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"5004123-57.2023.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 51 de 52

Darcisio A. Muller Advogados Associados x Francisco Sampaio

ID: 332562190

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004123-35.2023.8.24.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARCISIO A. MULLER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THACIO PENSO LAZZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-35.2023.8.24.0024/SC EXEQUENTE : DARCISIO A. MULLER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) EXECUTADO : FRANCISCO SAMPAI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-35.2023.8.24.0024/SC EXEQUENTE : DARCISIO A. MULLER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) EXECUTADO : FRANCISCO SAMPAIO ADVOGADO(A) : THACIO PENSO LAZZARI (OAB SC021647) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de penhora do salário/do benefício da parte executada A parte exequente postula pelo deferimento da penhora incidente sobre o salário da parte executada. Compulsando os autos observo que já houve diversas tentativas expropriatórias no intuito de localizar bens passíveis de constrição de propriedade da parte executada. As tentativas de bloqueio de valores realizadas via Sistema Sisbajud restaram infrutíferas, assim como as tentativas de penhora de bens imóveis, móveis e direitos da parte devedora . É cediço que a penhora sobre percentual de salário ou benefício previdenciário deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, assim como do TJSC, dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentar (art. 833, § 2º, do CPC). Ocorre que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna da parte devedora e de sua família . Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, de um lado, o direito ao mínimo existencial ; de outro, o direito à satisfação executiva . Sob essa ótica, a aplicação do art. 833, IV, do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. No que diz respeito à penhorabilidade ou não de verba salarial, preceitua o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A fim de analisar a impenhorabilidade das verbas salariais, entretanto, imprescindível uma melhor análise no dispositivo supracitado. De fato, por simples interpretação literal da norma, qualquer montante recebido a título salarial estaria abrangido pela impenhorabilidade legal. Por outro lado, tenho que, no caso, deve ser levado em conta uma interpretação teleológica da norma em comento, não se podendo descurar do fim que a norma procura alcançar, de tal forma que resta clara uma preocupação com a parte devedora quanto à redução do mínimo necessário à sua subsistência, mantendo incólume sua renda de trabalho, suficiente à manutenção da vida. Com efeito, no caso dos autos, da informação apresentada no ev. 139, percebe-se que a parte executada recebe a quantia mensal de, em média, R$ 700,00 a título de salário, fazendo presumir que a penhora de parte de seus rendimentos não enseja prejuízos à sua subsistência ou de sua família. A respeito, vide o que decidiu o STJ e o TJSC, respectivamente : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). (grifou-se) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.013/DF, Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, j. em 11-6-2019). (grifou-se) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, REDUÇÃO DO DESCONTO PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A 15%, A FIM DE RESGUARDAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA . DECISÃO AGRAVADA ALTERADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000668-59.2020.8.24.0000, de Cunha Porã, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2020). (grifou-se) Entendo, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna da parte executada e de sua família. De outro lado, verifico que o percentual indicado pela exequente é excessivo, pois comprometeria de forma importante a renda mensal. Logo, diante do cenário dos autos e do valor recebido mensalmente pela parte executada, deve ser fixada penhora no importe de 5%. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a penhora de 5% do salário líquido percebido por FRANCISCO SAMPAIO , até o limite do débito exequendo. EXPEÇA-SE termo de penhora. Perfectibilizada a penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). DISPENSO a intimação pela via postal se: a) a penhora houver sido realizada na presença da parte executada (art. 841, § 3º, do CPC), cuja cientificação deverá se dar pelo Oficial de Justiça competente; ou b) houver procurador, caso em que deverá ser procedida à intimação por intermédio de seu causídico. Apresentada eventual irresignação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, RETORNEM-SE conclusos. Em caso de inércia da parte executada, CERTIFIQUE-SE . Preclusa a decisão, OFICIE-SE ao empregador, para que efetue o desconto do valor acima penhorado diretamente no salário líquido de FRANCISCO SAMPAIO , CPF: 63948133972 , a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito acima indicado, depositando a verba na subconta vinculada a este processo até o 10º dia de cada mês, sob pena de responder por crime de desobediência. Fica a presente decisão valendo como ofício, sendo desnecessária lavratura de outro expediente para o mesmo fim . SUSPENDO o processo até que haja adimplemento integral do débito. Caso requerido, EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados judicialmente, em favor da parte exequente, independentemente de nova conclusão. Noticiado o adimplemento do débito exequendo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Registro que o silêncio será interpretado como quitação e ensejará a extinção do feito com fundamento no pagamento .

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Maria Aparecida Leite x Vale S/A

ID: 311927466

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-42.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

GIORDANO ALYSSON MURADAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004123-42.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: MARIA APARECIDA LEITE CPF: 032.954.876-00 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA APARECIDA LEITE em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - reside em Brumadinho, onde, juntamente com sua família e amigos ali fizeram as melhores lembranças da sua vida; - todos esses sentimentos foram transformados em “transtornos, desgosto, angústia e prejuízo” e “aquilo que era sonho e paz transfigurou-se em pesadelo e dor” decorrente do dolo, culpa, negligência, imprudência e imperícia pela parte ré; - no dia do rompimento, “percebeu o caos instalado na região e a euforia da população” ficando “extremamente preocupado com sua família, além de temer pela perda de seus amigos que trabalhavam na Vale e de seus bens materiais”; - no dia 26/01/2019, após o rompimento, foi tocada por engano a sirene de alerta - que alerta sobre riscos de rompimento da barragem - no meio da madrugada, desencadeando um novo trauma; - “lhe chocou sobremaneira visto que, no período de tempo posterior ao rompimento, com as operações de busca e resgate de sobreviventes e vítimas, a parte autora viu diversos helicópteros para o transporte de corpos das pessoas que faleceram soterradas pela lama tóxica”; - “vem sofrendo com falta de sono, pesadelo, ansiedade, depressão e terríveis lembranças do dia”; - o benefício assistencial emergencial fornecido aos moradores, não é suficiente para compensar os danos morais e materiais sofridos; - “a região está infestada de insetos, o que aumenta o risco de transmissão de doenças” e “a poeira tóxica causa uma série de transtornos (...) desde problemas de saúde, como alergias e doenças respiratórias, quanto problemas de higiene, já que tem que ficar limpando a casa e os móveis com uma frequência maior, vez que a poeira acumula-se muito rapidamente”; - sofreu danos em diversos âmbitos, que somente serão aferíveis com o decorrer dos anos. Formulam-se os seguintes pedidos: - em sede de tutela de urgência ou de evidência, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 100.000,00, com base no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública; - por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento de R$200.000,00 de indenização por danos morais pelo sofrimento psicológico, pelo dano à paisagem e pelos danos morais decorrentes da perda do direito ao lazer proporcionado pelo rio Paraopeba, pela perda de amigos e conhecidos. Em decisão de ID.1610349823, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e indeferidas as tutelas de urgência e evidência. CONTESTAÇÃO no ID.4200813085. A parte ré arguiu preliminarmente a ilegitimidade para pleitear direito difuso e a inépcia da petição inicial por ausência de documentação indispensável ao ajuizamento da demanda. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como impugnou o endereço de residência da parte autora. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral e do nexo de causalidade. Discursou sobre a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova. Alternativamente, na hipótese de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual e impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.7129207994. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.7304802998, especificou as seguintes provas: perícia médica e testemunhal, por meio de audiência de instrução e julgamento; - ré, em ID.7410253037, especificou as seguintes provas: perícia médica, documental e testemunhal, por meio de depoimento pessoal da parte autora. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9580650816, com rejeição das preliminares arguidas pela ré, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Em despacho de ID.9670018018 foi determinada a intimação da autora para juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, contemporâneo à época dos fatos. Em atendimento à determinação, a autora colacionou nova comprovação residencial (IDs 9714865432, 9714865433, 9714865434, 9714865435, 9714865436, 9714865437, 9714865438, 9714865439 e 9714865440). Em decisão de ID.9769262275 foram deferidas as provas pericial médica e documental complementar. Laudo pericial juntado em ID.10404474926. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10426006111 e 10433775402, a parte ré juntou parecer técnico em ID.10433766293. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Recanto da Serra, em Brumadinho, por meio de declaração de posto de saúde de Brumadinho, emitida em abril de 2019, informando ser residente naquela localidade desde 03/05/2012 (1384434940, p.1), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10404474926) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, MARIA APARECIDA LEITE, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “[...] não se verificam evidências de que a parte autora tenha sido acometida por doenças relacionadas especificamente aos fatos mencionados na petição inicial.” (ID.10404474926 - p.13). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: ““... estava em casa, a minha filha me ligou avisando… na hora a gente ficou desesperado, a minha filha estudou aqui e tem muitos amigos… ficamos querendo saber noticia de todo mundo… muito triste… eu não tive que fazer tratamento … a minha filha que teve que fazer tratamento, a Nara… na epoca ela tinha 22-23 anos… não queria sair mais de casa… tinha medo de tudo.” Negou vítimas na família. Disse que recebe auxílio financeiro emergencial da empresa Vale no valor de meio salário mínimo, antes era um salário.” (ID.10404474926 - p.5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: A princípio sim. No entanto, foi juntada cópia de relatório fora dos padrões formais e assistenciais que possam servir de evidência significativa de adoecimento vinculado especificamente ao evento citado, datado em mais de 1 ano e sete meses após o evento mencionado, com predomínio de auto-relatos, sem anamnese clínica completa, sem descrição do exame do estado mental e incongruente com a descrição e com os relatos da parte periciada, história clínica, diagnósticos, condutas e evolução. Sem representar uma avaliação e tratamento sistematizado, apenas uma avaliação isolada. Além disso, a parte periciada disse que não precisou fazer tratamento. (ID.10404474926 - p.16). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs 957369937 e 957369942, supostamente emitidos por Dr. Oswaldo Norbim Prado Cunha - CRM/MG 71834, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). A parte autora não apresentou documentos que não se enquadrem nas hipóteses denunciadas ou que fossem de outros profissionais, o que resulta em limitação probatória quanto aos danos à saúde e reforça a necessidade de se privilegiar as conclusões periciais que apurou a inexistência de dano à saúde. Sendo assim, em relação aos danos morais por abalos à saúde, não há dever de indenização a ser imposto à parte ré, ante a ausência de prova desse dano e do nexo de causalidade com o rompimento da barragem, conforme apurado no laudo pericial, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Em relação aos danos materiais, fixo o montante de R$1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs 957369937 e 957369942: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5004123-91.2024.4.03.0000

ID: 311967631

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004123-91.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE MELO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004123-91.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004123-91.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS DE MELO MORAIS - SP273217-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOCEIRA CAMPOS DO JORDÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais, a parte agravante pede a reforma da r. decisão, sustentando a nulidade das CDA’s, ante a ausência de quaisquer requisitos previsto no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Aduz que a falta do número da declaração que originou o lançamento do crédito tributário se mostra como vício de nulidade das CDA’s. Alega que a impossibilidade de identificação da origem do crédito tributário macula o processo de execução fiscal. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do presente agravo “para reformar a decisão agravada e dar provimento a exceção de pré-executividade.”. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. (ID 285791313) Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se discutir, em sede de exceção de pré-executividade, a nulidade da execução ante a ausência dos requisitos obrigatórios da Certidão de Dívida Ativa previstos no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980. Inicialmente, no que diz respeito às condições para abordagem de temas em sede de exceção de pré-executividade, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, definiu o Tema 108/STJ, firmando a compreensão no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Eis a ementa do v. acórdão: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/4/2009, DJe 4/5/2009.) No mesmo sentido, a incidência da Súmula 393 do C. STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (STJ, Primeira Seção, DJe 07/10/2009). Assim, a exceção de pré-executividade, sendo via especial e restrita, só pode ser admitida quando as questões trazidas sejam de ordem pública ou digam respeito ao título propriamente dito, cujas alegações não demandem dilação probatória. No caso em tela, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no artigo 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Acerca das informações a serem necessariamente indicadas em termo de inscrição da dívida ativa, estabelece o artigo 202 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Por sua vez, depreende-se do artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980, que a Certidão de Dívida Ativa, apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional, deverá conter os seguintes requisitos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Nada obstante, consoante entendimento assente perante o C. STJ, a existência de meras irregularidades formais não tem o condão de ocasionar a nulidade da CDA, quando, conhecida a exação, seja possível ao contribuinte o exercício da ampla defesa, a quem, portanto, caberá a demonstração de eventual prejuízo suportado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VÍCIOS FORMAIS NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relacionados à nulidade da certidão de dívida ativa originada de multa de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legalidade do crédito constante na certidão de dívida ativa. Nesta Corte, a presidência conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.767.027/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no REsp 1.532.989/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020. III - Verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. IV - Incide a Súmula n. 83 do STJ, haja vista que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há nulidade a viciar a CDA eis que, de acordo com o declarado no acórdão do Tribunal a quo, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021; AgRg no AR Esp 64.755/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira TurmA, DJe de 30/3/2012; REsp 760.752/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 2/4/2007, p. 237; R Esp 271.584/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 5/2/2001, p. 80. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.450.867/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CDA. VALIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. "[....] a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas" (AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 16/09/2021.) 3. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA), inclusive a respeito de suposta ausência de cálculo quanto à forma como se chegou aos valores consolidados, pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.854.930/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023) E, no âmbito desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, §§5º e 6º, DA LEI Nº 6.830/80, OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A CDA observou os requisitos previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, §§5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80, razão pela qual é de ser reconhecida a sua validade. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018667-21.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -No caso dos autos, constato que o número do processo administrativo que dá origem aos débitos ora exigidos se encontram no campo “Origem da Dívida”. Ademais, o fundamento legal para a aplicação da multa administrativa está igualmente destacado no título executivo. - Acerca da indicação do livro e da folha de inscrição, a jurisprudência entende que a sua simples ausência constitui defeito formal que não prejudica a defesa do executado nem invalida o título. - Não há que se falar, destarte, em nulidade (artigo 203 do Código Tributário Nacional) pela falta desses dados. Portanto, as informações constantes da CDA são suficientes para evidenciar sua legalidade, visto que dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, consoante os artigos 2º, §§ 5º e 6º, e 3º da LEF. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005477-30.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 17/02/2021, Intimação via sistema DATA: 04/03/2021) No caso vertente, verifica-se que nas CDA’s (ID 302948701 – Pág. 1 a 302948705 – Pág. 4 da EF) estão presentes os requisitos previstos no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, não havendo na legislação exigência de exibição do número da declaração que deu origem ao lançamento do crédito tributário. Constata-se, ainda, que as referidas CDAs indicam o número do processo administrativo, sendo suficiente para esclarecer a natureza e a origem da dívida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE NÚMERO DA DCTF. NULIDADE INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tem reiteradamente decidido a Turma, diante de CDA, tal qual a que instruiu a execução fiscal, que não procede a alegação de nulidade, em detrimento da presunção de sua liquidez e certeza, uma vez que nela constam os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face do artigo 202 do CTN e artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, para efeito de viabilizar a execução intentada. 2. A ausência do número da declaração na CDA não torna nulo o título, não impede o conhecimento da origem do débito, nem obsta o regular exercício da ampla defesa, mesmo porque há indicação do processo administrativo fiscal que originou o débito, permitindo seu acesso pelo executado e a obtenção de cópias e certidões (artigo 41 da Lei 6.830/1980). 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006510-26.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/08/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/10/2017) Ademais, o artigo 41 da Lei de Execuções Fiscais discorre que o processo administrativo permanecerá na repartição competente à disposição das partes para eventuais informações relevantes, inclusive qual declaração tenha, porventura, dado origem ao crédito tributário em cobro. Confira-se: Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas. Logo, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade, só podendo ser afastada por prova inequívoca, o que inocorre no caso vertente. Assim, é de ser mantida a r. decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. stm

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Processo nº 5004123-66.2025.4.03.6302

ID: 319471763

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-66.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GARCIA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MALOSTE FACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-66.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GARCIA NETO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MALOSTE FACONI - SP508119 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-66.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GARCIA NETO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MALOSTE FACONI - SP508119 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A Sem relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Cabe tanto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, agente operador do FIES, e ao agente financeiro, no caso ao Banco do Brasil, figurarem no polo passivo da demanda, por integrarem a relação de direito material. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. A Lei n° 10.260/2001 em seu artigo 6° B, parágrafo 3º, estabeleceu: § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a lei 6932/81, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Ademais, a Portaria n. 03 de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério de Estado da Saúde, estabelece: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia No caso em tela, a parte autora realizou, em 01 de setembro de 2014, o contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante de ensino superior ( FIES n. 6607001) ( ID 362870747). Formou-se em Medicina e se inscreveu no CRM/SP (ID 362870745). Matriculou-se no 1º ano do Programa de Residência Médica Clínica Médica na Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto, com início em 01/03/2025 a 28/02/2017 ( ID 362870748). Desta forma, vislumbrando os dispositivos legais cima mencionados, verifica-se que a especialidade de Medicina da Família e Comunidade foi definida como especialidade prioritária, tendo direito a carência estendida durante todo o período de duração da residência médica. Vale ressaltar que a Lei 10260/2001, em seu art.6, B, par. 3º, não faz exigência quanto à fase contratual. Assim, qualquer ato infralegal que disponha neste sentido é totalmente ilegal, por ofensa ao princípio da legalidade. O legislador disponibilizou ao ato infralegal tão-somente a tarefa de selecionar as especialidades prioritárias, o que foi feito pela Portaria n. 03 de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério de Estado da Saúde. Menciono a decisão do Tribunal Regional Federa da 1 Região: Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal, a seguir ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que o autor ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Pediatria, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no parágrafo 11 do artigo 85, em 2% (dois) por cento, sobre os patamares mínimos estabelecidos nos incisos I a III do parágrafo 3° do mesmo dispositivo legal, fixando-se assim os honorários de sucumbência em 12% (doze) por cento sobre o valor atribuído à causa. 6. Apelações desprovidas. Afirma que o acórdão incorreu em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, e ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, não se admite o recurso especial se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/06/2012; e AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/05/2014. No tocante à suposta nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC, ao dispor que `não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador (EDcl no AgInt nos EAREsp 861.105/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 09/08/2021). Quanto ao argumento de que a decisão recorrida violou lei federal, haja vista que permitiu o benefício da carência estendida quando o contrato de FIES encontrava-se na fase de amortização (fora do prazo de carência), afrontando o disposto no art. 6º-B, § 3º, Lei 10.260/2001, acrescente-se que o órgão fracionário baseou seu entendimento no conjunto fático-probatório dos autos. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão: Restou provado nos autos que o autor passou a integrar Programa de Residência Médica da Santa Casa de Misericórdia de Passos/MG, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, como médico residente, na área de Pediatria, especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta n. 3 de 19/02/2013. Para modificação do entendimento firmado no acórdão impugnado, acatando as alegações da parte recorrente, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório da demanda, mormente da Portaria Normativa do Ministério da Educação 7, de 26 de abril de 2013, e do contrato de financiamento estudantil, o que é vedado neste momento processual, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal, a seguir ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que o autor ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Pediatria, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no parágrafo 11 do artigo 85, em 2% (dois) por cento, sobre os patamares mínimos estabelecidos nos incisos I a III do parágrafo 3° do mesmo dispositivo legal, fixando-se assim os honorários de sucumbência em 12% (doze) por cento sobre o valor atribuído à causa. 6. Apelações desprovidas. Afirma que o acórdão incorreu em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, e ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, não se admite o recurso especial se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/06/2012; e AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/05/2014. No tocante à suposta nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC, ao dispor que `não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador (EDcl no AgInt nos EAREsp 861.105/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 09/08/2021). Quanto ao argumento de que a decisão recorrida violou lei federal, haja vista que permitiu o benefício da carência estendida quando o contrato de FIES encontrava-se na fase de amortização (fora do prazo de carência), afrontando o disposto no art. 6º-B, § 3º, Lei 10.260/2001, acrescente-se que o órgão fracionário baseou seu entendimento no conjunto fático-probatório dos autos. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão: Restou provado nos autos que o autor passou a integrar Programa de Residência Médica da Santa Casa de Misericórdia de Passos/MG, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, como médico residente, na área de Pediatria, especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta n. 3 de 19/02/2013. Para modificação do entendimento firmado no acórdão impugnado, acatando as alegações da parte recorrente, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório da demanda, mormente da Portaria Normativa do Ministério da Educação 7, de 26 de abril de 2013, e do contrato de financiamento estudantil, o que é vedado neste momento processual, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente. ( grifo nosso) “MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 16/06/2020 PAG.) ( grifo nosso) ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Determino a prorrogação de carência do contrato FIES n. 6607001 em nome de José Garcia Neto, nos termos previsto da Lei n° 10.260/2001 em seu artigo 6° B, parágrafo 3º. Intime-se o Banco do Brasil para que dê cumprimento à tutela, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 ( quinhentos reais). Concedo o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Publicada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5032568-10.2025.4.04.7000

ID: 304984413

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032568-10.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032568-10.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ABS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO 1. ABS LABORATORIO FARMACEUT… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032568-10.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ABS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO 1. ABS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA impetrou o presente mandado de segurança em face da decisão do Diretor - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - Brasília requerendo: Presentes os requisitos e configurado o fumus boni iuris e periculum in mora a CONCESSÃO DE LIMINAR, sem oitiva das partes contrárias, nos termos do artigo 7° III da Lei 12.016/2009, e no final a CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, determinando que a impetrada, seus fiscais delegados e quem lhe faça as vezes, se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção à Impetrante e suas filiais por manipular, expor, divulgar entregar, realizar estoque estratégico em pequena quantidade e comercializar, em sua empresa e através de site e-commerce, os produtos e medicamentos manipulados contendo insumos/fármacos isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição, mantendo os mesmos procedimentos e controles de qualidade já realizados. Alega, em suma, que possui o direito líquido e certo a manipular, expor e comercializar medicamentos e outros produtos farmacêuticos manipuláveis que não são medicamentos, de forma livre e sem prescrição de profissional habilitado, quando estes medicamentos e produtos farmacêuticos não forem tarjados. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. Pretende a impetrante o reconhecimento do direito de livre manipulação, exposição e venda de medicamentos isentos de prescrição (nutracêuticos, fitoterápicos e cosméticos), podendo também estocar esses produtos para venda. A Resolução 67/2007 1 da ANVISA dispõe sobre as boas práticas de manipulação em farmácias, e neste contexto fixa algumas vedações contra as quais a impetrante se insurge: 5.13. Não é permitida à farmácia a dispensação de medicamentos manipulados em substituição a medicamentos industrializados, sejam de referência, genéricos ou similares. 5.14. Não é permitida a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção. É contra este entendimento que se insurge a impetrante, pretendendo a livre manipulação, exposição, estoque gerencial e comercialização, de nutracêuticos, cosméticos e fitoterápicos manipulados, sem necessidade de prescrição, não sendo, por consequência, autuada pela Vigilância Sanitária. O item 4 da resolução, conforme requerido, na verdade refere-se ao anexo da norma, no trecho em que traz a definição de "preparação magistral", como sendo: " aquela preparada na farmácia, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar ". Ora, se a lógica dos produtos de 'preparação magistral' é a existência de prescrição de profissional habilitado, parece coerente a regra que não permite a exposição desses produtos à venda sem que haja essa prescrição profissional prévia. Desta limitação, entretanto, não decorre a interpretação de que a autora não possa realizar o atendimento do cliente pela via virtual. Sobre a continuidade das atividades da farmácia, na referida Resolução há autorização para manutenção de estoques mínimos: 10.1. A farmácia pode manipular e manter estoque mínimo de preparações oficinais constantes do Formulário Nacional, devidamente identificada e de bases galênicas, de acordo com as necessidades técnicas e gerenciais do estabelecimento, desde que garanta a qualidade e estabilidade das preparações. 10.2. A farmácia de atendimento privativo de unidade hospitalar pode manipular e manter estoque mínimo de bases galênicas e de PREPARAÇÕES MAGISTRAIS e oficinais, devidamente identificadas, em quantidades que atendam uma demanda previamente estimada pelo estabelecimento, de acordo com suas necessidades técnicas e gerenciais, e desde que garanta a qualidade e estabilidade das preparações. Não vislumbro a alegada ilegalidade capaz de afastar a aplicação da norma que impede a manutenção de estoque mínimo de preparações magistrais pelas farmácias. A ANVISA tem atribuição legal de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde. Vejam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 9.782/99: Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) XXII - coordenar e executar o controle da qualidade de bens e produtos relacionados no art. 8º desta Lei, por meio de análises previstas na legislação sanitária, ou de programas especiais de monitoramento da qualidade em saúde; Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; (...) Não há que se falar em ilegalidade na restrição de manutenção de estoque de preparações magistrais pelas farmácias não destinadas a atendimento privativo de unidade hospitalar. Tal restrição caracteriza-se como cumprimento, pela ANVISA, de seu poder regulamentar e de controle dos produtos que envolvam risco à saúde, tais como medicamentos e outras fórmulas a serem manipuladas nas farmácias. Não há, ainda, no caso, violação aos princípios constitucionais mencionados pela autora. Note-se que a permissão para que as farmácias de atendimento privativo de unidade hospitalar mantenham estoque mínimo de preparações magistrais não fere os princípios da igualdade, da livre iniciativa, da concorrência e da liberdade de exercício profissional, uma vez que estes estabelecimentos possuem características próprias que os diferenciam dos demais estabelecimentos farmacêuticos. Nesse sentido, no regulamento técnico anexo à Resolução 67/2007 está conceituada a farmácia de atendimento privativo de unidade hospitalar como sendo a " unidade clínica de assistência técnica e administrativa, dirigida por farmacêutico, integrada funcional e hierarquicamente às atividades hospitalares ". Por sua vez, os demais estabelecimentos farmacêuticos são denominados apenas de "farmácia", conceituada como " estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médic a". Ou seja, constituem-se em situações diversas. Outrossim, se permite às farmácias a manutenção de estoques mínimos de "preparações oficinais", que são as preparadas nas farmácias, cujas fórmulas estejam inscritas no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela ANVISA. De fato, a farmácia de manipulação não é indústria farmacêutica, razão pela qual a norma em questão busca restringir, na prática, a atividade industrial, de larga escala, em uma farmácia de manipulação. Dessa forma, não há violação ao princípio da reserva legal, uma vez que há previsão legal no sentido de atribuir à ANVISA, além do controle e da fiscalização, a regulamentação dos produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, dentre os quais, encontra-se a manipulação de medicamentos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. ESTOQUE MÍNIMO. LEI 5.991/73 E RDC 67/2007 DA ANVISA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIVRE INICIATIVA, CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há ilegalidade na restrição de manutenção de estoque de preparações magistrais pelas farmácias não destinadas a atendimento privativo de unidade hospitalar. Tal restrição caracteriza-se como cumprimento, pela ANVISA, de seu poder regulamentar e de controle dos produtos que envolvam risco à saúde, tais como medicamentos e outras fórmulas a serem manipuladas nas farmácias. A permissão para que as farmácias de atendimento privativo de unidade hospitalar mantenham estoque mínimo de preparações magistrais não fere os princípios da igualdade, da livre iniciativa, da concorrência e da liberdade de exercício profissional, uma vez que tais estabelecimentos possuem características próprias que as diferenciam dos demais estabelecimentos farmacêuticos.Quanto à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade profissional, ambas são garantias albergadas constitucionalmente. Entretanto, não se tratam de direitos absolutos, devendo ser exercidos em conformidade com as normas infraconstitucionais de regência. (TRF4, AC 5004123-83.2015.404.7112, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/06/2016) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. ESTOQUE MÍNIMO. LEI Nº 5.991/73 E RDC 67/2007 DA ANVISA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA LIVRE INICIATIVA, DA CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL.- Não há ilegalidade capaz de afastar a aplicação da norma que impede a manutenção de estoque mínimo de preparações magistrais pelas farmácias. A ANVISA possui atribuição legal de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.- É permitida às farmácias a manutenção de estoques mínimos de 'preparações oficinais', que são 'aquelas preparadas nas farmácias, cujas fórmulas estejam inscritas no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela ANVISA', tendo em vista que a farmácia de manipulação não é indústria farmacêutica.- A permissão para que as farmácias de atendimento privativo de unidade hospitalar mantenham estoque mínimo de preparações magistrais não fere os princípios da igualdade, da livre iniciativa, da concorrência e da liberdade de exercício profissional, uma vez que tais estabelecimentos possuem características próprias que as diferenciam dos demais estabelecimentos farmacêuticos. (TRF4, AC 5001774-10.2010.404.7104, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 11/09/2014) 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Intimem-se. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. 6. Intime-se ANVISA, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, acerca do interesse em ingressar no feito. 7. Após, dê-se vista ao MPF para elaboração de parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 8. Com a juntada do parecer e comprovado o recolhimento das custas, sigam os autos conclusos para sentença. 1. https://www20.anvisa.gov.br/segurancadopaciente/index.php/legislacao/item/rdc-67-de-8-de-outubro-de-2007

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Joao Batista Do Couto Neto x Liderpar Imobiliaria E Construtora Eireli

ID: 300957289

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153232-63.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DO COUTO NETO

Polo Passivo:

LIDERPAR IMOBILIARIA E CONSTRUTORA EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ODINEIA KLEIN DIMER

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA

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GUILHERME CAPRARA

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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ARTHUR ALVES SILVEIRA

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FERNANDO CAMPOS DE CASTRO

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Agravo de Instrumento Nº 5153232-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : JOAO BATISTA DO COUTO NETO ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5153232-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : JOAO BATISTA DO COUTO NETO ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A) : LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) AGRAVADO : LIDERPAR IMOBILIARIA E CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A) : ODINEIA KLEIN DIMER (OAB RS098101) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO Código de Processo Civil. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, embora de taxatividade mitigada, não contempla decisão que indefere pedido de reabertura de prazo para manifestação sobre a produção de provas, salvo demonstração de urgência apta a configurar inutilidade da apreciação futura da matéria em apelação (Tema 988/STJ). 2. No caso concreto, o agravante, ainda que alegue ter sido preso na data da intimação para especificação de provas, apresentou manifestação tempestiva, limitando-se a requerer o depoimento pessoal do representante da parte adversa, sem qualquer pedido de dilação de prazo ou indicação de intenção de produzir prova testemunhal. 3. Demonstrado que a soltura do agravante ocorreu antes das tentativas de contato por seus procuradores, afasta-se a aplicação do art. 223, § 1.º, do CPC. 4. A preclusão consumativa foi corretamente reconhecida pelo juízo de origem, diante da prática do ato processual no momento oportuno. 5. O juiz é o destinatário da prova e detém a prerrogativa de avaliar a sua pertinência e necessidade, nos termos do seu convencimento motivado. 6. Inexistindo risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, o indeferimento do pedido de reabertura de prazo para a especificação de provas não implica imediato prejuízo irreparável à parte, cabendo ao agravante oportunamente veicular a sua irresignação em sede de apelação, se for o caso. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO BATISTA DO COUTO NETO contra decisão ( evento 106, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação monitória ajuizada pelo agravante em face de LIDEPAR IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA EIRELI , nos seguintes termos: INDEFIRO o pleito da parte autora ( evento 103, PET1 ), porquanto praticou o ato processual, requerendo prova oral, qualseja, o depoimento pessoal do proprietário da empresa ré. Assim, perfectibilizou-se o ato, ocorrendo a PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Veja-se ( evento 95, PET1 ): Deste modo, não havendo naquele momento processual adequado manifestação acerca de que qualquer fato impeditivo por parte do procurador (art.223, §1o., do CPC), não há possibilidade de ser acolhido tal pedido, após transcorridos 17 (dezessete) meses. Aguarde-se a audiência designada. Agendei a intimação eletrônica. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante suscitou a previsão do art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, que permite a relativização da preclusão do prazo quando a parte comprovar justo impedimento caracterizado por evento alheio à sua vontade. Reiterou que foi intimado para manifestação acerca da produção de provas em 12 de dezembro de 2023, com término do prazo em 1º de fevereiro de 2024. No entanto, seus procuradores não conseguiram contato com ele, pois havia sido recolhido ao sistema prisional em 12 de dezembro de 2023. Asseverou que ficou demonstrado que a reabertura do prazo para indicação de prova testemunhal deve ser concedida, em razão da ocorrência de fato alheio à vontade do agravante. Discorreu sobre a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, e, por fim, postulou o acolhimento do recurso, para determinar a reabertura do prazo para especificação de provas. Requereu, também, a concessão do efeito suspensivo para suspender a audiência de instrução até o julgamento do presente recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Julgo o presente recurso na forma monocrática, conforme previsão do art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil 1 , bem como no que consta no art. 206, XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Segundo as disposições do art. 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento nos seguintes casos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. É pertinente ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento repetitivo objeto do Tema 988, definiu ser o rol do art. 1.015 do CPC de taxatividade mitigada. A tese foi firmada nos seguintes termos: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso em apreço, a insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de reabertura do prazo para manifestação sobre a produção de provas não é passível de agravo de instrumento. Tal deliberação não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, mesmo à luz de interpretação extensiva, o que impõe, inevitavelmente, o reconhecimento da inadmissibilidade do presente recurso. Nesse sentido, o entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS . INSURGÊNCIA DA PARTE. NÃO CABIMENTO . 1. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC ESTABELECE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 988/STJ, AMPLIOU ESTAS HIPÓTESES AO DEFINIR QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC POSSUI NATUREZA DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM PARA OS CASOS EM QUE A MATÉRIA SEJA DE APRECIAÇÃO URGENTE EM DECORRÊNCIA DA INUTILIDADE DA SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 2. CASO CONCRETO EM QUE A IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS-AGRAVANTES GUARDA RELAÇÃO COM A REABERTURA DE PRAZO ÀS PARTES, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015, DO CPC E QUE NÃO APRESENTA A URGÊNCIA PRECONIZADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 988/STJ. 3. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento n.º 53534963320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-04-2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL, PORQUE A URGÊNCIA E O PREJUÍZO IMEDIATO NÃO FORAM DEMONSTRADOS. A DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER IMPUGNADA EM PRELIMINAR DE APELO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO CPC. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E TEM A FACULDADE DE DECIDIR QUAIS MEIOS PROBATÓRIOS SERVIRÃO À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento n.º 53170157120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 12-11-2024). Embora o agravante alegue que, na mesma data em que foi intimado para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir ( evento 91, DESPADEC1 ), foi decretada sua prisão preventiva nos autos da Ação Penal n.º 5004123-34.2023.8.21.0019 ( evento 90, MAND1 ), ainda assim apresentou petição nos autos postulando unicamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa ré ( evento 95, PET1 ), sem requerer a prorrogação do prazo para apresentação do rol de testemunhas, tampouco manifestar intenção de produzir prova testemunhal. Ademais, conforme se extrai da ação penal mencionada, a prisão preventiva do agravante foi objeto de impugnação mediante habeas corpus , tendo sido concedida ordem liminar com expedição de alvará de soltura em 18 de dezembro de 2023 ( evento 11, DESPADEC1 ), efetivamente cumprido na mesma data ( evento 112, ALVSOLTURA1 ). Desse modo, eventual dificuldade de contato dos patronos com o agravante não decorreu de sua prisão, tanto mais porque as tentativas de comunicação foram registradas apenas a partir de 15 de janeiro de 2024, quando já se encontrava em liberdade. Não se mostra cabível, portanto, a aplicação do art. 223, § 1.º, do Código de Processo Civil. Releva lembrar, ainda, que, ao ser intimado para manifestação acerca da produção de provas, o autor efetivamente se pronunciou, requerendo apenas o depoimento pessoal do representante da parte adversa, não havendo que se cogitar de ausência de manifestação no prazo originalmente fixado, como alegado no parágrafo 15 das razões recursais ( evento 1, INIC1 – fl. 7). Não se verifica, assim, nenhuma violação ao contraditório. No caso em exame, o juízo de origem reconheceu a ocorrência de preclusão consumativa quanto ao requerimento de prova testemunhal, assentando de forma expressa que o ato processual fora regularmente praticado quando as partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de outras provas, ocasião em que o agravante se limitou a requerer o depoimento pessoal do representante legal da empresa ré. Por derradeiro, é de se salientar que o juiz, na condição de destinatário da prova, detém a prerrogativa de avaliar a pertinência e a utilidade dos meios probatórios, cabendo-lhe decidir quais deles são aptos a contribuir para a formação de seu convencimento. Portanto, inexistindo risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, o indeferimento do pedido de reabertura de prazo para a especificação de provas não implica imediato prejuízo irreparável à parte, cabendo ao agravante veicular oportunamente a sua irresignação em sede de apelação, se for o caso. Ante o exposto, não conheço do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;

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Processo nº 5006705-76.2024.4.03.6301

ID: 298553660

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006705-76.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DUMONT NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA DOS ANJOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006705-76.2024.4.03.6301 AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DUMONT NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA DOS ANJOS SANTOS - SP324366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. A preliminar de ausência de interesse de agir foi rejeitada pela Turma Recursal no acórdão do arquivo Num. 350151783, que julgou o recurso inominado interposto pela parte autora (Num. 322587968). Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Observo que no tema repetitivo nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça há determinação da suspensão do trâmite de processos apenas em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. De todo modo, como ficará claro adiante, a parte autora já havia juntado os formulários que ensejam o reconhecimento da especialidade (os períodos passíveis de reconhecimento serão abaixo definidos) em sede administrativa. Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. A parte autora formula pedido de provimento judicial que condene o réu a reconhecer a especialidade dos períodos de 06/06/1986 a 17/03/1992, 06/08/1992 a 29/02/2000 e 01/02/2005 em diante. Requer, em consequência, a condenação da autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Passo à apreciação dos períodos especiais controversos. - 06/06/1986 a 17/03/1992 No tocante ao período em questão, é de rigor o reconhecimento da especialidade. O PPP do arquivo Num. 315828835 - Pág. 62-65 indica que o autor, no exercício das funções de auxiliar mecânico, mecânico, chefe de grupo e supervisor, esteve exposto aos fatores nocivos do tipo físico ruído em intensidade de 92,8 decibéis, aferida por dosimetria, e do tipo químico óleos minerais, hidrocarboneto, diesel e graxas. Tal intensidade de ruído permite o reconhecimento da especialidade em todo o período controverso. Afinal, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis. A descrição das atividades exercidas pela parte autora permite concluir que estava sujeita a exposição não eventual nem intermitente (a parte autora trabalhava diretamente no setor de mecânica veicular da Viação Itapemirim S/A). Ademais, a parte autora esteve exposta, além do ruído, aos agentes químicos óleos minerais e graxa. Considerando-se a descrição das atividades exercidas pela parte autora, é possível afirmar que a exposição a óleos minerais e graxa ocorria de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Há, nesse caso, ao item 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e ao item 1.2.10 do anexo do Decreto nº 83.080/79. Note-se que a tese firmada pela TNU no Tema 174 não se aplica a este primeiro período, uma vez que ele é anterior a 19/11/2003. O mesmo se diga quanto à tese do Tema 298, aplicável para períodos trabalhados "a partir da vigência do Decreto 2.172/97". - 06/08/1992 a 29/02/2000 Com relação ao período em questão, é viável o reconhecimento apenas em parte. Os formulários PPP juntados ao procedimento administrativo concessório (arquivo Num. 315828835 - Pág. 67) e neste feito (Num. 359286410 - Pág. 1-2) indicam que a parte autora, ocupando o cargo de mecânico, esteve exposta aos fatores nocivos do tipo físico ruído em intensidade de 81 decibéis e calor em intensidade inferior a 23,3 graus, bem como do tipo químico hidrocarbonetos (graxa / óleo mineral). Tal intensidade de ruído (indicada nos registros ambientais) permite o reconhecimento da especialidade até 05/03/1997. Afinal, reitero, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis. É inviável o reconhecimento da especialidade após 05/03/1997, aplicando-se, quanto aos agentes químicos, a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 298: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Ademais, no que tange ao calor, a legislação prevê o limite de 28º (IBUTG) para o tipo de atividade "moderada" em "regime trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho" na escala de 45 minutos de trabalho para 15 minutos de descanso. No formulário PPP juntado neste feito (Num. 359286410 - Pág. 1-2), o empregador declara que durante "o período de trabalho do segurado não correram alterações substanciais quanto às atividades desenvolvidas, aos métodos, intensidade e ritmo de trabalho, equipamentos utilizados, ambiente laborativo, arranjo físico, assim como exposição a fatores de risco". Tal PPP foi corroborado pelo respetivo laudo técnico (Num. 359286410 - Pág. 3-7). Aplica-se, assim, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no tema 208 ("1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração"). Em resumo, é possível o reconhecimento da especialidade de 06/08/1992 a 05/03/1997. - 01/02/2005 em diante Quanto ao período de 01/02/2005 em diante, é inviável o reconhecimento da especialidade. O formulário PPP do arquivo Num. 315828835 - Pág. 71-72, emitido em 13/08/2020, indica que o autor, no exercício das funções cobrador, manobrista e motorista de ônibus, esteve exposto aos agentes nocivos do tipo físico calor (inferior a 26,16ºC IBUTG), ruído (inferior 81 decibéis) e vibrações de corpo inteiro (inferiores a 0,51 m/s² e 8 m/s1,75). Tais intensidades estão abaixo dos limites de tolerância previstos na legislação de regência. Quanto ao ruído, reitero que, a partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis, mas ainda superior ao suportado pela parte autora. Quanto à vibração de corpo inteiro, destaco que o Decreto 53.831/64 (item 1.1.5) e o Decreto 83.080/79 (item 1.1.4) preveem a "trepidação" como agente insalubre, sendo uníssonos ao especificar os trabalhos que estão sujeitos a tal agente insalubre, como "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". Já o Decreto 2.172/97 (item 2.0.2) e o Decreto 3.048/99 (item 2.0.2) não se referem mais ao agente "trepidação", mas sim ao agente "vibração", porém, continuando a abranger somente os "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". As atividades da parte autora de cobrador, manobrista e motorista de ônibus não permitem enquadramento nos itens mencionados. Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de agosto de 2010, publicada no DOU de 11.08.2010, a exposição comprovada à vibração no corpo inteiro e acima dos limites legalmente admitidos justifica a contagem de tempo especial para fins previdenciários. Confira-se: Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Considerava-se, com base em tais normas, que o limite de tolerância seria de 0,86 m/s². Já item 2.2 do anexo 8 da NR-15, com a redação dada pela Portaria do MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014, com o objetivo de estabelecer critérios quantitativos, dispôs que: 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. Ainda que se pudesse considerar a vibração em outros contextos laborais, como o da parte autora, o aludido PPP especifica vibração em intensidades inferiores ao limite estabelecido no referido regulamento. O mesmo se diga quanto ao agente ao calor, em relação ao qual a legislação prevê o limite de 28º (IBUTG) para o tipo de atividade "moderada" em "regime trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho" na escala de 45 minutos de trabalho para 15 minutos de descanso. Também aqui, portanto, o índice a que se submetia o autor está abaixo do limite legal. Os laudos produzidos nos processos 0008967-65.2015.4.03.6183 e 5003992-07.2018.4.03.6183 não alteram tais conclusões (Num. 315828804 e 315829855), pois não há prova que a parte autora tenha conduzido ônibus com motor dianteiro. O laudo produzido na reclamação trabalhista 1001675-72.2015.5.02.0713 utiliza limite previsto na "American Conference of Governmental Industrial Higenists - ACGIH", não adotado na legislação brasileira (Num. 315828823). Já o laudo do arquivo Num. 315828850 considera limite de 0,63 m/s² sem distinguir se os veículos teriam motor dianteiro ou traseiro. Os laudos produzidos nos processos 5011652-18.2019.4.03.6183, 5004123-11.2020.4.03.6183 e 5004197-65.2020.4.03.6183 consideram a existência de insalubridade somente até 12/08/2014, em razão da publicação da Portaria do MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014 (Num. 315828842, 315828841 e 315828831), com base em medição realizada em ônibus com motor dianteiro. Contudo, reitero, as atividades da parte autora não permitem enquadramento por exposição a vibração de corpo inteiro. Já o precedente do processo 0004288-61.2011.4.03.6183 não possui caráter vinculante (Num. 315828845) Assim, é de rigor o reconhecimento da especialidade apenas dos períodos de 06/06/1986 a 17/03/1992 e 06/08/1992 a 05/03/1997. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 35 anos, 6 meses e 4 dias de contribuição até a data do requerimento administrativo (arquivo Num. 315828835 - Pág. 86-115 e reprodução da contadoria juntada ao arquivo Num. 357406035). Referida contagem não incluiu, porém, os períodos acima mencionados. Considerados os períodos em questão, a parte autora passa a apresentar 39 anos, 8 meses e 29 dias de tempo de contribuição (vide planilha correspondente ao arquivo Num. 357406037), suficientes para a concessão do benefício pleiteado, conforme se depreende dos últimos cálculos da Contadoria Judicial (arquivos Num. 357406040- Num. 357406041). A parte autora adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ademais, preencheu as regras de transição previstas nos artigos 17 e 20 da referida Emenda. O cálculo mais favorável no caso concreto é aquele referente às regras do artigo 20, em razão da previsão do artigo 26, § 3º, inciso I, ambos da Emenda 103/2019, nos termos do último parecer da contadoria, parte integrante desta sentença. Os efeitos financeiros devem remontar à DIB, observada a prescrição quinquenal, tendo em vista que a parte autora já havia juntado os respectivos formulários em sede administrativa. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de: 1) reconhecer a especialidade dos períodos de 06/06/1986 a 17/03/1992 e 06/08/1992 a 05/03/1997, sujeitos à conversão pelo índice 1,4. 2) conceder o benefício de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição) em favor da parte autora, desde 03/01/2024 (DIB). 3) pagar as prestações vencidas a partir de 03/01/2024 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal, o que totaliza R$72.300,78, atualizados até 02/2025, conforme último parecer contábil (RMI = R$4.562,19 / RMA em 02/2025 = R$4.779,80). Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Deixo de conceder a tutela de urgência, tendo em vista que não houve pedido da parte autora nesse sentido. Determino, assim, que os efeitos desta sentença sejam produzidos após o trânsito em julgado, ocasião em que o INSS deverá ser oficiado para cumprimento da obrigação de fazer em até 30 dias. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004123-14.2021.8.21.7000

ID: 324673896

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004123-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERNANDO CARBONE COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RENATO BOPP MEISTER

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5004123-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO FERNANDO CARBONE COSTA ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDO… Precatório Nº 5004123-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO FERNANDO CARBONE COSTA ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Carlos Alberto Lanzoni x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 291269074

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-29.2023.8.21.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LANZONI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BONOTTO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-29.2023.8.21.0053/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO LANZONI ADVOGADO(A) : BRUNA BONOTTO (OAB RS127892) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-29.2023.8.21.0053/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO LANZONI ADVOGADO(A) : BRUNA BONOTTO (OAB RS127892) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por CARLOS ALBERTO LANZONI contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Alega a parte autora que, ao buscar um empréstimo consignado tradicional, foi surpreendida com a contratação de um cartão de crédito consignado, sem que tivesse sido devidamente informada sobre a natureza do contrato. Sustenta que jamais recebeu ou utilizou o referido cartão, e que os descontos mensais de R$ 44,80, iniciados em 19/09/2022, vêm sendo realizados diretamente em seu benefício de pensão por morte previdenciária, sem sua ciência ou consentimento. A autora afirma que a prática da instituição financeira configura simulação contratual e violação ao princípio da transparência, previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 6º, III e IV, e 39, III. Ressalta ainda que, por ser idosa e de baixa renda, os descontos indevidos comprometem significativamente sua subsistência. Para reforçar sua alegação, argumenta que a contratação não observou os requisitos legais previstos na Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, como a formalização por meio de Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), envio de material informativo e entrega física do cartão. Invoca ainda jurisprudência do STJ e do TJRS que reconhecem a nulidade de contratos de cartão de crédito consignado quando não há prova inequívoca da contratação e da ciência do consumidor. Sustenta ainda que a ausência de informações claras e a cobrança de dívida infindável violam os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, configurando dano moral indenizável. Requer, portanto, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, a conversão do contrato em empréstimo consignado com revisão das taxas de juros, e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00. Por fim, requer que sejam suspensos imediatamente os descontos no benefício previdenciário, com a concessão de tutela antecipada, e que a instituição financeira apresente todos os documentos que originaram os descontos, especialmente o contrato e as faturas do cartão ( evento 1, DOC1 ). Recebida a inicial por este juízo, deferido benefício da gratuidade da Justiça à parte autora. Indeferida a medida antecipatória. Deferida a inversão do ônus da prova ( evento 5, DOC1 ). Em sua contestação, a parte requerida alegou, em preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não houve tentativa prévia de solução administrativa do conflito, o que, segundo a ré, descaracterizaria a pretensão resistida. No mérito, a requerida defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que o produto é regulamentado por diversas normas legais (Leis nº 10.820/2003, 13.172/2015, entre outras), e que oferece vantagens ao consumidor, como taxas de juros reduzidas e possibilidade de saque. Alegou que a autora contratou o serviço de forma consciente, tendo recebido os valores correspondentes ao saque, e que os descontos realizados são legítimos. Afirmou ainda que o contrato foi assinado e que a autora teve plena ciência da natureza do produto, não havendo qualquer vício de consentimento. Em reforço, argumenta que a inversão do ônus da prova não se aplica ao caso, pois não há verossimilhança nas alegações da autora, tampouco hipossuficiência técnica. Sustenta que a autora não apresentou prova mínima de suas alegações, como extrato bancário que demonstre a ausência de recebimento dos valores. Sustenta ainda que não há dano moral a ser indenizado, pois não houve violação à honra ou à dignidade da autora, e que a devolução dos valores, se devida, deve ocorrer de forma simples, com compensação dos valores eventualmente devidos pela autora à instituição financeira. Por fim, requer que sejam julgados improcedentes todos os pedidos autorais, e, subsidiariamente, que eventual condenação observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com compensação de valores e fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do arbitramento judicial ( evento 14, DOC1 ). Apresentada a réplica, a parte autora alegou que buscava um empréstimo consignado comum, mas foi surpreendida com a contratação de um cartão de crédito, sem que tivesse sido informada de forma clara e precisa sobre a natureza do contrato. Reiterou que jamais recebeu ou utilizou o cartão, e que os descontos mensais vêm sendo realizados de forma indevida. Rechaçou a preliminar de ausência de interesse de agir, afirmando que a tutela jurisdicional é direito constitucional e que não há obrigatoriedade de tentativa prévia de solução administrativa. Reforçou a tese de nulidade do contrato por ausência de documentos comprobatórios da contratação, e reiterou os pedidos formulados na inicial ( evento 19, DOC1 ). A parte requerida juntou documentos ( evento 22, DOC1 ). Intimada para se manifestar a parte autora requereu o desentranhamento da petição e documentos com base nos arts. 434 e 435 do CPC ( evento 26, DOC1 ). Em manifestação a parte requerida discordou da petição da parte autora, e alegou poder juntar documentos pertinentes a lide, desde que ainda não tenha sido proferida a sentença ( evento 31, DOC1 ). É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC. 1. Das questões processuais pendentes: Preliminares: I - PRECLUSÃO CONSUMATIVA A parte autora requereu o desentranhamento da petição e dos documentos apresentados pela parte ré em 22/01/2023 ( evento 22, DOC1 ), sob o fundamento de que a juntada ocorreu fora do prazo legal, em afronta aos artigos 434 e 435 do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a contestação foi apresentada em 13/11/2023 ( evento 14, DOC1 ), antes mesmo do início do prazo legal (20/11/2023 a 11/12/2023), o que, embora atípico, não invalida o ato. Contudo, a juntada de novos documentos em 22/01/2024, sem justificativa plausível quanto à sua formação posterior ou à impossibilidade de apresentação anterior, configura hipótese de preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência Assim, necessário o desentranhamento da segunda contestação apresentada pelo réu ao ( evento 22, DOC1 ), em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Sobre preclusão consumativa lecionam os ilustres juristas Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart que se opera quando: “ (...) a extinção da faculdade processual pode nascer de sua causa mais natural, que é a efetiva prática do ato validamente. Praticado o ato, consumado está ele, não tendo mais o sujeito a faculdade de fazê-lo. Apresentada a petição inicial pelo autor, oferecida a contestação pelo réu, interposto o recurso pela parte (ainda que o prazo não estivesse esgotado), já está esgotado o ato, motivo pelo qual não mais há mais como tornar a praticá-lo.” Assim, verifica-se que operou-se a preclusão consumativa. Nesse sentido: Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade processual afastadas. Mantida a sentença que conheceu apenas da primeira contestação protocolada pela parte ré. Preclusão consumativa . Não conhecida a apelação quanto a pedidos que desbordam dos limites da defesa delineados na primeira contestação apresentada pela parte ré. Sentença que incluiu verba oriunda de contrato que não é objeto da presente ação de cobrança (delimitado na petição inicial). Julgamento extra petita. Adequação da sentença. Verificada a abusividade dos juros remuneratórios em um dos três contratos ora em cobrança. Limitação à taxa média do Banco Central do Brasil. EXTIRPADA CONDENAÇAO EXTRA PETITA, DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70071237770, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 27-10-2016) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES PELO MESMO RÉU E MESMO ADVOGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . Em homenagem à preclusão consumativa , a apresentação da primeira contestação torna inviável o conhecimento da segunda, de modo a autorizar o desentranhamento da respectiva peça processual. Precedente jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70059350389, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/05/2014). Dessa forma, determino o desentranhamento da segunda contestação apresentada no evento 22, DOC1 . II - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em contestação, a parte demandada requer que seja julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir. Alega que a parte autora não buscou qualquer solução do problema nas vias administrativas. Aduz, ainda, a ausência de pretensão resistida, sem a qual não haveria lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Contudo, não merece acolhida a preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, pois a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao prévio requerimento ou indeferimento na via administrativa não sendo requisito necessário para a obtenção da prestação jurisdicional a tentativa de solução na instância administrativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. O interesse da parte é demonstrável pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado, sendo irrelevante a formulação de prévio requerimento administrativo. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Uma vez que a parte demonstrou o pagamento do débito, o cancelamento do protesto é medida indispensável, estando configurado o interesse de agir . Impossibilidade de julgamento do mérito, uma vez que a ação não se encontra madura. Necessidade de instauração do contraditório e ampla defesa. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50006202620218210067, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 25-04-2022) Ante ao exposto, REJEITO a preliminar. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito: Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial, na contestação e réplica. Da análise das peças acima citadas, infere-se como pontos controvertidos: - Natureza do contrato celebrado : Se houve contratação de empréstimo consignado ou de cartão de crédito consignado. - Consentimento da parte autora : Se a autora foi devidamente informada sobre a natureza do contrato e se houve vício de consentimento. - Legalidade dos descontos realizados : Se os descontos mensais no benefício previdenciário da autora são legítimos ou indevidos. - Dano moral : Se houve abalo moral indenizável em razão da conduta da instituição financeira. - Repetição do indébito : Se é devida a devolução dos valores descontados, e em que forma (simples ou em dobro). - Conversão do contrato : Se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. - Exibição de documentos : Se a instituição financeira deve apresentar o contrato e demais documentos relacionados à contratação. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. 3. Meios Probatórios: Em vista aos pontos controversos da lide, entendo possível a produção ampla da prova, inclusive oral em audiência, por envolver questões fáticas e não eminentemente de direito. Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. 4. Da distribuição do ônus da prova: Cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, eis que se trata de relação de consumo, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante os argumentos apresentados pela parte requerida, o contrato de seguro, sabe-se, está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve relação típica de consumo. Pelo exposto, determino a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 5. Providências: Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, de forma fundamentada, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Além disso, caberá aos respectivos advogados informar/intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do Código de Processo Civil. Ausentando-se da audiência a testemunha arrolada pela parte e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a desistência de sua oitiva. d) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5004123-40.2022.4.03.6183

ID: 277088532

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-40.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO MORENO

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NATALIA MATIAS MORENO

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PATRICIA MARTINS COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004123-40.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO ALVES LOPES Advogados do(a) AUTOR: NATALIA MATIAS MORENO - SP376201, PATRICIA MA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004123-40.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO ALVES LOPES Advogados do(a) AUTOR: NATALIA MATIAS MORENO - SP376201, PATRICIA MARTINS COSTA - SP395541, SERGIO MORENO - SP372460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por ANTONIO ALVES LOPES, portador da cédula de identidade RG nº 52.509.801-x SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 274.105.443-68, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência, para que seja determinada a imediata implantação do benefício. Informa a parte autora que apresentou requerimento administrativo de aposentadoria em 11/11/2019 (DER) – NB 42/196.916.168-7, o qual restou indeferido sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. Insurge-se contra a recusa da autarquia ao reconhecimento do caráter especial dos seguintes períodos em que trabalhou em ambiente ruidoso: SANSUY SA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, de 01/08/1990 a 06/04/1994; e COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A, de 07/05/2007 a 21/11/2013. Requer o reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos acima elencados e a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a data da implementação dos requisitos para a concessão do benefício, caso não se reconheça o cumprimento de seus pressupostos na data do requerimento administrativo. ID 246584403 – Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos. ID 251150024 – Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferida a tutela antecipada de urgência. ID 252274348 – Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação, na qual pugnou, em síntese, pela improcedência do pedido. ID 252387019 – Houve abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. ID 254651853 – A parte autora requereu a concessão de prazo para apresentação de documentação adicional. ID 258973753 – Concedido o prazo suplementar requerido. ID 262584155 – A parte autora apresentou documentos e requereu a expedição de ofício à sua ex-empregadora para fornecer LTCAT, ou a realização de prova pericial. ID 263004125 – Deferida a expedição de ofício para a empresa COSMED INDUSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A. ID 287923959 – Juntada aos autos a resposta da empresa. ID 288195762 – Concedido prazo para manifestação das partes. ID 289421486 – Manifestação do INSS, impugnando a documentação apresentada, por ser extemporânea à prestação do serviço. ID 289488003 – Manifestação da parte autora, requerendo a reiteração da diligência, para que a empresa informasse se houve mudanças no layout, maquinário e processo produtivo do setor de trabalho. ID 291239197 – Determinada a expedição de novo ofício à empresa COSMED. ID 298314555 – Juntada aos autos a resposta da empresa. ID 298733032 – Concedido prazo para manifestação das partes. ID 300017049 – Manifestação do INSS, pela improcedência do pedido. ID 301153902 – Requerimento da parte autora de concessão de prazo para apresentação de documentos adicionais. ID 301420034 – Concedido prazo suplementar para a apresentação de documentos. ID 306346127 – A parte autora requereu a expedição de novo ofício à empresa. ID 311463930 – Decisão saneadora na qual se verificou que a documentação apresentada pela ex-empregadora do autor continha informações contraditórias, razão pela qual foi deferida a produção de prova pericial técnica, sendo determinada ao autor a apresentação do endereço da empresa. ID 314826375 – A parte autora informou o endereço da empresa para realização da perícia. ID 316827763 – Determinada a expedição de carta precatória para a produção da perícia técnica, sendo formulados, na oportunidade, os quesitos do juízo. ID 352917227 – O juízo deprecado comunicou nos autos que a empresa a ser periciada informou que o setor produtivo no qual o autor trabalhou não mais se encontrava em atividade. Assim, indagou se havia interesse na manutenção da perícia. ID 353040177 – Determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca das informações prestadas pelo juízo deprecado. ID 353450039 – O autor requereu a manutenção da perícia, a ser realizada por similaridade. ID 353593309 – Determinada a expedição de ofício ao juízo deprecado, solicitando que fosse mantida a perícia designada. ID 356788880 – Juntada aos autos a precatória devidamente cumprida. ID 356842677 – Concedido prazo para manifestação das partes. ID 357175666 – Manifestação da parte autora, pela procedência do pedido. A autarquia previdenciária não se manifestou. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, cuido da questão prejudicial ao mérito atinente à prescrição. A – QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO A.1 – PRESCRIÇÃO Não incide a prescrição na hipótese dos autos, considerando que o benefício cuja concessão se postula foi requerido em 11/11/2019 e a presente ação foi proposta em 23/03/2022, antes de decorrido o prazo prescricional de cinco anos a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Passo ao exame do mérito propriamente dito. B – MÉRITO B.1 – RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015. Com essas considerações, temos que a conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. Até a Lei n.º 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei n.º 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliento, ainda, que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pelo autor, para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Passo a tecer alguns comentários a respeito do agente agressivo ruído. O quadro anexo ao Decreto 53.831/64 previa como especial, sob código 1.1.6, os serviços e atividades profissionais expostos ao agente agressivo ruído, permitindo aposentadoria após 25 anos de trabalho. A mesma previsão constava no quadro I do Decreto 63.230/68, quadro I do anexo do Decreto 72.771/73, anexo I do Decreto 83.080/79 (código 1.1.5), anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (código 2.0.1). A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A). As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A). Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Uniformização Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013. Cumpre mencionar, neste contexto, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual na hipótese de exposição a agente ruído acima dos limites legais de tolerância. Concluiu a Colenda Corte que a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE 664335/SC, RELATOR Ministro Luiz Fux, julgado em 04-12-2014, DJe 12-02-2015). Outrossim, conforme restou decidido nos autos do Recurso Inominado nº. 0000653-24.2016.4.03.6304, “desde que a informação sobre a exposição do trabalhador ao ruído tenha sido veiculada na forma prevista pela legislação previdenciária, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para toda a jornada de trabalho” (Processo 16 – Recurso Inominado/SP, Relator(a) JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão julgador 10ª Turma Recursal de São Paulo, Data do julgamento: 10-04-2017, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 20/04/2017). É importante destacar, ainda, que a autarquia previdenciária não pode fazer exigências não previstas em lei quanto à metodologia de aferição do ruído. Sobre o tema, cumpre transcrever a seguinte decisão proferida pelo E. TRF-3ª Região: “(…) - No que tange ao método de aferição do ruído, é evidente que a norma IN 77/2015, que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). [omissis]” (Apelação Cível nº 5006980-28.2020.4.03.6119, rel. Des. Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, j. 29/04/2021). Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso em análise, insurge-se a parte autora contra a recusa da autarquia ao reconhecimento do caráter especial dos seguintes períodos em que trabalhou em ambiente ruidoso: i. SANSUY SA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, de 01/08/1990 a 06/04/1994; e ii. COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A, de 07/05/2007 a 21/11/2013. Quanto ao período i. SANSUY SA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, de 01/08/1990 a 06/04/1994, foi apresentado PPP no ID 246584439, o qual se encontra formalmente em ordem. O PPP informa que, no período requerido, o autor exerceu as funções de Auxiliar Operação e Apontador Produção no setor de Almoxarifado, cujas atividades assim são descritas: “Recolhe os relatórios de produção nos diversos setores da confecção. Efetua o fechamento das OP’s tendo de entrar no sistema, classificando e checando seu conteúdo quando possível inconsistência. Apontava diariamente as horas trabalhadas pelos funcionários da Confecção. Mantém os arquivos de documentos organizados”. Em que pese o campo “fatores de risco” do formulário indique exposição a ruídos de 82 decibéis – mesma intensidade a que esteve exposto no período anterior, em que exerceu a função de ajudante no setor de confecção –, a análise da profissiografia permite concluir que tal exposição, se havia, era eventual. O autor somente acessava os setores produtivos da empresa para recolher os relatórios de produção. No mais, desempenhava suas atividades, de caráter administrativo, no setor de almoxarifado. Assim, não há direito ao enquadramento do período de 01/08/1990 a 06/04/1994. Quanto ao período ii. COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A, de 07/05/2007 a 21/11/2013, em que o autor exerceu a função de auxiliar de produção em setor produtivo de estabelecimento industrial, foi deferida a realização de prova pericial. O laudo pericial concluiu que o autor, quando da realização de suas atividades, ficava exposto a ruídos e a agentes químicos. Transcrevo, abaixo, os principais trechos do laudo pericial (ID 356788891, p. 22/92): “ANÁLISE DO AGENTE RUÍDO Relatório completo do agente Ruído Resultados Empresa Ruído NHO-01 Período Decreto Caracteriza Especial COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A 90,21 dB 83 dB* 07/05/2007 21/11/2013 3.048/99 4.882/2003 Sim *após a data de 19 de novembro de 2003, Decreto 3.048/99, modificado pelo Decreto 4.882/2003 Análise conclusiva do Agente Ruído Quando eram realizadas as diligências periciais identificou-se que nos setores periciados existiam muitos equipamentos de produção como esteiras, prensas, automotores, rolamentos e bombas, dentre outros, ao qual a parte autora permanecia exposta de forma permanente durante suas atividades de auxiliar de produção na indústria periciada, pois estes equipamentos possuíam emissão de ruído frequente por funcionarem de forma permanente afim de manter a rotina de produção; fato que possibilitou a este Expert realizar as devidas análises, tanto qualitativa quanto quantitativa, no local de labor da parte autora. (…) Portanto, de acordo com análise realizada durante a diligência, conclui-se que as atividades laboradas pelo autor, em relação ao agente ruído, caracterizam sim como insalubre bem como se enquadram como atividade especial, de acordo com a tabela supra e enquadramentos por período de acordo com a Legislação Previdenciária. (…) ANÁLISE DO AGENTE QUÍMICO Relatório completo dos agentes químicos Resultados Empresa Químicos Período Decreto Caracteriza Especial COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A Hidróxido de Amônia, Etanolaminas, Chumbo e Formaldeídos 07/05/2007 21/11/2013 3.048/99 4.882/2003 Não Análise conclusiva do Agente Químico Quando era realizada a diligência pericial identificou-se que não havia contato da parte autora com os químicos acima citados durante sua jornada habitual de trabalho, onde realizava apenas trabalhos como embalador e abastecedor de uma linha de produção de tintura, e era responsável pela higienização dos tanques que acondicionavam a tinturas, fato este que caracteriza e enseja o pagamento de adicional de insalubridade neste quesito. De acordo com as avaliações qualitativas realizadas durante a perícia, conclui-se que as atividades laboradas pelo(a) autor(a), em relação à agentes químicos, caracterizam o direito a insalubridade e como atividade especial para fins de aposentadoria, conforme avaliação supra apresentada e enquadramentos por período de acordo com a Legislação Previdenciária e o Decreto 8.123/13 determina que a simples proximidade com um agente cancerígeno, como é o caso, dá direito ao reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria. IX – PARECER TÉCNICO As atividades desenvolvidas pela parte autora eram realizadas habitualmente e de forma permanente em contato com agentes físicos e químicos em sua prestação de serviços nas funções de AUXILIAR DE PRODUÇÃO junto a empresa de mesmo ramo industrial, onde acima descrito já fica claro a ausência de contato com os agentes elencados nas legislações previdenciárias aplicadas aos períodos laborais citados. Em face do exposto, conclui-se que a parte autora executou atividades insalubres e em condições especiais de trabalho, devido ao contato com agentes físicos (ruídos) e químicos, nos termos do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, excetuando-se os períodos compreendidos em suas funções.” Comprovada, portanto, a exposição do autor a ruídos de 90,21 decibéis e a agentes químicos previstos nos Anexos 13 e 13-A da NR-15. Esclareça-se que a prova pericial foi produzida de acordo com as normas processuais aplicáveis à hipótese, sob o crivo do contraditório, estando hígido o laudo apresentado nos autos, não se cogitando de qualquer motivo idôneo que justifique sua desconsideração. O laudo foi produzido por especialista Engenheiro de Segurança do Trabalho, o qual esclareceu detalhadamente todas as questões técnicas pertinentes, expondo a metodologia aplicada, técnicas de avaliação e equipamento utilizados. Destaque-se que a jurisprudência admite a possibilidade de realização de prova pericial por similaridade, consoante se verifica do seguinte excerto: “(…) Ante a impossibilidade de visitar antigos empregadores, o perito judicial elaborou laudo técnico em empresa de porte e ambiente similar, não havendo que se falar em nulidade de tal documento, vez que atendeu-se aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental. (…)” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5348191-68.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, Intimação via sistema DATA: 06/06/2022). A seu turno, a prova pericial foi realizada especificamente com o objetivo de verificar a existência de fatores de risco no ambiente de trabalho, tendo sido conduzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, razão pela qual prepondera sobre a prova documental carreada aos autos. Por tudo, de rigor o enquadramento do período trabalhado pelo autor para a empresa COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A, de 07/05/2007 a 21/11/2013. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. B.2 – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015 (DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Conforme o § 2º, I, do citado dispositivo legal, as somas de idade e tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto a partir de 31/12/2018. A partir da vigência da EC nº 103/2019, em 13/11/2019, os critérios para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foram alterados, sendo previstas regras de transição em seus artigos 15 a 20. Uma das alterações estabelecidas pela EC nº 103/2019 é a vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, ficando vedada a conversão de tempo de contribuição especial em comum a partir de sua vigência. O art. 25, § 2º assegura, entretanto, o direito à conversão dos períodos laborados até a data da entrada em vigor da referida norma, isto é, até 13/11/2019. Destaque-se que o art. 3º, caput e § 2º da EC nº 103/2019, em respeito ao direito adquirido, garantia fundamental constitucionalmente assegurada por cláusula pétrea (art. 5º, XXXVI), previu expressamente o direito à concessão de aposentadoria e pensão por morte cujos requisitos tenham sido atendidos até a data da entrada em vigor da emenda (13/11/2019), aplicando-se a legislação vigente à época do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios, inclusive quanto à apuração de seus valores. Observo que a 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 995, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2/12/2019). Nessa hipótese, não haverá direito a valores retroativos, pois o direito é reconhecido no curso do processo (EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 21/5/2020). Considerando os períodos comuns e especiais de labor já reconhecidos administrativamente (ID 246584804, p. 88/89 e ID 246584821, p. 97/98), somados aos ora reconhecidos e declarados especiais, verifica-se, conforme a planilha em anexo, que o autor: Na data de entrada do requerimento (DER): 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 12 anos, 4 meses e 24 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 11/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 10 meses e 9 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 11/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 10 meses e 9 dias, quando o mínimo é 37 anos e 14 dias). Procedendo-se à reafirmação da DER: 1) em 26/01/2020 (DER reafirmada) tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 10 meses e 11 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos e 24 dias, para o mínimo de 35 anos e 24 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 387 meses, para o mínimo de 180 meses. Por sua vez, no que se refere à data de início do pagamento dos valores atrasados, atuo em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema, conforme o precedente a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de reconhecer o interesse de agir quando o direito do segurado à reafirmação da DER, pela implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, ocorrer entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da demanda judicial. Precedentes. 2. "Preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial deverá ser a data da citação válida" (AgInt no REsp n. 2.031.380/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.131.268/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) Assim, a data de início do benefício será fixada em 31/05/2022, data da citação do INSS. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo procedente em parte o pedido formulado por ANTONIO ALVES LOPES, portador da cédula de identidade RG nº 52.509.801-x SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 274.105.443-68, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Com base no tipo de atividade exercida, declaro o tempo especial de trabalho da parte autora. Refiro-me ao período trabalhado para a empresa COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A, de 07/05/2007 a 21/11/2013. Por conseguinte, condeno a autarquia-ré a averbar como tempo especial de trabalho o período acima mencionado, e a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.916.168-7, bem como a apurar e a pagar os valores em atraso desde 31/05/2022 (data da citação do INSS). Conforme a planilha anexa, que passa a integrar a presente sentença, o autor em 26/01/2020 (DER reafirmada) tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 10 meses e 11 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos e 24 dias, para o mínimo de 35 anos e 24 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 387 meses, para o mínimo de 180 meses. Antecipo a tutela jurisdicional, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 784/2022 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no artigo 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, previstos no art. 98, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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