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"5003367-18.2023.4.02.5118" - Resultados da Busca – Página 51 de 55

Chix Automoveis Ltda x Cintia Pedroza Da Silva

ID: 331342245

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005162-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHIX AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

CINTIA PEDROZA DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

MARIO JORGE MARTINS PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO COELHO DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005162-18.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005162-18.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CHIX AUTOMOVEIS LTDA AGRAVADO: CINTIA PEDROZA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898-A Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE EDUARDO COELHO DIAS - ES5509, KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS - ES10388 DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CHIX AUTOMÓVEIS LTDA em face da decisão (ID 64887515) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por CÍNTIA PEDROZA DA SILVA, não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela ora agravante. Em suas razões recursais (ID 13043880), a parte recorrente sustenta que “não deve prevalecer o entendimento do MM. Juízo a quo, uma vez que a impugnação referente à incidência de multa legal e honorários advocatícios em duplicidade é fato novo”. Assim, pugnou pelo deferimento de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a execução. É o breve relatório. Passo a decidir. O presente recurso pode ser julgado de forma unipessoal, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível. Extrai-se dos autos de origem que a ora agravada, CINTIA PEDROZA DA SILVA, inaugurou o cumprimento de sentença em face da ora agravante em 25/04/2017. Intimada, a parte executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, limitando-se a requerer o parcelamento do débito. Posteriormente, o Juízo a quo reconheceu que o parcelamento era indevido na presente via e determinou a intimação da parte executada para pagar os valores remanescentes. No referido momento, a ora agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 393/398), a qual não foi conhecida pelo Juízo a quo (fls. 419/420). Não houve interposição de recurso em face do aludido pronunciamento. Posteriormente, após a realização de atos constritivos, a parte executada apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 437/442), a qual, novamente, não foi conhecida (fls. 472/474). Em face do aludido pronunciamento houve interposição do recurso de agravo de instrumento n. 5004279-13.2021.8.08.0000 distribuído, à época, ao E. Desembargador Carlos Simões Fonseca, o qual não conheceu do expediente, por considerar que houve interposição de recurso em face de decisão que rejeitou pedido de reconsideração. O entendimento foi reiterado em sede de julgamento de agravo interno, o qual foi desprovido, à unanimidade, por esta Colenda Segunda Câmara Cível. A propósito, eis a ementa do aludido julgamento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração formulado pela ora agravante se revela figura anômala no processo civil pátrio e não possui natureza de recurso, não interrompendo ou suspendendo a contagem dos prazos recursais, motivo pelo qual, ainda que proferida decisão posterior mantendo a decisão cuja reconsideração se pleiteou, como no caso em questão (decisão ID nº 1500543 – fls. 07/09) e ainda que tal decisão posterior houvesse analisado os novos argumentos apresentados pela ora agravante, a decisão a ser recorrida (pronunciamento com conteúdo intelectivo capaz de ocasionar dano à parte) continuará sendo a originária (decisão ID nº 1500540 – fls. 19/20), vez que sua posterior manutenção não altera sua natureza. 2. Inequívoca a intempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto. 3. Portanto, como o agravante, nas razões de seu agravo interno, não trouxe qualquer argumentação capaz de infirmar as conclusões adotadas pela decisão monocrática ora recorrida, o desprovimento deste recurso é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. (TJES - AgInt 5004279-13.2021.8.08.0000, Segunda Câmara Cível, Relator: Des. Carlos Simões Fonseca) Em evolução, após ser novamente intimado para pagar o valor remanescente do cumprimento de sentença, a executada apresentou a terceira impugnação ao cumprimento de sentença (ID 38080497), requerendo, novamente, retificação dos cálculos realizados a respeito do montante remanescente. O pleito foi novamente rejeitado (ID 64887515), o que culminou na interposição do recurso ora em análise. Ora, nos termos da fundamentação já aduzida pelo então Desembargador relator, revela-se forçoso concluir que houve, novamente, interposição de recurso em face de decisão que indefere pedido de reconsideração. Conforme restou demonstrado, a parte já apresentou - de forma extemporânea e, portanto, incabível -, em três oportunidades distintas, impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de interpor recurso em face da decisão que não conheceu da primeira delas. Portanto, as renovações da aludida impugnação, nas oportunidades subsequentes, revelam-se como pedidos de reconsideração, os quais, como se sabe, não interrompem o prazo recursal. A propósito, é pacífico o entendimento jurisprudencial a respeito da aludida questão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. No caso concreto, o agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo portanto intempestivo. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RCD na TutAntAnt n. 186/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRIMEVA DECISÃO NÃO IMPUGNADA – RECURSO INTEMPESTIVO – AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que deferiu, de forma inaugural, a medida liminar, fora proferida em 19/06/2023, sendo que a parte recorrente, em 15/08/2023, apresentou petição perante o juízo singular questionando os termos do decisum. 2. Na esteira da jurisprudência pátria, O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do ato gerador do inconformismo. 3. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5003367-11.2024.8.08.0000, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) Firme em tais premissas, entendo que o presente agravo de instrumento não supera a barreira da admissibilidade, por violar o requisito do cabimento. Saliento, desde já, que a presente decisão não redunda em violação ao princípio de proibição à prolação de decisão surpresa esculpido no artigo 10, do Código de Processo Civil, visto que a “jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso” (STJ, REsp n.º 1781459 MG 2018/0306455-0, Relator: Ministro Herman Benjamin, J 02/06/2020, Segunda Turma, DJ 21/08/2020). Isto posto, com fulcro no Art. 932, inc. III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por ausência de cabimento. PUBLIQUE-SE o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais. Vitória, 14 de abril de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 14/04/2025 às 16:22:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 56519114042025.

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Processo nº 5003367-28.2025.4.04.7111

ID: 310926590

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-28.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-28.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSANE ROSA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA (OAB RS089656) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-28.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSANE ROSA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA (OAB RS089656) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5003367-48.2025.8.13.0287

ID: 315280435

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003367-48.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5003367-48.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: MARCELA RIBEIRO FERRAZ AFFINI CPF: 088.098.976-92 DECISÃO Vistos, etc. Custas recolhidas. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pleito de liminar proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de MARCELA RIBEIRO FERRAZ AFFINI, aduzindo que celebrou com ela um contrato de financiamento para aquisição de Bens sob nº 12043000312299, garantido por Alienação Fiduciária pelo veículo MARCA/MODELO: FIAT/STRADA CS WORKING(Celebration2) 1.4 8V 2P (AG) Completo ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2013/2013 COR: PRATA PLACA: EFQ8H12 CHASSI: 9BD27805MD7663977. Assevera a parte autora que a parte requerida se encontra em mora nas prestações vencidas a partir de 13/11/2024. Assim, requer a expedição do Mandado de busca e Apreensão do bem acima citado. É o breve relatório. Fundamento e decido. As tutelas provisórias de urgência somente podem ser deferidas quando presentes conjuntamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além dos requisitos impostos pelo DL 911/69. Os fundamentos apresentados pela parte requerente são suficientemente relevantes, consubstanciados no instrumento de contrato de financiamento ID 10457864446, comprovação da mora conforme notificação ID 10457833623, atualização da dívida referente à alienação fiduciária ID 10457799540, cumprindo a exigência do art. 2.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69. O fundado receio de dano irreparável revela-se patente, pois o requerente possui um crédito a receber, enquanto a parte requerida encontra-se na posse direta do bem alienado fiduciariamente, sem cumprir suas obrigações contratuais. Ora, a inadimplência da parte requerida alcança patamares elevados, de modo que não constato a possibilidade do bem permanecer em sua posse até o final do litígio. Por fim, o artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, autoriza a concessão da medida de busca e apreensão desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. In casu, a mora restou sobejamente demonstrada através do Notificação Extrajudicial. A concessão da liminar em processo deste jaez já se encontra pacificada nos Tribunais, notadamente no STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3. No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 588.218/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)”. Vejamos mais essa ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 2. O tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que"a tentativa de notificação extrajudicial do réu no endereço informado no contrato não foi concretizada", premissa cuja alteração é inviável por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos, a teor inclusive do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 520.876/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015)” Importante mencionar que o Tema 1132 do STJ firmou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Para a concessão da liminar, como já explanado, deverão estar presentes os requisitos básicos da petição inicial, os requisitos das tutelas de urgência e os elementos contidos no DL 911/69 (memória de cálculo, descrição do bem, etc.). Não concedida a liminar, nos termos do artigo 303, §6º, do CPC, deverá o autor aditar a inicial em 5 dias ou interpor Agravo de Instrumento no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.015, I, não realizada nenhuma das medidas, será o processo extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, defiro o pedido e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do automóvel descrito no início desta, que se encontra com o requerido no endereço declinado na inicial, sendo que tal bem deverá ser entregue ao representante legal da parte requerente. Intime-se o requerido, ressaltando que no prazo de 05 (cinco) dias poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus ex VI do artigo 3.º, § 2.º, do DL nº 911/69. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, responder a ação, sob pena de revelia. Expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido por Oficial de Justiça acompanhado do oficial companheiro, que, na oportunidade, deverá mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizado, se for absolutamente necessário, o reforço policial e arrombamento. Em seguida, proceda-se a sua entrega ao autor, por seu representante legal, ou a quem este indicar, devendo, em qualquer hipótese, assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem Fica advertido também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Juntada a contestação, intime-se a parte requerente, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (art. 437, § 1º, do CPC/2015). Concedida a liminar, a apreensão será realizada por dois oficiais, nos termos do artigo 536, §2º, ressaltando que neste artigo o Código traz expresso o termo “busca e apreensão”, soma-se ainda a possibilidade de utilização policial, agora no artigo 846, §2º do CPC. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015), ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Halissan Resende Tomazeli x Barbara Kelly Martins Cunha

ID: 278677689

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-25.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HALISSAN RESENDE TOMAZELI

Polo Passivo:

BARBARA KELLY MARTINS CUNHA

Intimação

Advogados:

TAMARA DE FIGUEIREDO AIHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULA VITOR BRAGA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA ALVES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5003367-25.2024.8.13.0694 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: HALISSAN RESENDE TOMAZELI CPF: 175.437.848-07 RÉU: BARBARA KELLY MARTINS CUNHA CPF: 062.911.666-07 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por HALISSAN RESENDE TOMAZELI em face de BÁRBARA KELLY MARTINS CUNHA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que, em junho de 2023, enquanto desempenhava suas funções em seu local de trabalho, foi abordada e ofendida pela ré e seu esposo. A situação teria se iniciado quando a autora solicitou ao esposo da ré que calçasse os pés por questões de segurança e normas do estabelecimento comercial, ao que ele teria respondido com ofensas. Em seguida, a ré teria proferido agressões verbais à autora, que se tornaram reiteradas, ocorrendo em diversas ocasiões no mesmo supermercado, sempre em alto tom e na presença de clientes e colegas de trabalho, causando-lhe extremo constrangimento. Em razão dos constantes ofensas, a autora foi deslocada para uma sala reservada em seu ambiente de trabalho para evitar novas agressões. Ainda, afirma que em agosto de 2023, mesmo após ter pedido demissão do supermercado em que trabalhava, as ofensas persistiram. A ré teria novamente ofendido a autora em alto tom em outro supermercado nesta cidade. A autora também relatou ter sido ofendida pela ré em via pública e que a ré passou a provocar a autora de carro em frente ao seu novo local de trabalho. Em face de tais alegações, a autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Realizada audiência de conciliação, essa restou infrutífera, ID nº 10334715891. Contestação ao ID nº 10454855331, requerendo pela improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento de que a perseguição seria inversa, partindo da demandante. Em sede de pedido contraposto, a ré alegou litigância de má-fé por parte da autora, por movimentar a Justiça com fatos inverídicos, causando-lhe perda de tempo útil e ônus com a defesa. Pleiteou, ainda, a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão do constrangimento, desgaste físico, financeiro e psicológico sofridos. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte ré, Wellison Bruno Santana e Juliana Ribeiro Gallo. Eis o necessário. DECIDO. A presente demanda versa sobre a pretensão de indenização por danos morais decorrentes de supostas agressões verbais e perseguição. A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se delineada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar o dano causado por ato ilícito. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, faz-se necessária a comprovação de uma conduta ilícita, a ocorrência de um dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e a culpa ou dolo do agente. No caso, a controvérsia consiste na existência da conduta ilícita e do dano moral alegado pela autora, bem como na procedência do pedido contraposto formulado pela ré. A parte autora, em sua narrativa inicial, detalhou uma série de eventos nos quais teria sido alvo de agressões verbais e perseguição por parte da ré, em diferentes locais e ocasiões, inclusive em seu ambiente de trabalho e em via pública. As ofensas, de cunho pejorativo e homofóbico, teriam sido proferidas em alto tom e na presença de terceiros, gerando constrangimento e abalo à sua honra e integridade moral. Para corroborar suas alegações, a autora anexou à inicial o Relatório do Inquérito Policial nº 015672926-11, conforme ID nº 10290336914. O referido inquérito policial, instaurado para apurar possível crime de injúria (art. 140 do Decreto Lei 2848/40) e infração ao art. 2º-A da Lei 7716/89 (com ampliação interpretativa do STF em relação à homofobia), indiciou a ré pelos fatos narrados pela vítima. O relatório policial expressamente consigna que as testemunhas arroladas pela vítima naquela oportunidade – Brenda, Debora e Christian – foram ouvidas e confirmaram os fatos narrados pela vítima. Mais ainda, o documento aponta que as testemunhas arroladas pela própria ré no inquérito – José Romeu dos Santos Junior e Tais de Fatima Saturnino Ferreira – foram unânimes em desmentir a versão dada por Barbara Kelly. Em contrapartida, a parte ré, em sua contestação, limitou-se a negar a ocorrência dos fatos, alegando que a perseguição seria inversa e que os acontecimentos não passariam de meros aborrecimentos. Ouvidas duas testemunhas arroladas pela ré em audiência instrutória, a segunda testemunha, Juliana Ribeiro Gallo, relatou ter presenciado uma "alteração" em um supermercado (Mart Minas ou ABC), onde viu a ré falando com a autora. Contudo, ao ser questionada se percebeu a ré ofendendo a autora, a testemunha respondeu negativamente, afirmando: "Eu não percebi isso, não." Ela apenas ouviu a autora pedindo para o cliente (esposo da ré) se retirar do mercado por estar descalço, o que teria gerado a "alteração" e a atenção das pessoas. Todavia, apesar das alegações da autora, esta não logrou êxito em comprovar os fatos narrados na inicial, tampouco demonstrou de forma inequívoca a prática de conduta ilícita por parte da ré. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, o que, no presente caso, não foi satisfatoriamente atendido. Com efeito, a prova oral colhida revelou-se frágil, especialmente ao se considerar que a única testemunha ouvida em juízo que presenciou parte dos fatos declarou expressamente que não observou qualquer ofensa por parte da ré à autora. Malgrado haja inquérito policial instaurado e denúncia oferecida na seara criminal, é imprescindível destacar que a mera existência de tais peças não comprova, por si só, a veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aqui, é de se memorar que as esferas penal e cível são independentes e autônomas, podendo, contudo, repercutir entre si apenas em casos de condenação criminal com trânsito em julgado que reconheça a materialidade do fato e sua autoria – o que não é o caso dos autos. No presente feito, não se verifica prova robusta no âmbito cível que sustente a ocorrência das ofensas alegadas. Dessa forma, não se pode presumir a existência de ato ilícito ou dano moral com base unicamente em peças informativas do inquérito ou em alegações desacompanhadas de prova efetiva. Logo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Quanto ao pedido contraposto, igualmente não há nos autos provas satisfatórias de que a autora tenha praticado quaisquer ofensas ou condutas ilícitas contra a parte demandada. A parte ré limitou-se a alegações genéricas, desprovidas de comprovação concreta, não sendo demonstrados os requisitos indispensáveis à configuração do dano moral ou da responsabilidade civil. No tocante à litigância de má-fé, embora os fatos não tenham sido comprovados, não se verifica intenção dolosa de alterar a verdade ou de prejudicar o andamento do processo. A propósito do tema, o dolo e a culpa não se presumem, sendo necessário, à sua constatação de forma clara e evidente. Em suma, para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessária a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária. No caso não se revelam presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da litigância de má-fé, sendo indevida, portanto, a aplicação da penalidade requerida. Assim, diante da ausência de prova robusta quanto aos fatos constitutivos do pedido contraposto, também se impõe sua improcedência. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações necessárias. P.R.I.C. Três Pontas, 23 de maio de 2025. ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5003367-88.2024.4.03.6109

ID: 276594257

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-88.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUANA JACINTO GIMENEZ BALAGUER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA GARBIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-88.2024.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ANA LUANA JACINTO GIMENEZ … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-88.2024.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ANA LUANA JACINTO GIMENEZ BALAGUER Advogado do(a) AUTOR: SILVANA GARBIM - SP323605 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sobreveio laudo médico pericial, com faculdade às partes para manifestação sobre essa prova. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista não preencher a parte autora os requisitos necessários à fruição do benefício. É o relatório. DECIDO. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio-doença será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio-doença. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por invalidez: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio-doença: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Do caso concreto No caso em tela, malgrado seja o demandante portador da mencionada moléstia, o perito judicial conclui expressamente que a doença apresentada não causa incapacidade para as atividades laborativas. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstra coerências, não padecendo das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Não se pode a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimento do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justifica a realização de nova perícia ou complementação. Oportuno observar, também, que eventual quadro de saúde superveniente representa fato novo que deve ser levado à apreciação da autarquia previdenciária por meio de pedido de prorrogação de benefício atualmente ativo ou de novo pedido administrativo, conforme termos fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Destarte, concluo que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laborativa habitual e consequentemente, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. Defiro a gratuidade. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5003367-38.2025.8.13.0452

ID: 260445170

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-38.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5003367-38.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: ANTONIO MARCOS RODRIGUES CPF: 841.974.046-20 DECISÃO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa, com pedido de liminar de imissão na posse ajuizada pela Cemig Distribuição S.A em face de Antônio Marcos Rodrigues, pleiteando, em sede de tutela provisória de urgência, a imissão na posse de uma faixa do imóvel discriminado na inicial. Informa a parte autora que pelo Decreto Estadual 156, de 03/02/2025, foi declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição 2 Bom Despacho 2 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, do sistema CEMIG, nos Município de Bom Despacho, Araújos, Perdigão, Divinópolis e São Gonçalo do Pará, para atender a população da região, reforçando a malha de distribuição de energia. Salienta a impossibilidade de esgotadamente dos meios para uma composição amigável, tendo em vista o grande número de coproprietários do imóvel. Assevera que, tendo em vista o teor do laudo de avaliação elaborado por profissionais especializados, que o valor de depreciação somaria a quantia de R$ 36.900,00 (trinta e seis mil e novecentos reais). Requereu a imissão provisória na posse do imóvel, mediante prévio depósito do valor ofertado. Pugnou, ao final, pela incorporação do direito de servidão ao seu patrimônio, fixando-se o valor da indenização. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Verifica-se dos autos que Decreto Estadual com numeração especial nº 156 de 3 de fevereiro de 2025, publicado no “Minas Gerais”, foi declarada de utilidade pública, “para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição 2 Bom Despacho 2 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Bom Despacho, Araújos, Perdigão, Divinópolis e São Gonçalo do Pará”. A área objeto da constituição de servidão administrativa compreende uma faixa de terreno, com área total medindo 2,1120 ha, e envolve a propriedade da(s) parte(s) ré(s), de onde passará a rede de distribuição rural, para atender a população da região, reforçando a malha de distribuição de energia. Pois bem. A Constituição autoriza a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). A servidão administrativa é ônus real de uso imposto pela Administração a imóveis particulares, com o fim de possibilitar a realização de obras e serviços públicos em prol do interesse coletivo. O Decreto-Lei 3.365 de 1941, embora trate de desapropriações por utilidade pública, também se aplica aos casos de servidão administrativa, por força do artigo 40 da referida norma. Dispõe tal diploma legal que, alegada a urgência de imissão na posse pelo dominante, deverá este depositar a quantia referente à indenização ou provar a ausência de dano ao imóvel serviente para que, então, seja imitido provisoriamente na posse do bem. É o teor do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365 de 1941: “Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.” Certo é que o depósito prévio tem por objetivo adiantar parte da indenização que é devida ao proprietário pela limitação do uso do imóvel objeto da servidão administrativa, na proporção dos prejuízos causados, tendo em vista que a servidão não implica a transferência da propriedade ao Poder Público. Nessa perspectiva, em se tratando de imissão provisória na posse, se por um lado o valor ofertado previamente não tenha que representar a totalidade da indenização a ser paga, por outro, ele não pode ser ínfimo, ou distante do valor real, sob pena de tal depósito não cumprir sua finalidade. Vê-se que o artigo supramencionado confere a possibilidade de concessão a imissão provisória na posse ao dominante, se forem cumpridas as condições estipuladas. Ainda que o valor da avaliação encontrado pelos profissionais particulares, de fato, se mostre exageradamente irrisório em relação às características da área pretendida para a servidão, poderá ser corrigido, posteriormente, após perícia judicial. Aliás, a possibilidade de correção do valor oferecido caso seja posteriormente constatada incongruência entre o montante oferecido e o devido é, justamente, o desiderato da ação de servidão, tendo em vista que a declaração de utilidade pública e alegação de urgência para imissão na posse cuidam de mérito exclusivamente administrativo. Portanto, cediço que os réus poderão, durante a instrução processual do feito, comprovar, sob o crivo do contraditório, a insuficiência do montante previamente depositado pela autora. Ressalte-se, ainda, que o perigo de dano excede aos réus para incidir, também, sobre a comunidade, porquanto a servidão em comento mostra-se necessária para conclusão das obras da rede de distribuição de energia elétrica. De modo que, é de legítimo interesse público que se dê andamento à obra que realizará, mormente ao se considerar a comprovação da imprescindibilidade da área para instalação da rede, bem como a prescindibilidade de perícia judicial prévia para a imissão provisória na posse do imóvel serviente. Destarte, entendo que restou demonstrado, nesta fase processual, os requisitos previstos no artigo 15 do Decreto-Lei 3.365 de 1941, pela autora, bem como a ausência de prejuízo, neste momento, ao direito de propriedade dos réus, em se tratando de servidão administrativa para obra de distribuição de energia elétrica. No mesmo sentido, inclusive, já posicionou-se o e.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/41 - PREENCHIDOS - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO PARA CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE TRÊS MARIAS - DEPÓSITO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - DECISÃO REFORMADA. O Decreto-lei nº 3.365/41 prevê, em seu art. 15, caput, a possibilidade de imissão provisória na posse dos bens, caso alegada a urgência e demonstrado o depósito inicial. A imissão provisória na posse está condicionada tão somente à existência de urgência e depósito do valor ofertado pelo expropriante, podendo ser realizada até mesmo antes da citação e da avaliação prévia, nos termos do diploma legal já citado. O depósito prévio é feito para fins de imissão provisória na posse, de modo que não implica em ofensa ao direito do proprietário à justa indenização, sendo que o valor final será definido após cognição exauriente, sendo possível a sua complementação, caso necessário. Presentes os pressupostos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41, deve ser deferido o pedido liminar, em atenção ao princípio da supremacia do interesse público. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.165139-9/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) Mediante tais fundamentos, DEFIRO o pedido liminar formulado, comprovado o depósito judicial do importe de R$ 36.900,00 (ID. 10433706162), então determino a expedição de mandado de imissão provisória na posse pela autora e para que, após cumprida a imissão, seja expedido mandado para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, objetivando dar publicidade ao ônus existente sobre o imóvel objeto da matrícula mencionada. Cabe ao Oficial de Justiça, para que se garanta o cumprimento da diligência, entrar em contato com os prepostos da requerente. Defiro ainda, a expedição de Ofício a Polícia Militar de Minas Gerais dando ciência desta ação distribuída e da necessária atuação da polícia para o acompanhamento na execução das obras dos empreendimentos da CEMIG. Com base no art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e considerando não se tratar de hipótese de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332), bem como se tratar de hipótese que não admite a autocomposição, atraindo a aplicação do inciso II do §4º do art. 334 do CPC, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para que ofereça(m) contestação(ões), no prazo de 15 dias. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5003367-52.2025.4.04.7006

ID: 319139545

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003367-52.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOMBAO FLORESTAL & LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO LIMA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003367-52.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : LOMBAO FLORESTAL & LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LIMA SILVA (OAB DF052919) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em dilig… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003367-52.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : LOMBAO FLORESTAL & LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LIMA SILVA (OAB DF052919) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Considerando que o Município de Inácio Martins/PR está sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa/PR, retifique-se a autuação para que passe a constar como Autoridade Impetrada o "Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Ponta Grossa". 3. Lombão Florestal & Logística Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa/PR, pugnando pela remessa de débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional e respectiva inscrição em dívida ativa, a fim de possibilitar a adesão a programa de parcelamento fiscal. Afirmou que não possui condições financeiras para arcar com os débitos nos termos estabelecidos pela Receita Federal, e que há possibilidade de adimplemento das dívidas por meio da transação por adesão na cobrança em DAU, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, fundamento relevante e possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, " (...) O direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. (...) " (TRF4 5012105-71.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/06/2021). Não há lei, em sentido estrito , que trate do prazo para que os débitos tributários exigíveis sejam encaminhados para inscrição em dívida ativa. Tal previsão consta, apenas, do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e do art. 2º da Portaria nº 447/2018 , do Ministério da Fazenda: Decreto-Lei nº 147/1967 Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria nº 447/2018/MF Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Além disso, é entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em casos semelhantes, que " (...) É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante. Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. 2. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. " (TRF4, AG 5001859-11.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 14/06/2023). No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4 5000285-35.2024.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 18/09/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Anote-se. Intime-se a parte impetrante. 4. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s) do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) informações. Ainda, intime(m)-se o(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), para que, querendo, ingresse(m) no feito. 5. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5003367-85.2021.4.03.6338

ID: 276609830

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-85.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-85.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE IVANILTON … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-85.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE IVANILTON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003367-85.2021.4.03.6338

ID: 276609837

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-85.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-85.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE IVANILTON … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-85.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE IVANILTON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003367-95.2025.4.02.5005

ID: 326769062

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-95.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JURACINO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-95.2025.4.02.5005/ES AUTOR : JURACINO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-95.2025.4.02.5005/ES AUTOR : JURACINO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Fica desde já indeferido pedido de antecipação de tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não sendo possível a formação da respectiva convicção a partir dos documentos constantes nos autos. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Ressalta-se que a comprovação do exercício de atividade rural não pode ser realizada com base apenas em prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, confirmado na súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. A demonstração do desempenho de atividade rurícola precisa estar fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material . No mesmo sentido, quanto à importância da instrução da petição inicial mediante prova material, convém anotar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1352721/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a Tema 629 com a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias : 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. Importante consignar que é facultado às partes a demonstração de suas alegações também mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado, com depoimentos de testemunhas e depoimento pessoal , ficando ciente a parte autora de que tais gravações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. As gravações poderão se realizadas nos respectivos escritórios dos advogados das partes demandantes ou pelos próprios jus postulandi (partes sem advogados), de forma unilateral, sendo carreados os depoimentos aos autos para análise do INSS quando da apresentação de contestação, considerando que a Autarquia Previdenciária não está comparecendo às audiências designadas neste tipo de demanda rural. Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, em regra, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de gravações (item 3 supra) não implicará imediata extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação e intimação do INSS para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis . F icam ainda as partes intimadas para informarem no prazo de manifestação se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.

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