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"5003770-72.2023.8.13.0647" - Resultados da Busca – Página 51 de 53

Processo nº 5006167-49.2025.4.03.0000

ID: 256819638

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006167-49.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006167-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006167-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A AGRAVADO: HIGINHO GOMES Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA SILVA - MS23140-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a r. decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento da causa, excluindo a União do polo passivo, e declinou da competência em prol da Justiça Estadual da Comarca de Aquidauana/MS. Na origem (autos nº 5003770-35.2020.4.03.6000), a parte autora HIGINHO GOMES ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da União e do Banco do Brasil S.A., objetivando a apresentação do extrato integral da sua conta PASEP, a condenação dos réus à restituição de valores desfalcados, descontados valores já pagos, no montante de R$ 171.220,68, e indenização por danos morais. Em razões recursais (ID 317837970), alega o recorrente que o agravado, em sua inicial, requereu a aplicação de índices diversos ao do Conselho Diretor do PASEP, de modo que a ação originária deve ser ajuizada contra a União. Sustenta a sua ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda de origem. Argumenta ser “mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (RESULTADO LÍQUIDO NACIONAL)”. Aduz ser a Justiça Federal competente para processar e julgar as ações que se referem a saques, retiradas e pagamento do PASEP, sendo caso de incompetência absoluta da Justiça Comum. Requer a parte agravante a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e a reforma da decisão agravada. Custas recolhidas (ID 318268079). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.019, inciso I do CPC que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Esses mesmos requisitos legais estão previstos no art. 300 e § 3º do CPC para concessão da liminar. Na hipótese, a partir de uma análise perfunctória do recurso, verifico que não houve demonstração da probabilidade de provimento do presente agravo. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, firmou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Pois bem. À vista da teoria da asserção, para fins de delimitação da legitimidade passiva ad causam, o pedido e a causa de pedir, da forma como expostos na petição inicial (ID 33133228 de origem), indicam a pertinência subjetiva como sendo, apenas, do Banco do Brasil. Da leitura da inicial dos autos originários (ID 33133228 de origem), constato que a parte autora se insurge quanto a aspectos da operacionalização de sua conta PASEP, sem discutir o índice aplicado, diferente do que alega o agravante nestes autos. “(...) Assim o Requerido não explica onde foram parar os valores que integravam a conta individual do PASEP do Requerente, deixando bastantes dúvidas quanto aos valores iniciais depositados, para onde foram encaminhados os valores/saques realizados ao longo dos 30 anos de contribuição, qual o motivo que ocorreu tais movimentações, quem autorizou a realização destes saques, para onde foram os valores sacados. (...)”. No mesmo sentido do decisum recorrido (ID 355221091 de origem), entendo que a lide cuida da má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP, a cargo do Banco do Brasil. O demandante não objetiva a substituição dos índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, o que atrairia a legitimidade passiva da União. Não é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1.150/STF. CONTA VINCULADA AO PASEP. SÚMULA 77/ STJ. AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, fixou a tese: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”. O autor não se opõe às conversões ou aos índices de correção monetária que deveriam ser aplicados e sim, à indevida aplicação no seu saldo e suposto desfalque de valores, o que resultou em valor irrisório, por ele levantado no momento de sua aposentadoria. Conforme se depreende do posicionamento da Corte Superior, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, deve ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ, sendo, portanto, ilegítima a União para figurar no polo passivo da presente ação, cabendo a legitimidade passiva ao Banco do Brasil S.A, o qual detém a custódia dos valores a título de PASEP. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002772-83.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/08/2024, DJEN DATA: 21/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. CAUSA DE PEDIR AFETA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150/STJ. - A agravante objetiva a reforma da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal para figurar na demanda. - A delimitação da legitimidade passiva ad causam, segundo a teoria da asserção, será aferida pelo pedido e pela causa de pedir descritos na petição inicial, a qual, no caso em análise, aponta para a pertinência subjetiva apenas do Banco do Brasil. - Diante da narrativa exposta e nos termos do fixado no item “i” do Tema 1150 do STJ, apenas o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na demanda, restando, portanto, afastada a alegação de fundado receio de dano irreparável. - A União somente integrará o polo passivo das demandas nas quais a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, o que não é o caso dos autos. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002992-81.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 06/06/2024, DJEN DATA: 11/06/2024) Assim, considerando a ausência de demonstração de probabilidade de provimento do recurso, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela, desnecessária se mostra a análise do perigo de dano. Nesse juízo de cognição sumária, entendo, então, pela manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, indefiro a liminar. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Intime-se a parte agravada para contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos à conclusão. avl

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Processo nº 5003770-61.2025.4.04.7122

ID: 304914294

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003770-61.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA TERESA GOLDSCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003770-61.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SERGIO RICARDO MARTINS ADVOGADO(A) : Maria Teresa Goldschmidt (OAB RS080299) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003770-61.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SERGIO RICARDO MARTINS ADVOGADO(A) : Maria Teresa Goldschmidt (OAB RS080299) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003770-83.2023.4.03.6338

ID: 283421599

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003770-83.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARY APARECIDA ZANIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEVY CAVALCANTE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003770-83.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARY APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003770-83.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARY APARECIDA ZANIN Advogado do(a) AUTOR: LEVY CAVALCANTE RIBEIRO - SP280579 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003770-83.2023.4.03.6338

ID: 283421613

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003770-83.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEVY CAVALCANTE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003770-83.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARY APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003770-83.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARY APARECIDA ZANIN Advogado do(a) AUTOR: LEVY CAVALCANTE RIBEIRO - SP280579 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003770-73.2025.4.02.5002

ID: 274501967

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003770-73.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DA SILVA DANTES CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA AZEVEDO DELPRETE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003770-73.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE : IZABEL CRISTINA DA SILVA DANTES CUNHA ADVOGADO(A) : VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB ES032126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003770-73.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE : IZABEL CRISTINA DA SILVA DANTES CUNHA ADVOGADO(A) : VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB ES032126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 05 dias , ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (email), bem como telefone(s) de contato. O presente mandado de segurança cível foi impetrado por IZABEL CRISTINA DA SILVA SANTES CUNHA em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM VITÓRIA/ES, objetivando a impetrante que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do pedido de revisão administrativa de benefício por incapacidade realizado pela Impetrante desde 10/01/2025, sob o protocolo nº 1974841771. Alega a parte impetrante que requereu sua revisão administrativa de benefício por incapacidade em 10/01/2025, sob o protocolo nº 1974841771, contudo, até o presente momento, não obteve qualquer resposta do órgão. Desta forma, requer a concessão de medida liminar, a fim de compelir a autoridade impetrada a realizar a imediata análise de seu requerimento. A inicial veio acompanhada de procuração e declaração de hipossuficiência. É o relato do necessário. Decido. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à impetrante. A ação mandamental é remédio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por autoridade pública ou por quem lhe faça as vezes, ou seja, por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Visa, portanto, à proteção de direito líquido (preciso em seus limites, contornos e quantidades) e certo (aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória) que tenha sido alvo de ilegalidade ou abuso de poder. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado. Para que seja concedida medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso em apreço, pretende a parte Impetrante que a autoridade coatora seja compelida a concluir seu pedido de de revisão administrativa de benefício por incapacidade realizado pela Impetrante desde 10/01/2025, sob o protocolo nº 1974841771. Ao processo administrativo previdenciário, nos termos do artigo 523, § 3º, da IN PRES/INSS n.º 128/2022, aplicam-se os prazos previstos na Lei n.º 9.784/1999. Por sua vez, o artigo 49, da Lei n.º 9.784/1999, prevê que a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período para decidir acerca dos requerimentos administrativos após concluída a instrução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1.171.152 (Tema 1.066), homologou acordo celebrado entre o INSS e o MPF, através das Procuradoria-Geral da República, para fixar os seguintes prazos para conclusão do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE DO BENEFÍCIO PRAZO DE CONCLUSÃO Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência 90 dias Benefício Assistencial ao Idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por Invalidez Comum e Acidentária 45 dias Salário Maternidade 30 dias Pensão por Morte 60 dias Auxílio Reclusão 60 dias Auxílio-doença Comum e por Acidente de Trabalho 45 dias Auxílio Acidente 60 dias Restou ainda estabelecido que nos casos em que necessários perícia médica e/ou verificação social, os prazos teriam início a partir da data em que realizados tais procedimentos. Também restou acordado, a suspensão do prazo nos casos em que haja emissão de carta de exigência para complementação de documentação por parte do interessado, retomando o prazo a partir de quando suspenso, com o mínimo de 30 (trinta) dias para conclusão do requerimento. Por fim, estabeleceu-se que o descumprimento dos prazos estipulados no acordo, obriga ao INSS a proceder a análise do requerimento no prazo de 10 (dez) dias, através da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. No caso em análise, não consta dos autos a cópia do andamento processual ou da íntegra do processo administrativo, a fim de comprovar a demora excessiva imputada exclusivamente à autoridade impetrada. Portanto a impetrante não logrou êxito em demonstrar a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da medida. Assim, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO o requerimento de medida liminar. Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 dias, nos moldes do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inc. II da Lei n º 12.016/2009, trazendo logo sua defesa técnica, se for o caso. Após, dê-se vistas ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/09.

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Processo nº 5003770-54.2021.4.03.6338

ID: 278751995

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003770-54.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA GUILHEN GUERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLANGE APARECIDA DANELUCI TOMAZINI DE ABREU LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003770-54.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SILVANA GUILHEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003770-54.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SILVANA GUILHEN GUERRA Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE APARECIDA DANELUCI TOMAZINI DE ABREU LIMA - RJ129093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003770-54.2021.4.03.6338

ID: 278752014

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003770-54.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLANGE APARECIDA DANELUCI TOMAZINI DE ABREU LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003770-54.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SILVANA GUILHEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003770-54.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SILVANA GUILHEN GUERRA Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE APARECIDA DANELUCI TOMAZINI DE ABREU LIMA - RJ129093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria De Getulio Vargas x Carina Duarte Gallina Nunes e outros

ID: 322545788

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003770-95.2023.8.21.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS

Polo Passivo:

CARINA DUARTE GALLINA NUNES EXPRESSO COTRIZZO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA RUDINEI NUNES VELCI FRIZZO DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI FONTANA

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PEDRO HEITOR BORGHETTI

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JOAO LUIZ FOLLE NETO

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EMILIO ANGELICO FOLLE

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LUIZA SALGADO KARPINSKI

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LARISSA SALGADO KARPINSKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003770-95.2023.8.21.0050/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EXEC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003770-95.2023.8.21.0050/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GETULIO VARGAS ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EXECUTADO : VELCI FRIZZO DA COSTA ADVOGADO(A) : LUIZA SALGADO KARPINSKI (OAB RS083254) ADVOGADO(A) : LARISSA SALGADO KARPINSKI (OAB RS071929) EXECUTADO : RUDINEI NUNES ADVOGADO(A) : EMILIO ANGELICO FOLLE (OAB RS069294) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ FOLLE NETO (OAB RS110509) ADVOGADO(A) : PEDRO HEITOR BORGHETTI (OAB RS028877) EXECUTADO : CARINA DUARTE GALLINA NUNES ADVOGADO(A) : EMILIO ANGELICO FOLLE (OAB RS069294) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ FOLLE NETO (OAB RS110509) ADVOGADO(A) : PEDRO HEITOR BORGHETTI (OAB RS028877) EXECUTADO : EXPRESSO COTRIZZO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A) : EMILIO ANGELICO FOLLE (OAB RS069294) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ FOLLE NETO (OAB RS110509) ADVOGADO(A) : PEDRO HEITOR BORGHETTI (OAB RS028877) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizado por pela COOPERATIVA CRESOL em face de VILSON FRIZZO PACHECO , VELCI FRIZZO DA COSTA , RUDINEI NUNES , MARIA ELENA HAMESTER PACHECO , MARIA AUGUSTA ANTUNES DUARTE GALLINA , CARINA DUARTE GALLINA NUNES e EXPRESSO COTRIZZO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA. A executada Carina apresentou exceção de pré-executividade ( evento 44, EXCPRÉEX1 ). Alegou não ser devedora principal, tampouco fiadora/avalista, conforme contrato juntados. Apenas assinou o contrato para dar outorga uxória ao fiador Rudinei Nunes , seu esposo. Ainda, afirmou ser uma situação grave, visto que foi deferida a averbação de execução (restrição) em dois veículos seus, bem como houve duas penhoras de valores, no importe de R$ 13.471,60 e R$ 36.691,05. Diante disso, requereu a procedência da exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a ilegitimidade da executada Carina, com a exclusão desta do processo. Ainda, requereu a devolução do valor bloqueado, bem como a condenação do exequente nas penalidades do artigo 940, do CC e no pagamento de danos morais. Em resposta, o exequente frisou que a executada assinou como fiadora, fato que constou expressamente no contrato assinado, assim, não há o que se falar em ilegitimidade ( evento 105, DOC1 ). É o relatório. 1. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica ao executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Assim, recebo a exceção de pré-executividade oposta em evento 44, EXCPRÉEX1 . A executada Carina afirmou ser parte ilegitima para compor o polo passivo da presente demanda, pois apenas assinou o contrato para dar outorga uxória ao seu esposo fiador Rudinei Nunes . Todavia, de plano, nota-se que o argumento não deve prosperar. Em análise ao contrato firmado conclui-se que a executada assinou para conceder a outorga uxória, e também na qualidade de fiadora. Veja ( evento 1, CONTR5 ): pág. 8: pág. 25: pág.26: Portanto, a executada assinou por vontade própria o documento na qualidade de devedora, fato que restou claro na leitura do contrato. Assim, não há o que se falar em ilegitimidade para compor o polo passivo, pois de comprometeu solidariamente com os demais executados a efetuar o pagamento do débito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, visto que no caso não existe ilegitimidade passiva. 2. Do prosseguimento Considerando que a tentativa de autocomposição é imperativo legal (art. 334 do CPC) bem como tendo em vista a proposta de acordo apresentada, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à sessão designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que desde já resta fixada multa no patamar de 2% do valor da causa (art. 334, §8, do CPC). Considerando que a realização da conciliação/mediação implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13, da Lei 13.140/15 c/c art. 149 e 165 do CPC c/c Ato 047/21-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS; independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça vai fixada em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URCs na mediação (independente do número de sessões). O pagamento caberá 50% para cada polo processual. As partes ficam cientes de que, ocorrendo entendimento, será devida a remuneração ao Auxiliar da Justiça: a) em caso de conciliação no valor de 3 URCs; b) em caso de mediação cível no valor de 6 URCs; c) em caso de mediação familiar no valor de 8 URCs. Não havendo disposição diversa no termo de entendimento, o pagamento caberá 50% para cada polo processual. O pagamento deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco (cinco) dias contados da realização da sessão, sob pena de não homologação (art. 1, inc. II, A do Ato 47/21-P). Honorários em igual patamar serão devidos caso aportar ao processo acordo dentro de 30 (trinta) dias subsequentes à realização da sessão, pois, nessa hipótese, constata-se efetiva participação do colaborar no entendimento firmado entre as partes. A(s) parte(s) que for(em) beneficiárias da AJG fica(m) dispensada(s) do pagamento dos honorários do mediador/conciliador, consoante prevê o art. 1, caput, do Ato 47/21-P, devendo o pagamento ser feito conforme o art. 2 do mesmo dispositivo regulamentar. A gratuidade da justiça eventualmente deferida após a realização da sessão não retroage para alcançar os honorários do ato já realizado. 2.1 Intimem-se as partes. 2.2 Caso todas as partes manifestem desinteresse na conciliação, desde já, independentemente de conclusão, fica cancelada a sessão designada (art. 334, §4, inc. I, do CPC). Nesse caso, comunique-se o CEJUSC. 2.3 Não havendo acordo, retornem conclusos para prosseguimento do processo. Intimação eletrônica.

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Processo nº 5003770-04.2018.4.03.6130

ID: 313584351

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003770-04.2018.4.03.6130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA SANTOS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003770-04.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003770-04.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA HELENA SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: (...) “JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão de pensão por morte NB. 160.465.374-1, com início do benefício na data de entrada do requerimento (DER) - em 11.07.2012 e DIP 01.06.2023, ficando ressalvada a possibilidade de cessação no caso de superveniência de hipótese legal. Condeno a Autarquia Previdenciária, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício, atualizadas conforme a fundamentação, descontados eventuais interregnos com recebimento de valores a título de benefícios inacumuláveis. Caberá ao INSS o pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, atualizado até a data desta sentença, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85, do CPC, bem como diante do teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”). Defiro tutela de urgência, com fulcro no art. 300, do CPC, por considerar presentes a probabilidade do direito (fumus boni juris), decorrente da procedência parcial do pedido, e o perigo de dano (periculum in mora), tendo em vista a natureza alimentar da prestação e a hipossuficiência da parte autora. Em vista do deferimento da medida, oficie-se à Central de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais (CEABDJ/INSS) para a concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento nos 15 (quinze) dias subsequentes. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que apresente a planilha das prestações vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, será intimada a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá a parte autora proceder na forma do art. 534 do CPC. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos virtuais ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se”. (...) Em suas razões recursais, alega a Entidade Autárquica, em síntese, que: “a autora não juntou aos autos qualquer documento que comprove realmente que convivia maritalmente com o segurado falecido por ocasião do óbito. Tampouco houve qualquer menção à alegada união estável na declaração de óbito. A sentença proferida pela Justiça Estadual na ação de reconhecimento de união estável pode ser tida, no máximo, como início de prova em face do INSS, posto que a Autarquia não foi parte naquela demanda, além de ter sido proferido à revelia, sem qualquer produção de prova”. Por fim, requer, “a) a fixação dos honorários advocatícios, se cabível, sobre as parcelas vencidas se dê somente até a data da sentença, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça acerca do Enunciado nº 111 da Súmula de Jurisprudência daquele Tribunal; b) sejam excluídas da condenação quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91; c) se observe a aplicação de eventual isenção de custas da qual a autarquia seja beneficiária.”. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal (Id. 3 288365956). É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão e diante da regularidade formal do presente recurso, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Prescrição Rejeita-se a preliminar de mérito relativa à prescrição, porquanto não se verifica o transcurso do prazo quinquenal estabelecido no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Do caso dos autos Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte de seu marido, a qual foi indeferida na esfera administrativa sob o argumento de falta de qualidade de dependente em 11/07/2012 (Id. 288364820). O óbito ocorreu na data de 30/05/2009 (Id. 288364800). In casu, os documentos juntados nos autos são suficientes para a comprovação da relação marital, nos termos do art. 22, § 3o do Decreto nº 3.048/99, destacando-se que foram colacionados (Id. 288364782 a 288364904): - Sentença de ação de reconhecimento de União Estável, julgada procedente por revelia, declarando que a autora e o ex-segurado viveram em União Estável; -Declarações de testemunhas, referindo união estável de aproximadamente quatro anos entre a parte autora e o ex-segurado; - Foto do casal. Ademais, houve oitiva de testemunhas, que confirmaram a referida união estável, conforme se vê dos trechos dos depoimentos consignados na r. sentença: “Em seu depoimento pessoal, a parte autora narrou que é solteira. Possui um companheiro, Benedito Mattos da Silva, desde 2005. Viveram juntos por aproximadamente quatro anos até o óbito. Não tiveram filhos. Moravam juntos na Rua dos Mamoeiros, n° 90, Parque Santana, Santana de Parnaíba/SP. A filha da parte autora vivia com o casal. Tinham bom relacionamento. Frequentavam as casas das famílias de ambos, iam à praia e parques juntos, o ex-segurado levava e buscava a parte autora no serviço. Não houve fase de separação antes do óbito. A profissão do ex-segurado era de motorista de van. A parte autora trabalhva como empregada doméstica na época. Ambos se ajudavam com as despesas. Após o falecimento a parte autora continuou morando no mesmo endereço, casa própria. Os familiares frequentavam a casa de ambos, como tias, irmãs, sobrinhos. A parte autora acompanhou o tratamento do ex-segurado, que sofria de doença. Certidão de Óbito demonstra endereço antigo do ex-segurado. Maurício Araujo da Silva é o filho mais velho. Os filhos do exsegurado não aceitavam a união. O ex-segurado era responsável por compras de supermercado, contas de água, luz, faxina. A informante ELIZABETE DOMINGAS DE AGUIAR e as testemunhas CLEONICE RODRIGUES DA SILVA e ZENAIDE MARIA DA COSTA FREITAS, todas arroladas pela parte requerente, corroboraram as informações desta quanto à alegada união estável ao tempo do óbito”. Comprovada, pois, a relação marital, devido é o benefício de pensão por morte. Infere-se, assim, que a parte autora esteve sim em União Estável com o falecido por mais do que dois anos e que, portanto, sua dependência econômica é presumida. Faz jus, portanto, à pensão por morte vitalícia, nos termos do artigo 77 da lei 8.213. Como já decidido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que recebeu aposentadoria até a data do óbito. 3. Conjunto probatório dos autos conduz à certeza da convivência comum por anos, sendo possível identificar na relação estabelecida entre a autora e o falecido os elementos caracterizadores da união estável, tais como a conivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. 4. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. 5. Apelação do INSS não provida. (AC nº 5000433-91.2019.4.03.6123/SP, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, data do julgamento 28/09/2023, DE 04/10/2023). Portanto, deve a sentença de primeiro grau ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A correção monetária e os juros consignados na sentença encontram-se em conformidade com o Manual de cálculos da Justiça Federal. Os honorários também estão em consonância com o artigo 85 do CPC e entendimento desta 9ª Turma. Honorários recursais Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, com a consequente manutenção da sentença, nos moldes da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/crm .

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Processo nº 5003770-05.2025.8.21.0025

ID: 278874834

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003770-05.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA BENTO SAPATA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS ACOSTA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003770-05.2025.8.21.0025/RS AUTOR : RITA BENTO SAPATA ADVOGADO(A) : VINICIUS ACOSTA RODRIGUES (OAB RS116506) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial e defiro o… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003770-05.2025.8.21.0025/RS AUTOR : RITA BENTO SAPATA ADVOGADO(A) : VINICIUS ACOSTA RODRIGUES (OAB RS116506) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial e defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora em face da hipossuficiência econômica comprovada nos autos. Passo à análise do pedido de tutela provisória. Trata-se de ação de revisão de contrato com pedido de tutela antecipada para limitação de descontos consignados (margem de 30%) ajuizada por RITA BENTO SAPATA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, em que a parte autora alega que firmou empréstimos não consignados com o demandado com taxas abusivas, acima da média de mercado. Requer em tutela de urgência a limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida da parte autora e no mérito a confirmação da tutela com a procedência do pedido. Juntou documentos. É O RELATO. DECIDO. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a fim de se verificar a possibilidade de concessão da tutela de urgência, necessário se faz a necessidade dos requisitos elencados no artigo supracitado, quais sejam: evidência de probabilidade do direito (o conhecido fumus boni iuris ) e o perigo do dano ou risco ao resultado útil ao processo (o periculum in mora ). Ainda, acerca desses requisitos elencados no artigo 300 do CPC comentam Wambier et al: […] O que queremos dizer, com “regra da gangorra”, é que quanto maior o “periculum” demonstrado, menos “fumus” se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. […] O que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculum in mora esteja presente, sem fumus boni iuris . Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for intenso, o juiz deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do “fumus” apresentado. […] Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar). (grifo dos autores). In casu , constata-se pelo documento anexados aos autos que os descontos efetuados em folha de pagamento unicamente pelo demandado, tomando por base os valores informados na própria inicial (R$ 966,56) não superam o limite de 30% da margem consignável, que seria R$ 1.248,60, considerando o salário bruto de R$ 4.162,17 Ainda, há de se distinguir os descontos em folha de pagamento dos descontos realizados em conta corrente, não se aplicando aos últimos a margem consignável, também como tem entendido o STJ, ainda que em conta salário, uma vez que derivam de forma de pagamento pactuado entre os contratantes. Nesse sentido TJ/RS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS . DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE. DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES. TEMA 1085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados e de débitos realizados diretamente em conta-corrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão de limitação dos descontos ao percentual de 30 % dos rendimentos líquidos, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e na proteção ao mínimo existencial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, a soma dos descontos decorrentes de consignações em folha de pagamento deve observar o limite máximo de 30 % da remuneração líquida do consumidor. 4. No caso concreto, os valores consignados em folha de pagamento da autora, servidora pública estadual, não ultrapassam o limite legalmente estabelecido. 5. Distinção entre descontos em folha de pagamento e débitos realizados diretamente em conta-corrente. Os descontos consignados decorrem de retenção direta da fonte pagadora e possuem limitação legal, enquanto os descontos em conta-corrente resultam de autorização contratual do consumidor e não estão sujeitos ao mesmo limite, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1085. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma a validade dos descontos em conta-corrente autorizados pelo consumidor, afastando qualquer limitação compulsória com base na margem consignável aplicável aos empréstimos descontados diretamente na folha de pagamento. 7. A recorrente não demonstrou que os descontos realizados comprometem a sua subsistência, sendo insuficiente a mera alegação de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial para justificar a limitação dos débitos realizados diretamente em conta bancária. IV - DISPOSITIVO Recurso desprovido. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS - Lei nº 10.820/2003, artigo 1º, §1º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA - STJ, Tema 1085: REsp nº 1.863.973 - SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 09/03/2022. - TJRS, Apelação Cível nº 50019341720198215001, Rel. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, julgado em 21/07/2023. - TJRS, Apelação Cível nº 50000713920178210137, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, julgado em 10/02/2023. - TJRS, Apelação Cível nº 50981867620218210001, Rel. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, julgado em 04/11/2022.(Apelação Cível, Nº 50048104320228210052, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 21-02-2025). Ainda, descabido somar ao montante de descontos em folha de pagamento as parcelas de empréstimos tomados junto à instituições que não fazem parte do presente feito para ser atingida a limitação. Portanto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, mormente a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela provisória de urgência . Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista à parte autora para réplica. Caso ambas as partes manifestem interesse, será designada audiência de conciliação.

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