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Processo nº 5004123-97.2024.4.03.6303

ID: 314291528

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-97.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA

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GUSTAVO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DEFERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-97.2024.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: TANIA CRISTINA DE JESUS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DEFERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-97.2024.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: TANIA CRISTINA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA - SP257573, GUSTAVO FIGUEIREDO - SP172906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício, da soma dos salários-de-contribuição nas competências em que há recolhimentos previdenciários concomitantes em virtude do exercício de mais de uma atividade remunerada pelo segurado. Relatório dispensado na forma da Lei. Fundamento e decido. Da prejudicial de mérito (decadência). Afasto a alegação de decadência, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada antes do prazo decadencial previsto pelo artigo 103 da Lei 8.213/1991. Da prejudicial de mérito (prescrição). Reconheço como prescritas as prestações vencidas em período anterior ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Do mérito propriamente dito. A questão posta nos autos foi sedimentada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.070, em que se decidiu acerca da inaplicabilidade da antiga redação do artigo 32 da Lei nº 8.213/1991. A tese fixada foi a seguinte: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". A ementa do acórdão proferido no julgamento do Tema 1.070 restou assim redigida: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Dessa forma, conforme entendimento firmado pelo e. STJ, para fins de cálculo de benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição corresponderá à soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema durante o período básico de cálculo (PBC), respeitado o teto previdenciário. No caso dos autos, a carta de concessão do benefício de aposentadoria e/ou a consulta ao CNIS comprovam a existência de concomitância de atividades laborativas no PBC, com o recolhimento de contribuições previdenciárias. Desta forma, o INSS deverá recalcular a renda mensal inicial (RMI), observando-se a somatória dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes desempenhadas, cujos valores serão limitados ao teto previdenciário. Sendo assim, a parte autora faz jus à revisão do benefício. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício de aposentadoria da parte autora, somando os salários-de-contribuição das atividades concomitantes no PBC até o limite do teto previdenciário, a partir da DIB, com RMI e RMA a serem recalculadas administrativamente pela ré, e DIP na data do trânsito em julgado desta sentença; b) determinar o pagamento das diferenças devidas no interregno entre a DIB e a DIP, descontados os valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante, respeitado o que restou decidido no Tema 1.207 do e. STJ, bem como observada a prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela específica de caráter antecipatório tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004123-89.2024.4.03.6338

ID: 315438934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-89.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE JESUS SIMOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID CONCEICAO LOURENCO

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ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-89.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VERA LUCIA DE J… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-89.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VERA LUCIA DE JESUS SIMOES Advogados do(a) AUTOR: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680, INGRID CONCEICAO LOURENCO - SP406819 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA A PARTE AUTORA move ação contra a UNIÃO FEDERAL (PFN) objetivando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas em valor superior ao teto de contribuição previdenciária, acrescidas de juros e correção monetária. Devidamente citado, a União Federal contestou o feito (id 340881372), preliminarmente pugna pela falta de interesse de agir da parte autora uma vez que não seguiu as orientações da Receita Federal, bem como alega prescrição e no mérito pugna pela improcedência do pedido. No ID 344196164, a UNIÃO FEDERAL acosta aos autos parecer da Receita Federal informando que há valores recolhidos acima do teto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, consigno que: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Passo à análise do mérito. A obrigatoriedade da contribuição previdenciária é item relevante para a análise de eventual pedido de repetição de indébito da mesma, mediante o seu pagamento supostamente indevido ou a maior. Verifico que o pagamento através de contribuições individuais pode abarcar diversas naturezas, conforme a lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – empregado Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015) Afora a questão acerca do desempenho de atividade remunerada, ponto a distinguir os segurados obrigatórios dos facultativos, o que há de comum ao universo dos segurados da previdência social é o caráter contributivo da relação que se estabelece entre eles e o INSS, bem como a correlata consideração dessas contribuições na apuração da renda mensal dos respectivos benefícios previdenciários. Assim sendo, há direito à repetição, no caso dos segurados obrigatórios, desde que sejam vertidas contribuições previdenciárias sem que configurado o fato adequado a caracterizar a hipótese de incidência; ou, no caso dos segurados facultativos, desde que recolhidas em períodos nos quais serão desconsideradas em razão das normas que ditam sobre o período de apuração de benefícios previdenciários. No caso dos autos, a parte autora solicitou a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas em valor superior ao teto de contribuição previdenciária no período de setembro/2019 a abril/2024. A União apurou os valores recolhidos acima do teto previdenciário, tendo identificado apenas a competência 12/2019 acima do teto, recolhida como empregado, conforme CNIS 338963286, no período mencionado. Intimada a parte autora para juntar aos autos a DIRF correspondente aos períodos detalhados na planilha de ID 338963288, esta deixou de atender à determinação judicial e limitou-se a requerer o julgamento do feito no estado em que se encontra. Com isto, deixou de comprovar o dito recolhimento da contribuição previdenciária acima do limite legal, ônus que lhe incumbia, com fulcro no art. 373. inc. I, do CPC. A propósito, percebe-se que os cálculos que acompanham a exordial consideraram o valor da remuneração do empregado, presumindo o desconto da contribuição previdenciária, o qual não resta comprovado. Para a competência 12/2019, a incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas em decorrência do exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas com vínculo empregatício deve se limitar ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima do teto, uma vez que o montante recolhido supera as alíquotas do artigo 20 da Lei 8.212/91. No caso dos autos o autor exercia duas atividades concomitantes, auferindo remuneração ame cada uma delas. Em valores que separadas não superavam o teto da previdência, mas somadas ultrapassavam o teto. Assim, constatada que a arrecadação total ultrapassou ao teto máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição dos valores descontados acima desse parâmetro nos termos do artigo 28, III da Lei 8.212/91 e 165 do CTN, a seguir transcritos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Em suma, sendo o contribuinte enquadrado como contribuinte obrigatório (art. 12 da lei 8.212/91), sua contribuição é imperativa visto que há presunção de que laborava no período, porém o autor não deu causa ao pagamento acima do teto, uma vez que cabe à empregadora o recolhimento da contribuição previdenciária. Tendo a parte autora manifestado que não era sua vontade realizar os pagamentos em valores acima do teto e não estando obrigada a fazê-lo, deve ser-lhe possibilitada a repetição do indébito, nos termos da lei. Dessa forma, entendo que a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos na competência 12/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a: 1. RESTITUIR à parte autora os valores pagos a título de contribuição previdenciária que superaram o teto do salário-de-contribuição da Previdência Social vigente à época em 12/2019, devendo ser deduzido de tal montante os valores eventualmente já restituídos/deduzidos. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro-desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004123-18.2024.4.03.6103

ID: 323927087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-18.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-18.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE APARECIDO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-18.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE APARECIDO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se, em resumo, de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF) objetivando a revisão da taxa de juros em contrato de mútuo pactuado com a ré. Decido. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre a autora e a ré, razão pela qual a lide é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Disso resulta que a responsabilidade da ré por eventuais danos causados é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do evento danoso; b) do defeito do serviço e; c) da relação de causalidade. A responsabilidade objetiva ainda encontra suporte no art. 186 c/c art. 927, caput e parágrafo único, ambos do Código Civil. Trata-se da aplicação da teoria do risco, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. O ônus da prova é o encargo atribuído a uma das partes consistente na demonstração da ocorrência de fatos que interessam ao julgamento da lide. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do CPC: constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo e ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do requerente. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. Note-se: a inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inc. VIII, do CDC prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. O CPC também prevê hipóteses de inversão do ônus no art. 373, §1º, segundo o qual, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo na forma da regra geral de distribuição do ônus ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Feitas essas considerações, passo a analisar de modo mais específico as alegações da parte. Compulsando detidamente o feito, em especial a petição inicial, vejo que a parte autora fundamenta seu pedido revisional em argumentos genéricos, que basicamente defendem que a aplicação da Tabela Price implica em velada aplicação de juros sob o regime composto. O pedido deve ser julgado improcedente. O Sistema de Amortização Price não implica anatocismo. Trata-se de procedimento de amortização de dívida em prestações periódicas, de modo que o pagamento é composto por duas parcelas distintas, os juros e a amortização do capital. Sua utilização não é vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt n a PET no AREsp n. 625.911/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. O STJ firmou entendimento de que a "análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" (REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe de 2/2/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1827236 / SP, Relator Ministro Antonio Carlos, quarta turma, j. em 20/06/2022, DJe de 27/06/2022) APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há necessidade de realização de perícia contábil e regresso dos autos para a reabertura da fase instrutória, pois a matéria em discussão é eminentemente de direito e não apresenta complexidade que reclame exame feito por expert. Precedente do STJ. 2. A invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada efetiva prática abusiva da instituição financeira. Assim, não tendo o mutuário comprovado a existência de qualquer abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido. 3. Os contratos de mútuo habitacional encontram limites próprios, em normas específicas, tais como as Leis n. 8.100/1990 e 8.692/1993. Diversamente do que acontece genericamente nos contratos de mútuo, os financiamentos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei nº 4.380/1964). 4. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Trata-se apenas de fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes do TR3. 5. Apelação não provida. (TRF3, ApCiv 5002285-36.2021.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, 1ª Turma, j. em 02/09/2022, DJEN de 06/09/2022) Ainda sobre o tema, o E. STF firmou seu posicionamento em consonância com o STJ, ao editar a súmula nº 596, afastando a aplicação do Decreto nº 22.626/1933 em relação aos juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Portanto, é admitida no caso em tela, em tese, a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Ademais, todas as condições da relação pactuada estão plasmadas de forma expressa e clara no instrumento contratual, sendo incabível acolher alegações genéricas de ausência de regulamentação expressa quanto à questão dos juros. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, consequentemente, rejeito os pedidos formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5004123-18.2024.4.03.6103

ID: 323927115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-18.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-18.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE APARECIDO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-18.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE APARECIDO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se, em resumo, de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF) objetivando a revisão da taxa de juros em contrato de mútuo pactuado com a ré. Decido. Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre a autora e a ré, razão pela qual a lide é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Disso resulta que a responsabilidade da ré por eventuais danos causados é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do evento danoso; b) do defeito do serviço e; c) da relação de causalidade. A responsabilidade objetiva ainda encontra suporte no art. 186 c/c art. 927, caput e parágrafo único, ambos do Código Civil. Trata-se da aplicação da teoria do risco, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. O ônus da prova é o encargo atribuído a uma das partes consistente na demonstração da ocorrência de fatos que interessam ao julgamento da lide. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no art. 373 do CPC: constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo e ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do requerente. Em se tratando de relação de consumo, o CDC possibilita a inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento. Note-se: a inversão é uma possibilidade, mas não deve ocorrer em toda e qualquer hipótese. O próprio art. 6º, inc. VIII, do CDC prevê dois pressupostos para essa inversão: a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas. O CPC também prevê hipóteses de inversão do ônus no art. 373, §1º, segundo o qual, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo na forma da regra geral de distribuição do ônus ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Feitas essas considerações, passo a analisar de modo mais específico as alegações da parte. Compulsando detidamente o feito, em especial a petição inicial, vejo que a parte autora fundamenta seu pedido revisional em argumentos genéricos, que basicamente defendem que a aplicação da Tabela Price implica em velada aplicação de juros sob o regime composto. O pedido deve ser julgado improcedente. O Sistema de Amortização Price não implica anatocismo. Trata-se de procedimento de amortização de dívida em prestações periódicas, de modo que o pagamento é composto por duas parcelas distintas, os juros e a amortização do capital. Sua utilização não é vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt n a PET no AREsp n. 625.911/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. O STJ firmou entendimento de que a "análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" (REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe de 2/2/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1827236 / SP, Relator Ministro Antonio Carlos, quarta turma, j. em 20/06/2022, DJe de 27/06/2022) APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há necessidade de realização de perícia contábil e regresso dos autos para a reabertura da fase instrutória, pois a matéria em discussão é eminentemente de direito e não apresenta complexidade que reclame exame feito por expert. Precedente do STJ. 2. A invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada efetiva prática abusiva da instituição financeira. Assim, não tendo o mutuário comprovado a existência de qualquer abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido. 3. Os contratos de mútuo habitacional encontram limites próprios, em normas específicas, tais como as Leis n. 8.100/1990 e 8.692/1993. Diversamente do que acontece genericamente nos contratos de mútuo, os financiamentos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei nº 4.380/1964). 4. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Trata-se apenas de fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes do TR3. 5. Apelação não provida. (TRF3, ApCiv 5002285-36.2021.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, 1ª Turma, j. em 02/09/2022, DJEN de 06/09/2022) Ainda sobre o tema, o E. STF firmou seu posicionamento em consonância com o STJ, ao editar a súmula nº 596, afastando a aplicação do Decreto nº 22.626/1933 em relação aos juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Portanto, é admitida no caso em tela, em tese, a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Ademais, todas as condições da relação pactuada estão plasmadas de forma expressa e clara no instrumento contratual, sendo incabível acolher alegações genéricas de ausência de regulamentação expressa quanto à questão dos juros. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, consequentemente, rejeito os pedidos formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5004123-04.2025.4.04.7122

ID: 322838864

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-04.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TEREZINHA CAMARGO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI DELLANI COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SOLANGE TEREZINHA CAMARGO BARBOSA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SOLANGE TEREZINHA CAMARGO BARBOSA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5004123-62.2022.8.13.0287

ID: 263172557

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004123-62.2022.8.13.0287

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SARA ZEITUNI GURGEL FERNANDES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA SERRANO MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5004123-62.2022.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SARA ZEITUNI GURGEL FERNANDES - ME CPF: 23.928.649/0001-72 RÉU: RMAG ALFENAS LTDA - ME CPF: 27.145.541/0001-64 DECISÃO Vistos. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Passo à análise do requerimento formulado em ID 10271904670. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária no âmbito civil está prevista em nosso ordenamento jurídico no art. 50 do CC, no art. 28 do CDC e no art. 18 da Lei 8.884/94, nas hipóteses que especificam. Dispõem os artigos supramencionados: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Sobre o tema leciona a doutrina: Ora, a doutrina da desconsideração nega precisamente o absolutismo do direito da personalidade jurídica. Desestima a doutrina esse absolutismo, perscruta através do véu que a encobre, penetra em seu âmago, para indagar de certos atos dos sócios ou do destino de certos bens. Apresenta-se, por conseguinte, a concessão da personalidade jurídica como um significado ou um efeito relativo, e não absoluto, permitindo a legítima penetração inquiridora em seu âmago. Ora, assim há de ser. Se a personalidade jurídica constitui uma criação da lei, como concessão do Estado objetivando, como diz Cunha Gonçalves, “a realização de um fim” nada mais procedente do que se reconhecer ao Estado, através de sua justiça, a faculdade de verificar se o direito concedido está sendo adequadamente usado. A personalidade jurídica passa a ser considerada doutrinariamente um direito relativo, permitindo ao juiz penetrar o véu da personalidade para coibir os abusos ou condenar a fraude, através de seu uso (Rubens Requião, RT 410/15). Para desconsiderar a personalidade jurídica, fazendo atingir a pessoa dos sócios ou de outra pessoa jurídica que com a devedora se confunde, os artigos supramencionados preveem, como requisitos, a existência de alguma das seguintes hipóteses: abuso de personalidade, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, dos estatutos ou contrato social. É de se registrar também que, segundo entendimento sedimentado no STJ, a desconsideração da personalidade jurídica somente é admitida em situações excepcionais, quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, bem como nas hipóteses de dissolução irregular da empresa. In casu, oportunizado ao sócio da pessoa jurídica executada para se manifestar apresentou manifestação de ID 10349588575 pelo indeferimento do pedido em razão da ausência de demonstração de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. No caso dos autos, o exequente não apresenta nenhum fundamento que permita a conclusão de ocorrência de abuso da personalidade jurídica - desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física -, até porque limita suas alegações acerca da existência de suposto grupo econômico com outra pessoa jurídica, mas não comprova por meio de prova a existência de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, nos termos do §2° do art. 50 do CC. Ademais, a mera alegação de eventual constituição de grupo econômico, não é fundamento hábil para, por si só, reconhecer a responsabilidade da pessoa natural por débito constituído pela pessoa jurídica, nos termos do §4° do art. 50 do CC. Acerca do tema, precedentes do E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA- DESCABIMENTO. Para que seja ordenada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que a parte exequente comprove o desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre esta e os sócios, ônus de que não se desincumbiu os agravantes. Figurando como instituto excepcional, somente é aplicável quando há prova concreta de ilícitos praticados pelos administradores da sociedade. Inexistentes indícios mínimos, o incidente deve ser indeferido de plano. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.086061-9/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO - PRESENÇA NO QUADRO SOCIETÁRIO - REJEIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO - FALHA NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS - DECRETAÇÃO DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Contendo a decisão os requisitos do art. 489, do CPC, impõe-se reconhecer sua regularidade, eis que não possui nulidade por ausência de fundamentação. 2. O fato de a agravada não ocupar qualquer cargo de direção na sociedade, por si só, não afasta a possibilidade de responder pela obrigação da empresa em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, pois ela pertence ao quadro societário. 3. De acordo com o artigo 50, do Código Civil, que exprime a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, o abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de personalidade, ou confusão patrimonial, é o requisito necessário para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 4. A falha nas tentativas de localização de ativos da empresa executada, ou mesmo o encerramento irregular de suas atividades, não caracterizam, por si só, abuso da personalidade jurídica. 5. A decretação da revelia induz a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, não resultando necessariamente na procedência dos pedidos formulados pela agravante. 6. Não havendo elementos de prova que permitam concluir ter ocorrido abuso da personalidade da jurídica, deve ser negado provimento ao recurso visando sua desconsideração. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.098881-6/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 10271904670. Intime-se o exequente para indicar bens do executado à penhora, em cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Após, conclusos. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5004123-67.2025.4.04.7101

ID: 337204925

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-67.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-67.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA (OAB RS115991) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-67.2025.4.04.7101/RS AUTOR : JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA (OAB RS115991) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA (OAB RS104081) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebimento da emenda à inicial. O autor, no evento 7, DESPADEC1 , foi intimado a emendar a inicial para: (a) esclarecer se o contrato objeto de discussão é o de nº 5433351220250312 e se ainda permanecem os descontos mensais no benefício previdenciário, tendo em vista que no Histórico de Empréstimo Consignado anexado ao evento 1, EXTR5 , p. 8 consta que o referido contrato encontra-se encerrado; (b) informar se recebia/recebe as faturas mensais do cartão, em caso positivo, acostar a documentação aos autos; (c) informar se a tese é de ausência de recebimento e de utilização do cartão, ou se reconhece ter efetuado contratação com a instutuição financeira, mas em modalidade diversa da que está sendo cobrada; (d) esclarecer se recebeu o valor em conta bancária de sua titularidade. Em caso negativo, apresentar o extrato da conta, a fim de comprovar o não recebimento. Em caso positivo, informar se pretende devolver o valor e, à luz do artigo 884 do CC, debater o potencial enriquecimento sem causa. Cumprida a emenda, o demandante informou que: (a) os descontos permanecem até os dias atuais; (b) nunca recebeu o cartão e as faturas mensais; (c) a tese é de desconhecimento da contratação e, por fim, (d) não recebeu valores em sua conta bancária. Recebo a emenda à inicial apresentada no evento 12, PET1 . 2. Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , pretendendo obter o benefício da gratuidade da justiça, anexar aos autos declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes especiais para requerer a benesse legal, devendo ambos os documentos serem assinados a próprio punho ou mediante assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Destaco que a assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento . São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). 3. Pedido. Cuida-se de ação pela qual o autor busca o deferimento da tutela de urgência para "suspender os descontos no valor de R$123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos) em seu benefício previdenciário nº 520.767.021-9". 4. Tutela de Urgência. Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). O autor juntou o Histórico de Empréstimo Consignado obtido junto ao INSS, comprovando a existência de Cartão de Crédito - RCC (nº 5433351220250312), junto ao banco réu, vinculado ao seu benefício previdenciário ( evento 1, EXTR5 , p. 8). Além disso, demonstrou a incidência dos descontos questionados a partir do mês de dezembro de 2022 ( evento 1, EXTR6 , p. 35 e seguintes). A documentação acostada com a inicial, todavia, não se mostra suficiente para um juízo de probabilidade do direito no tocante à contratação ou não do serviço junto ao banco réu. Há, portanto, necessidade de submeter o fato narrado ao contraditório e à instrução probatória, a fim de elucidar a situação posta. 4.1 Decisão. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 5. Ônus da prova . Há risco de o autor não conseguir provar o fato constitutivo do seu direito, que é prova de ser indevida a cobrança pela instituição financeira. A hipossuficiência da parte autora também se evidencia diante da capacidade profissional específica da instituição ré. Ademais, impugnando o demandante a autenticidade da autorização de débito, o ônus da prova quanto à autenticidade dos documentos recai sobre a parte que produziu o documento, no caso, o banco réu, na forma do art. 429, II, do Código de Processo Civil. 6. Prosseguimento. 6.1 Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como intimem-se, para que cumpram o disposto no art. 11 da Lei n° 10.259/2001, fornecendo ao Juizado toda documentação de que disponham para o esclarecimento da causa. Cientifiquem-se de lhes são facultados oferecer proposta conciliatória por petição anexada aos autos, no mesmo prazo. 6.2 . Cumprido, dê-se vista à parte autora da proposta de acordo; ou, não havendo, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Após, intime-se a parte ré, com a mesma finalidade.

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Processo nº 5019999-56.2025.4.04.7200

ID: 306993333

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019999-56.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SALEZIO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019999-56.2025.4.04.7200/SC AUTOR : SALEZIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a revisão … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019999-56.2025.4.04.7200/SC AUTOR : SALEZIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão nos salários-de-contribuição dos valores recebidos como vale-alimentação. Defiro a assistência judiciária e prioridade requeridas. Anote-se. Postergo a análise da tutela para o momento da sentença. Quanto à privacidade pretendida, não vislumbro justificativa suficiente a afastar a publicidade dos atos processuais, legalmente prevista. Neste sentido, a decisão no RECURSO CÍVEL Nº 5004123-31.2016.4.04.7215/SC. Indefiro , portanto, o pedido de segredo de justiça . Visando impulsionar o feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar o seguintes documentos: a) juntar fichas analíticas; e b) cópia do prévio requerimento/processo administrativo. Com efeito, o paradigma aplicável ao caso concreto é o RE n. 631.240, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. [-] o INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] Fica a parte autora ciente que o não cumprimento do supra determinado pode resultar na extinção do feito sem julgamento do mérito. Atendida a determinação acima, prossiga-se o feito observando-se os comando abaixo. Do contrário, retornem conclusos . CITE-SE a parte ré para contestar ou apresentar proposta de acordo, bem como para fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Prazo de 30 (trinta) dias. A parte-ré fica advertida de que, caso não forneça a simulação de cálculos ou não apresente os elementos necessários à sua elaboração (art. 11 da Lei 10.259/01), poderão ser acolhidos os cálculos apresentados pela parte-autora ou arbitrados os valores pelo juízo com base em simulação realizada pela Contadoria Judicial. Sem prejuízo, em atenção ao princípio da celeridade processual e, considerando a INSS/PRES nº 96, de 14/05/2018 que instituiu a Central de Serviços "Meu INSS", disponível na internet e em aplicativos de celulares, intime-se a parte autora para promover a juntada de cópia integral do processo administrativo relativo ao objeto deste feito, em 15 (quinze) dias, caso ainda não juntado. Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017 . Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC.

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Processo nº 5004123-31.2016.4.04.7215

ID: 299662126

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004123-31.2016.4.04.7215

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ZIMERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004123-31.2016.4.04.7215/SC RECORRENTE : JOSE ZIMERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Os autos encontram-se suspensos aguardando decisão … RECURSO CÍVEL Nº 5004123-31.2016.4.04.7215/SC RECORRENTE : JOSE ZIMERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Os autos encontram-se suspensos aguardando decisão paradigma de instância superior. Trata-se de petição formulada pelos advogados da parte autora com pedido de decretação de segredo de justiça " como MEDIDA DE PREVENÇÃO contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora ". Subsidiariamente, requerem que seja decretado segredo de justiça " ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos ". Consta do pedido: Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. [...] As ações previdenciárias, por sua própria natureza, envolvem matéria sensível, especialmente quando ajuizadas por pessoas idosas, que frequentemente buscam a concessão ou restabelecimento de benefícios essenciais à sua subsistência e dignidade. A publicidade irrestrita dos autos dessas ações pode gerar exposição indevida, constrangimentos e até situações de risco, como tentativas de fraude, estelionato ou coação praticadas por terceiros que se valem de dados constantes nos processos judiciais. É fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças. Portanto, diante da natureza sensível da causa, é plenamente cabível a concessão do segredo de justiça, seja integral, seja ao menos quanto à petição inicial e documentos pessoais, como forma de garantir a efetividade do direito à proteção da intimidade e à dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e no art. 189, I e III, do CPC Pedidos idênticos foram formulados em dezenas de outros processos no âmbito desta Turma Recursal. A questão foi apreciada pelo colegiado desta Turma Recursal, por unanimidade, na sessão de julgamento virtual de 04/06/2025 a 11/06/2025 (TRF4, RCIJEF 5004162-74.2024.4.04.7206, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão LUISA HICKEL GAMBA , julgado em 11/06/2025), nos seguintes termos: O pedido deve ser indeferido. A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme amplamente assentado pela legislação constitucional (notadamente, art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CRFB/1988) e processual civil (notadamente, art. 11 e 189 do NCPC), as quais, por sua vez, preveem exceções. Essas exceções dizem respeito basicamente ao direito à intimidade ou ao interesse público ou social, sendo especificados no NCPC, a título exemplificativo, os casos que envolvem questões de direito de família e arbitragem. No caso concreto, o pedido formulado é focado na prevenção de fraudes que seriam realizadas com informações obtidas de ações judiciais, sendo destacada a fase de cumprimento do julgado (pagamento de RPVs e precatórios). De início, cabe ressaltar que o fundamento do pedido poderia ser aplicado a qualquer processo judicial ajuizado contra a fazenda pública, o que já sinaliza sua improcedência, sob pena do acolhimento do fundamento poder embasar o sobrestamento indiscriminado de ações judiciais, em clara violação à regra da publicidade. Mesmo que se limitasse o fundamento do pedido à natureza previdenciária da ação (à qual se referiu apenas brevemente, salientando-se que "envolvem matéria sensível"), o seu acolhimento poderia ensejar a decretação de sigilo de todos os processos desta Turma Recursal (mesmo os processos de benefício assistencial de prestação continuada costumam ser instruídos com informações previdenciárias) e a maioria dos processos da Justiça Federal desta 4ª Região. A natureza previdenciária da ação, entretanto, não se enquadra nas hipóteses constitucionais e legais de segredo de justiça, devendo ser preservada a publicidade dos atos processuais. Sem prejuízo, a compatibilização da publicidade dos atos processuais e da preservação de dados pessoais, especialmente diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem sido constantemente estudada a nível institucional pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), cabendo destacar a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do TRF4, constituído pela Resolução TRF4 160/2022, e do Grupo de Trabalho Interinstitucional do TRF4 constituído pela Resolução TRF4 384/2023, de que participam membros indicados pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos três estados que compõem a 4ª Região, pela Procuradoria Regional da República da 4ª Região, pela Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região e pela Defensoria Pública da União. O Tribunal Regional Federal desta 4ª Região, aliás, já tomou providências no tocante aos processos de requisição de RPVs e precatórios, determinando a tramitação em sigilo de todos eles a partir de 12/04/2024, em resposta justamente a casos de fraude noticiados pela OAB e por cidadãos. O aprimoramento da medida ou a manifestação de novas preocupações podem ser igualmente suscitados a nível institucional diretamente e/ou por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. No mais, é oportuno registrar que a consulta pública restringe-se aos eventos e às decisões judiciais. A consulta de peças e documentos por advogados não cadastrados nos autos é permitida, mas o sistema anota a ocorrência da consulta. Especificamente quanto ao caso concreto, não foi apontada nenhuma circunstância concreta que justifique a decretação de segredo de justiça, a qual, como já salientado, não é devida meramente pela natureza previdenciária da demanda. É caso, portanto, de indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Ante o exposto , indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Intime-se a parte autora. Mantenham-se os autos suspensos , inclusive durante o decurso do prazo decorrente da intimação ora determinada.

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Processo nº 5004123-26.2023.4.03.6338

ID: 326010276

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-26.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VERALUCIA RAMOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VERALUCIA RAMOS DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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