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Jaime Edgard Mendonca Filho x Banco Pan S.A.

ID: 301319445

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001242-43.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIME EDGARD MENDONCA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5001242-43.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAIME EDGARD MENDONCA FILHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA - ES24089 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 SENTENÇA I - RELATÓRIO JAIME EDGARD MENDONÇA FILHO propôs a presente ação de repetição de indébito cumulada com revisão contratual e indenização por danos materiais em face de BANCO PAN S.A., distribuída em 04/02/2025 (ID 62460152), na qual alega a ocorrência de cobranças indevidas a título de tarifas bancárias em contratos de empréstimo consignado firmados com a parte ré. Juntou à inicial documentos diversos, incluindo cópia da procuração (ID 62460314), comprovação de renda e pedido de gratuidade da justiça (IDs 62460318 e 62460322), bem como cópia do RG (ID 62460325), comprovante de endereço (ID 62460326), notificação e resposta do PROCON (IDs 62460329 e 62460333), print da jornada de contratação digital (ID 62460339), fatura do empréstimo (ID 62460341), contrato firmado com a instituição (ID 62460345), tabela de taxas de juros do BACEN (ID 62460349), simulação da "Calculadora do Cidadão" (ID 62460603), extratos de empréstimos consignados (ID 62460607) e comprovantes de pagamento (ID 62460611). Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor, conforme despacho de conferência inicial (ID 62462309). Na sequência, houve despacho determinando a citação do réu (ID 62726868). O BANCO PAN S.A. apresentou contestação, instruída por petição protocolada sob ID 65470503. Na oportunidade, juntou aos autos cópia de TED bancária (ID 65470506), contrato celebrado com o autor (ID 65470511), proposta comercial (ID 65470515), fatura (ID 65470517), atos constitutivos da empresa (ID 65470519) e procuração e substabelecimento outorgados aos patronos (ID 65470522). O autor apresentou réplica em 09/04/2025 (ID 66799009), ocasião em que rebateu os argumentos da contestação e reiterou os pedidos formulados na inicial. Posteriormente, o juízo proferiu decisão no ID 68024063, na qual reconheceu o encerramento da fase postulatória e instou as partes a manifestarem-se quanto à necessidade de dilação probatória. Em resposta, o autor, por meio da petição protocolada no ID 68463020, declarou não haver provas adicionais a produzir, manifestando desinteresse na realização de acordo, e requereu o julgamento antecipado da lide. A petição foi reiterada nos IDs 68463021 e 68463024. Juntou-se, ainda, nova via da procuração (ID 68463027). Na mesma linha, o réu protocolou petição de igual teor sob ID 68828357, afirmando que a matéria é exclusivamente de direito e fato, sem necessidade de dilação probatória, conforme disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Requereu o julgamento antecipado, reiterando os termos da contestação e pugnando pela improcedência dos pedidos. Ainda nesta manifestação (ID 68828360), pleiteou que as futuras intimações se dirigissem exclusivamente aos advogados elencados na peça, sob pena de nulidade. Ademais, foram anexados novamente os atos constitutivos da instituição financeira (ID 68828368), bem como nova via da procuração com substabelecimento (ID 68828380), acompanhada de documentos societários da ré, totalizando centenas de páginas de estrutura organizacional e estatutária da instituição. As certidões de análise de tempestividade e preparo foram emitidas sob IDs 67770849 e 67770852, sem irregularidades. Feito o saneamento do processo e ausente requerimento de produção probatória por ambas as partes, o feito foi concluso para sentença. É o que cumpria relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, o julgamento antecipado da lide revela-se juridicamente adequado e processualmente oportuno, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito e de fato já suficientemente comprovado por prova exclusivamente documental. Ambas as partes manifestaram-se expressamente pela desnecessidade de produção de outras provas (IDs 68463020 e 68828357), reconhecendo a suficiência dos elementos constantes nos autos para a formação do convencimento judicial. Ademais, a controvérsia cinge-se à interpretação jurídica de cláusulas contratuais bancárias e à aferição da legalidade de encargos cobrados, com base em parâmetros objetivos fixados pelo ordenamento jurídico e diretrizes regulatórias do Banco Central do Brasil, não havendo necessidade de instrução probatória complexa, tampouco de dilação para oitiva de testemunhas ou produção de perícia técnica. Assim, diante da maturidade processual do feito e da ausência de fato controvertido que dependa de instrução adicional, impõe-se a aplicação do princípio da celeridade processual, assegurando a prestação jurisdicional adequada, efetiva e em prazo razoável, por meio do julgamento antecipado do mérito. A relação contratual existente entre as partes é indiscutivelmente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º, dada a condição de consumidor do autor — pessoa física que contratou produto financeiro para fins pessoais — e de fornecedora da ré — instituição financeira que atua no mercado de crédito. Nesse contexto, incidem os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da transparência e do dever de informação (arts. 6º, III e IV; 39, V; 46; 51; e 52 do CDC; e arts. 421 e 422 do Código Civil). O ponto central da controvérsia consiste em verificar se as tarifas, encargos e taxas de juros aplicados pelo BANCO PAN S.A. nos contratos de empréstimo consignado firmados com o autor configuram prática abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação civil, notadamente quanto aos deveres de informação, boa-fé objetiva e transparência contratual. Sob outra perspectiva, trata-se de avaliar se os contratos formalizados entre as partes respeitam os limites da legalidade e da função social dos contratos, bem como se houve falha no dever de informar e cobrança de valores não expressamente pactuados, aptas a ensejar a nulidade parcial do ajuste, a repetição do indébito e eventual revisão judicial das cláusulas contratuais. No caso dos autos, o autor JAIME EDGARD MENDONÇA FILHO alega ter firmado contratos de empréstimo consignado com a instituição ré, BANCO PAN S.A., com descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário. Sustenta, em síntese, a existência de cobranças indevidas a título de tarifas e encargos não previstos ou não esclarecidos no momento da contratação, bem como a aplicação de taxas de juros superiores às médias praticadas pelo mercado bancário, segundo parâmetros do BACEN. Aponta, ainda, a ocorrência de conduta abusiva da instituição, com base na resposta evasiva oferecida em procedimento administrativo perante o PROCON (IDs 62460329 e 62460333). Em apoio às suas alegações, o autor instruiu a petição inicial com documentação extensa, incluindo extratos contratuais, print de jornada de contratação, tabela oficial de juros médios do BACEN (ID 62460349), e simulação obtida por meio da “Calculadora do Cidadão” (ID 62460603), que permite inferir a divergência entre o valor contratado e os valores efetivamente pagos, a depender da taxa praticada. Tal elemento confere plausibilidade técnica à pretensão revisional, não se tratando de mera inconformidade subjetiva, mas de possível violação objetiva de limites legais e regulatórios. A parte ré, por sua vez, ao apresentar contestação (ID 65470503), sustentou que todas as cláusulas foram livremente pactuadas, com assinatura expressa do autor, e que as tarifas cobradas estavam previstas no contrato. Requereu a improcedência do pedido, afirmando que os contratos bancários estão sujeitos à livre estipulação entre as partes e que eventuais discrepâncias são justificadas pela política de crédito e pelo risco envolvido. Contudo, não juntou documentos técnicos que demonstrem a aderência das taxas cobradas aos limites médios setoriais informados pelo BACEN. No tocante à produção de provas, ambas as partes se manifestaram expressamente pela desnecessidade de instrução probatória (IDs 68463020 e 68828357), requerendo o julgamento antecipado da lide, o que é cabível na forma do art. 355, I, do CPC. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que, embora haja contrato firmado entre as partes, sua validade e exequibilidade dependem da observância dos princípios que regem as relações de consumo, especialmente o princípio da transparência contratual (art. 6º, III e IV, do CDC), que exige que todas as condições do contrato sejam claras, objetivas e acessíveis ao consumidor hipossuficiente. A mera assinatura de contrato de adesão não supre a exigência legal de informação prévia e adequada sobre todos os encargos incidentes. No caso, as tarifas supostamente cobradas (tais como “tarifa de cadastro” e “tarifa de serviço administrativo”) não constam de forma detalhada, visível e compreensível na proposta comercial ou nos contratos anexados (IDs 65470511 e 65470515), tampouco há comprovação de que tenham sido previamente explicitadas ao consumidor de maneira autônoma e destacada. Quanto às taxas de juros praticadas, observa-se que os extratos de pagamento apresentados pelo autor (ID 62460611) indicam valores significativamente superiores aos simulados com base nas taxas médias do BACEN (ID 62460603), sem que o banco tenha trazido aos autos demonstração técnica que justifique tais percentuais, em especial diante da natureza do contrato consignado, notoriamente de menor risco para a instituição financeira. O contexto probatório, ainda que eminentemente documental, permite inferir que houve falha na prestação do dever de informação e que parte das cláusulas contratuais impugnadas são, de fato, nulas por violarem a boa-fé objetiva e a função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC), além de incorrerem em prática abusiva conforme o art. 39, V, do CDC. Cumpre registrar que, conforme decisão judicial proferida em sede de saneamento do feito (ID 68024063), foi determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido expressamente reconhecida sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança das alegações iniciais. Com isso, competia à parte ré comprovar a regularidade da contratação, a legalidade das cobranças impugnadas, bem como a efetiva informação prestada ao consumidor de modo claro, adequado e previamente destacado, tal como exigido pelo ordenamento jurídico. Não obstante, tal encargo probatório não foi devidamente cumprido. A instituição financeira, apesar de afirmar que os encargos estavam previstos contratualmente, não produziu prova convincente de que tais valores foram pactuados de forma destacada, transparente e autônoma. Ademais, não logrou demonstrar que as taxas de juros praticadas estavam compatíveis com os índices médios de mercado divulgados pelo Banco Central para operações de crédito da mesma natureza. Diante da inversão probatória e da inércia da instituição quanto ao seu cumprimento, impõe-se reconhecer a procedência das alegações do consumidor quanto à abusividade das cláusulas e à ausência de informação adequada. Nesse ponto, destaca-se o entendimento afirmado no julgamento da Apelação Cível nº 5001658-67.2022.8.08.0013 (TJES, Rel. Desª DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, j. 26/05/2025), no qual se firmou a tese de que: “A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida revela violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé.” Essa orientação jurisprudencial aplica-se com plena pertinência ao presente caso, pois embora não haja controvérsia sobre a existência de relação contratual, a ilicitude decorre da cobrança de encargos não contratados de modo válido, bem como da ausência de informação suficiente e inequívoca ao consumidor, o que caracteriza violação objetiva à boa-fé contratual, conforme previsto no art. 422 do Código Civil. Acrescente-se que, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, salvo engano justificável, o que não se verifica na espécie. Ao contrário, a conduta da instituição revela desatenção a deveres elementares da prestação de serviços bancários e manifesta transgressão aos princípios da transparência e da confiança legítima do consumidor. Vale ainda recordar que o contrato de empréstimo consignado, por ser garantido por desconto automático em benefício previdenciário, implica risco operacional reduzido para a instituição financeira. Tal circunstância reforça a ilicitude da imposição de tarifas e juros acima da média do mercado, sem justificativa técnica plausível, revelando desproporcionalidade e desvio da função social do contrato. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que, em contratos bancários firmados com consumidores idosos e hipervulneráveis, como aposentados, a falta de clareza na apresentação de encargos contratuais, bem como a cobrança de valores sem informação destacada, enseja não apenas revisão contratual e repetição do indébito, mas também reparação por dano moral, conforme reiteradamente decidido pelo TJES (v.g., ApCiv 5003674-04.2021.8.08.0021, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 15/07/2024). Dessa forma, caracterizada a violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação, revela-se plenamente cabível e juridicamente justificada a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com os devidos encargos legais, como forma de garantir não apenas a reparação patrimonial, mas também a função pedagógica e preventiva do direito do consumidor. Com base nos elementos constantes dos autos, entendo configurado o dano moral indenizável, decorrente da conduta abusiva do BANCO PAN S.A. ao realizar descontos em benefício previdenciário do autor sem a devida informação clara, prévia e destacada sobre encargos, tarifas e taxas efetivamente praticadas. Trata-se de falha relevante na prestação do serviço, que ofende direitos da personalidade, em especial a dignidade e segurança jurídica do consumidor, ainda mais quando se trata de pessoa idosa e economicamente vulnerável. A jurisprudência, em casos análogos, tem reconhecido que a cobrança indevida sobre proventos de natureza alimentar, quando não precedida de consentimento informado, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração de prejuízo concreto, pois decorre da própria violação dos deveres contratuais e legais da instituição fornecedora. A extensão do dano deve ser compreendida à luz da condição pessoal do autor — aposentado, hipossuficiente, titular de proventos mensais fixos —, que teve comprometida parcela de sua subsistência financeira por conduta creditícia irregular. A frustração legítima de expectativas, o abalo psicológico oriundo da percepção de descontos não compreendidos e a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para reaver valores que jamais deveriam ter sido subtraídos de sua conta caracterizam lesão de ordem extrapatrimonial concreta, cuja reparação é devida. Quanto ao quantum indenizatório, este deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função pedagógica da reparação civil. Considerando a gravidade objetiva da conduta — violação de deveres informacionais essenciais, em relação de consumo de natureza bancária —, bem como a jurisprudência desta Corte (v.g., TJES, AC 0000558-61.2020.8.08.0037), reputo adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que atende ao caráter compensatório ao lesado e sancionatório ao fornecedor, sem incorrer em enriquecimento sem causa ou em valor irrisório que esvazie a finalidade do instituto. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ. Diante de todo o exposto, restaram demonstrados, de forma clara e suficiente, os seguintes pontos essenciais: (a) a existência de cobrança de tarifas contratuais não informadas de maneira clara, destacada e previamente compreensível, em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; (b) a prática de taxas de juros em patamar superior à média do mercado consignado, sem justificativa técnica ou contratual idônea, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual; e (c) a ausência de comprovação, por parte da instituição financeira ré, da regularidade das cobranças impugnadas, mesmo após a inversão do ônus da prova, imposta por decisão judicial e amparada no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse contexto, revela-se juridicamente legítima a revisão judicial das cláusulas contratuais, com a consequente declaração de nulidade parcial daquelas que se revelaram abusivas ou desprovidas de informação adequada, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JAIME EDGARD MENDONÇA FILHO em face de BANCO PAN S.A., para: DECLARAR a nulidade parcial do contrato de cartão de crédito consignado nº 793099458, especificamente quanto à forma de contratação via cartão de crédito com margem consignável, reconhecendo-se a inexistência de contratação válida dessa modalidade sob os parâmetros informacionais exigidos pelo CDC; DETERMINAR a conversão da operação questionada em contrato de empréstimo consignado convencional, com aplicação das taxas de juros médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (1,65% a.m. e 21,63% a.a., conforme documentação dos autos), compatíveis com a modalidade de crédito pessoal consignado, nos termos da tabela oficial do BACEN; CONDENAR a parte ré à repetição do indébito, em dobro, dos valores cobrados indevidamente a título de encargos, tarifas ou valores excedentes, decorrentes da cobrança irregular impugnada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de: Correção monetária desde a data de cada pagamento indevido; Juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento na violação objetiva à boa-fé contratual, na falha do dever de informação e nos transtornos causados ao autor, incluindo o desvio produtivo do consumidor, consistente no tempo e energia desperdiçados para obter tutela judicial para reparar falha do fornecedor. A quantia deverá ser: Corrigida monetariamente desde esta sentença (Súmula 362/STJ); Acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54/STJ); CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora (ID 62460318), eventuais encargos sucumbenciais por ela eventualmente devidos ficam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A atualização dos valores de condenação observará os índices de correção monetária estabelecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). Ficam as partes advertidas de que eventual interposição de embargos de declaração com intuito meramente infringente, ou fora das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC, poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. Transitado em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Raymunda Maria Mendes De Sousa x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 305728645

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003674-83.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDA MARIA MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

FHILIPPE FORTUNA FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003674-83.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAYMUNDA MARIA MENDES DE SOUSA REQUERIDO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) REQUERENTE: FHILIPPE FORTUNA FONSECA - ES28187 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inicialmente, verifico que embora devidamente citada/intimada (aviso de recebimento de ID 69305207), a parte requerida deixou de comparecer à assentada (ID 69427050), quedando-se, portanto, revel, conforme o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Não se fazendo presentes as exceções contidas no artigo 345, incisos I a IV, do CPC/15, tenho que se aplica a presunção relativa de veracidade dos fatos contidos na inicial, autorizando-se, pois, o julgamento antecipado do mérito com fundamento nos artigos 344 e 355, inciso II, do diploma processual civil brasileiro. Ante a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (efeito material da revelia), entendo que merece acolhida (senão no todo relativo ao quantum pretendido à guisa de indenização por danos morais, ao menos em parte) o pleito autoral. Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da contribuição confederativa imposta unilateralmente são medidas que se impõem. Verifica-se, no caso em análise, a configuração de uma relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida atua como prestadora de serviços, enquanto a parte autora, ainda que afirme não ter contratado diretamente os referidos serviços, enquadra-se na condição de consumidora por equiparação, conforme disposto no art. 17 do CDC, na qualidade de destinatária final e parte vulnerável diante de uma possível falha na prestação dos serviços. Dessa forma, no que tange ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável". Considerando que as cobranças se revelam indevidas e que a parte requerida não demonstrou a existência de relação jurídica que as ampare, tampouco comprovou a ocorrência de erro justificável, impõe-se a aplicação da penalidade legal. Assim, os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos da legislação consumerista. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por sindicato contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual, condenou o apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e acrescidos de juros. O autor da ação alegou ausência de anuência para os descontos, enquanto o sindicato sustentou a regularidade da contratação e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo entidades sindicais sem fins lucrativos; (ii) a comprovação de anuência do apelado para os descontos realizados; e (iii) a configuração e o valor adequado da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às entidades sindicais quando estas atuam como fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica ou ausência de fins lucrativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A documentação apresentada pelo sindicato não comprova de forma robusta a contratação, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da vulnerabilidade do consumidor idoso. Os descontos iniciados antes da suposta adesão e a ausência de provas confiáveis para validar a assinatura digital corroboram a inexistência de relação jurídica contratual válida. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível nos termos do art. 42 do CDC, dispensando a comprovação de má-fé quando constatada violação à boa-fé objetiva. O dano moral é configurado "in re ipsa" quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar essencial. O valor da indenização por danos morais, inicialmente fixado em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5 .000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a intensidade da ofensa, a condição das partes e os parâmetros usualmente adotados por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações envolvendo entidades sindicais que fornecem serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica. A inexistência de prova robusta de anuência do consumidor para descontos em benefício previdenciário caracteriza prática abusiva, ensejando restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral "in re ipsa", justificando a condenação por danos extrapatrimoniais. A fixação de indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .297.974/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.05.2013. TJES, Apelação Cível 011190013752, Rel. Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 07.06 .2022. TJES, Apelação Cível 0020672-61.2019.8 .08.0035, Rel. Des.ª Heloisa Cariello, j. 18.10.2024. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002094420248080065, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível – grifo nosso) EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Número: 0002249-89.2018.8.08.0002. Magistrado: Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data: 08/Feb/2024 – grifo nosso). No que tange ao pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, entendo que merece acolhida. Firmo este entendimento porque a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, sucede de forma presumida, pois os achaques decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, a formalização de filiação a associação não autorizada pela parte requerente, com os consequentes e sucessivos descontos lançados sobre seus proventos de aposentadoria, circunstâncias que infligem à vítima insegurança, transtornos e angústia (sentimentos em muito transcendentes aos meros dissabores ou contratempos quotidianos, típicos da vida de relação na sociedade hodierna). Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para casos muitíssimo semelhantes ao constante destes autos, relativos a empréstimos consignados não contratados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica firmada possui indiscutível aspecto consumerista, sendo que a controvérsia se funda na negativa de contratação empréstimo pelo consumidor junto à instituição financeira. 2. Restou comprovado que os dados constantes no contrato de empréstimo, como RG, CPF, data de nascimento e endereço residencial são distintos dos dados da autora, demonstrando que a contratante é pessoa diversa, ou seja, terceiro. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2011, DJe 12⁄09⁄2011). 4. A ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja desconto de empréstimo não contratado nos proventos de aposentadoria, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. 5. O valor da indenização afigura-se adequado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral, servindo de desestímulo para a reiteração de condutas lesivas pela empresa apelante, ao mesmo tempo em que evita o enriquecimento ilícito da recorrida, tendo em vista sua fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios fixados na origem em percentual máximo (20%), razão pela qual não cabe majoração, nos termos do § 11o do art. 85 do CPC⁄15. 7.. Sentença mantida. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 02 de maio de 2017. PRESIDENTERELATORA. (TJ-ES - APL: 00000370420168080055, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 02/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PREVALÊNCIA DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO C⁄C AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDOS - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O dano moral existe in re ipsa, pois decorre da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2 - Considerando os parâmetros que norteiam a fixação do dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se suficiente e se pauta nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as finalidades pedagógica, punitiva, repressiva e ressarcitória da indenização. 3 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJ-ES - APL: 00244026020128080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 04/05/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2015). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza (entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris) é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para fixar o valor de danos morais em situações símiles à versada nestes autos, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002249-89.2018.8.08.0002, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 08/Feb/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Pelas faturas que acompanham a peça de ingresso, e pelo documento de comprovação do crédito disponibilizado à apelante, percebe-se que esta jamais utilizou qualquer cartão de crédito do apelado, sempre arcando, apenas, com o valor mínimo, descontado de seu contracheque, com incidência de juros compostos por todos os meses, tornando praticamente inviável a sua quitação. 2. Admitir que a apelante realmente pretendeu contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, beira o absurdo, haja vista a existência de outro produto (empréstimo consignado) cuja contratação é, induvidosamente, muito mais vantajosa. 3. Este eg. TJES, em situações assemelhadas envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, tem se posicionado no sentido de que tal operação, em grande parte das vezes, não representa a verdadeira intenção do contratante, que é a de apenas obter um empréstimo com desconto em folha, pacificamente menos oneroso. 4. Houve falha de transparência e no dever de informação quando das tratativas e durante a execução do ajustado, devendo o apelado restituir os valores indevidamente descontados no contracheque da apelante, permitindo-se, todavia, a compensação com aqueles creditados em sua conta bancária. 5. Com efeito, em razão da peculiaridade dos autos, onde a consumidora se surpreendeu com dívida que apenas aumentava e que não tinha ciência de que o contrato que firmara era muito mais desvantajoso que aquele ofertado, restou caracterizado o dano moral, dada à angústia e a aflição suportadas, sendo razoável e proporcional que o valor da indenização seja estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006772-19.2020.8.08.0021, Órgão julgador: 3a Câmara Cível, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREADA SILVA, Data: 24/Aug/2023). Com os olhos voltados para jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados supra, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de contribuição confederativa e, por consequência, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar deduções relativas à indigitada rubrica, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada subtração lançada, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONFIRMAR a decisão provisória de ID 66906934. CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, em dobro, a quantia efetivamente descontada a título de danos materiais, acrescido dos seguintes consectários legais, observando-se os termos iniciais da correção monetária (data do efetivo prejuízo [data de cada parcela descontada e não prescrita, Súmula 43/STJ) e dos juros de mora (data do evento danoso [data do primeiro desconto ilicitamente efetuado], Súmula 54/STJ) - Sobre o valor principal ([valor de cada parcela], referente ao valor na data do efetivo prejuízo), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA, desde a data do evento danoso ([data do primeiro desconto ilicitamente efetuado]) até a véspera da data do efetivo prejuízo. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - A partir da data do efetivo prejuízo (data de cada parcela descontada e não prescrita), inclusive, sobre o valor principal (valor de cada parcela descontada), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido dos seguintes consectários legais: - Juros de Mora (período entre o evento danoso e o arbitramento): No período compreendido entre a data do evento danoso ([data do primeiro desconto ilicitamente efetuado], Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 5.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - Juros de Mora e Correção Monetária (a partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 5.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003674-38.2025.8.24.0079

ID: 300706733

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003674-38.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR PADILHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELCIO CANDIDO ORTIGARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003674-38.2025.8.24.0079/SC AUTOR : OSMAR PADILHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELCIO CANDIDO ORTIGARA (OAB SC022020) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda aj… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003674-38.2025.8.24.0079/SC AUTOR : OSMAR PADILHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELCIO CANDIDO ORTIGARA (OAB SC022020) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por OSMAR PADILHA DOS SANTOS em face de AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. 1.1. Inicialmente, observo que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, porque tanto a parte autora quanto a parte ré se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor(a) e fornecedor(a), previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Ainda que se repute inexistente contratação da espécie com a parte demandada, há espaço para subsunção do demandante à figura do consumidor, inclusive por equiparação (arts. 17 e 29, ambos do CDC). Nesse passo, aplico a inversão do encargo probante, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, porque as alegações autorais guardam verossimilhança e há incontornável disparidade entre as capacidades econômica, técnica e/ou informacional entre os demandantes. Não obstante, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, por si só, não elide da parte vulnerável o dever de demonstrar minimamente o direito invocado, tampouco implica na procedência automática do pedido. Conforme o enunciado da Súmula 55 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o encargo probante atribuído à ré, na qualidade de fornecedora, caminha na esteira da demonstração, por parte do consumidor, da verossimilhança do direito invocado. 1.1.1. Portanto, declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, o que não exclui o dever da parte requerente de comprovar, ainda que minimamente, aquilo que postular em juízo. 2. Considerando o que dispõe a Lei 9.099/1995, fica designada, com fulcro no art. 16 da lei do rito sumaríssimo, audiência de conciliação para o dia 01/09/2025 14:00:00 , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Secretaria do Juizado Especial Cível desta Comarca, localizada na Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038, conforme disciplina a Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 2.1. Ainda, consigno que fica deferida de antemão, e excepcionalmente , a participação virtual daqueles domiciliados fora da sede da Comarca , por intermédio do link abaixo disponibilizado: Acesso com a ID TEAMS 284 416 086 414 e SENHA: rL9U6fu9 Acesso por intermédio de link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2I0YmNmZGYtYjAxZC00ZmQ1LThmMTMtYWIxMjAyMDFmZTA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (i) acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; (ii) digite o ID e a senha da reunião; e (iii) clique em “Participe de uma reunião”. 2.2. Destaco, ainda, que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 1 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC), salientando-se que “ É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . ” (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). 3. Cite-se , então, a parte ré para comparecer à audiência designada, o que deverá ser feito por intermédio de carta com aviso de recebimento, na forma do Enunciado n. 5 do FONAJE, que reputa eficaz a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor. 3.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 3.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 3.2. Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 3.2.1. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, determino, à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 3.2.1.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 3.2.1.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 3.2.1.3. Entretanto, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 . 3.2.1.4. Ainda, sendo inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação, e apresentado pelo polo ativo o logradouro a fim de viabilizar a cientificação da parte ré, fica autorizado o Cartório a designar nova audiência de conciliação por ato ordinatório. 3.3. Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.4. Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória , tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 3.5. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.6. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 4. A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade. Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto , sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 4.1. Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) iniciada a audiência e não se fazendo presente o autor, será caracterizada sua ausência, extinguindo-se a demanda. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). e) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Videira pelo e-mail videira.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 3521-8744, que conta com WhatsApp. 6. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 6.1. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 7.1. No caso de abertura do prazo mencionado no item 4.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 3 . 1. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 2. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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Associacao Cultural E Beneficente Nova Lourdes x Laura Dias Da Costa Dutra e outros

ID: 311356174

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003674-86.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES

Polo Passivo:

LAURA DIAS DA COSTA DUTRA VAGNER MEDEIROS MOLINA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA WOUTERS MONTEIRO

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NATALIA DA SILVA HAAS KIST

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CAMILA MORAS DA SILVA

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ALINE PAVAO LANGENDOLFF

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LEONARDO DA CUNHA SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003674-86.2022.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES ADVOGADO(A) : CAMILA MORAS DA SILVA (OAB RS111142) ADVOGADO(A) : NATALIA D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003674-86.2022.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES ADVOGADO(A) : CAMILA MORAS DA SILVA (OAB RS111142) ADVOGADO(A) : NATALIA DA SILVA HAAS KIST (OAB RS103176) ADVOGADO(A) : PAOLA WOUTERS MONTEIRO (OAB RS105603) EXECUTADO : VAGNER MEDEIROS MOLINA ADVOGADO(A) : LEONARDO DA CUNHA SOARES (OAB RS082460) EXECUTADO : LAURA DIAS DA COSTA DUTRA ADVOGADO(A) : ALINE PAVAO LANGENDOLFF (OAB RS125112) DESPACHO/DECISÃO A executada Laura impugnou o SISBAJUD. Disse que o valor bloqueado corresponde à verba de natureza alimentar, com origem em pequenos trabalhos informais que realiza para seu sustento e de seus quatro filhos menores, sendo única provedora. Alegou que o montante bloqueado é impenhorável, pois inferior à 40 salários mínimos. Disse que está desempregada e não possui outra fonte de renda, tendo recebido notificação para desocupação do imóvel alugado, onde reside com seus filhos. Juntou documentos (evento 94). Em face da impugnação, determinei a interrupção da reiteração da ordem de bloqueio. Após o processamento, verifiquei que o montante bloqueado corresponde ao valor impugnado. Determinei a transferência para conta judicial, visando a evitar a perda de rendimentos, até preclusão da presente decisão. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade contida no artigo 833, X, do Código de Processo Civil aplica-se automaticamente a cadernetas de poupança , mas pode, mediante prova da finalidade , estender-se a outros depósitos (p. ex., conta-corrente, aplicações financeiras, ativos diversos). Transcrevo a emenda do REsp 1.677.144-RS: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades . SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) [destaquei] Com efeito, infere-se que, no caso de valores depositados em conta-corrente, fundo de investimentos ou qualquer outra aplicação financeira que não seja a poupança, a parte devedora tem o ônus de comprovar que o montante está destinado a garantir o mínimo existencial . Ou seja: não basta a mera alegação de que o valor bloqueado é inferior a quarenta salários-mínimos para que se reconheça, sem outros questionamentos, a impenhorabilidade; deve a parte demonstrar que o montante bloqueado é reserva de patrimônio , da mesma forma que a reserva eventualmente depositada em conta-poupança. Ao revés, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. No caso em apreço, verifica-se que os documentos acostados pela executada são suficientes para presumir a necessidade da quantia bloqueada para a sua manutenção e de seus quatro filhos menores, estando evidenciado o caráter alimentar dos valores (artigo 833, IV, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta de Laura e determinar o desbloqueio. Com a preclusão , expeça-se alvará em favor da impugnante/ executada Laura. Por fim, defiro a justiça gratuita requerida pela executada Laura. Em relação ao bloqueio realizado nas contas do executado Vagner, considerando que atingiu o montante integral do débito, determinei a transferência para conta judicial, com desbloqueio dos valores excedentes: Intima-se o executado Vagner acerca do bloqueio realizado, para impugnação, querendo, no prazo de cinco dias.

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Processo nº 5008189-10.2025.4.02.0000

ID: 320876563

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008189-10.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008189-10.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Agravo de Instrumento Nº 5008189-10.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI e suas filiais, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 6a. Vara Federal de Niterói, no mandado de segurança n. 5003674-49.2025.4.02.5102 (evento 4, origem), que não concedeu a liminar pleiteada. As agravantes relatam que impetraram o mandado de segurança, com pedido liminar, " objetivando manter na base de créditos do PIS e da COFINS o ICMS incidente sobre a aquisição de bens/itens e serviços a partir de maio de 2023, afastando-se o disposto no art. 3º, §2º, III, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, acrescentado pela Lei nº 14.592/2023." Acrescentam que "pleitearam o direito de compensar, com outros tributos administrados pela Receita Federal, os valores de PIS/COFINS que deixou de contabilizar como crédito pela retirada do ICMS no valor de aquisição dos insumos ou serviços, devidamente corrigidos pela SELIC desde a data em que o crédito foi obstado." Defendem que "a Lei nº 14.592/2023 vai de encontro ao entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer SEI nº 14.483/2021/ME e às disposições da Instrução Normativa nº 2.121/2022 da Receita Federal do Brasil, violando diretamente a sistemática da não-cumulatividade do PIS/COFINS, estabelecida no art. 195, § 12, da Constituição Federal, e de apuração de créditos sobre os custos de aquisição de mercadorias e serviços, disposta no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003." Asseveram que "a exclusão do ICMS incidente sobre a operação de aquisição da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS viola frontalmente os preceitos constitucionais da razoabilidade, neutralidade fiscal, livre concorrência, capacidade contributiva, isonomia e segurança jurídica." Aduzem que o fumus boni iuris "é incontroverso e reside, especialmente, no fato de que o afastamento do ICMS incidente na operação da base de cálculo do crédito das contribuições, em razão da inclusão do inciso III nos arts. 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, viola a não-cumulatividade, além do conceito de custo de aquisição." Sustentam evidente o periculum in mora , "pois, caso não seja deferida a liminar ora postulada, as Agravantes permanecerão, de forma absolutamente ilegal e inconstitucional, obrigadas a excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, situação que agrava a carga tributária a qual está sujeita, obrigando-as a recolher as contribuições em montante superior ao legítimo." Requer "a antecipação da tutela recursal, de modo a assegurar o direito das Agravante à apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente sobre a aquisição dos bens/serviços listados nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003." E, no mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada, "para determinar a manutenção do ICMS pago quando das operações de suas aquisições de mercadorias ou serviços em sua base de crédito do PIS e da COFINS." É o relatório. Decido . Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A concessão da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ademais, tratando-se a ação originária de mandado de segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe: “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Em outras palavras, "o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora)" (TRF2, Agravo de Instrumento n. 5000479-41.2022.4.02.0000 /RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 2/5/2022). Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice. As alegações apresentadas pela agravante divergem da orientação firmada por esta Turma julgadora. Como bem salientou o Dr. Marcus Abraham, no voto condutor da AC 5012773-87.2023.4.02.5110/RJ, "No caso da sistemática de descontos de créditos, para fins de apuração de PIS e de COFINS, no regime não-cumulativo, há de se observar a necessária contabilização de tais créditos como débitos, nas etapas antecedentes, sendo inconteste que o direito ao creditamento depende do pagamento das contribuições na etapa anterior, além da indicação da lei prevendo essa possibilidade. A não-cumulatividade e o direito ao aproveitamento de créditos, como se sabe, têm por finalidade evitar a cobrança de tributo sobre tributo." Confira, a propósito, a ementa do citado Decisum da lavra do Dr. Marcus Abraham , in verbis : TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS NA ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDA. IN 1.911/2019. MP Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. LEGALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A SER CONTABILIZADO NA ENTRADA DE MERCADORIAS. (...) 2. O ICMS incidente na operação de aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos não constitui uma despesa da impetrante, mas sim da fornecedora/fabricante, que é contribuinte de direito do tributo e que lhe vende os bens para revenda. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando julgou o Tema nº 69, não enfrentou nenhuma alteração ou referenciou a sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS , que são regrados pela legislação infraconstitucional. 4. Não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na IN 1.911/2019, que, ao revogar a IN. 404/2004, ato normativo de igual hierarquia, que previa que o ICMS integrava a base de cálculo dos bens e serviços, tenha passado a dispor em sentido contrário, pois as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 jamais previram que o ICMS deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS nestes casos. 5. A IN 1.911/2019 e o Parecer Cosit 10/2021 estão em consonância com as leis federais que regem o tema, e não há nenhum conflito com o que foi decidido pelo STF sob o regime da repercussão geral no RE 574.706/PR, que não abordou a forma de apuração de créditos de PIS e COFINS . 6. No mesmo sentido do que já era defendido no Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, recentemente foi promulgada a Lei Federal nº 14.592/2023 que acrescentou os incisos XIII e XIV aos arts. 1º, § 3º, das Leis nº 10.647/2002 e 10.833/2003, que passaram a dispor expressamente que as receitas relativas ao valor de ICMS que tenha incidido sobre a operação não integram a base de cálculo para fins de apuração do total de receitas para a contribuição ao PIS e à COFINS , de modo a deixar ainda mais clara a conclusão lógica da não-cumulatividade de que sem débito, não há crédito a ser gerado. 7. Como ICMS não mais incide na base de cálculo do PIS e da COFINS , não há direito líquido e certo da impetrante para que inclua o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS na determinação dos créditos na entrada de mercadorias destinada a revenda. 8. Sequer há a necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal por parte da medida provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023, pois as alterações legislativas apenas adequaram a legislação ao entendimento firmado pelo STF no Tema 69, e que já era previsto na IN 1.911/2019, pois não há crédito a ser gerado sem o débito correspondente, não tendo havido qualquer aumento de tributo que enseje na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. 9. Apelação desprovida. (TRF2ª, AC 5012773-87.2023.4.02.5110/RJ, Desembargador Federal Relator Dr. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, sessão virtual de 31.10.2023, juntado no evento 21) (destaque nosso) Em outra vertente, destaca a agravante a relevância da obtenção da antecipação dos efeitos da tutela recursal, posto que estarão sujeitas à lavratura de exigências fiscais, com imposição de penalidades, bem como ficarão sujeitas ao indeferimento de sua certidão de regularidade fiscal no âmbito federal e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito, dificultando o exercício regular de suas atividades, caso as Agravantes decidam manter o aproveitamento do crédito de PIS/COFINS, considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição. Entretanto, de acordo com o recente julgado colacionado abaixo, entendo que o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida de urgência é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, não tendo esta 3ª Turma Especializada considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). Neste passo, exigível a demonstração concreta da incapacidade de arcar com o tributo sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais, o que se presta a individualizar o periculum in mora , o que não se observa nos autos. Confira-se recente julgado desta 3ª Turma Especializada: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA RECURSAL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RISCO DE DANO GRAVE NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE PROVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A agravante interpôs agravo interno em face da decisão proferida pelo relator que indeferiu a tutela recursal antecipada. 2. Requer, assim, a reforma da decisão para "afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre os valores dos créditos presumidos de ICMS aproveitados pela Agravante, que lhe são concedidos pelos Estados e Distrito Federal, o que inclui os previstos no Termo de Adesão ao Contrato de Competitividade com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo firmado com o Estado do Espírito Santo (“COMPETE”), instituído pela Lei nº 10.568/2016". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Saber se estão presentes os requisitos cumulativos que autorizam a concessão do efeito suspensivo/tutela recursal III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso; e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 5. Entende-se que o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, não tendo esta 3ª Turma Especializada considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). 6. Neste passo, exigível a demonstração concreta da incapacidade de arcar com o tributo sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais, o que se presta a individualizar o periculum in mora. 7. Não se observa, nos autos, documentação que demonstre a sua real condição financeira e o efetivo risco alegado. Para melhor análise da capacidade financeira da empresa e a constatação dos possíveis danos decorrentes da decisão, entendo pela necessidade de apresentação de provas que demonstrem o seu efetivo balanço financeiro, permitindo a análise de outras despesas, bem como das receitas observadas, demonstrações contábeis, acervo patrimonial e do fluxo de caixa. Só nesse contexto restaria possível comprovar que há, de fato, efetivo risco capaz de comprometer gravemente, de modo irreversível, o seu funcionamento. 8. Ainda, a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável. Nesse sentido: AggRg na MAC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013; TRF2 - Ag. Instrumento nº 5002406-08.2023.4.02.0000 - 3ª T. - Des. Federal: Cláudia Neiva - Julgado em 11/04/2023. 9. Diante da ausência dos requisitos exigidos para a concessão da medida, a decisão agravada deve ser mantida, determinando-se, contudo, a suspensão do feito até o julgamento do Tema 843 da Repercussão Geral nº 835818/PR pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela recursal exige prova concreta do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não sendo suficiente a mera alegação de exigibilidade do tributo. A inexistência de comprovação da incapacidade financeira da empresa impede a concessão da medida." Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 1.019, I; Código de Processo Civil, art. 995, parágrafo único Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MAC nº 20.630, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/2013; TRF2, Ag. Instrumento nº 5002406-08.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, julgado em 11/04/2023; TRF2, Ag. Instrumento nº 5005928-09.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, julgado em 21/08/2024 (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006925-89.2024.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/02/2025) Ainda, a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável. Nesse sentido: AggRg na MAC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013; TRF2 - Ag. Instrumento nº 5002406-08.2023.4.02.0000 - 3ª T. - Des. Federal: Cláudia Neiva - Julgado em 11/04/2023. Diante do exposto, não se vislumbra a presença dos requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência recursal, em análise perfunctória de cognição, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se para ciência da presente, sendo o(s) Agravado(s) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Após, ao MPF (art. 1.019, III, do CPC/2015), retornando-me em seguida conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003674-56.2021.8.21.7000

ID: 324674709

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003674-56.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA SILVEIRA DE CARVALHO JORGE LUIZ SILVEIRA DE CARVALHO MARIO JOSE SILVEIRA DE CARVALHO OLMINA SILVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003674-56.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OLMINA SILVEIRA DE CARVALHO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A… Precatório Nº 5003674-56.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OLMINA SILVEIRA DE CARVALHO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) REQUERENTE : JORGE LUIZ SILVEIRA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) REQUERENTE : HELOISA HELENA SILVEIRA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) REQUERENTE : MARIO JOSE SILVEIRA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0000486-65.2021.8.08.0061

ID: 310739572

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000486-65.2021.8.08.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000486-65.2021.8.08.0061 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. APELADO: MARIA APARECIDA CORREIA DO NASCIMENTO RELATOR(A): DÉ… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000486-65.2021.8.08.0061 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. APELADO: MARIA APARECIDA CORREIA DO NASCIMENTO RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSIFICADA. ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença também condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) apurar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado impugnado; (iii) determinar a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados; e (iv) verificar a legalidade da condenação à devolução em dobro dos valores e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa, quando o juízo entende que o conjunto probatório já é suficiente para o deslinde da controvérsia, conforme previsão do art. 370, parágrafo único, do CPC. 4. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, especialmente diante da hipossuficiência da autora e do fato de os descontos incidirem sobre verba alimentar. 5. A instituição financeira não apresentou o contrato original para a realização da perícia grafotécnica, embora tenha sido intimada para tanto, o que inviabilizou a comprovação da autenticidade da assinatura questionada, configurando descumprimento do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ). 6. A falsidade evidente da assinatura no contrato, aliada à ausência de demonstração da liberação dos valores à conta bancária da autora, revela a inexistência de vínculo contratual válido, ensejando a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. 7. Os descontos indevidos realizados após 30/03/2021, data da publicação do acórdão do EAREsp 1.413.542/RS, devem ser restituídos em dobro, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando a violação à boa-fé objetiva. 8.O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão dos descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário, implicando abalo à dignidade da autora, justificado o valor arbitrado em R$ 5.000,00 a título de reparação extrapatrimonial. 9. A inexistência de comprovação do efetivo repasse dos valores à autora inviabiliza eventual compensação, não sendo possível presumir o benefício da quantia alegadamente contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade do contrato bancário impugnado, inclusive mediante apresentação do documento original, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível quando há violação à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a demonstração de má-fé, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação por lesão à dignidade do consumidor. 4. O indeferimento de provas desnecessárias ou protelatórias, quando o feito está suficientemente instruído, não caracteriza cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 42, parágrafo único e 52; CPC, arts. 373, II, 370, parágrafo único, 429, II e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema 1.061, REsp 1846649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.08.2020; TJES, ApCív 5003674-04.2021.8.08.0021, rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 15.07.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra sentença de fls. 174/176 (p. 348/352 do arquivo digital), integrada pelos aclaratórios de Id nº 12535638, proferida pelo Juízo da Vara Única de Vargem Alta/ES que, nos autos da ação declaratória de inexistência débito c/c repetição do Indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA APARECIDA CORREIA DO NASCIMENTO, julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado pela autora para: “a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 624164917 do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., bem como a inexistência de débitos referentes a eles; b) CONDENAR o requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. à devolução em dobro da quantia certa de R$ 156,45 (cento e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelos índices fornecidos pela E. Corregedoria Geral de Justiça e juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos descontos; c) CONDENAR o requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios, desde a data do primeiro desconto, e correção monetária a partir da sentença; e) CONDENAR o requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.” Nas suas razões de Id nº 12535640, em apertada síntese, aduz a parte recorrente: i) ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora; ii) validade do contrato de nº º 624164917, em 09/11/2020 no valor de R$ 2.097,75, a ser quitado em 84 parcelas de R$52,15, restando o valor líquido liberado R$ 2.097,75, alegando que a assinatura aposta é idêntica à dos documentos oficiais da parte apelada, além de afirmar a regular disponibilização dos valores contratados; iii) inexistência de má-fé que justifique a devolução em dobro dos valores; iv) impugnação à condenação por danos morais, sob o fundamento de ausência de ato ilícito e de repercussões significativas ao patrimônio moral da parte autora, e v) pleito subsidiário de redução do montante fixado a título de danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença apelada, julgando-se improcedente a demanda, segundo as razões aduzidas. Contrarrazões de Id nº 12535644, pugnando pelo desprovimento do apelo. E o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra sentença de fls. 174/176 (p. 348/352 do arquivo digital), integrada pelos aclaratórios de Id nº 12535638, proferida pelo Juízo da Vara Única de Vargem Alta/ES que, nos autos da ação declaratória de inexistência débito c/c repetição do Indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA APARECIDA CORREIA DO NASCIMENTO, julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado pela autora para: “a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 624164917 do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., bem como a inexistência de débitos referentes a eles; b) CONDENAR o requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. à devolução em dobro da quantia certa de R$ 156,45 (cento e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelos índices fornecidos pela E. Corregedoria Geral de Justiça e juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos descontos; c) CONDENAR o requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios, desde a data do primeiro desconto, e correção monetária a partir da sentença; e) CONDENAR o requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.” Nas suas razões de Id nº 12535640, em apertada síntese, aduz a parte recorrente: i) ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora; ii) validade do contrato de nº º 624164917, em 09/11/2020 no valor de R$ 2.097,75, a ser quitado em 84 parcelas de R$52,15, restando o valor líquido liberado R$ 2.097,75, alegando que a assinatura aposta é idêntica à dos documentos oficiais da parte apelada, além de afirmar a regular disponibilização dos valores contratados; iii) inexistência de má-fé que justifique a devolução em dobro dos valores; iv) impugnação à condenação por danos morais, sob o fundamento de ausência de ato ilícito e de repercussões significativas ao patrimônio moral da parte autora, e v) pleito subsidiário de redução do montante fixado a título de danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença apelada, julgando-se improcedente a demanda, segundo as razões aduzidas. Contrarrazões de Id nº 12535644, pugnando pelo desprovimento do apelo. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto e passo a analisar as suas razões. A matéria devolvida à apreciação desta instância ad quem cinge-se, substancialmente, à suposta ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral, à alegação de validade do contrato firmado entre as partes, e à validade da condenação por danos materiais e morais, com sua quantificação. Na origem, conforme emerge da petição inicial, a requerente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais alegando, em resumo, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Sustenta que não firmou qualquer contrato com o banco réu para o referido empréstimo, o qual totaliza R$ 2.097,75, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 52,15. Aduz que, em razão de sua condição de aposentada e hipossuficiente, somente tomou ciência dos descontos indevidos após perceber redução significativa nos valores recebidos de aposentadoria, constatando posteriormente, junto ao INSS, a existência de empréstimos não reconhecidos. Ao analisar o pleito liminar o MM. Juiz de Direito deferiu o pleito, por meio de decisão lançada às fls. 23/25, determinando que a parte requerida se abstivesse de proceder descontos sobre o valor percebido pela autora, referente ao suposto empréstimo consignado. Após ter sido devidamente citado, o Banco requerido apresentou contestação às fls. 31/41, arguindo, em síntese, a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 624164917, com liberação do valor de R$ 2.097,75 na conta da autora; a má-fé da parte autora ao omitir o recebimento do valor do empréstimo, a inexistência de dano material e moral, o não cabimento da repetição em dobro dos valores e a necessidade de apresentação de extrato bancário pela parte autora para comprovar eventual ausência de recebimento. Em seguida, a parte requerente se manifestou em réplica e, após o Juízo de origem proferiu despacho determinando a realização de perícia às expensas da parte requerida, com a devida juntada do contrato original para possibilitar a realização da perícia grafotécnica (fls. 138 e verso - datado de 18/10/2021). A parte requerida peticionou pleiteando a realização de perícia através de cópia reprográfica, o que foi indeferido pelo d. Magistrado, determinado o cumprimento integral do comando de fls. 138 e verso. Contudo, restou certificado nos autos o não atendimento do referido despacho. Seguindo o iter procedimental, sobreveio prolação de sentença, conforme já delineado, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: Cabe ressaltar que, no caso dos autos, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois, ainda que a parte autora negue a relação jurídica junto aos réus, deve ser considerado consumidor por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29, ambos do mesmo diploma. O ponto controvertido da demanda diz respeito à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, prevista no art. 186 do Código Civil (CC), devendo ser apreciada, para a solução da lide, a norma trazida no art. 14 do CDC, em virtude da relação consumerista estabelecida entre as partes: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, para que se caracterize o dever indenizatório/reparatório, é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: serviço defeituoso prestado/disponibilizado pelo fornecedor; dano moral e/ou patrimonial suportado pelo consumidor; e nexo de causalidade. A responsabilidade, objetiva que é, independe da existência de culpa, apenas podendo ser afastada nas hipóteses expressamente previstas pela legislação de regência. No caso dos autos, restou demonstrado que o serviço foi prestado de maneira defeituosa, além de que foram desrespeitados os requisitos básicos de formação dos contratos, bem como o previsto no art. 52 do CDC: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Com efeito, a autora comprovou nos autos que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário de nº 183.340.640-8 o valor mensal de R$ 54,15 (cinquenta e quatro reais e quinze centavos), referente a parcela de um empréstimo consignado no valor total de R$ 2.097,75 (dois mil e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). Apesar de os requeridos juntarem aos autos o contrato assinado pela parte autora, conforme fls. 59/60, nota-se que há falsificação grosseira na assinatura do contrato, diante da clara diferença entre ela a as constantes na Carteira de Identidade, Procuração e Declaração de Hipossuficiência da autora. É tão evidente que a assinatura constante no contrato de empréstimo não saiu do punho da parte autora, que se torna desnecessária a realização de perícia grafotécnica, em que pese esta tenha sido determinada por este juízo e não tenha sido realizada por falta de atendimento à intimação pelo requerido. Com efeito, o art. 49 do CDC estipula que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. No caso dos autos, o ônus da prova acerca da autenticidade da assinatura da autora no contrato que foi juntado pelo requerido, recai sobre este que não atendeu às intimações relativas à realização da perícia grafotécnica, consistente na apresentação do contrato original. Contudo, como dito, a diferença entre as assinaturas constantes no contrato e nos documentos pessoais da parte autora é tão grosseira que sequer demandaria a necessidade de realização de perícia. Portanto, verifica-se que a autora não manifestou vontade em contratar com o requerido, tendo atendido ao comando contido no art. 373, I do CPC. O requerido, por sua vez, não apresentou elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não atendendo ao disposto no art. 373, II do CPC. Logo, sendo certo que não restou demonstrada a legalidade da contratação do empréstimo com desconto previdenciário, patente o ato ilícito praticado pelo requerido (art. 186, CC), impondo-se a suspensão em definitivo das parcelas dos empréstimos sobre os proventos da parte autora, bem como o dever do réu em reparar os danos causados. Com relação ao dano material, restou igualmente comprovado nos autos. Conforme fl. 42, foram realizados descontos de 03 (três) parcelas mensais do empréstimo, nos meses de abril, maio e junho de 2021, todos no valor de R$ 52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos), quando foram cessadas em virtude do deferimento da tutela de urgência. A devolução dos valores deve se dar em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, diante da comprovação de má-fé do requerido, que se utilizou da condição de vulnerabilidade da autora, enquanto consumidora, para conferir-lhe obrigações contratuais das quais não teve liberdade de vontade para contratar, principalmente elegendo conduta fraudulenta para fazê-lo, inserindo assinatura falsa em contrato. O dano moral também resta configurado, uma vez que comprovada nos autos tanto a falha na prestação do serviço pelo requerido, quanto a angústia, desconforto e desgaste mental que atingiu a autora, em virtude da subtração indevida realizada sob seus proventos, essenciais para manutenção de sua subsistência. Tal situação extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, principalmente considerando a falsidade da assinatura posta em contrato pelo requerido, com o fim de ludibriar este juízo e manter os descontos indevidos na conta da parte autora, ensejando, portanto, indenização a título de danos extrapatrimoniais, a fim de reparar o abalo psicológico sofrido pela consumidora e inibir a repetição de condutas semelhantes. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Os consumidores hipervulneráveis merecem especial proteção, em respaldo ao art. 39 do CDC, ao passo em que se tratam das pessoas mais ignoradas e discriminadas, bem como as que mais sofrem com a massificação das relações de consumo. 2. A ausência de transparência e clareza por parte do fornecedor de produtos e serviços acerca das condições do contrato e extensão dos serviços efetivamente contratados configura clara violação ao dever de informação, previsto no CDC, e caracteriza falha na prestação de serviços. 3. Restando demonstrado o descumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira sobre o real objeto do contrato de empréstimo consignado, impõe-se a devolução dos valores indevidamente descontados sobre o benefício previdenciário do consumidor. 4. Uma vez comprovada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, e tendo em mente que os danos morais se qualificam como uma violação aos direitos da personalidade humana, resta evidente a angústia, desconforto e desgaste mental que atingiu o autor, em virtude da subtração indevida realizada sob seus proventos, essenciais para manutenção de sua subsistência, situação esta que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e enseja, portanto, indenização a título de danos extrapatrimoniais, a fim de reparar o abalo psicológico sofrido pelo consumidor e inibir e repetição de condutas semelhantes. 5. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que a reparação do prejuízo extrapatrimonial deve ser proporcional à intensidade da lesão, devendo estar em sintoni a, também, com o ato ilícito em questão e suas repercussões, bem como com as condições pessoais e econômicas das partes. 6. A modificação em grau recursal do montante indenizatório exige que o valor fixado em primeira instância seja ínfimo ou exorbitante, distanciando-se das suas finalidades e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não sendo esta a hipótese dos autos, deve-se manter o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.113171-9/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2021, publicação da súmula em 11/08/2021) APELAÇÕES CÍVEIS – NULIDADE CONTRATUAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO – DÍVIDA INFINDÁVEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA – RESSARCIMENTO EM DOBRO – MA-FÉ CONFIGURADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual. A intenção da instituição financeira de ludibriar e confundir o consumidor caracteriza erro substancial sobre o negócio jurídico, configurando ato ilícito passível de reparação por danos morais. A repetição em dobro do indébito se justifica nos casos em que comprovada a má-fé da instituição financeira, consubstanciada na evidente intenção de ludibriar os clientes. O exame do caráter abusivo da taxa aplicada ao cartão de crédito deve ser feito com base na média observada para a mesma espécie de contrato, levando-se em conta as especificidades do mercado para aquela modalidade de contratação. Precedentes do STJ. (TJ-MT - AC: 10044809720208110041 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSA ANALFABETA. HIPERVULNERABILIDADE RECONHECIDA. NULIDADE DECLARADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Contrato declarado nulo. 2. Aplicação do Parágrafo único do art. 42 do CDC. Cobrança indevida de parcelas de um contrato de empréstimo consignado que não existe gera necessidade de devolução, sob pena de enriquecimento ilícito. Portanto, a devolução em dobro é medida que se impõe. 3. Comprovados os descontos fica caracterizado dano moral. […] (TJ-TO - RI: 00008926320198279200, Relator: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR) Quanto ao dano moral, a reparação do prejuízo extrapatrimonial deve ser proporcional à intensidade da lesão, devendo estar em sintonia, também, com o ato ilícito em questão e suas repercussões, bem como com as condições pessoais e econômicas das partes, sem que enseje em enriquecimento ilícito. Assim, considerando a gravidade do ilícito, a condição financeira das partes e as circunstâncias fáticas que envolvem o ilícito, entendo que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade o valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA APARECIDA CORREIA DO NASCIMENTO para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 624164917 do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., bem como a inexistência de débitos referentes a eles; b) CONDENAR o requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. à devolução em dobro da quantia certa de R$ 156,45 (cento e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelos índices fornecidos pela E. Corregedoria Geral de Justiça e juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos descontos; c) CONDENAR o requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios, desde a data do primeiro desconto, e correção monetária a partir da sentença; e) CONDENAR o requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o cotejo de toda a documentação presente neste caderno processual, não vislumbro qualquer motivo que enseje a reforma do decisum objurgado, ao passo que perfilho do mesmo entendimento firmado pelo Juízo de Origem. Explico. Primeiramente, é importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras quando estas atuam como fornecedoras de serviços financeiros no mercado de consumo, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Esse entendimento é corroborado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tal posição também foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.591/DF. No que tange à alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não assiste razão ao apelante. O juízo singular, no exercício do seu poder instrutório, previsto no art. 370 do Código de Processo Civil, entendeu estar o feito suficientemente instruído com os documentos acostados pelas partes, inclusive com tentativa frustrada de produção da prova pericial grafotécnica, em virtude da inércia do próprio banco requerido ao não apresentar o contrato original. Assim, não há se falar em nulidade, mormente porque o indeferimento de provas desnecessárias ou meramente protelatórias encontra amparo no parágrafo único do citado dispositivo legal. Portanto, a prova oral, com o depoimento da parte autora, se mostra desnecessária. Além de tais considerações, no que se refere à distribuição do ônus da prova, o art. 373 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. Contudo, no presente caso, o ônus da prova recai sobre o réu, uma vez que não é possível a autora produzir prova de fato negativo. Nessas situações, cabe ao réu demonstrar a existência do ato ou fato negado pela autora, evitando que esta seja obrigada a produzir uma "prova diabólica". Assim, o ônus da prova não segue exatamente a regra do art. 373 do CPC, pois a autora busca declarar a inexistência de um fato, atribuindo ao réu o dever de provar sua existência. Na hipótese dos autos, não é possível atestar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de fls. 60, porquanto seria necessária a realização de perícia grafotécnica, a qual restou inviabilizada diante da não apresentação do documento original pela parte requerida, em que pese ter sido devidamente intimada para tanto, em mais de uma ocasião. Nesse contexto, comparando-se a assinatura constante no contrato acostado às fls. 59/60 com aquelas inseridas no documento pessoal da requerente (fl. 15) e na procuração de fl. 14, verifica-se que, mesmo à vista desprovida de conhecimento técnico, não é possível afirmar se se trata da mesma assinatura, dada a aparente disparidade entre elas. Nota-se que o banco, devidamente intimado para apresentar o contrato original, absteve-se de fazê-lo, frustrando a produção de prova pericial que ele mesmo deveria impulsionar, conforme previsão do art. 373, II, do CPC, que lhe impõe o ônus da prova quanto à existência e validade do negócio jurídico, conforme delineado. Em se tratando de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º, 3º, 6º, III, 14 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e a inversão do ônus da prova encontra-se justificada pela hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, idosa e titular de benefício previdenciário, que sofreu descontos mensais indevidos em seus proventos, essenciais à sua subsistência. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – PROVA DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. 1. O então autor ajuizou a presente demanda objetivando especialmente a declaração de inexistência do negócio jurídico, sob o fundamento de que o mesmo fora firmado unilateral e indevidamente, sendo que a parte autora, então consumidor, nunca solicitou ou firmou o contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado com o banco requerido. 2. Pela aplicação de teoria da carga dinâmica das provas, a alegação de não contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário constitui fato negativo, prova diabólica por excelência (art. 373, §1º, CPC), de modo que o ônus de provar a existência da relação jurídica é da instituição financeira. 3. No caso dos autos, na réplica à contestação a parte autora assevera que a assinatura apresentada não é sua e que a parte requerida cometeu crime de falsificação. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)” (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020), o que não foi feito nos presentes autos. 4. Ademais, em que pese nos presentes autos tenha sido anexado pelo banco o relatório/dossiê da contratação, que possui a descrição de eventos, identificação de IP, geolocalização (a qual, importante mencionar, foi impugnada pela parte autora), fotografia “selfie” do consumidor contratante, data e horário da manifestação do aceite à contratação, o endereço não é o mesmo que o informado pelo autor no processo, bem como inexiste, em se tratando de contratação eletrônica, certificação da assinatura por autoridade certificadora, por exemplo, destacando-se, ainda, que o autor adotou postura ativa quando notou o numerário proveniente do suposto empréstimo em sua conta bancária, tendo procurado o PROCON para efetuar uma reclamação. 5. O banco não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo/cartão de crédito consignado, de maneira que imperiosa a manutenção da r. sentença. 6. O valor de R$2.000,00 (dois mil reais) está em consonância com os valores usualmente aplicados em situações de desconto indevido de benefício previdenciário. 7. Recurso desprovido. (TJES. Data: 28/Jun/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5004735-90.2022.8.08.0011. Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Indenização por Dano Material). DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados do autor e condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira logrou comprovar a existência e a regularidade da relação contratual; e (ii) determinar se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais arbitrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprova a regularidade do contrato de empréstimo consignado, especialmente diante da assinatura distinta apresentada no instrumento contratual e da ausência de elementos que atestem a veracidade do negócio jurídico, sendo ônus do banco, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.061/STJ. 4. O conjunto probatório demonstra a boa-fé do consumidor, que buscou devolver os valores creditados de forma indevida em sua conta, inclusive mediante depósito judicial, corroborando a inexistência de relação jurídica válida. 5. A restituição das parcelas descontadas deve ser realizada de forma simples, em razão da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco, ressalvando-se que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, está pendente de definição pelo STJ no Tema Repetitivo nº 929. 6. A conduta da instituição financeira ao realizar descontos indevidos sobre os proventos de aposentadoria do consumidor configura falha na prestação do serviço, que ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza lesão à dignidade do autor, justificando a indenização por danos morais no montante fixado em R$ 4.000,00, valor proporcional e adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, mantida a devolução na forma simples. Os demais termos da sentença são mantidos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade do contrato bancário impugnado pelo consumidor. 2. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente exige comprovação de má-fé. 3. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria podem configurar dano moral, especialmente quando violam direitos da personalidade. (TJES. Data: 19/Dec/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 0000558-61.2020.8.08.0037. Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Empréstimo consignado). Feitas tais considerações, imperioso rechaçar a tese recursal no tocante ao cerceamento de defesa, bem como acerca da regularidade da relação jurídica entre as partes, ante a ausência de prova de contratação do empréstimo ora impugnado. Em razão da declaração de inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 624164917, a autora também faz jus à restituição dos valores descontados do seu benefício previdenciário. Todavia, deve-se apurar se tal restituição será realizada na modalidade simples ou em dobro. Nesse contexto, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar acerca do tema: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Na oportunidade, a Corte Superior entendeu por bem modular os efeitos da decisão, concluindo que os efeitos desta só seriam aplicados aos descontos ocorridos após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021. Logo, os descontos ocorridos após a data de 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, haja vista a ausência de erro justificável por parte da instituição financeira, (art. 42, parágrafo único do CDC), enquanto que os anteriores deverão ser restituídos de forma simples, na medida em que ocorreram antes do julgamento do precedente qualificado, de modo que, para que seja determinada a devolução em dobro de tais valores, necessário se faz a prova do elemento volitivo (má-fé). No caso em exame, tendo em vista que os descontos indevidos vinculados ao contrato impugnado tiveram início em 07/04/2021, conforme documento de fls. 82, impõe-se a restituição dos valores em dobro. A respeito do presente tema, segue a orientação deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – PROVA DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO – TEMA 1.061 DO STJ - INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ - ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. A então parte autora, ora apelada, ajuizou a presente demanda objetivando especialmente a declaração de inexistência cédula de crédito bancário, com modalidade de empréstimo consignado, sob o fundamento de que o mesmo fora firmado unilateral e indevidamente, sendo que a parte autora, então consumidor, nunca solicitou ou firmou qualquer tipo de contrato com o banco requerido. 2. Pela aplicação de teoria da carga dinâmica das provas, a alegação de não contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário constitui fato negativo, prova diabólica por excelência (art. 373, §1º, CPC), de modo que o ônus de provar a existência da relação jurídica é da instituição financeira. 3. No caso dos autos, a parte autora assevera que a assinatura apresentada não é sua. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento (Tema nº 1.061) de que “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)” (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020), o que não foi feito nos presentes autos. 4. O banco apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação da cédula de crédito bancário, com modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento/benefício previdenciário, de maneira deve ser mantida a r. sentença no ponto. 5. Evidente o abalo moral experimentado pelo autor, haja vista que se viu parcialmente privado de sua verba de aposentadoria, em razão dos descontos indevidos efetivados a partir de um empréstimo não contratado, circunstância que, ante a natureza da verba descontada, acarreta inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico. 6. Verifica-se que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) está em consonância com os valores usualmente aplicados em situações de desconto indevido de benefício previdenciário, sendo suficiente e razoável, ainda, para reparar o dano e manter o caráter pedagógico da indenização. 7. No que diz respeito à devolução simples, imperioso ressaltar que é ultrapassado o entendimento de que, para fins de restituição dos valores em dobro, seria necessária prova da má-fé na cobrança, sendo consignado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 8. Sendo certo que vai de encontro não só à boa-fé objetiva, mas também à norma jurídica expressa, a inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora sem a devida contratação por ela, no há que se falar em devolução simples dos valores. 9. Recurso desprovido. (TJES. Data: 15/Jul/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5003674-04.2021.8.08.0021. Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Práticas Abusivas) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA - RESP 676.608/RS - RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE UMA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS EX OFFICIO – RECURSO DO BANCO PAN S/A CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DO BANCO SANTANDER S/A CONHECIDO E PROVIDO. 1. O enunciado nº479 do c. Superior Tribunal de Justiça dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Também se pronunciou o c. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.197.929/PR, sob a sistemática dos repetitivos, consignando o mesmo entendimento de que as instituições bancárias respondem objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos eventuais prejuízos decorrentes de fraude praticadas por terceiros, inclusive na contratação de empréstimos. 2. Apresentou a autora indícios mínimos de suas alegações, não tendo o recorrente BANCO PAN S/A, por outro lado, se desincumbido do ônus probatório que sabidamente lhe competia. Correta, portanto, a conclusão adotada pelo juízo de origem acerca do reconhecimento da inexistência do débito oriundo do empréstimo em questão, realizado junto ao BANCO PAN S/A. Destarte, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato ora em discussão, com a devolução dos valores indevidamente cobrados. 3. Nada obstante, com relação ao segundo requerido, BANCO SANTANDER S/A, não se verifica a prática de qualquer conduta danosa ilícita, visto que não é a instituição financeira responsável pelo empréstimo, mas tão somente o banco no qual a autora possui conta corrente e no qual os valores não solicitados foram depositados pelo primeiro requerido. Não havendo, pois, que se falar em ato ilícito imputável ao BANCO SANTANDER S/A, devem ser julgados improcedentes os pedidos com relação ao mesmo. 4. Em que pese a existência de entendimento anterior, inclusive adotado por este e. TJ/ES, acerca da imprescindibilidade da comprovação de má-fé para a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados prevista no art.42 do CDC, tem-se que o c. Superior Tribunal de Justiça vem revendo seu posicionamento e, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº676.608/RS pela Corte Especial, fixou nova tese no sentido de que basta a constatação de conduta contrária a boa-fé objetiva para que restituição se dê em dobro, com a ressalva de que este entendimento só será aplicado para as cobranças realizadas após a data de publicação do acórdão da referida decisão. 5. Na hipótese em comento, uma vez que a contratação se deu em 03/05/22, tem-se que todos os descontos mensais ocorreram após a publicação do supracitado acórdão, que se deu em 30/03/21, de modo que correta a determinação fixada em sentença de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 6. O quantum fixado na origem a título de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) se adequa aos parâmetros acima mencionados e às peculiaridades do caso em comento, bem como guarda consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os precedentes deste e. Tribunal. 7. Recurso de BANCO PAN S/A improvido. Recurso do BANCO SANTANDER S/A provido. Sentença reformada ex officio para determinar a incidência, sobre a restituição do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário, de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada desconto (Súmula 43, STJ), e juros moratórios a partir da citação (artigo 405, do Código Civil), pela SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem, além de determinar a incidência, sobre o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405, do Código Civil), pela SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.(TJES. Data: 29/Jul/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 5009801-91.2022.8.08.0030. Magistrado: CARLOS SIMÕES FONSECA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Empréstimo consignado). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. MULTA AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Demonstrando irregularidade da contratação de empréstimo consignado, com indícios fortes de fraude, devida a restituição em dobro dos valores descontados do consumidor a partir de 30/03/2021, bem como a indenização por dano moral. II. As razões do Banco-Apelante a respeito de “desnecessidade de fixação de multa para a obrigação de fazer da Instituição Financeira”, revelam manifesta ausência de interesse recursal, na exata medida em que o comando sentencial em nenhum momento está a lhe impor multa de espécie alguma. Recurso que não comporta conhecimento neste ponto. III. Atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, sem descurar da capacidade econômica de grande monta da instituição bancária ré/apelante e do flagrante desrespeito infligido ao consumidor, vítima de contratação não autorizada, adequada e razoável a fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 – dez mil reais. IV. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, flui a partir da citação, correndo a correção monetária do arbitramento. V. Recurso da Instituição Financeira conhecido parcialmente e não provido. Recurso da Autora conhecido e provido. (Data: 26/Feb/2025 (TJES. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5001642-76.2021.8.08.0069. Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Bancários). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco Itaú S.A. visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida por beneficiária de pensão previdenciária que alega não ter contratado empréstimo consignado junto ao banco apelante. A sentença condenou o apelante à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regularidade na contratação do empréstimo consignado e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos; (ii) determinar se são devidos os danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova, deferida com base no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 14), obriga o banco a comprovar a autenticidade da contratação do empréstimo. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.061 do STJ determina que, na impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira demonstrar a validade do documento. A prova apresentada pelo apelante, consistente em "trilha digital", não comprova a contratação do empréstimo, considerando que a autora negou ter utilizado o telefone relacionado à contratação e que o IP da transação foi identificado em outro estado, reforçando a inexistência de consentimento da Requerente. A jurisprudência do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS) estabelece que a repetição do indébito em dobro é devida mesmo sem comprovação de má-fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva. Assim, são devidos os valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência do TJES e do STJ (Súmula 479/STJ). O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) é proporcional à gravidade da conduta do apelante e está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em casos de impugnação de contratação de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira provar a regularidade do contrato, inclusive no que tange à autenticidade da assinatura, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema 1.061 do STJ. A repetição do indébito em dobro é devida quando há quebra da boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo adicional. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14 e 42; CPC, art. 429, II; CC, art. 406; Súmulas 54, 362 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.413.542/RS; TJES, Apelação Cível 0004424-26.2018.8.08.0012, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 13/12/2023. (TJES. Data: 28/Nov/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5006989-02.2023.8.08.0011. Magistrado: HELOISA CARIELLO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Empréstimo consignado). Desse modo, à luz da modulação dos efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a dispensa de comprovação da má-fé nas cobranças indevidas aplica-se apenas às ocorridas após a publicação do acórdão proferido no EAREsp 1.413.542/RS, em 30/03/2021, impõe-se que os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, no período compreendido entre o início das cobranças (07/04/2021) até a suspensão por força de decisão liminar, sejam restituídos em dobro. Em relação a compensação dos valores creditados à parte autora, em que pese os argumentos expendidos pela parte recorrente, na medida em que não restou comprovado o repasse de tais valores para conta de titularidade da requerente, inviável acolher o pedido de compensação, nos termos da decisão que julgou os embargos de declaração (Id nº 12535638). Por conseguinte, anoto que o dano moral experimentado é presumido, por ter arcado com obrigações não assumidas por si, vendo-se limitada em dispor dos valores destinados à sua sobrevivência mensal. Evidente, assim, o abalo experimentado pela consumidor, porquanto viu sua dívida aumentar cada vez mais, mesmo pagando mensalmente o valor fixo, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico, principalmente por se tratar de descontos consignados em proventos de uma pessoa que buscava apenas um empréstimo para equilibrar suas finanças, mas se viu diante de uma dívida perpétua, precisando acionar o Poder Judiciário para cessá-los. Desse modo, entendo que a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a condenação não seja ínfima ao ponto de não cumprir com sua função social, nem tampouco excessiva acarretando o enriquecimento sem causa do apelante. Assim, diante da fragilidade dos argumentos recursais e da solidez dos fundamentos sentenciais, não se vislumbra razão para reforma da decisão de primeiro grau. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença objurgada. Na forma do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 0000486-65.2021.8.08.0061

ID: 310739595

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000486-65.2021.8.08.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CORREIA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ELZIANE NOLASCO ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000486-65.2021.8.08.0061 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. APELADO: MARIA APARECIDA CORREIA DO NASCIMENTO RELATOR(A): DÉ… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000486-65.2021.8.08.0061 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. APELADO: MARIA APARECIDA CORREIA DO NASCIMENTO RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSIFICADA. ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença também condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) apurar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado impugnado; (iii) determinar a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados; e (iv) verificar a legalidade da condenação à devolução em dobro dos valores e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa, quando o juízo entende que o conjunto probatório já é suficiente para o deslinde da controvérsia, conforme previsão do art. 370, parágrafo único, do CPC. 4. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, especialmente diante da hipossuficiência da autora e do fato de os descontos incidirem sobre verba alimentar. 5. A instituição financeira não apresentou o contrato original para a realização da perícia grafotécnica, embora tenha sido intimada para tanto, o que inviabilizou a comprovação da autenticidade da assinatura questionada, configurando descumprimento do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ). 6. A falsidade evidente da assinatura no contrato, aliada à ausência de demonstração da liberação dos valores à conta bancária da autora, revela a inexistência de vínculo contratual válido, ensejando a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. 7. Os descontos indevidos realizados após 30/03/2021, data da publicação do acórdão do EAREsp 1.413.542/RS, devem ser restituídos em dobro, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando a violação à boa-fé objetiva. 8.O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão dos descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário, implicando abalo à dignidade da autora, justificado o valor arbitrado em R$ 5.000,00 a título de reparação extrapatrimonial. 9. A inexistência de comprovação do efetivo repasse dos valores à autora inviabiliza eventual compensação, não sendo possível presumir o benefício da quantia alegadamente contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade do contrato bancário impugnado, inclusive mediante apresentação do documento original, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível quando há violação à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a demonstração de má-fé, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação por lesão à dignidade do consumidor. 4. O indeferimento de provas desnecessárias ou protelatórias, quando o feito está suficientemente instruído, não caracteriza cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 42, parágrafo único e 52; CPC, arts. 373, II, 370, parágrafo único, 429, II e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema 1.061, REsp 1846649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.08.2020; TJES, ApCív 5003674-04.2021.8.08.0021, rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 15.07.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra sentença de fls. 174/176 (p. 348/352 do arquivo digital), integrada pelos aclaratórios de Id nº 12535638, proferida pelo Juízo da Vara Única de Vargem Alta/ES que, nos autos da ação declaratória de inexistência débito c/c repetição do Indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA APARECIDA CORREIA DO NASCIMENTO, julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado pela autora para: “a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 624164917 do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., bem como a inexistência de débitos referentes a eles; b) CONDENAR o requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. à devolução em dobro da quantia certa de R$ 156,45 (cento e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelos índices fornecidos pela E. Corregedoria Geral de Justiça e juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos descontos; c) CONDENAR o requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios, desde a data do primeiro desconto, e correção monetária a partir da sentença; e) CONDENAR o requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.” Nas suas razões de Id nº 12535640, em apertada síntese, aduz a parte recorrente: i) ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora; ii) validade do contrato de nº º 624164917, em 09/11/2020 no valor de R$ 2.097,75, a ser quitado em 84 parcelas de R$52,15, restando o valor líquido liberado R$ 2.097,75, alegando que a assinatura aposta é idêntica à dos documentos oficiais da parte apelada, além de afirmar a regular disponibilização dos valores contratados; iii) inexistência de má-fé que justifique a devolução em dobro dos valores; iv) impugnação à condenação por danos morais, sob o fundamento de ausência de ato ilícito e de repercussões significativas ao patrimônio moral da parte autora, e v) pleito subsidiário de redução do montante fixado a título de danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença apelada, julgando-se improcedente a demanda, segundo as razões aduzidas. Contrarrazões de Id nº 12535644, pugnando pelo desprovimento do apelo. E o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra sentença de fls. 174/176 (p. 348/352 do arquivo digital), integrada pelos aclaratórios de Id nº 12535638, proferida pelo Juízo da Vara Única de Vargem Alta/ES que, nos autos da ação declaratória de inexistência débito c/c repetição do Indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA APARECIDA CORREIA DO NASCIMENTO, julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado pela autora para: “a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 624164917 do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., bem como a inexistência de débitos referentes a eles; b) CONDENAR o requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. à devolução em dobro da quantia certa de R$ 156,45 (cento e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelos índices fornecidos pela E. Corregedoria Geral de Justiça e juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos descontos; c) CONDENAR o requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios, desde a data do primeiro desconto, e correção monetária a partir da sentença; e) CONDENAR o requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.” Nas suas razões de Id nº 12535640, em apertada síntese, aduz a parte recorrente: i) ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora; ii) validade do contrato de nº º 624164917, em 09/11/2020 no valor de R$ 2.097,75, a ser quitado em 84 parcelas de R$52,15, restando o valor líquido liberado R$ 2.097,75, alegando que a assinatura aposta é idêntica à dos documentos oficiais da parte apelada, além de afirmar a regular disponibilização dos valores contratados; iii) inexistência de má-fé que justifique a devolução em dobro dos valores; iv) impugnação à condenação por danos morais, sob o fundamento de ausência de ato ilícito e de repercussões significativas ao patrimônio moral da parte autora, e v) pleito subsidiário de redução do montante fixado a título de danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença apelada, julgando-se improcedente a demanda, segundo as razões aduzidas. Contrarrazões de Id nº 12535644, pugnando pelo desprovimento do apelo. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto e passo a analisar as suas razões. A matéria devolvida à apreciação desta instância ad quem cinge-se, substancialmente, à suposta ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral, à alegação de validade do contrato firmado entre as partes, e à validade da condenação por danos materiais e morais, com sua quantificação. Na origem, conforme emerge da petição inicial, a requerente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais alegando, em resumo, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Sustenta que não firmou qualquer contrato com o banco réu para o referido empréstimo, o qual totaliza R$ 2.097,75, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 52,15. Aduz que, em razão de sua condição de aposentada e hipossuficiente, somente tomou ciência dos descontos indevidos após perceber redução significativa nos valores recebidos de aposentadoria, constatando posteriormente, junto ao INSS, a existência de empréstimos não reconhecidos. Ao analisar o pleito liminar o MM. Juiz de Direito deferiu o pleito, por meio de decisão lançada às fls. 23/25, determinando que a parte requerida se abstivesse de proceder descontos sobre o valor percebido pela autora, referente ao suposto empréstimo consignado. Após ter sido devidamente citado, o Banco requerido apresentou contestação às fls. 31/41, arguindo, em síntese, a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 624164917, com liberação do valor de R$ 2.097,75 na conta da autora; a má-fé da parte autora ao omitir o recebimento do valor do empréstimo, a inexistência de dano material e moral, o não cabimento da repetição em dobro dos valores e a necessidade de apresentação de extrato bancário pela parte autora para comprovar eventual ausência de recebimento. Em seguida, a parte requerente se manifestou em réplica e, após o Juízo de origem proferiu despacho determinando a realização de perícia às expensas da parte requerida, com a devida juntada do contrato original para possibilitar a realização da perícia grafotécnica (fls. 138 e verso - datado de 18/10/2021). A parte requerida peticionou pleiteando a realização de perícia através de cópia reprográfica, o que foi indeferido pelo d. Magistrado, determinado o cumprimento integral do comando de fls. 138 e verso. Contudo, restou certificado nos autos o não atendimento do referido despacho. Seguindo o iter procedimental, sobreveio prolação de sentença, conforme já delineado, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: Cabe ressaltar que, no caso dos autos, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois, ainda que a parte autora negue a relação jurídica junto aos réus, deve ser considerado consumidor por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29, ambos do mesmo diploma. O ponto controvertido da demanda diz respeito à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, prevista no art. 186 do Código Civil (CC), devendo ser apreciada, para a solução da lide, a norma trazida no art. 14 do CDC, em virtude da relação consumerista estabelecida entre as partes: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, para que se caracterize o dever indenizatório/reparatório, é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: serviço defeituoso prestado/disponibilizado pelo fornecedor; dano moral e/ou patrimonial suportado pelo consumidor; e nexo de causalidade. A responsabilidade, objetiva que é, independe da existência de culpa, apenas podendo ser afastada nas hipóteses expressamente previstas pela legislação de regência. No caso dos autos, restou demonstrado que o serviço foi prestado de maneira defeituosa, além de que foram desrespeitados os requisitos básicos de formação dos contratos, bem como o previsto no art. 52 do CDC: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Com efeito, a autora comprovou nos autos que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário de nº 183.340.640-8 o valor mensal de R$ 54,15 (cinquenta e quatro reais e quinze centavos), referente a parcela de um empréstimo consignado no valor total de R$ 2.097,75 (dois mil e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). Apesar de os requeridos juntarem aos autos o contrato assinado pela parte autora, conforme fls. 59/60, nota-se que há falsificação grosseira na assinatura do contrato, diante da clara diferença entre ela a as constantes na Carteira de Identidade, Procuração e Declaração de Hipossuficiência da autora. É tão evidente que a assinatura constante no contrato de empréstimo não saiu do punho da parte autora, que se torna desnecessária a realização de perícia grafotécnica, em que pese esta tenha sido determinada por este juízo e não tenha sido realizada por falta de atendimento à intimação pelo requerido. Com efeito, o art. 49 do CDC estipula que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. No caso dos autos, o ônus da prova acerca da autenticidade da assinatura da autora no contrato que foi juntado pelo requerido, recai sobre este que não atendeu às intimações relativas à realização da perícia grafotécnica, consistente na apresentação do contrato original. Contudo, como dito, a diferença entre as assinaturas constantes no contrato e nos documentos pessoais da parte autora é tão grosseira que sequer demandaria a necessidade de realização de perícia. Portanto, verifica-se que a autora não manifestou vontade em contratar com o requerido, tendo atendido ao comando contido no art. 373, I do CPC. O requerido, por sua vez, não apresentou elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não atendendo ao disposto no art. 373, II do CPC. Logo, sendo certo que não restou demonstrada a legalidade da contratação do empréstimo com desconto previdenciário, patente o ato ilícito praticado pelo requerido (art. 186, CC), impondo-se a suspensão em definitivo das parcelas dos empréstimos sobre os proventos da parte autora, bem como o dever do réu em reparar os danos causados. Com relação ao dano material, restou igualmente comprovado nos autos. Conforme fl. 42, foram realizados descontos de 03 (três) parcelas mensais do empréstimo, nos meses de abril, maio e junho de 2021, todos no valor de R$ 52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos), quando foram cessadas em virtude do deferimento da tutela de urgência. A devolução dos valores deve se dar em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, diante da comprovação de má-fé do requerido, que se utilizou da condição de vulnerabilidade da autora, enquanto consumidora, para conferir-lhe obrigações contratuais das quais não teve liberdade de vontade para contratar, principalmente elegendo conduta fraudulenta para fazê-lo, inserindo assinatura falsa em contrato. O dano moral também resta configurado, uma vez que comprovada nos autos tanto a falha na prestação do serviço pelo requerido, quanto a angústia, desconforto e desgaste mental que atingiu a autora, em virtude da subtração indevida realizada sob seus proventos, essenciais para manutenção de sua subsistência. Tal situação extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, principalmente considerando a falsidade da assinatura posta em contrato pelo requerido, com o fim de ludibriar este juízo e manter os descontos indevidos na conta da parte autora, ensejando, portanto, indenização a título de danos extrapatrimoniais, a fim de reparar o abalo psicológico sofrido pela consumidora e inibir a repetição de condutas semelhantes. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Os consumidores hipervulneráveis merecem especial proteção, em respaldo ao art. 39 do CDC, ao passo em que se tratam das pessoas mais ignoradas e discriminadas, bem como as que mais sofrem com a massificação das relações de consumo. 2. A ausência de transparência e clareza por parte do fornecedor de produtos e serviços acerca das condições do contrato e extensão dos serviços efetivamente contratados configura clara violação ao dever de informação, previsto no CDC, e caracteriza falha na prestação de serviços. 3. Restando demonstrado o descumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira sobre o real objeto do contrato de empréstimo consignado, impõe-se a devolução dos valores indevidamente descontados sobre o benefício previdenciário do consumidor. 4. Uma vez comprovada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, e tendo em mente que os danos morais se qualificam como uma violação aos direitos da personalidade humana, resta evidente a angústia, desconforto e desgaste mental que atingiu o autor, em virtude da subtração indevida realizada sob seus proventos, essenciais para manutenção de sua subsistência, situação esta que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e enseja, portanto, indenização a título de danos extrapatrimoniais, a fim de reparar o abalo psicológico sofrido pelo consumidor e inibir e repetição de condutas semelhantes. 5. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que a reparação do prejuízo extrapatrimonial deve ser proporcional à intensidade da lesão, devendo estar em sintoni a, também, com o ato ilícito em questão e suas repercussões, bem como com as condições pessoais e econômicas das partes. 6. A modificação em grau recursal do montante indenizatório exige que o valor fixado em primeira instância seja ínfimo ou exorbitante, distanciando-se das suas finalidades e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não sendo esta a hipótese dos autos, deve-se manter o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.113171-9/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2021, publicação da súmula em 11/08/2021) APELAÇÕES CÍVEIS – NULIDADE CONTRATUAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO – DÍVIDA INFINDÁVEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA – RESSARCIMENTO EM DOBRO – MA-FÉ CONFIGURADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual. A intenção da instituição financeira de ludibriar e confundir o consumidor caracteriza erro substancial sobre o negócio jurídico, configurando ato ilícito passível de reparação por danos morais. A repetição em dobro do indébito se justifica nos casos em que comprovada a má-fé da instituição financeira, consubstanciada na evidente intenção de ludibriar os clientes. O exame do caráter abusivo da taxa aplicada ao cartão de crédito deve ser feito com base na média observada para a mesma espécie de contrato, levando-se em conta as especificidades do mercado para aquela modalidade de contratação. Precedentes do STJ. (TJ-MT - AC: 10044809720208110041 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSA ANALFABETA. HIPERVULNERABILIDADE RECONHECIDA. NULIDADE DECLARADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Contrato declarado nulo. 2. Aplicação do Parágrafo único do art. 42 do CDC. Cobrança indevida de parcelas de um contrato de empréstimo consignado que não existe gera necessidade de devolução, sob pena de enriquecimento ilícito. Portanto, a devolução em dobro é medida que se impõe. 3. Comprovados os descontos fica caracterizado dano moral. […] (TJ-TO - RI: 00008926320198279200, Relator: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR) Quanto ao dano moral, a reparação do prejuízo extrapatrimonial deve ser proporcional à intensidade da lesão, devendo estar em sintonia, também, com o ato ilícito em questão e suas repercussões, bem como com as condições pessoais e econômicas das partes, sem que enseje em enriquecimento ilícito. Assim, considerando a gravidade do ilícito, a condição financeira das partes e as circunstâncias fáticas que envolvem o ilícito, entendo que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade o valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA APARECIDA CORREIA DO NASCIMENTO para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 624164917 do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., bem como a inexistência de débitos referentes a eles; b) CONDENAR o requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. à devolução em dobro da quantia certa de R$ 156,45 (cento e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelos índices fornecidos pela E. Corregedoria Geral de Justiça e juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos descontos; c) CONDENAR o requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios, desde a data do primeiro desconto, e correção monetária a partir da sentença; e) CONDENAR o requerido ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o cotejo de toda a documentação presente neste caderno processual, não vislumbro qualquer motivo que enseje a reforma do decisum objurgado, ao passo que perfilho do mesmo entendimento firmado pelo Juízo de Origem. Explico. Primeiramente, é importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras quando estas atuam como fornecedoras de serviços financeiros no mercado de consumo, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Esse entendimento é corroborado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tal posição também foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.591/DF. No que tange à alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não assiste razão ao apelante. O juízo singular, no exercício do seu poder instrutório, previsto no art. 370 do Código de Processo Civil, entendeu estar o feito suficientemente instruído com os documentos acostados pelas partes, inclusive com tentativa frustrada de produção da prova pericial grafotécnica, em virtude da inércia do próprio banco requerido ao não apresentar o contrato original. Assim, não há se falar em nulidade, mormente porque o indeferimento de provas desnecessárias ou meramente protelatórias encontra amparo no parágrafo único do citado dispositivo legal. Portanto, a prova oral, com o depoimento da parte autora, se mostra desnecessária. Além de tais considerações, no que se refere à distribuição do ônus da prova, o art. 373 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. Contudo, no presente caso, o ônus da prova recai sobre o réu, uma vez que não é possível a autora produzir prova de fato negativo. Nessas situações, cabe ao réu demonstrar a existência do ato ou fato negado pela autora, evitando que esta seja obrigada a produzir uma "prova diabólica". Assim, o ônus da prova não segue exatamente a regra do art. 373 do CPC, pois a autora busca declarar a inexistência de um fato, atribuindo ao réu o dever de provar sua existência. Na hipótese dos autos, não é possível atestar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de fls. 60, porquanto seria necessária a realização de perícia grafotécnica, a qual restou inviabilizada diante da não apresentação do documento original pela parte requerida, em que pese ter sido devidamente intimada para tanto, em mais de uma ocasião. Nesse contexto, comparando-se a assinatura constante no contrato acostado às fls. 59/60 com aquelas inseridas no documento pessoal da requerente (fl. 15) e na procuração de fl. 14, verifica-se que, mesmo à vista desprovida de conhecimento técnico, não é possível afirmar se se trata da mesma assinatura, dada a aparente disparidade entre elas. Nota-se que o banco, devidamente intimado para apresentar o contrato original, absteve-se de fazê-lo, frustrando a produção de prova pericial que ele mesmo deveria impulsionar, conforme previsão do art. 373, II, do CPC, que lhe impõe o ônus da prova quanto à existência e validade do negócio jurídico, conforme delineado. Em se tratando de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º, 3º, 6º, III, 14 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e a inversão do ônus da prova encontra-se justificada pela hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, idosa e titular de benefício previdenciário, que sofreu descontos mensais indevidos em seus proventos, essenciais à sua subsistência. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – PROVA DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. 1. O então autor ajuizou a presente demanda objetivando especialmente a declaração de inexistência do negócio jurídico, sob o fundamento de que o mesmo fora firmado unilateral e indevidamente, sendo que a parte autora, então consumidor, nunca solicitou ou firmou o contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado com o banco requerido. 2. Pela aplicação de teoria da carga dinâmica das provas, a alegação de não contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário constitui fato negativo, prova diabólica por excelência (art. 373, §1º, CPC), de modo que o ônus de provar a existência da relação jurídica é da instituição financeira. 3. No caso dos autos, na réplica à contestação a parte autora assevera que a assinatura apresentada não é sua e que a parte requerida cometeu crime de falsificação. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)” (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020), o que não foi feito nos presentes autos. 4. Ademais, em que pese nos presentes autos tenha sido anexado pelo banco o relatório/dossiê da contratação, que possui a descrição de eventos, identificação de IP, geolocalização (a qual, importante mencionar, foi impugnada pela parte autora), fotografia “selfie” do consumidor contratante, data e horário da manifestação do aceite à contratação, o endereço não é o mesmo que o informado pelo autor no processo, bem como inexiste, em se tratando de contratação eletrônica, certificação da assinatura por autoridade certificadora, por exemplo, destacando-se, ainda, que o autor adotou postura ativa quando notou o numerário proveniente do suposto empréstimo em sua conta bancária, tendo procurado o PROCON para efetuar uma reclamação. 5. O banco não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo/cartão de crédito consignado, de maneira que imperiosa a manutenção da r. sentença. 6. O valor de R$2.000,00 (dois mil reais) está em consonância com os valores usualmente aplicados em situações de desconto indevido de benefício previdenciário. 7. Recurso desprovido. (TJES. Data: 28/Jun/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5004735-90.2022.8.08.0011. Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Indenização por Dano Material). DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados do autor e condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira logrou comprovar a existência e a regularidade da relação contratual; e (ii) determinar se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais arbitrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprova a regularidade do contrato de empréstimo consignado, especialmente diante da assinatura distinta apresentada no instrumento contratual e da ausência de elementos que atestem a veracidade do negócio jurídico, sendo ônus do banco, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.061/STJ. 4. O conjunto probatório demonstra a boa-fé do consumidor, que buscou devolver os valores creditados de forma indevida em sua conta, inclusive mediante depósito judicial, corroborando a inexistência de relação jurídica válida. 5. A restituição das parcelas descontadas deve ser realizada de forma simples, em razão da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco, ressalvando-se que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, está pendente de definição pelo STJ no Tema Repetitivo nº 929. 6. A conduta da instituição financeira ao realizar descontos indevidos sobre os proventos de aposentadoria do consumidor configura falha na prestação do serviço, que ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza lesão à dignidade do autor, justificando a indenização por danos morais no montante fixado em R$ 4.000,00, valor proporcional e adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, mantida a devolução na forma simples. Os demais termos da sentença são mantidos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade do contrato bancário impugnado pelo consumidor. 2. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente exige comprovação de má-fé. 3. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria podem configurar dano moral, especialmente quando violam direitos da personalidade. (TJES. Data: 19/Dec/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 0000558-61.2020.8.08.0037. Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Empréstimo consignado). Feitas tais considerações, imperioso rechaçar a tese recursal no tocante ao cerceamento de defesa, bem como acerca da regularidade da relação jurídica entre as partes, ante a ausência de prova de contratação do empréstimo ora impugnado. Em razão da declaração de inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 624164917, a autora também faz jus à restituição dos valores descontados do seu benefício previdenciário. Todavia, deve-se apurar se tal restituição será realizada na modalidade simples ou em dobro. Nesse contexto, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar acerca do tema: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Na oportunidade, a Corte Superior entendeu por bem modular os efeitos da decisão, concluindo que os efeitos desta só seriam aplicados aos descontos ocorridos após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021. Logo, os descontos ocorridos após a data de 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, haja vista a ausência de erro justificável por parte da instituição financeira, (art. 42, parágrafo único do CDC), enquanto que os anteriores deverão ser restituídos de forma simples, na medida em que ocorreram antes do julgamento do precedente qualificado, de modo que, para que seja determinada a devolução em dobro de tais valores, necessário se faz a prova do elemento volitivo (má-fé). No caso em exame, tendo em vista que os descontos indevidos vinculados ao contrato impugnado tiveram início em 07/04/2021, conforme documento de fls. 82, impõe-se a restituição dos valores em dobro. A respeito do presente tema, segue a orientação deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – PROVA DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO – TEMA 1.061 DO STJ - INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ - ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. A então parte autora, ora apelada, ajuizou a presente demanda objetivando especialmente a declaração de inexistência cédula de crédito bancário, com modalidade de empréstimo consignado, sob o fundamento de que o mesmo fora firmado unilateral e indevidamente, sendo que a parte autora, então consumidor, nunca solicitou ou firmou qualquer tipo de contrato com o banco requerido. 2. Pela aplicação de teoria da carga dinâmica das provas, a alegação de não contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário constitui fato negativo, prova diabólica por excelência (art. 373, §1º, CPC), de modo que o ônus de provar a existência da relação jurídica é da instituição financeira. 3. No caso dos autos, a parte autora assevera que a assinatura apresentada não é sua. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento (Tema nº 1.061) de que “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)” (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020), o que não foi feito nos presentes autos. 4. O banco apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação da cédula de crédito bancário, com modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento/benefício previdenciário, de maneira deve ser mantida a r. sentença no ponto. 5. Evidente o abalo moral experimentado pelo autor, haja vista que se viu parcialmente privado de sua verba de aposentadoria, em razão dos descontos indevidos efetivados a partir de um empréstimo não contratado, circunstância que, ante a natureza da verba descontada, acarreta inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico. 6. Verifica-se que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) está em consonância com os valores usualmente aplicados em situações de desconto indevido de benefício previdenciário, sendo suficiente e razoável, ainda, para reparar o dano e manter o caráter pedagógico da indenização. 7. No que diz respeito à devolução simples, imperioso ressaltar que é ultrapassado o entendimento de que, para fins de restituição dos valores em dobro, seria necessária prova da má-fé na cobrança, sendo consignado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 8. Sendo certo que vai de encontro não só à boa-fé objetiva, mas também à norma jurídica expressa, a inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora sem a devida contratação por ela, no há que se falar em devolução simples dos valores. 9. Recurso desprovido. (TJES. Data: 15/Jul/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5003674-04.2021.8.08.0021. Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Práticas Abusivas) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA - RESP 676.608/RS - RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE UMA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS EX OFFICIO – RECURSO DO BANCO PAN S/A CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DO BANCO SANTANDER S/A CONHECIDO E PROVIDO. 1. O enunciado nº479 do c. Superior Tribunal de Justiça dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Também se pronunciou o c. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.197.929/PR, sob a sistemática dos repetitivos, consignando o mesmo entendimento de que as instituições bancárias respondem objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos eventuais prejuízos decorrentes de fraude praticadas por terceiros, inclusive na contratação de empréstimos. 2. Apresentou a autora indícios mínimos de suas alegações, não tendo o recorrente BANCO PAN S/A, por outro lado, se desincumbido do ônus probatório que sabidamente lhe competia. Correta, portanto, a conclusão adotada pelo juízo de origem acerca do reconhecimento da inexistência do débito oriundo do empréstimo em questão, realizado junto ao BANCO PAN S/A. Destarte, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato ora em discussão, com a devolução dos valores indevidamente cobrados. 3. Nada obstante, com relação ao segundo requerido, BANCO SANTANDER S/A, não se verifica a prática de qualquer conduta danosa ilícita, visto que não é a instituição financeira responsável pelo empréstimo, mas tão somente o banco no qual a autora possui conta corrente e no qual os valores não solicitados foram depositados pelo primeiro requerido. Não havendo, pois, que se falar em ato ilícito imputável ao BANCO SANTANDER S/A, devem ser julgados improcedentes os pedidos com relação ao mesmo. 4. Em que pese a existência de entendimento anterior, inclusive adotado por este e. TJ/ES, acerca da imprescindibilidade da comprovação de má-fé para a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados prevista no art.42 do CDC, tem-se que o c. Superior Tribunal de Justiça vem revendo seu posicionamento e, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº676.608/RS pela Corte Especial, fixou nova tese no sentido de que basta a constatação de conduta contrária a boa-fé objetiva para que restituição se dê em dobro, com a ressalva de que este entendimento só será aplicado para as cobranças realizadas após a data de publicação do acórdão da referida decisão. 5. Na hipótese em comento, uma vez que a contratação se deu em 03/05/22, tem-se que todos os descontos mensais ocorreram após a publicação do supracitado acórdão, que se deu em 30/03/21, de modo que correta a determinação fixada em sentença de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 6. O quantum fixado na origem a título de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) se adequa aos parâmetros acima mencionados e às peculiaridades do caso em comento, bem como guarda consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os precedentes deste e. Tribunal. 7. Recurso de BANCO PAN S/A improvido. Recurso do BANCO SANTANDER S/A provido. Sentença reformada ex officio para determinar a incidência, sobre a restituição do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário, de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada desconto (Súmula 43, STJ), e juros moratórios a partir da citação (artigo 405, do Código Civil), pela SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem, além de determinar a incidência, sobre o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405, do Código Civil), pela SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.(TJES. Data: 29/Jul/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 5009801-91.2022.8.08.0030. Magistrado: CARLOS SIMÕES FONSECA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Empréstimo consignado). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. MULTA AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Demonstrando irregularidade da contratação de empréstimo consignado, com indícios fortes de fraude, devida a restituição em dobro dos valores descontados do consumidor a partir de 30/03/2021, bem como a indenização por dano moral. II. As razões do Banco-Apelante a respeito de “desnecessidade de fixação de multa para a obrigação de fazer da Instituição Financeira”, revelam manifesta ausência de interesse recursal, na exata medida em que o comando sentencial em nenhum momento está a lhe impor multa de espécie alguma. Recurso que não comporta conhecimento neste ponto. III. Atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, sem descurar da capacidade econômica de grande monta da instituição bancária ré/apelante e do flagrante desrespeito infligido ao consumidor, vítima de contratação não autorizada, adequada e razoável a fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 – dez mil reais. IV. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, flui a partir da citação, correndo a correção monetária do arbitramento. V. Recurso da Instituição Financeira conhecido parcialmente e não provido. Recurso da Autora conhecido e provido. (Data: 26/Feb/2025 (TJES. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5001642-76.2021.8.08.0069. Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Bancários). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco Itaú S.A. visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida por beneficiária de pensão previdenciária que alega não ter contratado empréstimo consignado junto ao banco apelante. A sentença condenou o apelante à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regularidade na contratação do empréstimo consignado e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos; (ii) determinar se são devidos os danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova, deferida com base no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 14), obriga o banco a comprovar a autenticidade da contratação do empréstimo. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.061 do STJ determina que, na impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira demonstrar a validade do documento. A prova apresentada pelo apelante, consistente em "trilha digital", não comprova a contratação do empréstimo, considerando que a autora negou ter utilizado o telefone relacionado à contratação e que o IP da transação foi identificado em outro estado, reforçando a inexistência de consentimento da Requerente. A jurisprudência do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS) estabelece que a repetição do indébito em dobro é devida mesmo sem comprovação de má-fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva. Assim, são devidos os valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência do TJES e do STJ (Súmula 479/STJ). O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) é proporcional à gravidade da conduta do apelante e está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em casos de impugnação de contratação de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira provar a regularidade do contrato, inclusive no que tange à autenticidade da assinatura, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema 1.061 do STJ. A repetição do indébito em dobro é devida quando há quebra da boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo adicional. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14 e 42; CPC, art. 429, II; CC, art. 406; Súmulas 54, 362 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.413.542/RS; TJES, Apelação Cível 0004424-26.2018.8.08.0012, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 13/12/2023. (TJES. Data: 28/Nov/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5006989-02.2023.8.08.0011. Magistrado: HELOISA CARIELLO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Empréstimo consignado). Desse modo, à luz da modulação dos efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a dispensa de comprovação da má-fé nas cobranças indevidas aplica-se apenas às ocorridas após a publicação do acórdão proferido no EAREsp 1.413.542/RS, em 30/03/2021, impõe-se que os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, no período compreendido entre o início das cobranças (07/04/2021) até a suspensão por força de decisão liminar, sejam restituídos em dobro. Em relação a compensação dos valores creditados à parte autora, em que pese os argumentos expendidos pela parte recorrente, na medida em que não restou comprovado o repasse de tais valores para conta de titularidade da requerente, inviável acolher o pedido de compensação, nos termos da decisão que julgou os embargos de declaração (Id nº 12535638). Por conseguinte, anoto que o dano moral experimentado é presumido, por ter arcado com obrigações não assumidas por si, vendo-se limitada em dispor dos valores destinados à sua sobrevivência mensal. Evidente, assim, o abalo experimentado pela consumidor, porquanto viu sua dívida aumentar cada vez mais, mesmo pagando mensalmente o valor fixo, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico, principalmente por se tratar de descontos consignados em proventos de uma pessoa que buscava apenas um empréstimo para equilibrar suas finanças, mas se viu diante de uma dívida perpétua, precisando acionar o Poder Judiciário para cessá-los. Desse modo, entendo que a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a condenação não seja ínfima ao ponto de não cumprir com sua função social, nem tampouco excessiva acarretando o enriquecimento sem causa do apelante. Assim, diante da fragilidade dos argumentos recursais e da solidez dos fundamentos sentenciais, não se vislumbra razão para reforma da decisão de primeiro grau. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença objurgada. Na forma do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Banco Pan S.A. x Mauricio Bococy Drehmer

ID: 308505769

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003674-41.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MAURICIO BOCOCY DREHMER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JURANDIR GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003674-41.2025.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergi… Apelação Cível Nº 5003674-41.2025.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) APELADO : MAURICIO BOCOCY DREHMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JURANDIR GONÇALVES (OAB RS015565) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos. Descaracterização da mora e tutela provisória. Depende do reconhecimento de abusividade em encargo(s) previsto(s) para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I – Relatório. MAURICIO BOCOCY DREHMER ingressou com Ação revisional de contrato em face do BANCO PAN S/A, na qual foi prolatada sentença julgando parcialmente procedente o feito, contra o que interpõe o recorrente a presente apelação. A sentença recorrida assim decidiu: "(...) Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por MAURICIO BOCOCY DREHMER contra BANCO PAN S.A. , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) descaracterizar a mora, razão pela qual o bem deve ficar na posse da parte autora e seu nome não deve ser negativado, ao menos enquanto não apurado o valor efetivamente devido; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. (...)" - evento 27, SENT1 . Em suas razões ( evento 33, APELAÇÃO1 ) o apelante requer a reforma da sentença para: manter a taxa dos juros remuneratórios contratada; vedar a compensação/repetição de indébito; e reconhecer a caracterização da mora e revogar a tutela provisória concedida. Apresentadas contrarrazões ( evento 38, CONTRAZ1 ), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. II – Fundamentação. Encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso interposto, razão pela qual recebo o presente apelo, tornando-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 932, inciso IV, alíneas “a” e/ou “b”, do Código de Processo Civil/2015. Do(s) contrato(s) objeto de revisão. Trata o presente feito de revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária – cédula de crédito bancário nº 093301247, relativa ao veículo Hyundai Santa Fe 2.7, placas MFW-9844, celebrado pelas partes em 17.01.2023. O valor financiado foi de R$35.737,33, a ser adimplido em quarenta e oito (48) parcelas mensais e sucessivas de R$1.499,26. Os juros remuneratórios foram fixados em 3,31% ao mês e 47,82% ao ano ( evento 22, CONTR3 ). Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento como a do presente caso concreto, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, restando caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor (art. 3°) previstos no referido Diploma Legal. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, consolidou tal entendimento ao editar a Súmula n. 297 : “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras”. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. (...). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50004499820168210017, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Mostra-se vedado ao juízo a revisão ex officio de cláusulas inscritas nos contratos bancários (STJ, REsp nº. 1.061.530/RS, Tema 36; Súmula nº. 381). 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. (...). APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50005537320228216001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR; ARTS. 2º E 3º DA LEI 8009/90. SÚMULA 297, STJ. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. (...). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50555939520228210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-12-2022) Dos juros remuneratórios. No que diz com a limitação dos juros remuneratórios, a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que não incide a Lei de Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, consoante Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal 1 . Tal questão também foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial nº 1.061.530-RS, com o propósito de estabelecer paradigma de julgamento, conforme segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com fundamento inclusive no referido paradigma, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e desta 14ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a revisão da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato será permitida apenas nos casos em que restar comprovado que o percentual fixado supera expressivamente a taxa média de mercado da época da contratação, tendo como parâmetro as taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para o respectivo período. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares , hipótese não verificada no caso em tela. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.113.145/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Conforme o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares . 2. Na hipótese dos autos, inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.930.618/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. (...) 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50082248220228210041, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 20-07-2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50046983020238210023, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 28-07-2023) Além disso, para que a taxa contratada de juros remuneratórios possa ser considerada porventura abusiva e procedida sua limitação/revisão, deve-se analisar as peculiaridades da hipótese concreta, para tanto observando-se fatores tais como custo de captação dos recursos, spread da operação, relacionamento mantido com o banco, risco envolvido na operação, garantias ofertadas, com a situação da economia à época da contratação, sempre ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada para o consumidor (art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas . 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Diante das peculiaridades do caso concreto, em se tratando de contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo a configurar relação de consumo, observa-se aqui desvantagem exagerada para o consumidor, presente o menor risco envolvido nessa espécie de contrato, dotado de maior segurança para a instituição financeira (dada a presença de garantia real, estando tal contrato ao abrigo do procedimento célere e efetivo previsto no Decreto-Lei n. 911/69), e considerada também a situação da economia à época da contratação, com significativa discrepância entre a taxa estabelecida no contrato (47,82% a.a.) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (29,05% a.a.) 2 , a caracterizar, diante desse contexto do caso presente, abusividade , motivos por que restam os juros remuneratórios reduzidos ao valor da taxa média de mercado, qual seja, 29,05% a.a. Da compensação e repetição do indébito. Caso verificada a cobrança de valores ilegais e/ou abusivos, faz-se necessária a compensação dos valores pagos indevidamente ou, no caso de inexistir débito que possibilite a compensação, cabível a repetição, de forma simples, dos valores alcançados, sob pena de enriquecimento injustificado. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO.CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/2001.PREQUESTIONAMENTO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO.1.(...) .2. Admissibilidade da repetição de indébito, na forma simples, independentemente da prova do erro (súmula 322/STJ), relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver (REsp nº 440718/RS) 3. (...) 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no REsp 713.310/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 22/08/2011) APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. (...) 3. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES, CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50082221220218210021, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. (...) COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. (...). APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50183647420228210010, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-12-2022) No caso concreto, pois, eventual repetição do indébito dar-se-á na forma simples, não sendo aplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Da descaracterização da mora e da tutela provisória. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros outros julgados, traçou orientação quanto à matéria em discussão ( REsp 1.061.530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Logo, para que seja cabível a tutela provisória, não basta que o devedor apenas discuta em Juízo o débito com o simples ajuizamento da ação revisional, bem como deposite os valores referentes à parte incontroversa. Devem estar presentes todos os requisitos, ou seja, além desses deve ser constatada a existência de abusividade(s) em encargo(s) da normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos e/ou ausência de capitalização expressa no contrato), abusividade(s) essa(s) que descaracteriza(m) a mora do devedor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O Tribunal de origem consignou que o contrato discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização mensal dos juros, motivo pelo qual foi afastada a aplicação da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (1.963-17/2000). Tal conclusão foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Ante à impossibilidade, no caso, de se admitir a capitalização de juros, a mora ficou descaracterizada. 3. A descaracterização da mora também impede a inscrição em cadastro de inadimplentes. 4. A interposição de agravo manifestamente improcedente enseja aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 3.039/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 02/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracterizam a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) E também desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). 2. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50006519720248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 08-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares na época da contratação, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como a sua manutenção na posse do veículo alienado fiduciariamente, medidas condicionadas ao depósito, em juízo, dos valores incontroversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53460909220238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 08-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM VALORES RECALCULADOS, EXTIRPANDO-SE DO CÁLCULO AS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53522408920238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 13-11-2023) No que diz com os juros remuneratórios, diante das peculiaridades do caso concreto, em se tratando de contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo a configurar relação de consumo, observa-se aqui desvantagem exagerada para o consumidor, presente o menor risco envolvido nessa espécie de contrato, dotado de maior segurança para a instituição financeira (dada a presença de garantia real, estando tal contrato ao abrigo do procedimento célere e efetivo previsto no Decreto-Lei n. 911/69), e considerada também a situação da economia à época da contratação, com significativa discrepância entre a taxa estabelecida no contrato (47,82% a.a.) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (29,05% a.a.) 3 , a caracterizar, diante desse contexto do caso presente, abusividade. Assim, há verossimilhança nas alegações da parte autora, ensejando a descaracterização da mora e a manutenção da(s) medida(s) antecipatória(s) concedida(s), a(s) qual(is) fica(m) condicionada(s) ao regular depósito de parcelas, conforme determinado pelo Juízo a quo . Do prequestionamento. No que diz com prequestionamento , saliento que ao julgador compete manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, porém, obrigatório analisar exaustivamente todos os dispositivos apontados pelas partes – desnecessário o prequestionamento expresso de dispositivo(s) legal(is), bastando a análise da matéria (prequestionamento implícito) 4 . III - Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao apelo. IV - Da sucumbência. Ante o resultado do julgamento, levando em consideração o trabalho realizado em grau recursal, majoro tão somente os honorários advocatícios fixados em sentença devidos pelo réu para o valor total de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015 5 , mantendo a distribuição das custas e o valor dos honorários devidos pelo autor, vedada a compensação dos honorários (art. 85, §14, do Código de Processo Civil/2015 6 ). Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO nos termos acima expostos. D.L. 1. As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 2. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 3. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 4. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Esta Corte já pacificou o entendimento, segundo o qual, não é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões recursais, sendo suficiente a apreciação do tema objeto do recurso especial pelo Tribunal de origem, ou seja, o prequestionamento implícito da questão federal suscitada. 2. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a inépcia da inicial não pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sobretudo quando não oportunizada à parte regularizá-la ou emendá-la, como na presente hipótese se evidencia. Precedentes.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1007092/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011) ///// EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes. A pretensão de rediscussão da decisão proferida enseja interposição do recurso adequado. RECURSO IMPROVIDO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084758432, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 24-03-2021) ///// EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1022, I, II E III, DO CPC. PROPÓSITO MODIFICATIVO QUE NÃO SE HARMONIZA COM O FIGURINO LEGAL DO RECURSO INTERPOSTO. DESCABIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, POIS AUSENTE QUALQUER LACUNA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50052475420218210041, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 16-12-2022) 5. tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 6. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

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Joao Antonio Ferreira Mury x Elaine Ferreira Barcelos

ID: 298564501

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003674-71.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO FERREIRA MURY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MONTEIRO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003674-71.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE : JOAO ANTONIO FERREIRA MURY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) INTERESSAD… RECURSO CÍVEL Nº 5003674-71.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE : JOAO ANTONIO FERREIRA MURY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) INTERESSADO : ELAINE FERREIRA BARCELOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA MONTEIRO DE FREITAS DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA MISERABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. POSSBILIDADE DO JUIZ UTILIZAR DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO TNU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de LOAS. Passo a decidir. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Ademais, com o advento da MP 871/2019 convertida na Lei nº 13.846/2019 também passou a ser necessário para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único nos termos do art. 20, §12 da Lei nº 8.742/93. Nesse sentido corroborando a essencialidade da inscrição no CadÚnico, TNU firmou a seguinte tese: PUIL n. 0501636-96.2020.4.05.8105/CE Relator(a): JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA Relator para o acórdão: JUIZ FEDERAL GUSTAVO MELO BARBOSA Assunto: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS. REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada – LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: “Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019”. 4. Incidente de Uniformização conhecido e provido. Tese firmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. Julgado em 10/02/2022 Relativamente ao Idoso, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) regulamentou, no artigo 34, que o benefício assistencial é assegurado para o idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. O mesmo ficou expresso na nova redação da Lei 8742/93. Dispõe ainda o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 que: Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Importante destacar que referida disposição legal foi declarada parcialmente inconstitucional pelo STF no RE nº 580.963/PR em virtude de omissão inconstitucional sem pronúncia de nulidade para conceder ao BPC recebido por deficientes e ao benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso ou deficiente o mesmo tratamento dado pela lei ao BPC recebido por idoso. Tendo o STJ seguido o mesmo entendimento nos termos do tema 640 dos recursos repetitivos. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29). A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A Lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Por sua vez o art. 20, § 10 da Lei nº 8.742/93 dispõe que se entende por impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, não sendo necessário que o impedimento seja permanente. Com relação ao cômputo deste prazo mínimo a TNU fixou a seguinte tese (Tema 173): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). O requisito miserabilidade demanda a definição do que seja família, ao que a lei, em seu art. 20 com redação dada pela Lei 12.435/11, esclarece ser o requerente, o cônjuge ou o companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Devendo ser dada interpretação restritiva a tal disposição como já sedimentado pela TNU (Tema 73) Ainda com relação a esse segundo requisito, a Lei nº 8.742/1993 estatui em seu artigo 20, § 3º, que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. Já o Supremo Tribunal Federal, em 1998, pela maioria dos votos proferidos nos autos da ADI nº 1.232, decidiu que o critério censitário estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 era constitucional e absoluto, de modo a não permitir que a miserabilidade do requerente fosse aferida por outros meios de prova. Contudo, faz-se necessário observar que esse não é mais o entendimento da Corte, ao passo que, em 17/04/2013, foi retomado o julgamento do Recurso Extraordinário 567985/MT, onde prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS, mas sem declarar sua nulidade até que o Congresso Nacional aprove uma lei definindo melhor os critérios de constatação de miserabilidade. O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Ainda nesse sentido, em 18/04/2013, foi julgada a Reclamação 4374/PE, onde o INSS alegava afronta de decisão judicial da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco ao entendimento da Suprema Corte na ADI 1.232, e o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do critério utilizado para a concessão do benefício assistencial, julgando improcedente a reclamação. Sendo assim, diante do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas pelo qual passou essa norma e do esvaziamento da decisão tomada na ADI 1232/DF, conforme bem asseverou o relator da RCL 4374/PE, Ministro Gilmar Mendes, cabe ao julgador analisar cada caso concreto, sempre buscando dar maior concretização ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, consagrado pelo art. 1º, III, da Constituição de 1988, e ao artigo 203, V, da CF/1988, norma de eficácia plena. Então, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter se manifestado pela constitucionalidade do art. 20, §3º da LOAS no julgamento da ADI 1.232, reviu tal posicionamento, entendendo pela inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, já que o critério do indicador de ¼ do salário mínimo se revela inadequado para os dias atuais, considerando que houve, desde o julgamento daquela ADI, uma proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistencial. O Tribunal entendeu que, embora tenha decidido anteriormente, na ADIN 1232, pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, esse critério sócio-econômico sofreu, ao longo do tempo, um processo de inconstitucionalização em razão das mudanças políticas, econômicas e sociais ocorridas no país, além de mudanças jurídicas, que, após sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados para concessão de outros benefícios assistenciais, estabeleceram critérios mais benevolentes. Recentemente, foi promulgada pelo Senado Federal a Lei n° 13.981, de 23 de março de 2020, após votação pelo Congresso Nacional para derrubada de Veto Presidencial, pela qual se conferiu nova redação ao § 3º do artigo 20, da Lei nº 8.742/93. Então, de acordo com a nova redação do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, considerava-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. No entanto, esse novo critério foi preliminarmente suspenso pelo STF na ADPF 662 através de liminar. Posteriormente, foi promovida nova alteração na redação do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a edição da Lei nº 13.982/2020. Estabelecendo até 31/12/2020 o critério de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ salário mínimo, tendo sido o inciso II vetado pela Presidência da República. Diante da lacuna normativa que ocorreria a partir de 01/01/2021 foi publicada em 31/12/2020 a MP 1.023, posteriormente convertida na Lei nº 14.176, em vigor desde 23/06/2021 dispondo como critério de miserabilidade para o BPC/LOAS a renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Foi ainda incluído pela Lei nº 14.176/2021 o art. 20, §11-A e art. 20 – B dispondo: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) De todo modo, destaco que sobre a forma adotada pelo legislador para aferição da miserabilidade, vem defendendo tanto o STJ como a TNU que o julgador não deve se ater somente ao critério objetivo e que a influência de outras provas pode servir para demonstrar tal condição de necessidade ou mesmo afastá-la: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (BRASIL – STJ, Processo REsp 1112557 / MG, RECURSO ESPECIAL 2009/0040999-9. Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento 28/10/2009. Data da Publicação/Fonte DJe 20/11/2009,RSTJ, vol. 217, p. 963) (...) A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. (STJ. 2ª Turma. REsp 1797465/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/03/2019.) TEMA 122 PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR Relator(a): JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA Questão submetida a julgamento: Saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova. Tese firmada: O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Ementa: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA mais RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 17, INCISOS I E II, DO RITNU). Julgado em 14/04/2016 Transitado em julgado em 09/05/2016 Ademais, nos termos dos art. 229 e 230 da Constituição Federal, o dever de prestar assistência deve recair primeiro sobre a família e somente depois, se necessário, sobre o Estado em respeito ao princípio da subsidiariedade. Nessa mesma linha de raciocínio decidiu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPOSTO À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU. 1. O INSS interpõe agravo contra decisão, proferida pelo MM. Juiz Federal Presidente da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que inadmitiu Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal, porque o acórdão paradigma não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido (questão de ordem n. 22, da TNU), uma vez que foram analisadas as condições pessoais do segurado para concessão do benefício, nos termos do enunciado n. 47, da súmula da jurisprudência da TNU. 2. Nas suas razões recursais, o INSS afirma que o acórdão, prolatado em julgamento de recurso inominado, diverge de entendimento da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia (recurso n. 2007.33.00.710417-0). Aduz que a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco teria julgado procedente pedido para concessão de benefício de prestação continuada, desconsiderando a renda auferida pela genitora da demandante, a qual não faz parte do seu núcleo familiar, ao passo que o entendimento a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia é no sentido de que a atuação do Estado, no que atine ao benefício assistencial, é supletiva. 3. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 4. Em juízo de admissibilidade do recurso, verifico que, no acórdão impugnado, foi afirmada a miserabilidade econômica da parte autora, pois a renda familiar per capita seria inferior a ¼ do salário-mínimo. Para tanto, a Turma Recursal de origem afirmou que deveria ser desconsiderada a renda da sua irmã casada, com quem a autora coabitava, e de sua mãe, titular de benefício de pensão por morte, que morava em local distinto, à luz da interpretação dada ao art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, na redação anterior à dada pela Lei n. 12.453/01, c/c art. 16 , da Lei n. 8.213 /91. Em contrapartida, a Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, no acórdão paradigma (recurso n. 2007.33.00.710417-0), analisou questão em que a parte autora não residia com seu pai, que mantinha vínculo empregatício e podia “participar da manutenção da autora”. Aquele colegiado, ao interpretar o art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS para julgar o pedido improcedente e deixou assente que: “Assim, mesmo que, na hipótese, o genitor não esteja prestando alimentos, certo é que, demonstrada a aptidão de prover ele o sustento de sua filha incapaz, não cabe substituir alimentos por benefício assistencial, onerando toda a sociedade, quando o suprimento de alimentos configura garantia legal para o incapaz e obrigação parental primeira”. 5. Embora o acórdão paradigma não contenha expressa referência à alteração promovida pela Lei n. 12.345/01 no texto do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, observo que o cerne da divergência não perdeu relevância depois da modificação efetuada, persistindo a necessidade de uniformização da interpretação relacionada à questão controversa, qual seja: o benefício assistencial de prestação continuada somente deve ser concedido se o requerente não puder ter afastada sua condição de miserabilidade mediante a prestação de alimentos civis pelos devedores legais. 6. Portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial e presentes os demais pressupostos processuais, conheço o Pedido de Uniformização e passo à análise do seu mérito. 7. O benefício assistencial, previsto no art. 203 , inciso V , da Constituição da República de 1988, será pago, no valor de um salário mínimo, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, com a redação dada pelas Leis nºs 12.435 /11 e 12.470 /11, que define os conceitos de família (§ 1º) - grupo, que viva em coabitação, formado pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados” - e de pessoa portadora de deficiência (§ 2º). O art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para aferição de miserabilidade da família. 8. A Constituição da República de 1988, a par do dever estatal de assistência social, dispõe que “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade” (art. 229), bem como que “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” (art. 230). Essas disposições constitucionais estão relacionadas à concorrência comum da família, da sociedade e do Estado no desenvolvimento e manutenção de laços de cooperação que possam assegurar as condições mínimas de existência digna às pessoas em situação de vulnerabilidade. As condições fáticas e jurídicas que possam conformar o conjunto dessas prestações não impedem que seja destacada a relevância da graduação constitucional, expressa no art. 230, dos deveres de assistência expressamente impostos sucessivamente à família, à sociedade e ao Estado. 9. A conjugação das atividades prestacionais do Estado com aquelas desempenhadas pela família e pela sociedade deve observar imposições conjuntas dos princípios da solidariedade e da subsidiariedade, sendo este relacionado a uma maior continência do Estado nas hipóteses em que as forças sociais estejam igualmente capacitadas para prestação de assistência (cf. Ernest Benda. “El Estado social de Derecho” in Manual de Derecho Constitucional. 2. ed. Benda, Maihofer, Vogel, Hesse, Heyde. Madrid: Marcial Pons, 2001, p. 540). A despeito da importante análise da evolução histórica e do conteúdo ético e jurídico da noção de subsidiariedade, nela estão reunidos os sentidos de “complementariedade” e “suplementariedade”, de sorte que “a intervenção da autoridade seja e eventual e cesse tão logo os particulares recuperem a capacidade para resolver o problema sem ajuda alheia” e que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros” (José Alfredo de Oliveira Baracho. “O princípio da subsidiariedade: conceito e revolução. Revista de Direito Administrativo, 200 (1995), pp. 36, 44 e 51). 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20 , § 1º , da Lei n. 8.742 /93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203 , V , 229 e 230 , da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697 , do Código Civil ), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. Ante a necessidade de nova análise das condições fáticas, anulo o acórdão impugnado e determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem n. 20, da TNU). (TNU - PEDILEF: 05173974820124058300, Relator: JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2017, Data de Publicação: 12/09/2017) PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP Relator(a): JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL Assunto: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. SUBSIDIARIEDADE DO DEVER DO ESTADO. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE. SUBSIDIARIEDADE DO DEVER ESTATAL EM RELAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR DA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. Julgado em 17/3/2020 Passo a análise do caso concreto Quanto ao requisito de miserabilidade, a sentença está bem fundamentada no sentido de que não restou caracterizada situação de miserabilidade: No caso concreto, conforme apurado em sede de verificação socioeconômica (Evento 7, LAUDO1), constatou-se que o grupo familiar seria composto pelo autor, sua mãe e uma irmã (maior), sendo a renda familiar decorrente do salário da mãe, servidora pública concursada, no valor de R$2.000,00 perfazendo, assim, renda “per capita” superior ao limite legal. (1/4 salário mínimo). Além disto, analisando os demais dados disponíveis sobre as condições do grupo familiar, verifico que o panorama retratado no mandado de verificação socioeconômica (Evento 7), também não ampara a parte autora. Foi registrado, ainda, que o imóvel onde vive o grupo familiar é um apartamento alugado, de alvenaria, dois quartos, sala, cozinha, banheiro e um quarto adicional no andar superior, sendo a mesma guarnecida com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, situação fática comprovada pelas fotografias de evento 7. Constato ainda que as despesas informadas, com aluguel, alimentação, energia elétrica, gás e material escolar, mostram-se compatíveis com a renda do grupo familiar. Assim sendo, entendo que as condições de vida da parte requerente não se mostram compatíveis com a miserabilidade exigida pela lei para justificar a excepcional intervenção do Estado no custeio de suas despesas pessoais. Com efeito, o benefício em apreço tem caráter excepcional não tendo como objetivo complementar renda, sendo destinado àqueles que não possuem condição de garantir a própria subsistência ou tê-la garantida por sua família, o que não restou configurado no caso concreto. Em que pese a situação da parte autora possa não ser considerada de conforto financeiro, não foi observada situação de extrema vulnerabilidade que enseje a concessão do benefício em apreço. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR SEU PROVIMENTO para manter a sentença recorrida na íntegra, por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça que ora defiro, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 98. §3º do CPC. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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