Resultados para "5003467-43.2024.8.13.0382" – Página 51 de 53

Processo nº 5003467-86.2025.8.21.0058

ID: 331470216

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003467-86.2025.8.21.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARI ZORZO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR REOLON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003467-86.2025.8.21.0058/RS IMPETRANTE : ARI ZORZO SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR REOLON (OAB RS066852) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003467-86.2025.8.21.0058/RS IMPETRANTE : ARI ZORZO SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR REOLON (OAB RS066852) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por ARI ZORZO SILVA contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/RS, objetivando a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação. Alega o impetrante, em síntese, que é motorista profissional (caminhoneiro) e foi penalizado com a suspensão de sua CNH por suposta infração ao art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na recusa ao teste do bafômetro. Sustenta que não havia qualquer elemento no auto de infração que indicasse alteração ou sinais de embriaguez, sendo a penalidade desproporcional e ilegal. Afirma que a suspensão de sua habilitação compromete seu sustento e de sua família, pois depende da CNH para exercer sua profissão. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado ou, subsidiariamente, permissão para utilizar sua habilitação até o trânsito em julgado da ação. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do processo suspensivo n.º R2025/0082685-3, com a retirada da penalidade imposta e dos pontos aplicados. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Primeiramente, revogo a decisão anterior que declinou da competência, pois as ações de mandado de segurança estão expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa ou da natureza da parte impetrada, conforme art. 2º, §1º, inciso I, da Lei n.º 12.153/2009, e determino o prosseguimento do feito neste juízo. Diante da aparente hipossuficiência, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte Impetrante. Registrei nas Informações Adicionais do processo. O Mandado de Segurança, nos termos da Lei 12.016/09, art. 1°, é cabível nas hipóteses em que ilegalidade ou abuso de poder respondam por violação de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Necessário, pois, para o deferimento da liminar, a prova escrita, inequívoca e pré-constituída dos fatos, bem como o relevante fundamento do direito que consiste rigorosamente nos modelos normativos para a aferição da evidência. No caso dos autos, o impetrante busca, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que suspendeu sua CNH em virtude do cometimento de infração de trânsito prevista no art. 165-A do CTB, que assim dispõe: Art. 165 Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. ( Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012 ) Fundamenta sua pretensão, em síntese, na alegação de que não existem provas no processo administrativo que comprovem seu estado de embriaguez, uma vez que não teria se submetido ao teste do bafômetro. Adianto que o pedido deve ser indeferido. Conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro acima disposta, dirigir sob a influência de álcool possui como penalidade a suspensão do direito de dirigir. Nesse sentido, diante da negativa à submissão ao teste de alcoolemia, cabível a restrição e suspensão do direito de dirigir, pela autoridade administrativa - sendo que, tratando-se de ato administrativo, encontra-se acobertado por presunção de legalidade e veracidade, que, entendo, não pode ser afastada em juízo de cognição sumária, sem que tenha sido oportunizada a prestação de informações pela autoridade coatora. Outrossim, sequer foi juntado aos autos cópia do procedimento administrativo a fim de confirmar as alegações trazidas na inicial. Diante do exposto, não se depreende, flagrante ilegalidade no agir da autoridade coatora. Assim, ausentes os pressupostos necessários à concessão da liminar pretendida, (art. 7º, III, da Lei Federal n.º 12.016/09). Por fim, ressalto, ainda, que eventual deferimento do pedido liminar formulado encontraria óbice no art. 1º da Lei Federal n.º 9.494/97 - que, por sua vez, remete ao §3º do art. 1º da Lei Federal n.º 8.437/92 porquanto esgotaria, em todo ou em parte, o objeto do mandado de segurança. Neste sentido, colaciono jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA . EDITAL Nº SD-P 01/2021/2022. CARGO DE SOLDADO NÍVEL III. FASE DE EXAME DE SAÚDE. NÃO APRESENTAÇÃO DO LAUDO OTORRINOLARINGOLÓGICO. ELIMINAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.1.Não há vício no ato de exclusão do candidato, uma vez que incontroversa a não apresentação do laudo otorrinolaringológico, complementar à audiometria, no dia de sua inspeção de saúde, o que revela o descumprimento da exigência editalícia. A não apresentação de qualquer dos exames em questão acarretará a eliminação do candidato, conforme dispõe o item 8.2. A concessão da medida postulada encontra óbice legal na disposição do art. 1º da Lei nº 9.494/97 c/c o § 3ºdo art. 1º da Lei nº 8.437/92, sendo vedada a antecipação de tutela em face da fazenda pública que esgote , no todo ou em parte , o objeto da ação. 3.Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50831631120228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 14-06-2022) Dessa forma, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada da presente decisão e para prestar informações, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009, bem como se cientifique o órgão de representação judicial, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darci Silva De Souza x Fgr Urbanismo Vila Velha S/A-Spe

ID: 294688001

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002344-83.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARCI SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CORREA TIBURCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA SIQUEIRA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OSAIR ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002344-83.2019.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DARCI SILVA DE SOUZA APELADO: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE RELATOR(A):ROBSON LUIZ AL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002344-83.2019.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DARCI SILVA DE SOUZA APELADO: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002344-83.2019.8.08.0035 APELANTE: DARCI SILVA DE SOUZA APELADO: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A – SPE RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM REGISTRO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores ajuizada por comprador de imóvel, em razão do inadimplemento contratual e posterior registro unilateral da alienação fiduciária pela vendedora, após o ajuizamento da demanda. Sentença de improcedência com fundamento na validade da consolidação da propriedade fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a ausência de registro prévio da alienação fiduciária impede a aplicação da Lei nº 9.514/1997; e (ii) se o comprador tem direito à rescisão contratual com devolução parcial dos valores pagos, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação fiduciária de imóvel exige, para sua constituição, o registro do contrato no cartório competente, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/1997. 4. Não realizado o registro prévio, inaplicável o regime legal da consolidação da propriedade fiduciária, devendo o vínculo contratual ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. Configurada conduta da vendedora em promover o registro apenas após a citação válida, resta caracterizada violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação de inovação unilateral em objeto litigioso. 6. Presente o inadimplemento contratual e a invalidade da garantia fiduciária, admite-se a rescisão do contrato com devolução parcial dos valores pagos, conforme precedentes do STJ e jurisprudência do TJES. 7. Fixação da retenção em 10% dos valores pagos, em atenção à equidade, às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência consolidada (Súmula 543 do STJ). 8. Inexistente omissão quanto à análise da tutela de urgência, por ter sido examinada de forma implícita no mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de registro do contrato de alienação fiduciária impede a aplicação da Lei nº 9.514/1997, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual. 2. O registro realizado após a citação válida não tem eficácia jurídica para legitimar a consolidação da propriedade fiduciária. 3. Em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador, admite-se a devolução de valores pagos com retenção entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias do caso.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 9.514/1997, art. 23; CDC, art. 53; CPC/2015, arts. 240, 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.135.500/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.11.2024; STJ, REsp nº 1.982.631/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.05.2022; TJES, Agravo de Instrumento nº 5003467-97.2023.8.08.0000, Rel. Des. Marianne Judice de Mattos, j. 04.07.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002344-83.2019.8.08.0035 APELANTE: DARCI SILVA DE SOUZA APELADO: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A – SPE RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO VOTO Eminentes Pares, cinge-se o caso em tela a analisar a juridicidade da sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual e restituição de valores ajuizada por Darci Silva de Souza em desfavor de FGR Urbanismo Vila Velha S/A – SPE. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL FGR Urbanismo Vila Velha S/A – SPE trouxe em contrarrazões a preliminar de ausência de dialeticidade recursal do apelo interposto por Darci Silva de Souza. Entrementes, tenho por rejeitá-la, de plano, uma vez que inexiste razão para não conhecer do recurso. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade até mesmo da repetição em segunda instância, daquelas razões trazidas na fase inicial do processo. Embora o recorrido tenha indicado a ausência de “novos argumentos que ensejem a modificação do julgado guerreado” e “carência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida”, não se verifica o alegado vício. A menos que estivesse tratando de matéria absolutamente diversa da que foi discutida na origem, o que não é o caso, basta que o recorrente desenvolva teses consonantes com o decidido na sentença, para que sua irresignação seja examinada, razão pela qual não há como deixar de conhecer do recurso, pois refutou a fundamentação utilizada pelo Juízo. A propósito, vejamos: [...]2. Segundo iterativa jurisprudência do Colendo STJ, a repetição dos argumentos elencados na peça vestibular ou na contestação não implica, de forma isolada, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que, por certo, as razões da apelação permitam a compreensão do porquê do pedido de reforma. Preliminar rejeitada.[…] (Apelação Cível nº 0002362-32.2017.8.08.0017, Rel. Desª. Subst. Claudia Vieira de Oliveira Araujo, Julgado em 24/03/2023) Diante das razões expostas, rejeito a preliminar. É como voto. MÉRITO Em breve escorço fático, o demandante pactuou, em 2017, compra e venda de imóvel com o acionado, sob garantia de alienação fiduciária. Contudo, por enfrentamento de dificuldades financeiras, deixou de cumprir as obrigações contratuais e ajuizou, em 2019, a presente demanda pleiteando a rescisão contratual e a devolução de 90% dos valores pagos. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, considerando válida a consolidação da propriedade fiduciária nos termos da Lei 9.514/97. A tese central do apelante é a ausência de registro da alienação fiduciária, realizada em 2020 pelo acionado, após o ajuizamento da ação (2019), na tentativa de regularizar o contrato por meio de registro unilateral do pacto adjeto (fl.282/283). Pontue-se que a citação válida induz litispendência e torna litigioso o objeto da demanda, o que impede alterações unilaterais e posteriores que possam prejudicar a parte contrária (CPC, art. 240). Sem embargo, a Lei nº 9.514/97, dispõe em seu artigo 23: “constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”. E no caso dos autos, sem que tenha havido em tempo oportuno o devido registro, inexiste a garantia, permanecendo a relação jurídica sob a regência exclusiva do Código de Defesa do Consumidor. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em casos análogos, que “Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei nº 9.514/97, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor.” (REsp 1835598/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 09/02/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESCISÃO DE COMPRA E VENDA . TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282 DO STF. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA . AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A matéria referente aos temas dos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9 .514/1997, 26, VI, da Lei n.º 6.766/1979, 389, 402, 421 e 422 do CC/2002 e 1.026 do NCPC, bem como o dissídio jurisprudencial, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem . Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 282 do STF, aplicável por analogia. 2. No julgamento do REsp 1 .891.498/SP e do REsp 1.894.504/SP, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em 26/10/2022, fixou a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9 .514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". 3. "Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei 9 .514/97, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor" (REsp n. 1.982.631/SP, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 22/6/2022) . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2488690 GO 2023/0391762-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Em consonância, a jurisprudência do TJES tem reiteradamente afirmado que, ausente o registro prévio do contrato, a relação jurídica não é regida pela Lei 9.514/97, mas sim, pelo Código de Defesa do Consumidor. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.415/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes não foi registrado em cartório, de modo que sua resolução não se submete aos ditames da Lei nº 9.514/97, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 1095. 2. O artigo 421 do Código Civil assegura a liberdade de contratar, de modo que ninguém pode ser obrigado a permanecer contratado e, por decorrência lógica, o ordenamento jurídico disciplina possibilidade de extinção dos contratos, seja pela sua conclusão regular, seja pelo inadimplemento, seja pelo desinteresse de um dos envolvidos em permanecer com o vínculo contratual. 3. Os artigos 472 e 473 do Código Civil disciplinam que os efeitos da resilição operam-se a partir da manifestação em extinguir o contrato externada por uma das partes, não havendo que se falar em impossibilidade de rompimento desse vínculo, sob pena de afronta à autonomia da vontade. 4. Recurso conhecido e improvido. (Data: 04/Jul/2023 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5003467-97.2023.8.08.0000 - Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Compra e Venda). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007561-84.2021.8.08.0024 EMBTE: PRAIA NORTE IMOBILIÁRIA SPE LTDA EMBDO: ANTONIA JERONIMA PEREIRA E OUTRA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por PRAIA NORTE IMOBILIÁRIA SPE LTDA em face de acórdão que, em apelação cível, confirmou a sentença que determinou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com devolução parcial dos valores pagos, aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em razão da ausência de registro do contrato com alienação fiduciária no cartório competente, afastando, portanto, a aplicação da Lei nº 9.514/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, à luz da alegada existência de cláusula expressa de alienação fiduciária no contrato, e se tal omissão justifica a reforma da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de registro do contrato de alienação fiduciária no cartório competente impede a aplicação da Lei nº 9.514/1997, incidindo, portanto, as regras do CDC, especialmente o art. 53, que veda a perda total das prestações pagas pelo comprador. A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) não retroage para alcançar contratos celebrados antes de sua vigência, não se aplicando ao caso concreto. Inexistem omissões a serem sanadas, pois o acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas, com fundamentação consistente e em consonância com os precedentes jurisprudenciais. O uso dos embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida e expressamente fundamentada não é cabível, sendo a via recursal própria o instrumento adequado para tal finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro do contrato de alienação fiduciária impede a aplicação da Lei nº 9.514/1997, sendo aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador. 2. A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) não retroage para alcançar contratos celebrados antes de sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 9.514/1997, arts. 23, 26 e 27; CDC, art. 53; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.318/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.08.2016; TJES, Apelação Cível nº 5005547-58.2021.8.08.0047, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 27.04.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5674852.41.2021.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 30.01.2023. (Data: 11/Oct/2024 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 5007561-84.2021.8.08.0024 - Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Compra e Venda). Com efeito, por ser o caso dos autos, permite-se a rescisão contratual com devolução das parcelas pagas, cuja retenção deve ser estipulada entre 10% e 25%, conforme equidade e circunstâncias do caso concreto. Diante de todo o processado, entendo que o patamar de 10% de retenção dos valores pagos revela-se consonante ao precedente a seguir destacado: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR OMISSÃO DELIBERADA DA ALIENANTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. PERDA DO DIREITO DE INVOCAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.514/97. APLICAÇÃO DO CC, DO CDC E DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES FIXADA EM PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024. 2. O propósito recursal é decidir se, em contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, permanece o direito da alienante de invocar a execução extrajudicial de acordo a Lei nº 9.514/97, na hipótese em que, durante longo período, opta deliberadamente por não registrar o contrato, o que apenas o faz com o nítido objetivo de afastar a incidência do CC, do CDC e da Súmula nº 543 do STJ, após o ajuizamento pelo adquirente de ação de rescisão contratual. 3. Segundo a Lei nº 9.514/97, constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente registro de imóveis, do contrato que lhe serve de título (art. 23). 4. Conforme tese fixada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.891.498/SP e do REsp 1.894.504/SP (Tema nº 1095), "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". 5. No julgamento do EREsp 1.866.844/SP, a Segunda Seção desta Corte concluiu que "o registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997". 6. Assim, embora a ausência do registro não prejudique a validade e a eficácia do negócio jurídico, trata-se de requisito para a utilização do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97. 7. Segundo a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), as partes devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, afastando-se a formação de relações desequilibradas ao longo da execução contratual. Esse princípio exerce três funções principais: (I) instrumento hermenêutico; (II) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (III) limite ao exercício de direitos subjetivos. 8. Como corolário da boa-fé, tem-se o instituto da supressio, que inibe a invocação de um direito pelo seu não exercício durante decurso de prazo extenso. Configurada a supressio, haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido renúncia àquela prerrogativa. Doutrina. Precedentes. 9. Tais premissas repercutem sobre os contratos de alienação fiduciária de bem imóvel que não foram registrados, durante longo período, por inércia deliberada do alienante. 10. Diante do princípio da boa-fé objetiva e do instituto da supressio, não se pode admitir que tais contratos sejam submetidos ao absoluto e ilimitado critério do alienante quanto ao momento do registro para atrair a incidência da execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97. 11. Neste julgamento, o Tribunal de origem fixou a premissa fático-probatória de que a alienante, depois de deliberadamente permanecer inerte por dois anos de execução contratual, optou por realizar o registro com o nítido propósito de obstar a aplicação do CC, do CDC e da Súmula 543 do STJ, em virtude de ajuizamento de ação de rescisão contratual pelo adquirente. Verificada pelo acórdão recorrido a violação à boa-fé objetiva, diante da omissão intencional por longo período da alienante em realizar o registro, identifica-se que, em virtude da supressio, resta inibida a invocação do direito à execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97. 12. Estando o percentual de 10% (dez por cento) de retenção fixado pelo Tribunal de origem dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência desta Corte, não há razões para a reforma do acórdão recorrido. 13. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.135.500/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) Seguindo, quanto à alegação de ausência de apreciação da tutela de urgência incidental, não se consubstancia em fundamento que permita a anulação da sentença, eis que o magistrado, ao adentrar a questão de mérito referente à validade do contrato, bem como da alienação fiduciária, abarcou a questão atinente à tutela pretendida. Acresça-se, quanto à devolução dos valores ao demandante, deve ocorrer de acordo com a Súmula 543 do STJ, corrigidos pelo índice INPC, do efetivo desembolso até a citação e após, pela taxa Selic. Quanto aos ônus sucumbenciais já fixados na origem, inverte-se a condenação em desfavor do acionado, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios, retifica-se, pois agora deve incidir sobre o valor da condenação. Por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial. Declaro a rescisão do contrato firmado entre as partes e condeno o acionado à devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelo demandante, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso até a citação, quando passa a incidir a taxa Selic. Ao ensejo, adverte-se às partes que a oposição de embargos com o escopo precípuo de reanálise do pedido possui nítido caráter protelatório, a ensejar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). É como voto. DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Averbo o meu impedimento para atuar neste recurso, tendo em vista a prática de atos jurisdicionais em primeiro grau.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003467-51.2020.8.24.0067

ID: 328604811

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-51.2020.8.24.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRITADOR OESTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DAL MAGRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOURDES LEONICE HÜBNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003467-51.2020.8.24.0067/SC EXEQUENTE : BRITADOR OESTE LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DAL MAGRO (OAB SC037185) ADVOGADO(A) : LOURDES LEONICE HÜBNER (OAB SC004337) DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003467-51.2020.8.24.0067/SC EXEQUENTE : BRITADOR OESTE LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DAL MAGRO (OAB SC037185) ADVOGADO(A) : LOURDES LEONICE HÜBNER (OAB SC004337) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome da parte executada. Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. Estando o(s) veículo(s) apontado(s) no sistema alienado(s) fiduciariamente, não poderá ser penhorado, até que satisfeita a obrigação proveniente do contrato de mútuo garantido pela alienação fiduciária. Por mais que seja possível a penhora do direito sobre o veículo, em razão das parcelas já pagas do financiamento, tem-se que esta medida é praticamente inócua, uma vez que não há registro de arrematação de direitos dessa ordem quando levados a leilão nesta Unidade. Não bastasse, o feito teria de aguardar o término do contrato de alienação, o que vai de encontro ao princípio da celeridade processual. Além disso, como envolve direitos de terceiro (no caso, o banco credor), pode gerar discussões desnecessárias que mais atrapalharão a pretensão executória do que ajudarão. De todo modo, nestes casos, em havendo pedido do exequente , poderá ser procedida a ordem de restrição de transferência. Tal medida tem caráter eminentemente cautelar (CPC, art. 297) e pode ser revogada a qualquer momento, servindo apenas para evitar que o(a) executado(a) venha a transferir o(s) veículo(s) a terceiro de boa-fé, antes de pagar seu débito. Isso porque, caso não promovida a medida em referência, uma vez saldado o mútuo convencionado com o credor fiduciário e antes de efetivada a penhora sobre o próprio automotor, poderia o(a) executado(a) dele dispor livremente, vendendo-o a terceiro e inviabilizando a garantia do juízo na vertente execução. Todavia, nesta hipótese, para que não seja invadida desnecessariamente a esfera jurídica do banco credor, titular da propriedade resolúvel sobre o bem, determino que este seja cientificado desta decisão. De igual modo, deverá ser alertado de que, caso retome o veículo por meio judicial ou extrajudicial, basta que comunique o fato a este juízo, por simples petição nestes autos, para que seja levantada a restrição ora ordenada, sem a necessidade de oposição de embargos de terceiro. Para tanto, a parte exequente deverá informar todos os dados do banco credor para que se faça possível a cientificação, em 15 dias, sob pena de levantamento da restrição de transferência. Caso o veículo indicado esteja gravado com cláusula de reserva de domínio em favor do alienante (vendedor), não deverá ser inserida qualquer restrição . Na lição de Eduardo Espínola, " é o contrato de compra e venda dependente de uma condição suspensiva aquele em que o vendedor reserva para si o domínio da coisa vendida até o momento em que se verifique o pagamento da última prestação do preço ." ( Dos contratos nominados no Direito Civil Brasileiro . Campinas/SP: Bookseller, 2002. p.51). Portanto, até a quitação do valor avençado, o comprador terá apenas a posse direta do bem, visto que a propriedade/domínio permanecerá com o vendedor. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NULIDADE. Dá-se a reserva de domínio quando o vendedor reserva para si a propriedade da coisa alienada até que se realize o pagamento integral do preço (C. Civil- artigo 521). Portanto, não tem o comprador mais do que a posse da res vendita; a aquisição do domínio subordina-se à solução da última prestação. Esta Corte já firmou o entendimento de que os bens objeto de alienação fiduciária em posse do devedor fiduciante não podem ser penhorados, pois não integram seu patrimônio. [...]. Apelo provido. Unânime. (TJRS, Apelação Cível nº 70018212670, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Genaro José Baroni Borges, j. 21/03/2007). (grifei) Por esta razão, não cabe a inserção de restrição de transferência e futura penhora para a garantia da execução quando há gravame de reserva de domínio. Informado pelo exequente o interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s), bem como indicado o paradeiro desse(s) e informado o depositário, EXPEÇA-SE mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. No mais, para prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. Advirto que a suspensão apenas terá efeitos caso o prazo ânuo não tenha sido preenchido por determinação da mesma medida em outra oportunidade. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Transcorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se nos autos e, em seguida, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004736-11.2022.8.08.0000

ID: 332781974

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004736-11.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CORREA TIBURCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004736-11.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE AGRAVADO: MAX MENDES MELLO e outros RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004736-11.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE AGRAVADO: MAX MENDES MELLO e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE contra decisão da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por MAX MENDES MELLO e MARLY DE SOUZA MELLO, deferiu tutela de urgência para suspender cobranças decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel, impedir a negativação dos autores e determinar a exibição de documentos. A agravante sustenta a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, alegando que o contrato conteria cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada. A parte agravada rebate, apontando inexistência de registro, fundamento acolhido pela decisão recorrida, que afastou a aplicação da referida lei especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária impede a incidência da Lei nº 9.514/97; e (ii) estabelecer se, diante dessa ausência de registro, é legítima a resilição unilateral do contrato pelos adquirentes com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da Lei nº 9.514/97 exige o registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 23 da referida lei e da tese firmada no Tema 1.095 do STJ. A ausência de registro inviabiliza o uso da via extrajudicial para resolução contratual. 4. A agravante não comprovou a existência do registro, mesmo após ser intimada em duas oportunidades. A inércia caracteriza desídia processual e reforça a verossimilhança da alegação dos agravados sobre a ausência de registro. 5. A ausência de registro atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TJES e do STJ, que admitem a possibilidade de resilição unilateral nesses casos. 6. Os agravados notificaram extrajudicialmente a agravante manifestando o desejo de resilir o contrato. A ausência de resposta ou contraproposta configura descumprimento do dever de boa-fé contratual. 7. A revenda do imóvel objeto da lide a terceiro, sem impugnação pela agravante, evidencia que esta não possui mais interesse econômico no vínculo e reforça a inexistência de prejuízo pela rescisão, afastando qualquer justificativa para retenção integral dos valores pagos. 8. A decisão agravada está amparada nos requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que há probabilidade do direito (ausência de registro do contrato com cláusula fiduciária) e perigo de dano (cobrança indevida e negativação). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária impede a incidência da Lei nº 9.514/97. 2. Em tais casos, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a resilição unilateral do contrato pelo adquirente. 3. A revenda do imóvel pelo alienante a terceiro, após notificação de rescisão, confirma a desnecessidade da manutenção do vínculo e reforça o dever de restituição proporcional dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 23; CC, arts. 421, 422, 472 e 473; CPC, art. 300; CDC, arts. 6º e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.135.500, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 05.11.2024; STJ, Tema 1.095 (REsp 1.891.498/SP e REsp 1.894.504/SP); TJES, AI 5003467-97.2023.8.08.0000, Rel. Des. Marianne Júdice de Mattos, j. 04.07.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por MAX MENDES MELLO e MARLY DE SOUZA MELLO em face do agravante, deferiu a tutela de urgência para suspender as cobranças decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel, determinar a abstenção de negativação dos autores e determinar a exibição de documentos. Em suas razões recursais (ID 2687776), o Agravante sustenta a suposta aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes teria sido celebrado com cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada, o que, a seu ver, inviabilizaria a resilição unilateral pretendida pelos agravados, atraindo a necessidade de observância do rito previsto na referida legislação especial. Em despacho de ID 2779459, o eminente Des. Manoel Alves Rabelo determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Especial 1891498/SP e 1894504/SP (Tema 1.095). Em razão do respectivo julgamento, determinei a intimação das partes para ciência, manifestação e prosseguimento do feito (ID 8534398). Manifestação da agravada, no ID 8821621, informando a situação em tela é distinta daquela submetida ao rito da Lei nº 9.514/97, porquanto não registrado em cartório o contrato de compra e venda de imóvel. Contrarrazões apresentadas no ID 9509114, reforçando tal tese. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por MAX MENDES MELLO e MARLY DE SOUZA MELLO em face do agravante, deferiu a tutela de urgência para suspender as cobranças decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel, determinar a abstenção de negativação dos autores e determinar a exibição de documentos. Em suas razões recursais (ID 2687776), o Agravante sustenta a suposta aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes teria sido celebrado com cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada, o que, a seu ver, inviabilizaria a resilição unilateral pretendida pelos agravados, atraindo a necessidade de observância do rito previsto na referida legislação especial. Em despacho de ID 2779459, o eminente Des. Manoel Alves Rabelo determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Especial 1891498/SP e 1894504/SP (Tema 1.095). Em razão do respectivo julgamento, determinei a intimação das partes para ciência, manifestação e prosseguimento do feito (ID 8534398). Manifestação da agravada, no ID 8821621, informando a situação em tela é distinta daquela submetida ao rito da Lei nº 9.514/97, porquanto não registrado em cartório o contrato de compra e venda de imóvel. Contrarrazões apresentadas no ID 9509114, reforçando tal tese. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. Trata-se, na origem, de Ação sob rito ordinário com pedido de resilição de contrato, restituição de importâncias e pedido liminar, ajuizado por MAX MELLO MENDES e MARY DE SOUZA MELLO em face de FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE. A fim de elucidar os contornos fáticos que ensejaram o ajuizamento da ação, transcrevo parte da decisão objurgada: “(...) Narram os requerentes que ajustaram a compra de um lote para construção de sua residência, no condomínio fechado Jardins Veneza, junto à requerida, por R$305.919,47 (trezentos e cinco mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos). Explicam que almejavam outro lote, mas, ao tomarem conhecimento de que o referido terreno possuía restrições junto à Prefeitura Municipal de Vila Velha, optaram por outro, enquanto aguardavam por aquele que de fato os interessava. Sustentam que foram realizadas alterações na cláusula contratual que trata da forma de pagamento do saldo devedor, de modo que, em 26 de maio de 2018, o valor do débito já perfazia R$427.953,09 (quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e nove centavos). Em 05 de julho de 2019, entretanto, firmaram ”termo de acordo de permuta de lotes”, de forma que o valor já adimplido - R$122.723,88 (cento e vinte e dois mil setecentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) - foi entregue como entrada para aquisição do lote 08 (oito) da quadra 05 (cinco) do mesmo empreendimento, sendo o montante remanescente correspondente a R$455.609,32 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e trinta e dois centavos). No dia 11 de julho de 2019, firmaram, ainda, Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel cujo objeto corresponde, também, ao lote (oito) da quadra 05 (cinco) do Jardins Veneza, com preço de R$578.333,20 (quinhentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e vinte centavos). Expõem, contudo, que, em virtude da pandemia, enfrentaram dificuldades para adimplir as parcelas acordadas. Por isso, buscaram a requerida, em janeiro de 2022, oportunidade em que foram informados de que, não obstante apenas 03 (três) parcelas estivessem em aberto - totalizando R$14.399,11 (catorze mil novecentos e noventa e nove reais e onze centavos) -, para resolver o negócio, teriam que realizar “distrato mediante dação em pagamento, para quitação total da dívida, em que o autor perde a integralidade da quantia paga, R$248.006,06 (duzentos e quarenta e oito mil, seis reais e seis centavos), ante saldo devedor de cerca de R$16.000,00 (dezesseis mil reais)” sic. Alegam que realizaram contraproposta à requerida, de boa-fé, com o objetivo de conseguirem quitar integralmente o débito, mas a oferta não foi aceita, e que, em fevereiro de 2022, o débito já atingia os R$572.315,45 (quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). Defendem, ainda, que as cláusulas contratuais são eivadas de abusividade e que a requerida descumpriu suas obrigações ao “ocultar, por mais de 3 (três) anos, o “descaucionamento” do lote 8 da quadra 26, mediante o cancelamento da hipoteca em favor da PMVV” sic, além de não ter efetuado o registro da avença e, ainda assim, cobrado indevidamente valores a título de tributos municipais. Pleiteiam, ainda, a gratuidade de justiça. (...)” O Juízo a quo deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, “para determinar a suspensão das prestações vincendas, das taxas condominiais, dos tributos e das despesas incidentes sobre o imóvel objeto do contrato de compra e venda (Lote 08 da Quadra 26), a partir da notificação emitida pelos requerentes informando o desejo em resilir o contrato; bem como a não inclusão do nome dos requerentes junto aos órgãos de proteção ao crédito decorrente de débitos posteriores à notificação emitida pelos requerentes informando o desejo em resilir o contrato; e a exibição do Contrato de Compra e Venda (L8/Q5) assinado em 30/10/2013”. Desta decisão foi interposto o presente recurso de Agravo de Instrumento. Pois bem. A insurgência recursal não merece ser acolhida. A tese central da agravante esbarra na ausência de comprovação do registro do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária, requisito essencial para a incidência da Lei nº 9.514/97. O Tema Repetitivo 1.095 do STJ estabelece de forma clara que: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” No presente caso, não consta nos autos prova de registro do contrato, apesar de intimada por duas oportunidades: (i) para manifestação quanto ao julgamento do Tema 1.095 do STJ e (ii) para se pronunciar sobre a preliminar arguida pelos agravados, que apontaram expressamente a ausência de registro do contrato em cartório. Em ambas as ocasiões, a agravante quedou-se inerte, o que não apenas caracteriza desídia processual, mas também reforça a verossimilhança da alegação dos agravados sobre a inexistência de registro, o que, por consequência, afasta a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 e atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.415/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes não foi registrado em cartório, de modo que sua resolução não se submete aos ditames da Lei nº 9.514/97, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 1095. 2. O artigo 421 do Código Civil assegura a liberdade de contratar, de modo que ninguém pode ser obrigado a permanecer contratado e, por decorrência lógica, o ordenamento jurídico disciplina possibilidade de extinção dos contratos, seja pela sua conclusão regular, seja pelo inadimplemento, seja pelo desinteresse de um dos envolvidos em permanecer com o vínculo contratual. 3. Os artigos 472 e 473 do Código Civil disciplinam que os efeitos da resilição operam-se a partir da manifestação em extinguir o contrato externada por uma das partes, não havendo que se falar em impossibilidade de rompimento desse vínculo, sob pena de afronta à autonomia da vontade. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5003467- 97.2023.8.08.0000, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/07/2023) (g. n.) Outrossim, a alegação da agravante de que a rescisão se deu por “mera demonstração de vontade dos agravados” não se sustenta. Os autos revelam, de forma inequívoca, que os autores notificaram extrajudicialmente a agravante, informando o desinteresse na continuidade do vínculo e pleiteando a resilição contratual. Tal fato está documentado nos IDs 12771042 e 12771043, conforme ressaltado com precisão pelo juízo de origem: “Os documentos de ID 12771042 e ID 12771043, por sua vez, atestam que os requerentes notificaram extrajudicialmente a requerida, para informá-la acerca da intenção em desfazer o negócio jurídico por eles firmado (...).” Contudo, a requerida não respondeu à notificação, tampouco apresentou qualquer proposta ou solução amigável, levando os autores à necessidade de judicializar a controvérsia. Portanto, não há que se falar em arbitrariedade ou subjetividade na manifestação dos agravados. Ao contrário, a conduta da agravante caracteriza resistência injustificada e violação à boa-fé contratual, reforçando a legitimidade da tutela deferida. Por fim, fato relevante superveniente reforça a tese dos agravados: o imóvel objeto da lide foi revendido pela agravante a terceiro adquirente ainda em agosto de 2023, conforme noticiado nos autos e não impugnado pela recorrente, circunstância que reveste o caso de nova camada de ilegalidade e quebra da boa-fé objetiva. A revenda do bem, mesmo após a manifestação de vontade dos agravados em rescindir o contrato, além de demonstrar que a agravante deu plena destinação comercial ao imóvel, confirma que esta não está mais sujeita a qualquer prejuízo patrimonial decorrente da extinção da avença, tornando absolutamente descabida a pretensão de manter os agravados vinculados ao contrato e, mais ainda, de reter integralmente os valores pagos por estes. Essa conduta, somada à ausência de registro do contrato de alienação fiduciária, impede a incidência da Lei nº 9.514/97 e impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, conforme o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR OMISSÃO DELIBERADA DA ALIENANTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. PERDA DO DIREITO DE INVOCAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.514/97. APLICAÇÃO DO CC, DO CDC E DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES FIXADA EM PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024. 2. O propósito recursal é decidir se, em contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, permanece o direito da alienante de invocar a execução extrajudicial de acordo a Lei nº 9.514/97, na hipótese em que, durante longo período, opta deliberadamente por não registrar o contrato, o que apenas o faz com o nítido objetivo de afastar a incidência do CC, do CDC e da Súmula nº 543 do STJ, após o ajuizamento pelo adquirente de ação de rescisão contratual. 3. Segundo a Lei nº 9.514/97, constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente registro de imóveis, do contrato que lhe serve de título (art. 23). 4. Conforme tese fixada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.891.498/SP e do REsp 1.894.504/SP (Tema nº 1095), “em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastandose, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. 5. No julgamento do EREsp 1.866.844/SP, a Segunda Seção desta Corte concluiu que “o registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997”. 6. Assim, embora a ausência do registro não prejudique a validade e a eficácia do negócio jurídico, trata-se de requisito para a utilização do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97. 7. Segundo a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), as partes devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, afastando-se a formação de relações desequilibradas ao longo da execução contratual. Esse princípio exerce três funções principais: (I) instrumento hermenêutico; (II) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (III) limite ao exercício de direitos subjetivos. 8. Como corolário da boa-fé, tem-se o instituto da supressio, que inibe a invocação de um direito pelo seu não exercício durante decurso de prazo extenso. Configurada a supressio, haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido renúncia àquela prerrogativa. Doutrina. Precedentes. 9. Tais premissas repercutem sobre os contratos de alienação fiduciária de bem imóvel que não foram registrados, durante longo período, por inércia deliberada do alienante. 10. Diante do princípio da boa-fé objetiva e do instituto da supressio, não se pode admitir que tais contratos sejam submetidos ao absoluto e ilimitado critério do alienante quanto ao momento do registro para atrair a incidência da execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97. 11. Neste julgamento, o Tribunal de origem fixou a premissa fático-probatória de que a alienante, depois de deliberadamente permanecer inerte por dois anos de execução contratual, optou por realizar o registro com o nítido propósito de obstar a aplicação do CC, do CDC e da Súmula 543 do STJ, em virtude de ajuizamento de ação de rescisão contratual pelo adquirente. Verificada pelo acórdão recorrido a violação à boa-fé objetiva, diante da omissão intencional por longo período da alienante em realizar o registro, identifica-se que, em virtude da supressio, resta inibida a invocação do direito à execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97. 12. Estando o percentual de 10% (dez por cento) de retenção fixado pelo Tribunal de origem dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência desta Corte, não há razões para a reforma do acórdão recorrido. 13. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 2.135.500, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 05/11/2024) Naquela ocasião, o STJ, inclusive, apreciava caso concreto envolvendo a própria FGR, recorrente no presente agravo, reforçando a reincidência da prática abusiva da alienante em reter valores indevidamente e não providenciar o devido registro contratual, elemento essencial para a validade das garantias fiduciárias. Desse modo, a revenda do lote revela não apenas a desnecessidade de manter o vínculo contratual com os agravados, como também afasta qualquer alegação de impossibilidade econômica da agravante em restituir os valores pagos, o que, por consequência, reforça a plena eficácia da tutela deferida no juízo de origem e a legitimidade da resilição unilateral pretendida pelos agravados. A decisão agravada está amparada em criteriosa análise dos pressupostos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito (verificada a partir da documentação contratual e da ausência de registro da garantia fiduciária) e perigo de dano (decorrente da possibilidade de negativação e da exigibilidade de obrigações controvertidas). Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo na íntegra a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, os quais ora incorporo como razão de decidir, especialmente diante da inexistência de registro do contrato de alienação fiduciária em cartório, o que afasta a aplicação da Lei nº 9.514/97 e autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004736-11.2022.8.08.0000

ID: 332781986

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004736-11.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLY DE SOUZA MELLO MAX MENDES MELLO

Acórdão

Advogados:

LEANDRO AZEVEDO VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRUNELLI COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AZEVEDO VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRUNELLI COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004736-11.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE AGRAVADO: MAX MENDES MELLO e outros RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004736-11.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FGR URBANISMO VILA VELHA S/A-SPE AGRAVADO: MAX MENDES MELLO e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE contra decisão da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por MAX MENDES MELLO e MARLY DE SOUZA MELLO, deferiu tutela de urgência para suspender cobranças decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel, impedir a negativação dos autores e determinar a exibição de documentos. A agravante sustenta a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, alegando que o contrato conteria cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada. A parte agravada rebate, apontando inexistência de registro, fundamento acolhido pela decisão recorrida, que afastou a aplicação da referida lei especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária impede a incidência da Lei nº 9.514/97; e (ii) estabelecer se, diante dessa ausência de registro, é legítima a resilição unilateral do contrato pelos adquirentes com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da Lei nº 9.514/97 exige o registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 23 da referida lei e da tese firmada no Tema 1.095 do STJ. A ausência de registro inviabiliza o uso da via extrajudicial para resolução contratual. 4. A agravante não comprovou a existência do registro, mesmo após ser intimada em duas oportunidades. A inércia caracteriza desídia processual e reforça a verossimilhança da alegação dos agravados sobre a ausência de registro. 5. A ausência de registro atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TJES e do STJ, que admitem a possibilidade de resilição unilateral nesses casos. 6. Os agravados notificaram extrajudicialmente a agravante manifestando o desejo de resilir o contrato. A ausência de resposta ou contraproposta configura descumprimento do dever de boa-fé contratual. 7. A revenda do imóvel objeto da lide a terceiro, sem impugnação pela agravante, evidencia que esta não possui mais interesse econômico no vínculo e reforça a inexistência de prejuízo pela rescisão, afastando qualquer justificativa para retenção integral dos valores pagos. 8. A decisão agravada está amparada nos requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que há probabilidade do direito (ausência de registro do contrato com cláusula fiduciária) e perigo de dano (cobrança indevida e negativação). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária impede a incidência da Lei nº 9.514/97. 2. Em tais casos, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a resilição unilateral do contrato pelo adquirente. 3. A revenda do imóvel pelo alienante a terceiro, após notificação de rescisão, confirma a desnecessidade da manutenção do vínculo e reforça o dever de restituição proporcional dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 23; CC, arts. 421, 422, 472 e 473; CPC, art. 300; CDC, arts. 6º e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.135.500, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 05.11.2024; STJ, Tema 1.095 (REsp 1.891.498/SP e REsp 1.894.504/SP); TJES, AI 5003467-97.2023.8.08.0000, Rel. Des. Marianne Júdice de Mattos, j. 04.07.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por MAX MENDES MELLO e MARLY DE SOUZA MELLO em face do agravante, deferiu a tutela de urgência para suspender as cobranças decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel, determinar a abstenção de negativação dos autores e determinar a exibição de documentos. Em suas razões recursais (ID 2687776), o Agravante sustenta a suposta aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes teria sido celebrado com cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada, o que, a seu ver, inviabilizaria a resilição unilateral pretendida pelos agravados, atraindo a necessidade de observância do rito previsto na referida legislação especial. Em despacho de ID 2779459, o eminente Des. Manoel Alves Rabelo determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Especial 1891498/SP e 1894504/SP (Tema 1.095). Em razão do respectivo julgamento, determinei a intimação das partes para ciência, manifestação e prosseguimento do feito (ID 8534398). Manifestação da agravada, no ID 8821621, informando a situação em tela é distinta daquela submetida ao rito da Lei nº 9.514/97, porquanto não registrado em cartório o contrato de compra e venda de imóvel. Contrarrazões apresentadas no ID 9509114, reforçando tal tese. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada por MAX MENDES MELLO e MARLY DE SOUZA MELLO em face do agravante, deferiu a tutela de urgência para suspender as cobranças decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel, determinar a abstenção de negativação dos autores e determinar a exibição de documentos. Em suas razões recursais (ID 2687776), o Agravante sustenta a suposta aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes teria sido celebrado com cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada, o que, a seu ver, inviabilizaria a resilição unilateral pretendida pelos agravados, atraindo a necessidade de observância do rito previsto na referida legislação especial. Em despacho de ID 2779459, o eminente Des. Manoel Alves Rabelo determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Especial 1891498/SP e 1894504/SP (Tema 1.095). Em razão do respectivo julgamento, determinei a intimação das partes para ciência, manifestação e prosseguimento do feito (ID 8534398). Manifestação da agravada, no ID 8821621, informando a situação em tela é distinta daquela submetida ao rito da Lei nº 9.514/97, porquanto não registrado em cartório o contrato de compra e venda de imóvel. Contrarrazões apresentadas no ID 9509114, reforçando tal tese. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a enfrentar as razões apresentadas. Trata-se, na origem, de Ação sob rito ordinário com pedido de resilição de contrato, restituição de importâncias e pedido liminar, ajuizado por MAX MELLO MENDES e MARY DE SOUZA MELLO em face de FGR URBANISMO VILA VELHA S/A - SPE. A fim de elucidar os contornos fáticos que ensejaram o ajuizamento da ação, transcrevo parte da decisão objurgada: “(...) Narram os requerentes que ajustaram a compra de um lote para construção de sua residência, no condomínio fechado Jardins Veneza, junto à requerida, por R$305.919,47 (trezentos e cinco mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos). Explicam que almejavam outro lote, mas, ao tomarem conhecimento de que o referido terreno possuía restrições junto à Prefeitura Municipal de Vila Velha, optaram por outro, enquanto aguardavam por aquele que de fato os interessava. Sustentam que foram realizadas alterações na cláusula contratual que trata da forma de pagamento do saldo devedor, de modo que, em 26 de maio de 2018, o valor do débito já perfazia R$427.953,09 (quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e nove centavos). Em 05 de julho de 2019, entretanto, firmaram ”termo de acordo de permuta de lotes”, de forma que o valor já adimplido - R$122.723,88 (cento e vinte e dois mil setecentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) - foi entregue como entrada para aquisição do lote 08 (oito) da quadra 05 (cinco) do mesmo empreendimento, sendo o montante remanescente correspondente a R$455.609,32 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e trinta e dois centavos). No dia 11 de julho de 2019, firmaram, ainda, Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel cujo objeto corresponde, também, ao lote (oito) da quadra 05 (cinco) do Jardins Veneza, com preço de R$578.333,20 (quinhentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e vinte centavos). Expõem, contudo, que, em virtude da pandemia, enfrentaram dificuldades para adimplir as parcelas acordadas. Por isso, buscaram a requerida, em janeiro de 2022, oportunidade em que foram informados de que, não obstante apenas 03 (três) parcelas estivessem em aberto - totalizando R$14.399,11 (catorze mil novecentos e noventa e nove reais e onze centavos) -, para resolver o negócio, teriam que realizar “distrato mediante dação em pagamento, para quitação total da dívida, em que o autor perde a integralidade da quantia paga, R$248.006,06 (duzentos e quarenta e oito mil, seis reais e seis centavos), ante saldo devedor de cerca de R$16.000,00 (dezesseis mil reais)” sic. Alegam que realizaram contraproposta à requerida, de boa-fé, com o objetivo de conseguirem quitar integralmente o débito, mas a oferta não foi aceita, e que, em fevereiro de 2022, o débito já atingia os R$572.315,45 (quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). Defendem, ainda, que as cláusulas contratuais são eivadas de abusividade e que a requerida descumpriu suas obrigações ao “ocultar, por mais de 3 (três) anos, o “descaucionamento” do lote 8 da quadra 26, mediante o cancelamento da hipoteca em favor da PMVV” sic, além de não ter efetuado o registro da avença e, ainda assim, cobrado indevidamente valores a título de tributos municipais. Pleiteiam, ainda, a gratuidade de justiça. (...)” O Juízo a quo deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, “para determinar a suspensão das prestações vincendas, das taxas condominiais, dos tributos e das despesas incidentes sobre o imóvel objeto do contrato de compra e venda (Lote 08 da Quadra 26), a partir da notificação emitida pelos requerentes informando o desejo em resilir o contrato; bem como a não inclusão do nome dos requerentes junto aos órgãos de proteção ao crédito decorrente de débitos posteriores à notificação emitida pelos requerentes informando o desejo em resilir o contrato; e a exibição do Contrato de Compra e Venda (L8/Q5) assinado em 30/10/2013”. Desta decisão foi interposto o presente recurso de Agravo de Instrumento. Pois bem. A insurgência recursal não merece ser acolhida. A tese central da agravante esbarra na ausência de comprovação do registro do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária, requisito essencial para a incidência da Lei nº 9.514/97. O Tema Repetitivo 1.095 do STJ estabelece de forma clara que: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” No presente caso, não consta nos autos prova de registro do contrato, apesar de intimada por duas oportunidades: (i) para manifestação quanto ao julgamento do Tema 1.095 do STJ e (ii) para se pronunciar sobre a preliminar arguida pelos agravados, que apontaram expressamente a ausência de registro do contrato em cartório. Em ambas as ocasiões, a agravante quedou-se inerte, o que não apenas caracteriza desídia processual, mas também reforça a verossimilhança da alegação dos agravados sobre a inexistência de registro, o que, por consequência, afasta a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 e atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.415/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes não foi registrado em cartório, de modo que sua resolução não se submete aos ditames da Lei nº 9.514/97, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 1095. 2. O artigo 421 do Código Civil assegura a liberdade de contratar, de modo que ninguém pode ser obrigado a permanecer contratado e, por decorrência lógica, o ordenamento jurídico disciplina possibilidade de extinção dos contratos, seja pela sua conclusão regular, seja pelo inadimplemento, seja pelo desinteresse de um dos envolvidos em permanecer com o vínculo contratual. 3. Os artigos 472 e 473 do Código Civil disciplinam que os efeitos da resilição operam-se a partir da manifestação em extinguir o contrato externada por uma das partes, não havendo que se falar em impossibilidade de rompimento desse vínculo, sob pena de afronta à autonomia da vontade. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5003467- 97.2023.8.08.0000, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/07/2023) (g. n.) Outrossim, a alegação da agravante de que a rescisão se deu por “mera demonstração de vontade dos agravados” não se sustenta. Os autos revelam, de forma inequívoca, que os autores notificaram extrajudicialmente a agravante, informando o desinteresse na continuidade do vínculo e pleiteando a resilição contratual. Tal fato está documentado nos IDs 12771042 e 12771043, conforme ressaltado com precisão pelo juízo de origem: “Os documentos de ID 12771042 e ID 12771043, por sua vez, atestam que os requerentes notificaram extrajudicialmente a requerida, para informá-la acerca da intenção em desfazer o negócio jurídico por eles firmado (...).” Contudo, a requerida não respondeu à notificação, tampouco apresentou qualquer proposta ou solução amigável, levando os autores à necessidade de judicializar a controvérsia. Portanto, não há que se falar em arbitrariedade ou subjetividade na manifestação dos agravados. Ao contrário, a conduta da agravante caracteriza resistência injustificada e violação à boa-fé contratual, reforçando a legitimidade da tutela deferida. Por fim, fato relevante superveniente reforça a tese dos agravados: o imóvel objeto da lide foi revendido pela agravante a terceiro adquirente ainda em agosto de 2023, conforme noticiado nos autos e não impugnado pela recorrente, circunstância que reveste o caso de nova camada de ilegalidade e quebra da boa-fé objetiva. A revenda do bem, mesmo após a manifestação de vontade dos agravados em rescindir o contrato, além de demonstrar que a agravante deu plena destinação comercial ao imóvel, confirma que esta não está mais sujeita a qualquer prejuízo patrimonial decorrente da extinção da avença, tornando absolutamente descabida a pretensão de manter os agravados vinculados ao contrato e, mais ainda, de reter integralmente os valores pagos por estes. Essa conduta, somada à ausência de registro do contrato de alienação fiduciária, impede a incidência da Lei nº 9.514/97 e impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, conforme o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR OMISSÃO DELIBERADA DA ALIENANTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. PERDA DO DIREITO DE INVOCAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.514/97. APLICAÇÃO DO CC, DO CDC E DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES FIXADA EM PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024. 2. O propósito recursal é decidir se, em contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, permanece o direito da alienante de invocar a execução extrajudicial de acordo a Lei nº 9.514/97, na hipótese em que, durante longo período, opta deliberadamente por não registrar o contrato, o que apenas o faz com o nítido objetivo de afastar a incidência do CC, do CDC e da Súmula nº 543 do STJ, após o ajuizamento pelo adquirente de ação de rescisão contratual. 3. Segundo a Lei nº 9.514/97, constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente registro de imóveis, do contrato que lhe serve de título (art. 23). 4. Conforme tese fixada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.891.498/SP e do REsp 1.894.504/SP (Tema nº 1095), “em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastandose, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. 5. No julgamento do EREsp 1.866.844/SP, a Segunda Seção desta Corte concluiu que “o registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997”. 6. Assim, embora a ausência do registro não prejudique a validade e a eficácia do negócio jurídico, trata-se de requisito para a utilização do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97. 7. Segundo a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), as partes devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, afastando-se a formação de relações desequilibradas ao longo da execução contratual. Esse princípio exerce três funções principais: (I) instrumento hermenêutico; (II) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (III) limite ao exercício de direitos subjetivos. 8. Como corolário da boa-fé, tem-se o instituto da supressio, que inibe a invocação de um direito pelo seu não exercício durante decurso de prazo extenso. Configurada a supressio, haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido renúncia àquela prerrogativa. Doutrina. Precedentes. 9. Tais premissas repercutem sobre os contratos de alienação fiduciária de bem imóvel que não foram registrados, durante longo período, por inércia deliberada do alienante. 10. Diante do princípio da boa-fé objetiva e do instituto da supressio, não se pode admitir que tais contratos sejam submetidos ao absoluto e ilimitado critério do alienante quanto ao momento do registro para atrair a incidência da execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97. 11. Neste julgamento, o Tribunal de origem fixou a premissa fático-probatória de que a alienante, depois de deliberadamente permanecer inerte por dois anos de execução contratual, optou por realizar o registro com o nítido propósito de obstar a aplicação do CC, do CDC e da Súmula 543 do STJ, em virtude de ajuizamento de ação de rescisão contratual pelo adquirente. Verificada pelo acórdão recorrido a violação à boa-fé objetiva, diante da omissão intencional por longo período da alienante em realizar o registro, identifica-se que, em virtude da supressio, resta inibida a invocação do direito à execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97. 12. Estando o percentual de 10% (dez por cento) de retenção fixado pelo Tribunal de origem dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência desta Corte, não há razões para a reforma do acórdão recorrido. 13. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 2.135.500, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 05/11/2024) Naquela ocasião, o STJ, inclusive, apreciava caso concreto envolvendo a própria FGR, recorrente no presente agravo, reforçando a reincidência da prática abusiva da alienante em reter valores indevidamente e não providenciar o devido registro contratual, elemento essencial para a validade das garantias fiduciárias. Desse modo, a revenda do lote revela não apenas a desnecessidade de manter o vínculo contratual com os agravados, como também afasta qualquer alegação de impossibilidade econômica da agravante em restituir os valores pagos, o que, por consequência, reforça a plena eficácia da tutela deferida no juízo de origem e a legitimidade da resilição unilateral pretendida pelos agravados. A decisão agravada está amparada em criteriosa análise dos pressupostos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito (verificada a partir da documentação contratual e da ausência de registro da garantia fiduciária) e perigo de dano (decorrente da possibilidade de negativação e da exigibilidade de obrigações controvertidas). Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo na íntegra a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, os quais ora incorporo como razão de decidir, especialmente diante da inexistência de registro do contrato de alienação fiduciária em cartório, o que afasta a aplicação da Lei nº 9.514/97 e autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009440-62.2025.8.08.0000

ID: 316204038

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009440-62.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MAGALHAES FLORENCE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009440-62.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009440-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALMIR OLEGARIO DE JESUS AGRAVADO: POLO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: NOEMAR SEYDEL LYRIO - ES3666-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - RJ88556-A, CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA - RJ236377, RAFAEL MAGALHAES FLORENCE - RJ96354 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS contra decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 5003072-33.2023.8.08.0024, ajuizada por POLO CAPITAL SECURITIZADORA S/A, manteve decisão anterior e determinou a expedição de novo mandado de imissão na posse em desfavor do agravante. É o relatório. Passo a decidir MONOCRATICAMENTE com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o relator a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível. A questão a ser dirimida cinge-se à análise da admissibilidade do presente recurso, notadamente no que tange à ocorrência de preclusão. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a decisão que originalmente deferiu a tutela de urgência e determinou a desocupação do imóvel foi proferida em agosto de 2024 (ID 42846842 dos autos originários), contra a qual o ora agravante já havia interposto o Agravo de Instrumento nº 5013154-64.2024.8.08.0000. Naquele recurso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria. Posteriormente, o agravante protocolou no juízo de primeiro grau um pedido de retratação (juízo de reconsideração), que foi indeferido pela decisão ora agravada, a qual se limitou a manter a ordem anterior por seus próprios fundamentos e determinar nova expedição do mandado de imissão na posse: “POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. propôs a presente Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança em face de CLÁUDIA MARIA VIANA DE JESUS e ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS, qualificados na exordial, aduzindo, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel localizado na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Torre I, Edifício Brise, Apto. 206, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, ocupado, injustificadamente, pelos requeridos. Narra que, em virtude de contrato de compra e venda, o referido bem foi dado em alienação fiduciária, mas, pelo inadimplemento dos demandados, a sua propriedade tornou-se plena, fazendo jus aos direitos patrimoniais e possessórios do imóvel. Nessa senda, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar a desocupação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias e, no mérito, a confirmação da medida liminar com a definitiva reintegração na posse da propriedade (ID 21317857). Custas recolhidas ID 21376630. Em audiência de justificação, ficou consignada a apreciação do pedido liminar após a apresentação de contestação pela parte requerida (ID 22544812). Os demandados apresentaram contestação ID 23406560, arguindo, preliminarmente, conexão com a ação revisional de nº 0024551-51.2015.8.08.0024. No mérito, sustentaram, em suma, a inexistência de inadimplemento e tampouco da consolidação real da propriedade fiduciária em razão das fraudes constatadas no contrato original, pugnando pela improcedência do feito. Em sede de réplica ID 35164042, a parte requerente pugnou pela rejeição da preliminar e, no mérito, ratificou os termos da exordial, requerendo a procedência da demanda. A decisão ID 38624472 deferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, determinando a desocupação voluntária do imóvel em 60 (sessenta) dias, a partir da intimação. Os requeridos opuseram embargos de declaração ID 39008284, os quais não foram acolhidos (ID 40604973). Mandado ID 40391954 certificando a desocupação do imóvel. A autora opôs embargos de declaração ID 40926888, que foram acolhidos para cancelar a audiência de conciliação anteriormente designada (ID 41016635). A decisão ID 42846842 determinou a expedição de mandado de verificação e imissão na posse do bem, no qual foi constatada a ocupação do imóvel pelo segundo réu (ID 50204513). Instados acerca da dilação probatória, a primeira requerida manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, além de postular a produção de prova pericial (ID 49171763), enquanto as demais partes não apresentaram manifestação. O segundo demandado comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento ID 49820378, pugnando pelo juízo de retratação. Por fim, a parte requerente pediu nova expedição de mandado para o cumprimento efetivo da imissão na posse (ID 50478633). Pois bem. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte embargante não trouxe qualquer outro elemento capaz de modificar o entendimento anteriormente exposto. Outrossim, em consulta ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, verifico não ter sido atribuído efeito suspensivo aos agravos de instrumento nº 5013154-64.2024.8.08.0000 e nº 5003467-63.2024.8.08.0000, interpostos individualmente por ambos os requeridos, inclusive já não tendo sido conhecido o primeiro, o que se extrai da movimentação processual respectiva. Destarte, expeça-se novo mandado de imissão na posse do imóvel para retirada compulsória dos requeridos, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, caso o Sr. Oficial de Justiça repute necessário, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado para a retomada da posse. Tudo feito, venham os autos conclusos para deliberações. Diligencie-se.” Ocorre que é cediço e como tal pacificado na jurisprudência pátria que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. Da mesma forma, não é passível de agravo de instrumento a decisão que meramente ratifica um ato judicial anterior, seja porque o prazo recursal tem início com a ciência da primeira decisão que causou o gravame à parte, seja pela preclusão consumativa em razão do recurso anterior. A jurisprudência dos Tribunais tem orientação no sentido de que o pedido de reconsideração “não suspende nem interrompe o prazo para o recurso cabível” (AgInt no AREsp 1863386/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021), sendo que “não pode ser objeto de agravo de instrumento decisão que apenas ratifica ato judicial proferido em momento anterior, porquanto somente este é que é passível de ser desafiado pelo recurso em referência” (TRF 5ª R.; AGTR 0002080-33.2015.4.05.0000; PE; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas; DEJF 14/10/2015). A respeito do tema, segue a orientação jurisprudencial dos Tribunais em casos comparáveis ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEM POSICIONAMENTO ANTERIOR SOBRE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos. Intempestividade. Recurso não conhecido. (TJSP; AI 2117335-06.2023.8.26.0000; Ac. 16771164; Indaiatuba; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 22/05/2023; rep. DJESP 25/05/2023; Pág. 2104) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REITERA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. I. A r. Decisão impugnada no agravo de instrumento apenas reiterou pronunciamento anterior do Juízo a quo quanto à determinação de indicação de bens à penhora pela executada, por isso é intempestivo o recurso. II. Agravo de instrumento não conhecido. (TJDF; AGI 07292.53-54.2022.8.07.0000; Ac. 165.1189; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 07/12/2022; Publ. PJe 23/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. BRUMADINHO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS RATIFICOU DECISÃO ANTERIOR. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - É cediço e como tal pacificado pela jurisprudência que a decisão que ratifica uma decisão anterior, mediante a reiteração do pedido pela parte, não suspende o prazo de recurso. - O prazo recursal neste caso tem início com a publicação da primeira decisão, sendo, pois, intempestivo o agravo interposto somente a partir da decisão que se limitou a ratificar/manter a anterior. - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.280735-6/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 27/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023). AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃO DEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. ABERTURA DE PRAZO RECURSAL QUANDO DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - O prazo recursal inicia-se da ciência inequívoca da decisão agravada, e não do despacho posterior que a confirma. - O recurso interposto contra decisão que, em virtude de pedido de reconsideração, apenas ratifica os termos da decisão anteriormente proferida, é considerado intempestivo. - Deve ser mantida a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento manifestamente intempestivo. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0231.12.032111-3/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da súmula em 10/10/2017). Ademais, segundo o princípio da unirrecorribilidade, para atacar dada decisão judicial é cabível um só recurso, de modo que opostos dois ou mais recursos, pela mesma parte, o segundo – e eventuais subsequentes – deve ser inadmitido por preclusão consumativa. Sobre o assunto, transcrevo os seguintes julgados deste Sodalício: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO [….]. É por todos sabido que o Princípio da Unirrecorribilidade veda a apresentação de dois recursos pela mesma parte litigante contra um mesmo pronunciamento judicial, de forma que, em razão da preclusão consumativa, o segundo recurso deve ser inadmitido […] (TJES, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n.º 100170047698, Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Terceira Câmara Cível, J 04/12/2018, DJ 14/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO […]. O segundo recurso, que não ratifica e nem substitui o primeiro, não é passível de conhecimento por este Órgão Julgador, sob pena de manifesta afronta ao princípio da unicidade recursal (ou unirecorribilidade ou singula-ridade), na medida em que a interposição do primeiro exaure o direito de recorrer (preclusão consumativa). Acolhida a preliminar arguida de ofício […] (TJES, Apelação n.º 036140000963, Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Terceira Câmara Cível, J 31/07/2018, DJ 10/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDITORA POSITIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE FLS. 408⁄427 E FLS. 428⁄448, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. ACOLHIDA […]. O princípio da unirecorribilidade recursal impossibilita o manejo de mais de um Recurso, pela mesma parte, em face da mesma Decisão Judicial. Dessa forma, com a interposição do 1º (primeiro) Recurso, opera-se a preclusão consumativa, impossibilitando o conhecimento dos demais Recursos interpostos. I.I.II. In casu, formalizado a interposição do 1º (primeiro) Recurso de Apelação Cível, em 02⁄02⁄2016, fls. 388⁄407, operou-se a preclusão consumativa, não sendo, portanto, possível ser conhecido os Recursos interpostos em 05⁄02⁄2016 (fls. 408⁄427) e 15⁄02⁄2016 (fls. 428⁄448) […] (TJES, Remessa Necessária com Apelação n.º 032120000842, Relator Substituto: Rodrigo Ferreira Miranda, Segunda Câmara Cível, J 27/06/2017, DJ 02/08/2017). In casu, portanto, o presente recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido, por se voltar contra decisão que meramente manteve os termos de um comando judicial anterior, já desafiado por recurso próprio. Diante do exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS , por ser manifestamente inadmissível, em razão da preclusão consumativa. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Vitória/ES, 02 de julho de 2024. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009440-62.2025.8.08.0000

ID: 316204071

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009440-62.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR OLEGARIO DE JESUS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NOEMAR SEYDEL LYRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009440-62.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009440-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALMIR OLEGARIO DE JESUS AGRAVADO: POLO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: NOEMAR SEYDEL LYRIO - ES3666-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - RJ88556-A, CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA - RJ236377, RAFAEL MAGALHAES FLORENCE - RJ96354 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS contra decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 5003072-33.2023.8.08.0024, ajuizada por POLO CAPITAL SECURITIZADORA S/A, manteve decisão anterior e determinou a expedição de novo mandado de imissão na posse em desfavor do agravante. É o relatório. Passo a decidir MONOCRATICAMENTE com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o relator a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível. A questão a ser dirimida cinge-se à análise da admissibilidade do presente recurso, notadamente no que tange à ocorrência de preclusão. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a decisão que originalmente deferiu a tutela de urgência e determinou a desocupação do imóvel foi proferida em agosto de 2024 (ID 42846842 dos autos originários), contra a qual o ora agravante já havia interposto o Agravo de Instrumento nº 5013154-64.2024.8.08.0000. Naquele recurso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria. Posteriormente, o agravante protocolou no juízo de primeiro grau um pedido de retratação (juízo de reconsideração), que foi indeferido pela decisão ora agravada, a qual se limitou a manter a ordem anterior por seus próprios fundamentos e determinar nova expedição do mandado de imissão na posse: “POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. propôs a presente Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança em face de CLÁUDIA MARIA VIANA DE JESUS e ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS, qualificados na exordial, aduzindo, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel localizado na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Torre I, Edifício Brise, Apto. 206, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, ocupado, injustificadamente, pelos requeridos. Narra que, em virtude de contrato de compra e venda, o referido bem foi dado em alienação fiduciária, mas, pelo inadimplemento dos demandados, a sua propriedade tornou-se plena, fazendo jus aos direitos patrimoniais e possessórios do imóvel. Nessa senda, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar a desocupação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias e, no mérito, a confirmação da medida liminar com a definitiva reintegração na posse da propriedade (ID 21317857). Custas recolhidas ID 21376630. Em audiência de justificação, ficou consignada a apreciação do pedido liminar após a apresentação de contestação pela parte requerida (ID 22544812). Os demandados apresentaram contestação ID 23406560, arguindo, preliminarmente, conexão com a ação revisional de nº 0024551-51.2015.8.08.0024. No mérito, sustentaram, em suma, a inexistência de inadimplemento e tampouco da consolidação real da propriedade fiduciária em razão das fraudes constatadas no contrato original, pugnando pela improcedência do feito. Em sede de réplica ID 35164042, a parte requerente pugnou pela rejeição da preliminar e, no mérito, ratificou os termos da exordial, requerendo a procedência da demanda. A decisão ID 38624472 deferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, determinando a desocupação voluntária do imóvel em 60 (sessenta) dias, a partir da intimação. Os requeridos opuseram embargos de declaração ID 39008284, os quais não foram acolhidos (ID 40604973). Mandado ID 40391954 certificando a desocupação do imóvel. A autora opôs embargos de declaração ID 40926888, que foram acolhidos para cancelar a audiência de conciliação anteriormente designada (ID 41016635). A decisão ID 42846842 determinou a expedição de mandado de verificação e imissão na posse do bem, no qual foi constatada a ocupação do imóvel pelo segundo réu (ID 50204513). Instados acerca da dilação probatória, a primeira requerida manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, além de postular a produção de prova pericial (ID 49171763), enquanto as demais partes não apresentaram manifestação. O segundo demandado comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento ID 49820378, pugnando pelo juízo de retratação. Por fim, a parte requerente pediu nova expedição de mandado para o cumprimento efetivo da imissão na posse (ID 50478633). Pois bem. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte embargante não trouxe qualquer outro elemento capaz de modificar o entendimento anteriormente exposto. Outrossim, em consulta ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, verifico não ter sido atribuído efeito suspensivo aos agravos de instrumento nº 5013154-64.2024.8.08.0000 e nº 5003467-63.2024.8.08.0000, interpostos individualmente por ambos os requeridos, inclusive já não tendo sido conhecido o primeiro, o que se extrai da movimentação processual respectiva. Destarte, expeça-se novo mandado de imissão na posse do imóvel para retirada compulsória dos requeridos, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, caso o Sr. Oficial de Justiça repute necessário, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado para a retomada da posse. Tudo feito, venham os autos conclusos para deliberações. Diligencie-se.” Ocorre que é cediço e como tal pacificado na jurisprudência pátria que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. Da mesma forma, não é passível de agravo de instrumento a decisão que meramente ratifica um ato judicial anterior, seja porque o prazo recursal tem início com a ciência da primeira decisão que causou o gravame à parte, seja pela preclusão consumativa em razão do recurso anterior. A jurisprudência dos Tribunais tem orientação no sentido de que o pedido de reconsideração “não suspende nem interrompe o prazo para o recurso cabível” (AgInt no AREsp 1863386/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021), sendo que “não pode ser objeto de agravo de instrumento decisão que apenas ratifica ato judicial proferido em momento anterior, porquanto somente este é que é passível de ser desafiado pelo recurso em referência” (TRF 5ª R.; AGTR 0002080-33.2015.4.05.0000; PE; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas; DEJF 14/10/2015). A respeito do tema, segue a orientação jurisprudencial dos Tribunais em casos comparáveis ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEM POSICIONAMENTO ANTERIOR SOBRE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos. Intempestividade. Recurso não conhecido. (TJSP; AI 2117335-06.2023.8.26.0000; Ac. 16771164; Indaiatuba; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 22/05/2023; rep. DJESP 25/05/2023; Pág. 2104) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REITERA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. I. A r. Decisão impugnada no agravo de instrumento apenas reiterou pronunciamento anterior do Juízo a quo quanto à determinação de indicação de bens à penhora pela executada, por isso é intempestivo o recurso. II. Agravo de instrumento não conhecido. (TJDF; AGI 07292.53-54.2022.8.07.0000; Ac. 165.1189; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 07/12/2022; Publ. PJe 23/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. BRUMADINHO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS RATIFICOU DECISÃO ANTERIOR. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - É cediço e como tal pacificado pela jurisprudência que a decisão que ratifica uma decisão anterior, mediante a reiteração do pedido pela parte, não suspende o prazo de recurso. - O prazo recursal neste caso tem início com a publicação da primeira decisão, sendo, pois, intempestivo o agravo interposto somente a partir da decisão que se limitou a ratificar/manter a anterior. - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.280735-6/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 27/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023). AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃO DEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. ABERTURA DE PRAZO RECURSAL QUANDO DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - O prazo recursal inicia-se da ciência inequívoca da decisão agravada, e não do despacho posterior que a confirma. - O recurso interposto contra decisão que, em virtude de pedido de reconsideração, apenas ratifica os termos da decisão anteriormente proferida, é considerado intempestivo. - Deve ser mantida a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento manifestamente intempestivo. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0231.12.032111-3/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da súmula em 10/10/2017). Ademais, segundo o princípio da unirrecorribilidade, para atacar dada decisão judicial é cabível um só recurso, de modo que opostos dois ou mais recursos, pela mesma parte, o segundo – e eventuais subsequentes – deve ser inadmitido por preclusão consumativa. Sobre o assunto, transcrevo os seguintes julgados deste Sodalício: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO [….]. É por todos sabido que o Princípio da Unirrecorribilidade veda a apresentação de dois recursos pela mesma parte litigante contra um mesmo pronunciamento judicial, de forma que, em razão da preclusão consumativa, o segundo recurso deve ser inadmitido […] (TJES, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n.º 100170047698, Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Terceira Câmara Cível, J 04/12/2018, DJ 14/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO […]. O segundo recurso, que não ratifica e nem substitui o primeiro, não é passível de conhecimento por este Órgão Julgador, sob pena de manifesta afronta ao princípio da unicidade recursal (ou unirecorribilidade ou singula-ridade), na medida em que a interposição do primeiro exaure o direito de recorrer (preclusão consumativa). Acolhida a preliminar arguida de ofício […] (TJES, Apelação n.º 036140000963, Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Terceira Câmara Cível, J 31/07/2018, DJ 10/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDITORA POSITIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE FLS. 408⁄427 E FLS. 428⁄448, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. ACOLHIDA […]. O princípio da unirecorribilidade recursal impossibilita o manejo de mais de um Recurso, pela mesma parte, em face da mesma Decisão Judicial. Dessa forma, com a interposição do 1º (primeiro) Recurso, opera-se a preclusão consumativa, impossibilitando o conhecimento dos demais Recursos interpostos. I.I.II. In casu, formalizado a interposição do 1º (primeiro) Recurso de Apelação Cível, em 02⁄02⁄2016, fls. 388⁄407, operou-se a preclusão consumativa, não sendo, portanto, possível ser conhecido os Recursos interpostos em 05⁄02⁄2016 (fls. 408⁄427) e 15⁄02⁄2016 (fls. 428⁄448) […] (TJES, Remessa Necessária com Apelação n.º 032120000842, Relator Substituto: Rodrigo Ferreira Miranda, Segunda Câmara Cível, J 27/06/2017, DJ 02/08/2017). In casu, portanto, o presente recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido, por se voltar contra decisão que meramente manteve os termos de um comando judicial anterior, já desafiado por recurso próprio. Diante do exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS , por ser manifestamente inadmissível, em razão da preclusão consumativa. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Vitória/ES, 02 de julho de 2024. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001319-02.2024.4.03.6128

ID: 333667200

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001319-02.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ROMANO ALVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA PACHECO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001319-02.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LEANDRO GASPAR DE OLIVEIRA, GIOVANA ROMANO ALVARES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP2608… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001319-02.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LEANDRO GASPAR DE OLIVEIRA, GIOVANA ROMANO ALVARES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892 REU: FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 Advogado do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária ajuizada por LEONARDO GASPAR DE OLIVEIRA em face de FENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a obtenção de provimento jurisdicional que determine o levantamento da hipoteca incidente sobre os imóveis por ele adquiridos, bem como seja determinada a lavratura da escritura pública definitiva que formalize transferência da propriedade em seu favor. O pedido de tutela provisória foi indeferido. A CEF apresentou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial. Citada, a primeira requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente a inépcia do pedido inicial, a responsabilidade exclusiva da CEF e a improcedência da pretensão do autor. Houve réplica. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas complementares. É uma síntese do necessário. Decido. De início, afasto a alegação de inépcia da petição inicial por ausência de prova de negativa da requerida à outorga de transferência de propriedade sobre os imóveis. Apesar de tal arguição, a requerida contesta o mérito da ação. No mais, mesmo refutando a negativa de outorga da escritura, a requerida não reconhece juridicamente o pedido inicial - que seria a decorrência lógica da assertiva. No mérito, o autor informa que adquiriu da primeira requerida o imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, matriculados sob o nº 173.351, sendo este o apartamento sob o nº 44, do Bloco 04, no empreendimento “Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo”, localizado na Rua Adélia de Oliveira, nº 94, em Itupeva/SP - id 322817643 - tendo pago no ato da assinatura dos contratos a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) pela unidade. Conta, ainda, que apesar do pagamento realizado, não consegue registrar a escritura do imóvel em seu nome, em razão da lavratura de hipotecas sobre os mesmos, como garantia de obrigações assumidas pela FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA junto à CEF. A construtora argumenta que a hipoteca decorre de imposição feita pela própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e que as penhoras garantem as ações trabalhistas nas quais é demandada. O pagamento do valor integral do imóvel adquirido impõe ao vendedor a obrigação de dar quitação, além da outorga da escritura do imóvel transacionado, de modo que eventuais garantias reais incidentes sobre o mesmo não surtem efeitos perante os novos proprietários. Esse o teor da súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Aplicando esse entendimento, cito julgados do E. Tribunal Regional da 3ª Região: APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA CEF. IMÓVEL RESIDENCIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DO SFH. DESNECESSIDADE. 1. Caso dos autos em que a parte autora celebrara contrato de prestação de serviços prevendo, como pagamento, a entrega de unidade de apartamento em condomínio construído pela outra contratante. Prestado o serviço, a construtora não realizou a outorga definitiva da escritura ao autor, alegando a existência de hipoteca em favor da CEF, agente financeiro do empreendimento. 2. É entendimento do STJ ser irrelevante, para aplicação da Súmula, o fato de o contrato não ser regido pelas normas do Sistema Financeira da Habitação. Precedentes. 3. A aquisição de imóvel residencial por pessoa jurídica não impede a incidência da Súmula 308/STJ, que visa a proteger o terceiro adquirente de boa-fé e que apenas não deve ser aplicada na hipótese de imóvel comercial. Precedentes. 4. A ausência de oportuno registro do instrumento de permuta não afasta o direito do terceiro adquirente, baseado na aquisição de boa-fé, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 84/STJ. Precedente. 5. Recurso provido - ApCiv 0001093-16.2017.4.03.6128, Rel. Des. Fed. ALESSANDRO DIAFERRIA, 2ª Turma, j. 31/01/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Diante da probabilidade do direito alegado pela parte agravante, há elementos para a concessão da tutela antecipada, para que seja determinada a baixa da hipoteca, pois o gravame diz respeito a obrigações firmadas entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora, não podendo o adquirente do imóvel ser prejudicado por tais questões, que lhe são alheias. - Por fim, cumpre observar que a medida não é irreversível, uma vez que a averbação de cancelamento da garantia hipotecária poderá ser anulada na matrícula imobiliária, caso haja necessidade. - Agravo de instrumento provido - AI 5022693-28.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, j. 12/12/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA N° 308/STJ. 1. Em síntese, trata-se de ação ordinária que objetiva o levantamento da constrição e da hipoteca que recai sobre imóvel adquirido de construtora (ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA.). 2. Consta na matrícula do imóvel que a referida compra e venda foi feita em 02/12/2019. Verifica-se também que a construtora vendedora, ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA, gravou o imóvel com hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, na mesma data supra, conforme consta na Av. 2 da matrícula do imóvel (ID 302958748 – autos de origem). 3. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação aos terceiros de boa-fé, visto que não participaram da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 4. A questão posta em desate já está pacificada em nossos Tribunais, sendo, inclusive, objeto de Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que assim dispôs: "Súmula 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. O documento juntado aos autos no ID 302958743 (dos autos de origem) comprova a quitação integral do contrato de compra e venda firmado ente a agravada e a construtora referente ao imóvel matriculado sob nº 61.539 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP. 6. Assim, a hipoteca firmada entre a promitente compradora e a CEF é ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé do imóvel objeto da lide. 7. Recurso não provido - AI 5002644-63.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SILVA NETO, 1ª Turma, j. 24/10/2024. É o caso concreto: o autor adquiriu sua unidade no empreendimento realizado pela requerida FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em 05/01/2019 e pagou à vista pelo mesmo. A hipoteca e as penhoras trabalhistas são todas posteriores à aquisição do imóvel, conforme se verifica do id n. 322817643. De outro giro, as penhoras determinadas pela Justiça do Trabalho devem ser comunicadas ao(s) juízo(s) competente(s). Cito julgados do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM AÇÃO TRABALHISTA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS. SÚMULA 308 DO STJ. LEILÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em regra um empreendimento imobiliário gera altos custos para as construtoras, o que as leva a buscar o apoio de agentes financeiros. Em contrapartida, a hipoteca das unidades habitacionais do projeto é o meio mais comum utilizado para assegurar o cumprimento das obrigações. 2. De acordo com a Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 3. Hipótese em que o imóvel foi adquirido da construtora por terceiros de boa-fé, por meio de compromisso de compra e venda, com o cumprimento de todas as obrigações contratuais. A transferência não ocorreu em razão da hipoteca pendente sobre a unidade, sendo realizada a penhora do imóvel em ação trabalhista, com a designação de leilão. 4. Não compete a esta Corte determinar a suspensão de leilão designado por juízo pertencente a outro ramo de justiça, por ausência de competência para tanto, nos termos dos arts. 108 e 109 da Constituição Federal. O julgamento proferido neste Tribunal deve apenas ser comunicado à vara trabalhista, que adotará as providências que entender cabíveis. 5. Recurso desprovido - proc. 5039420-35.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. ANA CRISTINA FERRO BLASI, 11ª Turma, j. 26/03/2025 - destaquei. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. BEM ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA. ATIVO CIRCULANTE. 1. Caso em que foi adquirido bem do ativo circulante de construtora. Trata-se de venda de mercadoria ofertada pela construtora que não constrói para si, mas para colocar o imóvel em circulação. Sua finalidade é econômico-lucrativa e suas atividades voltam-se ao mercado, o que afasta a presunção de fraude. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo - proc. 5008591-71.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª Turma, j. 16/07/2024. Nesse contexto, o reconhecimento do direito dos autores é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar às requeridas que procedam ao levantamento da(s) hipoteca(s) incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 173.351, registrada junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, bem como a registrarem a escritura pública de transferência da propriedade ao requerente. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, a ser suportada em frações iguais pelas requeridas. Custas pelas requeridas. Oficie-se, encaminhando cópia desta sentença: 1. Vara do Trabalho de Monte Azul-MG (processo n. 0001502-88.2015.5.03.0082); 2. 2ª Vara do Trabalho de Contagem-MG (processo n. 0010215-65.2017.5.03.0152); 3. 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0011516-96.2017.5.030168); 4. 1ª Unidade Jurisdicional de Uberaba (processo n. 5002960-66.2022.8.13.0701); 5. 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010823-37.2019.5.03.0041); 6. 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010412-06.2016.5.03.0168); 7. 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5002445-36.2019.8.13.0701); 8. 3ª Vara do Foro Distrital de Vila Mimosa, na Comarca de Campinas-SP (processo n. 0003396-58.2022.8.26.0084); 9. 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5003467-95.2020.8.13.0701); 10. 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5025884-71.2022.8.13.0701); 11. 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (0011160-02.2014.5.03.0041); e 12. 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010212-08.2020.5.03.0152). Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. JUNDIAí, 4 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001319-02.2024.4.03.6128

ID: 333667259

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001319-02.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FERRARI LENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001319-02.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LEANDRO GASPAR DE OLIVEIRA, GIOVANA ROMANO ALVARES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP2608… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001319-02.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LEANDRO GASPAR DE OLIVEIRA, GIOVANA ROMANO ALVARES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892 REU: FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 Advogado do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária ajuizada por LEONARDO GASPAR DE OLIVEIRA em face de FENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a obtenção de provimento jurisdicional que determine o levantamento da hipoteca incidente sobre os imóveis por ele adquiridos, bem como seja determinada a lavratura da escritura pública definitiva que formalize transferência da propriedade em seu favor. O pedido de tutela provisória foi indeferido. A CEF apresentou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial. Citada, a primeira requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente a inépcia do pedido inicial, a responsabilidade exclusiva da CEF e a improcedência da pretensão do autor. Houve réplica. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas complementares. É uma síntese do necessário. Decido. De início, afasto a alegação de inépcia da petição inicial por ausência de prova de negativa da requerida à outorga de transferência de propriedade sobre os imóveis. Apesar de tal arguição, a requerida contesta o mérito da ação. No mais, mesmo refutando a negativa de outorga da escritura, a requerida não reconhece juridicamente o pedido inicial - que seria a decorrência lógica da assertiva. No mérito, o autor informa que adquiriu da primeira requerida o imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, matriculados sob o nº 173.351, sendo este o apartamento sob o nº 44, do Bloco 04, no empreendimento “Condomínio Residencial Torres de Monte Carlo”, localizado na Rua Adélia de Oliveira, nº 94, em Itupeva/SP - id 322817643 - tendo pago no ato da assinatura dos contratos a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) pela unidade. Conta, ainda, que apesar do pagamento realizado, não consegue registrar a escritura do imóvel em seu nome, em razão da lavratura de hipotecas sobre os mesmos, como garantia de obrigações assumidas pela FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA junto à CEF. A construtora argumenta que a hipoteca decorre de imposição feita pela própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e que as penhoras garantem as ações trabalhistas nas quais é demandada. O pagamento do valor integral do imóvel adquirido impõe ao vendedor a obrigação de dar quitação, além da outorga da escritura do imóvel transacionado, de modo que eventuais garantias reais incidentes sobre o mesmo não surtem efeitos perante os novos proprietários. Esse o teor da súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Aplicando esse entendimento, cito julgados do E. Tribunal Regional da 3ª Região: APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA CEF. IMÓVEL RESIDENCIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DO SFH. DESNECESSIDADE. 1. Caso dos autos em que a parte autora celebrara contrato de prestação de serviços prevendo, como pagamento, a entrega de unidade de apartamento em condomínio construído pela outra contratante. Prestado o serviço, a construtora não realizou a outorga definitiva da escritura ao autor, alegando a existência de hipoteca em favor da CEF, agente financeiro do empreendimento. 2. É entendimento do STJ ser irrelevante, para aplicação da Súmula, o fato de o contrato não ser regido pelas normas do Sistema Financeira da Habitação. Precedentes. 3. A aquisição de imóvel residencial por pessoa jurídica não impede a incidência da Súmula 308/STJ, que visa a proteger o terceiro adquirente de boa-fé e que apenas não deve ser aplicada na hipótese de imóvel comercial. Precedentes. 4. A ausência de oportuno registro do instrumento de permuta não afasta o direito do terceiro adquirente, baseado na aquisição de boa-fé, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 84/STJ. Precedente. 5. Recurso provido - ApCiv 0001093-16.2017.4.03.6128, Rel. Des. Fed. ALESSANDRO DIAFERRIA, 2ª Turma, j. 31/01/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Diante da probabilidade do direito alegado pela parte agravante, há elementos para a concessão da tutela antecipada, para que seja determinada a baixa da hipoteca, pois o gravame diz respeito a obrigações firmadas entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora, não podendo o adquirente do imóvel ser prejudicado por tais questões, que lhe são alheias. - Por fim, cumpre observar que a medida não é irreversível, uma vez que a averbação de cancelamento da garantia hipotecária poderá ser anulada na matrícula imobiliária, caso haja necessidade. - Agravo de instrumento provido - AI 5022693-28.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, j. 12/12/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA N° 308/STJ. 1. Em síntese, trata-se de ação ordinária que objetiva o levantamento da constrição e da hipoteca que recai sobre imóvel adquirido de construtora (ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA.). 2. Consta na matrícula do imóvel que a referida compra e venda foi feita em 02/12/2019. Verifica-se também que a construtora vendedora, ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA, gravou o imóvel com hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, na mesma data supra, conforme consta na Av. 2 da matrícula do imóvel (ID 302958748 – autos de origem). 3. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação aos terceiros de boa-fé, visto que não participaram da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 4. A questão posta em desate já está pacificada em nossos Tribunais, sendo, inclusive, objeto de Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que assim dispôs: "Súmula 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. O documento juntado aos autos no ID 302958743 (dos autos de origem) comprova a quitação integral do contrato de compra e venda firmado ente a agravada e a construtora referente ao imóvel matriculado sob nº 61.539 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP. 6. Assim, a hipoteca firmada entre a promitente compradora e a CEF é ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé do imóvel objeto da lide. 7. Recurso não provido - AI 5002644-63.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SILVA NETO, 1ª Turma, j. 24/10/2024. É o caso concreto: o autor adquiriu sua unidade no empreendimento realizado pela requerida FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em 05/01/2019 e pagou à vista pelo mesmo. A hipoteca e as penhoras trabalhistas são todas posteriores à aquisição do imóvel, conforme se verifica do id n. 322817643. De outro giro, as penhoras determinadas pela Justiça do Trabalho devem ser comunicadas ao(s) juízo(s) competente(s). Cito julgados do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM AÇÃO TRABALHISTA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS. SÚMULA 308 DO STJ. LEILÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em regra um empreendimento imobiliário gera altos custos para as construtoras, o que as leva a buscar o apoio de agentes financeiros. Em contrapartida, a hipoteca das unidades habitacionais do projeto é o meio mais comum utilizado para assegurar o cumprimento das obrigações. 2. De acordo com a Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 3. Hipótese em que o imóvel foi adquirido da construtora por terceiros de boa-fé, por meio de compromisso de compra e venda, com o cumprimento de todas as obrigações contratuais. A transferência não ocorreu em razão da hipoteca pendente sobre a unidade, sendo realizada a penhora do imóvel em ação trabalhista, com a designação de leilão. 4. Não compete a esta Corte determinar a suspensão de leilão designado por juízo pertencente a outro ramo de justiça, por ausência de competência para tanto, nos termos dos arts. 108 e 109 da Constituição Federal. O julgamento proferido neste Tribunal deve apenas ser comunicado à vara trabalhista, que adotará as providências que entender cabíveis. 5. Recurso desprovido - proc. 5039420-35.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. ANA CRISTINA FERRO BLASI, 11ª Turma, j. 26/03/2025 - destaquei. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. BEM ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA. ATIVO CIRCULANTE. 1. Caso em que foi adquirido bem do ativo circulante de construtora. Trata-se de venda de mercadoria ofertada pela construtora que não constrói para si, mas para colocar o imóvel em circulação. Sua finalidade é econômico-lucrativa e suas atividades voltam-se ao mercado, o que afasta a presunção de fraude. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo - proc. 5008591-71.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª Turma, j. 16/07/2024. Nesse contexto, o reconhecimento do direito dos autores é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar às requeridas que procedam ao levantamento da(s) hipoteca(s) incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 173.351, registrada junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, bem como a registrarem a escritura pública de transferência da propriedade ao requerente. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, a ser suportada em frações iguais pelas requeridas. Custas pelas requeridas. Oficie-se, encaminhando cópia desta sentença: 1. Vara do Trabalho de Monte Azul-MG (processo n. 0001502-88.2015.5.03.0082); 2. 2ª Vara do Trabalho de Contagem-MG (processo n. 0010215-65.2017.5.03.0152); 3. 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0011516-96.2017.5.030168); 4. 1ª Unidade Jurisdicional de Uberaba (processo n. 5002960-66.2022.8.13.0701); 5. 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010823-37.2019.5.03.0041); 6. 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010412-06.2016.5.03.0168); 7. 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5002445-36.2019.8.13.0701); 8. 3ª Vara do Foro Distrital de Vila Mimosa, na Comarca de Campinas-SP (processo n. 0003396-58.2022.8.26.0084); 9. 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5003467-95.2020.8.13.0701); 10. 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG (processo n. 5025884-71.2022.8.13.0701); 11. 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (0011160-02.2014.5.03.0041); e 12. 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG (processo n. 0010212-08.2020.5.03.0152). Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. JUNDIAí, 4 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003467-49.2025.8.21.0038

ID: 311323829

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-49.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE ALMEIDA BIZOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA ALVES ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003467-49.2025.8.21.0038/RS REQUERENTE : JOAO DE ALMEIDA BIZOTTO ADVOGADO(A) : CLAUDIA ALVES ROSSI (OAB RS051333) DESPACHO/DECISÃO JOAO DE ALM… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003467-49.2025.8.21.0038/RS REQUERENTE : JOAO DE ALMEIDA BIZOTTO ADVOGADO(A) : CLAUDIA ALVES ROSSI (OAB RS051333) DESPACHO/DECISÃO JOAO DE ALMEIDA BIZOTTO ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, alegando ser portador de Diabetes Mellittus não-insulino-dependente (CID E.11). Disse que, em razão de tais enfermidades, necessita do fármaco EVOGLIPTINA, TARTARATO 5mg. Afirmou que lhe foi negado administrativamente o pleito. Requereu, em sede antecipatória do mérito, seja determinado o fornecimento do medicamento suprarreferido. É o breve relato. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu art. 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde. Não bastasse isso, o art. 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde e o dever do Estado, sem qualquer limitação ou restrição. A Lei 8.080/90, em seu art. 2º, reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o SUS - Sistema Único de Saúde - e incumbindo aos entes públicos a prestação de serviços de saúde à população. Entretanto, o direito à saúde, embora amplamente assegurado, deve ser sopesado e confrontado com a realidade financeira dos entes públicos, que é sabidamente precária, bem como a efetiva necessidade do paciente. Recentemente, com o julgamento dos Temas 1234 e 06, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes 60 e 61, atinentes à disponibilização de medicamentos: Súmula vinculante 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Súmula vinculante 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Conforme a tese fixada no Tema 1234 do STF, ficou determinado que: "[...] O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: (...) II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...) IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão” [...]" (grifei). Por sua vez, o Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), fixou parâmetros para apreciação de pedidos de medicamentos não incorporados: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Assim, nos termos do art. 987, §2º, do CPC, a tese jurídica fixada pelo STF tem aplicação imediata, independentemente de trânsito em julgado. E os efeitos modulatórios da decisão, no caso, foram estabelecidos somente no que respeita à regra de competência. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se imperioso que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em apreço, a probabilidade do direito, representada pelo preenchimento dos requisitos do julgamento acima citados, não resta suficientemente demonstrada pelos documentos acostados ao feito. Em que pese a gravidade da doença, verifica-se que as Notas Técnicas, elaborada pelo E-NatJus, nos eventos 8.1 e 15.1 , emitiram conclusão desfavorável em relação ao deferimento do medicamento requerido, ressaltando não haver urgência em sua utilização. Assim, considerando que o Tema 06 do STF refere que o Juízo não pode "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação" e diante da Nota Técnica desfavorável, bem como que em cognição sumária não se verificam os demais elementos mencionados no referido tema para deferimento do fornecimento do medicamento, não resta demonstrada a probabilidade do direito. Assim, não estando preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. Intimem-se e cite-se o réu, por meio eletrônico, para que conteste, no prazo de 30 dias, momento em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Após, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá especificar igualmente as provas que pretende produzir. Escoado o prazo, vista ao Ministério Público. Nada sendo requerido, voltem para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 530 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes