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Milton Alves Dos Santos x Vale S.A.

ID: 323576758

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003582-38.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA

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DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA

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WILSON TAVARES BASTOS

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BRUNO NAVES ABUCATER NICACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003582-38.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: MILTON ALVES DOS SANTOS CPF: 450.794.476-72 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MILTON ALVES DOS SANTOS em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - “residente e domiciliado em Brumadinho/MG na data de 25/01/2019, atingido, direta ou indiretamente, pelo rompimento da barragem de rejeitos de mineração localizada no Córrego do Feijão”; - “sofreu inúmeros danos que a afeta até os dias atuais decorrente da tragédia da mina do Córrego do Feijão”; - “impossível levar uma vida normal após um terrível acidente como o ocorrido que, além da parte visível dos prejuízos, gerou e ainda gera diversos tipos de problemas psicológicos, como medo, ansiedade, síndrome do pânico, insônia, depressão, entre tantos outros”; - “os laudos médicos anexados referentes aos problemas causados ao autor demonstram, sem a menor dúvida, a necessidade de tratamentos imediatos, especialmente o acompanhamento de psiquiatra, terapia com psicólogo e custeio de medicação”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9308463035). Manifestação da parte autora em ID.9377678007 pugnando pela realização da perícia médica. CONTESTAÇÃO no ID.9463044997. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9480245256. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9490030206,especificou as seguintes provas: perícia médica e psicológica e testemunhal; - ré, em ID.9508459737, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9585004773, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9685713179, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Mandado de intimação em ID.10145762758. Manifestação do perito em ID.10179334589 informando que a parte autora não compareceu à perícia. Petição da parte autora em ID.10198910739 pugnando para que a intimação seja feita por Oficial de Justiça. Despacho proferido em ID.10215331020 determinando o reagendamento da perícia médica. Mandado de intimação em ID.10257715183. Laudo pericial apresentado em ID.10307156554. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10326037658 e 10340254619. Despacho proferido em ID.10373132821 que deferiu a quesitação complementar. Laudo pericial complementar em ID.10397094080. Intimadas sobre o laudo complementar, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10418293276 e 10420084520. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora MILTON ALVES DOS SANTOS, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Com base nos dados técnicos e médicos disponíveis, conclui-se que não há evidências que comprovem os diagnósticos de transtorno mental relacionados aos fatos descritos na inicial. A parte autora não preencheu critérios diagnósticos para qualquer transtorno mental no momento da perícia, devido à insuficiência de elementos clínicos que impedem a fundamentação dos diagnósticos e do dano alegado.” (ID.10307156554 - p. 22). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Durante a perícia médica, o periciando Milton Alves dos Santos informou que não estava presente no local rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão em Brumadinho/MG no dia 25/01/2019 (não lembrou a data) Relatou que estava sozinho em casa, Campinho em Brumadinho. Tomou conhecimento através da sobrinha por telefone. Alegou perda de parentes no rompimento como Junior, filho da sobrinha Ilda, que é filha do seu irmão e o concunhado Levir Negou dano do domicilio pelo evento. Após o evento, informou que começou a sentir “pressão alta”, ficou “abatido” pela perda dos parentes, não conseguia trabalhar porque não conseguia tirar da cabeça a lembrança dos sobrinhos. Ao ser questionado sobre quanto tempo depois do rompimento da barragem o periciando procurou atendimento médico ou psicológico devido ao sofrimento mental alegado, informou que não teve acompanhamento psicológico ou psiquiátrico. Realizou acompanhamento médico no posto de saúde. Somente lembrou o nome da psicóloga Tayana Alves após ser questionado sobre o relatório psicológico e informou que a psicologia foi marcada pelo advogado, apenas uma sessão”. (ID.10307156554- p. 5-6). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Sim na petição inicial e em relatórios psicológicos juntados aos autos. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Embora seja um profissional qualificado para avaliar e fornecer atendimento psicológico, o psicólogo não possui a formação e o treinamento necessários para realizar diagnósticos médicos. (ID.10307156554 - p. 24). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios psicológicos (ID’s 7907973002 e 7907973003), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5000232-93.2024.4.03.6327

ID: 306079650

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000232-93.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA SIQUEIRA FLORES

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GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000232-93.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000232-93.2024.4.03.6327 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SILVIA REGINA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA SIQUEIRA FLORES - SP390445-A, GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA - SP345780-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000232-93.2024.4.03.6327 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SILVIA REGINA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA SIQUEIRA FLORES - SP390445-A, GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA - SP345780-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Em suas razões recursais, afirma a parte autora que a prova dos autos é suficiente para a comprovação da atividade rural pelo período de carência legalmente exigido, sendo que a prova testemunhal contém robustez suficiente para corroborar o início de prova material acostado aos autos. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de procedência do pedido inicial. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000232-93.2024.4.03.6327 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SILVIA REGINA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA SIQUEIRA FLORES - SP390445-A, GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA - SP345780-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia estabelecida nesta fase recursal diz respeito ao preenchimento pela parte autora dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural. Tanto o art. 48, § 2º, como o art. 143 da Lei nº 8.213/91, dispõem que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade sem o recolhimento das respectivas contribuições desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo período de carência legalmente estabelecido. Esse requisito também é preenchido quando o trabalhador rural esteja no exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário, mesmo que o requerimento do benefício ocorra posteriormente. Quanto à integralização do período de carência de 180 meses, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Tema nº 301, considerou que a menção à descontinuidade, contida no art. 48, § 2º da Lei nº 8.213/91, não afasta o direito do trabalhador rural ao cômputo como carência de período de atividade rural anterior à eventual perda da qualidade de segurado, conforme teses então fixadas: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.” Assim, podem ser somados, para a integralização da carência necessária para a obtenção de aposentadoria por idade rural, períodos de atividade rural anteriores e posteriores à eventual descontinuidade dessa atividade, inclusive quando há perda da qualidade de segurado. Quanto à questão probatória, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei nº 8.213/91) que a comprovação do tempo de atividade rural sem recolhimento de contribuições, para seu cômputo como carência, demanda a existência de início de prova material, a qual deverá ser corroborada pela prova testemunhal a respeito dessa atividade. No caso concreto, a parte autora completou o requisito etário que lhe é pertinente, 55 anos, em 15/07/2021, pois nascida em 15/07/1966. Requereu o benefício de aposentadoria por idade rural NB 202.185.039-5 em 03/07/2023 (DER). Quanto ao preenchimento do requisito da carência, a sentença recorrida assim analisou a controvérsia: “Na hipótese dos autos, a autora cumpriu 55 anos em 2021, consoante ID nº 312825968, razão pela qual a parte autora deve demonstrar a carência legal de 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. A contagem administrativa, de fls. 95/120 do ID nº 312827180, do requerimento de 03/07/2023, apurou 15 anos, 6 meses e 22 dias de tempo de contribuição e 188 contribuições, porém não considerou nenhum tempo rural e nem concedeu o benefício de aposentadoria por idade urbana em razão da idade, sendo esta a partir da qual se verificará o pleito da parte autora. A parte autora pretende o reconhecimento como um todo como tempo e para fins de carência dos períodos de 15/07/1978 a 03/07/2023, trabalhados como trabalhador rural, os quais não foram considerados na contagem administrativa. Para comprovar a atividade rural, a parte autora juntou documentos rurais nos IDs 312827158, 312827167, 312827168, 343461844, 345682510, e fl. 03 do ID 312827154, dentre eles, documentos escolares de seu filho, matrícula de imóvel rural, registro em CTPS como trabalhadora rural, de 2007 a 2012, certificado de cadastro de imóvel rural, e fotografias. Na audiência de instrução e julgamento, em depoimento pessoal, a autora afirmou: que ainda trabalha; que planta verduras; que vive com sua mãe e um filho; que seu filho faz bico em atividades rurais; que a depoente vende parte do que produz; que também cria galinha; que já trabalhou cinco anos para a patroa em atividades rurais, recebendo um salário mensal; que sempre trabalhou apenas na roça; que seu filho também sempre trabalhou apenas na roça; que seu pai era empregado e tirava leite nessa propriedade; que os donos permitiram que a família permanecesse morando na propriedade; que nunca frequentou escola. A testemunha confirmou o labor da autora em atividade rural desde a Infância até os dias atuais. Assim, com base no conjunto probatório apresentado, que mostrou-se insuficiente para demonstrar o labor no campo em todo o tempo requerido, verifica-se que embora haja indícios de atividade rural, sem apoio em início de prova material consistente, não é possível reconhecer o período pretendido como tempo rural. Nesse passo, à falta de reconhecimento de qualquer período de tempo pugnado na exordial, certo é que a parte autora não faz jus à aposentadoria por idade, não havendo nada a reparar na decisão de indeferimento levada a efeito pela Autarquia Previdenciária na via administrativa.” A sentença deve ser reformada. Ao contrário do que conclui a sentença, há nos autos início de prova material do exercício de atividade rural pela parte autora a partir de 1997, consubstanciado no atestado escolar em nome de Fábio da Conceição, filho da autora. Consta o endereço do filho da autora na Fazenda Roseira (id 312617534, p. 20). Para os períodos posteriores, a autora juntou no processo administrativo previdenciário os seguintes documentos: a) Carteira de transportes coletivos de Caçapava Ltda (passe escolar) do ano 2000 em nome de Fábio da Conceição, filho da autora. Consta o endereço do filho da autora na Fazenda Roseira (id 312617534, p. 20); b) Carteira de trabalho da autora, com anotação de vínculo de 01/09/2007 a 07/02/2012 para o empregador Pedro Risaburo Haji – Fazenda Santa Bárbara, no cargo de trabalhadora rural (id 312617534, p. 12); c) Laudo socioeconômico de perícia realizada no dia 13/06/2019, produzido no processo 0000950-54.2019.4.03.6327. Informa que a autora vive em casa cedida na zona rural com a mãe Anna Rosa da Conceição, o pai João da Conceição e o filho Fábio da Conceição (id 312617534, p. 23/46) d) Comprovante de residência em nome de João da Conceição, pai da autora, no endereço Estrada Municipal Capitão Oscar Franciso de Sales, 4215, referente ao mês de 02/2023 (id 312617534, p. 75) Os documentos em nome dos pais e dos filhos do segurado, integrantes do grupo familiar que desempenham trabalho rural em regime de mútua dependência e colaboração, servem como início de prova material. Nesse sentido, é a jurisprudência da TNU: “ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONFIGURA INÍCIO DE PROVA MATERIAL OS DOCUMENTOS EM NOME DOS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR QUE DESEMPENHAM TRABALHO RURAL EM REGIME DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO, NOTADAMENTE DOS PAIS E FILHOS, SENDO IRRELEVANTE O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL, CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TNU E DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20/TNU. (TRF4, PUIL 5000749-56.2020.4.02.5005, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator para Acórdão NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 26/06/2024)” “PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS, INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA DO LABOR RURAL. INOBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DESTA TNU. ACÓRDÃO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM REAFIRMAÇÃO DE TESE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Reafirmação da tese: Documentos rurais em nome dos genitores constituem início de prova material do desempenho do labor rural pelos seus filhos, sejam eles menores de idade ou não, desde que integrantes do mesmo núcleo familiar. (TRF4, PUIL 5003582-81.2019.4.02.5005, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 07/02/2024)” Outrossim, nos termos da Súmula 14, da Turma Nacional de Uniformização (TNU), “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Assim, não se pode limitar o reconhecimento da atividade rural apenas ao ano da expedição do documento probatório. A prova oral, por seu turno, corroborou o início de prova material juntado aos autos. A testemunha José da Cruz Fortunato afirmou que conhece a autora desde criança. Disse que trabalhava na fazenda de frente da fazenda que a autora laborava. Disse que a autora plantava arroz com a família. Disse que o pai da autora era empregado da fazenda. Disse que a autora ainda trabalha na fazenda. Disse que agora a autora planta para consumo próprio. Afirmou que a autora mora com a mãe e o filho. Disse que o filho trabalha na roça também. Disse que a autora sempre morou e trabalhou na roça. Assim, tenho como comprovado o exercício de atividade rural pela autora desde 01/01/1997 até 03/07/2023 (DER), o que lhe garante o cumprimento do período de carência superior a 180 meses, suficientes para a obtenção da aposentadoria por idade rural pleiteada nestes autos. A data de início do benefício (DIB) deve corresponder à data de entrada do requerimento (DER), quando já preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar sentença e a) determinar a averbação do serviço exercido na condição de segurado especial de 01/01/1997 a 03/07/2023; b) condenar o INSS a conceder a autora o benefício de aposentadoria por idade rural NB 202.185.039-5, com data do início do benefício (DIB) em 03/07/2023 (DER). Determino, ainda, que o recorrido pague em favor da parte autora as prestações vencidas desse benefício, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, estes desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se ao INSS para cumprimento, mediante remessa dos autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL. PRESENÇA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SÚMULA 14, TNU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, sem recolhimento de contribuições, depende da existência de início de prova material da atividade, corroborado por prova testemunhal. 2. Existente o início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, tem-se como comprovada a atividade rural. 3. Nos termos da Súmula 14, da TNU, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. 4. Preenchidos os requisitos da idade e carência, o benefício de aposentadoria por idade rural é devido à parte autora. 5. Recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1057976-88.2025.4.01.3400

ID: 307466310

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057976-88.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1057976-88.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAM LINHAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1057976-88.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEINE BEATRIZ FERRARESSO CARDOSO DE SOUZA - RJ249993, VALTER TREMARIN JUNIOR - RS73247 e AUGUSTO PINTO BERCHT - RS107506 POLO PASSIVO:Coordenador de Cobrança e Arrecadação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e outros DECISÃO TAM LINHAS AÉREAS S.A. E 23 FILIAIS impetram mandado de segurança contra o COORDENADOR DE COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DO IBAMA a fim de afastar a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA calculada com base na Portaria nº 260/2023, segundo a qual o porte da pessoa jurídica deve ser definido a partir da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais), em afronta ao disposto no art. 17-D da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000, que estabeleceu o porte de acordo com a renda bruta de cada estabelecimento. Filio-me ao recente entendimento firmado na AC nº 5003582-91.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN MAIA, 6ª Turma do TRF3, PJe 08/05/2025, assim ementado: TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IBAMA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA) – CÁLCULO – PORTARIA IBAMA Nº 260/2023 – NORMA INTERPRETATIVA DO ART. 17-D DA LEI Nº 6.938/81 – LEGALIDADE - APELAÇÃO PROVIDA 1 - A Lei n.º 10.165/2000, que alterou a Lei nº 6.938/81, criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, tendo como fato imponível "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais" 2 - O Art. 17-D da lei nº 6.938/81 dispõe que "a TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei". 3 - Posteriormente, foi editada a Portaria IBAMA nº 260/2023, que em seu art. 13, II, dispõe que, quando se se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais). 4 - Observa-se que TCFA incidirá em relação a cada estabelecimento e, quanto à base de cálculo, considerará o porte da empresa como um todo, de modo que a receita bruta anual a ser considerada é a da pessoa jurídica, e não do estabelecimento individualmente, considerando-se igualmente o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais 5 - A Portaria IBAMA nº 260/2023 não promoveu alteração da base de cálculo da taxa, vez que o porte da empresa foi desde sempre definido na própria lei instituidora da TCFA. 6 - No caso concreto, o art. 13 da Portaria IBAMA nº 260/2023 trata de mera interpretação da norma anterior, a qual, destaque-se, já vinha sendo adotada pelos Tribunais Superiores antes mesmo da vigência da Portaria em questão. 7 - A Portaria do IBAMA aplicou o que a Lei nº 6.938/1981 já previa, inexistindo inovação normativa indevida. 8 - Apelação provida. Por oportuno, vale transcrever o voto condutor do acórdão, verbis: A Lei nº 10.165/2000, que alterou a Lei nº 6.938/81, criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, tendo como fato imponível "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais". O Art. 17-D da lei nº 6.938/81, por sua vez, dispõe que: “Art. 17-D - A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei. § 1o - Para os fins desta Lei, consideram-se: I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2o O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3o Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado." Observa-se ser a TCFA devida por estabelecimento, sendo a base de cálculo da taxa cobrada na forma do Anexo IX da Lei, variando de acordo com o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais, bem como o porte da pessoa jurídica. Posteriormente, foi editada a Portaria IBAMA nº 260/2023, a qual dispõe sobre a utilização de documentação comprobatória fiscal padrão para fins de retificação de porte declarado pelas pessoas jurídicas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). Assim prescreve o seu art. 13: “Art. 13 Para fins do procedimento de retificação de porte declarado pelo contribuinte junto ao CTF/APP em cada ano-calendário, utilizar-se-ão os seguintes parâmetros: I - quando se tratar de pessoa jurídica composta por um único estabelecimento, o porte será determinado pela renda bruta anual do estabelecimento; e II - quando se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, a identificação do porte de cada estabelecimento se dará da seguinte forma: a) para os exercícios compreendidos entre 2001 a 2023, será utilizada a renda bruta anual do estabelecimento, de forma individualizada; e b) a partir do exercício de 2024, será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais).” Pela leitura de referidos dispositivos, observa-se que a TCFA incidirá em relação a cada estabelecimento e, quanto à base de cálculo, este será considerado o porte da empresa como um todo, de modo que a receita bruta anual a ser considerada é a da pessoa jurídica e não do estabelecimento individualmente, considerando-se igualmente o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais Tanto a Lei de regência quanto à Portaria utilizam a receita da pessoa jurídica (matriz e filial) como parâmetro para definição do porte para efeitos da taxação, e não a receita de cada um dos seus estabelecimentos. A Portaria IBAMA nº 260/2023 não promoveu alteração da base de cálculo da taxa, vez que o porte da empresa foi desde sempre definido na própria lei instituidora da TCFA. Descabe, portanto, considerar a receita da pessoa jurídica de forma partilhada por estabelecimentos, como pretende a parte impetrante. O conceito de estabelecimento está previsto no art. 1.142 do Código Civil, segundo o qual se considera "estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". A filial constitui universalidade de fato que integra o patrimônio da sociedade empresária, não sendo uma pessoa jurídica distinta desta. No caso concreto, o art. 13 da Portaria IBAMA nº 260/2023 trata de mera interpretação da norma anterior, a qual, destaque-se, já vinha sendo adotada pelos Tribunais Superiores antes mesmo da sua vigência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CÁLCULO. RECEITA BRUTA ANUAL DA EMPRESA COMO UM TODO (MATRIZ E FILIAIS). 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à forma como deve ser calculado o valor cobrado a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), se com base na receita bruta anual de todos os estabelecimentos da empresa que aqui figura como recorrida, ou então com base na receita bruta anual somente da unidade comercial que requerera a licença para o exercício de determinada atividade considerada como poluidora (importação de motocicletas). 2. Em caso idêntico, a Segunda Turma manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que levara em conta o faturamento bruto anual da pessoa jurídica como um tudo (matriz e filiais), pois, "[c]onsoante o art. 17-D da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa)"; e "[o] § 1° do referido art. 17-D traz, para efeitos dessa lei, os conceitos de microempresa e de empresas de pequeno, médio e grande porte, sem dar margem a dúvidas de que o parâmetro considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica" (REsp 1661547/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19/6/2017). 3. Por estar em dissonância com o entendimento acima, deve ser reformado o acórdão recorrido, que laborou com a premissa de que a TCFA deve ser calculada com base na receita bruta anual apenas da unidade que praticara a atividade considerada poluidora. 4. Recurso especial do IBAMA provido. (REsp n. 1.795.772/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 28/10/2020.) TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. ASPECTO QUANTITATIVO. PESSOA JURÍDICA. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, no valor de R$ 14.037,84 (catorze mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos)referentes ao 4° trimestre de 2011 e ao 1°, 2° e 3° trimestres de 2012. 2. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência, por constatar que "a empresa, dentre outras atividades, fabrica, monta, repara, pinta, compra, distribui, vende, comissiona, consigna, armazena, importa, exporta e comercializa todo tipo de veículos automotores, suas peças sobressalentes, acessórios e produtos relacionados (fl. 30 dos autos)", de modo que "a mesma se enquadra nos códigos 02 e 18 da tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais (Anexo VIII da Lei n° 10.165/2000), pois empresas que prestam serviços de manutenção, reparação e assistência técnica de veículos automotores, normalmente também comercializam derivados de petróleo, produtos químicos e perigosos, tais como óleo e lubrificantes, desenvolvendo atividade prevista no referido anexo da Lei n° 6.938/81, descrita como atividade sujeita à referida taxa de controle e fiscalização ambiental" (fls. 319-320). 3. Diante desses termos, o acolhimento da pretensão recursal, sob a alegação de que a atividade desempenhada seria apenas a de comércio varejista de veículos, a qual em tese não se enquadraria no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, depende de revolvimento fático probatório, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 4. Consoante o art. 17-D da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa). 5. O § 1° do referido art. 17-D traz, para efeitos dessa lei, os conceitos de microempresa e de empresas de pequeno, médio e grande porte, sem dar margem a dúvidas de que o parâmetro considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.661.547/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 19/6/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TFAMG. LEI ESTADUAL 14.940/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 17.608/2008. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ART. 145, II, § 2º, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. II – É legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da atividade despendida na fiscalização que dá ensejo a cobrança da taxa. Precedente. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF- ARE 738944 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 25/03/2014). Dessa forma, a Portaria do IBAMA aplicou o que a Lei nº 6.938/1981 já previa, inexistindo inovação normativa indevida. Assim, considerando as atividades principais das filiais descritas no CNPJ, bem como ser o fato gerador do tributo o efetivo ou potencial exercício de atividade poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, hígida a cobrança da TCFA na forma da Portaria IBAMA nº 260/2023 (ID’s 306528214, 306528215, 306528216, 306528218). Dessa forma, a sentença deve ser reformada. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação. Com essas razões, ausente o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se. Após as informações, ao MPF. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1057976-88.2025.4.01.3400

ID: 307479886

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057976-88.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER TREMARIN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO PINTO BERCHT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELEINE BEATRIZ FERRARESSO CARDOSO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1057976-88.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAM LINHAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1057976-88.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEINE BEATRIZ FERRARESSO CARDOSO DE SOUZA - RJ249993, VALTER TREMARIN JUNIOR - RS73247 e AUGUSTO PINTO BERCHT - RS107506 POLO PASSIVO:Coordenador de Cobrança e Arrecadação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e outros DECISÃO TAM LINHAS AÉREAS S.A. E 23 FILIAIS impetram mandado de segurança contra o COORDENADOR DE COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DO IBAMA a fim de afastar a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA calculada com base na Portaria nº 260/2023, segundo a qual o porte da pessoa jurídica deve ser definido a partir da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais), em afronta ao disposto no art. 17-D da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000, que estabeleceu o porte de acordo com a renda bruta de cada estabelecimento. Filio-me ao recente entendimento firmado na AC nº 5003582-91.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN MAIA, 6ª Turma do TRF3, PJe 08/05/2025, assim ementado: TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IBAMA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA) – CÁLCULO – PORTARIA IBAMA Nº 260/2023 – NORMA INTERPRETATIVA DO ART. 17-D DA LEI Nº 6.938/81 – LEGALIDADE - APELAÇÃO PROVIDA 1 - A Lei n.º 10.165/2000, que alterou a Lei nº 6.938/81, criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, tendo como fato imponível "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais" 2 - O Art. 17-D da lei nº 6.938/81 dispõe que "a TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei". 3 - Posteriormente, foi editada a Portaria IBAMA nº 260/2023, que em seu art. 13, II, dispõe que, quando se se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais). 4 - Observa-se que TCFA incidirá em relação a cada estabelecimento e, quanto à base de cálculo, considerará o porte da empresa como um todo, de modo que a receita bruta anual a ser considerada é a da pessoa jurídica, e não do estabelecimento individualmente, considerando-se igualmente o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais 5 - A Portaria IBAMA nº 260/2023 não promoveu alteração da base de cálculo da taxa, vez que o porte da empresa foi desde sempre definido na própria lei instituidora da TCFA. 6 - No caso concreto, o art. 13 da Portaria IBAMA nº 260/2023 trata de mera interpretação da norma anterior, a qual, destaque-se, já vinha sendo adotada pelos Tribunais Superiores antes mesmo da vigência da Portaria em questão. 7 - A Portaria do IBAMA aplicou o que a Lei nº 6.938/1981 já previa, inexistindo inovação normativa indevida. 8 - Apelação provida. Por oportuno, vale transcrever o voto condutor do acórdão, verbis: A Lei nº 10.165/2000, que alterou a Lei nº 6.938/81, criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, tendo como fato imponível "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais". O Art. 17-D da lei nº 6.938/81, por sua vez, dispõe que: “Art. 17-D - A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei. § 1o - Para os fins desta Lei, consideram-se: I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2o O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3o Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado." Observa-se ser a TCFA devida por estabelecimento, sendo a base de cálculo da taxa cobrada na forma do Anexo IX da Lei, variando de acordo com o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais, bem como o porte da pessoa jurídica. Posteriormente, foi editada a Portaria IBAMA nº 260/2023, a qual dispõe sobre a utilização de documentação comprobatória fiscal padrão para fins de retificação de porte declarado pelas pessoas jurídicas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). Assim prescreve o seu art. 13: “Art. 13 Para fins do procedimento de retificação de porte declarado pelo contribuinte junto ao CTF/APP em cada ano-calendário, utilizar-se-ão os seguintes parâmetros: I - quando se tratar de pessoa jurídica composta por um único estabelecimento, o porte será determinado pela renda bruta anual do estabelecimento; e II - quando se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, a identificação do porte de cada estabelecimento se dará da seguinte forma: a) para os exercícios compreendidos entre 2001 a 2023, será utilizada a renda bruta anual do estabelecimento, de forma individualizada; e b) a partir do exercício de 2024, será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais).” Pela leitura de referidos dispositivos, observa-se que a TCFA incidirá em relação a cada estabelecimento e, quanto à base de cálculo, este será considerado o porte da empresa como um todo, de modo que a receita bruta anual a ser considerada é a da pessoa jurídica e não do estabelecimento individualmente, considerando-se igualmente o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais Tanto a Lei de regência quanto à Portaria utilizam a receita da pessoa jurídica (matriz e filial) como parâmetro para definição do porte para efeitos da taxação, e não a receita de cada um dos seus estabelecimentos. A Portaria IBAMA nº 260/2023 não promoveu alteração da base de cálculo da taxa, vez que o porte da empresa foi desde sempre definido na própria lei instituidora da TCFA. Descabe, portanto, considerar a receita da pessoa jurídica de forma partilhada por estabelecimentos, como pretende a parte impetrante. O conceito de estabelecimento está previsto no art. 1.142 do Código Civil, segundo o qual se considera "estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". A filial constitui universalidade de fato que integra o patrimônio da sociedade empresária, não sendo uma pessoa jurídica distinta desta. No caso concreto, o art. 13 da Portaria IBAMA nº 260/2023 trata de mera interpretação da norma anterior, a qual, destaque-se, já vinha sendo adotada pelos Tribunais Superiores antes mesmo da sua vigência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CÁLCULO. RECEITA BRUTA ANUAL DA EMPRESA COMO UM TODO (MATRIZ E FILIAIS). 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à forma como deve ser calculado o valor cobrado a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), se com base na receita bruta anual de todos os estabelecimentos da empresa que aqui figura como recorrida, ou então com base na receita bruta anual somente da unidade comercial que requerera a licença para o exercício de determinada atividade considerada como poluidora (importação de motocicletas). 2. Em caso idêntico, a Segunda Turma manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que levara em conta o faturamento bruto anual da pessoa jurídica como um tudo (matriz e filiais), pois, "[c]onsoante o art. 17-D da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa)"; e "[o] § 1° do referido art. 17-D traz, para efeitos dessa lei, os conceitos de microempresa e de empresas de pequeno, médio e grande porte, sem dar margem a dúvidas de que o parâmetro considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica" (REsp 1661547/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19/6/2017). 3. Por estar em dissonância com o entendimento acima, deve ser reformado o acórdão recorrido, que laborou com a premissa de que a TCFA deve ser calculada com base na receita bruta anual apenas da unidade que praticara a atividade considerada poluidora. 4. Recurso especial do IBAMA provido. (REsp n. 1.795.772/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 28/10/2020.) TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. ASPECTO QUANTITATIVO. PESSOA JURÍDICA. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, no valor de R$ 14.037,84 (catorze mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos)referentes ao 4° trimestre de 2011 e ao 1°, 2° e 3° trimestres de 2012. 2. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência, por constatar que "a empresa, dentre outras atividades, fabrica, monta, repara, pinta, compra, distribui, vende, comissiona, consigna, armazena, importa, exporta e comercializa todo tipo de veículos automotores, suas peças sobressalentes, acessórios e produtos relacionados (fl. 30 dos autos)", de modo que "a mesma se enquadra nos códigos 02 e 18 da tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais (Anexo VIII da Lei n° 10.165/2000), pois empresas que prestam serviços de manutenção, reparação e assistência técnica de veículos automotores, normalmente também comercializam derivados de petróleo, produtos químicos e perigosos, tais como óleo e lubrificantes, desenvolvendo atividade prevista no referido anexo da Lei n° 6.938/81, descrita como atividade sujeita à referida taxa de controle e fiscalização ambiental" (fls. 319-320). 3. Diante desses termos, o acolhimento da pretensão recursal, sob a alegação de que a atividade desempenhada seria apenas a de comércio varejista de veículos, a qual em tese não se enquadraria no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, depende de revolvimento fático probatório, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 4. Consoante o art. 17-D da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa). 5. O § 1° do referido art. 17-D traz, para efeitos dessa lei, os conceitos de microempresa e de empresas de pequeno, médio e grande porte, sem dar margem a dúvidas de que o parâmetro considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.661.547/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 19/6/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TFAMG. LEI ESTADUAL 14.940/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 17.608/2008. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ART. 145, II, § 2º, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. II – É legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da atividade despendida na fiscalização que dá ensejo a cobrança da taxa. Precedente. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF- ARE 738944 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 25/03/2014). Dessa forma, a Portaria do IBAMA aplicou o que a Lei nº 6.938/1981 já previa, inexistindo inovação normativa indevida. Assim, considerando as atividades principais das filiais descritas no CNPJ, bem como ser o fato gerador do tributo o efetivo ou potencial exercício de atividade poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, hígida a cobrança da TCFA na forma da Portaria IBAMA nº 260/2023 (ID’s 306528214, 306528215, 306528216, 306528218). Dessa forma, a sentença deve ser reformada. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação. Por fim, o pedido subsidiário de depósito judicial da parcela controvertida também não merece acolhimento, pois não atende o disposto na Súmula 112 do STJ, segundo a qual somente o depósito do montante integral do tributo, em dinheiro, é capaz de suspender a sua exigibilidade, à luz do art. 151, II, do CTN. Com essas razões, ausente o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se. Após as informações, ao MPF. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 0000076-68.2021.4.03.6337

ID: 310987015

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000076-68.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO MORESCHI

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE AKITA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000076-68.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000076-68.2021.4.03.6337 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ ANTONIO MORESCHI Advogados do(a) RECORRIDO: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N, FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA - SP307572-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000076-68.2021.4.03.6337 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ ANTONIO MORESCHI Advogados do(a) RECORRIDO: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N, FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA - SP307572-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença que reconheceu, em parte, os períodos rurais e especiais e concedeu à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição. Recorre pugnando pela reforma da sentença e improcedência do pedido. 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...)12. CASO CONCRETO 12.1. Período(s) de atividade(s) comum(uns) Não há controvérsia entre as partes sobre os períodos de atividades comuns referidos na causa de pedir. 11.2. Período(s) de atividade(s) rural(is) - 5.9.1980 a 31.07.1987, 16.01.1988 a 21.03.1988 e 02.11.1988 a 23.4.1989, ou seja, a partir dos seus 11 anos de idade, de trabalho rural, em regime de economia familiar, intercalado com períodos de registro de empregado em CTPS (id 59609448 - Pág. 17). A fim de comprovar o exercício de trabalho rural, a parte requerente juntou os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento de seus pais, realizado em 10.02.1968, constando seu pai, como agricultor (id 59609448 - Pág. 47); b) Declaração para Cadastro de Imóvel Rural – DP, constando o pai como declarante, com endereço em área rural, produzindo milho, feijão e fumo, com anos de registro de 1981 e 1986 (id 59609448 - Pág. 48/50; c) Cartão de Registro de Produtor, da Secretaria da Fazenda, emitido em 1985, em nome do pai (id 59609448 - Pág. 51); d) Identidade do INAMPS, com validade até 1985, constando profissão de trabalhador rural, em nome da parte requerente, de seu pai e de sua mãe (id 59609448 - Pág. 52); e) Carteirinha de Sindicato Rural em nome do pai, Dorvalino Moreschi, constando pagamento de anuidades de 1981 a 1996 e admissão desde 23.05.1968 (id 59609448 - Pág. 53). São idôneos, como meio de prova, os documentos referidos nas alíneas “a” a “e”, pois demonstram a atividade de rurícola dos genitores e da parte requerente. Consoante Súmula 73 do TRF4: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. No mesmo sentido, a TNU no julgamento do Processo nº 5003582-81.2019.4.02.5005, Relatora Lilian Oliveira Da Costa Tourinho, data 07/02/2024 e data de publicação 09/02/2024: “ Documentos rurais em nome dos genitores constituem início de prova material do desempenho do labor rural pelos seus filhos, sejam eles menores de idade ou não, desde que integrantes do mesmo núcleo familiar.”. Assim sendo, os documentos do genitor como produtor rural também pode se estender ao filho, para cômputo na aposentadoria. As testemunhas que depuseram na audiência de instrução e julgamento afirmaram que conheciam a parte requerente na época dos fatos e que realmente presenciaram seu trabalho rural, plantando milho, feijão, arroz, batata, junto com a sua família. Procede, pois, o reconhecimento do trabalho rural da parte requerente no período de 5.9.1981 (a partir dos seus 12 anos de idade, considerando o nascimento em 5.9.1969, conforme Registro de Identidade de id 59609448 - Pág. 12) a 31.07.1987, 16.01.1988 a 21.03.1988 e 02.11.1988 a 23.4.1989, em regime de economia familiar (id 59609448 - Pág. 17). Improcede, pois, o reconhecimento do trabalho rural da parte requerente no período de 5.9.1980 a 4.9.1981, uma vez que era menor de 12 anos e, conforme mencionado alhures, não é possível o reconhecimento da atividade laborativa antes deste período. 11.3. Conversão de atividade especial para comum Há controvérsia entre as partes sobre a especialidade, para o fim de sua conversão para tempo de serviço/contribuição comum, do(s) seguinte(s) período(s) de trabalho: a) 24.04.1989 a 05.11.1991, na(s) função(ões) de ajudante de serviços gerais, na empresa BRF S.A/Sadia Agropastoril Catarinense Ltda; b) 01.10.1992 a 05.12.1994, na(s) função(ões) de ajudante de serviços gerais, na empresa BRF S.A/Sadia Concordia SA Indústria e Comércio. Procede o enquadramento, como de atividade especial, do(s) seguinte(s) período(s): a) 24.04.1989 a 05.11.1991, na(s) função(ões) de ajudante de serviços gerais, na empresa Sadia Agropastoril Catarinense Ltda, visto que o PPP emitido pela empregadora, em 02/03/2020, e juntado no processo administrativo (id 59609448 - Pág. 55/57), demonstra que a parte requerente ficou exposta, de modo ocasional e intermitente, ao agente nocivo ruído de 94,4 dB(A), ou seja, acima do(s) limite(s) de tolerância vigente(s) à época do labor, de 80 dB(A) até 05/03/1997, bem como ficou exposta, de modo ocasional e intermitente, a agentes biológicos como fungos e bactérias, de avaliação qualitativa. Note-se que para o período bastava a exposição habitual a agente nocivo para a caracterização da insalubridade da atividade. Portanto, o período deve ser tido como tempo especial para fins de aposentadoria; b) 01.10.1992 a 05.12.1994, na(s) função(ões) de ajudante de serviços gerais, na empresa BRF S.A/Sadia Concordia SA Indústria e Comércio, visto que o PPP emitido pela empregadora, em 02/03/2020, e juntado no processo administrativo (id 59609448 - Pág. 55/57), demonstra que a parte requerente ficou exposta, de modo ocasional e intermitente, aos agentes biológicos como fungos e bactérias, de avaliação qualitativa. Note-se que para o período bastava a exposição habitual a agente nocivo para a caracterização da insalubridade da atividade. Portanto, o período deve ser tido como tempo especial para fins de aposentadoria. 11.5. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição O(s) período(s) de serviço/contribuição incontroverso(s), somado(s) ao(s) ora reconhecido(s), perfaz 37 anos, 5 meses e 11 dias, conforme tabela anexa. Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 4 anos, 11 meses e 26 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (86.75 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 01/10/2020 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Os requisitos do benefício foram preenchidos na DER originária (1.10.2020), pelo que, não havendo interesse na sua reafirmação, a data de início do benefício (DIB) será aquela, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.213/1991. Incide, no presente caso, a tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 334 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 23.9.2013, de acordo com a qual “para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas”. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) reconhecer e averbar, como comum(ns)/rural(is), o(s) período(s) de trabalho da parte requerente de 5.9.1981 a 31.07.1987, 16.01.1988 a 21.03.1988 e 02.11.1988 a 23.4.1989 e, como especial(is), o(s) período(s) de trabalho da parte requerente de 24.04.1989 a 05.11.1991 e 01.10.1992 a 05.12.1994; b) pagar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, com as alterações da EC nº 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (1.10.2020), assegurando o direito ao benefício mais vantajoso, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, aplicável desde a data do vencimento de cada prestação, bem como os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Deverão ser aplicadas as teses fixadas no âmbito do tema repetitivo nº 810 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022, e no tema repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 11.2.2020. A partir de 9.12.2021, deve incidir exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensamente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021. Salvo caso de má-fé, que não ocorre no presente processo, são indevidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Não são devidas custas no primeiro grau de jurisdição Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: LUIZ ANTONIO MORESCHI - CPF: 701.665.799-04; b) benefício concedido: averbação e cômputo de tempo(s) rural(is) e especial(is) e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; c) período(s) rural(is): 5.9.1981 a 31.07.1987, 16.01.1988 a 21.03.1988 e 02.11.1988 a 23.4.1989; d) período(s) especial(is): 24.04.1989 a 05.11.1991 e 01.10.1992 a 05.12.1994; e) NB 42/194.919.814-3, com DER/DIB em 1.10.2020; f) RMI/RMA: a calcular pelo INSS, visto que a planilha acostada utiliza parâmetros unicamente para contagem do tempo de contribuição; g) tutela: NÃO.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000076-68.2021.4.03.6337 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ ANTONIO MORESCHI Advogados do(a) RECORRIDO: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N, FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA - SP307572-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão o INSS. A sentença é irretocável. 4. Todos os períodos considerados pela r. sentença foram devidamente comprovados, pelo que devem ser mantidos. 5. Os períodos rurais reconhecidos estão devidamente comprovados por prova material e corroborados por proe testemunhal. 6. Já os períodos especiais foram comprovados mediante apresentação de PPP’s contemporâneos e devidamente preenchidos, em que consta a exposição a agentes nocivos à saúde. 7. Esclareço que a atividade em granjas é considerada insalubre conforme Anexo 14 da NR - 15 da Portarianº 3.214/78 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e artigo 1º, da Lei n. 10.259/2001. 9. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015. 10. É o voto. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5003582-47.2023.4.03.6126

ID: 259423969

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003582-47.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANCO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003582-47.2023.4.03.6126 RECORRENTE: CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação movida por CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), tendo por objetivo a condenação da ré a desbloquear conta-poupança da autora e a pagar-lhe indenização por dano moral no valor de R$ 19.000,00. Os fatos estão assim narrados na petição inicial (ID 302378081): [...] A requerente é cliente da Instituição Bancária ré e possui uma conta poupança de nº 4058.1288.753.881464-8, na agência nº 4058, Agência Vila Pires em Santo André desde 2015, no qual utiliza tal conta para pagamentos de contas e movimentações simples do dia à dia. Ocorre que, no dia 01 de março de 2023, às 12:59 horas, a filha da requerente, Renata Carioni efetuou uma transferência no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) através da Agência do Banco Bradesco para a requerente, na conta poupança em que é titular na Instituição Bancária ré, conforme comprovante de transferência e extrato anexos. Após a transferência efetuada por sua filha, a requerente utilizou o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para pagamento de contas e despesas, restando na conta, um valor aproximado de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Após mais alguns dias, a requerente, ao tentar efetuar novo pagamento de conta e saque em sua conta poupança com seu cartão se deparou com a absurda situação de sua conta estar bloqueada e o valor depositado por sua filha estar indisponível. Ao questionar o Gerente da agência nº 4058, a gerente Sra. Fabiana fundamentou que sua conta estava bloqueada em virtude de utilização irregular e que para se efetuar o pedido de desbloqueio seria necessário apresentar esclarecimentos quanto à movimentação junto ao Banco Central. Ao entrar em contato com o Banco Central questionando o bloqueio de sua conta poupança de forma indevida, a requerente foi informada que tal informação não procedia e que o Banco Central não teria legitimidade nem competência para efetuar tal bloqueio e que o fato deveria ser tratado com a Instituição financeira que a requerente possuía conta. Em 16 de maio de 2023, após sua reclamação e questionamento perante ao Banco Central, a requerente foi surpreendida com o e-mail enviado pela Instituição Bancária Caixa Econômica Federal informando o que se segue: (doc. Anexo) "Em resposta à sua reclamação registrada no Banco Central, RDR no 2023310827, referente a bloqueio de conta, a Ouvidoria da CAIXA esclarece que: As contas de sua titularidade foram bloqueadas e estão em processo de encerramento em virtude de utilização irregular, tendo por base a Resolução no 475312019 do Banco Central do Brasil com amparo no Art. 20, Parágrafo 1o e no Art. 60: Art. 20 As instituições referidas no art. 10, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. § 1o Considera-se ualificação as informações que permitam às instituições apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o cliente com a finalidade de conhecer o seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira. Art. 60 As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. Diante dos fatos, não será possível desbloqueio da conta. Eventuais solicitações de informações sobre a conta e saldo serão tratados exclusivamente vía judicial." Neste momento, se deu início às absurdas e exaustivas tentativas da requerente de demonstrar a instituição Financeira Caixa Econômica Federal, ora ré, que o bloqueio da conta poupança da requerente era indevida, abusiva e sem nexo, já que a transferência bancária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) efetuada por sua filha era legítima e que a fundamentação de que "havia suspeita de fraude na transação" não condizia com a realidade dos fatos. [...] A sentença julgou procedente a ação (ID 302378294) para condenar a CEF a (i) reativar e desbloquear a conta n. 4058.1288.753.881464-8 de titularidade da autora; e (ii) pagar compensação por dano moral no montante de R$ 3.000,00, com o acréscimo de correção monetária com base nos índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 784/2022 do CJF), vigente à época do cumprimento da sentença. O juízo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reativação da conta no prazo de 15 dias. Ambas as partes recorrem (IDs 302378298 e 302378299). A autora requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00, levando-se em consideração a gravidade do dano e a condição sócio-econômica das partes. A CEF, por sua vez, alega que o bloqueio da conta foi realizado por suspeita de fraude e que observou os procedimentos legais. Afirma que é impossível a reativação da conta encerrada. Pede a reforma parcial da sentença para que seja determinada a transferência dos valores da conta encerrada a nova conta a ser indicada pela recorrida. A autora ofereceu contrarrazões (ID 302378303), alegando que o recurso é intempestivo e manifestamente protelatório. Afirma que a sentença foi descumprida e pede a fixação de multa. Em petição de 11/12/2024, informou que os valores bloqueados ainda não haviam sido liberados. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise dos recursos. Inicialmente, afasto as preliminares deduzidas pela autora em contrarrazões. O recurso da CEF é tempestivo. Analisando os autos no primeiro grau, observa-se que o prazo para manifestação da CEF decorreria em 05/07/2024: Em 19/06/2024, no entanto, ofereceu embargos de declaração (ID 302378296), os quais interromperam o prazo para interposição do recurso inominado, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.099/95, o qual, recontado na íntegra, somente expiraria em 23/07/2024: O recurso da CEF foi apresentado, portanto, no último dia do prazo. Ademais, não vislumbro no recurso qualquer motivação protelatória, porque traz pretensão legítima de reforma parcial do julgado. Assim, passo ao exame do mérito de ambos os recursos. A sentença vem assim fundamentada: [...] No caso, a parte autora pretende a reativação da conta n. º 4058.1288.753.881464-8 e compensação por danos morais. Colho dos documentos apresentados que o depósito de R$20.000,00 efetuado na conta da autora em 01/03/2023 foi realizado por Renata Carioni, sua filha (id 293998874 e 316983144). A CEF sustenta que a conta da autora foi bloqueada em razão de transação realizada fora do perfil e porque não comprovada a origem do depósito realizado na conta da demandante a conta foi encerrada. E, observa-se da consulta juntada pela CEF com a defesa que a autora possui conta ativa na CEF e sem informações de eventuais bloqueios de valores (id 307452439), ainda que trocada a operação inicial (de 1288 para 1367), sendo que a CEF, na defesa, sustenta que a conta teria sido usada para fins fraudulentos, o que justificaria a medida adotada pela instituição financeira. Intimada a esclarecer eventual desbloqueio da conta da autora, a CEF informou que a conta com código 1367 tema a marca NSR - não saque conta encerrada e que não houve desbloqueio da conta da autora (id 320949503). Diante do conjunto probatório, verifica-se que na via administrativa a parte autora tentou solucionar a questão de modo a esclarecer a origem do depósito realizado por sua filha (id 293998878, 293998877, 293998881 e 293998879). Logo, a alegação da ré de que por ausência de comprovação da origem do depósito a conta foi encerrada não prospera. E, diante disso, ainda que possível o encerramento de conta nas hipóteses previstas no contrato de abertura e regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, expedidas pelo Banco Central, a CEF não comprovou que obedeceu a todas as normas para encerrar a conta da autora, razão pela qual indevido o encerramento. É indiscutível o dever da ré de comunicar previamente o cliente acerca do bloqueio e encerramento de sua conta, quer em função do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, art. 31 e art. 46), quer em face do dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) que deve nortear a execução de todo e qualquer contrato. Diante do relatado, constata-se a falha na prestação de serviços da ré no bloqueio e encerramento da conta n. 4058.1288.753.881464-8. Portanto, procede o pedido de reativação e desbloqueio da conta n. 4058.1288.753.881464-8 Quanto ao dano moral, é assente que para sua caracterização são necessárias a dor e humilhação causadas por conduta indevida de outrem, não sendo suficiente o mero aborrecimento. Segundo a lição de Carlos Alberto Bittar, "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera de subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)." (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 45). No caso em apreço, a autora alega que após depósito de 20.000,00 realizado por sua filha sua conta foi bloqueada e encerrada. Como já mencionado, não foi comprovado pela CEF que conta do demandante era utilizada para fraude e que o depósito de R$ 20.000,00 foi realizado por sua filha, razão pela qual o bloqueio com saldo expressivo, R$ 13.928,93 (id 307452439) se mostra desarrazoado, o que gera indenização por dano moral. No que tange ao arbitramento do valor da compensação do dano moral, impende destacar ser necessária a observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando, ainda, para a tríplice finalidade da condenação (compensatória, punitiva e pedagógica). Com efeito, o valor a ser fixado deve ser suficiente para servir de lenitivo para a vítima do evento lesivo sem, contudo, ensejar seu enriquecimento injustificado, e, por outro lado, deve ser gravoso o bastante para penalizar o ofensor, atingindo-o em seu patrimônio, de forma a dissuadi-lo de reincidir no ato ilícito perpetrado. Destarte, considerando o caráter compensatório-punitivo-pedagógico da condenação e, ainda, as consequências decorrentes do ato ilícito, bem como as circunstâncias pessoais das partes conforme os elementos coligidos nos autos, entendo razoável a fixação da verba compensatória no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 784/2022 do CJF). [...] A controvérsia recursal cinge-se (i) ao valor da indenização; e (ii) à possibilidade ou não de reativação da conta mantida pela parte autora junto à ré. No que tange à primeira questão, tenho que o valor arbitrado mostra-se, de fato, insuficiente, diante da capacidade financeira do banco e da necessidade de imprimir natureza pedagógica à indenização, coibindo-se a repetição de conduta semelhante no futuro. Ademais, o valor bloqueado é considerável e não constitui mero dissabor, mas verdadeiro transtorno, visto que representa, na prática, constrição patrimonial indevida, pois não foi observado o devido processo legal. Com efeito, conforme consta da sentença, "a CEF não comprovou que obedeceu a todas as normas para encerrar a conta da autora". Assim, para a reparação do dano moral, mostra-se bastante razoável o valor de R$ 10.000,00, sugerido pela própria autora, visto que é proporcional ao montante indevidamente bloqueado e cumpre melhor a finalidade de desestimular a a reiteração de condutas semelhantes no futuro. No que se refere à possibilidade ou não de reativação da conta encerrada, tenho como razoável o pedido da CEF. Com efeito, a abertura de nova conta equivale à reativação da conta anterior sob o ponto de vista do bem da vida almejado pela parte autora. Nos arts. 497 e 805 do Código de Processo Civil, a satisfação do credor pode ser feita pelo meio que assegure "resultado prático equivalente" e que seja menos gravoso ao devedor. A 10ª Turma Recursal já decidiu nesse sentido no Recurso Inominado nº 5000637-54.2023.4.03.6331. Pelo exposto, dou provimento a ambos os recursos, para reformar em parte a sentença, a fim de (i) majorar o valor da indenização para R$ 10.000,00, sobre o qual incidirão os consectários legais já fixados na sentença; e (ii) autorizar que o cumprimento da sentença se dê pela transferência dos valores bloqueados a nova conta a ser indicada pela autora, observando-se o seguinte: (a) a indicação da nova conta será feita por escrito; e (b) o prazo de 15 dias estabelecido na sentença será contado em dias úteis, a contar da indicação da nova conta pela autora à CEF. Diante desse desfecho, incabível, por ora, a fixação de multa. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5003582-47.2023.4.03.6126

ID: 259423967

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003582-47.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANCO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003582-47.2023.4.03.6126 RECORRENTE: CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação movida por CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), tendo por objetivo a condenação da ré a desbloquear conta-poupança da autora e a pagar-lhe indenização por dano moral no valor de R$ 19.000,00. Os fatos estão assim narrados na petição inicial (ID 302378081): [...] A requerente é cliente da Instituição Bancária ré e possui uma conta poupança de nº 4058.1288.753.881464-8, na agência nº 4058, Agência Vila Pires em Santo André desde 2015, no qual utiliza tal conta para pagamentos de contas e movimentações simples do dia à dia. Ocorre que, no dia 01 de março de 2023, às 12:59 horas, a filha da requerente, Renata Carioni efetuou uma transferência no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) através da Agência do Banco Bradesco para a requerente, na conta poupança em que é titular na Instituição Bancária ré, conforme comprovante de transferência e extrato anexos. Após a transferência efetuada por sua filha, a requerente utilizou o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para pagamento de contas e despesas, restando na conta, um valor aproximado de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Após mais alguns dias, a requerente, ao tentar efetuar novo pagamento de conta e saque em sua conta poupança com seu cartão se deparou com a absurda situação de sua conta estar bloqueada e o valor depositado por sua filha estar indisponível. Ao questionar o Gerente da agência nº 4058, a gerente Sra. Fabiana fundamentou que sua conta estava bloqueada em virtude de utilização irregular e que para se efetuar o pedido de desbloqueio seria necessário apresentar esclarecimentos quanto à movimentação junto ao Banco Central. Ao entrar em contato com o Banco Central questionando o bloqueio de sua conta poupança de forma indevida, a requerente foi informada que tal informação não procedia e que o Banco Central não teria legitimidade nem competência para efetuar tal bloqueio e que o fato deveria ser tratado com a Instituição financeira que a requerente possuía conta. Em 16 de maio de 2023, após sua reclamação e questionamento perante ao Banco Central, a requerente foi surpreendida com o e-mail enviado pela Instituição Bancária Caixa Econômica Federal informando o que se segue: (doc. Anexo) "Em resposta à sua reclamação registrada no Banco Central, RDR no 2023310827, referente a bloqueio de conta, a Ouvidoria da CAIXA esclarece que: As contas de sua titularidade foram bloqueadas e estão em processo de encerramento em virtude de utilização irregular, tendo por base a Resolução no 475312019 do Banco Central do Brasil com amparo no Art. 20, Parágrafo 1o e no Art. 60: Art. 20 As instituições referidas no art. 10, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. § 1o Considera-se ualificação as informações que permitam às instituições apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o cliente com a finalidade de conhecer o seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira. Art. 60 As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. Diante dos fatos, não será possível desbloqueio da conta. Eventuais solicitações de informações sobre a conta e saldo serão tratados exclusivamente vía judicial." Neste momento, se deu início às absurdas e exaustivas tentativas da requerente de demonstrar a instituição Financeira Caixa Econômica Federal, ora ré, que o bloqueio da conta poupança da requerente era indevida, abusiva e sem nexo, já que a transferência bancária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) efetuada por sua filha era legítima e que a fundamentação de que "havia suspeita de fraude na transação" não condizia com a realidade dos fatos. [...] A sentença julgou procedente a ação (ID 302378294) para condenar a CEF a (i) reativar e desbloquear a conta n. 4058.1288.753.881464-8 de titularidade da autora; e (ii) pagar compensação por dano moral no montante de R$ 3.000,00, com o acréscimo de correção monetária com base nos índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 784/2022 do CJF), vigente à época do cumprimento da sentença. O juízo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reativação da conta no prazo de 15 dias. Ambas as partes recorrem (IDs 302378298 e 302378299). A autora requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00, levando-se em consideração a gravidade do dano e a condição sócio-econômica das partes. A CEF, por sua vez, alega que o bloqueio da conta foi realizado por suspeita de fraude e que observou os procedimentos legais. Afirma que é impossível a reativação da conta encerrada. Pede a reforma parcial da sentença para que seja determinada a transferência dos valores da conta encerrada a nova conta a ser indicada pela recorrida. A autora ofereceu contrarrazões (ID 302378303), alegando que o recurso é intempestivo e manifestamente protelatório. Afirma que a sentença foi descumprida e pede a fixação de multa. Em petição de 11/12/2024, informou que os valores bloqueados ainda não haviam sido liberados. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise dos recursos. Inicialmente, afasto as preliminares deduzidas pela autora em contrarrazões. O recurso da CEF é tempestivo. Analisando os autos no primeiro grau, observa-se que o prazo para manifestação da CEF decorreria em 05/07/2024: Em 19/06/2024, no entanto, ofereceu embargos de declaração (ID 302378296), os quais interromperam o prazo para interposição do recurso inominado, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.099/95, o qual, recontado na íntegra, somente expiraria em 23/07/2024: O recurso da CEF foi apresentado, portanto, no último dia do prazo. Ademais, não vislumbro no recurso qualquer motivação protelatória, porque traz pretensão legítima de reforma parcial do julgado. Assim, passo ao exame do mérito de ambos os recursos. A sentença vem assim fundamentada: [...] No caso, a parte autora pretende a reativação da conta n. º 4058.1288.753.881464-8 e compensação por danos morais. Colho dos documentos apresentados que o depósito de R$20.000,00 efetuado na conta da autora em 01/03/2023 foi realizado por Renata Carioni, sua filha (id 293998874 e 316983144). A CEF sustenta que a conta da autora foi bloqueada em razão de transação realizada fora do perfil e porque não comprovada a origem do depósito realizado na conta da demandante a conta foi encerrada. E, observa-se da consulta juntada pela CEF com a defesa que a autora possui conta ativa na CEF e sem informações de eventuais bloqueios de valores (id 307452439), ainda que trocada a operação inicial (de 1288 para 1367), sendo que a CEF, na defesa, sustenta que a conta teria sido usada para fins fraudulentos, o que justificaria a medida adotada pela instituição financeira. Intimada a esclarecer eventual desbloqueio da conta da autora, a CEF informou que a conta com código 1367 tema a marca NSR - não saque conta encerrada e que não houve desbloqueio da conta da autora (id 320949503). Diante do conjunto probatório, verifica-se que na via administrativa a parte autora tentou solucionar a questão de modo a esclarecer a origem do depósito realizado por sua filha (id 293998878, 293998877, 293998881 e 293998879). Logo, a alegação da ré de que por ausência de comprovação da origem do depósito a conta foi encerrada não prospera. E, diante disso, ainda que possível o encerramento de conta nas hipóteses previstas no contrato de abertura e regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, expedidas pelo Banco Central, a CEF não comprovou que obedeceu a todas as normas para encerrar a conta da autora, razão pela qual indevido o encerramento. É indiscutível o dever da ré de comunicar previamente o cliente acerca do bloqueio e encerramento de sua conta, quer em função do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, art. 31 e art. 46), quer em face do dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) que deve nortear a execução de todo e qualquer contrato. Diante do relatado, constata-se a falha na prestação de serviços da ré no bloqueio e encerramento da conta n. 4058.1288.753.881464-8. Portanto, procede o pedido de reativação e desbloqueio da conta n. 4058.1288.753.881464-8 Quanto ao dano moral, é assente que para sua caracterização são necessárias a dor e humilhação causadas por conduta indevida de outrem, não sendo suficiente o mero aborrecimento. Segundo a lição de Carlos Alberto Bittar, "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera de subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)." (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 45). No caso em apreço, a autora alega que após depósito de 20.000,00 realizado por sua filha sua conta foi bloqueada e encerrada. Como já mencionado, não foi comprovado pela CEF que conta do demandante era utilizada para fraude e que o depósito de R$ 20.000,00 foi realizado por sua filha, razão pela qual o bloqueio com saldo expressivo, R$ 13.928,93 (id 307452439) se mostra desarrazoado, o que gera indenização por dano moral. No que tange ao arbitramento do valor da compensação do dano moral, impende destacar ser necessária a observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando, ainda, para a tríplice finalidade da condenação (compensatória, punitiva e pedagógica). Com efeito, o valor a ser fixado deve ser suficiente para servir de lenitivo para a vítima do evento lesivo sem, contudo, ensejar seu enriquecimento injustificado, e, por outro lado, deve ser gravoso o bastante para penalizar o ofensor, atingindo-o em seu patrimônio, de forma a dissuadi-lo de reincidir no ato ilícito perpetrado. Destarte, considerando o caráter compensatório-punitivo-pedagógico da condenação e, ainda, as consequências decorrentes do ato ilícito, bem como as circunstâncias pessoais das partes conforme os elementos coligidos nos autos, entendo razoável a fixação da verba compensatória no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 784/2022 do CJF). [...] A controvérsia recursal cinge-se (i) ao valor da indenização; e (ii) à possibilidade ou não de reativação da conta mantida pela parte autora junto à ré. No que tange à primeira questão, tenho que o valor arbitrado mostra-se, de fato, insuficiente, diante da capacidade financeira do banco e da necessidade de imprimir natureza pedagógica à indenização, coibindo-se a repetição de conduta semelhante no futuro. Ademais, o valor bloqueado é considerável e não constitui mero dissabor, mas verdadeiro transtorno, visto que representa, na prática, constrição patrimonial indevida, pois não foi observado o devido processo legal. Com efeito, conforme consta da sentença, "a CEF não comprovou que obedeceu a todas as normas para encerrar a conta da autora". Assim, para a reparação do dano moral, mostra-se bastante razoável o valor de R$ 10.000,00, sugerido pela própria autora, visto que é proporcional ao montante indevidamente bloqueado e cumpre melhor a finalidade de desestimular a a reiteração de condutas semelhantes no futuro. No que se refere à possibilidade ou não de reativação da conta encerrada, tenho como razoável o pedido da CEF. Com efeito, a abertura de nova conta equivale à reativação da conta anterior sob o ponto de vista do bem da vida almejado pela parte autora. Nos arts. 497 e 805 do Código de Processo Civil, a satisfação do credor pode ser feita pelo meio que assegure "resultado prático equivalente" e que seja menos gravoso ao devedor. A 10ª Turma Recursal já decidiu nesse sentido no Recurso Inominado nº 5000637-54.2023.4.03.6331. Pelo exposto, dou provimento a ambos os recursos, para reformar em parte a sentença, a fim de (i) majorar o valor da indenização para R$ 10.000,00, sobre o qual incidirão os consectários legais já fixados na sentença; e (ii) autorizar que o cumprimento da sentença se dê pela transferência dos valores bloqueados a nova conta a ser indicada pela autora, observando-se o seguinte: (a) a indicação da nova conta será feita por escrito; e (b) o prazo de 15 dias estabelecido na sentença será contado em dias úteis, a contar da indicação da nova conta pela autora à CEF. Diante desse desfecho, incabível, por ora, a fixação de multa. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5001052-42.2025.4.04.7106

ID: 326837253

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5001052-42.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILDO CARLOS DE VILLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS PETRY TESSMANN MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS JEF Nº 5001052-42.2025.4.04.7106/RS ACUSADO : GIVANILDO CARLOS DE VILLA ADVOGADO(A) : CARLOS PETRY TESSMANN MOREIRA (OAB RS085355) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida p… CRIMES AMBIENTAIS JEF Nº 5001052-42.2025.4.04.7106/RS ACUSADO : GIVANILDO CARLOS DE VILLA ADVOGADO(A) : CARLOS PETRY TESSMANN MOREIRA (OAB RS085355) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de GIVANILDO CARLOS DE VILLA como incurso nas penas do artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/98. (evento 1.1 ). A denúncia foi recebida em 09.05.2025 (evento 11.1 ). Em sede de resposta à acusação, a Defesa arguiu a nulidade das provas fundada na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Ademais, postulou a extinção do feito ante a ausência de ilícito penal, alegando que "o acusado possui licença ambiental e os chifres apreendidos não são de origem estrangeira". Requereu a absolvição do Réu bem como a oitiva dos policiais que atuaram na apreensão, para que justifiquem as razões que motivaram a entrada no domicílio do denunciado, bem como do agente do Ibama que catalogou o material apreendido (evento 21.1 ). Vieram os autos para decisão. Decido. Visualizo nos autos a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do Acusado. Ressalto que, para o recebimento da inicial acusatória, o que se exige não são provas indubitáveis acerca do fato criminoso e da respectiva autoria, mas um suporte probatório suficiente a revelar "justa causa", ou seja, evitando-se que a imputação criminal seja admitida de maneira temerária ou leviana, defeito que inocorre no caso. A materialidade e os indícios de autoria estão indicadas no Boletim de Ocorrência n. 712/2023 (ev. 1.11 , p. 2/16), na oitiva de Gustavo Visenti (ev. 6.6 ), na Informação Técnica nº 34/2024-Cetas-PORTO ALEGRE- RS/Ditec-RS/Supes-RS (ev. 28.2 , p. 3/7) e na INFORMAÇÃO Nº 7/2025/COMEX/DBFLO-IBAMA (ev. 34.1 , p. 181/182). No ponto, a análise quanto à existência de provas suficientes da autoria das condutas descritas na exordial depende de dilação probatória no caso concreto, mostrando-se bastantes, os elementos existentes, para que sejam considerados indícios da autoria a ser apurada como exige a lei, satisfazendo, portanto, o standard probatório de juízo de probabilidade necessário no atual estágio do processo. Nesse sentido: Se, por um lado, o standard probatório exigido para a condenação é baseado em juízo de certeza que exclua qualquer dúvida razoável quanto à autoria delitiva, por outro lado, para o início de uma investigação, exige-se um juízo de mera possibilidade. A justa causa para o oferecimento da denúncia, a seu turno, situa-se entre esses dois standards e é baseada em um juízo de probabilidade de que o acusado seja o autor ou partícipe do delito. ( (TRF4, HC 5011009-79.2024.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 11/04/2024) Acerca da alegação de que as provas teriam sido obtidas ilegalmente, fundada na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada , verifico a existência de indícios de que a entrada em domicílio pelos policiais militares se deu amparada em fundadas razões, considerando a confirmação da situação de flagrante, que leva a crer que havia elementos para caracterizar a suspeita de situação que autorizava o ingresso forçado em domicílio. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça explicou que "o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC 598.051-SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02-03-2021). Nesse mesmo sentido decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 56 DA LEI 9.605/98 E ART. 180 DO CP. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTADA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA JULGAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO. AFASTADA. RECONHECIDA CONEXÃO. MÉRITO. DOLO QUANTO AO CRIME DO ART. 180 DO CP. COMPROVADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA REDUZIDA. REGIME ALTERADO. PENAS SUBSTITUÍDAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso, devidamente justificada a existência de fundadas razões a autorizarem o ingresso em domicílio sem a prévia expedição de mandado judicial. A diligência efetuada na residência foi precedida de prévia verificação do local pelos agentes públicos - que avistaram, antes mesmo de ingressar no imóvel, caixas aparentando se tratar de agrotóxicos - e de confirmação por parte do réu de que o crime estava sendo cometido. As declarações prestadas pelos policiais que realizaram a abordagem foram concordantes e divergências pontuais de narrativas não afastam o contexto narrado de forma consistente. Afastada a preliminar de violação do domicílio. 2. O contexto dos fatos indica que o veículo era utilizado para o cometimento do crime ambiental de armazenar agrotóxicos. No caso, não se tratou de mero encontro fortuito de provas, e há indícios de que o automóvel apreendido era utilizado para o transporte e posterior armazenamento de agrotóxicos estrangeiros no Brasil, de maneira que o crime de receptação teria sido praticado para facilitar tal transporte/armazenamento. Diante da conexão com delito de natureza federal, é o caso de manter competência da Justiça Federal para julgamento do crime de receptação. 3. Devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo da agente, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e culpável, mantida a condenação pelo crime previsto no art. 56 da Lei n. 9.605/1998. 4. As circunstâncias que envolvem a conduta, em conjunto com a falta de explicação verossímil para a posse de veículo objeto de crime, permitem aferir o dolo. O acusado foi preso em flagrante com a camionete produto de crime em sua residência e não apresentou justificativa razoável para tanto. O comportamento do apelante destoou daquele esperado de uma pessoa de boa-fé e que não tenha conhecimento da origem criminosa do bem. Mantida a condenação pelo crime previsto no art. 180 do CP. 5. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime do art. 56 da Lei n° 9.605/98, em virtude da dissimulação da origem dos agrotóxicos e da quantidade apreendida. Reduzido o quantum de aumento. Reduzida a pena em 1/6 em virtude da confissão. Reduzida a multa. Pena readequada para 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 39 dias-multa, mantido o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. 6. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime do art. 180 do CP, em virtude da utilização de placa falsa e do valor do bem. Reduzido o quantum de aumento. Reduzida a multa. Pena readequada para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 68 dias-multa, mantido o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. 7. Alterado o regime para o aberto. Substituída a pena por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de 05 (cinco) salários mínimos. 8. Considerada inviável a isenção do pagamento da multa. 9. Apelação defensiva parcialmente provida para alterar a pena, e, de ofício, aplicado o patamar de 1/6 de redução pela atenuante da confissão em relação ao crime ambiental. (TRF4, ACR 5003582-97.2022.4.04.7017, 8ª Turma , Relator LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 10/04/2024). Grifei. Assim, tenho que os policiais, cumpriram com o seu dever funcional, não havendo, até o momento, qualquer indicativo que denote a ilegalidade da ação. De todo o modo, a matéria ainda pode ser objeto de dilação probatória, sendo que a realização de instrução penal se mostra conveniente para esclarecer todas as circunstâncias atinentes à apreensão, até mesmo para, eventualmente, confirmar a tese levantada pela defesa. As demais alegações do Réu tratam-se de matéria de mérito sendo imprescindível a instrução processual a fim de evidenciá-las. Não verifico, ademais, a presença de quaisquer preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do Réu, pois não há nos autos provas que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou que o fato narrado na denúncia não constitua crime. Além disso, também não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade do Réu. Em conclusão não verifico a presença de quaisquer elementos que importem em rejeição da denúncia ou capazes de provocar a absolvição sumária do Réu, previstos nos arts. 395 e 397 do CPP, razão pela qual determino o normal prosseguimento do feito. Assim sendo, ratifico o recebimento da denúncia. 1. Considerando que não houve expresso arrolamento das testemunhas pela defesa (evento 21.1 ), mas prestigiando o princípio da plenitude da defesa no processo penal, oportunizo, excepcionalmente, a apresentação de rol de testemunhas de defesa no prazo de 5 (cinco) dias, devidamente identificadas e qualificadas. 2. Após, designe, a Secretaria, audiência para oitiva das testemunhas arroladas e interrogatório do Réu, a ser realizada pela via presencial ou remota. 3. Caso ocorra pela via remota, a audiência será realizada com suporte audiovisual da Plataforma ZOOM. 3.1. O sistema pode ser acessado por qualquer dispositivo eletrônico com acesso à internet, preferencialmente pela via de wifi, mas também por conexão 4G (funciona em celular, tablet, notebook ou desktop), sendo o uso gratuito e de fácil acesso. Para a utilização do Zoom Cloud Meetings, há instruções detalhadas no sítio: https://www.zoom.com.br/celular/deumzoom/como-usar-o-zoom-no-celular-para-fazer-videoconferencias 3.2. Deverá ser oportunamente disponibilizado às partes o link de acesso à sala virtual, o número identificador da sala e senha de acesso. 3.3. Caso já não conste nos autos, deverão ser informados nos autos os telefones do Réu, do(s) advogado(s) e das testemunhas arroladas, a fim de possibilitar as intimações para participação ao ato, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo, faculto a apresentação das testemunhas em audiência independentemente de intimação, sendo a parte responsável pelo repasse dos dados necessários à conexão na audiência a ser designada, sob pena de desistência tácita de sua(s) oitiva(s), exceto em relação àquelas que devem ser requisitadas na condição de funcionário públicos. 3.4. Cientifique-se aos participantes que deverão, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com 15 (quinze) minutos de antecedência , com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 3.5. Deverá ser providenciado teste de conexão com as partes e testemunhas, em conformidade ao art 11 da Resolução supramencionada, a fim de verificar a possibilidade de realização do ato. 3.6. Deverá ser certificado pelo oficial de justiça se os INTIMANDOS possuem telefone e aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. 4. Proceda, a Secretaria, a todas as demais diligências necessárias para a realização do ato. 5. Notifique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003582-53.2025.4.02.5108

ID: 326988954

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-53.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREW GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO MICHELLE GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIANE BASTOS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ANDREW GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCIANE BASTOS DE CARVALHO (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ANDREW GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCIANE BASTOS DE CARVALHO (OAB RJ183264) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA SAMPAIO (OAB RJ224693) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MICHELLE GONCALVES RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : FRANCIANE BASTOS DE CARVALHO (OAB RJ183264) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA SAMPAIO (OAB RJ224693) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso. Defiro a gratuidade de justiça requerida. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Cite-se o INSS para que apresente resposta no prazo legal, e forneça ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os registros das contribuições e vínculos empregatícios do autor consignados no CNIS e as telas do sistema PLENUS (INFBEN e CONIND), bem como laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Intime-se a parte autora para: i. apresentar relatório descritivo escolar/relatório individual a ser emitido pela equipe técnica da escola onde estuda. No referido relatório deverá constar, também, o período/turno, carga horária e o efetivo horário em que a criança estuda. O relatório deverá ser juntado até a realização da perícia médica. ii. apresentar contatos (telefone, e-mail) e ponto de referência caso o endereço seja de difícil acesso, a fim de possibilitar o a verificação social. Prazo: 10 dias Avaliação Social: Determino a realização de estudo social (no local de residência da autora), a ser realizado por perito ASSISTENTE SOCIAL. Fixo os honorários periciais, de acordo com a RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, para a realização do estudo social ora determinado. Fica ciente a i. perita de que deverá apresentar o resultado da diligência de constatação no prazo de 20 (vinte) dias , contados da data de sua intimação para efetivação do ato, devendo juntar fotos da residência da parte autora. Deverá a perita dirigir-se à residência da parte autora e levantar/apurar as seguintes informações, eximindo-se de emitir opiniões pessoais sobre o cabimento da percepção ou não do benefício: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. Determino a realização de perícia médica com médico neurologista. Autorizo a nomeação de médico de ESPECIALIDADE AFIM, CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. A parte autora deverá ficar atenta que a perícia será agendada através de ato ordinatório sem a geração de documento no processo. A parte autora deve estar ciente de que só poderá entrar no prédio da justiça federal com calça cumprida (homem), bermuda ou saia na altura do joelho (mulher). O laudo pericial deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia médica. Por ocasião da intimação da data da perícia médica, deverá o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Fixo os honorários periciais, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia . Remetam-se os autos à CEPER-SP, nos termos do Provimento n° TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região e da Portaria SEI DIRFO SJRJ n° 1, da Direção do Foro da Seção Judiciário do Rio de Janeiro. Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. Vindo o laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: Nome: Idade: Ensino Fundamental, Médio ou Curso Técnico (indicar nível/série e se é alfabetizado): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora. Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: Funções Mentais Funções do Sistema Imunológico Funções Sensoriais da Visão Funções do Sistema Respiratório Funções Sensoriais da Audição Funções do Sistema Digestivo Funções Sensoriais Adicionais e Dor Funções do Sistema Metabólico e Endócrino Funções da Voz e da Fala Funções Geniturinárias e Reprodutivas Funções do Sistema Cardiovascular Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento Funções do Sistema Hematológico Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouras (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. Atividade Física Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Fazer caminhadas Permanecer em pé Subir e descer escadas Abaixar ou agachar Erguer peso Atividades com esforço físico e cardiorrespiratório Auto Cuidado e Âmbito Doméstico Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Higiene pessoal Alimentar-se e beber Preparar alimentos simples (> 12 anos) Limpar a casa e/ou cômodo onde dorme (> 12 anos) Ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si (>12 anos) Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Expectativa de Inserção Profissional. Grau A Grau B Grau C Grau D N/A Ouvir Falar Frequentar estabelecimento de ensino e aprendizagem Ler, escrever, fazer operações matemáticas e envolvendo raciocínio abstrato Orientação no tempo e espaço Atenção e concentração nos estudos Juízo crítico e tomada de decisões, inclusive sob estresse Estabelecer interações interpessoais familiares e sociais Possibilidade de ingressar em estágio ou programas destinados a menor aprendiz (> 14 anos) Utilizar transporte público (> 12 anos) Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3) Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4) Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5) Há necessidade de medicações de uso contínuo e/ou alimentação especial? Há necessidade de comparecimento constante a estabelecimentos de saúde, terapia multidisciplinar, internações? Em caso positivo, tais medicações e/ou tratamentos/internações influenciam de forma significativa sua rotina ou a do(a) adulto(a) responsável pelo cuidado ou apoio? Há necessidade de uso de fraldas? 6) O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária? 7) Informações adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF : https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade com foto, preferencialmente CNH se tiver, e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, inclusive o relatório escolar sobre as atividades e comportamento do autor, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Deverá o(a) perito(a) responder fundamentadamente aos quesitos cadastrados no sistema Eproc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc na modalidade de laudo pericial eletrônico. Após a juntada do laudo, intime-se as partes para ciência do laudo médico. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, envolvendo interesse de absolutamente incapaz, dê-se vista ao MPF para se manifestar. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5021811-05.2025.4.04.0000

ID: 329304309

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5021811-05.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FARIAS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5021811-05.2025.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE : HENRIQUE FARIAS DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA (OAB RS125616) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de limin… Habeas Corpus Nº 5021811-05.2025.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE : HENRIQUE FARIAS DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA (OAB RS125616) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Rodrigo Batista em favor de HENRIQUE FARIAS DIAS , contra ato do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5005969-35.2024.4.04.7108 , objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, por excesso de prazo na formação da culpa, bem como por ausência de autoria e materialidade delitiva, em face de grave erro de identificação, que o mantém preso injustamente por mais de um ano ( evento 1, INIC1 ). Relata o impetrante que: O paciente, HENRIQUE FARIAS DIAS , figura como acusado nos autos epigrafados, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/06), por fatos que teriam ocorrido em 16 de abril de 2024, na Estrada Morro Negro, n.º 2000, em Taquara/RS. A investigação iniciou-se a partir de denúncias anônimas, as quais apontavam ADRIANO DA SILVA ("Paian") e HENRIQUE ("Rick") como envolvidos em tráfico de drogas e no pagamento de trabalhadores de pedreiras com entorpecentes. A acusação sustenta que ADRIANO e HENRIQUE possuíam posição de liderança no grupo criminoso responsável pela comercialização e armazenamento de entorpecentes em Taquara/RS. A identificação dos investigados e a elucidação dos fatos teriam sido possíveis após o cumprimento de mandados de busca e apreensão e a apreensão do telefone celular de ADRIANO DA SILVA, cujo conteúdo, após análise, teria revelado a organização do grupo e as funções de cada um. Alega, em síntese, a existência de excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar do paciente, tendo em vista que este já se encontra preso há mais de um ano sem que tenha sido concluída a instrução criminal, violando o princípio da razoabilidade. Sustenta, ademais, não haver indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos em relação ao paciente, o qual está sendo confundido por outro "Rick", qual seja, MARCOS HENRIQUE WASCHURGER PEDRO DA SILVA, seu motorista e empregado, que também atende pelo apelido de "RICK PEDRAS", a quem se encontra vinculado o telefone (51) 9945-5437. Requer o deferimento da medida liminar a fim de que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pugna pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. Como visto, pretende o impetrante a revogação da prisão preventiva do paciente HENRIQUE FARIAS DIAS , o qual se encontra segregado desde o dia 16-04-2024, em face do excesso de prazo para a formação da culpa, bem como por haver erro grave quanto à identificação do paciente como sendo o "Rick" referido nas investigações. Pois bem. Acerca do excesso de prazo para a formação da culpa, observo que o seu eventual reconhecimento só pode se dar quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de eventual constrangimento ilegal. É cediço na jurisprudência desta Corte e, também, do STJ, que os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são fatais ou "milimétricos", podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis. Portanto, o transbordamento dos prazos previstos na legislação processual penal não conduz, de plano, ao reconhecimento de nulidade do procedimento ou à existência de constrangimento ilegal, devendo ser valorada a demora à vista das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO NO PAÍS REQUERIDO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não consubstancia constrangimento ilegal o simples ultrapassar do prazo quando os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou a existência de organização criminosa . 2. A complexidade da causa, a pluralidade de investigados e denunciados e multiplicidade de imputações e fatos criminosos justificam eventual dilação da marcha processual e afastam irregularidade na condução do feito de origem, que apresenta regular tramitação , tendo já sido prolatada sentença condenatória e interposto recurso defensivo, o que afasta o alegado constrangimento ilegal. 3. Ao contrário do que sustenta a defesa, o paciente já se encontrava preso no Paraguai para cumprimento de pena por crimes locais, não havendo qualquer mora na extradição, nem imputável ao Estado brasileiro e tampouco ao Estado paraguaio. 4. Ordem denegada. (TRF4, HC nº 5013529-12.2024.4.04.0000, 7ª Turma, Relatora Desª. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 10-10-2024) PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONTEMPORANEIDADE. ATUALIDADE DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Demonstrada a existência de elementos quanto à materialidade e indícios de autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, resta justificada a imposição da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A atualidade do risco à ordem pública exige apreciação particularizada e não se resume à aferição da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente, devendo ser avaliado se o lapso existente neutraliza, ou não, a plausibilidade concreta de reiteração delitiva. 3. O excesso de prazo na formação da culpa só pode ser reconhecido quando a demora, à luz do princípio da razoabilidade, for injustificada, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a forma da condução do feito pelo magistrado e a atuação das partes . 4. Ordem denegada. (TRF4, HC nº 5018526-38.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relator Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 03-07-2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NÃO DECORRE DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa do paciente, preso preventivamente há mais de nove meses, alegando: a) excesso de prazo para a formação da culpa; b) violação ao princípio da homogeneidade, pois a pena em eventual condenação seria cumprida em regime menos gravoso; e c) que a prisão deve ser revogada em virtude das condições pessoais favoráveis do paciente. Requer a concessão da ordem com a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve excesso de prazo para a formação da culpa, configurando constrangimento ilegal; (ii) verificar se houve violação ao princípio da homogeneidade, dado que a eventual pena será cumprida em regime menos gravoso; e (iii) analisar se as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo da prisão preventiva não é considerado excessivo, pois, embora a custódia já perdure por mais de nove meses, o processo envolve elevada complexidade, com pluralidade de réus e a apuração de crimes graves com expressivo prejuízo econômico. A demora no encerramento da instrução não decorre de desídia judicial, mas de incidentes processuais e fatores externos . 4. Verifica-se que foi impetrado o HC 802150/RS, em favor do paciente, no qual se impugnou as teses relativas às condições pessoais favoráveis e violação ao princípio da homogeneidade, com as razões ora deduzidas, o acórdão aqui combatido, razão pela qual, tratando-se de mera reiteração, inadmissível a impetração. IV. DISPOSITIVO 5. Ordem denegada. (STJ, HC nº 858.543/RS, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, 5ª Turma, DJe de 11-11-2024) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPULSIONAMENTO REGULAR DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional . Nesse sentido: AgRg no HC n. 626.528/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 29/4/2021; HC n. 610.097/SE, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/0/2021, DJe 30/4/2021. 3. No caso, conforme destacado no acórdão impugnado, o Juízo de primeiro grau está impulsionando o processo regularmente. A denúncia foi apresentada em 17/4/2023 e, no dia 9/5/2023, foi determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa prévia, tendo sido a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente reavaliada, em 9/6/2023, oportunidade em que o Magistrado singular manteve a prisão. 4. Assim, não se vislumbra nenhuma inércia ou desídia que possa ser atribuída ao juízo processante, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, pois, a despeito de o paciente estar preso desde 21/12/2022, verifica-se a marcha regular do feito, tendo em conta a compatibilidade da duração do processo com as particularidades do caso concreto, a complexidade da ação penal, o número de denunciados (22) e a diligência do Estado no processamento do feito, ficando afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 837.461/RS, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJe de 18-04-2024) No caso, da análise da tramitação da ação penal originária, verifica-se que a denúncia foi oferecida em 28-05-2024, seguindo-se discussão a respeito da competência do juízo para o seu processamento, com a retomada do curso da ação em 21-06-2024, sobrevindo a apresentação das defesas prévias, o recebimento da denúncia em 14-08-2024, a análise das preliminares em 21-10-2024, o deferimento de novo prazo para manifestação das partes após o acesso a todo o conteúdo das mídias entregues pela Polícia Civil/RS em 14-02-2025, a realização de audiência de instrução, inicialmente designada para os dias 11 e 12-06-2025, redesignada a pedidos das defesas, em 02 e 03-07-2025, o juízo decidiu acerca das diligências requeridas nos termos do art. 402 do CPP em 03-07-2025, concedendo 10 dias para manifestação das partes, e proferiu decisão indeferindo o pedido de concessão da liberdade provisória aos réus ADRIANO e HENRIQUE em 10-07-2025. Portanto, ao contrário do alegado pelo impetrante, o feito vem tramitando regularmente, sem demoras injustificadas, não havendo falar em ofensa ao princípio da razoabilidade e em constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente por tal motivo. De outro lado, constata-se que a alegação de erro grave na identificação do paciente, o qual estaria sendo confundido com outro HENRIQUE, também apelidado de "RICK", já foi enfrentada por esta 7ª turma, quando do julgamento do mérito do HC nº 5016256-41.2024.4.04.0000, oportunidade em que restou esclarecido que tal questão não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, porquanto depende de incursão aprofundada na prova colhida, o que será objeto da instrução criminal, com a oportunização do contraditório e da ampla defesa . Assim, uma vez realizada a audiência de instrução, poderá a defesa trazer as suas alegações e constatações em alegações finais, para análise, em cognição exauriente, na sentença que será proferida pela autoridade impetrada, descabendo a sua discussão na presente impetração. Por fim, não vislumbro motivos para rever a decisão que indeferiu o pedido de concessão da liberdade provisória ao paciente, reportando-me aos fundamentos expendidos pelo juízo a quo , in verbis ( evento 518 do PELA ): (...) De início, registro que, ultimada a instrução processual, não vislumbro qualquer alteração na situação fática dos acusados hábil à concessão de liberdade provisória ou de eventual medida cautelar. Conforme, reiteradamente, exposto nas decisões anteriores, há prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, bem como presente o perigo gerado pelo estado de liberdade dos requerentes. De acordo com os elementos de investigação, ADRIANO e HENRIQUE teriam posição de liderança dentro do grupo criminoso responsável pela comercialização e armazenamento de entorpecentes, no interior do município de Taquara/RS. Os requerentes são apontados como proprietários de uma pedreira e utilizariam de entorpecentes como forma de pagamento a seus colaboradores. No ponto, registro que as drogas apreendidas no IPL nº 5005189-95.2024.4.04.7108 (evento 2, OUT5, p. 25-26), bem como o conteúdo das conversas interceptadas, que são objeto de relatórios de informação constantes do Pedido de Busca e Apreensão nº 5006328-82.2024.4.04.7108 (evento 1), comprovam a materialidade e indícios suficientes da autoria do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, restando perfectibilizado o fumus comissi delicti . Ademais, está presente o periculum libertatis , tendo em vista as diligências investigativas que constataram que os requerentes exercem o comércio ilegal de entorpecentes na região, colocando em perigo a saúde e a segurança da comunidade, evidenciando o potencial risco de reiteração delitiva, circunstância que sugere tendência a tentar frustrar a aplicação da lei penal e o risco à ordem pública. Destaco, ainda, que HENRIQUE além de ser reincidente e ostentar diversos registros criminais, teve a sua prisão preventiva decretada, em 09-11-2023, pela prática, em tese, do delito de homicídio, nos autos do processo n.º 5014852-71.2023.8.21.0132, demonstrando uma alta periculosidade social. Diante desse cenário, nos termos das decisões anteriores, repiso que para fins de prisão preventiva, bastam indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade, ou seja, a existência de dados indicativos de participação na empreitada criminosa, não havendo necessidade de provas induvidosas, as quais somente são exigidas para a prolação de decreto condenatório, inexistindo violação ao princípio de presunção de inocência, pois, neste estágio processual, vige o brocardo in dubio pro societate . No mais, consigno que já analisada, por este juízo, a possibilidade de revogação da prisão preventiva ou sua conversão em prisão domiciliar humanitária - em duas oportunidades - formulada pela defesa de ADRIANO, restando os pedidos indeferidos ( evento 11, DESPADEC1 e processo 5003582-13.2025.4.04.7108/RS, evento 37, DOC1 ). Por fim, importa destacar que, considerando a complexidade da investigação iniciada no âmbito estadual, a definição da competência pelo STJ, a pluralidade de agentes, a garantia do acesso das defesas ao material probatório e que ultimada a instrução processual, não há excesso de prazo capaz de justificar a revogação das prisões cautelares dos requerentes. Dessa forma, feitas estas considerações, conclui-se que, na espécie, não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, estando plenamente justificada a manutenção da custódia cautelar dos réus (...). Dessa forma, considerando que ainda se encontram presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, descabe a aplicação de medidas cautelares alternativas, devendo o paciente permanecer segregado até que seja proferida sentença, com a reanálise do seu status libertatis , o que não deverá tardar. Por conseguinte, em exame inaugural da matéria, não se evidencia flagrante ilegalidade a justificar a concessão da medida de urgência pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar . Dispensada a solicitação de informações ao juízo impetrado. Dê-se vista o Ministério Público Federal, para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento do writ . Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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