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Processo nº 5003199-33.2024.4.04.7217

ID: 291732897

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-33.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONNY ISMAEL DIAZ PINTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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GUSTAVO FELLER MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUSTAVO FELLER MARTHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-33.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JONNY ISMAEL DIAZ PINTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-33.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JONNY ISMAEL DIAZ PINTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA DESPACHO/DECISÃO Acolho a petição do evento 19 como emenda à inicial. Determino a realização de perícia, bem como a remessa dos presentes autos para a Central de Perícias de ARARANGUÁ, a fim de realizar exame pericial com médico CLÍNICO GERAL, e a realização de vistoria social, a fim de nomear assistente social para realizar a vistoria in loco na residência do postulante (no endereço constante na petição inicial) a fim de que averigue a situação econômica da família do(a) Requerente. Para tanto, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua intimação. 1 . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Esclareço que eventual pedido de tutela de urgência será apreciado quando da prolação da sentença, haja vista que a análise do pedido em tela demanda exame acurado do caso em apreço. 3 . Com relação à alegada incapacidade do(a) autor(a), o Sr. Perito deve responder os quesitos previstos no Anexo V da Portaria nº 1118/2013, listados abaixo. Quesitos do Juízo: 1) O(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Se positivo, indicar o(s) nome(s) da(s) patologia (s). 2) Quais os exames realizados que comprovam o diagnóstico? 3) É possível dizer quando e de que forma o(a) paciente adquiriu a enfermidade? 4) Quais os sintomas e sequelas que sente/possui o(a) paciente em razão da patologia apresentada? 5) A doença incapacita o(a) paciente para o exercício de atividades laborais? 6) A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? 6.1) Se temporária, ela supera o período de 2 (dois) anos? Fundamente. 7) Tratando-se de criança ou adolescente menor de 16 anos, a(s) doença(s) constatada(s), considerada sua gravidade e consequente repercussão na capacidade laboral, incapacitará(ão) o(a) autor(a) para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa quando ele completar 16 anos de idade? 8) A doença de que é o(a) autor(a) portador(a) impossibilita a locomoção normal e/ou os movimentos para o exercício dos atos do cotidiano (higiene, alimentação, vestuário, afazeres domésticos)? 9) Se possível, informe o Sr. Perito se, à época do cancelamento/indeferimento do benefício na esfera administrativa, apresentava o(a) paciente o mesmo estado incapacitante que o atual. 10) Qual o tipo de tratamento e medicação apropriada para a enfermidade que acomete o(a) paciente? 11) Poderia o examinado, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 12) Em caso de enfermidade ou doença mental, esta torna o autor totalmente incapaz para a prática dos atos da vida civil? (A incapacidade para atos da vida civil ocorre quando há incapacidade de discernimento, ou seja, quando, a presença de enfermidade ou deficiência mental, ou causa transitória, interfere diretamente na capacidade de juízo e livre manifestação da vontade). 13) Em razão das respostas aos quesitos, indique o perito judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. 4. O perito assistente social deverá responder aos seguintes quesitos: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia, devendo, se for necessário, realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. 5 . Para o fim de viabilizar a vistoria social, intime-se a parte autora para que no prazo de 2 dias, confirme o endereço informado ou junte comprovante de endereço caso tenha alterado o local de sua residência. O silêncio será interpretado por este Juízo como manutenção do endereço informado na inicial, ficando a parte autora ciente de que não sendo realizada a vistoria porque não residia no endereço declarado, nova vistoria social será realizada somente mediante o depósito do valor do honorários arbitrados ao Assistente Social (R$ 300,00). Decorrido o prazo com ou sem a informação, remetam-se os autos a Central de Perícias de Araranguá. Intimem-se, inclusive o INSS com 05 dias para ciência do processo e marco inicial para fins de aplicação dos juros de mora quando da elaboração do cálculo judicial, se for o caso . 6 . Intime-se o INSS (CEAB-DJ-INSS-SR3 Instrução) para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar o Laudo Técnico/Pericial e a AVALIAÇÃO SOCIAL DETALHADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ESPÉCIE 87 - BPC/LOAS referentes ao NB: 716.702.769-4. 7. Após a devida realização da perícia médica e/ou vistoria social, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para oferecer contestação e/ou proposta de conciliação.

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Processo nº 5003199-54.2019.4.04.7105

ID: 273637097

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003199-54.2019.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DOS SANTOS PINTO ILMA DOS SANTOS PINTO NELSON DOMINGUES PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CHAGAS KRUBER

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JOSÉ DELMAR MATZENBACKER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003199-54.2019.4.04.7105/RS AUTOR : NELSON DOMINGUES PINTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAGAS KRUBER (OAB RS109402) ADVOGADO(A) : JOSÉ DELMAR MATZENBACKER (OAB RS031331) A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003199-54.2019.4.04.7105/RS AUTOR : NELSON DOMINGUES PINTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAGAS KRUBER (OAB RS109402) ADVOGADO(A) : JOSÉ DELMAR MATZENBACKER (OAB RS031331) AUTOR : ILMA DOS SANTOS PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ DELMAR MATZENBACKER (OAB RS031331) AUTOR : GABRIELA DOS SANTOS PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ DELMAR MATZENBACKER (OAB RS031331) DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifique-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Reautue-se como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3- Em sendo o caso, requisite-se à Central Especializada de Análise de Benefício (CEAB-DJ) para comprovar a concessão/revisão do benefício da parte autora, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e fornecer os elementos de cálculo necessários à confecção da conta. 4- Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5- Simultaneamente, promova-se a intimação do INSS para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, CPC). Neste momento processual, a apresentação de cálculos pelo exequente não encerra o prazo para a oferta de cálculos pelo executado (execução invertida). 6- Anexado o cálculo do INSS, dê-se vista à parte exequente/requerente. 7- Havendo concordância com o valor ofertado, extraia-se a Requisição de Pagamento (atentar para pedido de renúncia de valor e reserva de honorários contratuais), intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. 8- Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. 9- Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, retornem os autos conclusos para prolação da Sentença de Extinção. 10- Em caso de discordância com o valor ofertado pela autarquia, deverá o exequente anexar o cálculo dos valores que entender devidos, devendo o cumprimento de sentença prosseguir nos termos do artigo 535 e seguintes do CPC. 11- No processamento, deverão ainda ser observadas as seguintes considerações: a) Do não cabimento de fixação de h onorários em sede de cumprimento de sentença: O art. 85 do CPC, §7º, prevê a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não impugnado. Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou tese acerca da não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV, desde que não impugnada. Na tese em comento, aprovada sob o rito dos recursos repetitivos (o enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país), assim restou disposto: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. b) Do pedido de destaque de honorários contratuais : Registre-se que, no caso de ser apresentado o devido contrato de honorários e requerido o destaque destes, restará tal possibilidade permitida até o momento da elaboração da requisição de pagamento e desde que o procurador ou a sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição esteja devidamente incluído na procuração e vinculado à parte no e-Proc, sob pena de tal cobrança ocorrer diretamente entre os contratantes ou pelas vias ordinárias próprias. c) Do percentual de destaque de h onorários contratuais e seu modo de requisição : É firme a jurisprudência do TRF/4 e do STJ no sentido de que tal destacamento se mostra viável somente até o percentual máximo de 30%, sob pena de se configurar lesão, ao permitir a execução abreviada de contrato em valores desproporcionais. Não se está com isso, por óbvio, interferindo na liberdade contratual entre a parte e seu procurador, uma vez que não se está reduzindo qualquer percentual, mas tão-somente determinando que, em sede de execução abreviada, via destacamento de honorários, haverá tal limitação. O valor excedente aos 30% poderá ser pleiteado, evidentemente, diretamente junto à parte devedora, ou discutido, se for o caso, em momento e sede próprios. A Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 18, §2º , disciplina que: " § 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Dessa forma, o valor dos honorários contratuais será requisitado da mesma forma que o valor devido a título de principal. d) Do pleito de renúncia ao crédito superior a 60 salários mínimos: A parte deverá manifestar, na petição de execução, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, ficando advertida de que a renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor, com firma reconhecida, ou por meio de seu advogado, hipótese em que, se ainda não houver nestes autos, deverá ser apresentada procuração da qual constem poderes especiais para a renúncia, com a firma devidamente reconhecida. Em não havendo a renúncia, será expedido precatório. e) D a liberação de valores bloqueados pagos a partes incapazes: Sendo a parte menor de idade : o valor será liberado para seu pai/mãe (com pátrio poder) ou para seu tutor (após vista dos autos ao MPF e em não havendo oposição). Sendo a parte maior de idade : se a parte estiver representada por um curador definitivo, será dado vista dos autos ao MPF e, em não havendo oposição, o curador definitivo poderá efetuar o saque. Considerando que a nomeação do curador provisório garante apenas o andamento do processo, se o curador não for definitivo, o valor deverá ser remetido para o Juízo onde tramita o processo de interdição. Intimem-se

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Processo nº 5003199-05.2025.8.24.0040

ID: 317565165

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003199-05.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SILVA BEZ BATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO

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BENTO & BENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES

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Embargos à Execução Nº 5003199-05.2025.8.24.0040/SC EMBARGANTE : PAULO CESAR SILVA BEZ BATTI ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES (OAB SC071179) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO DESP… Embargos à Execução Nº 5003199-05.2025.8.24.0040/SC EMBARGANTE : PAULO CESAR SILVA BEZ BATTI ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES (OAB SC071179) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO DESPACHO/DECISÃO Consoante disposto no art. 919, do CPC, via de regra, "os embargos à execução não terão efeito suspensivo" . No entanto, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (art. 919, §1º, CPC). Percebe-se, portanto, que além da necessidade de estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, a execução precisa estar garantida por penhora, depósito ou caução correspondentes ao valor do débito cobrado. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DO EXEQUENTE-EMBARGADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO A QUO. ADEMAIS, GARANTIA OFERECIDA INSUFICIENTE AO PRINCIPAL. EMBARGOS QUE DEVEM SER RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. O art. 919 do CPC estabelece, em seu caput, que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. É a regra. Excepcionalmente, na forma do § 1º, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Com efeito, conforme dispõe o art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por tal razão, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor exige a presença destes dois requisitos acrescidos da garantia do Juízo. Trata-se, pois, de requisitos cumulativos. A ausência de um deles enseja o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo. (TJSC, Ag. n. 4002835-49.2020.8.24.0000, de Meleiro. Rel.: Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 18/06/2020, grifei). No caso dos autos, não verifico a garantia da execução, o que impossibilita a concessão do efeito suspensivo ora requerido. Ademais, ainda que assim não o fosse, tenho que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de direito e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Analisando os autos principais, verifico a inexistência de qualquer indício a apontar que o impulso dos atos expropriatórios possa ensejar ao embargante grave dano de difícil ou incerta reparação – atos esses, no entanto, que sequer foram iniciados –, isso porque, a teor do que dispõe o §5º, do art. 919, do Código de Processo Civil, "a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens" e, certamente acaso iniciada a fase de localização de bens para posterior ato expropriatório, o mesmo somente será realizado após uma criteriosa e cautelosa análise por este juízo, visando justamente não conceder nenhum benefício a qualquer das partes que possa efetivamente gerar extensa lesão à parte contrária. Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante, necessário se faz tecer algumas considerações. A Lei estadual n.º 17.654/18, estabeleceu, em seu art. 4º, inciso IX, que "observadas as isenções previstas em lei, a Taxa de Serviços Judiciais não incidirá em reconvenções, embargos à execução e liquidações de sentença", ou seja, não há que se falar em recolhimento de custas quanto à interposição destes embargos. No entanto, faz-se necessário analisar o pedido de Justiça Gratuita para fins de eventual condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e, nesse sentido, tem-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe que: Art. 5º [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...] Sobre o mesmo assunto, a Lei nº 1.060/50 tem por finalidade viabilizar o acesso à Justiça para aqueles que não dispõe de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo sem prejuízo do próprio sustento. Impende mencionar que está assente o entendimento no sentido de que tal norma foi recepcionada pela Carta Magna, afastando-se as divergências doutrinárias, no que tange à necessidade de produção de prova da qualidade de pouco favorecido economicamente, presumindo-se a condição de miserabilidade do postulante. Todavia, em que pese a presunção de hipossuficiência daquele que postula a benesse, tem o magistrado a faculdade de avaliar se é o litigante digno do auxílio estatal para litigar em juízo, tal como se infere do art. 5º, da Lei de Assistência Judiciária, o qual estatui que: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Verifico, dessa forma, que a condição de pobreza pode ser rejeitada pela togada, não estando esta obrigada a presumi-la, se as circunstâncias do caso tornarem evidente a inexistência da necessidade alegada pelo litigante. No caso sub judice , o embargante trouxe aos autos os extratos bancários de sua conta e o demonstrativo de pagamento da previdência. Entretanto, apesar de ter os gastos escolares de seus filhos, a movimentação diária de sua conta é de alto valor ( evento 11, DOC13 ), passando do piso de três salários mínimo, parâmetro que deve ser considerado para identificar a hipossuficiência para o deferimento do benefício, o que demonstra a capacidade de suportar com as custas processuais. Desta forma, é de se indeferir os benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante. A parte ativa fica intimada para recolher as custas iniciais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC. Intime-se a parte embargada para se manifestar com relação aos presentes embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias – ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono –, conforme art. 920, I, do CPC. Com a resposta, dê-se nova vista à parte embargante para, querendo, manifestar-se em igual prazo. Após, voltem conclusos para análise e/ou julgamento.

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Processo nº 5003199-05.2025.8.24.0040

ID: 317645834

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003199-05.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ARCHIMEDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON MARIO ROSA JUNIOR

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FERNANDA ANDRIGHETTI PARENTE

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Embargos à Execução Nº 5003199-05.2025.8.24.0040/SC EMBARGADO : CONDOMINIO EDIFICIO ARCHIMEDES ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR (OAB SC048368) ADVOGADO(A) : FERNANDA ANDRIGHETTI PARENTE (OAB SC… Embargos à Execução Nº 5003199-05.2025.8.24.0040/SC EMBARGADO : CONDOMINIO EDIFICIO ARCHIMEDES ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR (OAB SC048368) ADVOGADO(A) : FERNANDA ANDRIGHETTI PARENTE (OAB SC059109) DESPACHO/DECISÃO Consoante disposto no art. 919, do CPC, via de regra, "os embargos à execução não terão efeito suspensivo" . No entanto, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (art. 919, §1º, CPC). Percebe-se, portanto, que além da necessidade de estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, a execução precisa estar garantida por penhora, depósito ou caução correspondentes ao valor do débito cobrado. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DO EXEQUENTE-EMBARGADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO A QUO. ADEMAIS, GARANTIA OFERECIDA INSUFICIENTE AO PRINCIPAL. EMBARGOS QUE DEVEM SER RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. O art. 919 do CPC estabelece, em seu caput, que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. É a regra. Excepcionalmente, na forma do § 1º, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Com efeito, conforme dispõe o art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por tal razão, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor exige a presença destes dois requisitos acrescidos da garantia do Juízo. Trata-se, pois, de requisitos cumulativos. A ausência de um deles enseja o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo. (TJSC, Ag. n. 4002835-49.2020.8.24.0000, de Meleiro. Rel.: Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 18/06/2020, grifei). No caso dos autos, não verifico a garantia da execução, o que impossibilita a concessão do efeito suspensivo ora requerido. Ademais, ainda que assim não o fosse, tenho que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de direito e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Analisando os autos principais, verifico a inexistência de qualquer indício a apontar que o impulso dos atos expropriatórios possa ensejar ao embargante grave dano de difícil ou incerta reparação – atos esses, no entanto, que sequer foram iniciados –, isso porque, a teor do que dispõe o §5º, do art. 919, do Código de Processo Civil, "a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens" e, certamente acaso iniciada a fase de localização de bens para posterior ato expropriatório, o mesmo somente será realizado após uma criteriosa e cautelosa análise por este juízo, visando justamente não conceder nenhum benefício a qualquer das partes que possa efetivamente gerar extensa lesão à parte contrária. Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante, necessário se faz tecer algumas considerações. A Lei estadual n.º 17.654/18, estabeleceu, em seu art. 4º, inciso IX, que "observadas as isenções previstas em lei, a Taxa de Serviços Judiciais não incidirá em reconvenções, embargos à execução e liquidações de sentença", ou seja, não há que se falar em recolhimento de custas quanto à interposição destes embargos. No entanto, faz-se necessário analisar o pedido de Justiça Gratuita para fins de eventual condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e, nesse sentido, tem-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe que: Art. 5º [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...] Sobre o mesmo assunto, a Lei nº 1.060/50 tem por finalidade viabilizar o acesso à Justiça para aqueles que não dispõe de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo sem prejuízo do próprio sustento. Impende mencionar que está assente o entendimento no sentido de que tal norma foi recepcionada pela Carta Magna, afastando-se as divergências doutrinárias, no que tange à necessidade de produção de prova da qualidade de pouco favorecido economicamente, presumindo-se a condição de miserabilidade do postulante. Todavia, em que pese a presunção de hipossuficiência daquele que postula a benesse, tem o magistrado a faculdade de avaliar se é o litigante digno do auxílio estatal para litigar em juízo, tal como se infere do art. 5º, da Lei de Assistência Judiciária, o qual estatui que: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Verifico, dessa forma, que a condição de pobreza pode ser rejeitada pela togada, não estando esta obrigada a presumi-la, se as circunstâncias do caso tornarem evidente a inexistência da necessidade alegada pelo litigante. No caso sub judice , o embargante trouxe aos autos os extratos bancários de sua conta e o demonstrativo de pagamento da previdência. Entretanto, apesar de ter os gastos escolares de seus filhos, a movimentação diária de sua conta é de alto valor ( evento 11, DOC13 ), passando do piso de três salários mínimo, parâmetro que deve ser considerado para identificar a hipossuficiência para o deferimento do benefício, o que demonstra a capacidade de suportar com as custas processuais. Desta forma, é de se indeferir os benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante. A parte ativa fica intimada para recolher as custas iniciais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC. Intime-se a parte embargada para se manifestar com relação aos presentes embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias – ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono –, conforme art. 920, I, do CPC. Com a resposta, dê-se nova vista à parte embargante para, querendo, manifestar-se em igual prazo. Após, voltem conclusos para análise e/ou julgamento.

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Gean Da Silva Vieira x Cemig Distribuição S.A.

ID: 259266396

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-31.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEAN DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT

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ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5003199-31.2024.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: GEAN DA SILVA VIEIRA CPF: 043.467.376-50 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995. Cuida-se de Ação de reparação por dano material e indenização por dano moral proposta por GEAN DA SILVA VIEIRA em face CEMIG DISTRIBUICAO S.A., todos qualificados nos autos. Em apertada síntese, alega o autor que é criador de gado leiteiro na Fazenda Alvorada, município de Comendador Gomes/MG, em propriedade rural alugada, trabalhando com a ordenha de vacas e o armazenamento de leite, tendo ocorrido nos dias 04/12/2023 as 00h00, retornando somente no dia 07/12/2023 as 19h40m., resultando na perda de cerca de 3 mil litros de leite, equivalente a um prejuízo de R$6.000,00. Requer a restituição do dano material e indenização por dano moral. Lado outro, o réu alega que Não houve nenhum registro de interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor entre 04/12/2023 e 07/12/2023, conforme registro de interrupção. Requer improcedência dos pedidos. Conciliação frustrada (Id.10227096696). O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições de ação e não havendo nulidades a sanar ou preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Aplicável à relação narrada nos autos a Lei n° 8.078/90, posto que as partes se amoldam às definições de consumidor e fornecedor, conforme dicção dos artigos 2º e 3º daquele diploma legal. Conquanto a relação existente entre as partes seja inegavelmente de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática. Para tanto, necessária a verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. A hipossuficiência por parte do consumidor se presume, haja vista sua vulnerabilidade técnica, jurídica e fática, bem como o monopólio da informação pela parte ré. Lado outro, os documentos que instruem a inicial demonstram a verossimilhança das alegações da parte autora. Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em seu favor. A questão posta em discussão versa sobre a existência de falha na prestação dos serviços da empresa ré por interrupção no fornecimento de energia elétrica, o que ocasionou perda de litros de leite e em eventual indenização por dano moral decorrente de tal conduta. Compulsando detidamente os autos, verifico que razão parcial assiste à parte autora. Do conjunto probatório restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como a interrupção no fornecimento de energia elétrica nos dias 04/12/2023 as 00:00hrs., retornando somente no dia 07/12/2023 as 19:40hrs., resultando na perda de cerca de 3 mil litros de leite, equivalente a um prejuízo de R$6.000,00. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Todavia, tal presunção não é de caráter absoluto, pelo que admitem prova em contrário, devendo ser contestado por provas que possam ter como efeito o de desfazer a presunção. Pois bem, conforme (Id. 10236441279) a parte autora afirma ter juntado na inicial de forma equivocada comprovante de residência diverso ao endereço o qual houve a interrupção no fornecimento de energia, razão pela qual, a ré em sua contestação, formulou sua defesa com base em endereço diverso ao dos fatos. No entanto, em vez de a ré se manifestar acerca do verdadeiro endereço, esta permaneceu inerte, não juntando à presente demanda documentos probatórios que certifiquem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora., motivo pelo qual, conclui-se que a parte autora comprova as alegações constantes na inicial, juntando aos autos carga probatória suficiente a fim de elucidar os fatos constitutivos do seu direito. De acordo com o art. 37, § 6º da Constituição da República, a concessionária de serviço público responde de forma objetiva pelos danos que causar ao consumidor por falha na prestação do serviço. No caso, em que pese a afirmação da ré de que a “interrupção emergencial e acidental fogem ao controle operacional das concessionária”, a responsabilidade da empresa é objetiva e decorre do risco inerente a atividade que desenvolve. A ré reconhece em sede de contestação que houve interrupções no fornecimento de energia elétrica na residência consumidora nos períodos mencionados pelo autor. Ora, não se nega que a há inúmeras causas que contribuem para a interrupção do serviço, mas circunstâncias emergenciais fazem parte do risco empresário da distribuidora do serviço, não cabendo se falar em excludente da responsabilidade pelo dano causado ao consumidor. Nesse sentido, segue a jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. "SITUAÇÃO EMERGENCIAL" NÃO DEMONSTRADA. EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS. PRODUTOS PERECÍVEIS. CULPA DA CEMIG. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VOTO VENCIDO RESGATADO. - Em se tratando a fornecedora de concessionária de serviço público, a ela se aplica o regime da responsabilidade objetiva, disposta no art. 37, §6º da CF. - A embargante se pautou na expectativa fundada de que a Companhia Energética prestaria regularmente os serviços contratados, permitindo o funcionamento contínuo dos equipamentos necessários à produção dos laticínios que fabrica e comercializa. - A concessionária não apresentou qualquer justificativa quanto à suposta "situação emergencial" e no que exatamente ela consistiu. - Caracterizada a falha na prestação do serviço, não há dúvida de que a concessionária de energia elétrica, que causou prejuízos à consumidora de energia elétrica, deve indenizá-la adequadamente pelos danos ocasionados. - A dimensão do prejuízo é intangível para o Julgador, que não dispõe de conhecimento técnico para dimensionar em números absolutos quantos litros de leite e quilos de queijo se perderam. Aquele que sofreu a avaria é quem melhor pode trazer a Juízo o conhecimento da extensão do dano que sofreu. (...) (TJMG- Embargos Infringentes 1.0024.11.329642-0/002, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2015, publicação da súmula em 05/02/2015) (grifo meu). É dos autos que a falta de energia elétrica por várias horas provocou dano material ao autor no valor total de aproximadamente R$6.000,00, por perda de cerca de 3 mil litros de leite. Inclusive, comprova o autor, a recusa em receber o produto pela empresa COFRUL, por não apresentar os padrões mínimos de qualidade exigido (Id.10205149559). Não resta dúvida, portanto, que a falha na prestação dos serviços da ré foi apta a causar danos de ordem material, devendo a concessionária ré ressarcir o autor na quantia de sua perda, devidamente comprovada na demanda. No tocante ao pedido de danos morais, a questão está diretamente relacionada aos danos materiais. Isso porque, ainda que o autor declare prejuízos de cunho moral, diante da falha no serviço da ré, não ratifica suas alegações com prova documental ou testemunhal ou demonstre situação que extrapole o prejuízo material, ingressando na ofensa aos direitos da personalidade. Para mais, o autor é pecuarista, sendo a perda de produtos risco do seu empreendimento. Segue a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA - PERDA DE HORTALIÇAS CULTIVADAS PELO SISTEMA DE HIDROPONIA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL EXISTENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA . DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - CASO EM QUE NÃO SE PRESUME. A criação de pessoas jurídicas na administração indireta do Estado para prestação de serviço público, visa dar concretude ao princípio constitucional da eficiência devendo a prestação de serviço público ser feita de forma eficiente, sem causar transtornos ao usuários, respondendo pelos danos causados em razão de sua ineficiência. O dano moral advém de efeitos subjetivos ou mesmo de efeitos objetivos que atinjam a honra ou moral da vítima e não da mera ofensa a direito extrapatrimonial. Não sendo presumido no caso concreto o dano moral, deve estar comprovado nos autos sob pena de improcedência do pedido indenizatório. (TJMG- Apelação Cível 1.0112.03.030166-0/001, Relator(a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2004, publicação da súmula em 29/10/2004) (grifo meu). Entendo que haja aborrecimento, desagrado e certa revolta em casos tais. Mas todos que vivem em sociedade estão sujeitos a desagrados, aborrecimentos e revoltas com fatos cotidianos que contrariam suas expectativas. Para caracterização do dano moral indenizável é necessário mais que isso: que a dor, a angústia e o sofrimento superem aqueles comuns à vida em sociedade. Desta feita, não merece guarida o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, REJEITO o pedido de dano moral e ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado na exordial para CONDENAR a empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$6.116,53 (seis mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC, ambos a partir da publicação da presente sentença, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024; Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC e enunciado nº 97, do FONAJE. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995, pelo que eventual pedido de justiça gratuita será analisado pela Turma Recursal, se for o caso. P.I. Frutal, data da assinatura eletrônica. VANESSA MANHANI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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Processo nº 5003199-90.2025.4.02.5006

ID: 315502871

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003199-90.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZIO GONCALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA VIEIRA ALCANTARA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003199-90.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : ELZIO GONCALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LIDIA VIEIRA ALCANTARA DIAS (OAB ES036192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003199-90.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : ELZIO GONCALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LIDIA VIEIRA ALCANTARA DIAS (OAB ES036192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por ELZIO GONCALVES DE ANDRADE em face de ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA , postulando, inclusive em sede de liminar, seja a autoridade coatora compelida a decidir acerca dos seus requerimentos administrativos de concessão de adicional de 25% à sua aposentadoria por invalidez e de revisão da respectiva RMI. Há pedido de gratuidade de justiça. Como causa de pedir, alega que apresentou, em 25/01/2025 e 01/04/2025, requerimento nº 1500551998 – referente ao adicional de 25% e requerimento nº 1854337314 – referente à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 7183982700), não tendo os mesmos sido analisados até a presente data. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.548,00 (dez mil e quinhentos e quarenta e oito reais). A inicial veio acompanhada de procuração e declaração de hipossuficiência. É o relato do necessário. Decido. A ação mandamental é remédio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por autoridade pública ou por quem lhe faça as vezes, ou seja, por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Visa, portanto, à proteção de direito líquido (preciso em seus limites, contornos e quantidades) e certo (aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória) que tenha sido alvo de ilegalidade ou abuso de poder. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado. Para que seja concedida medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso em apreço, pretende a parte Impetrante que a autoridade coatora decida acerca do seu requerimento nº 1500551998 – referente ao adicional de 25% e do seu requerimento nº 1854337314 – referente à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 7183982700). Alega, em síntese, que em 25/01/2025 e 01/04/2025 protocolou junto ao INSS tais requerimentos, até a presente data sem qualquer andamento. Ao processo administrativo previdenciário, nos termos do artigo 523, § 3º, da IN PRES/INSS n.º 128/2022, aplicam-se os prazos previstos na Lei n.º 9.784/1999. Por sua vez, o artigo 49, da Lei n.º 9.784/1999, prevê que a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período para decidir acerca dos requerimentos administrativos após concluída a instrução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1.171.152 (Tema 1.066), homologou acordo celebrado entre o INSS e o MPF, através das Procuradoria-Geral da República, para fixar os seguintes prazos para conclusão do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE DO BENEFÍCIO PRAZO DE CONCLUSÃO Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência 90 dias Benefício Assistencial ao Idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por Invalidez Comum e Acidentária 45 dias Salário Maternidade 30 dias Pensão por Morte 60 dias Auxílio Reclusão 60 dias Auxílio-doença Comum e por Acidente de Trabalho 45 dias Auxílio Acidente 60 dias Restou ainda estabelecido que nos casos em que necessários perícia médica e/ou verificação social, os prazos teriam início a partir da data em que realizados tais procedimentos. Também restou acordado, a suspensão do prazo nos casos em que haja emissão de carta de exigência para complementação de documentação por parte do interessado, retomando o prazo a partir de quando suspenso, com o mínimo de 30 (trinta) dias para conclusão do requerimento. Por fim, estabeleceu-se que o descumprimento dos prazos estipulados no acordo, obriga ao INSS a proceder a análise do requerimento no prazo de 10 (dez) dias, através da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. Todavia, o referido acordo não abrange a fase recursal administrativa, para a qual, por conseguinte, mantém-se vigente o prazo da Lei n.º 9.784/1999. Neste sentido, apraz esclarecer que o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, prevê que, concluída a instrução, a administração tem prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Assim sendo, forçoso concluir que o art. 49 da Lei 9.784/99, assinala o prazo de 30 dias para que a Administração promova sua decisão final no processo administrativo. Em que pese o reconhecimento pelo Juízo de que há uma situação caótica quanto aos requerimentos administrativos, sobretudo pelo volume colossal de trabalho e, também, dada a situação pública e notória da Administração Pública, as quais, de maneira alguma, não podem passar despercebidas, há que ser ponderado, por outro lado, que o Impetrante também não pode ficar eternamente aguardando uma resposta por parte da Impetrada quanto ao seu requerimento, devendo ser fixado um prazo razoável de mais 30 dias para que se faça uma análise no requerimento administrativo, analisando os termos do recurso protocolado pelo Impetrante. Vale dizer, em outros termos: o Judiciário não é insensível ao elevado grau de demandas e tarefas de atribuição da referida autarquia previdenciária, bem como ao reduzido quadro de funcionários. Em que pese todas essas restrições, tudo isso não legitima a demora exagerada. Diante disso, considerada a natureza alimentar do benefício objeto do requerimento administrativo, restam presentes os requisitos para o deferimento da liminar, devendo ser a autoridade coatora compelida a decidir acerca do requerimento do segurado no prazo razoável de 30 (trinta) dias, sob pena de se perpetuar situação lesiva ao direito do impetrante. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, profira decisão nos requerimentos nº 1500551998 – referente ao adicional de 25% e requerimento nº 1854337314 – referente à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 7183982700), salvo impedimento excepcional. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça , com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Notifique-se a autoridade Impetrada, preferencialmente através de remessa eletrônica, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas informações, bem como, para que cumpra a presente decisão. Com a vinda das informações ou certificado o decurso do prazo, intime-se o INSS, através da PGF. Após, ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias. Por fim, venham os autos conclusos.

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Marcio Miguel De Freitas x Solucao Util Assessoria E Cobrancas Eireli e outros

ID: 318957470

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MIGUEL DE FREITAS

Polo Passivo:

SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA BANDEIRA ROCHA

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MARCIO MIGUEL DE FREITAS

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VALMIR SANTIAGO DOS SANTOS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONCALVES BARRETO

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ELIVANDA MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5003199-59.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] AUTOR: MARCIO MIGUEL DE FREITAS CPF: 436.779.676-00 RÉU: SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI CPF: 15.798.326/0001-83 e outros DECISÃO Cuida-se de segundo recurso de embargos de declaração aviados pela parte autora, via dos quais renova os apontamentos de omissão, erro material e contradição na sentença e acrescenta que não foi analisado o pedido de concessão de efeito suspensivo aos primeiros embargos então aviados. As alegações de vícios na sentença assentam-se na não explicitação da natureza da taxa objeto do litígio e na não consideração de que a participação de apenas dois sócios com direito a voto, “por se tratarem dos únicos sócios com direito a voto”, seria suficiente para se ter por legal a sua exigência em relação aos sócios remidos. Ainda, a embargante alega que teria havido omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial, a qual seria necessária para demonstrar a natureza jurídica da taxa litigiosa. Ao ensejo da oposição dos embargos, a embargante pugnou por oportunidade para nova tentativa de composição amigável com a parte embargada. Decido. Para início, aprecio o pedido de inauguração de nova oportunidade de composição não adversarial das partes. De fato, a pedra angular do Juizado Especial é a conciliação das partes. Este norte fundamental já foi observado por este juízo. No atual estágio em que se encontra o feito, com julgamento favorável à pretensão principal da parte autora, não se mostra mais conveniente, do ponto de vista processual, retardar a marcha processual rumo ao trânsito em julgado, para oportunizar as partes compor outra solução para a questão central que diz respeito à exigência de valores para fazer frente a melhorias e ampliações na sede da entidade ré. Por essa razão, indefiro o pedido. Igualmente, de pronto indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração. Como se fundamentará abaixo, caracterizado está, com o manejo dos presentes embargos, o intuito protelatório da parte ré, o que se mostra incompatível com a benesse processual, mormente porque não evidenciado o requisito da relevante fundamentação. Cediço que, nos termos do art. 1.026, §1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de embargos de declaração é excepcional e, nas duas hipóteses autorizativas, a guia mestra é a relevância das alegações. Tratando-se de embargos com fim procrastinatório e desvirtuado na medida em que se almeja meramente a reforma do decisum, de rigor é o indeferimento. Sobre a questão, colhe-se da balizada doutrina de Humberto Theodoro: Naturalmente, nunca se haverá de conceder efeito suspensivo quando os embargos tiverem sido manifestados fora das hipóteses do art. 1.022 e com evidente intenção procrastinatória. É bom lembrar que em certos casos, a intensa má-fé da recorrente torna inútil a multa do art. 1.026, §§2º e 3º; e autorizada se torna, segundo o STF e STJ, a recusa até mesmo do efeito interruptivo dos declaratórios. Em tal situação, provoca-se o trânsito em julgado do decisório embargados, bem como sua imediata execução. (In Theodoro Junior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III, 47ª ed. Rio de Janeiro : Forense, 2016, p. 1.077). Vencidas essas questões, passa-se, propriamente, à análise do mérito recursal. Como já exposto na decisão que analisou e não proveu os embargos de declaração primeiramente aviados, as alegações de haver vícios na sentença, em verdade, dizem respeito à tentativa de, mais uma vez, se alterar o entendimento que nela restou retilineamente exarado. Como se pode depreender de toda a fundamentação, depois de ser estabelecida a natureza jurídica da relação jurídica existente entre as partes, pelo que se entendeu tratar-se de um vínculo associativo, e de serem explicitados os contornos jurídicos de sua regência, cuidou-se, primeiramente, de aferir a natureza da taxa objeto do litígio, denominada de ampliação e melhoria. Neste tocante, não há omissão no julgado e, muito menos, contradição. O que se evidencia é mero inconformismo que deverá ser objeto do recurso próprio, como já se disse ao serem analisados os embargos primeiramente manifestados. Depois, analisou-se o alegado direito adquirido da parte autora quanto a sua não sujeição ao pagamento da taxa em voga. A esse respeito, igualmente, não se observam vícios na sentença. Nos processos em que houve pedido específico quanto à declaração de nulidade de disposições do estatuto aprovado em julho de 2024 e da assembleia realizada com base nelas, durante a qual foi instituída a taxa de ampliação e melhoria, debruçou-se sobre essas questões. De se destacar que, pelo ato concertado n. 1/2025, este juízo foi escolhido, dentre os seus aderentes, para centralizar toda a tramitação dos processos envolvendo a exigibilidade de valores entre as partes. Bem por isso, as causas de pedir expostas nas petições iniciais deram enfoques diferentes a esta questão comum e, ainda, os pedidos também não foram formulados de modo uniforme. Por isso, ressalta-se que as questões envolvendo nulidade de disposições estatutárias e de assembleia não se apresentaram em todos os processos analisados. Sobre essas questões, entendeu-se, analisadas as peculiaridades de cada processo, pela sua nulidade de ambas. Primeiramente por também ter sido violado direito adquirido de sócios que tiveram suprimido, ao longo do decurso da existência da associação, o direito de voto. E, em fundamento subsidiário, porque se observou - como denunciado nas causas de pedir em que a questão foi suscitada - a concentração de toda a administração da entidade na pessoa de dois sócios. A centralização da administração foi obtida pelo deferimento, apenas a eles, de capacidade eleitoral e do direito de participação nos órgãos de deliberação e administrativos, quais sejam, assembleias, conselho deliberativo e diretoria. Por essas razões, entendeu-se pela nulidade de disposições estatutárias com base nas quais houve a realização da assembleia em 19.8.2024 e, notadamente, com base nas quais se aprovou a instituição e exigibilidade da taxa de ampliação e melhoria. Vê-se, portanto, não haver omissão e contradição no julgado, antes mero inconformismo. No tocante ao cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de produção de prova pericial, imperioso anotar que esse pedido não foi formulado em todos os processos até então apreciados. Naqueles em que o requerimento de produção de prova técnica foi apresentado, a sua apreciação restou, logicamente, prejudicada, posto que não foi necessária a análise de questões envolvendo fraude quanto a selo de registro da ata da assembleia realizada em 19.8.2024, então suscitada em diversas petições iniciais. De se destacar que, no ponto, a teor do disposto no art. 429, I, do CPC, o ônus da prova não seria da ora embargante, mas da parte embargada que suscitou a não validade do selo de registro. De ser destacado que a produção de produção de prova pericial, a fim de ser demonstrada a natureza jurídica do titulo detido pelos autores dos processos que se opõem à exigência da taxa de ampliação e melhoria, trata-se de manifestação, nesta via recursal, assim como em correta oportunidade de requerimento de produção de prova, contrária à boa-fé processual, porque, evidentemente, meramente protelatória e comprometedora da marcha do procedimento. Mostra-se evidente que a finalidade para a qual se requereu ou se requer a produção da prova escapa a qualquer área do conhecimento que não seja a do Direito e que, por isso mesmo, está a cargo de seus operadores e, notadamente, do julgador. O pedido de prova, se formulado e olvidado por este juízo, não merecia acolhimento pelo inusitado de sua finalidade. Em resumo ao acima lançado, o que a ré, ora embargante, pretende com os presentes embargos é, sucintamente, que este juízo altere o entendimento exarado acerca da exigência de valores e da invalidade de disposições estatutárias e de deliberação assemblear de modo a julgar essas questões favoravelmente aos seus interesses, tudo a título de supostos “omissão” , “erro material” e “contradição”. Tal demonstra, com clareza meridiana, o intuito protelatório dos presentes embargos – o mesmo pode ser dito em relação aos anteriormente manejados -, o que caracteriza, inclusive, litigância de má-fé. Assim dispõe o art. 80, VII, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ademais, na hipótese de serem procrastinatórios os embargos de declaração, a sansão vem definida pelo art. 1.026, §2.º, do CPC: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. §2.º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Assim, arbitro a multa em 2% do valor da causa, a qual deverá ser revertida em favor da parte autora. Ademais, caracterizada a litigância de má-fé, de se condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. E, nos processos em que a parte autora estiver assistida por advogado, arbitro os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor em discussão, qual seja, R$4.236,00 nos casos de parcial procedência do pedido e em 20% no caso de seu acolhimento. Assim sendo, conheço dos embargos, posto que tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que inexistentes na sentença os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual arbitro em 2% sobre o valor da causa. Referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC, deste a presente data até o trânsito em julgado desta decisão, quando então os encargos da mora - correção e juros - deverão observar apenas a taxa Selic. Ademais, caracterizada a litigância de má-fé, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim honorários advocatícios à parte autora que litigar com assistência de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor de R$4.236,00 no caso de procedência parcial e 20% em caso de procedência integral. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5003199-20.2023.4.03.6110

ID: 329071047

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003199-20.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO MAIRINQUE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON MACHADO SCHUTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5003199-20.2023.4.03.6110 IMPETRANTE: SUPERMERCADO MAIRINQUE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5003199-20.2023.4.03.6110 IMPETRANTE: SUPERMERCADO MAIRINQUE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Recebo a conclusão nesta data. A parte impetrante opôs embargos de declaração (ID 352737943) em face da sentença proferida (ID 350870732), apontando a existência de omissão na decisão. Sustenta, em síntese, que a sentença embargada, que julgou improcedente o pedido formulado nos autosé omissa “[...] na medida em que deixou de observar que a Embargante não se opõe ao cumprimento das exigências estabelecidas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 30 da Lei n. 12.973/2014, com redação dada pela Lei Complementar n. 160, de 07 de agosto de 2017, conforme mencionado expressamente em seu pedido”. A parte impetrada apresentou manifestação sobre os embargos declaratórios (ID 358461951). É o relatório, no essencial. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento. Os embargos de declaração têm por finalidade a elucidação de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material consoante dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil. Se a sentença não está eivada de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de ofensa ao artigo supramencionado. A sentença embargada conta com o seguinte teor: “[...] Na hipótese destes autos, a pretensão da impetrante vem assim expressa em sua petição inicial: “[...] verifica-se que algumas operações realizadas pela empresa recebem benefícios fiscais de ICMS, e, dentre eles, citamos (i) a isenção de ICMS, nos termos do Convênio 116/98 e (ii) base de cálculo reduzida deste tributo estadual, nos termos do artigo 39, do Decreto 49.113/2004 (10/11/2004)) e artigo 3º, do Anexo II, do RICMS/SP(01/10/2005)”, bem como para garantir-lhe o direito de “[...] exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores correspondentes às subvenções econômicas de ICMS, concedidas pelo Estado de São Paulo, visto que a Impetrante está cumprindo as exigências estabelecidas nos incisos I e II do artigo 30 da Lei n. 12.973/2014”. Destarte, assentado que o pedido formulado neste mandado de segurança contempla vários benefícios fiscais relativos ao ICMS diversos do crédito presumido de que se tratou no julgamento do EREsp n. 1.517.492/PR e ausente comprovação do atendimento aos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser denegada a segurança pleiteada pela impetrante. Confira-se, nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS A TÍTULO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E/OU DA ALÍQUOTA DE ICMS. TEMA 1182 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DESDE QUE DEMONSTRADO O REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS E OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES CORRESPONDENTES (ART. 30 DA LEI 12.973/2014). CASO CONCRETO: CONTRIBUINTE PRETENDE A EXCLUSÃO INCONDICIONADA DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1182 DOS RECURSOS REPETITIVOS). 1. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, de modo a ofender também a segurança jurídica. 2. Na hipótese destes autos, entretanto, o contribuinte não busca afastar da tributação pelo IRPJ e CSLL os créditos presumidos de ICMS, mas valores relativos a incentivos fiscais de isenção e redução da base de cálculo e/ou da alíquota de ICMS. Ausência de identidade com a matéria pacificada pelo STJ no julgamento do EREsp 1.517.492/PR. 3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em análise da abrangência do quanto definido no EREsp 1.517.492/PR, firmou convicção no sentido de que aos demais benefícios fiscais de ICMS se aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 4. Ao acolher os embargos de declaração opostos no REsp 1.968.755/PR, referido órgão fracionário esclareceu que, muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei. 5. A compreensão em apreço foi pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento alçado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182 – REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC), ocasião em que foram firmadas as seguintes teses paradigmáticas: (1) Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSL; (2) Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (3) Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 6. Em suma, os benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos também são passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porém desde que seja realizado o registro em reserva de lucros e observadas as correspondentes limitações previstas no art. 30 da Lei 12.973/2014. 7. Embora não seja exigível a demonstração prévia da concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, faz-se necessária a comprovação do registro em reserva de lucros. 8. No recurso especial paradigmático 1.945.110/RS, o e. Ministro Relator determinou o retorno dos autos à origem para, em conformidade com o deduzido na petição inicial e nos limites que a técnica processual do mandado de segurança permite, seja verificado o atendimento das exigências legais para a dedutibilidade tributária (trecho do voto condutor). 9. No caso concreto, a pretensão apresentada pelo contribuinte em sua petição inicial é de não incluir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes aos benefícios fiscais de ICMS que lhe foram concedidos pelo Estado de São Paulo (a título de isenção e redução da base de cálculo e/ou da alíquota de ICMS) independentemente da observância dos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014. Nesse contexto, o necessário registro em reserva de lucros não foi demonstrado nos autos. O pleito em apreço, por conseguinte, não encontra amparo no entendimento firmado pelo STJ no Tema 1182. 10. Remessa oficial e apelação da União providas. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - ApelRemNec 5034590-91.2021.4.03.6100, TRF3, 3ª Turma, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Intimação via sistema 15/09/2023) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. TEMA 1.182 DO STJ. EQUIPARAÇÃO A SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 30 DA LEI 12.973/14 (LC 160/17). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA IMPETRANTE. 1. O C. STJ, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.182), resolveu definitivamente a questão, firmando a seguinte tese: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” 2. Conforme constou do voto do e. Relator, Min. Benedito Gonçalves, há a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, nos termos da Lei, muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Compulsando os autos, não há na petição inicial a indicação de cumprimento dos requisitos legais, ou seja, nenhuma prova foi produzida pelo contribuinte nesse sentido. Destarte, não se atenderia o pressuposto fático apontado pelo colendo STJ para possibilitar a exclusão dos benefícios fiscais pretendidos, sendo desnecessário ressaltar ser este ônus probatório exclusivo do impetrante. 4. Juízo de retratação exercido, para dar provimento ao agravo interno da União Federal. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - ApelRemNec - 5018466-67.2020.4.03.6100, TRF3, 6ª Turma, Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, Intimação via sistema 03/10/2023). [...]” Não há, portanto, omissão alguma a ser suprida em sede de embargos declaratórios e, pretendendo a embargante a modificação do julgado, deve valer-se do recurso apropriado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015800-96.2024.4.03.6183

ID: 292872441

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015800-96.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NERI XAVIER DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015800-96.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NERI XAVIER DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE INACIO - SP465790 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015800-96.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NERI XAVIER DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE INACIO - SP465790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 S E N T E N Ç A NERI XAVIER DE SOUSA propôs a presente ação ordinária, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS objetivando provimento judicial para a concessão de aposentadoria especial (NB 42/193.476.742-2), desde a DER (16/11/2018). Para isso, requer o reconhecimento como tempo especial do lapso laborado para WCA Serviços Empresariais LTDA (08/03/2005 a 30/09/2009). Argumenta que a soma desse lapso com os reconhecidos pelo INSS (06/05/1991 a 28/10/1998) e na ação n° 5003199-53.2020.4.03.6133 (04/04/1989 a 26/04/1990, de 01/10/1999 a 30/11/2001, de 19/11/2003 a 08/10/2004 e de 01/10/2009 a 08/10/2018) lhe garante o benefício de aposentadoria especial. Determinada o esclarecimento do propósito da demanda, a parte autora se manifestou no id. 349762643. No id. 350691140 foi indeferida a antecipação da tutela, foi concedida a gratuidade de justiça e afastada a ocorrência de coisa julgada ou litispendência. Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, postulando pela improcedência do pedido da parte autora (id. 351271129). A parte autora apresentou réplica no id. 359202479, juntado novo documento, do qual o INSS foi cientificado. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. Depreende-se da inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado à concessão de aposentadoria especial (NB 42/200.753.431-7), desde a DER (16/11/2018). Para isso, requer o reconhecimento como tempo especial do lapso laborado para WCA Serviços Empresariais LTDA (08/03/2005 a 30/09/2009). 1. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 1.1. AGENTE NOCIVO RUÍDO No que respeita aos níveis de ruído considerados nocivos este magistrado, até data recente, vinha adotando o entendimento sumulado pela TNU em seu verbete n. 32, saber: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento espelhado pelo supracitado enunciado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do temo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Assim, de acordo com o entendimento do STJ, é possível considerar como especial, atendidas as demais condições legais, a atividade exercida com exposição a ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.171/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1.083), definiu que: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado ficou definido que, a partir da edição do Decreto 4.882/2003, é necessário que haja referência pelo critério NEN a níveis superiores a 85dB para que a atividade seja considerada especial, sendo desnecessária à indicação do NEN para o reconhecimento como especial de períodos anteriores à edição da norma supracitada. Desse modo, o período anterior a 19/11/2003 deve ser avaliado de acordo com o regramento vigente à época do desempenho das atividades. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. 1.2 AGENTES QUÍMICOS No caso dos agentes químicos, a mera menção genérica, sem a devida especificação ou indicação de exposição em conformidade com as atividades desempenhadas, é insuficiente para o reconhecimento da especialidade. O reconhecimento da especialidade em razão de tais agentes pressupõe a efetiva presença do agente agressivo no ambiente de trabalho, a ensejar um contato permanente durante o processo laboral. É o que preveem os anexos dos decretos de regência (Decreto nº 53.831/64, Decreto nº 83.080/79, Decreto 2.172/97 e Decreto 3.048/99). Até o Decreto n° 3.048/1999, a análise da exposição aos agentes químicos era qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração. Após sua edição, em 06/05/1999, a avaliação passou a ser quantitativa, de acordo com os limites de tolerância previstos nos Anexos da NR-15. Porém, independentemente do período de exposição, alguns agentes químicos demandam uma análise qualitativa, destacando-se os agentes considerados cancerígenos. Assim, os agentes químicos que deverão ser analisados quantitativamente e que precisam ser mensurados no ambiente de trabalho encontram-se listados nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE. Por sua vez, os compostos químicos listados nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE, bem como na Portaria Interministerial Nº 09/2014 – Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), editada em 07/10/2014, demandam uma análise qualitativa. Desse modo, se previstos nesses normativos, a exposição do segurado ao composto químico é suficiente para tornar a atividade especial, independentemente da sua intensidade. Ressalto que a NR-15 além de especificar a substância química traz a atividade exercida (limpeza de peças ou motores com óleo diesel, por exemplo) e, portanto, a descrição no PPP deve ser minuciosa a ponto de explicitar a atividade exercida e a presença do agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Sobre a exposição a agentes químicos, dispõem o artigo 297 e 298 da IN 128/2022: Art. 297: Para caracterização da atividade especial por exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, a análise deverá ser realizada: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II - a partir de 6 de março de 1997, em conformidade com o Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 1997, ou do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, dependendo do período, devendo ser avaliados conformes os Anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR15 do MTE; e III - a partir de 1º de janeiro de 2004 segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003. Art. 298: Para caracterização da atividade especial por exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, deverá ser observado o seguinte: I - serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem no Anexo IV do RPS; II - a avaliação da exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do RPS; e III - a avaliação da exposição aos agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos deverá considerar a possibilidade de eliminação da nocividade e descaracterização da efetiva exposição, pela adoção de medidas de controle previstas na legislação trabalhista, conforme § 4º do art. 68 do RPS. § 1º O disposto nos incisos I e II deverá ser aplicado para períodos laborados a partir de 8 de outubro de 2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 9. (...) Desse modo, a especialidade com base em agentes químicos demanda avaliação qualitativa ou quantitativa, dependendo da época de exercício do labor e do composto químico previstos nos Anexos da NR-15. 2. CASO CONCRETO Especificamente com relação ao pedido da parte autora, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento como tempo comum do lapso laborado para WCA Serviços Empresariais LTDA (08/03/2005 a 30/09/2009). Atividade profissional: “operador de máquina” (08/03/2005 a 01/05/2005) e “operador de ponte rolante” (02/05/2005 a 30/09/2009). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id. 359202480). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído de 86,0 dBA (08/03/2005 a 01/05/2005) e de 87,0 dBA (02/05/2005 a 30/09/2009) e agentes químicos (óleo mineral - Hidrocarbonetos). Profissiografia: “Preparam, regulam e operam máquinas-ferramenta que usinam peças de metal e compósitos e controlam os parâmetros e a qualidade das peças usinadas, aplicando procedimentos de segurança às tarefas realizadas. Planejam sequências de operações, executam cálculos técnicos; podem implementar ações de preservação do meio ambiente Operam máquinas e equipamentos de elevação, ajustando comandos, acionando movimentos das máquinas. Avaliam condições de funcionamento das máquinas e equipamentos, interpretando painel de instrumentos de medição, verificando fonte de alimentação, testando comandos de acionamento. Preparam área para operação dos equipamentos e transportam pessoas e materiais em máquinas e equipamentos de elevação. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.” Conclusão: viável considerar o período como especial. Até a vigência do Decreto n° 2.172/1997 o parâmetro de tolerância da exposição ao ruído era de 80,0 dBA, nos termos do item 1.1.6 do Decreto n° 53.831/1964. Com a edição do normativo, em 06/03/1997, foi fixado o limite de 90,0 dBA que perdurou até a vigência do Decreto 4.882/2003, o qual alterou o nível máximo para 85,0 dBA. Considerando tais valores, o autor, em todo o período requerido (08/03/2005 a 30/09/2009), esteve exposto a ruído acima de limite legal, pelo que é viável reconhecer a especialidade do período com base nesse fator risco. Da descrição das atividades, depreende-se que o autor estava, de fato, exposto ao ruído, em razão do barulho máquinas e equipamentos com os quais trabalhava. Em relação ao agente químico (óleo mineral), o documento não especifica o composto químico a que o autor estava exposto, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade em razão desse fator risco. 3. APOSENTADORIA ESPECIAL O INSS reconheceu como especial o lapso de 06/05/1991 a 28/10/1998 (id. 347963320 – pág. 87/89) e foram reconhecidos na ação n° 5003199-53.2020.4.03.6133 os períodos de 04/04/1989 a 26/04/1990, de 01/10/1999 a 30/11/2001, de 19/11/2003 a 08/10/2004 e de 01/10/2009 a 08/10/2018, conforme sentença transitada em julgada e anexa no id. 347963324 – pág. 28/35. Somando esses lapsos com o considerado como especial por essa sentença, o autor, na data da DER (16/11/2018), totaliza de 25 anos, 02 meses e 07 dias de labor sob condições especiais, conforme planilha a seguir: Em 16/11/2018 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 25 anos, 2 meses e 7 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 305 meses, para o mínimo de 180 meses. Assim, na DER, o autor faz jus ao benefício pleiteado. Da percepção do benefício de Aposentadoria Especial em caso de permanência no exercício de atividades nocivas à saúde O Supremo Tribunal Federal, tendo como leading case o RE 791961, firmou a seguinte tese sob o Tema nº 709: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão. Na linha do Tema nº 709 do STF, acerca dos efeitos financeiros, assim decidiu o E. TRF 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1124/STJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Não há amparo jurídico ao argumento que visa à subsunção da questão dos autos, relativa ao exame dos tempos especiais, ao que fora assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no excerto do Tema 350/STF, porquanto não se cuida de “análise de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração”. Ao contrário, o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, cuja abrangência consiste no pedido de exame de todos os períodos trabalhados para fins de obtenção do direito à aposentação. - No que toca ao Tema 1124/STJ foram afetados pelo C. STJ os Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, em 17/12/2021, para “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. - No entanto, a fixação da data do início do pagamento (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), com os respectivos efeitos financeiros, é orientação emanada do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, que cristalizou o Tema 709, e do Colendo Justiça Superior Tribunal de Justiça, que consolidou esse entendimento conforme firmado na Petição 9.582/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. - Mister registrar que, no caso concreto, não deve ser observada a tese a ser definida no julgamento do Tema 1124/STJ, devendo ser mantido o termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a especialidade do trabalho nos períodos vindicados ficou caracterizada por intermédio dos documentos constantes à ocasião do requerimento administrativo, que foram submetidos à análise da Administração. - Agravo interno autárquico desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002881-91.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) Assim, o afastamento da atividade é exigível a partir da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo das prestações vencidas no curso do processo que culminou na concessão da aposentadoria especial, seja ele administrativo ou judicial. Não há, pois, óbice ao recebimento de parcelas do benefício no período em que o segurado permaneceu no exercício da atividade nociva. Verifico que o PPP que ensejou o reconhecimento da especialidade do lapso controvertido somente foi juntado quando do ajuizamento da presente demanda, de modo que era inviável ao INSS reconhecer a especialidade desse período quando da análise do requerimento administrativo. Sendo assim, fixo os efeitos financeiros a partir da citação, pois foi quando a Autarquia teve conhecimento do referido documento. Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do CPC para reconhecer como tempo especial o lapso laborado para WCA Serviços Empresariais LTDA (08/03/2005 a 30/09/2009), devendo o INSS proceder à averbação. Condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial desde a data da DER (16/11/2018), com efeitos financeiros a partir da citação, observado o decidido no Tema 709/STF, pagando as prestações vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. Caso o autor retorne a exercer atividade sob condições especiais, o benefício ‘B46’ deve ser cessado. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, diante do decidido no Tema 692/STJ. Condeno o INSS, aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante das prestações vencidas, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. P. R. I. C. SÚMULA PROCESSO: 5015800-96.2024.4.03.6183 AUTOR(A): NERI XAVIER DE SOUSA - CPF: 127.071.358-28 ESPÉCIE DO NB: 42 – Concessão Reconhecido: Tempo especial: WCA Serviços Empresariais LTDA (08/03/2005 a 30/09/2009). DIB: 16/11/2018 DIP: Citação SãO PAULO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5003199-73.2024.8.08.0011

ID: 256873580

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003199-73.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003199-73.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ _______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003199-73.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E DO RECEBIMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor de ver declarada a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, afastando o pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença, embora tenha reconhecido a irregularidade da assinatura do contrato e tenha sido prolatada após o saneamento do feito, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, concluiu pela validade da contratação, sob o fundamento de que o consumidor não demonstrou a ocorrência de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira cumpriu seu ônus probatório ante a impugnação da assinatura do contrato pelo consumidor; (ii) estabelecer se há comprovação de recebimento dos valores pelo consumidor e utilização do cartão de crédito aptos a afastar a configuração da fraude; e (iii) determinar se há danos materiais e morais indenizáveis em razão de contratação fraudulenta e dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, o ônus de comprovar a veracidade do documento recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois, mesmo após a inversão do ônus da prova, não comprovou a autenticidade da assinatura do consumidor nem a efetiva transferência dos valores a ele. A ausência de utilização do cartão de crédito consignado pelo consumidor e a inexistência de prova de que ele tenha se beneficiado dos valores contratados, ademais, afastam a presunção de regularidade da contratação. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples para os valores descontados até 30.03.2021, eis que não comprovada a má-fé, e de forma dobrada para os descontos posteriores, em observância ao entendimento do STJ sobre a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Tema 929 afetado, sem suspensão nesta instância. O dano moral é configurado independentemente da inscrição em cadastros restritivos de crédito, pois a fraude e os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar causam angústia e transtornos relevantes ao consumidor. O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes da Corte em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor recai sobre a instituição financeira, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura, do efetivo recebimento dos valores pelo consumidor e da utilização do cartão de crédito, conduz à declaração de inexistência da relação contratual e à devolução dos valores descontados. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples até 30.03.2021, ante a ausência de prova de má-fé, e, após essa data, em dobro, nos termos da jurisprudência do STJ. A fraude em contratação bancária e os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar geram dano moral in re ipsa, sendo cabível indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 373, I, e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei Complementar nº 105/2001; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021 (Tema Repetitivo nº 1.061); STJ, EAREsp nº 664888/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJ 30.03.2021; TJES, ACi nº 5000883-81.2021.8.08.0047, Rel. Des. Rodrigo Ferreira Miranda, DJ 18.05.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N.º 5003199-73.2024.8.08.0011 APELANTE: JOÃO BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Como relatado, cuidam-se os autos de apelação cível interposta pelo ora autor JOÃO BATISTA DA SILVA contra sentença de id. 11314926, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim, que julgou improcedente a pretensão deduzida em face de BANCO BMG S.A., condenando o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do prévio deferimento da gratuidade de justiça. Em suas razões de id. 11314928, aduz o apelante que a sentença merece reforma, vez que, tendo afirmado desconhecer o comprovante de depósito acostado na contestação, bem como negado ser sua a assinatura do contrato sob debate, o ônus da prova incumbe ao banco. Ainda, aduziu não ter utilizado o cartão de crédito fruto da operação, que afirma se tratar de um golpe. Assim, pugna pela reforma da sentença vergastada, com o acolhimento dos seus pedidos inauguras de indenização por danos materiais e morais. O banco apelado apresentou contrarrazões recursais em id. 11314930. Defendeu a validade da contratação e a inexistência de danos morais na hipótese e pugnou pelo desprovimento recursal. Pois bem. Por entender presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, tempestividade e regularidade procedimental) e subjetivos (legitimidade e interesse) para a admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o presente recurso em analisar a juridicidade da sentença que, apesar de inverter o ônus da prova em sede de saneamento, afastou o pedido autoral por falta de provas quanto à alegação de fraude. Desde logo, esclareço que o caso é de provimento do recurso. Ocorre que, após a juntada do instrumento contratual sob debate, o ora autor e aqui apelante impugnou as assinaturas e afirmou não serem suas, negando mais uma vez a contratação. Diante disso, entendo que cabia ao banco a prova da autenticidade da assinatura do consumidor, inclusive por ter sido invertido o ônus da prova em sede de saneamento. Tal interpretação é a que melhor se alinha com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na definição do Tema Repetitivo n.º 1.061, oportunidade em fora firmada tese vinculante no sentido de que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (REsp n.º 1.846.649/MA, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 09/12/2021). Ocorre que o banco, após intimado da decisão saneadora, informou que as provas eram documentais e que já as havia juntado, requerendo o julgamento antecipado da lide. Assim, ao prolatar a sentença, o magistrado a quo ignorou totalmente tais fatos, fundamentando a improcedência do pedido numa suposição (i)lógica de que uma fraude não seria viável por ausência de lucro por terceiros na operação, in verbis: “A seu turno, nos contratos apresentados nos ID’s 40441703 e 40441713 infere-se deles que as assinaturas da parte requerente que, a olho nu, divergem das rubricas mais recentes da parte autora constantes da procuração e da declaração de hipossuficiência ID’s 39534393 e 39534394, mas se assemelham as assinaturas de sua carteira de identidade constante do ID 39534396, que é a mesma exibida no momento da contratação.” Não bastasse, apesar da conclusão sobre a irregularidade da assinatura, concluiu o juízo sentenciante pela regularidade da contratação. Veja-se: “Nesses casos, em que a parte autora impugna a assinatura constante do contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado objeto da presente demanda, cabe exclusivamente a instituição financeira ré o ônus de comprovar a sua autenticidade, não só em decorrência da inversão do ônus da prova decorrente da matéria consumerista, como também pela determinação legal da parte que produziu o documento comprovar a sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inc. II do CPC e decidido pelo STJ no REsp nº1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº1.061). Neste contexto, registro que foi franqueado as partes, no momento em que foram intimadas da decisão saneadora ID 44928121, solicitarem a realização da prova pericial, entretanto, ambas as partes disseram que não tinham mais provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado, não havendo de se falar assim em cerceamento de defesa, tampouco se identificando, dentro dos poderes instrutórios do juízo, medida apta a colmaltar a referida inércia, sendo certo que, como visto acima, era ônus exclusivo da parte requerida provar a autenticidade da contratação havida entre as partes. A despeito da possível irregularidade referente as assinaturas constantes dos contratos, todos os demais elementos apontam a regularidade da contratação.” Isso porque, por fim, constatou o juízo a quo que houve a utilização do cartão de crédito consignado e que o valor do empréstimo foi comprovadamente transferido ao consumidor, situação em que concluiu que caberia a este o ônus da comprovação de fraude: “Nesta linha, competia a parte autora comprovar eventual ausência de disponibilização do valor, mediante juntada do extrato bancário de sua conta bancária junto ao Banco do Brasil S/A, prova mínima que, apesar da inversão, lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, vez que o extrato bancário não é documento comum às partes, não sendo possível impor a parte requerida exibir nos autos extratos bancários de uma outra instituição financeira, vez que referido documento é protegido pelo sigilo bancário (Lei Complementar nº105/2001). Todavia, a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus, deixando de demonstrar nos autos que o valor obtido mediante saque utilizando o cartão de crédito consignado objeto da presente demanda não foi transferido para a conta bancária de sua titularidade que mantém junto ao Banco do Brasil S/A.” Nada mais descabido! Isso porque, ao contrário do que afirmado na sentença, após analisar as faturas do cartão de crédito consignado (id. 11314915), constato que não houve a sua utilização pelo apelante nem sequer uma única vez. Ademais, além do consumidor não reconhecer o comprovante de transferência do respectivo valor, entendo que não existe nos autos prova do recebimento do valor pelo consumidor ou que tenha o mesmo se beneficiado da quantia. Diante disso, bem como da constatação da irregularidade da assinatura que o próprio magistrado de origem verificou e optou por desconsiderar, entendo que a melhor solução é a reforma da sentença. Consigno que a instituição financeira detinha todos os meios para comprovar a suposta autenticidade da assinatura (perícia) e efetiva transferência dos valores ao consumidor (quebra de sigilo bancário), todavia não se desonerou de seu ônus probatório previamente estabelecido em decisão saneadora. Assim, tenho por equivocadas as razões de decidir lançadas na sentença ao analisar as circunstâncias fáticas que permeiam a presente demanda, devendo ser reformada a sentença neste tocante para restar declarada a inexistência da contratação, devendo cessar os descontos no benefício do consumidor. Ademais, por consequência, o caso comporta responsabilização do banco por danos materiais e morais. Reconhecida a nulidade da avença, fato é que deve ser determinada a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do apelante para fins de pagamento. E, ausente efetiva prova de que o mesmo tenha se beneficiado de qualquer quantia, não há que se falar em compensação de valores no caso concreto. Passando à repetição do indébito dos valores descontados no benefício previdenciário do consumidor em razão do dito contrato, esta é devida para se afastar o enriquecimento ilícito do banco apelado. Neste tocante, o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação no sentido de que, nos contratos privados a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC, independe de má-fé, ou seja, independe de elemento volitivo. Todavia, houve modulação para que a aplicação deste entendimento vigorasse apenas a partir da publicação da respectiva modulação de efeitos (30/03/2021). In verbis: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. [...] A Corte Especial do STJ adotou a tese de que […] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo […] (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Considerando que houve a modulação dos efeitos do novo posicionamento, de modo a alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do aresto (30.03.2021), deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência anterior, quanto à devolução do indébito de forma simples, porque não comprovada a má-fé do fornecedor. (ACi 5000883-81.2021.8.08.0047, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Subst. RODRIGO FERREIRA MIRANDA, DJ 18.5.2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE TUTELA DE SUJEITOS VULNERÁVEIS E DE BENS, DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ELEMENTO DE CAUSALIDADE E NÃO DE CULPABILIDADE. APURAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. […] PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 21. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. [...] CONCLUSÃO 25. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 26. Embargos de Divergência providos. (STJ – EAREsp nº 664888 RS 2015/0035507-2, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJ 30.3.2021). No presente caso, como os descontos se iniciaram em 09.04.2019 e perduraram os descontos até posteriormente à modulação dos efeitos aplicada no julgamento paradigma acima (id. 11314909) a análise da aplicação do art. 42, parágrafo único, deve se dar em parte com e em parte sem a indagação acerca do elemento volitivo. Neste tocante, registre-se que a má-fé não se presume, devendo-se, por isso, concluir pela sua ausência, no caso concreto, ante a notória falta de provas neste sentido. Portanto, a restituição no presente caso deve se dar de forma simples quanto aos descontos realizados até 30.03.2021 e, quanto aos seguintes, em dobro. Por fim, no que pertine aos danos morais, mais uma vez com razão o apelante. Neste sentido, destaque-se que os danos morais decorrem de lesão aos direitos da personalidade e não se confundem com os danos materiais. Assim, veja-se, não obstante o nome do consumidor não tenha sido objeto de restrição de crédito, a fraude gerou danos patrimoniais no benefício de natureza alimentar do apelante, sendo ainda evidente o abalo moral experimentado, porquanto o apelante teve seus dados indevidamente utilizados por ato negligente do banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico, precisando acionar o Poder Judiciário para obstar as ações que cabia à instituição financeira evitar. Registre-se que mitigar o prejuízo material é dever da parte, o que não altera a configuração do dano extrapatrimonial. A ação de fraudadores contra o consumidor apelante, por meio do frágil sistema de segurança do banco apelado, extrapola o mero aborrecimento, violando a integridade psicológica e, impondo inquestionável desgaste ao consumidor. Com relação ao quantum indenizatório, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional ao dano experimentado, além de não destoar do patamar das indenizações fixadas em casos envolvendo fraude bancária por esta Corte de Justiça. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […]. 4. No que tange aos danos extrapatrimoniais, resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício sofrer drástica redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado, e precisou diligenciar junto ao banco diversas vezes na tentativa de solucionar o problema. sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juízo de origem, justo e adequado. […]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011200209754, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2021, Data da Publicação no Diário: 01/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ORIGEM DESCONHECIDA PELA DEMANDANTE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DESSEMELHANÇA DAS ASSINATURAS PROVA GRAFOTÉCNICA DESINTERESSE DA APELANTE NA SUA PRODUÇÃO ALEGADO DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO INCERTEZA QUANTO A TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA NA QUAL DEPOSITADO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E ATÉ INFERIOR AO COSTUMEIRAMENTE FIXADO POR ESTE TRIBUNAL SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. [...] 8) Deve ser confirmada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, de igual forma, rechaçada a alegada excessividade do quantum fixado (R$ 3.000,00), por ser inferior ao que costumeiramente é fixado por este egrégio Tribunal de Justiça em demandas semelhantes (R$ 5.000,00). 9) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 007140002002, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2021, Data da Publicação no Diário: 19/10/2021). Registro, quanto ao valor da indenização, ser cediço que, para sua fixação, leva-se em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, bem como o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Outra não é a lição que emana há tempos do C. STJ: “A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando a reparação que venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica.” (Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Relator do REsp nº 215.607-RJ, STJ). Portanto, a indenização aqui fixada, por se amoldar a tais critérios, faz a devida justiça à situação dos autos. Prosseguindo, o caso comporta aplicação da Súmula 479/STJ e do Tema Repetitivo 466/STJ, no sentido que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos – porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Por conseguinte, diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira ora demandada, somado ainda à insuficiência do acervo probatório para corroborar as alegações contidas na contestação, mostra-se imperiosa a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença, de modo a acolher parcialmente o pedido autoral para: i) declarar inexistente a relação jurídica e os débitos referente ao contrato n.º 14899794, ordenando que o banco apelado cesse os descontos e retire a reserva de margem consignável do apelante, inclusive sob a forma de tutela antecedente ante a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, pelo que fixo pena de multa por cada ato contrário em R$ 500,00 – teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ii) condenar o apelado em indenização por danos materiais atinentes à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do apelante, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30.03.2021 e, quanto aos seguintes, em dobro; e iii) condenar o apelado em indenização por danos morais ao apelante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser acrescido de juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o presente arbitramento (Súmula 362/STJ). O valor da indenização por danos materiais deverá ser acresci de correção monetária desde o desconto indevido (Súmula 43/STJ) pelo IPCA até a citação (ilícito contratual - Súmula 54/STJ) e a partir de então juros de mora e correção pela Taxa Selic. Com a vigência da Lei n.º 14.905/24, a correção incidirá pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela taxa Selic extirpada a correção na forma da Resolução CMN n° 5.171 de 29/8/2024. O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros pela Taxa Selic desde o evento danoso até a vigência da Lei n.º 14.905/24. A partir de então, os juros incidirão pela taxa Selic extirpada a correção na forma da Resolução CMN n° 5.171 de 29/8/2024. E, por fim, a partir deste arbitramento, por se tratar de período da incidência de juros e correção cumulados sob a vigência da Lei n.º 14.905/24, a correção incidirá pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela taxa Selic extirpada a correção na forma da Resolução CMN n° 5.171 de 29/8/2024. Apesar de ser controversa a incidência de juros pela taxa Selic no período anterior à vigência da Lei n.º 14.905/24, mormente em período em que não estejam cumulados com correção monetária, adoto tal índice por ter sido esta a interpretação do C. STJ no recente julgamento do REsp n.º 1795982/SP. Consectário do exposto, inverto a sucumbência, registrando que o ora autor restou vencedor em todos os seus 3 (três) pedidos principais, sucumbindo apenas em parte quanto à restituição em dobro, o que não se mostra suficiente para impor a sucumbência recíproca. Assim, redimensiono a verba honorária, apenas para que incida sobre o valor da condenação, por imposição legal (art. 85, §2º do CPC). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, integralmente, a douta relatoria. É como voto.

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