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Processo nº 0000338-13.2018.4.03.6114

ID: 310820870

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000338-13.2018.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA POLLO COMERCIO E INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO PERFEITO PEGHINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000338-13.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000338-13.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: CONSTRUTORA POLLO COMERCIO E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO PERFEITO PEGHINI - DF46030 S E N T E N Ç A ID 325122692: trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte excipiente requereu em sede de tutela de urgência, em sede de tutela de urgência, requer a "suspensão dos efeitos" da Certidão de Dívida Ativa nº 181423/2017 e a suspensão dos efeitos do protesto do título certidão n. G-1750241) – ID 325123852, perante o 1º Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo – SP, ante o depósito judicial realizado – ID 325123857. No mérito pretende, em apertada síntese, a declaração de nulidade da CDA n. 181423/2017, bem como o cancelamento em definitivo do Instrumento de Protesto n. G-1750241, perante o 1º Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo. Juntou documentos. Através da decisão de ID 342762991, restou determinado a suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 181423/2017. Quanto ao mérito, foi aberto vista ao conselho exequente A parte excepta se manifestou junto ao ID 344063026, trazendo aos autos os documentos de IDs: 344063031 e 344063029. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a análise da exceção como segue. Da argumentação apresentada em sede de exceção de pré-executividade, o juízo passa a apreciar, em primeiro lugar, a questão da regularidade da constituição do crédito exigido neste feito. Para deslinde da controvérsia, pode ser invocada a norma prevista no artigo 1º-A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 que, ao estabelecer o marco inicial da contagem do prazo prescricional ordinário, define que a constituição definitiva do crédito não tributário (multa por infração à legislação vigente) se dá com o encerramento regular do processo administrativo. Observe-se: Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (grifei) A validade do crédito que resulta da aplicação da norma tributária ao caso concreto depende da regular notificação do sujeito passivo, assegurando-se o devido processo legal. Cabe ao exequente demonstrar, uma vez instado pelo juízo, o cumprimento das formalidades para constituição do crédito tributário, e informar qual o modo de constituição do crédito tributário. Embora o exequente não esteja obrigado a instruir a petição inicial executiva com tais elementos, visto que a Lei 6.830/1980 não os estabelece como requisitos, o juízo pode exigir, de ofício ou a requerimento do executado, a demonstração do cumprimento das formalidades de lançamento (remessa de documentos de pagamento, notificação, auto de lançamento, etc). Assim se deu nos autos. Através da decisão de ID 342762991, o conselho exequente foi intimado nos seguintes termos: (...) Antes de apreciar os demais tópicos contidos na exceção de pré-executividade oferecida nestes autos, anoto que o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidado no sentido de que a validade da constituição do crédito tributário, no caso de anuidades devidas a Conselho profissional, há de ser comprovada com a remessa de notificação do débito ao contribuinte (STJ, REsp nº 1235676/SC; AgInt no AREsp n. 1.958.021/RS). Sendo esta questão abordada pela exceção de pré-executividade em análise, necessária a manifestação da parte exequente, na medida em que tal arrazoado pode conduzir à extinção da presente execução fiscal pela ausência de constituição válida do crédito em cobro. Desta feita, determino a abertura de vista dos autos à parte excepta (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO), em última oportunidade, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente quanto a este ponto trazido com a exceção de pré-executividade, juntando aos autos documento que comprove a remessa da mencionada notificação de débito das anuidades aqui exigidas. Decorrido o prazo, independente de manifestação, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. A parte excepta, por ocasião da apresentação de sua impugnação (ID 344063026), limitou-se a trazer apenas cópia de relatório de registro ativo da empresa (ID 344063031), e relatório do cálculo da dívida ativa ( ID344063029), documentos que em nada lhe auxiliam em relação à prova de remessa das notificações para pagamento das multas aplicadas ou abertura de prazo para oferecimento de recurso administrativo com vistas à comprovar a regularidade da constituição de seu crédito. Sob o ponto ora em debate, argumentou o seguinte: As notificações de lançamento são encaminhadas por carta simples, ao endereço cadastrado pela empresa junto ao CREA, não havendo notícia de que as cartas notificação do lançamento encaminhadas ao endereço da empresa tenham retornado ao CREA. Como a lei não estabelece formalidades para os encaminhamentos, as cartas são encaminhadas de forma simples, ao endereço da empresa. No mais, tratando-se de tributo de oficio, a Lei Federal n.º 5.194/66 é expressa em consignar a data de vencimento da exação fiscal, consoante §2º do referido dispositivo. Destaca-se ainda que a empresa pode acessar o site do CREA e obter os boletos, que estão disponíveis para impressão e pagamento. Sobre a necessidade de constituição do crédito por meio da regular notificação ao devedor, destaco os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. CDA. MULTA ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Não obstante a presunção de validade da CDA (artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional), o reconhecimento da nulidade do título executivo por falta de notificação de lançamento do crédito fiscal é questão a ser apreciada até mesmo de ofício e o ônus probatório de demonstrar a regularidade recai à parte exequente (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Precedentes. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006439-77.2019.4.03.6103, Rel. JUIZ FEDERAL ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) (grifei) ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE E MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. 2. O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para defesa e recolhimento dos valores apurados. 3. Seja por ausência das formalidades do título executivo ou pela falha na condução do processo administrativo, presente prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, por impedir acesso aos autos, entendimento acerca da infração imputada e dos valores exigidos, há que ser reconhecida sua nulidade. 4. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, especialmente quando é ação movida contra ente público. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003969-42.2020.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 04/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. Tratando a execução fiscal de multa cobrada por conselho de fiscalização profissional, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento da penalidade, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da multa, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, o apelante alega que cabe ao contribuinte comprovar que não recebeu a notificação dos lançamentos que constituíram a CDA porque a CDA possui presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveite. 4. Entretanto, não lhe assiste razão na medida em que não é cabível a exigência de prova negativa, devendo, ao contrário, o apelante comprovar que houve notificação do lançamento ou o envio dos boletos. 5. Os documentos juntados aos autos pelo apelante como suposta comprovação da notificação não se prestam a comprovar a notificação individualizada do executado, ora apelado, já que, conforme consignado na sentença recorrida, tais ARs demonstram a notificação da existência da CDA, ou seja, dívida já constituída e vencida e não a notificação do lançamento ou o envio dos boletos. 6. A execução fiscal deve ser extinta, com manutenção da sentença recorrida. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002377-26.2021.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) (grifei) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ELEITORAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DO CONSELHO EXEQUENTE. 1. As multas eleitorais possuem natureza de penalidade administrativa, sendo dever do Conselho Profissional abrir prazo para a apresentação de defesa prévia por parte do devedor e para o respectivo pagamento, antes da inscrição em dívida ativa, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório no processo administrativo. 2. A possibilidade de o juiz facultar ao exequente suprir as falhas tem supedâneo expresso no artigo 321 do CPC, aplicado subsidiariamente à ação de execução fiscal. Aliás, essa providência vai ao encontro da norma do artigo 10 do CPC que consigna a necessidade de, previamente à decisão, o juiz dar às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que a matéria conduza ao exame de ofício. 3. Não existe fundamento jurídico válido para exigir produção de prova de não constituição do crédito, mediante a demonstração, pelo executado, do não recebimento da notificação. Essa providência corresponderia à admissão de prova de fatos absolutamente negativos, que, por serem indefinidos no tempo ou no espaço, são insuscetíveis de prova. 4. Hipótese em que ausente a comprovação de regular notificação do executado, ensejando a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal. 5. Apelação não provida. (TRF3. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0001010-13.2017.4.03.6128. 4ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON. Julgamento: 18/10/2024. DJEN Data: 23/10/2024) (grifei) Diante de tal cenário, constatada a nulidade da CDA em razão da ausência de prova da constituição válida e regular do crédito exigido, desnecessário adentrar-se à análise dos demais fundamentos oferecidos na exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oferecida nestes autos e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, eis que a parte exequente não logrou comprovar a regular constituição do crédito objeto da presente cobrança judicial, tornando nulo o título executivo. Observado o princípio da causalidade condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte excipiente, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC (demanda de relativa importância econômica e matéria de reduzida complexidade jurídica e fática). Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e expeça-se o necessário para levantamento do valor penhorado nestes autos, no ID 325123857, devendo para tanto, a parte executada, nos termos do artigo 262 e parágrafos, do provimento CORE 1/2020, informar em 5 (cinco) dias, os dados bancários para transferência do numerário. Cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos, por findos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5003969-83.2025.4.04.7122

ID: 334475763

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-83.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIZ DUTRA VELOSO SUELEN SIMOES DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-83.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SUELEN SIMOES DUTRA (Pais) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DIAS (OAB RS092112) AUTOR : LIZ DUTRA VELOSO (Absolutamente … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-83.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SUELEN SIMOES DUTRA (Pais) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DIAS (OAB RS092112) AUTOR : LIZ DUTRA VELOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DIAS (OAB RS092112) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL CRISTINA DE LIMA MARTINS - CRESSRS012659, para o ato . 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5003969-72.2025.8.08.0030

ID: 315865931

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-72.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUMA LOUYSE BOLDRINI GRIPPA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AQUILES SILVA CELINO

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STHER FRASSON DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5003969-72.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: LUMA LOUYSE BOLDRINI GRIPPA Endereço: Rua Laura Emília Milbratz Hoffamann, S/N, (Lot V Maria) QDLT01, Canivete, LINHARES - ES - CEP: 29909-205 Advogados do(a) REQUERENTE: AQUILES SILVA CELINO - ES14741, STHER FRASSON DOS SANTOS - ES40636 REQUERIDO (A): Nome: TD EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: ITALA DURAO GUIMARAES, 299, TRES BARRAS, LINHARES - ES - CEP: 29907-190 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de reparação de danos, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LUMA LOUYSE BOLDRINI GRIPPA em face de TD EMPREENDIMENTOS LTDA., na qual a parte autora alega a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido da ré, notadamente infiltrações persistentes desde poucos meses após a entrega da unidade, com sucessivas tentativas frustradas de solução administrativa. Alega que, embora tenha notificado a ré por diversas vezes, esta limitou-se a realizar reparos paliativos, que se mostraram ineficazes. Por essa razão, requereu, liminarmente, a condenação da requerida à realização dos devidos reparos e, ao final, o pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a tutela provisória de urgência (ID nº 66944530), determinando que a requerida iniciasse os reparos no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. A requerida foi devidamente citada, conforme certidão de AR positiva (ID nº 68914507), mas não compareceu à audiência de conciliação (ID nº 70635575), nem apresentou defesa, tendo sido requerida pela parte autora a decretação da revelia e aplicação de seus efeitos legais. A parte autora noticiou o descumprimento da ordem judicial (ID nº 70564961), alegando que os reparos realizados foram apenas superficiais e que as infiltrações persistem. Foram juntadas provas documentais e imagens demonstrando a permanência dos vícios, bem como áudio comprobatório do abandono dos serviços por parte dos trabalhadores designados pela empresa. Processo em ordem, partes devidamente representadas. Não havendo nulidades, irregularidades, tampouco preliminares. Sigo o mérito. A requerida foi regularmente citada (AR positivo – ID 68914507) e não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência designada. Aplica-se ao caso a regra do art. 20 da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Sendo assim, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, não havendo elementos nos autos que infirmem as suas alegações. O cerne da controvérsia consiste em apurar a ocorrência de vícios na construção e a inércia da empresa ré quanto à reparação efetiva dos danos verificados no imóvel, notadamente a presença de infiltrações persistentes, mesmo após tentativas de reparos precários. Com efeito, a parte autora comprova documentalmente a aquisição do imóvel em 28 de fevereiro de 2023, com a entrega da unidade habitacional nova, presumivelmente em condições de habitabilidade, conforme padrão mínimo de qualidade e segurança. Contudo, menos de seis meses após a entrada na posse, passaram a surgir infiltrações na alvenaria interna, particularmente em parede do banheiro superior, sendo esse vício reiteradamente comunicado à requerida. As provas carreadas aos autos, notadamente os documentos de ID nº 66420210 e 70564961, evidenciam a insistente tentativa da autora de obter solução extrajudicial junto à requerida, sem sucesso. As manifestações da construtora, por meio de prepostos, limitavam-se a respostas evasivas, promessas de comparecimento que não se concretizavam, e envio de trabalhadores que se ausentaram antes da conclusão dos serviços. Há, inclusive, áudio comprovando que um dos profissionais alegou estar se ausentando da cidade e que não retornaria para finalizar o reparo. A prova documental é robusta e não foi impugnada, uma vez que a parte requerida manteve-se inerte ao longo do processo, sendo regularmente citada e ausente em audiência, o que autoriza a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que o vício persiste, como demonstrado por registros fotográficos e mensagens trocadas entre a autora e prepostos da ré, nas quais se identifica o reiterado reconhecimento do problema e a ausência de solução definitiva. Comprovou-se também que, após chuvas recentes, voltaram a aparecer manchas de umidade nos mesmos locais anteriormente afetados, inclusive com repercussão na unidade vizinha, uma vez que a parede é contígua, o que reforça a natureza estrutural do vício. A responsabilidade da requerida é objetiva, pois fundada em relação de consumo, consoante dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O vício apresentado configura-se como defeito de qualidade que torna o imóvel impróprio para o uso a que se destina, nos termos do artigo 18 do mesmo diploma legal. Ademais, o artigo 618 do Código Civil estabelece que o empreiteiro responde, durante o prazo de cinco anos, pela solidez e segurança da obra, em razão dos materiais e da execução: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.” Nesse contexto, comprovado que os vícios surgiram dentro do prazo de garantia legal de cinco anos e persistem por ausência de reparo adequado, deve ser reconhecida a obrigação da ré de proceder à reparação definitiva dos vícios estruturais, além da sua responsabilidade por eventual indenização decorrente dos danos experimentados pela autora. A jurisprudência tem reconhecido, de forma pacífica, que defeitos construtivos em imóvel recém-adquirido, que impedem o pleno uso da residência e impõem à parte consumidora transtornos prolongados, caracterizam situação passível de indenização por danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO – Ação indenizatória – Vícios de construção – Responsabilidade objetiva da construtora – Vício oculto e nexo causal demonstrados – Danos materiais mantidos – Relação contratual – Juros moratórios a partir da citação válida – Desídia da ré que ultrapassou o mero aborrecimento – Danos morais caracterizados - Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10123433320188260405 Osasco, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 10/07/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS . CDHU. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES . I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a indenizar por danos materiais, mas afastando o pleito de danos morais . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a legitimidade passiva da ré; e (iv) a possibilidade de condenação por danos morais . III. Razões de Decidir. 3. A CDHU é responsável solidária pelos vícios construtivos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo, conforme o Código de Defesa do Consumidor . 4. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, justificando a indenização por danos materiais. 5. Os danos morais são devidos, pois a situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando angústia e frustração . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO . Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A CDHU é responsável pelos vícios construtivos como fornecedora . 2. A indenização por danos morais é devida em razão dos transtornos causados que não configuram mero aborrecimento. Precedentes. Legislação Citada: CDC, arts . 2º, 3º, 14, 18, 88; CC, art. 405; CPC, arts. 85, § 11, 1.025 . Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1223685/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1001164-11 .2023.8.26.0411, Rel . Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1016464-79.2022 .8.26.0562, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j . 22/01/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004053520238260027 Iacanga, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 10/03/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025) No caso, a autora enfrentou frustração prolongada, desvalorização do bem, sensação de insegurança, estresse contínuo e privação de um lar em condições dignas de habitabilidade. Os elementos constantes dos autos transcendem o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua esfera existencial. No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, e, para evitar o enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da requerente, seja suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na exordial para: RECONHECER o descumprimento da obrigação de fazer, aplicando a multa cominatória no valor máximo de R$ 5.000,00, conforme previsto na decisão interlocutória; CONDENAR a parte requerida a realizar, no prazo de 15 (quinze) dias, a reparação integral e definitiva das infiltrações e vícios construtivos no imóvel da autora, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte requerente, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo; Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 66944530). Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

ID: 312950470

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-21.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JORNANDES DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

ANDREIA CANDIDO DA SILVA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

TAISA HAAS ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CANDIDO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-21.2024.8.21.0006/RS AUTOR : JOSE JORNANDES DA SILVA CAMARGO ADVOGADO(A) : ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-21.2024.8.21.0006/RS AUTOR : JOSE JORNANDES DA SILVA CAMARGO ADVOGADO(A) : ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) RÉU : ANDREIA CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREIA CANDIDO DA SILVA (OAB RS133310) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. No entanto, para melhor elucidação do caso em tela, passo a um breve resumo dos fatos. Narrou o autor ter celebrado contrato de locação de um apartamento com a requerida, tendo sido o imóvel vistoriado quando da entrega das chaves, não havendo constatação de problemas estruturais. Ressaltou que, em menos de uma semana após a locação, passou a enfrentar diversos problemas com inundações que perduraram até a sua saída do imóvel. Asseverou que tinha de contratar serviços de limpeza, pois o imóvel alagava diariamente. Enfatizou que os proprietários do imóvel se negaram a solucionar o problema, tendo de custear a manutenção do imóvel. Discorreu acerca do abalo moral sofrido. Em face disso, requereu a procedência do pedido para que fosse a demandada condenada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa (evento 20 – TERMOAUD1). Em contestação (evento 29 – CONT1), a demandada alegou que o imóvel foi entregue ao autor em perfeitas condições, conforme laudo de vistoria, tanto que o demandante poderia ter denunciado por escrito, dentro de 48 horas, caso tivesse constatado qualquer problema. Destacou que as supostas inundações foram comunicadas somente após um mês de vigência do contrato. Ponderou que, após isso, foi realizada nova vistoria no imóvel com a presença do demandante, tendo sido constatado vazamento no rodapé da cozinha e pela parede atrás do móvel da pia quando o registro da água quente era aberto. Referiu que tal reparo era de responsabilidade do locatário, conforme disposição contratual. Aduziu ter providenciado o conserto na data de 11.10.2023, com a simples contratação de um encanador. Rechaçou as alegações do autor, visto que o imóvel foi novamente locado em menos de um mês após a saída do mesmo, conforme contrato em anexo. Frisou que o autor encerrou o contrato de forma incorreta, tendo sido negligente para solução do impasse, pois sua intenção era sair do imóvel sem arcar com o pagamento de multa e encargos proporcionais. Mencionou que o demandante é recorrente em tal prática, pois é réu na ação de despejo nº 50007396820248210006, em que também abandonou o imóvel. Refutou a pretensão indenizatória por danos morais. Em sede de pedido contraposto, requereu fosse o autor condenado no pagamento de multa contratual no valor de R$5.079,45. Ao final, requereu a improcedência do pedido. O autor manifestou-se a respeito do pedido contraposto (evento 31 – PET1). Houve audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento da autora e a oitiva das testemunhas (evento 39 – TERMOAUD1). Vieram os autos para parecer. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que o autor pretende ser compensado moralmente, porque teve transtornos hidráulicos em imóvel que locou da requerida. Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco irregularidades a serem corrigidas. Passo, então, à análise do mérito . Alega o autor, em apertada síntese, que, desde o ingresso no apartamento que locou da demandada, sofreu com inundações diárias, tendo gastos com limpeza e manutenção, pois os proprietários negaram-se a solucionar o problema. Por sua vez, a demandada, resumidamente, refuta as alegações do autor, tendo sido o problema consertado no registro de água quente da cozinha, que continha vazamento quando acionado, o que foi negligenciado pelo demandante, pois sua intenção era abandonar o imóvel sem pagar a multa contratual, tanto que o fez. A relação entre as partes é fato incontroverso, uma vez que alegada pelo autor e confirmada pela requerida, bem como comprovado pelo contrato de locação (evento 1 – CONTR3), pairando a discussão acerca do dever ou não de indenizar. No caso dos autos, o autor juntou (evento 1) um contrato de locação (CONTR3) e oito vídeos (VIDEO4, VIDEO5, VIDEO6, VIDEO7, VIDEO8, VIDEO9, VIDEO10, VIDEO11). A seu turno, a demandada juntou (evento 29) termo de vistoria (OUT2), contrato de locação residencial (OUT3), relatório de captura técnica de conteúdo digital (OUT4), e-mail (OUT5), contrato de locação residencial (OUT6), petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres (OUT7), certidão de cumprimento de mandado (OUT8), contrato de locação residencial (OUT9). E da prova oral produzida no feito extrai-se o seguinte. Em seu depoimento pessoal, o autor (evento 44 - VIDEO1, VIDEO2, VIDEO3, VIDEO4, VIDEO5, VIDEO6, VIDEO7) disse que o período em que ficou no apartamento não chegou a 15 dias, tanto que no segundo dia em que estava no imóvel constatou que não havia fornecimento de água, tendo de providenciar o hidrômetro. Enfatizou ter ficado constrangido, pois houve reclamação dos vizinhos que moravam no andar de baixo, devido aos vazamentos de água, tendo, inclusive, que dormir por várias noites em hotel. Referiu não ter participado da vistoria realizada no imóvel, que foi feita pela imobiliária, embora tenha assinado o respectivo documento. Frisou ter recebido um imóvel totalmente diferente do que constava no contrato. Disse que teve gastos com limpeza do apartamento, pernoites em hotel e uma TV que estragou por causa de uma goteira. Inferiu terem sido feitas duas vistorias, após ter solicitado ao condomínio, mas que nada foi resolvido. Asseverou que o problema era estrutural, tendo sempre chamado a imobiliária e o síndico para resolver, não tendo solicitado para que um profissional capacitado para tanto fizesse a averiguação do que acontecia. Ponderou que se sentiu abalado, pois chegava do trabalho às 22h e o apartamento estava alagado, com receio de usar a energia elétrica, tendo de se deslocar para um hotel. Questionado a respeito do vazamento que ocorria quando os registros de água quente e fria eram abertos juntos, frisou ter sido surpreendido com a ausência de fornecimento de gás no apartamento, pois não constava em contrato. Enfatizou que morar no apartamento foi o maior stress de sua vida. Inferiu não ter levado encanador no imóvel para resolver o problema. Já a informante ANA JULIA DE SOUZA RIBEIRO (evento 43 – VIDEO1, VIDEO2, VIDEO3, VIDEO4) mencionou atuar junto à imobiliária que administra os imóveis da requerida, tendo intermediado por quatro vezes em contratações, desde 2019. Salientou não haver reclamações de inquilinos, envolvendo os imóveis pertencentes à demandada. Ponderou que a primeira reclamação do autor ocorreu no início de setembro/2023, tendo sido imediatamente atendido pelo corretor, bem como tomadas as devidas providências. Confirmou que Guilherme Streb trabalhava na imobiliária, sendo o responsável pela intermediação entre as partes. Disse ter autorizado Guilherme que providenciasse com brevidade um encanador para realizar o conserto no apartamento locado ao autor. Destacou que o demandante solicitou sua saída do imóvel e a não cobrança de multa, assim que iniciaram os vazamentos. Enfatizou que o autor manifestou estar descontente com o imóvel, onde não queria permanecer. Referiu que o demandante deixou de ser cliente da imobiliária, pois outro contrato de locação foi rescindido, em virtude inadimplemento e abandono do imóvel. Aduziu que, quando o requerente buscou a imobiliária para resolver a questão do vazamento, imediatamente contatou a administradora do condomínio, que foi até o imóvel para averiguar. E a informante MARTA CRISTINA LOPES RODRIGUES (evento 45 – VIDEO1, VIDEO2) asseverou ter sido chamada por várias vezes para fazer a limpeza do apartamento do autor, no período em que o mesmo esteve no imóvel, em razão da inundação que ocorria. Destacou que sempre que chegava no apartamento havia água. Disse que cobrava R$150,00 a diária. Referiu que, na primeira vez em que foi ao apartamento, estava “pura água”, tendo atingido o banheiro e o quarto, pois o vazamento começava em um cômodo, mas se espalhava para os demais. Ponderou que terminava de limpar um cômodo e já começava novamente a água a se espalhar, afirmando se tratar de um vazamento constante. Acredita que os vazamentos não tenham causado danos mais graves. Afirmou ter visto o autor estressado com a situação por várias vezes, o qual demonstrava sua insatisfação com a locação. Disse que, devido aos alagamentos, começaram a aparecer manchinhas de mofo, onde pegava a água. Aduziu que não haviam registros abertos quando ocorriam os vazamentos. Essa foi a prova oral produzida no feito. Da análise do conjunto probatório, constata-se que, efetivamente, ocorreu alagamento no imóvel locado pela requerida ao autor, conforme se vê dos vídeos juntados com a inicial (evento 1 – VIDEO5, VIDEO6, VIDEO7, VIDEO8, VIDEO9, VIDEO10, VIDEO11), o que não foi negado pela demandada em sua contestação, onde alegou se tratar de um problema simples e de responsabilidade do autor, que poderia ter providenciado a solução com a mera contratação de um encanador. Por outro lado, consta na troca de e-mails entre o proprietário do imóvel e o administrador do condomínio (evento 29 – OUT5) que, desde o ingresso do autor no apartamento, foram solicitadas vistorias por ele e pela imobiliária, tendo sido constatado que “vazou muita água pelo rodapé da parede da cozinha e pela parede atrás da pia da cozinha”. Demonstra-se: Além disso, há registro de conversa, na data de 09/09/2023, entre o proprietário do imóvel e o funcionário da imobiliária dando conta de que foi feita reclamação pelo inquilino (autor) acerca de alagamentos dentro do apartamento (evento 29 – OUT4) e, nesse mesmo documento (evento 29 – OUT4, pág. 21) consta troca de mensagens entre o encanador e o companheiro da requerida (evento 30 – OUT2) /proprietário do imóvel (evento 30 – OUT3) na data de 11/10/2023, onde ficou esclarecido que havia vazamento na pia da cozinha, além de esgoto entupido, o que causou o vazamento para o apartamento de baixo. Senão, vejamos: Assim, restou demonstrado que o problema era estrutural, inexistindo prova documental de que nova vistoria tenha sido feita no imóvel, a fim de averiguar o motivo dos alagamentos e, consequentemente, a responsabilidade pelo conserto. O contrato foi firmado na data de 03/08/2023 (evento 1 – CONTR3; evento 29 – OUT3) e há registro de insurgência do autor/inquilino sobre alagamentos no imóvel datado de 09/09/2023 (evento 29 – OUT4), conforme relatado pelo representante da imobiliária em diálogo mantido com o proprietário do imóvel, tendo o efetivo conserto hidráulico ocorrido somente 11/10/2023. Ocorre que, embora seja dever do locador disponibilizar o imóvel em condições ideais de habitação, é possível verificar que há descrição da existência certa umidade abaixo da pia da cozinha no relatório de vistoria de entrada (evento 29 – OUT2, pág. 5) e, ainda assim, o autor assinou o documento, manifestando sua concordância. E mais, constata-se que, assim que teve ciência acerca do problema, o proprietário empenhou-se em resolver a situação, embora não tenha sido com a brevidade esperada pelo autor. À vista disso, não há falar indenização por danos morais , uma vez que o abalo moral deve ser demonstrado pelo ofendido a partir de inequívoca violação de algum dos atributos da personalidade, como a vida, a integridade física, a honra, o nome ou a imagem, o que não se confirmou nos autos, senão que transtornos e aborrecimentos notadamente de menor gravidade sob o ponto de vista da tutela legal. No caso vertente, embora reconhecidos os transtornos enfrentados pelo autor, não há comprovação de que tenham comprometido atributos de sua personalidade, tais como a integridade física, saúde e segurança. Os danos constatados no imóvel não atingem de forma direta os atributos de personalidade do locatário. Portanto, não há falar em indenização por danos morais. Nesse sentido, cito: DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INCONFORMIDADES NO IMÓVEL. DILIGÊNCIAS DA PROPRIETÁRIA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS VAZAMENTOS HIDRÁULICOS. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO SEM ÔNUS ÀS LOCATÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL À LOCADORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Nº 50103845420248210027, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 08-05-2025) Ademais, a prova oral produziu limitou-se ao depoimento pessoal do autor e na oitiva de duas pessoas na qualidade de informantes, não prestando, em consequência disso, o compromisso de falar a verdade. No tocante ao pedido contraposto , referente ao pagamento de multa contratual, tem-se que, em razão dos problemas e da falta de solução satisfatória pela locadora, o locatário, ao que tudo indica, desocupou o imóvel entre o mês de setembro e o começo do mês de outubro de 2023 (evento 29 – OUT4). O contexto probatório demonstra que a desocupação antecipada se deu pelas inconformidades constatadas no imóvel. Logo, tal situação obrigou o autor a desocupar o imóvel, não podendo, portanto, ser exigido o pagamento de multa contratual pela rescisão antecipada. Conclui-se, dessa forma, pela improcedência tanto da ação, quanto do pedido contraposto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inc. I, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a demandada ajuizada por JOSE JORNANDES DA SILVA CAMARGO em face de ANDREIA CANDIDO DA SILVA . Opino , ainda, por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por ANDREIA CANDIDO DA SILVA em desfavor de JORNANDES DA SILVA CAMARGO. Sem condenação em custas e honorários, pois incabíveis na espécie (arts. 54 e 55, ambos da lei 9.099/95). Façam-se os autos conclusos a Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Juizado Especial Cível. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com base no art. 40 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (LJECC), homologo, por sentença, a proposta da Sr.a Juíza Leiga, em favor de quem se providencie o pagamento correspondente. Entendo, por força do § 2º do art. 42 da LJECC e dos §§ 1º e 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), ser desnecessário, como regra, voltar o Processo concluso, em caso de recurso, antes de ir às Turmas Recursais. Intimem-se. Caso venham, intimem-se a contra-arrazoar embargos de declaração (CPC, art. 1.023, § 2º) ou recurso (LJECC, art. 42, § 2º). Com as contrarrazões ou o decurso do respectivo prazo, e sem necessidade de nova intimação: a) se houver embargos de declaração, nova conclusão; b) se vier só recurso, remeta-se o Processo às Turmas Recursais Cíveis. Destaco que o Cumprimento de Sentença deve ser postulado na forma do subitem 6.b do Ofício-Circular 77/2019-CGJ da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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Processo nº 5003969-50.2022.4.03.6109

ID: 260205426

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-50.2022.4.03.6109

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALUX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO AYRES BARRETO

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CARLA DE LOURDES GONCALVES

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SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-50.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALUX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-50.2022.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALUX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CARLA DE LOURDES GONCALVES - SP137881-A, PAULO AYRES BARRETO - SP80600-A, SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO - SP246822-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial contra acórdão sob a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. PIS. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PREVISÃO TAXATIVA. INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. TRANSPORTES DOS FUNCIONÁRIOS. INSUMO. CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TEMAS REPETITIVOS STJ 779 E 780. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA COM VALE-TRANSPORTE. HIPÓTESE PREVISTA EXCLUSIVAMENTE PARA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. OPÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE, ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E PROTEÇÃO À CONFIANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Na qualidade de pessoa jurídica submetida ao regime não-cumulativo, a recorrente pretende obter benesse fiscal em relação à contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob entendimento de que as despesas incorridas com o transporte dos seus funcionários se enquadrariam na hipótese prevista no artigo 3º, II, das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03, para fins de desconto dos respectivos créditos na apuração do valor dessas contribuições. 2 - Diversamente da não-cumulatividade prevista constitucionalmente em relação ao ICMS e ao IPI, aquela aplicável às contribuições ao PIS e COFINS depende de previsão legal e pode beneficiar distintos setores da atividade econômica, conforme disposto no § 12 do artigo 195 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n.º 42/03. Não se trata, portanto, de um direito individual do contribuinte de somente pagar o tributo se observada a não-cumulatividade, na medida em que o dispositivo constitucional apenas conferiu ao legislador a faculdade de instituir a não-cumulatividade, podendo, inclusive, adotar como critério diferenciador o setor da atividade econômica atingido, sem que isso implique em ofensa à isonomia. Nesse sentido, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 756 (RE n.º 841.979), firmou tese no sentido de que “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. 3 - Na exclusão do crédito tributário a legislação fiscal deve ser adotada literalmente (artigo 111, I, do CTN), o que não autorizaria interpretação extensiva. Os créditos que podem ser descontados são previstos taxativamente pela legislação infraconstitucional, cujo critério de eleição depende da vontade do legislador, ou seja, a tributação submete-se à conveniência e oportunidade do ato, de sorte que somente nos casos em que o comando legal apresentar inconstitucionalidade objetiva poderá o Judiciário declarar sua invalidade. Assim, na apuração tributária, somente é cabível o aproveitamento de créditos pelo contribuinte naquelas situações expressamente previstas na lei. 4 - No julgamento de Tema de Repercussão Geral n.º 756 (RE n.º 841979), a Corte Suprema afirmou ser “infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03”. Por seu turno, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas Repetitivos n.ºs 779 e 780 (REsp n.º 1.221.170), firmou tese no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. 5 - Desta feita, para ser caracterizado como insumo – e permitir o respectivo desconto para o cálculo das contribuições discutidas -, a despesa deve estar necessariamente vinculada ao objeto social da empresa, isto é, figurar como parte integrante do processo de produção ou da execução do serviço. 6 - Não se ignora a situação fática que por vezes se verifica de empresas se responsabilizarem pelos gastos com o transporte de seus funcionários, bem como da eventualidade de haver despesas reguladas em acordos ou convenções coletivas de trabalho. 7 - Contudo, referidos dispêndios não se caracterizam como insumos, na exata medida em que dizem respeito a despesas relacionadas à sua mão de obra empregada. 8 - Não há dúvida da essencialidade da mão de obra empregada pelas pessoas jurídicas para a produção de bens e prestação de serviços, contudo as despesas realizadas com a mão de obra, direta ou indiretamente, não se confundem com aquelas de bens adquiridos ou serviços contratados de terceiros aplicados na cadeia de produção ou prestação de seus bens ou serviços. 9 - Ressalta-se, ainda, que há expressa vedação legal ao creditamento de despesas de mão de obra paga à pessoa física (artigos 3º, § 2º, I, das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03), restringindo-se o creditamento vinculado a pessoas jurídicas, na forma do § 3º do referido dispositivo legal. Precedentes desta Corte. 10 - Ainda que se possa, eventualmente, entender pela equivalência das despesas mencionadas com aquelas relativas a vale-transporte, tem-se que os artigos 3º, X, das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 somente permitem o aproveitamento de créditos com tais despesas para as pessoas jurídicas que exploram as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso. Trata-se de opção do Legislativo pela adoção de critério diferenciador relativo a setor da atividade econômica que entendeu devesse ser beneficiado. Não há qualquer elemento que revele ofensa aos princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança, na forma estabelecida pela Corte Suprema. 11 – Apelação desprovida. Os embargos declaratórios foram rejeitados. A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Alega que o custeio de transporte de funcionários, enquanto imposição legal, permite o creditamento do PIS/COFINS na qualidade de insumos. Traz que o julgado padece de omissão. Traz o resultado da Solução de Consulta COSIT 10/24. Manifestação. É o relatório. Decido. O julgado tratou adequada e suficientemente da demanda, rejeitando o direito de crédito na medida em que as despesas com mão de obra não se confundem com insumos, e diante de vedação prevista nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Solucionada a questão por fundamento suficiente, “não fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte” (AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). No mérito, a interpretação restritiva das hipóteses de creditamento do PIS/COFINS previstas em lei acompanha jurisprudência superior no tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS: BENS E SERVIÇOS. EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. TESE FIXADA EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 780. ANÁLISE SOBRE CONCEITO DE INSUMO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, sob a sistemática da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e de COFINS, de modo a que sejam entendidas, como despesas necessárias para suas atividades, os serviços de representação comercial tomados, afastando-se o conceito trazido pelas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004. Após sentença denegando a segurança, o relator negou seguimento ao recurso; e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. II - O Superior Tribunal de Justiça fixou, em regime de recursos repetitivos - Tema n. 780 (REsp n. 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Confira-se: REsp n. 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018. III - Para interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. IV - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que o recurso especial não comportaria acolhimento em seu mérito, considerando que o Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com a COFINS e a contribuição ao PIS, em se cuidando de benefícios fiscais que se interpretam restritivamente. A propósito: REsp n. 1.757.420/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2018. V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1576570 / SP / STJ – Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 17.08.2021) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS DE FRETE COM A TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a aplicabilidade do art. 111 do CTN. 2. Não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins, visto que benefícios fiscais se interpretam restritivamente. Precedentes. 3. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido. (REsp 1.757.420 / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 18.09.2018) Ademais, a questão dos insumos propriamente dita foi analisada expressamente de acordo com o posicionamento fixado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.221.170 (Temas 779 e 780 do STJ) e na tese de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Respeitadas as premissas, coube à turma julgadora, a partir do exame dos fatos e provas apresentados, verificar a subsunção da despesa ao conceito de insumo. Para se reverter tal entender, necessário seria o revolvimento de questão fática, o que vedado na seara que ora se põe, ante a vedação pacificada no verbete da Súmula n° 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. VALORES DISPENDIDOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO INSUMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO. 1. Deveras, no caso não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Deste modo, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao mérito, trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pelo recorrente objetivando o provimento jurisdicional que autorize o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS oriundos das despesas incorridas com pagamento aos representantes comerciais pessoas jurídicas. 3. A partir da exegese do precedente firmado no tema nº 779/STJ e considerando os fatos apurados pelo trecho destacado acima, restou consignado pelo aresto rechaçado, a inviabilidade da pretensão do contribuinte, porquanto o Tribunal de origem não considerou insumo essencial para o desenvolvimento da atividade empresaria, as despesas incorridas com representantes comerciais. 4. Assim, dissentir das conclusões então adotadas, com vistas a atestar a essencialidade e a relevância da despesa discutida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento. (AREsp 2382246 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 03.10.2023) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES. CARTÕES DE CRÉDITO. SEGURANÇA DENEGADA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de deduzir os créditos do PIS e da Cofins dos valores pagos a título de taxas e comissões às administradoras de cartões de crédito, por se tratar de insumos à atividade comercial. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido da verificação da taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. Nesse sentido: AREsp n. 2.312.350, Ministro Humberto Martins, DJe de 31/5/2023; AREsp n. 2.111.839, Ministro Francisco Falcão, DJe de 4/8/2022; e REsp n. 1.276.904, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 5/3/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2234217 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 14.08.2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO PIS E COFINS. DESPESAS NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. Revela-se desnecessária a devolução dos autos à origem porquanto a orientação da instância ordinária está no mesmo sentido da tese repetitiva firmada por este STJ. 3. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da utilização dos créditos analisados, demandaria, necessariamente, o reexame de contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1732097 / SP / Des. Fed. Conv. TRF5 MANOEL ERHARDT / 20.06.22) Especificamente quanto às despesas com empregados, muitas delas derivadas de uma imposição legal, tem-se idêntico tratamento, firme no entendimento de que estas também devem ser analisadas à luz das balizas do paradigma, observada sua essencialidade e relevância para a atividade econômica a partir da técnica da subtração – retirada a despesa, a própria atividade não subsiste. Registre-se que não é o que se tem nessas despesas de cunho trabalhista, de caráter operacional e cuja subtração produzirá débitos com os empregados, mas não a paralisação da atividade. Isso independentemente de a contratação se dar diretamente com o empregado ou com fornecedora de mão de obra. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DIVERSAS. PRETENSÃO DE QUALIFICÁ-LAS COMO INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Ao se pronunciar sobre o conceito de insumo, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, repetitivo, afirmou: "deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 3. A respeito dessa aferição, não se podendo realizar o exame de provas na via do recurso especial, cabe às instâncias ordinárias a tarefa de "apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS" (AgInt no REsp 1902904/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021). 4. No caso dos autos, a parte pretende a declaração do direito de crédito calculados em relação a diversas espécies de despesas, realizadas na atividade de transporte e no processo industrialização: cestas básicas, bens de pouca duração, combustíveis e lubrificantes, seguros de vida, de saúde e de veículos, roupas profissionais, manutenção e reparos, vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, planos de saúde, pedágios, rastreamento de veículos, equipamentos de segurança, materiais auxiliares e de consumo; notadamente após a alteração promovida pela Lei n. 11.898/2009, específica à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Essas rubricas, por si sós, não revelam serem essenciais ou relevantes para o desenvolvimento de sua atividade econômica, seja de transporte, seja de industrialização, não obstante possam ser importantes para a manutenção e segurança de seus empregados e colaboradores. Precedente. 5. A respeito, o acórdão do TRF3 decidiu: "o disposto nos arts. 3º, II, X das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à autora o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, I, do CTN. Destarte, não é qualquer crédito do PIS e da COFINS que pode ser deduzido da base de cálculo das referidas contribuições". 6. No contexto, o recurso não pode ser conhecido porque eventual conclusão em sentido contrário dependeria do exame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 7. À luz do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário proceder a interpretação extensiva da norma tributária para dar-lhe alcance não pretendido pelo legislador. E, nessa linha, não favorece a pretensão da autora a inovação legislativa implementada pela Lei n. 11.898/2009, que é restrita para as pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1960370 / SP / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 16.05.22) Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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