqualifiquem os requerentes quanto ao exercício das funções parentais ." Consoante se extrai dos artigos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relativos à adoção, percebe-se que foi clara a intenção do legislador em assegurar o bem maior protegido nesses casos, qual seja, o bem-estar e o superior interesse dos menores. Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. No caso em apreço, o estágio de convivência demonstrou, de forma inequívoca, que os laços de afetividade e parentalidade entre os adotantes e a adotanda estão solidamente construídos. A infante está plenamente integrada ao novo núcleo familiar, que inclui a convivência harmoniosa com os avós, recebendo amor, cuidado e segurança, configurando-se um ambiente ideal para seu florescimento. Posto isso, considerando a observância de todas as formalidades legais que o ato exige, com base no art. 39 e seguintes do ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONCEDENDO aos autores ANDRESSA THEODORO FERRARI e ESTEFESSON FERREIRA SANTANA a adoção da infante H. D. A.. A adotanda passará a se chamar VALENTINA FERRARI SANTANA, tendo como genitores: ESTEFESSON FERREIRA SANTANA e ANDRESSA THEODORO FERRARI, e como Avós Paternos: EDILSON DE JESUS SANTANA e TEREZA DOS SANTOS FERREIRA, e Avós Maternos: LUIZ EUGÊNIO FERRARI e SIRLEY MARIA THEODORO FERRARI . Neste sentido, JULGO EXTINTA a presente demanda, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ao Setor Técnico para as devidas providências junto ao SNA. Isento de custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se com as cautelas de praxe. SERRA-ES, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003076-63.2020.8.24.0078

ID: 327149004

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003076-63.2020.8.24.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO DA SILVA LOH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE MENDES BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003076-63.2020.8.24.0078/SC RÉU : REGINALDO DA SILVA LOH ADVOGADO(A) : GISELE MENDES BECKER (OAB SC018515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal deflagrada … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003076-63.2020.8.24.0078/SC RÉU : REGINALDO DA SILVA LOH ADVOGADO(A) : GISELE MENDES BECKER (OAB SC018515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal deflagrada em desfavor de Reginaldo da Silva Loh , denunciado pela prática da conduta típica descrita no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71, caput , do Código Penal (25 vezes). Em virtude do inadimplemento do parcelamento, o Ministério Público manifestou-se pela revogação do benefício, pugnando pelo prosseguimento do feito. Decido. Colhe-se dos autos que não houve a comprovação do cumprimento das condições do benefício. Sobre o caso: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA . ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90, POR DEZ VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. SUSTENTADA NULIDADE DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NA MEDIDA EM QUE CONTEMPLOU, COMO UMA DAS CONDIÇÕES, A REPARAÇÃO DO DANO POR MEIO DO PAGAMENTO OU DO PARCELAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. É CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA A REPARAÇÃO DO DANO PREVISTA NO INCISO I DO §1º DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 . PREFACIAL AFASTADA . INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR NÃO DESCREVER O FATO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONDUTA DELITUOSA DESCRITA COM CLAREZA. MÉRITO. TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO E FRAGILIDADE DE PROVAS. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CONFISSÃO DO AUTOR EM JUÍZO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE CONFIGURA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO . DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CRIME HABITUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS QUE SE PERFECTIBILIZAM COMO CRIMES ÚNICOS SEMELHANTES PELAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL CORRETAMENTE APLICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Criminal n. 0905920-74.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2020). (grifou-se) Pelos fundamentos acima colacionados, REVOGO a suspensão condicional do processo , determinando, por consequência, o prosseguimento do feito. Considerando que já foi devidamente citado, INTIME-SE o acusado pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado(a), apresente resposta por escrito à acusação, na forma do art. 396-A do CPP. Caso o acusado possua advogado(a) constituído(a), deverá este(a) ser intimado(a) acerca da presente decisão, sendo que, não apresentada a resposta, deverá o réu ser intimado, pessoalmente, para constituir novo(a) defensor(a), em 5 (cinco) dias. Não apresentada a resposta, nem constituído novo(a) defensor(a) na hipótese do parágrafo anterior, retornem conclusos para nomeação. Em havendo informação de novo endereço da parte, fica desde já autorizada a providência acima, independentemente de novo despacho, ficando autorizada, ainda, a expedição de carta precatória, se necessário. Intime-se.

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Processo nº 5003076-81.2025.8.08.0030

ID: 258129902

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003076-81.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003076-81.2025.8.08.0030 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 REU: ERICK GAMA DA SILVA DECISÃO/CITAÇÃO/MANDADO Vistos, etc. 1.Presentes os pressupostos sustentados na inicial, prova documental produzida com o exórdio, em especial aquela que comprova a relação jurídica alegada, o cálculo do débito e a notificação premonitória, defiro a liminar. 2.Proceda-se com a busca e apreensão, depositando-se o bem descrito no ID. 65183278, qual seja o veículo de MARCA/MODELO YAMAHA/XT 660 R, ANO 2012, COR PRETA, PLACA HGB6E92, CHASSI 9C6KM0030C0015488, com o representante legal do autor; determino ao oficial de justiça apor no auto de apreensão do veículo, um relato circunstanciado das condições internas e externas do automóvel. 3.Cinco dias após executada a liminar consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado (art. 3º, § 1º do DL 911/69 alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04), salvo se, neste prazo, o (a) devedor (a) quitar o débito. 4.Cite-se a ré para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, dando-lhe ciência, ainda, de que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo autor (acrescidos de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da dívida), reavendo o bem livre de ônus (art. 3º, §§ 2º e 3º do DL 911/69 alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 5.Advirto ainda à parte ré que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 6.Fica advertida a parte autora e o depositário fiel que é vedada a transferência do objeto desta demanda para comarca diversa antes de decorrido o prazo para pagamento, conforme item 3 da presente decisão, sob pena de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo das demais sanções. 7.Faculto a utilização, caso necessário, de força policial e arrombamento para o devido cumprimento da liminar, devendo o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, bem como as circunstâncias que justificarem esta medida. 8.Caso as partes apresentem declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 9.Caso a parte autora tenha protocolado o presente feito em segredo de justiça, ausente os requisitos legais do art. 189 do CPC, proceda-se com a exclusão do sigilo. 10.Utilize-se cópia da presente como mandado. 11.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES JUIZ DE DIREITO O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65183274 PetiÃ§Ã£o Inicial Petição Inicial 25031719473492400000057867554 65183275 Documento de comprovaÃ§Ã£o Documento de comprovação 25031719473508700000057867555 65183277 Documento de comprovaÃ§Ã£o Documento de comprovação 25031719473530600000057868457 65183278 Documento de comprovaÃ§Ã£o Documento de comprovação 25031719473549800000057868458 65183281 Documento de comprovaÃ§Ã£o Documento de comprovação 25031719473565800000057868461 65183282 Documento de comprovaÃ§Ã£o Documento de comprovação 25031719473583200000057868462 65183283 Documento de comprovaÃ§Ã£o Documento de comprovação 25031719473599200000057868463 65183284 Documento de comprovaÃ§Ã£o Documento de comprovação 25031719473614000000057868464 65183285 Documento de comprovaÃ§Ã£o Documento de comprovação 25031719473631800000057868465 65229659 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032014005471500000057909620 65503687 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032113004817800000058154511 65878262 Petição (outras) Petição (outras) 25032618053741500000058485113 65878263 101891000060424_408_linhares_es_25032025 Petição (outras) em PDF 25032618053752200000058485114 65878265 101891000060424_1 Documento de comprovação 25032618053771600000058485116 Nome: ERICK GAMA DA SILVA Endereço: Rua Carlos Drumond De Andrade-Casa, 321, Jardim Laguna, LINHARES - ES - CEP: 29904-302

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Processo nº 5005507-81.2020.4.02.5101

ID: 334928286

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005507-81.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOVA GERACAO COMESTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005507-81.2020.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : NOVA GERACAO COMESTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ERNESTO… Apelação/Remessa Necessária Nº 5005507-81.2020.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : NOVA GERACAO COMESTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB RJ121095) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Apelação e à Remessa Necessária para reformar em parte a r. sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança e, assim, (i) manter a incidência das contribuições previdenciárias a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas, nos termos do Tema 985/STF , a partir de 12/06/2024, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data; e (ii) afastar a incidência das referidas contribuições sobre o salário-maternidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido relacionada à ausência de manifestação quanto à pendência de Embargos de Declaração da União Federal, nos autos do RE 1.072.485/PR ( Tema 985/STF ), que podem conduzir à modificação da modulação de efeitos operada pela Suprema Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, decidindo esta Eg. Turma pela aplicabilidade do Tema 985 ao caso, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (12/06/2024), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 4. Não se desconhece que foram opostos Embargos de Declaração em face da decisão de modulação de efeitos pelo C. STF, no RE 1.072.485. Contudo, a pendência do recurso não obsta a aplicação da tese de repercussão geral, por se tratar de precedente de observância obrigatória e aplicabilidade imediata independentemente do trânsito em julgado do precedente. Precedentes. 5. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração desprovidos. __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 31.08.2020; STJ, EDcl no AgRg no RMS 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.03.2022; TRF da 2ª Região, Apelação Cível nº 5003076-40.2021.4.02.5101/RJ, Rel Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 09.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5003076-54.2018.4.02.5001

ID: 300584009

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003076-54.2018.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA GANDES FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003076-54.2018.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : LUCINEIA GANDES FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES01… Apelação Cível Nº 5003076-54.2018.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : LUCINEIA GANDES FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. NÃO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela segurada em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 09/08/1990 a 16/09/2015, bem como de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença concluiu pela ausência de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos de natureza biológica e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou o exercício de atividade especial durante o período laborado na função de auxiliar de serviços gerais em usina de tratamento de lixo; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a autora apresentou PPP e laudo técnico que não comprovam, de forma inequívoca, a exposição direta a agentes biológicos, tampouco a habitualidade e permanência no desempenho da função de auxiliar de serviços gerais. 4. A autora desenvolvia suas atividades nas dependências do setor administrativo da empresa, conforme reconhecido na sentença, o que afasta a presunção de exposição a agentes nocivos por força da natureza do empregador. 5. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é da autora, conforme art. 373, I, do CPC, e não foi satisfatoriamente cumprido nos autos. Não há cerceamento de defesa uma vez que a parte foi oportunizada a produzir provas e optou pelo julgamento antecipado da lide. 6. Diante do desprovimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), conforme art. 85, §11, do CPC, e Tema 1.059 do STJ, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade de sua cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. ———— Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 25, 57 e 58; CPC/2015, arts. 85, §§2º, 3º, I, 4º, III e 11; 90; 98, §3º; 370; 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.09.2019; STJ, REsp 1.611.443/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06.09.2016; STJ, AgInt no REsp 1.420.479/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.331.437/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.06.2019; TRF2, APELRE 201150010032684, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, e-DJF2R 12.09.2012; TRF2, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, e-DJF2R 08.04.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Vale S/A x Conceicao Leonidia De Assis e outros

ID: 297867898

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003076-28.2023.8.13.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALE S/A

Polo Passivo:

CONCEICAO LEONIDIA DE ASSIS DILEIVANDE ASSUNCAO DE ASSIS

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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WILMA KAROLYNA PINTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5003076-28.2023.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 RÉU: CONCEICAO LEONIDIA DE ASSIS CPF: 711.728.666-00 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por Vale S.A. em face de Conceição Leonilda de Assis e Dileivande Assunção de Assis. A parte autora alega que, em 24 de março de 2021, firmou com a primeira ré, Sra. Conceição, Instrumento Particular de Transação Extrajudicial, Quitação e Exoneração de Responsabilidade, por meio do qual a ré se comprometeu a praticar todos os atos necessários à transferência de titularidade e à cessão de direitos possessórios e aquisitivos relativos ao imóvel situado na Rua Cinco, nº 49, Distrito de Córrego do Feijão, Município de Brumadinho/MG, com área documental de 454,74 m². Sustenta que, embora tenha cumprido sua parte no acordo, a 1ª ré deixou de adotar as providências para a efetiva transmissão da posse, permitindo que o imóvel permanecesse indevidamente ocupado pela 2ª ré, Dileivande Assunção de Assis, a qual se recusa a desocupar o bem, alegando residir no local desde a celebração do acordo firmado com Conceição. Aduz que, em janeiro de 2023, compareceu ao imóvel e tentou, amigavelmente, obter sua posse, inclusive oferecendo à ocupante valores relativos às benfeitorias realizadas no local. Contudo, houve resistência por parte da 2ª ré, que recusou a proposta e manteve-se no imóvel, de forma ilegítima. Alega, ainda, que notificou formalmente ambas as rés para que desocupassem o imóvel, sendo a 2ª ré devidamente cientificada, embora tenha se recusado a assinar a notificação. Apesar de ciente da ocupação indevida, permaneceu no imóvel sem apresentar justificativa legítima. Requereu, liminarmente, com fundamento no art. 300, §2º, do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de obter a imissão na posse do bem. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de ID 10121174372. A autora interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 10109514060), tendo o relator deferido o pedido de atribuição de efeito ativo, com a expedição de mandado de imissão na posse em favor da agravante (ID 10111111763). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, registrando-se a ausência da 1ª ré, Conceição Leonilda de Assis (ID 10154706834). Posteriormente, a 2ª ré, Dileivande, manifestou-se nos autos, informando que desocupou o imóvel e requerendo o deferimento da justiça gratuita (ID 10238576931). Em nova audiência, a 1ª ré permaneceu ausente (ID 10239753316). Ambas as rés noticiaram a desocupação do imóvel antes da formação da lide e pleitearam a extinção do feito por perda de objeto (ID 10253874069). Por decisão de ID 10351469757, determinou-se a intimação pessoal da 1ª ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. A autora manifestou-se (ID 10430119130) e, quando intimada para especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10445774391), enquanto a parte ré reiterou o pedido de extinção do feito por perda de objeto (ID 10453203101). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, com base no art. 98 do CPC, diante da presença de indícios suficientes de hipossuficiência econômica. A ação de imissão de posse possui natureza possessória e tem por objetivo assegurar o exercício da posse ao titular legítimo do bem, especialmente quando este é injustamente privado dela. Nos termos do art. 560 do CPC: “O possuidor tem direito à reintegração da posse, se tiver sido esbulhado, e poderá ser mantido ou reintegrado liminarmente, sendo caso de justo receio de moléstia à posse.” No caso dos autos, restou demonstrado que a autora celebrou com a 1ª ré, Conceição, instrumento particular de transação e cessão de direitos, comprometendo-se esta a formalizar a transferência da posse e da titularidade do imóvel. Ademais, consta nos autos a lavratura de escritura pública de cessão de direitos aquisitivos e possessórios (ID 9890130296), conferindo à autora plena legitimidade para exercer a posse do imóvel. Assim, estando incontroversa a transferência da titularidade possessória do imóvel, e considerando que a 2ª ré, Dileivande, permaneceu na posse do bem mesmo após notificação formal, configura-se o esbulho possessório. Não prospera a alegação de perda do objeto. Embora as rés tenham informado a desocupação do imóvel, o mandado de ID 10112845615 comprova que, em 13/10/2023, a 2ª ré ainda se encontrava no local, ou seja, a desocupação do imóvel ocorreu após o ajuizamento da presente ação e a citação da parte ré, demonstrando a necessidade da tutela jurisdicional. Portanto, o pedido merece acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida e para consolidar a imissão da autora na posse do imóvel situado na Rua Cinco, nº 49, Distrito de Córrego do Feijão, Município de Brumadinho/MG. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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Areff Sami Salman x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 293120008

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003076-97.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AREFF SAMI SALMAN

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMEL SALMAN JUNIOR

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GABRIEL RAMOS DA SILVA

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003076-97.2025.8.21.0037/RS AUTOR : AREFF SAMI SALMAN ADVOGADO(A) : KAMEL SALMAN JUNIOR (OAB RS088880) ADVOGADO(A) : GABRIEL RAMOS DA SILVA (OAB RS122493) RÉU : BOOKING.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003076-97.2025.8.21.0037/RS AUTOR : AREFF SAMI SALMAN ADVOGADO(A) : KAMEL SALMAN JUNIOR (OAB RS088880) ADVOGADO(A) : GABRIEL RAMOS DA SILVA (OAB RS122493) RÉU : BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB SC016327) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Ciente do pagamento de custas de ingresso, bem como depósito da remuneração dos conciliadores/mediadores que atuarão na presente demanda. 3. Nos termos do art. 334 do CPC, remeta-se o processo ao CEJUSC para fins de designação de data e horário para a realização de sessão de conciliação/mediação. 4. Informada a data da sessão: a) intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil); b) cite-se e intime-se a parte ré nos moldes do artigo 334, parte final, do Código de Processo Civil, cientificando-se de que o prazo de contestação passará a fluir no prazo de 15 dias, contados da data da referida sessão, caso não haja conciliação ou não seja realizada a sessão por ausência de alguma das partes, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Desde já, em caso de efetivo acordo em sessão de conciliação, fixo a remuneração em 4 (quatro) URC’s para cada conciliador, nos termos da alínea “a” do inciso II do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando-se que o(s) conciliador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em face da natureza da causa e das condições econômicas dos acordantes. Em caso de efetivo entendimento em sessão de mediação, fixo, desde já, a remuneração em 8 (oito) URC’s para cada mediador, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando-se igualmente que o(s) mediador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em virtude da natureza da causa e das condições econômicas dos mediandos. Registre-se que cada parte arcará com o adimplemento dos valores acima estampados em idêntica proporção (metade para cada), permitindo-se que, na sessão de conciliação/mediação, disponham de modo diverso desde que não atribuam pagamento de valor maior a quem detenha o benefício da gratuidade de justiça, caso em que deverá prevalecer a divisão igualitária. Em caso de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a remuneração do(s) conciliador(es)/mediador(es) que tocaria à parte beneficiária de gratuidade de justiça será suportada por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º, caput, do Ato nº 047/2021-P. Inexistindo acordo/entendimento, os honorários deverão ser pagos no valor correspondente a 1 URC, por conciliação, ou 2 URC’s, por mediação, independentemente do número de sessões, nos termos do inciso I do art. 1º do Ato nº 047/2021-P. De resto, conforme sistemática adotada pelo CEJUSC, às partes incumbirá pagar diretamente aos conciliadores/mediadores os honorários a que estes fizerem jus, devendo citados colaboradores, na própria sessão, fornecer os dados necessários para o depósito do valor. 6. Havendo composição, voltem conclusos para homologação. 7. Não havendo conciliação e apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para fins de réplica.

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