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Michele Da Rocha Ponte x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 299620545

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004059-23.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA ROCHA PONTE

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ANDRE FELIPE HEINLE SANCHEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO MARGUTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004059-23.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MICHELE DA ROCHA PONTE ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE HEINLE SANCHEZ (OAB RS103149) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO MARGUTTI (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004059-23.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MICHELE DA ROCHA PONTE ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE HEINLE SANCHEZ (OAB RS103149) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO MARGUTTI (OAB RS029983) RÉU : PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A ADVOGADO(A) : MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB SP143415) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, conforme determina artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃO A questão posta na demanda em tela redunda dos alegados danos materiais e morais sofridos pela parte requerente em decorrência de atos de responsabilidade da parte requerida (falha na prestação de serviço). A autora ingressa com a demanda em tela ao argumento de que adquiriu passagens junto à requerida para viagem 14 de agosto de 2024 saída de Fortaleza destino final Santo Ângelo. Refere que conexão Florianópolis a Santo Ângelo foi cancelada. Informa que foi reacomodada a efetuar o trecho via terrestre. Relata que deveria chegar ao destino Santo Ângelo às 15h35min do dia 14 no entanto apenas às 16h houve saída de Florianópolis demorando cerca de 14 horas para chegar ao seu lar. Postula a condenação da ré ao pagamento de danos materiais referentes à alimentação e passagem inutilizada bem como danos morais. A ré em defesa aventa que o cancelamento de voo se deu por razão de manutenção. Dispõe ser indevido pagamento a título de danos materiais e morais. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Passo a análise do mérito Pelo princípio do livre convencimento é facultado ao Juiz Leigo, ao apreciar as provas, dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Buscar a solução dos litígios nos elementos culturais pertinentes ao cotidiano da sociedade em que vive. Artigo 5º - O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Entende-se por experiência comum a decorrente da observância daquilo que ordinariamente acontece, da vivência própria e do conhecimento histórico. Assinalo, ainda, que a decisão que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações inclusas nos autos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso Destaco, ainda, que a imposição do art. 489, do CPC, não se aplica ao sistema do Juizado Especial, tendo em vista que a sentença mencionará apenas os elementos de convicção do Juiz Leigo, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Destaco neste aspecto: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 A partir da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, os casos de prestação de serviços por companhias aéreas em face de seus passageiros não são mais regulados unicamente pelas convenções internacionais ou mesmo pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e regras internacionais, mas sim pela legislação consumerista. Nesse sentido há aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, confirmando-se a aplicação de inversão do ônus da prova. Quanto ao dever de indenizar das companhias aéreas, este independe da comprovação de culpa, tendo em vista que a sua responsabilidade civil é objetiva, uma vez que, por serem concessionárias de serviço público, aplica-se o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Diante dos danos reclamados, cabia a parte ré o ônus da prova, diante do fato do serviço, conforme preleciona artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A requerida em sua defesa aduz o cancelamento do voo se deu devido a manutenção de aeronave. Consigno que manutenção de aeronave não configura excludente de responsabilidade. Não constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, e isso porque tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. Trata-se, em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 737: "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". Cabe observar que as diretrizes estabelecias na Resolução 400 da ANAC não foram devidamente cumpridas: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013 Art. 23. Sempre que o número de passageiros para o voo exceder a disponibilidade de assentos na aeronave, o transportador deverá procurar por voluntários para serem reacomodados em outro voo mediante compensação negociada entre o passageiro voluntário e o transportador. § 1º A reacomodação dos passageiros voluntários em outro voo mediante a aceitação de compensação não configurará preterição. § 2º O transportador poderá condicionar o pagamento das compensações à assinatura de termo de aceitação específico. Assim, a companhia não comprova que ofertou melhores alternativas para atender os passageiros como por exemplo reacomodação em outro voo, bem como não foi oferecido suporte material como por exemplo alimentação, aliado a isso não houve pagamento do valor compensatório diante de reacomodação. Os valores a título de danos materiais são aqueles efetivamente comprovadas nos autos, pois o dano material diferente do extrapatrimonial deve ser cabalmente comprovado pela parte que o pleiteia. Procede o pleito quanto ao pedido de restituição de R$ 32,00 gastos em alimentação. No que tange ao pleito de restituição de passagem inutilizada tenho que indevido vez que ainda que realizado de forma insatisfatória, houve reacomodação nos termos da Resolução 400 da Anac, portanto o serviço fora prestado pela companhia aérea, sendo o pagamento do valor da passagem aérea a contrapartida pelos serviços. Atento que há visível dano extrapatrimonial, houve abalo psíquico suportado pela autora que teve que esperar por reacomodação em ônibus por horas e após viajar por 14 horas via terrestre para chegar ao destino final, sendo presumido que passou por abalo psicológico significativo que dadas as circunstâncias de fato, enseja compensação pelo incômodo e perturbação ocasionados e que fogem da situação de normalidade, servindo também como punição do ofensor, desestimulando-o para outras condutas de mesma natureza, mesmo que pela simples tomada de postura mais diligente na realização de seu ofício. Ao arbitrar o quantum do dano moral, busca-se o critério da razoabilidade e proporcionalidade. Da mesma forma a indenização possui caráter dúplice, punitivo para o agente e compensatório para a vítima. A luz desse critério, entendo suficiente o arbitramento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para autora. No que diz respeito ao índice utilizado para correção monetária, necessário aplicar a Lei 14.905/2024 publicada em 1 de julho de 2024 e que entrou em vigor na data 1 de setembro de 2024 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Assim, deve ser determinada correção monetária pelo IPCA, nos termos art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora na forma do art. 406, e parágrafos, do mesmo diploma. DISPOSITIVO: Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pleitos em ação proposta por Michele da Rocha Ponte contra Passaredo Transportes Aéreos S.A para: a) Condenar a Ré à restituir a autoras o valor R$ 32,00 a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de 1% pela taxa Selic descontada a correção monetária ambos a contar do desembolso (14/08/2024); b) Condenar a parte requerida ao ressarcimento dos danos morais nos termos delineados, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) montante a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do arbitramento e juros de 1% pela taxa Selic descontada a correção monetária a contar da citação. Sem custas ou honorários, na dicção dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95, sujeitando-se esta decisão à homologação judicial a teor do artigo 40 da referida Lei. Em havendo recurso, ficam as partes intimadas de que, se postularem o benefício da gratuidade judiciária, deverão instruir aquele com comprovante de renda, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos legais. A Juíza Presidente para apreciação e homologação do parecer. Santo Ângelo/RS, 13 de junho de 2025 Josiéle Santos da Silva Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Gilvanio Santana Santos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 327301218

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004059-12.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIO SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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SAULO HENRIQUE RODRIGUES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 5004059-12.2025.8.13.0040 PARTE AUTORA: Gilvânio Santana Santos PARTE RÉ: Banco Mercantil do Brasil SA Natureza: Declaratória/Repetitória/Reparatória PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei n° 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedidos repetitório e reparatório em que a parte autora pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, pela repetição duplicada dos valores que lhe foram cobrados, bem como pela condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Verifico que nenhum dos fatos alinhados na inicial demonstram a necessidade de prolongamento da fase instrutória, tampouco a produção de prova oral em audiência, pelo que passo de imediato ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistem questões formais ou preliminares a serem apreciadas de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito. Consta na inicial que a parte autora percebeu a contratação de empréstimos em seu nome que não reconhece e que não contratou. Sustenta que foram no total de R$5.136,64 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Menciona que a parte ré afirmou, ao ser acionada pelo PROCON, que o autor teria sido vítima de golpe e que não poderiam fazer nada. Diante disso, busca o judiciário para declarar a inexistência das contratações, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação a indenizar o dano moral experimentado. Por outro lado, a parte ré aduz que as contratações foram realizadas regularmente em dispositivo habilitado e vinculado ao titular da conta, logo não teria cometido nenhum ato ilícito, não havendo que se falar em dano material, restituição em dobro e dano moral. Isto posto, requer a total improcedência dos pedidos da parte autora. Eis os fatos e os argumentos das partes, alinhados em apertada síntese. Inicialmente, impõe-se perquirir a sujeição do caso à tutela consumerista, o que não padece de dúvida, pois se trata de relação de consumo sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). Portanto, tal relação jurídica deve ser vista tendo como norte o atendimento às necessidades e à proteção dos interesses econômicos do consumidor, devido ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor no mercado de consumo. Nesse cenário, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente a parte ré, bem como a verossimilhança das alegações, aplico a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do supracitado dispositivo legal. Após acurada análise do bojo dos autos, verifico, de plano, realmente, a parte autora alega um fato negativo, no sentido de que não celebrou os empréstimos discutidos, tenho claro que competiria à parte ré o ônus de provar o fato positivo, no sentido de que tais empréstimos foram licitamente celebrados e com total anuência da parte autora, o que não ocorre nos autos. Noto que a instituição financeira não logrou êxito em apresentar documentos assinados ou outro meio inequívoco de demonstração da anuência da parte autora para a formalização dos contratos impugnados, limitando-se a afirmar que as operações ocorreram em dispositivo vinculado à conta bancária da parte autora. Tal alegação, sem a apresentação dos elementos mínimos que evidenciem a contratação (tais como proposta assinada, gravação de áudio, ou comprovante eletrônico de adesão com certificação segura), não é suficiente para afastar a verossimilhança das alegações autorais, mormente diante da própria postura da instituição ré ao admitir, perante o PROCON, a possibilidade de fraude, mas se eximir de qualquer responsabilidade, conforme certidão do PROCON em Id. 10427884113 e a resposta da parte ré em Id. 10427891710. Observo, ainda, no caso em comento, que a parte ré agiu com indisfarçável culpa, haja vista que a contratação de produtos e serviços não pode ser feita sem o mínimo de cuidado, cumprindo à instituição cercar-se de meios técnicos de segurança a fim de impedir que situações iguais às versadas nos autos não se repitam. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decide no sentido de que a instituição financeira responde pelo risco da atividade, sendo objetiva sua responsabilidade por fraudes ou operações não reconhecidas pelo consumidor, na forma observada na jurisprudência disposta a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ - RESP1197929/PR)1. Nesse sentido também prevê a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Diante disso, inexistindo, a rigor, qualquer manifestação de vontade da parte autora, emerge patente a inexistência de contratação lícita dos aludidos empréstimos, móvel esse que, por si só, viabiliza o acolhimento da pretensão declaratória, uma vez que, sendo ilícita a contratação, não há que se cogitar em contraprestação de pagamento. No que se refere aos valores que foram efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, verifico dos autos que ocorreu o desconto de R$5.410,36 (cinco mil, quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos). Ora, se os empréstimos aos quais se vinculam referidos descontos não são lícitos, emerge evidente que os valores cobrados devem ser restituídos à parte autora, de acordo com as diretrizes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Decerto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 42, parágrafo único, que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pela redação do dispositivo legal, percebe-se que somente em caso de cobrança indevida é que terá o consumidor direito de repetição do indébito em dobro. Conforme lição de Cláudia Lima Marques, o Código de Defesa do Consumidor: [...] estipulou uma regra especial no art. 42 para a falha na cobrança de contratos de consumo, isto é, para o descumprimento do dever contratual de correção na exigência das prestações contratuais, impondo uma sanção, o pagamento em dobro da quantia paga a mais. A ratio da devolução em dobro não seria o princípio do enriquecimento ilícito (ato ilícito do fornecedor ou de seus prepostos), mas o descumprimento de um dever contratual (e o enriquecimento sem causa contratual). Se não houve este descumprimento do dever anexo ao contrato de consumo, a devolução será simples[...]2. Por oportuno, segue o abalizado escólio Rizzatto Nunes que a lei não pune a simples cobrança, diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago. Isto é, para ter direito a repetir em dobro, é preciso que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento pelo consumidor3. Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro, é necessário, assim, o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança indevida e o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. No caso em apreço, a cobrança indevida é patente, sendo incontroverso, ainda, o efetivo pagamento do que foi cobrado. Portanto, emergem latentes do conjunto probatório ambos os pressupostos do direito à repetição do indébito em dobro, inexistindo nos autos, de outra parte, a prova do engano justificável, apta a afastar a incidência da norma em apreço, razão pela qual reconheço, em favor da parte autora, o direito de restituição em dobro da quantia indevidamente descontada em seu benefício previdenciário, ou seja, da importância de R$10.820,72 (dez mil, oitocentos e vinte reais e setenta e dois centavos). No que se refere à pretensão reparatória, de todo pertinente registrar que os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil. Vê-se que os direitos da personalidade, dos quais são partes integrantes o direito à dignidade e à integridade física, estão juridicamente tutelados pela Carta Maior, de modo que a agressão sofrida pela parte autora constitui violação de um bem personalíssimo, causando-lhe evidente sofrimento, desconforto, e perturbação psicológica, sendo desnecessária qualquer prova a esse respeito. A ocorrência do dano simplesmente moral, também chamado dano moral puro, sem repercussão no patrimônio, questão de origem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando demonstrar os fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. A esse respeito, cumpre trazer à colação a lição de Yussef Said Cahali: Pelo menos quando se trata de dano moral padecido pela pessoa física em razão do abalo de crédito decorrente de protesto indevido de título, tem prevalecido na jurisprudência o princípio geral da presunção do dano, afirmando-lhe a desnecessidade de uma demonstração específica, porquanto ela é inerente ao próprio evento: é fato notório e independe de prova que um protesto comprovadamente indevido, acarreta transtornos para a pessoa na vida em sociedade, ocasionando-lhe perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, na autoestima, no conceito e na credibilidade que desfruta entre as demais pessoas de seu círculo de relações4. É irrelevante, no caso dos autos, o fato de não restar eventualmente comprovado o abalo moral sofrido pela parte autora, pois o episódio versado nos autos é suficiente, a meu sentir, para proporcionar transtorno, ressentimento, mágoa, tristeza, constrangimento e dor moral. Deveras, a conduta perpetrada pela parte ré, conforme referido, é considerada prática abusiva pela disposição consumerista, donde se extrai a presença da conduta ilícita; suficiente, a meu ver, para ensejar a reparação. Com efeito, a prática ilícita e abusiva perpetrada pela parte ré é suficiente para gerar dano moral indenizável, especialmente em razão do caráter pedagógico da indenização, estando o dano moral ínsito na própria ofensa, sendo decorrente da gravidade do ilícito em si, conforme esclarece Sérgio Cavalieri Filho: Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum5. Dúvida não há, assim, de que a privação injustificada do exercício de um direito gera transtorno de ordem moral, devendo, portanto, ser reparado. No que se refere ao valor da indenização, é importante ter sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa proteger. Nada obstante, a vítima de uma lesão aos direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mais valioso que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. No cálculo do valor da indenização por danos morais deve o julgador levar em conta, além da extensão da lesão e da posição social e econômica das partes, o fato de que a indenização não pode ser ínfima a ponto de que nada represente para o ofensor, nem mesmo dissuadi-lo de outro igual atentado, nem tampouco ser elevada a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa do ofendido. No caso dos autos, entendo que a conduta praticada pela parte ré remonta substancial gravidade, pois que desrespeitou a regra ditada pelo artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, compelindo a parte autora a pagar expressivas prestações referentes a empréstimos não celebrados, a despeito da dicção do parágrafo único do dispositivo legal em comento. Assim, muito antes de representar uma recompensa ao transtorno causado à parte autora, a indenização por danos morais merece a necessária medida repressiva, para que situações, como a vivenciada nos autos, não mais se repitam. Nesse passo, atento à capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, ao grau de reprovação da conduta da parte ré, bem como ao caráter punitivo da reprimenda, considero justo, prudente e razoável o arbitramento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados pela parte autora, servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da parte ré como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram examinados. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, proponho projeto de sentença para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões iniciais para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) TORNAR DEFINITIVOS os efeitos da tutela provisória de urgência deferida nos autos e DETERMINAR à parte ré proceda ao cancelamento dos empréstimos firmados entre as partes, objetos da presente ação, devendo ser suspensos, igualmente, eventuais descontos mensais das parcelas referentes aos indigitados empréstimos, efetivadas junto ao benefício previdenciário da parte autora; b) DECLARAR inexistente a relação entre as litigantes quanto aos aludidos empréstimos nesta ação discutidos; c) CONDENAR a parte ré no pagamento da quantia de R$10.820,72 (dez mil, oitocentos e vinte reais e setenta e dois centavos), a título de restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, corrigida monetariamente, a partir do respectivo lançamento, até a data do efetivo pagamento, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma ditada pelo artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária acima referido, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; d) CONDENAR a parte ré no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente, a partir da presente sentença, nos termos do Enunciado nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, até a data do efetivo pagamento, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma ditada pelo artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária acima referido, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Com fundamento no artigo 52, inciso III, segunda parte, e incisos IV e V, da Lei nº 9.099, de 1995, combinado com o artigo 536, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, concedo à parte ré o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação da presente sentença, para cumprir voluntariamente a obrigação de fazer referida na alínea “a” supra, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) em caso de inadimplemento, por lançamento feito, limitada, por ora, a R$3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se, após o trânsito em julgado, o procedimento de cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação. Outrossim, com fundamento no artigo 52, inciso III, segunda parte, e inciso IV, da Lei nº 9.099, de 1995, combinado com o artigo 523, caput, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar, sob pena de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se o procedimento de cumprimento de sentença, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; penhora, avaliação e atos de expropriação, independentemente de nova intimação. Advirto a parte autora de que, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo concedido à parte ré para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, os autos serão baixados e encaminhados ao arquivo, independentemente de nova intimação. Enfatizo que a justiça gratuita foi deferida para parte autora na decisão de Id. 10428335059. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, SUBMETO o presente projeto de sentença para fins de homologação. PEDRO ANTÔNIO DIONISIO SILVA Juiz Leigo Com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, HOMOLOGO o presente projeto de sentença. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 1 (TJ-MG - Apelação Cível: 50152396920238130145, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 10/05/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024). 2 Contratos no código de defesa do consumidor. 3. ed., São Paulo: RT. 1998. vol. 1. p. 636. 3 Curso de direito do consumidor. 2. ed., São Paulo: Saraiva. 2005. p. 546. 4 Dano moral. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais. 1998. pp. 398-399. 5 Programa de responsabilidade civil. 3. ed., São Paulo: Malheiros Editores. 2002. p. 92.

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Processo nº 5004059-38.2020.8.21.7000

ID: 324675244

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004059-38.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA LOMBARDI DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINY MARIN

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JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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JAQUELINE KOLANKIEWICZ VIEGAS

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

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CAROLINE DE CÁSSIA CADORA

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Precatório Nº 5004059-38.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Serviço Noturno REQUERENTE : Marli Terezinha Lombardi de Castro ADVOGADO(A) : CAROLINE DE CÁSSIA CADORA (OAB RS072777) ADVOGADO(… Precatório Nº 5004059-38.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Serviço Noturno REQUERENTE : Marli Terezinha Lombardi de Castro ADVOGADO(A) : CAROLINE DE CÁSSIA CADORA (OAB RS072777) ADVOGADO(A) : JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG (OAB RS031684) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : JAQUELINE KOLANKIEWICZ VIEGAS (OAB RS093343) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A) : ALINY MARIN (OAB RS071951) ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5000776-35.2019.4.03.6108

ID: 276324169

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000776-35.2019.4.03.6108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURO PERROCA RASI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000776-35.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DINEIA RASI BAPTISTA, AGUA & FOGO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000776-35.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DINEIA RASI BAPTISTA, AGUA & FOGO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME ESPOLIO: MAURO PERROCA RASI Advogado do(a) APELANTE: JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS - SP81876-A Advogado do(a) ESPOLIO: JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS - SP81876-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000776-35.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DINEIA RASI BAPTISTA, AGUA & FOGO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME ESPOLIO: MAURO PERROCA RASI Advogado do(a) APELANTE: JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS - SP81876-A Advogado do(a) ESPOLIO: JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS - SP81876-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação, em embargos à execução, deduzidos por Dineia Rasi Baptista, Água & Fogo Produções Artísticas Ltda ME e espólio de Mauro Perroca Rasi em face da União, aduzindo prescrição e comprovação do emprego de valor recebido da Eletrobrás, em 01/2001, para projeto cultural. A r. sentença, ID 164384186, julgou improcedentes os embargos, asseverando não houve prestação de contas sobre os recursos públicos repassados, o que caracteriza ato de improbidade, portanto imprescritível a cobrança, existindo conduta dolosa de Dineia, que informou, administrativamente, no ano 2014, intenção de continuar o projeto e que os recursos ainda não haviam sido aplicados, bem como formulou pedidos para dilação de prazo, não tendo sido afastado o mérito apurado pelo TCU. Sujeitou a parte embargante, solidariamente, ao pagamento de honorários, no importe de 10% do valor atribuído à causa. Embargos de declaração privados improvidos, ID 164384194. Apelou a parte embargante, ID 164384197, aduzindo prescrição, pois equivocada a premissa atinente à aplicação da LIA, que tem lugar para agentes públicos, tanto que não há ação de improbidade para apuração dos fatos, sequer havendo invocação de dito regramento pelo TCU, devendo ser aplicado o RE 636.886, sob Repercussão Geral, defendendo, ainda, a comprovação do uso dos recursos. Apresentadas as contrarrazões, ID 164384202, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000776-35.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DINEIA RASI BAPTISTA, AGUA & FOGO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME ESPOLIO: MAURO PERROCA RASI Advogado do(a) APELANTE: JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS - SP81876-A Advogado do(a) ESPOLIO: JOSE FERNANDO BORREGO BIJOS - SP81876-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelso Pretório, pela sistemática da Repercussão Geral, RE 852475, Relator Alexandre de Moraes, Relator p/ acórdão Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2018, firmou que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” – o RE foi deduzido em uma ação de improbidade. A mesma Suprema Corte, pela via qualificada de precedente, RE 636886, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, edificou a tese jurídica de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Neste passo, tal como sentenciado, é verdadeira a afirmação de que a LIA positiva, como ato ímprobo, a omissão na prestação de contas, quando o agente assim está obrigado a fazê-lo, art. 11, inciso VI, esta a exata conduta apurada pelo TCU (falta de prestação de contas), conforme os fundamentos que alicerçaram a imposição do dever de ressarcir, arts. 16, inciso III, alíneas “a” e “c”, 19, “caput”¸ e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992. ID 164384186 - Pág. 3. Porém, conforme a redação da LIA vigente ao tempo dos fatos, os aqui embargantes não poderiam ser réus numa ação de improbidade administrativa, porque não se amoldam aos conceitos albergados por aquela legislação especial, na forma de seus arts. 1º, 2º e 3º, segundo as provas contidas ao feito : Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Ora, a própria PJ está sendo responsabilizada ao ressarcimento, portanto não se há de falar em incidência do parágrafo único do art. 1º, porque visa à proteção de entidade que seja vítima de malversação de recursos recebidos, o que não é o caso dos autos, porque a própria empresa a ser a “autora” da não justificação do emprego do dinheiro. Por igual, o julgamento do TCU não aborda houve beneficiamento dos apelantes, mas apenas considerou irregulares as contas, porque não provado o uso do recurso tomado, ID 164384148. Portanto, o ressarcimento em prisma tem natureza cível/administrativa, desapegada daquela legislação especial a reger a improbidade, devendo ser aplicado, ao vertente caso, o quanto estabelecido pelo RE 636886, portanto prescritível o ressarcimento telado. O prazo, então, a ser quinquenal, segundo entendimento da Suprema Corte: “EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. 1. A jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, exceção feita àquela decorrente de atos de improbidade praticados com dolo. 2. Inexistindo norma legal a fixar o prazo prescricional no tocante à formação do débito a ser cobrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), deve ser aplicado o prazo de 5 (cinco) anos, em interpretação sistemática da legislação infraconstitucional acerca do exercício de ação de ressarcimento pela Administração Pública federal (Lei n. 9.873/1999), da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992), da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992) e da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980), bem assim em homenagem aos princípios da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 3. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas – imposição da multa prevista nos arts. 57 e 58 da Lei Orgânica do TCU – ocorrer em 5 (cinco) anos, presente interpretação sistemática das disposições dos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.873/1999, bem assim de ser impertinente considerar o prazo de 10 (dez) anos de que trata o art. 205 do Código Civil (MS 35.940, ministro Luiz Fux, DJe de 14 de junho de 2020; e MS 32.201, ministro Roberto Barroso, DJe de 7 de agosto de 2017), observada a ocorrência de eventuais marcos interruptivos. 4. Ante a regra da prescritibilidade que rege o direito brasileiro, não se afigura razoável concluir que a prática de ato voltado à apuração de fato tido por irregular na aplicação de verba pública, obtida mediante a celebração de convênio, tenha a força de interromper o prazo prescricional independentemente do tempo transcorrido, se a ocorrência não tiver como objeto específico a verificação de ilegalidade ligada especificamente à parte interessada e se a ela não foi dada ciência de tais acontecimentos. 5. Impõe o reconhecimento da prescrição o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre as datas apontadas nas informações como sendo o termo inicial da prescrição, – débitos ocorridos em “16/2/2001, 11/6/2002, 16/06/2002 e 9/7/2002” – e a citação do impetrante em 12 de abril de 2011 na TC n. 026.133/2011-3, processo no qual foram rejeitadas as contas, com sua consequente condenação ao ressarcimento de valores e ao pagamento de multa. 6. Agravo interno provido e, em consequência, concedida a segurança, para declarar a ocorrência da prescrição ressarcitória e punitiva. (MS 37940 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-06-2023 PUBLIC 30-06-2023) Em tal cenário, o início do prazo deve considerar a data de ciência da Corte de Contas sobre os fatos que levaram à punição: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PREVISIBILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MARCOS INTERRUPTIVOS. INCIDÊNCIA DO “PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL” (ART. 202, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU é quinquenal, porquanto regulada pela Lei nº 9.873/1999 (MS nº 32.201, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.8.2017). 2. O termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com o momento em que a Corte de Contas tem ciência dos fatos (ADI nº 5.509 e RE-RG nº 636.553, Tema 445 da repercussão geral). 3. Admitir-se que o prazo prescricional possa ser interrompido por um número indeterminado de vezes, bastando que para isso se verifique a ocorrência de uma das causas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/1999, seria o mesmo que, na prática, chancelar a tese da imprescritibilidade das apurações levadas a efeito pelo TCU, o que não encontra ressonância no ordenamento jurídico brasileiro. Necessidade de preservação da previsibilidade e da segurança jurídica nas relações existentes entre a Corte de Contas e as pessoas e entidades sujeitas a seu controle. Incidência do “Princípio da unicidade da interrupção prescricional” (art. 202, caput, do Código Civil). 4. Os marcos interruptivos devem traduzir medidas inequívocas de apuração de condutas individualmente descritas e imputadas à pessoa investigada (MS nº 37.664, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e MS nº 38.250, Rel. Min. Nunes Marques). 5. No caso, a citação para o processo de tomada de contas especial constituiu a primeira medida inequívoca de apuração da conduta individualmente descrita, imputada à pessoa do impetrante, de modo que deve ser considerada a única causa interruptiva do prazo prescricional. Prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva do TCU caracterizada. Segurança concedida. 6. Agravo regimental provido.” (MS 37941 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) “In casu”, cuida-se de Tomada de Contas Especial instaurada no ano 2015 (TC 000.045/2015-2), tendo sido citada a parte interessada em 10/11/2015, subitem 8.4, ID 164384148 - Pág. 3, sobrevindo julgamento pelo TCU em 22/11/2016, ID 164384148 - Pág. 9, e ajuizamento de execução no ano 2019. Portanto, não se há de falar em prescrição do título executivo emanado do TCU. Ademais, embora o recurso tenha sido tomado no ano 2001, o projeto cultural foi estendido até o ano 2006, item 16, ID 164384148 - Pág. 4, sendo que, no ano 2014, a própria Dineia manifestou interesse em continuar o projeto, item 6, ID 164384148 - Pág. 2, portanto sem sentido arguição de prescrição, pois não escoado o prazo quinquenal, à luz do princípio “actio nata”. No mais, descabe ao Judiciário incursionar sobre o mérito administrativo apurado pelo Tribunal de Contas da União, sendo possível, tão-somente, averiguar a formalidade do ato e o cumprimento da legalidade : “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCU. REVISÃO JUDICIAL. ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA EXECUÇÃO. ... 3. As decisões do TCU no exercício de tal atribuição, porquanto ostentem natureza eminentemente administrativa, não são passíveis de revisão, de forma ilimitada, pelo Poder Judiciário, ao qual caberá intervir, em regra, somente nas hipóteses em que restarem configuradas ilegalidades provenientes do descumprimento de aspectos formais na condução do processo administrativo. ... (ApCiv 5004059-88.2018.4.03.6112, Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2019.) Logo, toda e qualquer busca por debate sobre o mérito julgado pelo TCU nenhuma acolhida comporta. Em tal contexto, conforme o julgamento administrativo, nada apresentou a parte investigada, ID 164384148, embora o recurso que lhe disponibilizado tenha sido sacado. Por este motivo, a prestação de contas foi julgada irregular, com a condenação dos executados ao ressarcimento. Ademais, as provas trazidas ao presente caderno processual somente ratificam a completa ausência de demonstração do uso da verba destinada, limitando-se os executados a carrearem roteiro da peça, cópia de capa de um CD que teria sido produzido, uma minúscula maquete de barco, suposto cartaz de divulgação e “kit brinde”, elementos que para nada servem, vênias todas, à comprovação do efetivo uso do dinheiro, ID 164383279 - Pág. 1 e seguintes. Além disso, as contas do ID 164384140 - Pág. 9 são apenas um orçamento, como ali escrito, nada demonstrando a título de gasto concreto. Em suma, não houve a prestação de contas, restando patente o vilipêndio ao único parágrafo do art. 70, Lei Maior : “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”. Ausentes honorários recursais, frente ao parcial sucesso do apelo, à luz do REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023, apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, onde estabelecida a tese de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo parcial provimento à apelação, unicamente para reconhecer que a cobrança em prisma não se amolda à tese de imprescritibilidade erigida no RE 852475, sob Repercussão Geral, devendo ser aplicada a prescrição de que trata o RE 636886, também precedente qualificado, contudo não consumada, mantendo-se, assim, o desfecho de improcedência aos embargos, na forma dos fundamentos retro. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – ADMINISTRATIVO – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – ACÓRDÃO DO TCU A ORDENAR RESSARCIMENTO DE RECURSO PÚBLICO, PORQUE AS CONTAS FORAM CONSIDERADAS IRREGULARES – APLICABILIDADE DA TESE PRESCRICIONAL ERIGIDA NO RE 636886, SOB REPERCUSSÃO GERAL, PORQUE O CASO TELADO NÃO SE TRATA DE ATO DE IMPROBIDADE – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – DESCABIMENTO DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - O Excelso Pretório, pela sistemática da Repercussão Geral, RE 852475, Relator Alexandre de Moraes, Relator p/ acórdão Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2018, firmou que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” – o RE foi deduzido em uma ação de improbidade. 2 - A mesma Suprema Corte, pela via qualificada de precedente, RE 636886, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, edificou a tese jurídica de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. 3 - Tal como sentenciado, é verdadeira a afirmação de que a LIA positiva, como ato ímprobo, a omissão na prestação de contas, quando o agente assim está obrigado a fazê-lo, art. 11, inciso VI, esta a exata conduta apurada pelo TCU (falta de prestação de contas), conforme os fundamentos que alicerçaram a imposição do dever de ressarcir, arts. 16, inciso III, alíneas “a” e “c”, 19, “caput”¸ e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992. ID 164384186 - Pág. 3. 4 - Conforme a redação da LIA vigente ao tempo dos fatos, os aqui embargantes não poderiam ser réus numa ação de improbidade administrativa, porque não se amoldam aos conceitos albergados por aquela legislação especial, na forma de seus arts. 1º, 2º e 3º, segundo as provas contidas ao feito. 5 - A própria PJ está sendo responsabilizada ao ressarcimento, portanto não se há de falar em incidência do parágrafo único do art. 1º, porque visa à proteção de entidade que seja vítima de malversação de recursos recebidos, o que não é o caso dos autos, porque a própria empresa a ser a “autora” da não justificação do emprego do dinheiro. 6 - O julgamento do TCU não aborda houve beneficiamento dos apelantes, mas apenas considerou irregulares as contas, porque não provado o uso do recurso tomado, ID 164384148. 7 - O ressarcimento em prisma tem natureza cível/administrativa, desapegada daquela legislação especial a reger a improbidade, devendo ser aplicado, ao vertente caso, o quanto estabelecido pelo RE 636886, portanto prescritível o ressarcimento telado. 8 - O prazo, então, a ser quinquenal, segundo entendimento da Suprema Corte. Precedente. 9 - O início do prazo deve considerar a data de ciência da Corte de Contas sobre os fatos que levaram à punição. Precedente. 10 - “In casu”, cuida-se de Tomada de Contas Especial instaurada no ano 2015 (TC 000.045/2015-2), tendo sido citada a parte interessada em 10/11/2015, subitem 8.4, ID 164384148 - Pág. 3, sobrevindo julgamento pelo TCU em 22/11/2016, ID 164384148 - Pág. 9, e ajuizamento de execução no ano 2019. 11 - Não se há de falar em prescrição do título executivo emanado do TCU. 12 - Embora o recurso tenha sido tomado no ano 2001, o projeto cultural foi estendido até o ano 2006, item 16, ID 164384148 - Pág. 4, sendo que, no ano 2014, a própria Dineia manifestou interesse em continuar o projeto, item 6, ID 164384148 - Pág. 2, portanto sem sentido arguição de prescrição, pois não escoado o prazo quinquenal, à luz do princípio “actio nata”. 13 - Descabe ao Judiciário incursionar sobre o mérito administrativo apurado pelo Tribunal de Contas da União, sendo possível, tão-somente, averiguar a formalidade do ato e o cumprimento da legalidade. Precedente. 14 - Toda e qualquer busca por debate sobre o mérito julgado pelo TCU nenhuma acolhida comporta. 15 - Conforme o julgamento administrativo, nada apresentou a parte investigada, ID 164384148, embora o recurso que lhe disponibilizado tenha sido sacado. 16 - Por este motivo, a prestação de contas foi julgada irregular, com a condenação dos executados ao ressarcimento. 17 - As provas trazidas ao presente caderno processual somente ratificam a completa ausência de demonstração do uso da verba destinada, limitando-se os executados a carrearem roteiro da peça, cópia de capa de um CD que teria sido produzido, uma minúscula maquete de barco, suposto cartaz de divulgação e “kit brinde”, elementos que para nada servem, vênias todas, à comprovação do efetivo uso do dinheiro, ID 164383279 - Pág. 1 e seguintes. 18 - As contas do ID 164384140 - Pág. 9 são apenas um orçamento, como ali escrito, nada demonstrando a título de gasto concreto. 19 - Não houve a prestação de contas, restando patente o vilipêndio ao único parágrafo do art. 70, Lei Maior : “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”. 20 - Ausentes honorários recursais, frente ao parcial sucesso do apelo, à luz do REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023, apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, onde estabelecida a tese de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". 21 - Parcial provimento à apelação, unicamente para reconhecer que a cobrança em prisma não se amolda à tese de imprescritibilidade erigida no RE 852475, sob Repercussão Geral, devendo ser aplicada a prescrição de que trata o RE 636886, também precedente qualificado, contudo não consumada, mantendo-se, assim, o desfecho de improcedência aos embargos, na forma dos fundamentos retro. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Nilson Batista x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306972337

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000985-32.2015.8.16.0192

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILSON BATISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PATRICIA MARA GUIMARAES

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IVAR LUCIANO HOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000985-32.2015.8.16.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000985-32.2015.8.16.0192 Processo: 0000985-32.2015.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): NILSON BATISTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL C/C CONVERSAO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por NILSON BATISTA, devidamente qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado. A presente ação objetiva a concessão da aposentadoria por tempo de serviço e contribuição, bem como a conversão de período especial em comum. A parte autora sustenta que trabalhou de 1982 a 1991 atividade rural, a partir de então trabalhou na zona urbana, em atividade especial, eis que empregado da empresa COPACOL, sendo que para o exercício de sua atividade fica submetido a agentes nocivos à saúde (ruídos). Contudo relata que o benefício previdenciário foi indeferido pela autarquia, sob a alegação de falta da qualidade de segurado (NB 147.051.541-2; DER 27/08/2013). O INSS, citado, contestou, alegou, em suma, não haver comprovação dos requisitos do benefício. Aos sequenciais 35.1 e 37.1, as partes juntaram petição de especificação de provas. Decisão de saneamento de seq. 39.1 deferiu a produção de prova oral, documental e pericial. Houve a realização de audiência de instrução (seqs. 161.2-161.5). Ao seq. 317.1 sobreveio laudo pericial. As partes se manifestaram (seqs. 321.1-322.1). Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, mediante a averbação do tempo de labor rural sem registro em CTPS, em regime de economia familiar, além do computo de período especial, a ser convertido em período comum, somada com o tempo já reconhecido pelo INSS. O normativo pátrio exige o cumprimento dos seguintes requisitos para concessão do benefício: a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, para fins de aposentadoria por tempo integral; b) 30 (trinta) anos de contribuição, para fins de aposentadoria com renda proporcional. Tem-se, de acordo com o disposto no art. 55, § 2°, da Lei 8.213/91, que o cômputo do tempo de serviço dos trabalhadores rurais, antes da vigência de referida lei, se dará independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência. Ainda, destaca-se que o § 3º, do supracitado artigo, dispõe que a comprovação do tempo de atividade rural deverá basear-se em início de prova material, não admitindo-se somente a prova testemunhal. A hipótese se amolda ao presente caso, tendo o autor se desincumbido de seu ônus, consoante alhures se exporá. Primeiramente, quanto ao efetivo trabalho rurícola exercido pela parte autora e sua possibilidade de averbação frente ao INSS para o fim de concessão de benefício previdenciário, pleiteia o reconhecimento e averbação do período de 08/1982 a 01/1991, o qual totaliza 8 anos e 5 meses de serviço/contribuição. Quanto ao período de trabalho rural que se pretende ver reconhecido a parte autora juntou os seguintes documentos: certidão de nascimento sua e de dois irmãos (seq. 1.5), certidão de casamento (seq. 1.5), declaração de atividade rural (seq. 1.6) e fica do sindicato dos trabalhadores rurais de Corbélia em nome de José Batista (seq. 1.7), todas indicando que seu genitor, de fato, era lavrador. Como é cediço, para o reconhecimento do período de trabalho rural, faz-se necessário que haja início de prova material ancorada à prova oral apta. A jurisprudência remansosa do STJ é sedimentada na Súmula n° 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Não obstante, a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula n° 24, noticiando que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”. Sobre o tema, a TNU também fixou na Súmula n° 34 que: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Entretanto, recentemente o STJ trouxe preceito que completa o firmado pela TNU, no seguinte sentido: “Súmula nº 577: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório”. Nesse espeque, registra-se que o documento apresentado não precisa ser necessariamente coincidente com o ano inicial ou final que se pretende comprovar, desde que contemporâneo aos fatos objetos de prova. Destaca-se ainda, o disposto na Súmula n° 30 da TNU, no sentido de que “tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”. Ademais, destaca-se que, no caso de infantes, é admitida a prova em nome de terceiros, desde que integrantes do mesmo grupo parental, ante a impossibilidade de crianças firmarem contratos e possuírem documentos indicativos do trabalho. Acerca, colaciona-se o teor da Súmula n° 73, do TRF da 4ª Região: SÚMULA 73 Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 524 Ainda, neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. . Não se conhece da apelação por inovação recursal quanto a questão não alegada ou discutida anteriormente no processo, salvo se questão de fato não proposta anteriormente por motivo de força maior ou se matéria de ordem publica. 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 3. O fato de o pai do autor ser qualificado como "empregador rural", por si só, não afasta o regime de economia familiar, pois, antigamente, para enquadramento sindical, era comum que produtores rurais fossem inscritos ou cadastrados como "empregadores rurais", na forma do art. 1º, II, 'b' do Decreto 1.166/1971 (TRF4, AC 5004059-75.2012.4.04.7016). 4. A análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - juntamente com a extensão do imóvel, é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (EIAC n. 2000.04.01.043853-1/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, unânime, DJU de 11-02-2004). 5. No caso concreto, não ficou demonstrada a existência de empregados permanentes trabalhando na propriedade do pai da autora, bem como, embora o genitor possuísse vários lotes e áreas de terras nas quais havia cultivo de café, a área total é inferior a 4 módulos fiscais, inexistindo ainda tratores, apenas implementos de tração animal. (TRF4, AC 5005737-63.2018.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/06/2023) No presente caso, observo que há início de prova material apta a ensejar a análise da situação. Em audiência, as testemunhas ouvidas noticiam que a autora trabalhou em regime de economia familiar, entre os anos de 1980/81 a 1991, acompanhando seu pai e seus irmãos no manejo da terra, na qual figuravam como arrendatários, sendo a fazenda de propriedade de Salvador. As testemunhas indicaram, de forma unânime, que a terra girava em torno de 3 alqueires, sendo que o requerente, juntamente de seu pai, plantava e colhia os frutos de forma manual, além de terem animais (seqs. 161.3-161.5). O requerente, de seu turno, indicou que trabalhava na lavoura, com seu pai, tendo começada desde pequeno, aos 10 anos. Afirmou, ainda, que depois que casou saiu da fazenda e começou a trabalhar com carteira assinada. Nota-se que as alegações da autora se coadunam com as das testemunhas. Ainda, acerca do trabalho infantil rural, destaca-se o posicionamento do STJ acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969). 7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido. (AgInt no AREsp n. 956.558/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Assim, reconheço o trabalho rural exercido pelo autor, no período de 08/1982 a 01/1991, na condição de lavrador. Quanto ao serviço em condições especiais, de igual forma, assiste razão ao requerente. Nota-se que o autor pleiteia o reconhecimento e a conversão de período especial em comum, de 06/06/1994 a 31/12/2003 e de 06/03/2008 a 20/11/2013, tendo em vista que laborava como auxiliar de serviços gerais, ficando exposto a ruídos que ultrapassavam o permitido em lei. Acerca do tema, ressalta-se que a conversão do tempo especial em comum consiste na possibilidade de transformar períodos trabalhados em condições insalubres, perigosas ou penosas (tempo especial) em tempo comum, com o uso de fatores de conversão, para fins de aposentadoria. O tempo especial, de seu turno, caracteriza-se como o período em que o trabalhador exerceu atividade com exposição a agentes nocivos à saúde (como ruído, agentes químicos, calor, etc.), nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. Em que pese o advento da reforma previdenciária no ano de 2019 (EC 103/2019), o direito adquirido permanece assegurado para períodos anteriores, como no presente caso. No caso dos autos, tem-se que o requerente acostou PPP, devidamente preenchido, indicando os mencionados períodos e o risco ao qual restava submetido. Corroborando, o laudo pericial de seq. 317.1 concluiu que o trabalho do requerente, de fato, era exercido em condições insalubres, devido ao ruído contínuo/intermitente acima dos limites de tolerância. Neste sentido, destacou o perito: f) O serviço desempenhado pelo reclamante nos períodos e locais indicados no petitório constante no ev. 1.1 apresentavam e/ou apresentam condições insalubres, tais como ruídos? Sim. O serviço apresentava a condição insalubre de ruído contínuo/intermitente acima dos limites de tolerância da NR-15 e da NHO-01. j) Digam os Senhores Perito e Assistente Técnico, se a utilização de EPI´s elimina ou neutraliza a ação e presença dos agentes nocivos supostamente existentes no local de trabalho do autor. No caso do ruído contínuo/intermitente, a utilização de EPI de proteção auditiva pode diminuir a ação danosa no ouvido do trabalhador, caso adequadamente aplicada. Não há neutralização da presença do agente nocivo. Acerca do tema, anote-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. ANÁLISE QUALITATIVA. RUÍDO. METODOLOGIA NHO-01 DA FUNDACENTRO. DESNECESSIDADE. EPI EFICAZ IRRELEVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Aplica-se a regra prevista no art. 496, § 3ª, I, do CPC, que afasta a remessa necessária quando o valor da condenação ou do proveito econômico for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Essa regra também vale para as hipóteses em que é certo que o valor da condenação não atingirá o patamar nela referido. 2. Conforme decisão proferida pela 3ª Seção deste Tribunal, na Reclamação 5036135-68.2023.4.04.0000, os hidrocarbonetos são cancerígenos para o ser humano, de modo que a simples exposição (qualitativa) enseja o reconhecimento da atividade como especial, independentemente do nível de concentração no ambiente de trabalho e da existência de EPC e/ou EPI eficaz, sendo inexigível a permanência da exposição. 3. Comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, há que ser reconhecida a especialidade da atividade. 4. O ruído existente no ambiente laboral está diretamente relacionado ao fluxo de produção existente na empresa em determinado período, o que justifica a diferença nos níveis apurados de um período para o outro, mesmo em se tratando de mesma atividade e setor. 5. Quanto ao método de aferição do agente nocivo ruído, esta Corte Regional tem posicionamento segundo o qual a utilização de metodologia diversa da prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado. 6. Nos termos do Tema 1.083 do STJ, o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), não sendo mais aplicável a média ponderada ou aritmética. 7. Nos termos do Tema 555 do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. No mesmo sentido é o teor do IRDR 15 deste Tribunal. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.105, definiu que continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios. Da mesma forma, continua válida a Súmula 76 desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5024648-82.2020.4.04.9999, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO , julgado em 11/06/2025) Até a data de 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. Outrossim, com o advento da Lei n. º 9.032/95, a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. E, após a edição do Decreto n. º 2.172/1997, desde 06/05/1997 a comprovação do tempo especial deverá ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Para além disso, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores: a) a 80 decibéis até a data de 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e nº 83.080/79; b) a 90 decibéis entre 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99; c) superiores a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003, data em passou a viger o Decreto nº 4.882 (TRF-4, AC: 5020763-65.2017.4.04.9999, Data de Julgamento: 30/06/2020, Relator: Celso Kipper). Da análise do Perfil Profissional Previdenciário acostado pelo autor, veja-se que estava exposto ao ruído acima dos limites legais de tolerância em todos os períodos indicados. Veja-se, portanto, que o tempo de atividade indicada pelo requerente, de fato, submete-se ao tempo especial para fins de aposentadoria, considerando, sobretudo, que a utilização de EPI eficaz não descaracteriza referida situação. É de se entender, portanto, que os períodos de 06/06/1994 a 31/12/2003 e de 06/03/2008 a 20/11/2013 devem ser considerados como serviço especial para fins de conversão em tempo comum, observando-se o fato de conversão de 1,4, com fundamento no artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 . Sendo assim, em considerando que os períodos indicados totalizam 15 (quinze) anos 2 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias, tem-se que, em convertendo para período comum, resultam em 21 (vinte e um) anos 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição. - Da aposentadoria por tempo de contribuição A parte autora pretende a aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que entende positivados os requisitos para tanto. Tendo em vista o tempo de trabalho reconhecido pelo INSS não convertido o tempo especial em comum (18 anos 4 meses e 6 dias), mais o período de trabalho rurícola reconhecido nesta sentença (9 anos e 7 meses), além do período de serviço especial convertido em tempo comum (6 anos e 23 dias), a parte autora possui 33 anos 11 meses e 29 dias de tempo de serviço. Neste passo, tenho que, ao trabalho realizado pela parte autora no âmbito rural e no âmbito urbano, alcançou-se soma de labor muito superior ao mínimo legal de 15 (quinze) anos – correspondente a 180 (cento e oitenta) meses de carência - o que lhe dá direito à aposentação por tempo de serviço. Tendo em vista que a autora havia satisfeito todas as condições exigidas para a concessão do benefício integral na data do requerimento administrativo, deverá a aposentadoria se dar integralmente, fixando-se a data de ingresso deste como termo inicial de concessão, qual seja, 27/08/2013, observando-se o disposto no art. 53, inciso I, da Lei 8.213/91. Ressalto não haver incidência de prescrição com relação a quaisquer das parcelas em atraso, já que não decorrido prazo de 05 (cinco) anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da presente demanda (Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único). 3. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) determinar ao réu que averbe o período rural trabalhado pela autora, em regime de economia familiar (entre 08/1982 a 01/1991), nos termos da fundamentação precedente; b) determinar que o requerido averbe o tempo de serviço especial, devidamente convertido em comum (entre 06/06/1994 a 31/12/2003 e de 06/03/2008 a 20/11/2013); c) determinar que o réu implante o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, da forma mais vantajosa ao autor, com DIB a partir de 27/08/2013 (DER); e d) condenar o réu ao pagamento dos respectivos valores atrasados e dos abonos anuais. Para fins de correção monetária, em relação as verbas anteriores a 09/12/2021, os valores deverão ser corrigidos pelo INPC, cujo termo inicial incide a partir do vencimento de cada parcela. Quanto aos juros de mora, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, tudo nos termos do que decidido nas ADIs 4.357 e 4.42; REsp 1.270.439 (1ª Seção, acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos); e RE 870.947 (julgamento submetido ao regime da repercussão geral, com julgamento concluído em 20/9/17). Para as parcelas posteriores a 09/12/2021, deverá a correção e os juros de mora observaram a incidência da Taxa SELIC, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional n° 113/2021. O INSS, quando litiga na Justiça Federal, é isento de custas (Lei 9.289/96, art. 4º, I e Lei 8.620/93, art. 8º, §1º), o que não ocorre quando figura como parte em processo sob competência da Justiça Estadual (salvo se lei local exonerar a autarquia). Assim, condeno-o no pagamento das custas e demais despesas processuais (STJ, Súmula 178 e AgRg no REsp 769.765/SP, 6ªT, DJe 27/08/13). Contudo, para a hipótese de apelação, a autarquia está dispensada de prévio preparo, admitido o recolhimento das custas ao final do processo. Note-se que não se está a eximi-lo do preparo, mas, tão somente, postergando-o a outro estágio processual, quando de fato será devido (art. 1007, § 1º, CPC). Por fim, face ao princípio da causalidade, condeno o requerido (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, os quais serão arbitrados em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, a ser definido após liquidação desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. A causa está sujeita à remessa necessária, sobretudo em face da iliquidez desta sentença (artigo 496 do Código de Processo Civil). Dessa forma, não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, encaminhem-se os autos, oportunamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o duplo grau de jurisdição obrigatório. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Wilson Amaral x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306971701

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001205-59.2017.8.16.0192

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON AMARAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PATRICIA MARA GUIMARAES

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IVAR LUCIANO HOFF

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0001205-59.2017.8.16.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0001205-59.2017.8.16.0192 Processo: 0001205-59.2017.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): WILSON AMARAL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL C/C CONVERSAO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por WILSON AMARAL, devidamente qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado. A presente ação objetiva a concessão da aposentadoria por tempo de serviço e contribuição, bem como a conversão de período especial em comum. A parte autora sustenta ser segurado da previdência social rural, eis que laborou na atividade rural do período de 08/12/1975 a 01/03/1983 e de 01/08/1983 a 01/01/1995. Afirma que faz jus ao reconhecimento do período de 08/12/1975 a 01/03/1983 e 15/07/1983 a 19/02/1995 para fins previdenciários, como tempo de serviço rural. Quanto aos períodos constantes em CTPS, afirma que possui o total de 21 anos, 09 meses e 11 dias de contribuição. Indicou, ademais, que laborou em atividade insalubre de 20/02/1995 a 28/12/2014, devendo referido tempo ser convertido em tempo comum para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, relata que o benefício previdenciário (NB nº 147.052.038-6) foi indeferido pela autarquia sob a alegação de que não comprovou a atividade rural O INSS, citado, contestou, alegou, em suma, não haver comprovação dos requisitos do benefício. Aos sequenciais 19.1 e 21.1, as partes juntaram petição de especificação de provas. Decisão de saneamento de seq. 23.1 deferiu a produção de prova oral, documental e pericial. Houve a realização de audiência de instrução (seqs. 37.1-37.4). Houve sentença de procedência ao seq. 94.1, ulteriormente anulada pelo TRF da 4ª Região (seq. 104.3), determinando-se o retorno dos autos e a realização de prova pericial. Sobreveio laudo pericial ao seq. 190.1. As partes se manifestaram. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, mediante a averbação do tempo de labor rural sem registro em CTPS, em regime de economia familiar, além do computo de período especial, a ser convertido em período comum, somada com o tempo já reconhecido pelo INSS. O normativo pátrio exige o cumprimento dos seguintes requisitos para concessão do benefício: a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, para fins de aposentadoria por tempo integral; b) 30 (trinta) anos de contribuição, para fins de aposentadoria com renda proporcional. Tem-se, de acordo com o disposto no art. 55, § 2°, da Lei 8.213/91, que o cômputo do tempo de serviço dos trabalhadores rurais, antes da vigência de referida lei, se dará independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência. Ainda, destaca-se que o § 3º, do supracitado artigo, dispõe que a comprovação do tempo de atividade rural deverá basear-se em início de prova material, não admitindo-se somente a prova testemunhal. A hipótese se amolda ao presente caso, tendo o autor se desincumbido de seu ônus, consoante alhures se exporá. Primeiramente, quanto ao efetivo trabalho rurícola exercido pela parte autora e sua possibilidade de averbação frente ao INSS para o fim de concessão de benefício previdenciário, pleiteia o reconhecimento e averbação do período de 08/12/1975 a 01/03/1983 e 01/08/1983 a 01/01/1995, o qual totaliza 7 anos e 2 meses e 23 dias de serviço/contribuição. Quanto ao período de trabalho rural que se pretende ver reconhecido a parte autora juntou os seguintes documentos: entrevista de atividade rural (seq. 1.4); carteira de identidade de beneficiário (seq. 1.5) e certidão de casamento (seq. 1.7). Como é cediço, para o reconhecimento do período de trabalho rural, faz-se necessário que haja início de prova material ancorada à prova oral apta. A jurisprudência remansosa do STJ é sedimentada na Súmula n° 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Não obstante, a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula n° 24, noticiando que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”. Sobre o tema, a TNU também fixou na Súmula n° 34 que: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Entretanto, recentemente o STJ trouxe preceito que completa o firmado pela TNU, no seguinte sentido: “Súmula nº 577: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório”. Nesse espeque, registra-se que o documento apresentado não precisa ser necessariamente coincidente com o ano inicial ou final que se pretende comprovar, desde que contemporâneo aos fatos objetos de prova. Destaca-se ainda, o disposto na Súmula n° 30 da TNU, no sentido de que “tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”. Ademais, destaca-se que, no caso de infantes, é admitida a prova em nome de terceiros, desde que integrantes do mesmo grupo parental, ante a impossibilidade de crianças firmarem contratos e possuírem documentos indicativos do trabalho. Acerca, colaciona-se o teor da Súmula n° 73, do TRF da 4ª Região: SÚMULA 73 Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 524 Ainda, neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. . Não se conhece da apelação por inovação recursal quanto a questão não alegada ou discutida anteriormente no processo, salvo se questão de fato não proposta anteriormente por motivo de força maior ou se matéria de ordem publica. 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 3. O fato de o pai do autor ser qualificado como "empregador rural", por si só, não afasta o regime de economia familiar, pois, antigamente, para enquadramento sindical, era comum que produtores rurais fossem inscritos ou cadastrados como "empregadores rurais", na forma do art. 1º, II, 'b' do Decreto 1.166/1971 (TRF4, AC 5004059-75.2012.4.04.7016). 4. A análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - juntamente com a extensão do imóvel, é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (EIAC n. 2000.04.01.043853-1/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, unânime, DJU de 11-02-2004). 5. No caso concreto, não ficou demonstrada a existência de empregados permanentes trabalhando na propriedade do pai da autora, bem como, embora o genitor possuísse vários lotes e áreas de terras nas quais havia cultivo de café, a área total é inferior a 4 módulos fiscais, inexistindo ainda tratores, apenas implementos de tração animal. (TRF4, AC 5005737-63.2018.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/06/2023) No presente caso, observo que há início de prova material apta a ensejar a análise da situação. Em audiência, as testemunhas ouvidas indicaram que o requerente começou a trabalhar na lavou desde tenra idade, com cerca de 10 anos, sendo que auxiliava seu pai, juntamente de seus irmãos, a plantar, carpir, dentre outros. Indicaram que o requerente trabalhou até a maioridade na lavoura, tendo ingressado na Copacol após referido período. Ainda, asseveraram que o requerente foi para São Paulo por alguns meses, mas retornou para o trabalho na lavoura. O requerente, de seu turno, indicou que começou a laborar com cerca de 8 anos, no ano de 1971, plantando na lavoura. Afirmou que permaneceu na lavoura até o ano de 1995, quando começou a trabalhar na Copacol. Indicou, ainda, que foi para São Paulo e permaneceu por 3 meses, tendo retornado e continuado a atividade na lavoura. Nota-se que as alegações da parte autora se coadunam com as das testemunhas. Ainda, acerca do trabalho infantil rural, destaca-se o posicionamento do STJ acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969). 7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido. (AgInt no AREsp n. 956.558/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Assim, reconheço o trabalho rural exercido pelo autor, no período de 08/12/1975 a 01/03/1983 e de 01/08/1983 a 01/01/1995, na condição de lavrador. Quanto ao serviço em condições especiais, de igual forma, assiste razão ao requerente. Nota-se que o autor pleiteia o reconhecimento e a conversão de período especial em comum, de 20/02/1995 a 28/12/2014, tendo em vista que laborava como auxiliar de frigorífico, ficando exposto a ruídos que ultrapassavam o permitido em lei. Acerca do tema, ressalta-se que a conversão do tempo especial em comum consiste na possibilidade de transformar períodos trabalhados em condições insalubres, perigosas ou penosas (tempo especial) em tempo comum, com o uso de fatores de conversão, para fins de aposentadoria. O tempo especial, de seu turno, caracteriza-se como o período em que o trabalhador exerceu atividade com exposição a agentes nocivos à saúde (como ruído, agentes químicos, calor, etc.), nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. Em que pese o advento da reforma previdenciária no ano de 2019 (EC 103/2019), o direito adquirido permanece assegurado para períodos anteriores, como no presente caso. No caso dos autos, tem-se que o requerente acostou PPP, devidamente preenchido, indicando os mencionados períodos e o risco ao qual restava submetido. Corroborando, o laudo pericial de seq. 317.1 concluiu que o trabalho do requerente, de fato, era exercido em condições insalubres, devido ao ruído contínuo/intermitente acima dos limites de tolerância, apesar de ser mitigado pelo uso de EPI. Acerca, concluiu o perito: O RUÍDO no ambiente de trabalho é na faixa de 90dB. O anexo 01 da NR15 nos traz que para tal nível, a máxima exposição diária permissível é de 4 horas. Entretanto o AGENTE RUÍDO está no rol de agentes insalubres que são passíveis de mitigação do risco com o uso de EPI eficazes, o que é o caso em tela. Acerca do tema, anote-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. ANÁLISE QUALITATIVA. RUÍDO. METODOLOGIA NHO-01 DA FUNDACENTRO. DESNECESSIDADE. EPI EFICAZ IRRELEVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Aplica-se a regra prevista no art. 496, § 3ª, I, do CPC, que afasta a remessa necessária quando o valor da condenação ou do proveito econômico for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Essa regra também vale para as hipóteses em que é certo que o valor da condenação não atingirá o patamar nela referido. 2. Conforme decisão proferida pela 3ª Seção deste Tribunal, na Reclamação 5036135-68.2023.4.04.0000, os hidrocarbonetos são cancerígenos para o ser humano, de modo que a simples exposição (qualitativa) enseja o reconhecimento da atividade como especial, independentemente do nível de concentração no ambiente de trabalho e da existência de EPC e/ou EPI eficaz, sendo inexigível a permanência da exposição. 3. Comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, há que ser reconhecida a especialidade da atividade. 4. O ruído existente no ambiente laboral está diretamente relacionado ao fluxo de produção existente na empresa em determinado período, o que justifica a diferença nos níveis apurados de um período para o outro, mesmo em se tratando de mesma atividade e setor. 5. Quanto ao método de aferição do agente nocivo ruído, esta Corte Regional tem posicionamento segundo o qual a utilização de metodologia diversa da prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado. 6. Nos termos do Tema 1.083 do STJ, o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), não sendo mais aplicável a média ponderada ou aritmética. 7. Nos termos do Tema 555 do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. No mesmo sentido é o teor do IRDR 15 deste Tribunal. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.105, definiu que continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios. Da mesma forma, continua válida a Súmula 76 desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5024648-82.2020.4.04.9999, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO , julgado em 11/06/2025) Até a data de 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. Outrossim, com o advento da Lei n. º 9.032/95, a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. E, após a edição do Decreto n. º 2.172/1997, desde 06/05/1997 a comprovação do tempo especial deverá ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Para além disso, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores: a) a 80 decibéis até a data de 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e nº 83.080/79; b) a 90 decibéis entre 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99; c) superiores a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003, data em passou a viger o Decreto nº 4.882 (TRF-4, AC: 5020763-65.2017.4.04.9999, Data de Julgamento: 30/06/2020, Relator: Celso Kipper). Da análise do Perfil Profissional Previdenciário acostado pelo autor, veja-se que estava exposto ao ruído acima dos limites legais de tolerância nos seguintes períodos: 20/02/1995 a 30/04/1998 e de 19/11/2003 a 02/12/2014. Entretanto, no período de 01/05/1998 a 18/11/2003 o ruído não superou o limite de 90 decibéis, de forma que não é possível reconhecer a especialidade do labor. Veja-se, portanto, que o tempo de atividade indicada pelo requerente, de fato, submete-se ao tempo especial para fins de aposentadoria, considerando, sobretudo, que a utilização de EPI eficaz não descaracteriza referida situação. É de se entender, portanto, que os períodos de 20/02/1995 a 30/04/1998 e de 19/11/2003 a 02/12/2014 devem ser considerados como serviço especial para fins de conversão em tempo comum, observando-se o fato de conversão de 1,4, com fundamento no artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, em considerando que os períodos indicados totalizam 14 (quatorze) anos 2 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias, tem-se que, em convertendo para período comum, resultam em 19 anos 11 meses e 8 dias de tempo de contribuição. - Da aposentadoria por tempo de contribuição A parte autora pretende a aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que entende positivados os requisitos para tanto. Tendo em vista o tempo de trabalho reconhecido pelo INSS sem a conversão do tempo especial (20 anos 01 mês e 5 dias), mais o período de trabalho rurícola reconhecido nesta sentença (7 anos e 2 meses e 23 dias), além do período de serviço especial convertido em tempo comum (5 anos 8 meses e 15 dias), a parte autora possui 33 anos e 13 dias de tempo de serviço. Neste passo, tenho que, ao trabalho realizado pela parte autora no âmbito rural e no âmbito urbano, alcançou-se soma de labor muito superior ao mínimo legal de 15 (quinze) anos – correspondente a 180 (cento e oitenta) meses de carência - o que lhe dá direito à aposentação por tempo de serviço. Tendo em vista que a autora havia satisfeito todas as condições exigidas para a concessão do benefício integral na data do requerimento administrativo, deverá a aposentadoria se dar integralmente, fixando-se a data de ingresso deste como termo inicial de concessão, qual seja, 02/12/2014, observando-se o disposto no art. 53, inciso I, da Lei 8.213/91. Ressalto não haver incidência de prescrição com relação a quaisquer das parcelas em atraso, já que não decorrido prazo de 05 (cinco) anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da presente demanda (Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único). 3. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) determinar ao réu que averbe o período rural trabalhado pela autora, em regime de economia familiar (entre 08/12/1975 a 01/03/1983 e 01/08/1983 a 01/01/1995), nos termos da fundamentação precedente; b) determinar que o requerido averbe o tempo de serviço especial, devidamente convertido em comum (entre 20/02/1995 a 30/04/1998 e 19/11/2003 a 02/12/2014); c) determinar que o réu implante o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, da forma mais vantajosa ao autor, com DIB a partir de 02/12/2014 (DER); e d) condenar o réu ao pagamento dos respectivos valores atrasados e dos abonos anuais. Para fins de correção monetária, em relação as verbas anteriores a 09/12/2021, os valores deverão ser corrigidos pelo INPC, cujo termo inicial incide a partir do vencimento de cada parcela. Quanto aos juros de mora, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, tudo nos termos do que decidido nas ADIs 4.357 e 4.42; REsp 1.270.439 (1ª Seção, acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos); e RE 870.947 (julgamento submetido ao regime da repercussão geral, com julgamento concluído em 20/9/17). Para as parcelas posteriores a 09/12/2021, deverá a correção e os juros de mora observaram a incidência da Taxa SELIC, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional n° 113/2021. O INSS, quando litiga na Justiça Federal, é isento de custas (Lei 9.289/96, art. 4º, I e Lei 8.620/93, art. 8º, §1º), o que não ocorre quando figura como parte em processo sob competência da Justiça Estadual (salvo se lei local exonerar a autarquia). Assim, condeno-o no pagamento das custas e demais despesas processuais (STJ, Súmula 178 e AgRg no REsp 769.765/SP, 6ªT, DJe 27/08/13). Contudo, para a hipótese de apelação, a autarquia está dispensada de prévio preparo, admitido o recolhimento das custas ao final do processo. Note-se que não se está a eximi-lo do preparo, mas, tão somente, postergando-o a outro estágio processual, quando de fato será devido (art. 1007, § 1º, CPC). Por fim, face ao princípio da causalidade, condeno o requerido (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, os quais serão arbitrados em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, a ser definido após liquidação desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. A causa está sujeita à remessa necessária, sobretudo em face da iliquidez desta sentença (artigo 496 do Código de Processo Civil). Dessa forma, não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, encaminhem-se os autos, oportunamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o duplo grau de jurisdição obrigatório. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Arrozagro Cerealista Ltda x Transperninha Transportes Eireli

ID: 323274426

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000930-58.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARROZAGRO CEREALISTA LTDA

Polo Passivo:

TRANSPERNINHA TRANSPORTES EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LOPES CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000930-58.2024.8.24.0159/SC AUTOR : ARROZAGRO CEREALISTA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) RÉU : TRANSPERNINHA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : CAR… Procedimento Comum Cível Nº 5000930-58.2024.8.24.0159/SC AUTOR : ARROZAGRO CEREALISTA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) RÉU : TRANSPERNINHA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação regressiva de cobrança " ajuizada por ARROZAGRO CEREALISTA LTDA em desfavor de TRANSPERNINHA TRANSPORTES EIRELI , nos autos qualificados. A autora alega, em síntese, que a ré é transportadora regularmente inscrita no Estado de Santa Catarina e presta serviços de transporte rodoviário de carga à autora. Alega ter recebido notificação da Sefaz/RS relativa a débitos decorrentes de transportes realizados pela ré entre outubro de 2019 e julho de 2020, em razão da ausência de recolhimento do ICMS. Na descrição da infração, consta que a falta do recolhimento corresponde à prestação do serviço por empresa não inscrita no Estado do Rio Grande do Sul, transferindo-se, por substituição tributária, a responsabilidade à autora. Na condição de substituta tributária, a autora reconheceu a dívida por meio de denúncia espontânea junto à Sefaz/RS, visando evitar a incidência de encargos adicionais por inadimplemento, e efetuou o pagamento integral do valor devido. Os valores relativos ao parcelamento incluem também a dívida de ICMS da empresa ACM Transportes Eireli, motivo pelo qual os pagamentos são superiores ao montante efetivamente cobrado na demanda. Considerando que a dívida fiscal é de titularidade da ré, como devedora originária, e diante da insucesso das tentativas extrajudiciais de cobrança, a autora não viu outra alternativa senão ajuizar a presente ação de regresso para reaver os valores pagos por substituição tributária. Requereu, ao final, a procedência da ação para que a demandada seja condenada à restituição à autora dos valores pagos à Sefaz/RS referente ao ICMS de titularidade da empresa ré, atualizado até a data do pagamento ( evento 1, INIC1 ). As custas processuais de ingresso foram pagas parceladamente ( evento 8, CUSTAS1 , evento 10, CUSTAS1 e evento 13, CUSTAS1 ). Designou-se audiência de conciliação entre as partes ( evento 14, DESPADEC1 ), a qual, todavia, foi inexitosa ( evento 24, TERMOAUD1 ). Citada ( evento 18, AR1 ), a requerida apresentou contestação, na qual, em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial, impugnou o valor da causa, invocou a ausência de interesse de agir da autora, bem como a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou que a empresa acionante possuía débitos junto à ré, decorrentes de fretes não pagos, os quais deram origem ao processo n. 0004200-63.2018.8.21.0065, encerrado por meio de acordo firmado em 2022. Em razão dessa dívida, a autora, ao contratar novos fretes com a ré entre outubro de 2019 e julho de 2020, teria assumido responsabilidade extracontratual por todos os encargos e obrigações incidentes sobre os serviços contratados, como forma de compensação pelos prejuízos suportados pela requerida, de modo que deveria ser reconhecida a compensação de dívidas. Aduziu, ainda, que a autora não notificou a ré acerca da existência da obrigação tributária, de forma que o pagamento realizado, sem o conhecimento ou anuência da devedora, não gera direito de reembolso, sobretudo se esta possuía meios de elidir a cobrança sem a imposição de despesas adicionais, como custas e encargos processuais. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da demanda. Subsidiariamente, caso reconhecida a procedência do pedido, pugnou para que a eventual quantia devida seja apurada com base no art. 405 do Código Civil ( evento 28, CONT2 ). Réplica foi apresentada pela autora, na qual buscou afastar todas as teses ventiladas pela requerida ( evento 31, RÉPLICA1 ). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir ( evento 33, DESPADEC1 ), a autora requereu o julgamento antecipado da lide ( evento 37, PET1 ), ao passo que a ré pugnou pela produção de prova oral, bem como a concessão da justiça gratuita ( evento 38, PET1 ). A ré foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira mediante a juntada de documentação idônea para tanto ( evento 41, DESPADEC1 ), todavia, deixou decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tanto (evento 44). A autora impugnou o requerimento de justiça gratuita formulado pela ré e reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide ( evento 48, PET1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito (art. 357 do Código de Processo Civil). Preliminares Inépcia da inicial A ré sustenta a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a autora não especificou, de forma precisa, o valor pretendido a título de restituição pelos supostos pagamentos efetuados. A tese não merece guarida. Isso porque a exordial atende aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, expondo de maneira clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como estando acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, a autora indicou o valor da causa e apresentou, no evento 1, CALC27 , o demonstrativo do valor que entende ser devido, o que confere à petição inicial elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa pela demandada. Tem-se claro, à luz do exposto, que a narrativa dos fatos permite a perfeita compreensão da controvérsia, possibilitando à parte ré contestar de forma plena os pedidos formulados. Assim, não há qualquer vício formal que comprometa o desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual a preliminar de inépcia deve ser rejeitada. Portanto, afasto a preliminar em exame. Impugnação do valor da causa A ré impugnou o valor da causa, sob o argumento de que a autora o fixou sem observar qualquer parâmetro compatível com o pedido formulado, deixando de indicar os índices de correção monetária e juros aplicados no cálculo apresentado. O art. 292, inc. I, do CPC, prevê que " na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação ". O § 1º do mesmo dispositivo acrescenta que " quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras ". No caso dos autos, a parte autora apresentou cálculo do valor que entende devido no evento 1, CALC27 , o qual contém a correção monetária pelo INPC, de modo que não há incorreção do valor da causa calculado com base nos parâmetros que a parte autora entende aplicáveis. Dito isso, rejeito a prefacial arguida. Falta de interesse de agir A ré alega a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a autora deixou de promover a notificação de mora, impedindo que a requerida tivesse ciência dos desdobramentos da inadimplência e, assim, providenciasse a regularização de sua situação fiscal diretamente junto ao fisco. Melhor sorte não lhe assiste. Como consabido, o direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, nos termos dispostos no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, o interesse de agir ou processual consiste na utilidade potencial da jurisdição, ou seja, a jurisdição deve ser apta a conferir alguma vantagem ou benefício jurídico. No caso em questão, a condição de ação está devidamente demonstrada, tanto é assim que, em sua contestação, a ré se insurge à pretensão autoral. Ademais, o pagamento dos débitos tributários pela autora não lhe retira o direito de reaver os valores por ela pagos para saldar débitos de responsabilidade da ré, uma vez que com o pagamento, ocorreu a sub-rogação da parte autora. Diante disso, afasto a preliminar. Prescrição Alega a requerida que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, visto que a autora foi constituída em mora em 10/03/2021 e a presente ação foi ajuizada apenas em 09/05/2024, tendo decorrido o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º do Código Civil em 09/05/2024. O prazo prescricional, em se tratando de ação em que se pretende a reparação de dano material, submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil; [...] Nesse viés, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de regresso, é a data do efetivo pagamento integral da dívida: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. 1. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA DE REGRESSO . CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA . 3. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação regressiva tem início com o pagamento integral da dívida . Precedentes. 2 . Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a ou c do permissivo constitucional. 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência) exige, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1437396 SC 2019/0020091-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020 - grifei) No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ART . 934 DO CC/02. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e conforme previsão contida no art. 934 do CC/02, o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva é o integral pagamento da dívida, momento a partir do qual é possível a cobrança por aquilo que foi injustamente despendido. Precedentes . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1170965 MG 2017/0235045-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2020 - destaquei) Colhe-se da jurisprudência dos tribunais pátrios: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Relação de natureza civil. Contrato de prestação de serviço de transporte de carga . Ação de regresso. Sub-rogação ao direito pelo pagamento do tributo e da multa sancionatória imputada ao terceiro vinculado (empresa transportadora) ao fato gerador da obrigação tributária principal (ICMS). Sentença de procedência parcial. Irresignação das empresas rés, pertencentes ao Grupo OI S/A em processo de recuperação judicial desde 20/06/2016 . Prejudicial de prescrição e, no mérito, pretendem se eximir da obrigação de ressarcir o pagamento realizado pelo terceiro, valendo-se do instituto da supressio e da exceção de contrato não cumprido. Subsidiariamente impugnam a fixação dos termos inicial e final para a incidência dos juros e correção monetária sobre o valor da condenação, argumentando não haver sido observada a regra contida no art.9º, inciso II, da Lei 11.101/05 . Manutenção do julgado. Prescrição trienal. Rejeição. Marco inicial para a contagem da prescrição, a partir do adimplemento integral da obrigação tributária (pagamento da última parcela do acordo firmado com o Fisco, que ocorreu em 29/07/2021), pois esse é o momento que surge o direito de reaver o que foi pago pela transportadora autora (actio nata). Impossibilidade de retroceder ao período da autuação fiscal (ocorrida nos idos de 2013 e 2014) e/ou a partir do lançamento da obrigação tributária. Ausência de violação do princípio da boa-fé por parte da transportadora (autora). Inaplicabilidade do instituto da supressio. Ausência de causa excludente de responsabilidade (exceção de contrato não cumprido) . Vedação ao comportamento contrário (venire contra factum próprio) e ao enriquecimento sem causa (art.884 do Código Civil). Termo inicial e final dos juros e da correção monetária que corresponderão ao que foi fixado na sentença. Inaplicabilidade da regra contida no art .9º, inciso II, da Lei 11.101/05. Consectários da condenação devidos pelas apelantes (juros e correção monetária) que não se sujeitam à novação nem aos efeitos da recuperação judicial. Crédito estabelecido através da sentença, cuja prolação ocorreu em data posterior (08/03/2024) à propositura do pedido recuperacional (20/06/2016) . Sentença que não merece sofrer alteração nos capítulos impugnados pelas apelantes. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, a contrario sensu do art. 49, caput, da Lei 11 .101/05. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02493901520218190001, Relator.: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 12/12/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/12/2024 - grifei) Portanto, o direito de regresso prescreve em três anos a contar do pagamento da última parcela ao fisco. Como os pagamentos ocorreram entre abril de 2021 e março de 2022, e a ação foi ajuizada em maio de 2024, não há que se falar em prescrição. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Justiça gratuita pleiteada pela requerida Indefiro, de pronto, pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Isso porque, embora tenha sido intimada para apresentar os documentos necessários para comprovação da insuficiência de recursos financeiros ( evento 41, DESPADEC1 ), deixou de atender à determinação, não juntando qualquer documentação para demonstrá-la (evento 44). Acerca do tema, colhe-se do acervo jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO MANTIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto com o objetivo de reformar decisão monocrática que indeferiu o pedido de Justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, sob o argumento de que os documentos apresentados seriam suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na verificação da suficiência da documentação apresentada pela parte agravante para fins de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 481, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade. 4. A parte agravante não apresentou documentação completa e idônea exigida para comprovar a alegada hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de Justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentação suficiente e a demonstração de resultado financeiro positivo justificam o indeferimento do benefício." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AC n. 5004059-76.2019.8.24.0020, Rel. Des. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06.02.2025. (TJSC, Apelação n. 0320020-42.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-07-2025 - grifei). Diante disso, com base nos elementos constantes dos autos até o momento, conclui-se que a ré não comprovou a condição de hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita. Pontos controvertidos Da análise dos autos, concluo que os pontos controvertidos recaem sobre: (a) a (in)existência de causa excludente da responsabilidade da ré que impeça o ressarcimento, pela autora, dos valores despendidos com o pagamento da obrigação tributária por substituição; (b) a (in)existência de valores devidos pela autora à ré, incluindo a (im)possibilidade de compensação das dívidas eventualmente reconhecidas; (c) a ausência de notificação da ré sobre os débitos fiscais e seus efeitos no direito de regresso pleiteado; e (d) a apuração do valor devido, considerando a correção monetária, juros e demais encargos aplicáveis. Ônus da prova O ônus da prova segue a regra geral, constante no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: (a) à autora comprovar o fato constitutivo do seu direito; e (b) à ré opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da parte adversa. No mais, não se observam questões processuais pendentes de apreciação que não possam ser solucionadas em sentença. Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado. 2. Considero necessária a dilação probatória. 3. Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas arroladas pela ré no evento 38, PET1 . 4. Considerando a instituição do Juízo 100% Digital (Res. GP/CGJ n. 29/2020, com redação dada pela Res. GP/CGJ n. 22/2021), no qual este processo está/fica incluído, DESIGNO o dia 30/07/2025, às 17h30min , para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que poderá ser realizada por meio de videoaudiência, de forma híbrida . 4.1. As partes, procuradores(as) e o Ministério Público poderão participar por videoconferência, pelos links que constarão de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório. 4.2. As testemunhas civis residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente no Fórum. 4.3. Nos casos de testemunhas que sejam agentes públicos (policiais civis, militares e afins), tendo em vista o interesse público envolvido, poderão participar da audiência de forma não presencial pelo link que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório, desde que se certifiquem de possuir boa conexão à internet e fones de ouvido para a boa realização do ato. Do contrário, deverão comparecer ao Fórum. 4.4. No caso de testemunhas residentes em outra Comarca ou outro Estado ou em caso de impossibilidade justificada, a bem da celeridade, fica desde já autorizada a sua participação por videoconferência, pelo link que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório, desde que se certifiquem de possuir boa conexão à internet e fones de ouvido para a boa realização do ato. Caso o participante não possua conhecimentos e/ou recursos tecnológicos suficientes para participar do ato por videoconferência, tal circunstância deverá ser informada nos autos, com a maior brevidade possível, mas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do ato, a fim de que seja verificada a disponibilidade da sala passiva (acaso residente neste Estado) , o que deverá ser certificado nos autos, dando-se ciência à parte interessada. 4.5. A intimação das testemunhas eventualmente arroladas competirá aos advogados, na forma do art. 455, § 1º, do CPC/2015, observado o disposto no § 2º . A intimação será judicial apenas nas hipóteses legais. A inércia do advogado em providenciar a intimação importará presunção de desistência da prova. 4.6. Ficam intimadas as partes de que eventual manifestação acerca do disposto neste item e seus subitens deverá ocorrer de forma fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, interpretando-se o silêncio como concordância . 4.7. Ficam cientes os advogados e o Ministério Público que o acesso à videoaudiência pode ser feito por mero clique no respectivo link ( que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório ), sendo desnecessário o envio por servidor deste Juízo. 5. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se/requisitem-se.

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Processo nº 5014805-44.2025.4.04.0000

ID: 343052126

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014805-44.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança (Seção) Nº 5014805-44.2025.4.04.0000/ IMPETRANTE : ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA (OAB RS021820) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ma… Mandado de Segurança (Seção) Nº 5014805-44.2025.4.04.0000/ IMPETRANTE : ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA (OAB RS021820) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA contra decisão proferida pelo Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti nos autos do Agravo de Instrumento nº 5004059-54.2024.4.04.0000, que havia determinado ao autor que se abstivesse de praticar atividades de advocacia perante este Regional até 30-12-2026 ( evento 1, INIC1 ). A tutela liminar vindicada restou deferida ( evento 32, DESPADEC1 ), de modo a sobrestar os efeitos da deliberação judicial em testilha. Outrossim, determinou-se a intimação da Ordem dos Advogados do Brasil para manifestar-se nos autos, bem como da Advocacia-Geral da União para, querendo, ingressar no feito. Ato contínuo, foram prestadas informações pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, nas seguintes linhas: "(...) Desta forma, ao consultar o sistema geral de informações da OAB/RS (SGI), verificou-se que o advogado Alexandre Rossato da Silva Ávila teve deferido o seu novo pedido de inscrição nos quadros da OAB, com a devida anotação da restrição prevista no art. 95 da Constituição Federal, considerando a comprovação da sua aposentadoria do cargo de Juiz Federal em 30/03/2023, tendo sua inscrição devidamente ativada em 18/03/2024, após a assinatura do termo e da retirada dos documentos profissionais." ( evento 47, MANIF1 ). A UNIÃO interpôs agravo interno em face da decisão que deferiu a liminar ( evento 48, AGRAVO1 ). Por sua vez, a ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL – AJUFERGS requer sua admissão na lide como amicus curiae . Refere a associação que congrega e representa os magistrados federais de primeira instância do Estado do Rio Grande do Sul, tendo representatividade adequada e condições para fornecer subsídios úteis ao julgamento da causa. Alega que a matéria controvertida, é dizer, a aplicabilidade ou não da “cláusula de quarentena” (art. 95, parágrafo único, V, da Constituição Federal) aos juízes federais convocados temporariamente para atuar no Tribunal Regional Federal, "reveste-se manifestamente de relevância social, afetando virtualmente magistrados federais de todo o país, interessados na justa interpretação do dispositivo constitucional." . Ainda, defende que, conquanto o dispositivo constitucional não seja claro quanto à extensão de sua vedação, por força do postulado que determina a interpretação estrita dos dispositivos restritivos de direitos fundamentais, deve ser reconhecida sua inaplicabilidade ao presente caso, em favor da efetividade do direito fundamental ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII, CRFB) ( evento 52, PET1 ). O impetrante apresentou contrarrazões ao agravo interno ( evento 54, CONTRAZ1 ). Ainda, registra-se que o Ministério Público Federal declinou a intervenção no feito ( evento 31, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Decido. Sobre a participação do amicus curiae , dispõe o artigo 138 do Código de Processo Civil: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae . § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento cediço no sentido de que a função do amicus curiae é fornecer elementos informativos relevantes a fim de auxiliar o julgador no deslinde do feito, não fazendo parte dessa função a defesa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas. Ainda, admite-se essa modalidade de intervenção em recursos especiais repetitivos, ações constitucionais ou recursos extraordinários com repercussão geral, ou, por fim, em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou incidentes de assunção de competência. Ademais, revela-se excepcional a participação de amigo da Corte em processos subjetivos. Ilustram esse posicionamento os seguintes julgados (grifos acrescidos): SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO SUBJETIVO . PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE . INTERESSE INSTITUCIONAL COLABORATIVO E DEMOCRÁTICO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE JURÍDICA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 138 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe ao amicus oferecer sua opinião sobre a causa, sobretudo nas questões técnico-jurídicas de maior complexidade. Assim, a tradução literal para “amigo da corte”, ainda que possa ser insuficiente para expressar o papel que desempenha, bem sintetiza a razão de ser eminentemente colaborativa do instituto. 2. O instituto do amicus curiae , historicamente, caracterizava-se pela presunção de neutralidade de sua manifestação, tanto na experiência romano-germânica, quanto na tradição anglo-saxônica. 3. Aos amici cabia apresentar elementos de fato e de direito que, por qualquer razão, escapassem do conhecimento dos juízes, assegurando a paridade de armas entre as partes, atuando de forma presumidamente imparcial. 4. A experiência norte-americana demonstra que os amici curiae ao longo do tempo perderam sua presumida imparcialidade (SORENSON, Nancy Bage, The Ethical Implications of Amicus Briefs, 30 St. Mary's L.J. 1225-1226. 1999). 5. A Suprema Corte americana alterou sua Rule 37 com o fito de clarificar quais os aspectos aptos a justificar a atuação da figura, independentemente de seus eventuais interesses: “1. A manifestação de amicus curiae que chame a atenção do Tribunal para uma questão relevante que ainda não tenha sido comunicada pelas partes pode ser de grande ajuda para o Tribunal. A manifestação de amicus curiae que não sirva a este propósito sobrecarrega o Tribunal, e sua juntada não é recomendável. A manifestação de amicus curiae pode ser apresentada apenas por um advogado admitido a praticar perante este Tribunal, conforme previsto na regra 5.” (Rules of The Supreme Court of The United States. Part VII. Rule 37. Brief for an Amicus Curiae ) 6. A doutrina do tema reconhece que há uma multiplicidade de interesses a orientar a atuação do colaborador da Corte, o que não macula a ratio essendi da participação. O eventual interesse individual não pode ser o fundamento a justificar seu ingresso; não se confundindo com o interesse tipicamente subjetivado das partes, nem com o interesse institucional, de viés colaborativo e democrático, que constitui o amicus como um representante da sociedade. (SCARPINELLA BUENO, Cássio. Amicus Curiae no Processo Civil brasileiro: um terceiro enigmático. 2012. p. 121-122). 7. O amicus curiae presta sua potencial contribuição com a jurisdição, mas não se submete à sucumbência – nem genérica, nem específica - apta a ensejar o interesse de recorrer da decisão que, apreciando o pedido de ingresso, não vislumbra aptidão contributiva suficiente para a participação no caso concreto. A manifestação do amicus não pode ser imposta à Corte, como um inimigo da Corte. 8. O ingresso do amicus curiae , a par do enquadramento nos pressupostos legais estabelecidos Código de Processo Civil – notadamente que a causa seja relevante, o tema bastante específico ou tenha sido reconhecida a repercussão geral –, pode eventualmente ser obstado em nome do bom funcionamento da jurisdição, conforme o crivo do relator, mercê não apenas de o destinatário da colaboração do amicus curiae ser a Corte, mas também das balizas impostas pelas normas processuais, dentre as quais a de conduzir o processo com eficiência e celeridade, consoante a análise do binômio necessidade-representatividade. 9. O legislador expressamente restringiu a recorribilidade do amicus curiae às hipóteses de oposição de embargos de declaração e da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme explicita o artigo 138 do CPC/15, ponderados os riscos e custos processuais. 10. É que o amicus curiae não se agrega à relação processual, por isso não exsurge para ele uma expectativa de resultado ou mesmo uma lesividade jurídica a ensejar a recorribilidade da denegação de seu ingresso. O status de amicus encerra-se no momento em que se esgota – ou se afere inexistir – sua potencialidade de contribuição ou sugestão (COVEY, Frank. Amicus Curiae : Friend of The Court. 9 DePaul Law Review, nº 30. 1959, p. 30). 11. A irrecorribilidade da decisão do Relator que denega o ingresso de terceiro na condição de amicus curiae em processo subjetivo impede a cognoscibilidade do recurso sub examine, máxime porque a possibilidade de impugnação de decisão negativa em controle subjetivo encontra óbice (i) na própria ratio essendi da participação do colaborador da Corte; e (ii) na vontade democrática exposta na legislação processual que disciplina a matéria. 12. Agravo regimental não conhecido. (STF, RE 602584 AgR-segundo, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Luiz Fux, julgado em 17-10-2018, publicado em 20-3-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OPOSIÇÃO PELO AMICUS CURIAE : ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MODULAÇÃO EX OFFICIO DOS EFEITOS DA DECISÃO: POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal possui firme e iterativa jurisprudência quanto à ilegitimidade recursal do amicus curiae decorrente de sua atuação em oferecer aos julgadores visão que possui em razão de sua expertise técnica em determinada matéria, não lhes cabendo a vocalização de interesses subjetivos . 2. É assente, também, o entendimento pela possibilidade de a Suprema Corte promover a modulação dos efeitos de suas decisões, por atuação ex officio, inclusive, por ocasião de julgamento de embargos de declaração não conhecidos. 3. Ambos, embargos de declaração e segundos embargos de declaração, não conhecidos. 4. Modulação ex officio dos efeitos da decisão para, nos termos propostos pelo eminente Relator, “determinar que a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º e, por arrastamento, do art. 13, ambos da Lei estadual nº 17.302, de 30 de outubro de 2017, de Santa Catarina, tenha eficácia apenas a partir da data de deferimento da medida cautelar (15/02/2018), ficando, assim, mantidas, até a referida data, as compensações dos valores representados pelos créditos decorrentes de debêntures com débitos de ICMS realizadas com base na referida lei catarinense”. (STF, ADI 5882 ED, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, Redator do acórdão Ministro André Mendonça, julgado em 02-10-2023, publicado em 18-10-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SUBJETIVO. INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. EXCEPCIONAL, AGINDO NOS LIMITES DO PODERES DEFINIDOS PELO RELATOR. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, ADEMAIS DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. O art. 138, § 2º, do CPC/2015 estabelece que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, são definidos os poderes do amicus curiae. Com efeito, buscou-se que os amigos da Corte apresentassem informações úteis ao julgamento do recurso, não tendo-lhes sido, ao arrepio da lei, conferida legitimidade para que pudessem defender interesse privado, buscando que o feito fosse julgado em favor de uma das partes, agindo como terceiro juridicamente interessado. 2. O processo é subjetivo, "e o amicus curiæ é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. O Supremo Tribunal Federal ressaltou ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 20/6/2008)" (AgInt no AREsp 884.372/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016). Isso porque "não se trata de uma intervenção de terceiros, e sim de um ato de admissão informal de um colaborador da corte. Colaborador da corte e não das partes, e, se a intervenção de terceiros no processo, em todas as suas hipóteses, é de manifesta vontade de alguém que não faz parte originalmente do feito para que ele seja julgado a favor de um ou de outro, o amicus curiae, por seu turno, somente procura uma decisão justa para o caso, remetendo informações relevantes ao julgador" (STF, ADPF 134 MC, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 30/04/2008). Em igual sentido: STF, ED na ADI 3460, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 12/03/2015)" (AgInt nos EREsp 1537366/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 27/05/2019). 3. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ, EDcl no REsp n. 1.733.013/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29-6-2020, DJe de 3-8-2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM. OMISSÃO E NULIDADE DE JULGAMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO AMICUS CURIAE PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM EM PROCESSO SUBJETIVO NO INTERESSE ESPECÍFICO DE SEUS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA. EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO AMICUS CURIAE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE NÃO SE ESTENDE À QUESTÃO DE ORDEM QUE APENAS DECLARA O OBJETO DA DELIBERAÇÃO ANTERIOR. OMISSÃO OU NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO EM PAUTA E PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AMICUS CURIAE ACERCA DA QUESTÃO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL EXPRESSA QUE DISPENSA INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1- O relevante papel exercido pelo amicus curiae consiste em apresentar subsídios, informações e diferentes pontos de vista da questão controvertida, inclusive oralmente, a fim de qualificar o debate e o contraditório, os quais serão considerados pelo órgão julgador no momento da prolação da decisão, não sendo sua função, contudo, a defensa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas, sobretudo quando a sua intervenção ocorrer nos processos ditos subjetivos, isto é, que não sejam recursos especiais repetitivos ou nos quais não tenham sido instaurados incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência. 2- A intervenção do amicus curiae em processo subjetivo é lícita, mas a sua atuação está adstrita aos contributos que possa eventualmente fornecer para a formação da convicção dos julgadores, não podendo, todavia, assumir a defesa dos interesses de seus associados ou representados em processo alheio. Precedente. 3- Ocorrida a efetiva participação do amicus curiae antes do julgamento, mediante manifestação escrita e sustentação oral, descabem, por ausência de legitimidade, os embargos de declaração por ele opostos ao fundamento de que deveria também participar do julgamento de questão de ordem que tão somente declarou o exame objeto de anterior deliberação da Corte de que participou. 4- Inexiste nulidade no julgamento da QO no REsp 1.813.684/SP pela Corte Especial pela ausência de inclusão em pauta e intimação do amicus curiae, tendo em vista que, nos termos do art. 91, II, do RISTJ, as questões de ordem independem de pauta, não se aplicando, na hipótese, a exceção contida no art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno, que somente trata de audiências públicas para formação ou alteração de tese repetitiva ou enunciado de súmula. 5- A ausência de indicação, nas razões recursais, acerca da existência de prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação que o próprio Regimento Interno prevê ser dispensável, não acarreta a nulidade do julgamento em virtude da observância do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 6. Embargos de declaração não conhecidos; se superada a preliminar, embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl na QO no REsp n. 1.813.684/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19-5-2021, DJe de 20-8-2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 1.063.187 - SC (TEMA N. 962 - RG). INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 505/STJ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IR E CSLL SOBRE A TAXA SELIC QUANDO APLICADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 504/STJ E DEMAIS TESES JÁ APROVADAS NO TEMA 878/STJ. RECONHECIMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Indeferido o ingresso no feito da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - "ABAT", da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS e da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - ELETROS, na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que retorna ao colegiado para juízo de retratação, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21.11.2012; EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). Outrossim, consoante precedente desta Casa, não é função dos amici curiae "a defesa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas", sendo que "a intervenção do amicus curiae em processo subjetivo é lícita, mas a sua atuação está adstrita aos contributos que possa eventualmente fornecer para a formação da convicção dos julgadores, não podendo, todavia, assumir a defesa dos interesses de seus associados ou representados em processo alheio" (EDcl na QO no REsp. n. 1.813.684 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.05.2021). (...) (STJ, REsp n. 1.138.695/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26-4-2023, DJe de 8-5-2023) Cuida-se de processo individual em que o cerne da controvérsia consiste, sobretudo, em avaliar se a competência para determinar o alcance da limitação constitucional imposta aos(às) magistrados(as) - se pertencente somente à OAB ou se extensível ao julgador a partir de um caso concreto -, obsta o ora impetrante de exercer as atividades ínsitas à advocacia neste Regional. Nesse horizonte, malgrado o reconhecimento às contribuições da AJUFERGS em distintos processos nesta Corte e seu relevante mister institucional, não se vislumbra na intervenção pugnada utilidade para, neste caso , contribuir na formação do convencimento do juízo para resolução jurídica de cunho objetivo que transcenda o pleito de jaez subjetivo sub examine neste writ , sendo, assim, inviável o deferimento de ingresso da precitada associação como amicus curiae . Não exsurgirá tese jurídica de orientação vinculante, como, por exemplo, nos incidentes de uniformização supraditos. Outrossim, não perpassa, diretamente, por questões afetas à categoria representada e, ainda que envolvesse, a função do amicus curiae , como alhures abordado, deve ser equidistante a interesses de um dos polos. No tocante às informações prestadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, obtempera-se a imprescindibilidade de complementação para o devido exame deste writ . Não restou informado pela entidade qual o alcance dado à restrição anotada nos registros do impetrante, elemento revelante ao deslinde da controvérsia. Destarte, necessário seja oficiada, novamente, a Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que esclareça se a restrição consignada na Certidão objeto do arquivo evento 47, OUT2 , é limitada à atuação do impetrante junto ao juízo territorial da Subseção Judiciária de Porto Alegre ou se abarca, também, sua atuação profissional perante o TRF da 4ª Região. Outrossim, após prestadas as infirmações supraditas, consigna-se que, encontrando-se apto o feito, será levado a julgamento opportuno tempore , tão logo seja possível. Diante do exposto: (a) indefiro o pedido de ingresso da AJUFERGS como amicus curiae neste mandado de segurança; (b) oficie-se a Ordem dos Advogados Brasil requestando-se, nos termos da fundamentação, a complementação das informações prestadas, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da restrição imposta nos termos do artigo 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição da República. Intimem-se.

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Processo nº 5004059-95.2025.8.24.0075

ID: 309971941

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004059-95.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GASPAR BAESSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS JOAQUIM BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004059-95.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : JULIANA GASPAR BAESSO ADVOGADO(A) : LUCAS JOAQUIM BORGES (OAB SC059103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004059-95.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : JULIANA GASPAR BAESSO ADVOGADO(A) : LUCAS JOAQUIM BORGES (OAB SC059103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por JULIANA GASPAR BAESSO contra CINTIA DA SILVA BITENCOURT , em que a parte exequente persegue os valores de R$ 3.337,78 (três mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) e mais cláusula penal de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), acrescidos de juros e correção monetária, e mais multa contratual de 10% (dez por cento), conforme fatos narrados na inicial e contrato que a instrui. Citada para pagamento (evento 15), a parte devedora permaneceu inerte (evento 16), motivo pelo qual a parte exequente pugnou pela utilização de ferramentas expropriatórias para satisfação do débito (SISBAJUD com reiteração automática, RENAJUD, PREVJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SNIPER - evento 21). Decido. Em prestígio aos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, bem como observadas as ferramentas de automação instituídas pelo Programa Justiça 4.0 do CNJ, DETERMINO a adoção das seguintes providências, de forma sucessiva e independentemente de nova conclusão: 1- SISBAJUD : Promova-se a utilização do sistema SISBAJUD com reiteração automática por 30 (trinta) dias (teimosinha) , nos moldes do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 da CGJ, a fim de verificar eventuais ativos financeiros existentes junto às casas bancárias do País em nome da parte executada ( CPF n. 009.538.989-03 ) e, sendo localizado, promova-se o bloqueio do valor reclamado na presente execução (Valor atualizado: R$ 7.517,38 - evento 21). Confirmada a indisponibilidade do valor (integral ou parcial), proceda-se à transferência para subconta vinculada ao processo, juntando-se aos autos o respectivo comprovante. Saliento, por oportuno, que a quantia bloqueada converter-se-á em penhora, sem necessidade da lavratura do termo. 1.1- Efetivada penhora, agende-se sessão de conciliação, na forma do artigo 53, §1º da Lei n. 9.099/95, ocasião em que, não obtida a conciliação, poderá a parte executada oferecer embargos à execução. Destaco que eventual pedido de reconhecimento de impenhorabilidade deverá ser instruído com extrato da conta bloqueada, no qual conste o bloqueio realizado e a movimentação financeira dos dois meses que o antecederam. 2- RENAJUD : Se frustrada a penhora de ativos financeiros ou insuficiente o valor apurado, promova-se consulta ao sistema RENAJUD ( CPF n. 009.538.989-03 ), para fins de viabilizar a penhora (o que só será possível mediante a localização do bem) e, sendo positiva resposta, inclua-se restrição de transferência . Contudo, a restrição não implica na penhora do bem, somente impede a mudança de propriedade do veículo. Esclareço às partes que a Alienação Fiduciária, o Arrendamento Mercantil ou a Venda com Reserva de Domínio registrados sobre o(s) veículo(s), não inviabilizam a inclusão de mera restrição de transferência , que poderá ser levantada, caso o contrato seja rescindido e a posse direta retorne ao credor fiduciário, ao arrendador ou ao vendedor. Por outro lado, caso o contrato seja cumprido e a propriedade se consolide ao devedor fiduciário, arrendatário ou comprador, ora parte executada, a venda fica obstada para garantir a penhora para pagamento ao credor desta demanda. 2.1- No caso de veículos emplacados no Estado de Santa Catarina, deve o cartório obter a consulta consolidada ( dossiê ) junto ao SISP. Caso contrário, as informações devem ser extraídas do próprio sistema RENAJUD. 2.2- Incidindo garantia sobre o(s) veículo(s) restringido(s), a parte exequente deverá ser intimada para informar o nome e endereço do credor fiduciário, do arrendador ou do vendedor com reservas para que este seja informado da restrição. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprida a providência, cientifique-se o credor fiduciário, o arrendador ou o vendedor com reservas de que poderá requerer a este Juízo o levantamento da restrição, caso retome a posse direta do(s) veículo(s), inclusive, deverá informar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor do débito existente sobre o bem restringido, especificando o número de parcelas contratadas (pagas, vencidas e vincendas) e o respectivo valor . 2.3- Na ausência de registro de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil ou Venda com Reserva de Domínio sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) restringido(s) . Deverá constar também no expediente determinação para que, não localizados o(s) veículo(s) restringido(s), o oficial de justiça intime a parte executada para indicar onde está(ão) o(s) bem(ns) sujeito(s) à penhora, em 5 (cinco) dias a contar da intimação, indo desde logo ciente da aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça caso silente, consoante dispõe o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Se apresentada indicação ou justificativa, intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias. Se inerte a parte executada, vai de logo aplicada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito da parte credora, com base no parágrafo único do dispositivo legal em referência. Não sendo encontrado o(s) bem(ns) restringido(s), o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, neste caso, promover a penhora daqueles " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ", posto que os demais móveis, pertences e utilidades domésticas são, em regra, impenhoráveis (art. 833, inciso II, do CPC). 2.4- Efetivada penhora, agende-se sessão de conciliação, na forma do artigo 53, §1º da Lei n. 9.099/95, ocasião em que, não obtida a conciliação, poderá a parte executada oferecer embargos à execução. 2.5- Cumprido os itens acima, remova-se o sigilo desta peça. 2.6- Se frustradas as diligências acima, promova-se a busca de bens da parte executada através dos seguintes sistemas: 2.6.1- PREVJUD - ( CPF n. 009.538.989-03 ): Promova-se pesquisa sobre eventual percepção de benefício previdenciário ou acerca da existência de registro em nome da parte executada, sendo que, em caso positivo, deverá ser dada ênfase a informações sobre o (i) endereço do atual empregador e (ii) também da própria segurada, bem como (iii) sobre o salário de contribuição dos últimos 2 (dois) meses. 2.6.2- ATIVOS JUDICIAIS - ( CPF n. 009.538.989-03 ): Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Esclareço também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. 2.6.3- INFOJUD - ( CPF n. 009.538.989-03 ): Promova-se consulta junto ao referido sistema para que seja requisitada declaração de imposto de renda da parte executada referente aos 2 (dois) últimos exercícios. Além disso, determino que a pesquisa realizada junto ao INFOJUD abranja eventual DOI (Declaração Sobre Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas do sistema INFOJUD, o Chefe de Cartório deverá inserir nos autos a consulta e as informações financeiras e fiscais, resguardando o sigilo dos dados mediante a inserção do “Sigilo 1” do Sistema E-Proc (art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 3- PROSSEGUIMENTO DO FEITO : Tomadas as providências supracitadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das informações, requerendo, no mesmo prazo, o que entender de direito. Para tanto, deverá a parte credora observar as seguintes diretrizes, ciente de que pedidos genéricos ou a ausência de indicação de patrimônio penhorável ensejarão a extinção do feito, na forma do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95: 3.1- CONSULTA DE ENDEREÇOS: Para o fim de utilização dos sistemas disponíveis na busca de endereço da parte devedora, caso diligências anteriores se mostrarem infrutíferas. Inclua-se o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", conforme Circular n. 128/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para obter tais informações. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de endereço, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção, sendo de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados. Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação. 3.2- PENHORA SOBRE RENDIMENTOS: Havendo pedido de penhora sobre rendimentos, tendo em vista o caráter excepcional da medida, esta será determinada apenas quando se revelar efetivamente útil à satisfação do débito. Acaso verificado nos autos que o rendimento da parte executada é inferior a dois salários mínimos, vai de logo indeferida a penhora sobre a remuneração/benefício. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudências: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPETRANTE QUE PERCEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM VALOR ABAIXO DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001809-77.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-04-2024). - grifei. Nesse ponto, destaco que a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz. 3.3- CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS): Entendo que a utilização do sistema CNIB não traz utilidade prática à resolução do litígio, porquanto a consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud já abrangem todas as espécies de bens - ativos financeiros, móveis e imóveis, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. Destaco, ainda, a edição da Circular CGJ/SC n. 13/2022 1 , que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e cujo parecer que serviu de base é expresso ao afirmar que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Por isso, INDEFIRO eventual pedido de utilização do CNIB. 3.4- SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS): O SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações e disponibiliza buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registros de Imóveis. O SREI não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens à semelhança do que acontece com o sistema Sisbajud. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. Em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso. Extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO, ANTE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA QUE É ACESSÍVEL A QUALQUER CIDADÃO, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008932-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). Ademais, a própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que versa sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que " [...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la". Assim, INDEFIRO eventual pedido de pesquisa de bens imóveis via SREI, pois essa consulta pode ser feita pela própria parte sem intervenção do Judiciário, utilizando dentre outros canais, os seguintes: (a) CENSEC ( www.censec.org.br); (b) REGISTRADORES ( www.registradores.org.br/ ); (c) RISC ( central.centralrisc.com.br/ ); (d) SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ ); (e) REGISTRO ( https://www.registrodeimoveis.org.br ) e (f) CORI-SC ( https://www.colegiorisc.org.br ). 3.5- CENSEC (CENTRAL ELETRÔNICA NOTARIAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS): De acordo com o art. 265, do Provimento nº 149 de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, o CENSEC é composto dos seguintes módulos operacionais: 1) Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO); 2) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI); 3) Central de Escrituras e Procurações (CEP); 4) Central Nacional de Sinal Público (CNSIP). À exceção do módulo Central de Escrituras e Procurações (CEP), todos os demais são públicos, podendo ser consultados pela internet, diretamente pela parte interessada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CENSEC PARA BUSCA DE EVENTUAIS ESCRITURAS PÚBLICAS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONSULTA AO CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. INACOLHIMENTO. FERRAMENTA QUE PODE SER ACESSADA LIVREMENTE PELA INTERNET. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER DIFICULDADE AO TENTAR REALIZAR AS PESQUISAS NO REFERIDO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023422-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2022). No tocante ao módulo " Central de Escrituras e Procurações (CEP) ”, uma vez que no item "2.6" e seguintes desta decisão já está autorizada a consulta ao módulo DOI (Declaração Sobre Operações Imobiliárias) do INFOJUD, banco de dados alimentado por informações advindas dos cartórios extrajudiciais no momento de firmamento de escrituras públicas de compra e venda ou promessa, a consulta ao CENSEC é desnecessária, porquanto os dados do INFOJUD já contemplam as informações pretendidas. Fica, portanto, INDEFERIDO eventual pedido de consulta ao CENSEC. 3.6- CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - BANCO CENTRAL DO BRASIL ): O CCS-BACEN tem por objeto identificar os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. A principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003. Assim, trata-se de mecanismo que foge totalmente ao fim das execuções, que é a satisfação patrimonial. Frisa-se que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático. Por isso, INDEFIRO , desde já, eventual pedido de consulta ao CCS. 3.7- SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS): O SIMBA constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através da Carta Circular n.° 3.454/10 do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pela Instrução Normativa n.º 03/2010 do CNJ e Resolução n.º 140/2014 do CSJT. Como os procedimentos deste Juizado Especial Cível escapam do âmbito de aplicação do SIMBA, INDEFIRO eventual pedido de utilização da ferramenta. 3.8- PENHORA SOBRE FATURAMENTO, RECEBÍVEIS, QUOTAS SOCIAIS E PRÓ-LABORE: As penhoras sobre faturamento, recebíveis, pró-labore e quotas sociais exigem, necessariamente, a nomeação de perito contábil ou administrador judicial para que seja operacionalizada (ainda que na pessoa do próprio advogado da parte interessada), envolvendo, ainda, a análise de balancetes, aprovação de contas mensais, dentre outras particularidades. É o que extrai-se do art. 866 e seguintes do CPC. Tais procedimentos possuem nível de complexidade incompatível com a simplicidade que rege o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente os critérios da economia processual, informalidade e celeridade (arts. 2º e 3º, ambos da Lei 9.099/95), motivo pelo qual restam INDEFERIDOS. 3.9- PENHORA SOBRE O SALDO DO FGTS/PIS/PASEP: Indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção de informações sobre o saldo do FGTS/PIS/PASEP com intuito de futura penhora, uma vez que, no que pertine às execuções sob a competência da Lei 9.099/95, trata-se de verba impenhorável (art. 2º, §2º, da Lei n. 8.036/1990). 3.10- SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS ) : INDEFIRO o pedido de utilização do sistema SNIPER (evento 21), pois a pesquisa no aludido sistema, sem que haja indícios de que a parte executada oculte bens, somente acarreta diligências excessivas, sem efetividade ao processo. 3.11- RESTRIÇÕES À CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO: Nada obstante a possibilidade de o magistrado determinar as medidas coercitivas necessárias à satisfação do débito (art. 139, IV, do CPC), estas não garantem a efetividade quanto ao adimplemento dos valores devidos, revelando-se desproporcional. Ademais, a adoção de meios executivos atípicos é cabível de forma subsidiária e excepcional, desde que verificada existência de indícios concretos de que o(a) devedor(a) possui patrimônio expropriável oculto, não bastando a mera inexistência de bens. Por corolário, REJEITO eventual pedido para adoção de medidas coercitivas atípicas. 3.12- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada, distribuídos por dependência (CPC, art. 133). 3.13- OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS: Muito embora a penhora de moedas virtuais ainda não esteja regulamentada pelo Banco Central do Brasil, todos os bens da parte executada, sejam presentes ou futuros, devem responder pelo cumprimento da dívida exequenda, com exceção daqueles relacionados no art. 833 do CPC. Contudo, a comprovação da existência desses bens de renda variável, a forma de aquisição e de armazenamento pelo devedor, compete ao credor. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MOEDA VIRTUAL (BITCOIN). PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS EXECUTADOS SEJAM TITULARES DE BENS DESSA NATUREZA. DECISÃO MANTIDA. (TJSP. Agravo de Instrumento 2202157-35.2017.8.26.0000 - 36ª Câmara de Direito Privado - Rel. Milton Carvalho - 21/11/2017). De tal modo, ainda que se localize moedas virtuais em nome da parte executada, considerando a inexistência de um sistema centralizador que possa manejar os referidos recursos – a exemplo do Sisbajud – a penhora poderá restar prejudicada por falta de recursos técnicos. Destaca-se, como dito, que tais moedas podem ser negociadas não apenas por corretoras, mas por qualquer outro meio digital, o que inclui softwares, hardwares, paper wallets , fato que dificulta não só a efetivação, como também o gerenciamento da penhora nos autos. Em conclusão, além de ser de difícil execução a penhora em face de criptomoedas, mostra-se também inviável a expedição indiscriminada de ofícios sem a presença de indícios razoáveis de que a parte executada seja a proprietária de tais ativos, tratando-se de pedido genérico. Em razão disso, INDEFIRO eventual pedido de penhora de criptomoedas. 3.14- SERASAJUD: Segundo o artigo 782, §3° do Código de Processo Civil, " a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. " Contudo, o parágrafo 4° dispõe que " a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo ". Dessa forma, não há efeitos práticos no requerimento efetuado, haja vista que na ausência de bens passíveis de penhora, o processo será extinto (Lei 9.099/95, art. 53, §4º) e, consequentemente, haverá que ser efetivada a exclusão do nome da parte devedora do cadastro de inadimplentes. Logo, INDEFIRO pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD (evento 21). 4- PROTOCOLO DE PEDIDOS E REITERAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS : Ficam as partes cientes de que o funcionamento das ferramentas de automação à disposição do Poder Judiciário exigem a seleção adequada da categoria dos pedidos no momento do peticionamento. Assim, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de suspensão do processo", etc). Devem ser evitados peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “Petição") ou protocolados entre a realização das diligências ora determinadas, já que esses dependem da triagem manual dos servidores. Por fim, registre-se que o mero pedido de reiteração de consultas aos sistemas supra referidos, ou seja, sem indícios de alteração das condições econômicas da parte devedora, não autorizam a repetição do ato, dando ensejo à extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). 5- Intimem-se. Cumpra-se. 1. http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=179891&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Processo nº 5004059-11.2023.4.02.5120

ID: 332138692

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004059-11.2023.4.02.5120

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BERNARDINO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA TEODOZIO BRASIL SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004059-11.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE : MARCOS BERNARDINO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA TEODOZIO BRASIL SOARES (OAB RJ184171) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENC… RECURSO CÍVEL Nº 5004059-11.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE : MARCOS BERNARDINO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA TEODOZIO BRASIL SOARES (OAB RJ184171) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MUITO EMBORA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRABALHISTA, VIA DE REGRA, NÃO SIRVA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, O VÍNCULO DO AUTOR COM A EMPRESA IRONEI BOCH FICOU DEVIDAMENTE EVIDENCIADO ATRAVÉS DO CONTIDO NA RECLAMATÓRIA. ALÉM DE CONSTAR DO CNIS DESDE 01/12/2008 (MESMA DATA DE ADMISSÃO NA CTPS, EVENTO 14, PROCADM3, FL. 7), HÁ A COMPROVAÇÃO DE AVISO PRÉVIO NO EVENTO 1, ANEXO13, POR 42 DIAS. NESSE CONTEXTO, REFERIDO VÍNCULO DEVE TER SUA DATA-FIM ALTERADA PARA 26/07/2013, DE MODO A SER SOMADO AO TEMPO TOTAL CONTRIBUTIVO DA AUTORA O TOTAL DE 14 MESES DE CARÊNCIA E 1 ANO, 1 MÊS E 25 DIAS (DE 01/06/2012 A 26/07/2013). CONSTOU DA SENTENÇA: EM 04/07/2023 (DER), O SEGURADO NÃO TEM DIREITO À APOSENTADORIA CONFORME ART. 18 DA EC 103/19, PORQUE NÃO CUMPRE O TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO DE 15 ANOS (FALTAVAM 1 ANO, 1 MÊS E 14 DIAS) E NEM A CARÊNCIA MÍNIMA DE 180 CONTRIBUIÇÕES (FALTAVAM 10 MESES PARA CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA) . COM O ACRÉSCIMO DESTA DECISÃO, O BENEFÍCIO É DEVIDO NA DER. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Trata-se de ação ajuizada por MARCOS BERNARDINO VIEIRA , devidamente qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com o pagamento dos atrasados desde a DER, 04/07/2023 - NB 210.115.001-2 (Evento 14, PROCADM3), indeferido por não cumprimento da carência mínima exigida. O requerimento administrativo impugnado nestes autos se deu após 13/11/2019 , data da publicação da Emenda Constitucional 103/2019. Aduz a parte autora que a autarquia ré não procedeu à contagem dos seguintes períodos: 1. De 01/02/1990 a 30/09/1991 - Período trabalhado para a empresa INGU'S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Evento 1, CTPS8, fl. 5), e 2. Retificar o vínculo com a empresa IRONEI BOCH COMERCIO ME para constar a data de saída 26/07/2013 (evento 1, CTPS9, fl. 3). De início, a aplicabilidade das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 será avaliada no caso concreto, respeitada a sua inaplicabilidade aos casos de direito adquirido antes do início de sua vigência. À luz do princípio do tempus regit actum, as normas aplicáveis devem ser as vigentes no momento em que o interessado preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício pretendido. Para os casos de direito adquirido antes da EC/103, a aposentadoria por idade do trabalhador urbano, inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, permanece disciplinada na Lei n. 8.213/91, no artigo 48 e seguintes. Nessas hipóteses, o trabalhador deve preencher os seguintes requisitos: idade mínima de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher) e a efetiva comprovação do exercício da atividade pelo período de meses idêntico ao exigido para carência . Por sua vez, para aqueles que não reuniram os requisitos necessários ao direito até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, serão observadas as novas regras trazidas pela reforma constitucional, em disposições de transição ou permanentes. Atualmente, assim dispõe o art. 201 da Constituição: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Deve ser mencionado também o que fixou o art. 18 da EC n. 103/2019, com especial relevância à regra de transição do requisito etário em caso de mulher: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput , será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Nesse contexto, tem-se que as condições cumulativas para a aposentadoria por idade do RGPS ficaram instituídas como: a) 62 anos de idade para a mulher e 65 para o homem , respeitada, no caso da mulher, a regra de transição a partir de 1º de janeiro de 2020 , conforme §1º do art. 18 da Emenda; b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos . DO CASO CONCRETO Com relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia quanto na sua análise no momento do requerimento administrativo. A parte autora nascida em 28/03/1958 (Evento 1, RG7). Assim, possuía, na data do requerimento administrativo, realizado após a EC 103 (DER – 04/07/2023, 65 anos, 3 meses e 6 dias. No tocante à qualidade de segurado , a Lei n. 10.666/03 veio apenas a positivar o entendimento jurisprudencial há muito consolidado, em especial no STJ, no sentido de que, atendidos os requisitos legais – idade e carência, não há que se falar em perda da qualidade de segurado para obtenção do referido benefício, sendo irrelevante a concomitância dos requisitos. Com relação ao requisito carência , aplica-se, em regra, o disposto no artigo 25, II, da Lei n. 8.213/91. Contudo, para os segurados inscritos na Previdência Social antes do advento do mencionado diploma, a carência deve observar a tabela progressiva constante do artigo 142: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Ressalto que para fins de aferição da carência mínima exigida, importa a data em que o segurado preencheu o requisito etário , independente da data em que promovido o requerimento administrativo. Nesse sentido, confira-se, o enunciado n. 44 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU): “ Para efeito de aposentadoria por idade urbana, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.” No caso em tela, o período de carência necessário para a concessão do benefício é de 180 meses de contribuição. A decisão administrativa que indeferiu o pleito administrativo em 09/07/2023, teve por fundamento a falta de cumprimento da carência mínima exigida (Evento 14, PROCADM3). * Do vínculo empregatício referente ao período de 01/02/1990 a 30/09/1991 A cópia da CTPS juntada (evento 1, CTPS8, fls. 5) registra o período mencionado, em anotações sequenciadas e sem indícios de rasuras ou emendas. Nesse ponto, cumpre mencionar que após análise dos documentos acostados aos autos, especialmente as anotações em CTPS , concluo pela inexistência de qualquer indício de fraude que impeça que eles sejam reconhecidos na sua integralidade. Cumpre destacar, ademais, o entendimento de que o empregado não pode ser prejudicado pelo não cumprimento das obrigações patronais , devendo ser computado o tempo total de serviço ainda que não constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Vale trazer à baila a Súmula da TNU discorrendo sobre o tema: Súmula nº 75: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários , ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (DOU 13/06/2013) Portanto, os períodos de 01/02/1990 a 30/09/1991, trabalhados para a empresa INGU'S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA deverá ser integralmente computado para fins de contribuição/carência. * Retificar o vínculo com a empresa IRONEI BOCH COMERCIO ME para constar a data de saída 26/07/2013 A parte autora requer a retificação do vínculo com a empresa IRONEI BOCH COMERCIO ME para constar a data de saída 26/07/2013, o qual foi reconhecido através de sentença homologatória de acordo na Justiça do Trabalho. Inicialmente, de se salientar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que a sentença proferida em reclamação trabalhista é admissível como mero início de prova material para fins de reconhecimento do tempo de serviço, sem que isso caracterize ofensa ao art. 472 do Código de Processo Civil. A coisa julgada alcança tão-somente as partes componentes da relação processual, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472 do CPC). A mesma jurisprudência é pacífica no sentido de ressalvar que as anotações feitas na CTPS em cumprimento a sentença proferida pela Justiça do trabalho podem servir como início de prova material, para fins previdenciários, quando a sentença tiver sido fundamentada em início de prova material do exercício da atividade laborativa No caso concreto, a sentença trabalhista não informa quais provas materiais foram juntadas aos autos, havendo informação apenas acerca da realização de conciliação entre reclamante e reclamada (Evento 1, ANEXO14, fl. 41). Portanto, concluo que, sem início de prova material, a sentença trabalhista não tem nenhum valor para fins de comprovação do alegado tempo de trabalho que pleiteia seja averbado junto ao INSS, e, consequentemente, ser computado como carência. No caso, exatamente pelo fato de a legislação previdenciária condicionar a averbação de tempo de serviço à apresentação de início de prova material, a prova exclusivamente testemunhal é inadmissível, razão pela qual sequer há necessidade de realização de Audiência de Instrução e Julgamento nestes autos. Desta forma, o período em que a parte autora alega como data de saída 26/07/2013, reconhecido sentença homologatória de acordo proferida pela Justiça do Trabalho que não se baseou em prova documental não pode gerar efeitos previdenciários, não podendo, portanto, ser computado como tempo de contribuição e carência para concessão de aposentadoria por idade . Vejamos então na tabela abaixo se a parte autora possuía carência suficiente para obter a concessão da aposentadoria por idade em 04/07/2023 data da DER (Evento 14, PROCADM3): Data de Nascimento 28/03/1958 Sexo Masculino DER 04/07/2023 Reafirmação da DER 30/01/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CARGILL AGRICOLA S A 12/07/1977 23/05/1981 1.00 3 anos, 10 meses e 12 dias 47 2 INDUSTRIAS GRANFINO S/A 13/07/1983 29/08/1986 1.00 3 anos, 1 mês e 17 dias 38 3 CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A 24/08/1988 01/06/1989 1.00 0 anos, 9 meses e 8 dias 11 4 DEAUTIFUL HOUSE MOVEIS LTDA 01/08/2007 09/04/2008 1.00 0 anos, 8 meses e 9 dias 9 5 IRONEI BOCH COMERCIO 01/12/2008 31/05/2012 1.00 3 anos, 6 meses e 0 dias 42 7 (IREC-INDPEND IREC-LC123) RECOLHIMENTO 01/03/2023 31/05/2023 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 8 INGU'S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 01/02/1990 30/09/1991 1.00 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 13 anos, 7 meses e 16 dias 167 61 anos, 7 meses e 15 dias Até 31/12/2019 13 anos, 7 meses e 16 dias 167 61 anos, 9 meses e 2 dias Até 31/12/2020 13 anos, 7 meses e 16 dias 167 62 anos, 9 meses e 2 dias Até 31/12/2021 13 anos, 7 meses e 16 dias 167 63 anos, 9 meses e 2 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 13 anos, 7 meses e 16 dias 167 64 anos, 1 meses e 6 dias Até 31/12/2022 13 anos, 7 meses e 16 dias 167 64 anos, 9 meses e 2 dias Até a DER (04/07/2023) 13 anos, 10 meses e 16 dias 170 65 anos, 3 meses e 6 dias Até 31/12/2023 13 anos, 10 meses e 16 dias 170 65 anos, 9 meses e 2 dias Até a reafirmação da DER (30/01/2024) 13 anos, 10 meses e 16 dias 170 65 anos, 10 meses e 2 dias - Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 65 anos (faltavam 4 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 13 carências). Em 31/12/2019 , o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 4 meses e 14 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 13 carências). Em 31/12/2020 , o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 4 meses e 14 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 13 carências). Em 31/12/2021 , o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 4 meses e 14 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 13 carências). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 4 meses e 14 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 13 carências). Em 31/12/2022 , o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 4 meses e 14 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 13 carências). Em 04/07/2023 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 1 mês e 14 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 10 carências). Em 31/12/2023 , o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 1 mês e 14 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 10 carências). Dessa forma, na data do requerimento administrativo, o autor contava com 13 anos, 10 meses e 16 dias , TEMPO INSUFICIENTE para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Ainda que seja reafirmada a DER para a data do último período de trabalho comprovado, não será alcançado o tempo mínimo necessário para o deferimento do benefício, tendo em vista que a projeção do tempo contribuição foi desfavorável, não atendendo os requisitos do art. 18, II da EC 103/19 ( II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. ). Desse modo, a improcedência do pedido de aposentadoria é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos de: a) Concessão de Aposentadoria por idade, NB n° 210.115.001-2, DER 04/07/2023; e b) Retificar o vínculo com a empresa IRONEI BOCH COMERCIO ME para constar a data de saída 26/07/2013. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o Réu a RECONHECER, para fins de contribuição/carência, os períodos de 01/02/1990 a 30/09/1991, trabalhados para a empresa INGU'S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados. 1.2. Em recurso, a parte autora sustentou, em síntese, que: (...) o requerimento retificação do vínculo com a empresa IRONEI BOCH COMERCIO ME para constar a data de saída 26/07/2013, fundamenta-se não só no acordo celebrado, como também com a prova do Aviso Prévio encaminhado pela empresa ao obreiro, datado de 04/06/2013 (Evento 1, anexo 13) e assinado por ambas as partes, que atesta a manutenção do vínculo. 2. O recurso comporta provimento. Muito embora a sentença homologatória trabalhista, via de regra, não sirva para comprovar a existência de relação de emprego para fins previdenciários, o vínculo do autor com a empresa IRONEI BOCH ficou devidamente evidenciado através do contido na reclamatória. Além de constar do CNIS desde 01/12/2008 (mesma data de admissão na CTPS, Evento 14, PROCADM3, fl. 7), há a comprovação de aviso prévio no Evento 1, ANEXO13, por 42 dias: Nesse contexto, referido vínculo deve ter sua data-fim alterada para 26/07/2013, de modo a ser somado ao tempo total contributivo da autora o total de 14 meses de carência e 1 ano, 1 mês e 25 dias (de 01/06/2012 a 26/07/2013). Constou da sentença: Em 04/07/2023 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 1 mês e 14 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 10 carências) . Assim sendo, com o acréscimo desta decisão, o benefício é devido na DER. 3. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana desde a DER ( 04/07/2023 ), deferindo, para tanto, a antecipação dos efeitos da tutela, para que o benefício seja implantado no prazo de 20 dias úteis. Os atrasados deverão ser pagos, após o trânsito em julgado, com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e, a contar da citação, juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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