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Processo nº 5003199-44.2025.4.04.7105

ID: 280560822

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-44.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO BENDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-44.2025.4.04.7105/RS AUTOR : CELSO ROBERTO BENDER ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que objetiva a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-44.2025.4.04.7105/RS AUTOR : CELSO ROBERTO BENDER ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que objetiva a suspensão de descontos em benefício previdenciário em favor de entidades associativas e sindicais. 1. Da suspensão do processo. A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, após a proposição, pela Nota Técnica Conjunta n.º 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, de suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, expediu, nos autos do processo SEI n.º 0002035-88.2024.4.04.8003 (documento n.º 7781956), a seguinte Recomendação : Art. 1º Recomendar às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Assim, tendo em vista que a controvérsia instaurada nesta ação versa estritamente sobre o objeto da recomendação, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias . 2. Do pedido de antecipação de tutela. Em havendo pedido de tutela de urgência formulado nos autos, de plano destaco que é inviável a sua concessão, neste momento processual, seja pela ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo pelos canais de serviço do INSS - "Meu INSS" ou Central 135, por exemplo, possibilidade ora amplamente divulgada nos mais diversos meios de comunicação -, seja pela imprescindibilidade de manifestação da parte contrária, por meio do estabelecimento de contraditório mínimo. Ademais, é cediço que a suspensão desses descontos, e a consequente devolução de valores indevidamente descontados, já está sendo administrativamente operacionalizada pela Autarquia Previdenciária. Nessa senda, indefiro o pedido de tutela de urgência , sem prejuízo de sua reanálise por ocasião da prolação da sentença. 3. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão, e não havendo recomendação da Corregedoria Regional para sua prorrogação, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe sobre a solução administrativa adotada, bem como se houve devolução de valores indevidamente descontados do benefício. Juntada a manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 5003199-87.2025.4.02.5104

ID: 278842445

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-87.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GONCALVES MERCANTE

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RAPHAELA ALVES TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-87.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA GONCALVES MERCANTE (OAB RJ168610) ADVOGADO(A) : RAPHAELA ALVES TE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-87.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA GONCALVES MERCANTE (OAB RJ168610) ADVOGADO(A) : RAPHAELA ALVES TEIXEIRA (OAB RJ198558) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual a autora busca a concessão de benefício de pensão por morte, tendo como instituidor o Sr. Paulo Quiquita de Oliveira, cujo óbito se deu em 27/02/2017 (NB 207.690.536-1). Intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), a fim de : - juntar declaração de renúncia expressa, subscrita pela parte autora , ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: " Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência "). Fica advertida a parte autora de que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ; - apresentar instrumento de mandato atualizado, contemporâneo ao ajuizamento da ação, de modo a regularizar a representação processual; e - acostar cópia do comprovante de residência atualizado e legível de até 6 meses antes da propositura da ação, em Município abrangido pela competência desta Vara Federal/Juizado Especial Federal Adjunto, em seu próprio nome. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá juntar declaração, sob as penas da lei, de Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside , desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como de cópias da identidade e do CPF deste (declarante). Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias: - deverá a autora juntar cópia devidamente preenchida da autodeclaração do " evento 4, DECL1 ", a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020; e - poderá a autora juntar declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça.

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Processo nº 5003199-26.2017.8.21.0086

ID: 324359923

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003199-26.2017.8.21.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SELAU CORREA´S COMERCIO EM GERAL , CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA MARIA CASOTTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003199-26.2017.8.21.0086/RS EXEQUENTE : SELAU CORREA´S COMERCIO EM GERAL , CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : FLÁVIA MARIA CASOTTI (OAB RS076978) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Segu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003199-26.2017.8.21.0086/RS EXEQUENTE : SELAU CORREA´S COMERCIO EM GERAL , CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : FLÁVIA MARIA CASOTTI (OAB RS076978) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Segue resultado do bloqueio pelo Sistema Sisbajud já efetivado. Entretanto, conforme documento que segue, o valor encontrado foi irrisório em relação ao montante exequendo, razão pela qual determinei seu desbloqueio. Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de BRUNA ALMEIDA DOS SANTOS , CPF: 02774592062 nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Determino a realização de pesquisa e caso positivo também a restrição de transferência de veículo registrado em nome da parte executada via sistema RENAJUD, sendo assim desnecessário a remessa de ofício. Com as informações, intime-se a autora para dizer acerca do prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, devendo acostar certidão de registro do veículo junto ao Detran, para que assim se verifique se há restrição/alienação em face do veículo, bem como avaliação via tabela Fipe. Caso o resultado seja negativo, defiro à pesquisa de bens via sistema SNIPER. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito.

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Processo nº 5003199-44.2025.8.13.0514

ID: 331252211

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5003199-44.2025.8.13.0514

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. L. ARTUR DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO DE SOUSA CAMPOLINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, Centro, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 5003199-44.2025.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE MARAVILHAS CPF: 18.313.841/0001-14 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante permissivo constante do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE MARAVILHAS, pleiteando, liminarmente, seja determinado aos réus o fornecimento e custeio do medicamento WEGOVY (semaglutida), sendo 4 canetas ao mês. I. FUNDAMENTAÇÃO Melhor analisando os autos, entendo como forçoso o indeferimento da inicial. O Enunciado n.º 163 do FONAJE assim dispõe: "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais". Tendo o autor requerido procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente, incompatível com o rito do Juizado Especial, importa reconhecer a inadmissibilidade. Corroborando com o entendimento, colaciono o julgado a seguir: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO JULGADO. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DECLARADO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora, tendo como suscitado o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da mesma comarca, em ação de tutela antecipada de urgência antecedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com base nos arts. 303 e 304 do CPC, é compatível com o rito previsto na Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, para fins de fixação da competência jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do IRDR nº 1.0000.17.106991-7/001 pela 1ª Seção Cível do TJMG fixou a tese de que o procedimento da tutela antecipada em caráter antecedente, normatizado pelos arts. 303 e 304 do CPC/2015, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão de sua complexidade e da previsão de estabilização da tutela. 4. Reconhecida, portanto, a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, sendo inaplicável, nesse caso, a competência absoluta dos Juizados Especiais prevista no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito julgado para declarar competente o Juízo suscitado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 303 e 304; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º, §4º, e 27; Lei nº 9.099/1995, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0000.17.106991-7/001, Rel. Des. Carlos Levenhagen, 1ª Seção Cível, j. 21.02.2022, pub. 20.05.2022. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.569881-4/000, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) II. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC c/c art. 51, II da Lei 9099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pitangui, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui

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Processo nº 5003199-27.2022.8.21.0029

ID: 338634028

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003199-27.2022.8.21.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEOPOLDO DE MENEZES MOREIRA

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FÁBIO ANTÔNIO MARQUES GALINA

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PIETRO VINICIUS GALINA MOREIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003199-27.2022.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : P… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003199-27.2022.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JUNIOR EIRELI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PIETRO VINICIUS GALINA MOREIRA (OAB RS119654) ADVOGADO(A) : FÁBIO ANTÔNIO MARQUES GALINA (OAB RS036824) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO DE MENEZES MOREIRA (OAB RS055265) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ISSQN. INCIDÊNCIA NO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA mantida e revogada a liminar anteriormente concedida. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME : Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que desproveu recurso inominado e manteve sentença de improcedência quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito tributário referente a ISSQN. A parte embargante alega omissão da decisão quanto ao fornecimento de certidão negativa de regularidade fiscal ou certidão positiva com efeito de negativa (CPEND). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou outro vício no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, notadamente no tocante à possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal diante da improcedência do pedido de inexigibilidade de débito. III. RAZÕES DE DECIDIR : Os embargos de declaração não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A alegação de omissão quanto ao fornecimento de certidão fiscal não prospera, pois a decisão recorrida é clara ao manter a improcedência do pedido, o que, por consequência, afasta a possibilidade de emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Verifica-se que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da controvérsia, providência incabível na via eleita, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 48; Lei nº 12.153/2009, art. 27. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5003199-73.2024.8.08.0011

ID: 299073815

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003199-73.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003199-73.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ _______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003199-73.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento à apelação de consumidor para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução de valores descontados de benefício previdenciário. 2. Alegação de omissão quanto à compensação de quantia supostamente recebida pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à análise da compensação do valor apontado como recebido pelo consumidor a título de saque. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor enfrentou expressamente a ausência de provas quanto ao efetivo recebimento ou benefício do consumidor com o valor mencionado. 5. Inviabilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, notadamente quando ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão o não acolhimento de tese recursal expressamente enfrentada no voto condutor. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, salvo para sanar vícios do art. 1.022 do CPC.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC nº 651.601/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 17.08.2021, DJe 24.08.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5003199-73.2024.8.08.0011 EMBARGANTE: BANCO BMG S.A. EMBARGADO: JOAO BATISTA DA SILVA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Como relatado, cuidam-se os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por BANCO BMG S.A. contra o r. acórdão id. 13115381, que deu provimento ao recurso de apelação de JOAO BATISTA DA SILVA. Em suas razões recursais de id. 13154604, aponta omissão quanto à compensação do valor que a parte ora demandante recebeu a título de saque, de R$ 1.999,00 (mil, novecentos e noventa e nove reais). Contrarrazões em id. 13379281, pelo desprovimento. Pois bem. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. Conforme o magistério doutrinário: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (…) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verifica sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (…) Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodvim, 2016. p. 1.590/1.592). No caso dos autos, após o confronto do acórdão recorrido e das razões recursais apresentadas, denota-se que não estão presentes quaisquer das condições autorizadoras do manejo da via integrativa dos embargos declaratórios, especialmente quanto ao vício apontado pelo embargante. Apesar da alegação de omissão, verifica-se que o voto condutor é expresso acerca da ausência de provas de que o consumidor tenha sido efetivamente beneficiado. Veja-se o trecho do voto condutor: “Isso porque, ao contrário do que afirmado na sentença, após analisar as faturas do cartão de crédito consignado (id. 11314915), constato que não houve a sua utilização pelo apelante nem sequer uma única vez. Ademais, além do consumidor não reconhecer o comprovante de transferência do respectivo valor, entendo que não existe nos autos prova do recebimento do valor pelo consumidor ou que tenha o mesmo se beneficiado da quantia. Diante disso, bem como da constatação da irregularidade da assinatura que o próprio magistrado de origem verificou e optou por desconsiderar, entendo que a melhor solução é a reforma da sentença. Consigno que a instituição financeira detinha todos os meios para comprovar a suposta autenticidade da assinatura (perícia) e efetiva transferência dos valores ao consumidor (quebra de sigilo bancário), todavia não se desonerou de seu ônus probatório previamente estabelecido em decisão saneadora. Assim, tenho por equivocadas as razões de decidir lançadas na sentença ao analisar as circunstâncias fáticas que permeiam a presente demanda, devendo ser reformada a sentença neste tocante para restar declarada a inexistência da contratação, devendo cessar os descontos no benefício do consumidor. Ademais, por consequência, o caso comporta responsabilização do banco por danos materiais e morais. Reconhecida a nulidade da avença, fato é que deve ser determinada a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do apelante para fins de pagamento. E, ausente efetiva prova de que o mesmo tenha se beneficiado de qualquer quantia, não há que se falar em compensação de valores no caso concreto.” Assim, a suposta omissão inexiste, tendo havido apreciação da questão. O exposto evidencia de forma clara que a questão foi devidamente apreciada pelo órgão colegiado, restando evidente a tentativa de rediscussão por inconformismo, o que não é admissível por esta via. Apenas a título de argumentação, ressalto que, na linha do que decide o Tribunal da Cidadania, não há obrigatoriedade, por parte do órgão julgador, de enfrentar uma a uma todas as teses levantadas pelas partes, bastando que analise as pretensões apresentadas de forma coerente e fundamentada. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. PLEITO INFRINGENTE. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, "A", DA CF. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos declaratórios, que não se prestam para modificar o julgado, em vista do inconformismo do embargante. III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. IV - Não o cabe a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz dos dispositivos constitucionais mencionados, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal, a quem compete decidir sobre matéria constitucional, nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 651.601/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021) Portanto, tendo o acórdão embargado examinado a quaestio recursal de forma clara, sem obscuridades, contradições ou omissões, ou qualquer outro vício, deve ser rejeitada a presente via recursal, haja vista que a interpretação dada à matéria carreada ao feito constitui critério de julgamento, de modo que, caso a parte não esteja satisfeita com a solução dada e considere haver error in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não opor embargos de declaração. Feitas estas considerações, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5003199-73.2024.8.08.0011

ID: 299073827

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003199-73.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES BUTERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003199-73.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ _______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003199-73.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento à apelação de consumidor para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução de valores descontados de benefício previdenciário. 2. Alegação de omissão quanto à compensação de quantia supostamente recebida pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à análise da compensação do valor apontado como recebido pelo consumidor a título de saque. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor enfrentou expressamente a ausência de provas quanto ao efetivo recebimento ou benefício do consumidor com o valor mencionado. 5. Inviabilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, notadamente quando ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão o não acolhimento de tese recursal expressamente enfrentada no voto condutor. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, salvo para sanar vícios do art. 1.022 do CPC.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC nº 651.601/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 17.08.2021, DJe 24.08.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5003199-73.2024.8.08.0011 EMBARGANTE: BANCO BMG S.A. EMBARGADO: JOAO BATISTA DA SILVA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Como relatado, cuidam-se os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por BANCO BMG S.A. contra o r. acórdão id. 13115381, que deu provimento ao recurso de apelação de JOAO BATISTA DA SILVA. Em suas razões recursais de id. 13154604, aponta omissão quanto à compensação do valor que a parte ora demandante recebeu a título de saque, de R$ 1.999,00 (mil, novecentos e noventa e nove reais). Contrarrazões em id. 13379281, pelo desprovimento. Pois bem. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. Conforme o magistério doutrinário: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (…) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verifica sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (…) Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodvim, 2016. p. 1.590/1.592). No caso dos autos, após o confronto do acórdão recorrido e das razões recursais apresentadas, denota-se que não estão presentes quaisquer das condições autorizadoras do manejo da via integrativa dos embargos declaratórios, especialmente quanto ao vício apontado pelo embargante. Apesar da alegação de omissão, verifica-se que o voto condutor é expresso acerca da ausência de provas de que o consumidor tenha sido efetivamente beneficiado. Veja-se o trecho do voto condutor: “Isso porque, ao contrário do que afirmado na sentença, após analisar as faturas do cartão de crédito consignado (id. 11314915), constato que não houve a sua utilização pelo apelante nem sequer uma única vez. Ademais, além do consumidor não reconhecer o comprovante de transferência do respectivo valor, entendo que não existe nos autos prova do recebimento do valor pelo consumidor ou que tenha o mesmo se beneficiado da quantia. Diante disso, bem como da constatação da irregularidade da assinatura que o próprio magistrado de origem verificou e optou por desconsiderar, entendo que a melhor solução é a reforma da sentença. Consigno que a instituição financeira detinha todos os meios para comprovar a suposta autenticidade da assinatura (perícia) e efetiva transferência dos valores ao consumidor (quebra de sigilo bancário), todavia não se desonerou de seu ônus probatório previamente estabelecido em decisão saneadora. Assim, tenho por equivocadas as razões de decidir lançadas na sentença ao analisar as circunstâncias fáticas que permeiam a presente demanda, devendo ser reformada a sentença neste tocante para restar declarada a inexistência da contratação, devendo cessar os descontos no benefício do consumidor. Ademais, por consequência, o caso comporta responsabilização do banco por danos materiais e morais. Reconhecida a nulidade da avença, fato é que deve ser determinada a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do apelante para fins de pagamento. E, ausente efetiva prova de que o mesmo tenha se beneficiado de qualquer quantia, não há que se falar em compensação de valores no caso concreto.” Assim, a suposta omissão inexiste, tendo havido apreciação da questão. O exposto evidencia de forma clara que a questão foi devidamente apreciada pelo órgão colegiado, restando evidente a tentativa de rediscussão por inconformismo, o que não é admissível por esta via. Apenas a título de argumentação, ressalto que, na linha do que decide o Tribunal da Cidadania, não há obrigatoriedade, por parte do órgão julgador, de enfrentar uma a uma todas as teses levantadas pelas partes, bastando que analise as pretensões apresentadas de forma coerente e fundamentada. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. PLEITO INFRINGENTE. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, "A", DA CF. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos declaratórios, que não se prestam para modificar o julgado, em vista do inconformismo do embargante. III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. IV - Não o cabe a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz dos dispositivos constitucionais mencionados, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal, a quem compete decidir sobre matéria constitucional, nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 651.601/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021) Portanto, tendo o acórdão embargado examinado a quaestio recursal de forma clara, sem obscuridades, contradições ou omissões, ou qualquer outro vício, deve ser rejeitada a presente via recursal, haja vista que a interpretação dada à matéria carreada ao feito constitui critério de julgamento, de modo que, caso a parte não esteja satisfeita com a solução dada e considere haver error in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não opor embargos de declaração. Feitas estas considerações, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator.

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Arthur Nogueira De Oliveira Pires De Freitas x C. Heuser Frigorifico Eireli

ID: 308975649

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003199-09.2024.8.21.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR NOGUEIRA DE OLIVEIRA PIRES DE FREITAS

Polo Passivo:

C. HEUSER FRIGORIFICO EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AHLVARO FARACO MILANO PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VOLNEI CARLOS BRUCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003199-09.2024.8.21.0077/RS EXEQUENTE : ARTHUR NOGUEIRA DE OLIVEIRA PIRES DE FREITAS ADVOGADO(A) : AHLVARO FARACO MILANO PEIXOTO (OAB RS125473) EXECUTADO : C. HE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003199-09.2024.8.21.0077/RS EXEQUENTE : ARTHUR NOGUEIRA DE OLIVEIRA PIRES DE FREITAS ADVOGADO(A) : AHLVARO FARACO MILANO PEIXOTO (OAB RS125473) EXECUTADO : C. HEUSER FRIGORIFICO EIRELI ADVOGADO(A) : VOLNEI CARLOS BRUCH (OAB RS029768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ARTHUR NOGUEIRA DE OLIVEIRA PIRES DE FREITAS evento 28, EMBDECL1 e por C. HEUSER FRIGORÍFICO EIRELI evento 29, EMBDECL1 contra a sentença proferida no evento 24, SENT1 , que homologou o acordo entabulado entre as partes e julgou extinto o processo executivo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O exequente alega omissão na decisão quanto ao pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, conforme requerido pelas partes nos evento 21, ACORDO1 e evento 22, ACORDO1 . A executada, por sua vez, aponta contradição e obscuridade na sentença, que não atendeu ao pedido expresso das partes de dispensa do pagamento das custas processuais finais e remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, assiste razão aos embargantes. Com efeito, verifica-se que no acordo homologado evento 21, ACORDO1 , e evento 22, ACORDO1 , as partes expressamente requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, bem como a dispensa do pagamento das custas processuais pendentes e finais, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, a sentença embargada julgou extinto o processo executivo e determinou que as custas fossem pagas pela parte executada, sem se manifestar sobre os pedidos formulados pelas partes. O artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". No caso em análise, a transação ocorreu antes da prolação da sentença, razão pela qual as partes fazem jus à dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes. Quanto ao pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, também assiste razão ao embargante. O acordo homologado prevê o pagamento parcelado da dívida, com vencimento da primeira parcela em 28/02/2025 e as demais em datas subsequentes, sendo a última prevista para 05/04/2026. Assim, é prudente a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, conforme requerido pelas partes. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes para: 1) Determinar a SUSPENSÃO do processo até o cumprimento integral do acordo homologado, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil; 2) Dispensar as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Mantenho os demais termos da sentença embargada. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5003199-97.2025.8.21.0101

ID: 300405747

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003199-97.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGO GUERREIRO HAUBERT JANE GUERREIRO HAUBERT MARCELUS GUERREIRO HAUBERT MAURICIO GUERREIRO HAUBERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUIZ DOS REIS LOPES

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BRUNA CAROLINA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO KLEIN

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EVERSON LUIS GROSS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003199-97.2025.8.21.0101/RS EMBARGANTE : MARCELUS GUERREIRO HAUBERT ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS GROSS (OAB RS047606) ADVOGADO(A) : ÁLVARO KLEIN (OAB RS068531) ADVOGADO(A) : BR… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003199-97.2025.8.21.0101/RS EMBARGANTE : MARCELUS GUERREIRO HAUBERT ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS GROSS (OAB RS047606) ADVOGADO(A) : ÁLVARO KLEIN (OAB RS068531) ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB RS121836) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DOS REIS LOPES (OAB RS106994) EMBARGANTE : JANE GUERREIRO HAUBERT ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS GROSS (OAB RS047606) ADVOGADO(A) : ÁLVARO KLEIN (OAB RS068531) ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB RS121836) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DOS REIS LOPES (OAB RS106994) EMBARGANTE : MAURICIO GUERREIRO HAUBERT ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS GROSS (OAB RS047606) ADVOGADO(A) : ÁLVARO KLEIN (OAB RS068531) ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB RS121836) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DOS REIS LOPES (OAB RS106994) EMBARGANTE : ALEXANDRE RODRIGO GUERREIRO HAUBERT ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS GROSS (OAB RS047606) ADVOGADO(A) : ÁLVARO KLEIN (OAB RS068531) ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB RS121836) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DOS REIS LOPES (OAB RS106994) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade judiciária somente pode ser deferida àqueles que comprovarem necessidade, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Esse é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 70004524633): Para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não basta a declaração do interessado afirmando-se "pobre" e sem condições para pagar as custas e honorários sem prejuízo próprio ou da família (art. 4º, da Lei n1060/50). A parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza, principalmente quando impugnado ou indeferido o pedido. Também, podemos ver na mesma linha o Agravo de Instrumento nº 598558625: Assistência Judiciária - O Judiciário é o tutor e não o financiador da cidadania. A constituição, ao prever a gratuidade para alguns atos e a assistência Jurídica, exigiu como pressuposto o reconhecimento prévio de sua necessidade, revogando, implicitamente, a Lei nº 1060/50. O assistencialismo estatal se presta a gerar a indolência coletiva. Se é verdade que a assistência jurídica difere da assistência judiciária, partem ambas dos mesmos pressupostos. Assim sendo, para que seja analisado o pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar formalmente seus rendimentos, por meio da juntada de suas duas últimas declarações de imposto de renda completas ou comprovante de que não declara 1 e os dois últimos contracheques ou, ainda, pagar as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5003199-87.2025.4.02.5104

ID: 291818372

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-87.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GONCALVES MERCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA ALVES TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-87.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA GONCALVES MERCANTE (OAB RJ168610) ADVOGADO(A) : RAPHAELA ALVES TE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-87.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA GONCALVES MERCANTE (OAB RJ168610) ADVOGADO(A) : RAPHAELA ALVES TEIXEIRA (OAB RJ198558) DESPACHO/DECISÃO Postula-se a concessão de benefício de pensão por morte, tendo como instituidor o Sr. Paulo Quiquita de Oliveira, cujo óbito se deu em 27/02/2017 (NB 207.690.536-1). Defiro a gratuidade de Justiça. Diante da avançada idade da autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71) c/c art. 1.048 do CPC/2015. Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Intime-se novamente a autora para, no prazo de 15 dias , juntar aos autos cópia devidamente preenchida da autodeclaração do " evento 4, DECL1 ", a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020. O documento acostado no evento 9, DECL5 não foi preenchido e nem assinado. Visando facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos. CITE-SE o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do NCPC. INTIME-SE o INSS e a CEAB para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópias dos procedimentos administrativos referentes aos primeiros requerimentos protocolizados pela autora em 30/05/2017 e 26/01/2018 ( evento 1, PADM21 e evento 1, PADM22 ). Apresentada a contestação e o procedimento administrativo , dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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