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Processo nº 5019428-51.2024.4.03.6100

ID: 301181919

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019428-51.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019428-51.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE RENA - SP4… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019428-51.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: INCASE INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE RENA - SP49404 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENCIADO EM INSPEÇÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional a fim de garantir o direito líquido e certo a não incidência do IRPJ e CSLL sobre a correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o indébito tributário, restituído via Precatório Judicial, nos autos do Processo nº 0018307-26.1994.4.03.610. Informa que, por meio do processo acima referido, obteve o direito à restituição do indébito tributário via Precatório Judicial, com a incidência da correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Relata que a Autoridade Impetrada exige o recolhimento do IRPJ e CSLL sobre a totalidade dos valores restituídos, por entender tratar-se de acréscimo patrimonial. Que, na qualidade de contribuinte optante do regime de tributação pelo lucro presumido, busca através do presente Mandado de Segurança afastar a exigência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária e os juros moratórios incidentes na restituição do tributo, via precatório judicial. Deu-se à causa o valor de R$ 1.540.719,80 (um milhão, quinhentos e quarenta mil e setecentos e dezenove reais e oitenta centavos). Procuração e documentos acompanham a inicial. Ante o depósito realizado nos autos pela impetrante, suspendeu-se de plano a exigibilidade do débito discutido, cabendo ao representante legal da Fazenda Nacional dizer acerca da suficiência e da integralidade do depósito efetuado – id 333813470.. A União (Fazenda Nacional) requereu o ingresso na lide. Notificada, a autoridade impetrada não prestou as informações. Atestada a integralidade do depósito – id 338176889. O ilustre representante do Ministério Público Federal apresentou parecer, no qual que não adentrou o mérito da demanda e requereu o prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional a fim de garantir o direito líquido e certo a não incidência do IRPJ e CSLL sobre a correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o indébito tributário, restituído via Precatório Judicial, nos autos do Processo nº 0018307-26.1994.4.03.610. Vejamos. Acerca do tema o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário inclusive na realizada por meio de compensação (RE nº 1.063.187/SC, Plenário, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, j. 27/09/201, DJe 16/12/2021). Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Tal qual afirmando pelo Ministro Dias Toffoli, os juros de mora receitas não representam acréscimo patrimonial e, por isso, não podem compor a hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL. Assim se manifestou: "A meu sentir, os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. Como consignei no julgamento do Tema nº 808 da repercussão geral, cuidando-se de obrigação de pagar em dinheiro, é preferível dizer que o atraso em seu adimplemento gera danos emergentes para o credor a dizer que, se houvesse o pagamento tempestivo, disso normalmente decorreriam acréscimos em seu patrimônio". (...) "Não vislumbro a possibilidade de submetê-los à tributação pelo imposto de renda e pela CSLL sem se ferir o conteúdo mínimo das materialidades previstas no artigo 153, III, e no artigo 195, I, c, da Constituição. Isso porque, se fosse aceita a ideia de que tais juros de mora legais são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, essa exação acabaria incidindo não apenas sobre lucros cessantes, mas também sobre danos emergentes, parcela que não se adéqua à materialidade desses tributos, por não resultar em acréscimo patrimonial". Portanto, de acordo com o entendimento exarado pela Corte, os juros de mora caracterizam indenização por lucros emergentes e não podem ser tributados, assim como, igualmente, não pode ser tributada a correção monetária, já que não acrescem o patrimônio do sujeito passivo. De acordo com o referido julgamento, a tributação deverá incidir somente sobre o valor principal recuperado pelo contribuinte, mas não sobre os valores correspondentes à Selic. A Taxa SELIC nesse contexto objetiva a recomposição de perdas e decréscimos suportados pelo contribuinte pela privação do uso de ativos que efetivamente lhe pertencem, mas não usufruídos em momento oportuno, de forma que a situação não se enquadra como mera ampliação patrimonial ou da renda (sobre a qual efetivamente incide o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS). Destarte, não deve incidir o IRPJ e a CSLL sobre os valores recebidos a título de taxa SELIC, na repetição e/ou compensação de indébito tributário, devendo ser assegurado o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, obedecida a modulação fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos no referido precedente Da modulação dos efeitos da decisão (Tema 962). O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no âmbito do RE nº 1.063.187, acolhendo parcialmente o pedido para prestar esclarecimentos e modular os efeitos da decisão, restando assim decidido: (...) 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (Destaquei). Também restou esclarecido na decisão do ED do RE 1.063.187SC, que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. A parte impetrante ajuizou a ação em 29/07/2024, portanto, entendo que se aplica ao caso os efeitos ex nunc da decisão. Nesse sentido, a ementa do julgado que segue: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELIC INCIDENTES SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. TEMA 962/STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se possível a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em decorrência de valores recebidos a título de repetição de indébito tributário. 2. Prejudicado o pleito de sobrestamento do feito, vez que houve o julgamento dos Embargos de Declaração da União no RE 1063187, ocorrido em 02/05/2022, com publicação em 16/05/2022. 3. No julgamento do RE 1.063.187 (Tema de Repercussão Geral 962), ocorrido em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 4. O STF, no julgamento dos embargos de declaração da União no RE 1.063.187, modulou os efeitos “da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral” (RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022). 5. Na hipótese vertente, a ação foi ajuizada em 23/09/2021, ou seja, após o início do julgamento do mérito do RE 1063187. Sendo assim, a restituição somente se dará em caso de recolhimentos realizados a partir de 30/09/2021. 7. Os valores indevidamente recolhidos, acaso existentes, deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, sendo que a compensação deverá ocorrer por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. 8. Com a promulgação da Lei nº 5.021/66, posterior às Súmulas 269 e 271 do STF, passou-se a admitir a mandamentalidade da sentença proferida em mandado de segurança no que concerne às verbas referentes ao período posterior à impetração e a executividade quanto aos valores relativos ao período anterior ao ajuizamento. 9. Nos termos da jurisprudência desta Turma Julgadora, inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 10. Parcial provimento à remessa necessária e às apelações, para, reformando em parte a sentença, consignar: a) a possibilidade da restituição judicial do indébito tributário, bem como a impossibilidade da restituição administrativa deste; b) a necessidade de observância à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5027304-62.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/08/2022, Intimação via sistema DATA: 15/08/2022) Por fim, em consulta ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0018307-26.1994.4.03.6100, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, verifiquei que a impetrante recebeu os dois precatórios (duas parcelas) após de 30/09/2021, não devendo, portanto, incidir o IR sobre a Selic, aplicando-se, sem dúvida, o Tema 962 do STF ao presente caso. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. SELIC. BASE DE CÁLCULO. TEMA 962/STF. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. 1. Prejudicado o pleito de sobrestamento do feito, vez que houve o julgamento dos Embargos de Declaração da União no RE 1063187, ocorrido em 02/05/2022, com publicação em 16/05/2022. 2. Afastada, noutro giro, a extinção parcial do feito na forma do art. 485, VI, do CPC, na medida em que, como bem asseverou o impetrante, pois a causa de pedir para o pleito relacionado à "não incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à Taxa Selic na apuração de créditos tributários em geral" é a mesmo que a do pedido de não incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à Taxa Selic na repetição do indébito e no levantamento de depósito. 3. No julgamento do RE 1.063.187 (Tema de Repercussão Geral 962), ocorrido em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 4. O STF, no julgamento dos embargos de declaração da União no RE 1.063.187, esclareceu que "decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial", bem como modulou os efeitos "da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral" (RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022). 5. No tocante aos juros remuneratórios incidentes na devolução dos depósitos judiciais, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, aplica-se, de modo impositivo, o entendimento do STJ fixado no Tema Repetitivo 504 ("Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL".). 6. Reconhecida indevida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em decorrência de valores recebidos a título de repetição de indébito tributário é direito da parte autora a repetição dos valores recolhidos indevidamente, respeitando-se a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE 1.063.187. 7. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, sendo que a compensação deverá ocorrer por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, bem o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da IN 1.717/2017 e somente após o trânsito em julgado da decisão, consoante determina o art. 170-A do CTN. 8. A redução das receitas obtida pela exclusão dos juros pela taxa SELIC na restituição do indébito poderá ser computada para o efeito de aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal, assegurando-se a compensação na escrita fiscal nos respectivos anos-calendário, observada a legislação aplicada à hipótese. 9. Inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 10. Parcial provimento da remessa necessária e do recurso de apelação para: i) afastar a incidência apenas da IRPJ e CSLL sobre a SELIC incidente no indébito tributário, mantendo-se, todavia, hígida a tributação sobre os juros moratórios da devolução dos depósitos judiciais; ii) determinar a observância do disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007 e; iii) consignar a impossibilidade a impossibilidade da restituição administrativa do indébito e, ainda, Provido o recurso de apelação do contribuinte para, afastando a sentença terminativa, estabelecer que a redução das receitas obtida pela exclusão dos juros pela taxa SELIC na restituição do indébito poderá ser computada para o efeito de aumentar a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal, assegurando-se a compensação na escrita fiscal nos respectivos anos-calendário. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003857-58.2021.4.03.6128 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para, nos termos da fundamentação supra, assegurar à parte impetrante o direito líquido de não se submeter às exigências de IRPJ e CSLL sobre o indébito tributário, restituído via Precatório Judicial, nos autos do Processo nº 0018307-26.1994.4.03.610. Custas na forma da Lei. Incabível a condenação em verba honorária, em face dos dizeres do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao TRF3. A destinação dos depósitos realizados nos autos será decidida após o trânsito em julgado. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003857-82.2025.4.03.6301

ID: 329068028

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRANI MARIA DA LUZ DORES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS COZZA

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-82.2025.4.03.6301 AUTOR: IRANI MARIA DA LUZ DORES ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA DOS SANTOS COZZA - SP244357 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. A parte autora, IRANI MARIA DA LUZ DORES, devidamente qualificada, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de amparo assistência ao idoso. Requerimento administrativo ( 11.11.2024 ) indeferido por não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. Contestação depositada na secretaria deste Juizado Especial Federal, alegando em preliminar, incompetência absoluta em razão do valor, em razão falta de requerimento administrativo e prescrição. No mérito, pediu a improcedência do pedido. A parte autora foi submetida a exame pericial (estudo socioeconômico). É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048 do Código de Processo Civil/2015, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Presentes os requisitos previstos pelo inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015, visto tratar-se a questão de mérito apenas sobre matéria de direito, desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a conhecer diretamente do pedido. Preliminar Ficam afastadas as preliminares arguidas em contestação, depositada na secretaria deste Juizado Especial Federal. Não há prova de que o valor da causa supere o limite de alçada dos Juizados Especiais. Rejeito, também, a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que há nestes autos documentos comprobatórios de requerimentos administrativos que a parte autora fez perante o INSS. Quanto à prescrição, ressalto que incide apenas sobre eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. A Constituição garantiu a proteção aos direitos individuais e sociais, dentre os quais, o direito à vida, à igualdade, à moradia, ao lazer, à segurança, à saúde, ao trabalho e à assistência aos desamparados (artigos 5º e 6º, CF). Nesse contexto, prevê o artigo 203, V, da CF, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, objetivando ("Art. 203 (...) / V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser em lei." Concretizando a referida norma constitucional, a Lei nº 8.742/93 dispõe, em seu art. 20, que o benefício de prestação continuada - Amparo Assistencial - consiste na quantia de 01 (um) salário mínimo devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo que o parágrafo 3º, desse mesmo artigo estipula que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Por sua vez, o artigo 20, §1º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011, considera "família" as seguintes pessoas: o requerente, o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A idade mínima para ser considerado idoso sofreu alterações ao longo do tempo. No período de 1º.01.96 a 31.12.97, era de 70 anos, conforme a redação original da Lei 8.742/93. Após 1º.01.98, com a redação dada pela MP 1.599-39/97 e sucessivas reedições, até a vigência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), passou a ser de 67 anos, sendo posteriormente reduzida para 65 anos. Além disso, referido Estatuto do Idoso trouxe importante critério para a apuração da renda familiar per capita para a concessão do benefício assistencial ao idoso, qual seja, de que o benefício já concedido a qualquer membro da família não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas (parágrafo único, do art. 34 da Lei 10.741/03). Portanto, em razão de tal comando normativo, excluiu-se do cálculo da renda per capita familiar outro benefício assistencial eventualmente já recebido por qualquer outro membro da família. Nesse contexto, não haveria discrimem razoável para se interpretar a norma do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 tão somente no sentido de excluir do cálculo da renda per capita o benefício assistencial já recebido por outro membro da família. O princípio da isonomia exige que se desconte também do cálculo da renda per capita qualquer outro benefício de renda mínima recebido por membro da família, já que possuem, ambos, o mesmo valor, ou ainda, que se desconte, inclusive, o valor equivalente ao salário mínimo proveniente de qualquer remuneração mensal recebida por membro da família. Por outro lado, também se levou ao exame do Poder Judiciário a questão da aplicação da regra acima por analogia aos casos envolvendo os deficientes. Assim, embora a regra da desconsideração do valor recebido a título de benefício assistencial para apuração da renda per capita fosse direcionada apenas ao idoso, já que inserida em seu Estatuto, pretendeu-se ampliar seu campo de abrangência, desconsiderando também para o cálculo da renda per capita do núcleo familiar do deficiente o recebimento, por outro membro da família, de benefício idêntico, ou ainda, de qualquer outro benefício no valor de um salário mínimo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 34 do Estatuto do Idoso não pode ser aplicado ao deficiente, pois havendo regra legal específica, isto é, a própria Lei 8.742/93, não existe vácuo normativo a justificar o uso da analogia. Isso porque a aplicação da analogia, como método de integração das normas jurídicas, pressupõe a existência de lacuna na lei. A despeito, no entanto, de tal posicionamento, a Corte Superior entende que a limitação do valor da renda per capita familiar, em ¼ do salário mínimo, não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a família do idoso ou deficiente não possui outros meios de prover sua manutenção, sendo apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade do recebimento do benefício de prestação continuada. Em outros termos, segundo a orientação do STJ, presume-se de forma absoluta a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, admitindo-se, no entanto, outros meios de prova da condição de miserabilidade. Nesse sentido, a ementa abaixo transcrita do Eg. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, DO CPC. PODERES DO RELATOR. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O relator pode e deve denegar recurso manifestamente improcedente, com base no art. 557 do CPC, sem que isso importe qualquer ofensa ao processo" (AgRg no Ag 932.863/GO, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/07). 2. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. 3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/11/09). 4. Baseando-se o Tribunal de origem em outros elementos indicativos da situação socioeconômica da requerente para indeferir o benefício, afora a limitação da renda per capita, sua reversão, em sede especial, demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, vedado pelo verbete sumular 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1140015 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0285232-2; Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128); Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 09/02/2010; Data da Publicação/Fonte DJe 15/03/2010) Por outro lado, o Eg. Supremo Tribunal Federal - que, em princípio, firmara posicionamento no sentido da constitucionalidade do critério objetivo de ¼ do salário mínimo para a aferição da miserabilidade (ADI 1.232), entendendo, inclusive, que decisões judiciais que afastavam tal critério como único a caracterizar a miserabilidade ofendiam a autoridade do seu julgado na ADI 1232 (conforme decidido na AgR na Rcl 2.303/RS) - declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Em Plenário, 17.04.2013, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Vencidos, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio (Relator), que apenas negava provimento ao recurso, sem declarar a inconstitucionalidade da norma referida, e os Ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Joaqu im Barbosa (Presidente). O Relator absteve-se de votar quanto à modulação. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, §3º, da LOAS. 3. (...) 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, MARCO AURÉLIO, STF.) Por fim, necessário ainda ressaltar que, no meu entender, tais presunções não são absolutas e podem ser afastadas pelo Magistrado diante do conjunto probatório produzido nos autos, pois cabe a ele verificar amplamente a comprovação da situação de miserabilidade da família. In casu, a parte autora, nascida em 06.07.1951, com mais de 65 anos, preenche o requisito da idade. Todavia, o requisito da miserabilidade não foi preenchido. De fato, no estudo socioeconômico realizado em seu domicílio não foi apontada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora nem de sua família. Como dito acima, a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo não é o único critério para se aferir a necessidade. Há outras formas de aferição da situação financeira do núcleo familiar. No caso, o aspecto geral do ambiente doméstico, os móveis, a limpeza e o contexto familiar indicam que a parte autora possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No ponto, é oportuno lembrar que o direito à pretensão de alimentos é recíproco entre pais e filhos (art. 229 da Constituição Federal e 1.696 do Código Civil), de modo que a estes cabem amparar seus pais necessitados. Confira-se (ID 366021727): "VII - CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO A autora, pessoa idosa de 73 anos, apresenta histórico de trabalho informal desde a infância, com baixa escolaridade e sem vínculos previdenciários próprios. Reside com o cônjuge, também idoso e aposentado por idade, ambos com a saúde comprometida por condições crônicas, como diabetes e hipertensão. A autora realiza acompanhamento médico na UBS local e relata acompanhamento psiquiátrico prévio, em razão do falecimento do filho, episódio que ainda lhe causa sofrimento emocional, demonstrado de forma evidente durante a entrevista pericial. Os idosos residem em imóvel próprio em bom estado de conservação, com infraestrutura adequada que resguarda conforto e segurança. Apesar da ausência de renda própria da autora, o casal conta com uma rede de apoio sólida, especialmente da filha, bancária, sem filhos, residente na mesma rua, que subsidia despesas mensais com medicamentos e alimentação. As barreiras à plena participação social observadas foram: * Funcionais: presença de doenças crônicas (diabetes, hipertensão), limitações relacionadas à idade avançada e sofrimento emocional persistente; * Econômicas: inexistência de renda pessoal da autora, mas compensada pela aposentadoria do esposo e auxílio regular da filha; Conclui-se que a autora, IRANI MARIA DA LUZ DORES, encontra-se em situação de vulnerabilidade social, porém não se enquadra nos critérios socioeconômicos de hipossuficiência econômica e funcionais previstos na legislação vigente para requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme parâmetros da LOAS." É de se esclarecer que o benefício assistencial, consistente na renda de um salário mínimo mensal, não pode ser entendido como um meio de implementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo para as pessoas que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família. Tem como objetivo amparar as famílias brasileiras que se encontram em estado de miséria, o que compromete o bem-estar e a dignidade da pessoa humana daqueles cidadãos que não dispõem de meios próprios para a manutenção de um piso vital mínimo, o que não é o caso da autora. No caso, a dificuldade financeira vivida pela parte autora assemelha-se à que existe em muitas famílias brasileiras, a qual não se enquadra na situação de miserabilidade que o legislador quis alcançar ao instituir o benefício assistencial. Anoto que a intervenção do Estado deve ser o último recurso a ser lançado, isto é, apenas em situações em que a família não tem sequer condições de dar assistência a um membro de seu núcleo. No caso presente, é de observar que a autora tem sido amparada pela família, como se verifica do respectivo estudo socioeconômico. Em suma, a parte autora não faz jus ao benefício postulado. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Ciência ao Ministério Público Federal. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, na forma da lei. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5003857-68.2024.4.03.6317

ID: 335811656

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-68.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE TOLEDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, nº 1299, Paraíso - Santo André/SP - CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / e-mail: sandre-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, nº 1299, Paraíso - Santo André/SP - CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / e-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual (seg. a sex. - 12h às 19h) - https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Nº 5003857-68.2024.4.03.6317 AUTOR: JOSE ROBERTO MEVES Advogado do(a) AUTOR: ROBSON DE TOLEDO PEREIRA - SP384635 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9.099/95). Decido. Defiro a gratuidade de justiça. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora à concessão de benefício assistencial. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei 8.742/93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Revogado) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A (Revogado) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. No caso dos autos, realizada perícia médica para constatação da alegada deficiência, o Perito Judicial concluiu: "O periciando é motorista profissional com CNH categoria E a A. Em relação ao AVCi e suas sequelas mantém funcionalidade bastante preservada. O AVCi é uma patologia neurológica em que ocorre a oclusão é uma artéria intracraniana causando obstrução ao fluxo de sangue e consequente morte de tecido cerebral que era irrigado por essa artéria. O déficit neurológico é decorrente da perda desse tecido cerebral. Após a morte dessa parte do cérebro, ocorre uma reorganização das redes neurais (neuroplasticidade) na tentativa de restabelecer a função outrora perdida. No caso em tela isso ocorreu de forma bastante satisfatória. Durante o exame pericial ficou bastante claro que o periciando apresenta uma ampliação comportamental dos seus défices não condizente com sua real capacidade neurológica. Essas incongruências estão indicadas no corpo do laudo em negrito por este perito. Fica bastante clara a incongruência quando se observa o periciando deambulando com a bengala do lado esquerdo, sendo uma fraqueza do lado direito, subir degraus apoiando-se inicialmente e exclusivamente com o lado direito, sendo esse seu lado mais fraco, por exemplo. Essa amplificação, por sua vez, não me pareceu ser realizada de maneira voluntária. Do ponto de vista exclusivamente do AVCi, este perito não vê problema nenhum em retornar o periciando ao trabalho, pois sua falta de força do lado direito do corpo não o impediria de manter sua CNH categorias E a A. Entretanto, o periciando, apresenta audiometria de 12/01/2024 indicando perda auditiva grave, não relacionada com o AVCi, provavelmente decorrente de otosclerose, o que é um impedimento de manter a CNH E a A e, portanto de seguir sua profissão habitual. Considerando que não teve acesso ainda ao aparelho auditivo via Sistema Único de Saúde, minha recomendação como perito é que o periciando seja afastado de todas suas atividades laborais como Motorista Profissional até que o Sistema Único de Saúde lhe proporcione um aparelho auditivo e lhe forneça a reabilitação auditiva adequada para que tenha condição de trabalho e liberação pelo DETRAN para CNH E a A, com isso, retorna com condições de trabalho plena. CONCLUSÃO Periciando com sequelas de AVCi sem incapacidade laboral. Periciando com perda auditiva grave com incapacidade laboral aguardando aparelho auditivo para então passar por nova avaliação específica. Após isso, esperar liberação. Até lá, sugiro suspensão de CNH E e A." Em que pese o entendimento consubstanciado na Súmula nº 48 da TNU, "a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada", no caso dos autos não resta comprovada a incapacidade pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Conforme se colhe da conclusão, ainda que se admita a incapacidade a partir da audiometria realizada em 12/01/2024, o autor estaria capaz de forma plena a partir da adaptação ao aparelho auditivo a ser fornecido pelo SUS. Não constatada incapacidade em razão do AVCi. Sendo assim, somente após esta reavaliação será possível eventual constatação da existência de impedimento de longo prazo, na forma do §10 do art. 20, da Lei nº 8.742/1993. Por isso, estabeleceu a TNU (Tema 173): "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." No caso dos autos, o impedimento de longo prazo, por ora, trata-se de evento futuro e incerto. Por fim, sucessivas redesignações, com vistas ao implemento do biênio legal, ofende a garantia constitucional da duração razoável do processo (inciso LXXVIII, art 5º, CF c/c art. 4º, CPC/15), o que determina, aqui, a improcedência da ação, sem prejuízo da extração de novel pedido junto ao INSS, em se comprovando a tempo e modo o implemento do biênio a que alude o §10 do art. 20, da Lei nº 8.742/1993. Nos termos do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, é necessária a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, deve obstruir a participação efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Jurisperita não identifica incapacidade laborativa ou mesmo incapacidade para a vida independente. E, nos termos das súmulas da TNU a seguir: Súmula 29. Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula 48 - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O laudo apresentado pelo perito do Juízo merece acolhimento, tendo em vista não se vislumbra no documento médico apresentado pelo Expert erros ou contradições que permitam afastá-lo, prevalecendo, portanto, o parecer elaborado em sede Judicial, vez que elaborado por profissional em posição equidistante das partes e sem interesse pessoal na lide. Cabe frisar, ainda, que o fato da conclusão do perito do Juízo eventualmente apresentar discordância dos médicos que atendem a parte autora ou outros peritos não desabona a opinião do primeiro, vez que não é vedada a emissão de opiniões médicas distintas, já que entendimento contrário obstaria a aplicação do art. 480 do CPC/15, bem como vulneraria o artigo 98 do Código de Ética Médica, que exige atuação isenta do Expert. No mais, colho que o laudo mostra-se coeso e conciso, no que descabe qualquer impugnação ao mesmo, não sendo o caso de se exigir nova perícia ou perícia com especialista, à luz da atual jurisprudência da TNU (PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). Tampouco cabe esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, I, CPC). No caso concreto, o perito analisou a documentação médica da parte autora e não identificou a alegada deficiência de longo prazo em razão das moléstias alegadas. Frise-se que a presença de doença, em eventual tratamento médico, não se traduz em deficiência de longo prazo, cabendo destacar que o perito aponta que a parte autora não apresenta óbice para vida independente e que é apta para gerir os atos da vida civil, podendo, para todas as atividades do cotidiano e do trabalho, se autodeterminar; nesse sentido: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, A PARTE AUTORA APRESENTA DOENÇAS, MAS ELAS NÃO GERAM NENHUMA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÕES HABITUAIS TAMPOUCO IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5000204-33.2021.4.03.6327, rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, j. 19.04.2023) Por fim, em caso de agravamento e novas intercorrências após a perícia, cabe à parte autora postular administrativamente o benefício, apresentando a documentação médica pertinente, e em caso de indeferimento, terá em seu favor a via judicial (STF - RE 631.240). Entendimento contrário permitiria a eternização da lide, inobservando a garantia constitucional inserta no inciso LXXVIII, art 5o, CF. Assim, não comprovada a existência de deficiência, nos termos exigidos pela lei, não é possível a concessão do benefício, sendo desnecessária a análise da condição socioeconômica da parte autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Proceda-se à exclusão da DPU, já que o autor constituiu advogado. Sem honorários e sem custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP, data do sistema.

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Processo nº 5003857-13.2024.4.03.6303

ID: 307487891

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-13.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DIAS BENEVENUTO BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-13.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: G. D. B. B. Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-13.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: G. D. B. B. Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: U. F., B. D. B. S., F. N. D. D. D. E. -. F. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A S E N T E N Ç A Pretende a parte autora suspensão a concessão de carência estendida para início do adimplemento das obrigações contratuais em razão de efetivo exercício de residência médica, em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO e BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora ser médica e estar cursando a residência médica na especialidade Otorrinolaringologia na Faculdade de Medicina de Jundiaí. O início de sua especialização ocorreu na data 01/03/2024, com término previsto para 28/02/2027. Seu contrato do FIES está em fase de carência, iniciada em 15/12/2022 e finalizará no dia 15 do mês de junho de 2024. Isso é, ainda não está em fase de amortização do seu contrato do FIES. Argumenta enquadrar-se nas condições previstas na lei e nas portarias de regência do FIES, para que haja a concessão de um novo período de carência prevista em contrato, sendo essa uma carência estendida. De outro ponto, aduz que o contrato deveria estar suspenso em razão do trabalho exercido no SUS durante a pandemia, conforme constam em seu CNES, de forma que seu contrato não pode ter entrado em fase de amortização, uma vez que deveria haver suspendido. Requer, ao final, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela ab initio para que haja a suspensão das cobranças das parcelas do FIES; além da procedência do pedido, a fim de declarar o direito a um novo prazo de carência, em razão do trabalho realizado na residência médica, com a condenação na obrigação de fazer que é a concessão de novo prazo de carência até o fim da residência médica. Houve o indeferimento da tutela de urgência (id 325895381). Regularmente citados os réus apresentaram Contestação. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o valor da causa não ultrapassa o limite legal, assim como a inocorrência da prescrição. Conquanto as questões postas sejam de direito e de fato, as provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade de produção probatória em audiência. Deixo de acolher a impugnação à gratuidade judiciária, ante a falta de elementos aptos a infirmar a alegação de pobreza na acepção jurídica da expressão. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do BB, tendo em vista que é o encarregado pela cobrança. Rejeito a arguição de ilegitimidade da União, tendo em vista a solicitação da autora de extensão de carência é feita por meio do endereço eletrônico https://fiesmed.saude.gov.br/, sítio este sob a gestão do FNDE/MEC. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O benefício legal pretendido visa a conceder a extensão do prazo de carência dos contratos de financiamento do FIES para médicos/as residentes em áreas prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde. Os pressupostos fáticos dizem respeito a tratar-se de médico/a residente que esteja credenciado/a pela Comissão Nacional de Residência Médica, com matrícula ativa em Programa de Residência Médica e na Instituição a que está vinculado/a, cursando uma das 19 especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, e que esteja adimplente com o FIES na data de solicitação e, ainda, que esteja com o contrato FIES na fase de carência. Os benefícios previstos na legislação de regência aplicável à espécie são o abatimento mensal de 1% do saldo devedor e/ou a carência estendida (Lei nº 12.202/2010, regulamentada pelas Portaria nº 1.377/2011, de 13 de junho de 2011; Portaria nº 203/2013, de 08 de fevereiro de 2013; Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3 de 19 de fevereiro de 2013 e Portaria normativa nº 7, de 26 de abril de 2013. Os requisitos legais para a carência estendida estão previstos no § 3º do art. 6-B da Lei n. 10.260/2001. : - “(...) O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (...)”. A norma obriga os gestores do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e, também, a instituição financeira. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que os estudantes graduados em medicina, que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terão o período de carência estendido enquanto durar a residência médica, quando constante dentre as 19 (dezenove) áreas de residência médica definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde: PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de ortopedia. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que o impetrante ingressou na residência médica na área de ortopedia em 02/03/2015. 11. Sendo assim, deve ser concedida ao impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, enquanto durar a residência médica, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 12. Apelação e reexame necessário negados. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 370943 0021658-35.2016.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por sua vez, tais especialidades são definidas atualmente no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/MS nº 3/2013 como: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. Entretanto, independentemente de a especialidade médica integrar ou não o Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, tal circunstância não deve ser impeditiva do benefício da prorrogação do prazo de carência A carência oferecida pelo FIES visa possibilitar ao estudante recém-formado que tenha tempo para se incluir no mercado de trabalho da profissão escolhida. No caso dos autos, o curso de residência escolhida pela parte autora tem duração de 3 (três) anos (ID 324907145), com início em 01/03/2024, previsto para terminar em 28/02/2027, de modo que não me parece razoável que tenha o período de carência encerrado antes do término da residência por ela escolhida, mesmo que a especialização não esteja no rol de prioridades do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, sobretudo em razão do princípio da isonomia. No caso dos autos, verifica-se que a autora requereu dentro do período de tempo legalmente previsto, e, que, por falta de comunicação entre os órgãos e entidades envolvidos, o deferimento não chegou à autora, ao FNDE e ao banco no tempo e modo devidos. Ainda que assim não fosse, restaria estabelecer se a extensão até o término da residência médica é de ser deferida mesmo não tendo início no período de carência, mas na fase de amortização, e a conclusão a que se chega é afirmativa, por coerência. A Lei 10.260/2001, artigo 6º-B, § 3º, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, até o fim do período de residência. A Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde e a Portaria 07/2013 do MEC estabelecem que o requerimento de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento. Essa exigência excede o poder regulamentar conferido à Administração, por estar prevista em Portaria Normativa, estabelecendo exigência não prevista na legislação de regência aplicável à espécie. Com efeito, a Lei nº 10.260/2001 assegura a extensão do prazo de carência, independentemente do respectivo pedido ter sido efetuado na fase de amortização do contrato. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. - Conforme dispõe o art. 3º, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017, a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. Decorre daí a legitimidade "ad causam" Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. - O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. -A exigência trazida pelo art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, excede o poder regulamentar conferido à Administração, devendo, portanto, ser afastada. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua aprovação em seleção para programa de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, viabilizando a extensão da fase de carência do financiamento estudantil. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - SIGLA CLASSE: AI 5013522-18.2022.4.03.0000 - Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 11/10/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato firmado pelo impetrante e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3.Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina apto a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, que ingressou no programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. No caso, o impetrante sustenta que houve irregularidade na cobrança das parcelas do FIES referentes às mensalidades do curso de Medicina, concluído em 2014, já que foi aprovado na residência médica em Ortopedia e Traumatologia no período de março/2016 a fevereiro/2019. 6. Assim, o impetrante tem direito subjetivo à extensão do período de carência, com a consequente suspensão do pagamento do FIES, pois a especialidade exercida por ele na residência médica consta dentre aquelas definidas como prioritária por ato do Ministro da Saúde. 7. Não há falar na alteração do equilíbrio contratual decorrente do prolongamento do período de carência do financiamento, já que, ao final do referido período, haverá o pagamento dos valores devidos com juros, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001 e das cláusulas contratuais. 8. Correto o entendimento do juízo a quo em determinar à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato em questão e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 9. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 10. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 11. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000653-18.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/09/2022 PAG.) Assim, conforme documentos trazidos aos autos, as condições foram cumpridas pela parte autora para ser beneficiada pela extensão do período de carência do contrato de FIES, nos termos do no art. 6º - B, da Lei 10.260/2001, que concede carência estendida a médicos residentes que tenham ingressado em programa credenciado (§ 3º), o que restou nos autos comprovado, razão pela qual a extensão da carência constitui, no caso, medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, afastadas as preliminares, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, G. D. B. B. - CPF: 441.964.008-17, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito à carência estendida, até o final da residência médica em curso, e condenar as corrés a providenciarem o necessário para a regularização do contrato e da cobrança. DEFIRO a tutela requerida para determinar aos réus o aditamento do Contrato FIES da parte autora para constar a prorrogação do prazo de carência pelo período de residência médica, ou seja, até 29/02/2027, caso este seja o único óbice para o aditamento requerido. Defiro a gratuidade judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003857-13.2024.4.03.6303

ID: 307487908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-13.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-13.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: G. D. B. B. Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-13.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: G. D. B. B. Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: U. F., B. D. B. S., F. N. D. D. D. E. -. F. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A S E N T E N Ç A Pretende a parte autora suspensão a concessão de carência estendida para início do adimplemento das obrigações contratuais em razão de efetivo exercício de residência médica, em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO e BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora ser médica e estar cursando a residência médica na especialidade Otorrinolaringologia na Faculdade de Medicina de Jundiaí. O início de sua especialização ocorreu na data 01/03/2024, com término previsto para 28/02/2027. Seu contrato do FIES está em fase de carência, iniciada em 15/12/2022 e finalizará no dia 15 do mês de junho de 2024. Isso é, ainda não está em fase de amortização do seu contrato do FIES. Argumenta enquadrar-se nas condições previstas na lei e nas portarias de regência do FIES, para que haja a concessão de um novo período de carência prevista em contrato, sendo essa uma carência estendida. De outro ponto, aduz que o contrato deveria estar suspenso em razão do trabalho exercido no SUS durante a pandemia, conforme constam em seu CNES, de forma que seu contrato não pode ter entrado em fase de amortização, uma vez que deveria haver suspendido. Requer, ao final, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela ab initio para que haja a suspensão das cobranças das parcelas do FIES; além da procedência do pedido, a fim de declarar o direito a um novo prazo de carência, em razão do trabalho realizado na residência médica, com a condenação na obrigação de fazer que é a concessão de novo prazo de carência até o fim da residência médica. Houve o indeferimento da tutela de urgência (id 325895381). Regularmente citados os réus apresentaram Contestação. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o valor da causa não ultrapassa o limite legal, assim como a inocorrência da prescrição. Conquanto as questões postas sejam de direito e de fato, as provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sem a necessidade de produção probatória em audiência. Deixo de acolher a impugnação à gratuidade judiciária, ante a falta de elementos aptos a infirmar a alegação de pobreza na acepção jurídica da expressão. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do BB, tendo em vista que é o encarregado pela cobrança. Rejeito a arguição de ilegitimidade da União, tendo em vista a solicitação da autora de extensão de carência é feita por meio do endereço eletrônico https://fiesmed.saude.gov.br/, sítio este sob a gestão do FNDE/MEC. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O benefício legal pretendido visa a conceder a extensão do prazo de carência dos contratos de financiamento do FIES para médicos/as residentes em áreas prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde. Os pressupostos fáticos dizem respeito a tratar-se de médico/a residente que esteja credenciado/a pela Comissão Nacional de Residência Médica, com matrícula ativa em Programa de Residência Médica e na Instituição a que está vinculado/a, cursando uma das 19 especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, e que esteja adimplente com o FIES na data de solicitação e, ainda, que esteja com o contrato FIES na fase de carência. Os benefícios previstos na legislação de regência aplicável à espécie são o abatimento mensal de 1% do saldo devedor e/ou a carência estendida (Lei nº 12.202/2010, regulamentada pelas Portaria nº 1.377/2011, de 13 de junho de 2011; Portaria nº 203/2013, de 08 de fevereiro de 2013; Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3 de 19 de fevereiro de 2013 e Portaria normativa nº 7, de 26 de abril de 2013. Os requisitos legais para a carência estendida estão previstos no § 3º do art. 6-B da Lei n. 10.260/2001. : - “(...) O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (...)”. A norma obriga os gestores do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e, também, a instituição financeira. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que os estudantes graduados em medicina, que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terão o período de carência estendido enquanto durar a residência médica, quando constante dentre as 19 (dezenove) áreas de residência médica definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde: PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de ortopedia. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que o impetrante ingressou na residência médica na área de ortopedia em 02/03/2015. 11. Sendo assim, deve ser concedida ao impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, enquanto durar a residência médica, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 12. Apelação e reexame necessário negados. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 370943 0021658-35.2016.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por sua vez, tais especialidades são definidas atualmente no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/MS nº 3/2013 como: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. Entretanto, independentemente de a especialidade médica integrar ou não o Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, tal circunstância não deve ser impeditiva do benefício da prorrogação do prazo de carência A carência oferecida pelo FIES visa possibilitar ao estudante recém-formado que tenha tempo para se incluir no mercado de trabalho da profissão escolhida. No caso dos autos, o curso de residência escolhida pela parte autora tem duração de 3 (três) anos (ID 324907145), com início em 01/03/2024, previsto para terminar em 28/02/2027, de modo que não me parece razoável que tenha o período de carência encerrado antes do término da residência por ela escolhida, mesmo que a especialização não esteja no rol de prioridades do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, sobretudo em razão do princípio da isonomia. No caso dos autos, verifica-se que a autora requereu dentro do período de tempo legalmente previsto, e, que, por falta de comunicação entre os órgãos e entidades envolvidos, o deferimento não chegou à autora, ao FNDE e ao banco no tempo e modo devidos. Ainda que assim não fosse, restaria estabelecer se a extensão até o término da residência médica é de ser deferida mesmo não tendo início no período de carência, mas na fase de amortização, e a conclusão a que se chega é afirmativa, por coerência. A Lei 10.260/2001, artigo 6º-B, § 3º, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, até o fim do período de residência. A Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde e a Portaria 07/2013 do MEC estabelecem que o requerimento de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento. Essa exigência excede o poder regulamentar conferido à Administração, por estar prevista em Portaria Normativa, estabelecendo exigência não prevista na legislação de regência aplicável à espécie. Com efeito, a Lei nº 10.260/2001 assegura a extensão do prazo de carência, independentemente do respectivo pedido ter sido efetuado na fase de amortização do contrato. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. - Conforme dispõe o art. 3º, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017, a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. Decorre daí a legitimidade "ad causam" Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. - O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. -A exigência trazida pelo art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, excede o poder regulamentar conferido à Administração, devendo, portanto, ser afastada. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua aprovação em seleção para programa de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, viabilizando a extensão da fase de carência do financiamento estudantil. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - SIGLA CLASSE: AI 5013522-18.2022.4.03.0000 - Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 11/10/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato firmado pelo impetrante e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3.Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina apto a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, que ingressou no programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. No caso, o impetrante sustenta que houve irregularidade na cobrança das parcelas do FIES referentes às mensalidades do curso de Medicina, concluído em 2014, já que foi aprovado na residência médica em Ortopedia e Traumatologia no período de março/2016 a fevereiro/2019. 6. Assim, o impetrante tem direito subjetivo à extensão do período de carência, com a consequente suspensão do pagamento do FIES, pois a especialidade exercida por ele na residência médica consta dentre aquelas definidas como prioritária por ato do Ministro da Saúde. 7. Não há falar na alteração do equilíbrio contratual decorrente do prolongamento do período de carência do financiamento, já que, ao final do referido período, haverá o pagamento dos valores devidos com juros, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001 e das cláusulas contratuais. 8. Correto o entendimento do juízo a quo em determinar à autoridade coatora que prorrogue o período de carência do contrato em questão e, por conseguinte, suspenda o pagamento/cobrança das prestações do FIES. 9. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 10. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 11. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000653-18.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/09/2022 PAG.) Assim, conforme documentos trazidos aos autos, as condições foram cumpridas pela parte autora para ser beneficiada pela extensão do período de carência do contrato de FIES, nos termos do no art. 6º - B, da Lei 10.260/2001, que concede carência estendida a médicos residentes que tenham ingressado em programa credenciado (§ 3º), o que restou nos autos comprovado, razão pela qual a extensão da carência constitui, no caso, medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, afastadas as preliminares, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, G. D. B. B. - CPF: 441.964.008-17, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito à carência estendida, até o final da residência médica em curso, e condenar as corrés a providenciarem o necessário para a regularização do contrato e da cobrança. DEFIRO a tutela requerida para determinar aos réus o aditamento do Contrato FIES da parte autora para constar a prorrogação do prazo de carência pelo período de residência médica, ou seja, até 29/02/2027, caso este seja o único óbice para o aditamento requerido. Defiro a gratuidade judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003857-61.2020.8.21.7000

ID: 324675267

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003857-61.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLY LUZIA BALTORé FERRARETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GARROT SEVERO

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GIOVANI FAVARIN

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Precatório Nº 5003857-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : Marly Luzia Baltoré Ferrareto ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) ADVOGAD… Precatório Nº 5003857-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : Marly Luzia Baltoré Ferrareto ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO (OAB RS051961) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5003857-74.2025.4.04.7006

ID: 331637222

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003857-74.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SANTA FÉ - COOPERSANTAFÉ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENÉSIO FONSECA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003857-74.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SANTA FÉ - COOPERSANTAFÉ ADVOGADO(A) : GENÉSIO FONSECA NETO (OAB DF070805) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de man… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003857-74.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SANTA FÉ - COOPERSANTAFÉ ADVOGADO(A) : GENÉSIO FONSECA NETO (OAB DF070805) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cooperativa Agropecuária Santa Fé - Coopersantafé contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, no qual requer: b) CONCEDER A MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars, nos termos do art. 7º, III, da Lei n.12.016/09, para determinar que a autoridade coatora envie, de forma célere e imediatamente, os débitos exigíveis que ainda se encontram sob a gestão da Receita Federal do Brasil, conforme relatório fiscal extraído do Portal E-cac, para remessa à PGFN, para posterior adesão aos editais de transação, conforme disposto na Portaria MF n. 447/2018, Decreto-Lei n. 147/67, Portaria PGFN n. 33/2018 e Lei n. 13.988/2020, afastando qualquer óbice por parte da autoridade coatora para a remessa requerida; [...] d) no mérito, que seja CONCEDIDA INTEGRALMENTE A SEGURANÇA, julgando procedente o presente feito, com a confirmação da medida liminar, para declarar o direito líquido e certo da impetrante em ter seus débitos fiscais exigíveis serem migrados para a PGFN, para inscrição em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação disponibilizada por este órgão, objetivando a regularidade fiscal da impetrante, com a consequente emissão de sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Custas iniciais foram recolhidas no evento 2. Intimada para regularizar a representação processual, bem como para adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, a impetrante juntou a manifestação do evento 10.1 . Conforme a página 12 da petição inicial (evento 1.1 ), a parte impetrante valorou a causa em R$ 1.000,00, sem demonstrar, contudo, que seria esse o benefício econômico que pretende alcançar com a presente demanda. Em emenda à inicial, alegou que " resta claro que se trata de uma obrigação de fazer, objetivando a migração dos débitos exigíveis a mais de 90 (noventa) dias para a PGFN, tendo em vista o não atendimento dos sucessivos pedidos administrativos protocolados no Portal E-cac e não atendidos até o presente momento, onde a mora e omissão prejudicam o direito líquido e certo do impetrante. Assim, é evidente que não há um benefício econômico a ser perseguido pelo impetrante, uma vez que se trata de um pedido de transferência dos débitos da RFB para a PGFN " (evento 10.1 , p. 2). Sendo o valor da causa requisito da petição inicial (arts. 291 e 319, inciso V, do Código de Processo Civil), deve ele refletir, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda (arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil). No caso, há pedido de migração da totalidade das competências existentes junto à Receita Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa. O objetivo do impetrante vai além da formalidade da migração, visando obter um benefício econômico significativo, como a transação com descontos e parcelamentos, sobre o débito fiscal, pedido esse que detém conteúdo econômico passível de aferição, ainda que por estimativa. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e de outros Tribunais Regionais Federais (grifos nossos): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ESCLARECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. De acordo com o art. 291 do CPC, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Esse dispositivo aplica-se inclusive a ações meramente declaratórias e mandado de segurança, devendo a parte esclarecer o critério adotado para se chegar ao valor atribuído à causa. 2. Hipótese em que houve comando judicial determinando o esclarecimento de como foi estimado o valor atribuído à causa, o qual foi desatendido, acarretando o indeferimento da petição inicial, em razão de descumprimento de diligência determinada pelo Magistrado a quo, na esteira do parágrafo único do artigo 321 do CPC. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5010284-54.2020.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/08/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. ABONO ÚNICO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Na impossibilidade de fixar-se o valor exato da causa, deve o montante refletir, pelo menos em valor aproximado, o benefício econômico buscado na ação, admitindo-se a fixação do valor da causa por estimativa, adequando-se, tanto quanto possível, o valor da causa à realidade do caso concreto. 2. Esta Corte, na esteira de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de não ser cabível a concessão de assistência judiciária gratuita quando é o Sindicato quem ajuíza a ação, ainda que a renda do substituído não seja elevada. 3. A verba paga a título de abono único, decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho, sofre incidência de imposto de renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiada por qualquer das hipóteses de isenção previstas em lei. (TRF4, AC 5018789-57.2017.4.04.7100, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/07/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. .DESCUMPROMENTO DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A legislação processual civil determina que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico buscado com a ação, não permitindo a indicação de valor aleatório ou irrisório, quando medida em face da pretensão. Deve a parte indicar valor à causa que guarde correspondência com o benefício pretendido na demanda, mesmo que indicando valor por estimativa. É de ser indeferida a petição inicial do mandado de segurança coletivo, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, em que, mesmo intimada por mais de uma vez, a parte impetrante não cumprir a determinação do juízo. (TRF4, AC 5011168-83.2020.4.04.7009, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 14/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo impetrante, que deve corresponder ao montante suscetível de ressarcimento por ocasião do pagamento do tributo indevido. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5003888-39.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 04/05/2020) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR CAUSA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE E SOLUÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CABIMENTO. TERMO A QUO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 151 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2 . O valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico. Há casos em que não é possível aferir objetivamente o ganho econômico em mandado de segurança, em razão da natureza do provimento. Esta, contudo, não é uma regra absoluta. Sendo possível a aferição, esta deve corresponder ao benefício advindo do provimento alcançado. (...) (TRF4 5004223-16.2016.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 08/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ART. 291 DO CPC. VEDAÇÃO À ATRIBUIÇÃO DE VALOR ALEATÓRIO. DEVER DE JUSTIFICAR O VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÕES DECLARATÓRIAS. 1. O valor da causa deve traduzir a realidade do pedido, ainda que a demanda não tenha conteúdo econômico imediato. Aplicação do art. 258 do CPC, inclusive em mandado de segurança ou ações meramente declaratórias. 2. Sendo vedado pelo ordenamento a atribuição de valor aleatório, ao acaso, ou sem vinculação com os fatos, impõe-se à parte o dever de indicar o critério adotado. Se a parte não indicar as razões que lhe impulsionaram a atribuir um valor específico à causa, pode o juiz determinar que apresente cálculos ou material comprobatório da coerência do valor atribuído. 3. O valor da causa deve ser compatível com o pedido formulado, ainda que a ação contemple pedido meramente declaratório. (TRF4, AG 5017881-57.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 30/05/2017) APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DE CUNHO DECLARATÓRIO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. O valor atribuído à causa, em mandado de segurança, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, nos termos do Código de Processo Civil, de modo que a circunstância de a ação ser declaratória ou mandamental não tem relevância para tal efeito . (TRF4, AC 5068024-32.2013.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 29/10/2014) RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADA NO ÂMBITO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO DEFERIMENTO DO PLEITO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança . Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 572.264/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 236; REsp 436.203/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 17/02/2003, p. 273. 2. Ademais, no caso, o Tribunal de origem consignou que seria possível aferir o valor da causa com base no valor dos créditos tributários que os impetrantes pretendem compensar, o que retrataria o proveito econômico decorrente do reconhecimento do seu pleito . 3. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelos ora agravantes, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 475.339/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 258 E 259 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação. 2. Pleiteia a contribuinte, por meio de mandado de segurança, o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do PIS e COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos com parcelas vincendas das próprias contribuições, aquela importância a ser compensada deve compor o valor da causa . Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 769.217/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 297) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Este Tribunal consolidou o entendimento de que o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, é dizer, ao benefício econômico que se pretende auferir, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório . Precedentes. 2. Recurso especial improvido. (REsp 754.899/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 227) PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO -VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO - CORRESPONDÊNCIA -NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, mesmo em sede de ação mandamental, o valor dado à causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido pela parte. 2. Na hipótese em que se pleiteia, por meio de mandado de segurança, o reconhecimento do direito de recolher o IRPJ e a CSLL, sem a inclusão da CSLL na base de cálculo, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos, a importância a ser compensada deve compor o valor da causa. 3. Precedentes do STJ e TRF-3. 4. Apelação desprovida." (TRF3, Apelação Cível AMS 21324 SP 0021324-11.2010.4.03.6100, Data de publicação: 19/07/2012) Vale acrescentar que não basta, para o cumprimento do requisito previsto no inciso V do art. 319 do Código de Processo Civil, a inserção de valor aleatório que faça as custas incidirem no valor máximo, como frequentemente tem ocorrido em ações do tipo. O valor da causa é requisito da petição inicial e deve indicar o proveito econômico pretendido, não servindo somente como base de cálculo das custas iniciais. Trata-se de elemento essencial da petição inicial e que deve ser calculado de acordo com o art. 292 do Código de Processo Civil, a fim de demonstrar o real conteúdo econômico da demanda. Também é base de cálculo para eventuais sanções, como a multa por má-fé, por oposição de embargos de declaração protelatórios etc. Diante disso, intime-se a parte impetrante para emendar a inicial, no último prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), indicando o valor da causa, de acordo com o benefício econômico pretendido, ainda que por estimativa.

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Processo nº 5003857-18.2022.4.03.6130

ID: 336860045

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003857-18.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003857-18.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: ANA PAULA DA SILVA, WILLIANS DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 REU: C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003857-18.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: ANA PAULA DA SILVA, WILLIANS DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANA PAULA DA SILVA e WILLIANS DE OLIVEIRA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual se pretende provimento jurisdicional destinado a anular o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de imóvel em nome da Ré, reconhecendo-se o direito à purgação da mora. Narra a parte autora, em síntese, que teria firmado com a ré um contrato de financiamento habitacional, com alienação fiduciária, sendo financiado o valor de R$ 270.000,00, a ser pago em 420 meses. Assevera que, em virtude de problemas financeiros, não pôde honrar algumas parcelas do pacto, estando em situação de inadimplência. Sustenta a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, diante da ausência de sua intimação para purgação da mora. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Contestação ofertada pela CEF. Em suma, sustentou a inaplicabilidade do CDC à espécie e defendeu a legalidade do procedimento de execução extrajudicial, refutando os argumentos expendidos na inicial. Posteriormente, a ré comprovou a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para reformar a decisão que deferiu a tutela de urgência. Réplica apresentada. Após ofertados os memoriais pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. Consta dos autos que as partes firmaram instrumento particular para financiamento habitacional, com alienação fiduciária. Diante do inadimplemento contratual, a instituição financeira credora adotou os procedimentos previstos na Lei n. 9.514/1997. No caso vertente, nota-se que a parte demandante aceitou de forma livre o que foi estipulado no contrato, portanto não pode haver alteração unilateral sem maiores cuidados. Com efeito, deve prevalecer o princípio “pacta sunt servanda”. Não verifico nenhuma prática abusiva por parte do agente financeiro que tenha feito a obrigação desbordar dos limites previsíveis atinentes ao contrato firmado. Com efeito, há necessidade de ponderação de valores e diálogo entre as fontes constitucionais e legais. É reconhecido o direito constitucional à moradia, que, todavia, não é absoluto, eis que condicionado aos limites respeitantes aos princípios constitucionais que protegem a livre iniciativa privada. Ademais, vale pontuar que o instrumento negocial “sub judice” não dispõe sobre a renegociação da dívida nos casos de redução da renda. Nesse sentir, diante do inadimplemento, e sendo o contrato regido pela Lei n. 9.514/97, pois se refere a imóvel cuja garantia se deu por alienação fiduciária, a CEF adotou os procedimentos legais, sendo o devedor regularmente notificado para a purgação da mora. A propósito, o procedimento extrajudicial previsto na Lei n. 9.514/97 está albergado pelo sistema jurídico vigente. Isso porque as normas em questão não afastam o acesso do devedor ao Judiciário para questionar o procedimento adotado pelas instituições financeiras, momento em que será oportunizado o contraditório e a ampla defesa, afigurando-se medida de rigor a anulação do ato e de seus efeitos, se verificado excesso no procedimento extrajudicial previsto em lei. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica acerca da constitucionalidade do procedimento previsto na Lei n. 9.514/97, conforme ementas a seguir transcritas (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA.- Segundo entendimento deste Tribunal Regional é válido o procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade previsto na Lei 9.514/97, não se cogitando de sua inconstitucionalidade.- Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, podendo a instituição financeira promover leilão para a alienação do imóvel, nos termos da lei.- Nada impede que a parte agravante promova a purgação da mora, desde que antes da assinatura do auto de arrematação, sem que isso resulte em prejuízo ao credor, suspendendo-se então a execução extrajudicial.” (TRF-4, 3ª Turma, AI 5015106-06.2016.4.04.0000/SC, Rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 07/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. I - Do que há nos autos, não é possível aferir o fumus boni iuris na conduta dos agravantes, ao contrário. Não há inconstitucionalidade na consolidação da propriedade prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66 de há muito declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (...) VI - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não fere o direito de acesso ao Judiciário, porquanto não proíbe ao devedor, lesado em seu direito, levar a questão à análise judicial. VII - Agravo legal não provido”. (TRF3, 2ª Turma, AI 552392/SP, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 de 02/07/2015). Ainda sobre a questão, o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1095, fixou a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". É necessário verificar, portanto, se o procedimento obedeceu aos ditames legais, ou se houve ilegalidade na execução extrajudicial promovida pela Ré. No caso em apreço, resta inconteste a dívida, porquanto os próprios autores reconheceram a inadimplência na inicial. O contrato celebrado é regido pela Lei n. 9.514/97, pois se refere a imóvel cuja garantia se deu por alienação fiduciária. A respeito do inadimplemento contratual, purgação da mora, consolidação da propriedade e leilão, assim dispõe a norma em questão, com a redação vigente à época dos fatos: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio”. “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel”. Da análise dos autos, os documentos juntados com a contestação são suficientes para demonstrar a regularidade do procedimento adotado pela CEF. Exsurge incontroverso o efetivo cumprimento dos requisitos legais em destaque, consoante fazem prova os documentos juntados com a contestação e nos Id’s 304336901 e seguintes. A certidão lavrada por escrevente de serventia judicial (Id 304336902), que, a propósito, goza de fé pública – e, portanto, de presunção de veracidade –, consiste em documento apto a comprovar a notificação pessoal e a mora do devedor. A mora não foi purgada no prazo assinalado, motivo pelo qual a Ré requereu a consolidação da propriedade, procedimento também realizado pelo cartório competente. Insta assinalar, no ponto, que inexiste qualquer comprovação de que a ré tenha obstado a purgação da mora antes da consolidação da propriedade, omissão que desfavorece os demandantes, já que deles era o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito. Além disso, conquanto os autores tenham sinalizado a intenção de quitar as parcelas em aberto, não é possível obrigar a CEF a receber os valores em condições diversas das negociadas ou daquelas estabelecidas pela lei. Portanto, do ponto de vista formal, o procedimento de consolidação da propriedade adotado preenche os requisitos legais e não contém mácula, não havendo que se falar em restabelecimento dos termos contratuais nos moldes pretendidos pela parte autora. Anote-se, ainda, que a inobservância do prazo de 30 dias para a realização de leilão, veiculado no artigo 27 da Lei 9.514 de 1997, milita em favor da parte autora, não havendo prejuízo na realização de certame público após referido prazo (AI5022235-84.2019.4.03.0000, 2a Turma, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJe 25.3.2020). No tocante à necessidade de intimação do devedor acerca das datas dos leilões, verifica-se que o §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, incluído pela Lei n. 13.465/2017, estabelece que “as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”. Atualmente, portanto, é expressamente prevista a obrigatoriedade de intimação da parte a respeito das datas dos leilões. Todavia, antes mesmo do advento da Lei n. 13.465/2017, o STJ já havia pacificado o entendimento de que, sendo possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, mostrava-se necessária a intimação da parte devedora quanto à data da realização do leilão extrajudicial. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. A teor do que dispõe o art. 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.718.272/SP – 2018/0005403-9, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Data do julgamento: 22/10/2018) Na situação em apreço, foi comprovado o envio de correspondências aos autores, contendo informações acerca do leilão, consoante Id's 266675069 e 266675070. Impende assinalar que não se exige que a intimação acerca do leilão seja pessoal, bastando que a comunicação seja enviada ao devedor por correspondência (art. 27, §2º-A, da Lei n. 9.514/1997). Portanto, não há qualquer irregularidade no procedimento adotado. Registre-se, ainda, que as disposições do Decreto-lei 70 de 1966 são inaplicáveis à hipótese. A partir da edição da Lei 13.465 de 2017, que alterou o artigo 39 da Lei 9.514, deixou de ser possível a aplicação subsidiária do Decreto-Lei. Acerca da possibilidade de purgação de mora, transcrevo abaixo precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. LEI 9.514/1997. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado com o objetivo de suspender os leilões designados para 31/10/2019 e 14/11/2019, abstendo-se a agravada de dar prosseguimento ao procedimento de execução, especialmente alienar o bem a terceiros e promover atos para sua desocupação, reconhecendo-se o direito de preferência aos agravantes. Alegam os agravantes que o devedor pode purgar a mora em quinze dias após a intimação prevista no artigo 26, § 1º da Lei nº 9.514/1997 ou a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 e defendem possuir o direito de preferência previsto pelo artigo 27, § 2ºB da Lei nº 9.514/97.No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. A questão da purgação da mora passou a obedecer a nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465 publicada em12.07.2017e que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97. A partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos “encargos e despesas de que trata o § 2odeste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”. Nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Não se trata, em verdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição – novo contrato, com direito de preferência ao mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal. Pois bem. No caso em análise, verifico que a consolidação da propriedade em nome da agravada foi averbada na matrícula do imóvel em25.01.2019(Num. 24855439 – Pág. 4 do processo de origem), portanto, depois da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017. Sendo assim, não há mais que se falar na purgação da mora e consequente manutenção da posse, mas, em verdade, no direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Agravo de Instrumento provido." (destaques ausentes no original) (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5029615-61.2019.4.03.0000, 1a Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, DJe 19.3.2020) Desta forma, os autores não têm direito à purgação da mora, uma vez que, segundo consta dos autos, a propriedade foi consolidada em 02/05/2022, depois, portanto, da vigência da Lei 13.465. Atualmente, a Lei n. 9.514/97, em seu art. 27, §2º-B, estabelece o direito de preferência do devedor - após a consolidação da propriedade fiduciária e até a realização do segundo leilão -, o qual poderá adquirir o imóvel mediante o pagamento do valor integral da dívida e quitação de todas as demais despesas, inclusive tributos e contribuições condominiais. Essa é a disciplina que se extrai da própria lei e, ainda que se falasse em purgação da mora nos termos do Decreto-lei 70/66, teria de haver o pagamento das mesmas despesas, e não apenas das parcelas em aberto, pois pensar de modo diverso representaria incentivo ao inadimplemento dos contratantes, os quais poderiam deixar de cumprir suas obrigações contratuais, por diversas vezes, para, após, requererem novo parcelamento do débito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. SUSPENSÃO.1. A inadimplência do autor em relação às parcelas do financiamento habitacional é inequívoca, tendo sido devidamente notificado em junho de 2015 para purgar a mora.2. Ausente a purgação da mora, consolidou-se a propriedade em favor do agente financeiro, na forma da Lei 9.514/97.3. Conquanto a consolidação da propriedade em prol do fiduciário não impeça que o devedor possa purgar a mora até arrematação, tal deve ser feito com o pagamento do valor integral da dívida, nos termos do art. 34 do Decreto 70/66.” (TRF-4, 3ª Turma, AG 5010626-82.2016.404.0000/SC, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, 03/05/2016) Pelo exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas em razão do deferimento da justiça gratuita. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, conforme previsão inserta no art. 98, §3º, do Diploma Processual vigente. Custas “ex lege”. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5003857-18.2022.4.03.6130

ID: 336860058

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003857-18.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003857-18.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: ANA PAULA DA SILVA, WILLIANS DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 REU: C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003857-18.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: ANA PAULA DA SILVA, WILLIANS DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANA PAULA DA SILVA e WILLIANS DE OLIVEIRA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual se pretende provimento jurisdicional destinado a anular o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de imóvel em nome da Ré, reconhecendo-se o direito à purgação da mora. Narra a parte autora, em síntese, que teria firmado com a ré um contrato de financiamento habitacional, com alienação fiduciária, sendo financiado o valor de R$ 270.000,00, a ser pago em 420 meses. Assevera que, em virtude de problemas financeiros, não pôde honrar algumas parcelas do pacto, estando em situação de inadimplência. Sustenta a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, diante da ausência de sua intimação para purgação da mora. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Contestação ofertada pela CEF. Em suma, sustentou a inaplicabilidade do CDC à espécie e defendeu a legalidade do procedimento de execução extrajudicial, refutando os argumentos expendidos na inicial. Posteriormente, a ré comprovou a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para reformar a decisão que deferiu a tutela de urgência. Réplica apresentada. Após ofertados os memoriais pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. Consta dos autos que as partes firmaram instrumento particular para financiamento habitacional, com alienação fiduciária. Diante do inadimplemento contratual, a instituição financeira credora adotou os procedimentos previstos na Lei n. 9.514/1997. No caso vertente, nota-se que a parte demandante aceitou de forma livre o que foi estipulado no contrato, portanto não pode haver alteração unilateral sem maiores cuidados. Com efeito, deve prevalecer o princípio “pacta sunt servanda”. Não verifico nenhuma prática abusiva por parte do agente financeiro que tenha feito a obrigação desbordar dos limites previsíveis atinentes ao contrato firmado. Com efeito, há necessidade de ponderação de valores e diálogo entre as fontes constitucionais e legais. É reconhecido o direito constitucional à moradia, que, todavia, não é absoluto, eis que condicionado aos limites respeitantes aos princípios constitucionais que protegem a livre iniciativa privada. Ademais, vale pontuar que o instrumento negocial “sub judice” não dispõe sobre a renegociação da dívida nos casos de redução da renda. Nesse sentir, diante do inadimplemento, e sendo o contrato regido pela Lei n. 9.514/97, pois se refere a imóvel cuja garantia se deu por alienação fiduciária, a CEF adotou os procedimentos legais, sendo o devedor regularmente notificado para a purgação da mora. A propósito, o procedimento extrajudicial previsto na Lei n. 9.514/97 está albergado pelo sistema jurídico vigente. Isso porque as normas em questão não afastam o acesso do devedor ao Judiciário para questionar o procedimento adotado pelas instituições financeiras, momento em que será oportunizado o contraditório e a ampla defesa, afigurando-se medida de rigor a anulação do ato e de seus efeitos, se verificado excesso no procedimento extrajudicial previsto em lei. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica acerca da constitucionalidade do procedimento previsto na Lei n. 9.514/97, conforme ementas a seguir transcritas (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA.- Segundo entendimento deste Tribunal Regional é válido o procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade previsto na Lei 9.514/97, não se cogitando de sua inconstitucionalidade.- Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, podendo a instituição financeira promover leilão para a alienação do imóvel, nos termos da lei.- Nada impede que a parte agravante promova a purgação da mora, desde que antes da assinatura do auto de arrematação, sem que isso resulte em prejuízo ao credor, suspendendo-se então a execução extrajudicial.” (TRF-4, 3ª Turma, AI 5015106-06.2016.4.04.0000/SC, Rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 07/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. I - Do que há nos autos, não é possível aferir o fumus boni iuris na conduta dos agravantes, ao contrário. Não há inconstitucionalidade na consolidação da propriedade prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66 de há muito declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (...) VI - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não fere o direito de acesso ao Judiciário, porquanto não proíbe ao devedor, lesado em seu direito, levar a questão à análise judicial. VII - Agravo legal não provido”. (TRF3, 2ª Turma, AI 552392/SP, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 de 02/07/2015). Ainda sobre a questão, o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1095, fixou a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". É necessário verificar, portanto, se o procedimento obedeceu aos ditames legais, ou se houve ilegalidade na execução extrajudicial promovida pela Ré. No caso em apreço, resta inconteste a dívida, porquanto os próprios autores reconheceram a inadimplência na inicial. O contrato celebrado é regido pela Lei n. 9.514/97, pois se refere a imóvel cuja garantia se deu por alienação fiduciária. A respeito do inadimplemento contratual, purgação da mora, consolidação da propriedade e leilão, assim dispõe a norma em questão, com a redação vigente à época dos fatos: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio”. “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel”. Da análise dos autos, os documentos juntados com a contestação são suficientes para demonstrar a regularidade do procedimento adotado pela CEF. Exsurge incontroverso o efetivo cumprimento dos requisitos legais em destaque, consoante fazem prova os documentos juntados com a contestação e nos Id’s 304336901 e seguintes. A certidão lavrada por escrevente de serventia judicial (Id 304336902), que, a propósito, goza de fé pública – e, portanto, de presunção de veracidade –, consiste em documento apto a comprovar a notificação pessoal e a mora do devedor. A mora não foi purgada no prazo assinalado, motivo pelo qual a Ré requereu a consolidação da propriedade, procedimento também realizado pelo cartório competente. Insta assinalar, no ponto, que inexiste qualquer comprovação de que a ré tenha obstado a purgação da mora antes da consolidação da propriedade, omissão que desfavorece os demandantes, já que deles era o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito. Além disso, conquanto os autores tenham sinalizado a intenção de quitar as parcelas em aberto, não é possível obrigar a CEF a receber os valores em condições diversas das negociadas ou daquelas estabelecidas pela lei. Portanto, do ponto de vista formal, o procedimento de consolidação da propriedade adotado preenche os requisitos legais e não contém mácula, não havendo que se falar em restabelecimento dos termos contratuais nos moldes pretendidos pela parte autora. Anote-se, ainda, que a inobservância do prazo de 30 dias para a realização de leilão, veiculado no artigo 27 da Lei 9.514 de 1997, milita em favor da parte autora, não havendo prejuízo na realização de certame público após referido prazo (AI5022235-84.2019.4.03.0000, 2a Turma, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJe 25.3.2020). No tocante à necessidade de intimação do devedor acerca das datas dos leilões, verifica-se que o §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, incluído pela Lei n. 13.465/2017, estabelece que “as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”. Atualmente, portanto, é expressamente prevista a obrigatoriedade de intimação da parte a respeito das datas dos leilões. Todavia, antes mesmo do advento da Lei n. 13.465/2017, o STJ já havia pacificado o entendimento de que, sendo possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, mostrava-se necessária a intimação da parte devedora quanto à data da realização do leilão extrajudicial. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. A teor do que dispõe o art. 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.718.272/SP – 2018/0005403-9, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Data do julgamento: 22/10/2018) Na situação em apreço, foi comprovado o envio de correspondências aos autores, contendo informações acerca do leilão, consoante Id's 266675069 e 266675070. Impende assinalar que não se exige que a intimação acerca do leilão seja pessoal, bastando que a comunicação seja enviada ao devedor por correspondência (art. 27, §2º-A, da Lei n. 9.514/1997). Portanto, não há qualquer irregularidade no procedimento adotado. Registre-se, ainda, que as disposições do Decreto-lei 70 de 1966 são inaplicáveis à hipótese. A partir da edição da Lei 13.465 de 2017, que alterou o artigo 39 da Lei 9.514, deixou de ser possível a aplicação subsidiária do Decreto-Lei. Acerca da possibilidade de purgação de mora, transcrevo abaixo precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. LEI 9.514/1997. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado com o objetivo de suspender os leilões designados para 31/10/2019 e 14/11/2019, abstendo-se a agravada de dar prosseguimento ao procedimento de execução, especialmente alienar o bem a terceiros e promover atos para sua desocupação, reconhecendo-se o direito de preferência aos agravantes. Alegam os agravantes que o devedor pode purgar a mora em quinze dias após a intimação prevista no artigo 26, § 1º da Lei nº 9.514/1997 ou a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 e defendem possuir o direito de preferência previsto pelo artigo 27, § 2ºB da Lei nº 9.514/97.No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. A questão da purgação da mora passou a obedecer a nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465 publicada em12.07.2017e que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97. A partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos “encargos e despesas de que trata o § 2odeste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”. Nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Não se trata, em verdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição – novo contrato, com direito de preferência ao mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal. Pois bem. No caso em análise, verifico que a consolidação da propriedade em nome da agravada foi averbada na matrícula do imóvel em25.01.2019(Num. 24855439 – Pág. 4 do processo de origem), portanto, depois da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017. Sendo assim, não há mais que se falar na purgação da mora e consequente manutenção da posse, mas, em verdade, no direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Agravo de Instrumento provido." (destaques ausentes no original) (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5029615-61.2019.4.03.0000, 1a Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, DJe 19.3.2020) Desta forma, os autores não têm direito à purgação da mora, uma vez que, segundo consta dos autos, a propriedade foi consolidada em 02/05/2022, depois, portanto, da vigência da Lei 13.465. Atualmente, a Lei n. 9.514/97, em seu art. 27, §2º-B, estabelece o direito de preferência do devedor - após a consolidação da propriedade fiduciária e até a realização do segundo leilão -, o qual poderá adquirir o imóvel mediante o pagamento do valor integral da dívida e quitação de todas as demais despesas, inclusive tributos e contribuições condominiais. Essa é a disciplina que se extrai da própria lei e, ainda que se falasse em purgação da mora nos termos do Decreto-lei 70/66, teria de haver o pagamento das mesmas despesas, e não apenas das parcelas em aberto, pois pensar de modo diverso representaria incentivo ao inadimplemento dos contratantes, os quais poderiam deixar de cumprir suas obrigações contratuais, por diversas vezes, para, após, requererem novo parcelamento do débito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. SUSPENSÃO.1. A inadimplência do autor em relação às parcelas do financiamento habitacional é inequívoca, tendo sido devidamente notificado em junho de 2015 para purgar a mora.2. Ausente a purgação da mora, consolidou-se a propriedade em favor do agente financeiro, na forma da Lei 9.514/97.3. Conquanto a consolidação da propriedade em prol do fiduciário não impeça que o devedor possa purgar a mora até arrematação, tal deve ser feito com o pagamento do valor integral da dívida, nos termos do art. 34 do Decreto 70/66.” (TRF-4, 3ª Turma, AG 5010626-82.2016.404.0000/SC, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, 03/05/2016) Pelo exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas em razão do deferimento da justiça gratuita. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, conforme previsão inserta no art. 98, §3º, do Diploma Processual vigente. Custas “ex lege”. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5003857-75.2024.4.04.7114

ID: 311161452

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-75.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELAVIR SGARBOSSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELI GASPERINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003857-75.2024.4.04.7114/RS AUTOR : DELAVIR SGARBOSSA ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003857-75.2024.4.04.7114/RS AUTOR : DELAVIR SGARBOSSA ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO 1. Da ferramenta "Tramitação Ágil - Aposentadorias" (Painel Previdenciário) O sistema de tramitação processual eletrônica ( eProc ), em que tramita o presente feito, consagrado sistema de processamento criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ora utilizado em inúmeros outros tribunais pelo Brasil) segue recebendo importantes aperfeiçoamentos de modo a propiciar maior racionalidade, adaptação a tecnologias disponíveis e, principalmente, atendimento ao princípio da cooperação processual . Recentemente disponibilizou o novo fluxo - com as ferramentas correspondentes - para as demandas que envolvam pleito de reconhecimento de tempo de contribuição denominado "Tramitação Ágil - Aposentadorias", que se utiliza de dados estruturados para a geração do que se denominou de um " Painel Previdenciário " que servirá como base fundamental para, de forma cooperativa (por receber registros das partes e do Juízo) o processamento, julgamento (em primeira e segunda instância) e cumprimento das demandas previdenciárias. Os dados inseridos no referido painel propiciarão maior segurança na tramitação e julgamento, maior dinamicidade, além de a estruturação de ferramentas (as já existentes e as que serão criadas a partir dessa lógica) para partes e para o Juízo, tornando mais ágil e intuitivo o processamento do feito. No caso das partes, algumas ferramentas já estão disponíveis como, por exemplo, a possibilidade de, na fase de cumprimento, o destaque direto de percentual de honorários dos valores requisitados, assim como a disponibilização de pedido de transferência por TED de forma automática aos advogados que tenham cadastrado corretamente os poderes que foram conferidos em procuração. Também tem-se mantido tratativas institucionais com as procuradorias para privilegiar processos que utilizam dessa ferramenta para a realização de acordos, o que se apresenta como uma das vantagens da adesão. Para o desenvolvimento do feito com base no referido painel, faz-se necessário, num primeiro ato, que o procurador da parte autora preencha corretamente os dados ali solicitados, de modo a dar início ao uso da ferramenta. Para tanto, apresentam-se as orientações: - Os metadados deverão ser preenchidos diretamente na interface do processo, no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". a) Para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) É indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Sem seguida o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em " Salvar " (por ora, uma vez salvo, não será possível alterar. A ferramenta que permite a edição está em desenvolvimento): 2 . Assim, intime-se a parte autora para que, requerendo que o feito tramite regularmente nas bases da nova ferramenta disponibilizada, em respeito ao princípio da cooperação processual, preencha o Painel Previdenciário, diretamente no eProc, no prazo de 15 (quinze) dias . 3 . Maiores instruções para utilização do recurso podem ser consultadas no tutorial/vídeo clicando aqui . 4. Cumpridas as determinações acima, determino o prosseguimento do feito. Recebo a inicial . 5. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 6. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 7. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 8. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 9. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 9.1. Tempo especial: Quanto ao tempo especial postulado: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.030/1979: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média, a técnica de medição ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rsbag01prev@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação pela forma que se mostrar mais eficaz . Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 10. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 11. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 12. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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