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Processo nº 5004285-47.2023.4.03.6103

ID: 339432423

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004285-47.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OTOVALE OTORRINOLARINGOLOGIA E OTOLOGIA OCUPACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA JUNQUEIRA VELONI BERTIPAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO LAZARO

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LUCAS AUGUSTO LES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004285-47.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: OTOVALE OTORRINOLARINGOLOGIA E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004285-47.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: OTOVALE OTORRINOLARINGOLOGIA E OTOLOGIA OCUPACIONAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA JUNQUEIRA VELONI BERTIPAGLIA - SP241146-A, BENEDITO LAZARO - SP209003-A, LUCAS AUGUSTO LES DE SOUZA - SP438160-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por OTOVALE OTORRINOLARINGOLOGIA E OTOLOGIA OCUPACIONAL LTDA contra sentença proferida em sede de mandado de segurança, que impetrou contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, visando assegurar o seu direito líquido e certo de: “[...] (i) Recolher o IRPJ e da CSLL, mediante a aplicação do percentual de presunção do lucro de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), seja pelo fato de que suas atividades se encontram expressamente listadas na Lei n. 9.249/95, seja pelo fato de que a jurisprudência pátria já reconheceu o enquadramento dos serviços de otorrinolaringologia, com realização de exames, intervenções cirúrgicas e plantões com atendimento de emergência e urgência, polissonografia e imunização humana como tipicamente hospitalares, sendo excluídas as consultas médicas, docência e outras atividades administrativas. a. Caso não seja esse o entendimento Exa., requer a procedência da ação para assegurar o recolhimento reduzido do IRPJ e da CSLL aos serviços tipicamente hospitalares tão somente sobre as receitas oriundas da sede da Impetrante (serviços de otorrinolaringologia com realização de exames e imunização humana), que cumpre com todos os requisitos legais e da Instrução Normativa RFB n. 1.700/2017 (restrição imposta administrativamente pela Receita Federal do Brasil). (ii) ser integralmente ressarcida dos valores pagos a maior a partir de outubro de 2021, ocasião em que já detinha todos os requisitos legais para fazer jus a aplicação do percentual de presunção reduzido do lucro, e eventualmente no curso deste processo, sob a forma de restituição e/ou compensação administrativa assegurada pelos artigos 73 e 74 da Lei n. 9.430/96 e artigo 165, I do CTN, de modo que os referidos créditos deverão ser atualizados pela Taxa Selic desde o seu pagamento indevido e até a sua devolução efetiva. [...]” A r. sentença ID 290174794julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Em suas razões recursais (ID 290174797), a parte autora sustenta, em suma, fazer juz ao benefício fiscal por cumprir todos os requisitos legais para redução dos percentuais relativos à tributação de IRPJ e CSLL sobre suas atividades, uma vez que a prestadora de serviços atenderia aos critérios relativos à prestação de serviços hospitalares, está juridicamente organizada como sociedade empresária, se encontra sob o regime de tributação do lucro presumido e mantém observância às diretrizes estabelecidas pela ANVISA, independentemente do local onde o serviço é prestado. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito, por não visualizar a necessidade de sua intervenção, e apenas requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O regular desenvolvimento da relação jurídico-processual é formado pelo binômio utilidade-necessidade, ou seja, é preciso demonstrar tanto a necessidade da tutela jurisdicional, como a utilidade do provimento pretendido para solução da lide, inclusive por meio da adequação da via eleita para sua satisfação. Desse modo, a intervenção do Poder Judiciário apenas se revela necessária quando há resistência de uma parte em se submeter à pretensão requerida pela parte adversa. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. [...] 2. O interesse jurídico-processual, uma das condições do exercício do direito de ação, deflui do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, sendo certo que: "Encarta-se no aspecto da utilidade a escolha correta do procedimento adequado à pretensão deduzida. Assim, se a parte pede em juízo uma providência de cunho petitório e utiliza o processo possessório, da narrativa de sua petição já se observa a inadequação do remédio escolhido para a proteção que pretende; por isso, é inútil aos seus desígnios, por conseqüência, ao autor, faltará o interesse de agir. Exemplo típico da falta de interesse de agir é o que se verifica em ação meramente declaratória na qual se observa da prescrição da ação condenatória respectiva à pretensão declarada. Nesse seguimento, se a parte dispõe de título executivo para iniciar o processo satisfativo de execução e demanda determinada obrigação através do processo de conhecimento, há manifesta inutilidade da via eleita, porquanto a duplicação de processos com a prévia cognição e posterior execução revela-se desnecessária diante do documento que o exeqüente possui, ressalvada a possibilidade de utilização do documento para fins de antecipação de tutela. Expressiva hipótese de interesse de agir prevista em lei é a do art. 4º, do CPC, e seu parágrafo único, no qual o legislador permite a propositura de ação declaratória ainda que a parte possa promover, de logo, a ação condenatória. É que em toda condenação está embutida uma declaração, como de resto, em qualquer pronunciamento judicial. Entretanto, a lei permite que a parte 'pare no meio do caminho', postulando tão-somente a declaração, o 'acertamento da responsabilidade', para após, segundo a sua conveniência, promover ou não o pedido de condenação, com a premissa da responsabilidade previamente definida. Observe-se que, não fosse o dispositivo legal expresso, a parte que intentasse a ação declaratória podendo mover a condenatória incidiria em falta de interesse de agir." (Luiz Fux, in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. I, 4ª Ed., Rio de Janeiro, 2008, págs. 178/179). [...]" (STJ, 1ª Turma, REsp 940314 relator Ministro Luiz Fux, Dje 27.04.2009, rep.DJe 25.05.2009) A questão controvertida é objeto de tese, transitada em julgado em 10.06.2022, firmada pela a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo m.º 217 (REsp n.º 1.116.399/BA), firmou tese no sentido de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'”. Embora a tese firmada em precedente qualificado seja vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, não possui efeito vinculante e erga omnes no que tange à Administração Pública. Quanto ao ponto, a Instrução Normativa RFB n.º 1.700/2017 traz em seu artigo 33, § 4º, II e III, vedação ao gozo do benefício fiscal relativamente “aos serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro” e “à pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care)”. Contudo, na forma dos artigos 19, caput, e inciso VI, a, e 19-A, III, § 1º, da Lei n.º 10.522/2002, foi aprovado o Parecer SEI n.º 7.689/2021/ME, com efeitos vinculantes à Receita Federal do Brasil desde 09.06.2021 (disponível em ; acesso em 05.12.2024), que determinou a observância no âmbito da Administração Tributária da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 217, expressamente asseverando que “o acórdão proferido no REsp 1.116.399/BA impede sejam impostas limitações relacionadas aos serviços de Home Care e às sociedades que desempenham atividade com a utilização da estrutura de terceiro, muito embora essa última situação possa indicar que a sociedade não apresenta elemento de empresa” (g.n.). Detalha-se no referido Parecer vinculante que, “ainda que as normas da ANVISA condicionem a emissão de alvará de funcionamento ao atendimento de regras que correspondem ao ambiente em que prestados os serviços, não há na lei a indicação de que o local da prestação do serviço seja próprio”, de sorte que “se a sociedade empresária presta serviço de assistência à saúde se utilizando de estrutura de terceiro, desde que essa estrutura esteja de acordo com as normas da ANVISA, com alvará de funcionamento, o fato de não possuir estrutura própria, por si só, não pode ser empecilho” ao gozo do benefício, verbis: “[...] 23. Apesar de o REsp 1.116.399/BA referir-se à redação original do dispositivo, sem analisar as condições introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008 (organizar-se sobre a forma empresária e observar as normas da ANVISA), como as novas exigências não se referem aprioristicamente à estrutura física do contribuinte e não se confundem com o termo “serviços hospitalares”, suas conclusões mantêm-se válidas e alcançam as relações jurídicas firmadas antes ou após a alteração legislativa. 24. Mesmo tendo sido introduzidas condições subjetivas ao regime do art. 15, §1º, III, “a, c/c art. 20 da lei nº 9.249, de 1995, essas novas condições não transmudam o alcance do termo “serviços hospitalares”, já definido pelo STJ em sede recurso repetitivo. 25. Ainda que as normas da ANVISA condicionem a emissão de alvará de funcionamento ao atendimento de regras que correspondem ao ambiente em que prestados os serviços, não há na lei a indicação de que o local da prestação do serviço seja próprio, muito embora a utilização de ambiente de terceiro possa ser um indicativo de que a sociedade não apresenta elemento de empresa (art. 966 do Código Civil). 26. É dizer, se a sociedade empresária presta serviço de assistência à saúde se utilizando de estrutura de terceiro, desde que essa estrutura esteja de acordo com as normas da ANVISA, com alvará de funcionamento, o fato de não possuir estrutura própria, por si só, não pode ser empecilho ao regime do art. 15, §1º, III, “a, c/c art. 20 da lei nº 9.249, de 1995. Os gastos com a estruturação e manutenção de uma estrutura hospitalar própria não são o parâmetro a ser adotado para a concessão do benefício, mas a prestação de serviços de assistência à saúde, que, após a Lei nº 11.727, de 2008, devem ainda ser realizados por sociedade empresária que atenda as normas da ANVISA. [...] 32. A exigência de estrutura própria e a exclusão dos serviços de Home Care contrariam a Lei nº 9.249, de 1995, e a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.116.399/BA. O contribuinte que presta serviços de assistência à saúde, organizado sob a forma empresária, pode atuar utilizando-se da estrutura própria ou de terceiro, e, estando autorizado por alvará de funcionamento pela ANVISA, poderá utilizar-se do regime do art. 15, §1º, III, “a”, c/c art. 20, da Lei nº 9.249, de 1995. 33. Aliás, a concessão de alvará de funcionamento atentará a todas os normativos da ANVISA que não só a Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro 2002 (referenciada nos normativos da RFB), a exemplo da Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, que diz respeito aos requisitos exigidos pelo órgão para a prestação de serviços de Home Care (como ressaltado pela Nota SEI nº 6/2020/PDF/PRFN5). 34. Atenta-se, contudo, que a ausência de estrutura própria pode ser um indicativo de que a sociedade não apresenta elemento de empresa e está utilizando de uma suposta estrutura empresária para se valer do regime de tributação do art. 15, §1º, III, “a”, c/c art. 20, da Lei nº 9.249, de 1995. [...]” (g.n.) Nesse contexto, afigura-se a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade, relativa à prestação jurisdicional que se circunscreva, apenas e tão somente, ao reconhecimento de direito nos exatos termos em que decidido em tema representativo de controvérsia de natureza repetitiva e já aplicado no âmbito da Administração desde a vinculação da RFB ao Parecer SEI n.º 7.689/2021/ME, em 09.06.2021. No caso concreto, a partir da 10ª alteração contratual, registrada em 21.10.2021, passou a exercer a atividade passível de caracterização como de natureza hospital, prestada em estabelecimento de terceiros, quais sejam: “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares”. Conforme se extrai do pedido e da causa de pedir, a presente demanda visa unicamente à ratificação judicial de parâmetros gerais, já previstos e assegurados na via Administrativa, para gozo do benefício fiscal, não constando requerimento para afastamento de quaisquer autuações concretas ou entendimentos fazendários previstos em normas internas que seriam contrários à pretensão ora deduzida. O mandado de segurança foi impetrado em 12.07.2023, quando já internalizada na Administração Tributária a normatização relativa à aplicação, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12%, unicamente sobre a receita proveniente de atividade específica de natureza hospitalar voltada diretamente à promoção da saúde, prestada em estabelecimento próprio ou de terceiros que atenda às normas da Anvisa, excluídas as atividades tipicamente prestadas em consultórios médicos como as simples consultas médicas. Inexistente comprovação de que a parte impetrante esteja sofrendo qualquer óbice ao livre exercício de seu regular direito ao gozo do benefício fiscal, patente a ausência de interesse processual. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o mandado de segurança subjacente, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, com isso, por força do artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009, denego a segurança; bem como dou por prejudicada a análise da presente apelação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposição do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004285-18.2023.4.03.6339

ID: 326430959

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-18.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-18.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RICARDO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES - SP318967 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-18.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RICARDO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES - SP318967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RICARDO DE JESUS, qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição), retroativa ao requerimento administrativo (em 14.09.2022) ou reafirmação da DER, ao fundamento de ter implementado, além de outros pressupostos, o tempo/contribuição suficiente, isso mediante a conjugação de lapso de trabalho rural, na condição de segurada especial, sujeito a reconhecimento judicial, e de outros lapsos como segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), alguns deles ditos como exercidos em condições especiais. É a síntese do necessário Decido. Desnecessária a intimação da parte autora para eventual renúncia ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, eis que competia ao réu carrear aos autos cálculos demonstrando que o proveito econômico almejado na ação supera sessenta salários mínimos, o que deixou de fazer. Acolho a preliminar de coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho do autor nos interregnos de 04.03.2009 a 31.04.2013, 01.05.2013 a 31.01.2014 e 01.02.2014 até a DER (14/09/2022). Isso porque, em anterior ação ajuizada nesta Subseção Judiciária Federal – proc. n. 0001943-61.2019.4.03.6339 -, pelo mesmo patrono (que apresentou substabelecimento no curso da demanda), o autor requereu o reconhecimento da especialidade dos referidos lapsos. Aludida ação teve parcial provimento em primeira instância, com o reconhecimento da especialidade do período de 13.03,1996 a 05.03.1997, mantida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, lapso que já se encontra averbado. Frise-se que eventuais novos documentos trazidos, quando muito, podem ensejar propositura de ação rescisória (art. 966 do CPC). A suficiência ou não das provas apresentadas para caracterização da atividade rural era tema a ser abordado na ação primitiva, com insurgência mediante recurso pertinente. Prova nova, somente se presta para fins de eventual rescisão do julgado, e desde que pertinente e a tempo (art. 966, VII, do CPC). E como o reconhecimento da especialidade tem termo final em 13.11.2019, advento da EC 103/2019 (art. 25, §2º da EC n, 103/19), e a anterior ação foi ajuizada em 20.12.2019, não se tem período subsequente não analisado por aquela ação. Dessa forma, sob os elementos analisados, como a presente ação possui por objeto idêntico período da ação anterior, deve ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada material acerca do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos postulados. No mérito, reconhecida a existência de coisa julgada em relação ao pretenso período rural, a questão repousa sobre a especialidade de períodos de trabalho da autora. DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL SUJEITO À DECLARAÇÃO JUDICIAL Postula o autor, nascido em 15.11.1966, o reconhecimento do período de trabalho rural, em regime de economia familiar, de 15.11.1976 a 23.04.1984, no Sítio São Luiz, Parapuã-SP, de Luiz Batista Machado, 19.07.1984 a 05.01.1986, na Granja Kakimoto, Bastos-SP, de Jonas Noriyashu Kakimot. Segundo preconiza o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do trabalho rural é possível mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Nesse sentido, Súmula 149 do E. STJ. Ressalta-se que início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deva demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão revela, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Em outras palavras, na intelecção tomada pela jurisprudência, início de prova material jamais correspondeu a marco, razão pela qual não deve o documento mais antigo demarcar os limites do reconhecimento, desprezando-se o valor da prova testemunhal. Consigne-se ser possível se considerar, como início de prova material, documentos em nome de familiares, não sendo despiciendo observar que, no regime de economia familiar, geralmente a documentação era expedida em nome do chefe da família e/ou de determinado membro dela (usualmente o mais velho), mas a atividade laboral era desenvolvida por todos do grupo. No caso, para fazer prova do propalado lapso de labor campesino (15.11.1976 a 23.04.1984 a 19.07.1984 a 05.01.1986), trouxe o autor documentos, merecendo destaque, porque contemporâneo: a) cópia da CTPS do genitor, com registro como parceiro, no período de 30.09.1981 a 17.08.1983, no Sítio São Luiz, de Luiz a Batista Machado, em Parapuã/SP; e b) Livro escolar, de 1982, qualificando profissionalmente o genitor como lavrador, o genitor como lavrador Os demais documentos são extemporâneos ou não trazem qualificação profissional do autor ou de ente familiar. Em relação a prova oral, a testemunha Salvador Duarte de Souza disse ter conhecido o autor no período de 1979 a 1985, quando seu pai trabalhava com café em regime de porcentagem. Segundo a testemunha, a família do autor, composta pelo próprio, o pai (Antônio), a mãe (Carmita) e um irmão (Antônio), prestava serviços sazonais de colheita de café para sua família, durante as safras que ocorriam entre os meses de abril e setembro. Afirmou que o autor e sua família não moravam na propriedade rural, mas sim na cidade de Parapuã/SP, e se deslocavam de caminhão até a fazenda para trabalhar conforme a necessidade. Disse que o sítio onde moravam e trabalhavam ficava no bairro Vitória Paulista. Esclareceu que o sítio onde sua família residia era de propriedade de Luciano Rodrigues de Souza, e possivelmente se chamava Sítio São Luís, embora não tivesse certeza quanto ao nome. A testemunha afirmou que a família do autor também trabalhava em outras fazendas, de forma diária ou por produção, conforme a demanda, relatando que isso fazia parte da necessidade de sobrevivência da época. Informou que perdeu o contato com o autor após ele e sua família se mudarem para Tupã. Disse não conhecer ninguém chamado Luiz Batista Machado. Já a testemunha Maria Lourdes da Silva declarou que foi vizinha do autor durante o período em que ambos residiram na região conhecida como Água Limpa, na localidade denominada Fazendinha, entre os municípios de Parapuã e Rinópolis. Informou que a propriedade onde o autor residia pertencia a Luiz Machado e que este morava na cidade de Parapuã. A testemunha afirmou que esse convívio como vizinha ocorreu entre os anos de 1978 a 1984. Disse não lembrar o nome do sítio de Luiz Machado. Informou que não nasceu nesse bairro, tendo ido para lá com aproximadamente 13 ou 14 anos, permanecendo por cerca de 10 anos, embora tenha demonstrado incerteza quanto ao tempo exato. Relatou que, na propriedade de Luiz Machado, apenas a família do autor residia, composta pelo pai, a mãe, Ricardo, o irmão Antônio e mais três irmãs, das quais recorda apenas os apelidos Teca e Íris, não se lembrando do nome da terceira. Afirmou que a atividade realizada por eles era voltada para a lavoura de café. Declarou que, posteriormente, a família do autor deixou o local e teria ido trabalhar em uma granja, mas não soube precisar a localidade, tampouco se foi para Parapuã ou outra cidade, pois, segundo relatou, após a mudança, perdeu o contato com a família. A testemunha esclareceu que o bairro Água Limpa é distante do bairro Vitória ou Vitória Paulista, sendo mais próximo de Parapuã. Ao ser confrontada com o depoimento de outra testemunha (Salvador Duarte de Souza), que afirmou que Ricardo de Jesus e sua família residiam na cidade e se deslocavam para trabalhar em propriedades rurais durante o mesmo período de 1979 a 1985, Maria Lourdes reafirmou que, entre 1978 e 1984, o autor morava vizinho à sua residência na zona rural. Quanto à possibilidade de a família de Ricardo trabalhar em outras propriedades além da de Luiz Machado, disse acreditar que trabalhavam apenas nesta, não se recordando com certeza. Segundo a inicial o autor exercer atividade rural na região do município de Parapuã/SP, nos períodos compreendidos entre 15/11/1976 até 23/04/1984, no Sítio São Luiz, situado no município de Parapuã-SP, de propriedade de Luiz Batista Machado, na lavoura de café, e posteriormente no período entre 19/07/1984 até 05/01/1986, na Granja Kakimoto, no município de Bastos-SP, de propriedade de Jonas Noriyashu Kakimoto. Quanto ao primeiro período postulado, tem-se contradição nos depoimentos testemunhas. Enquanto Salvador Duarte de Souza disse que o autor residia na cidade de Parapuã/SP, deslocando-se com familiares para o bairro Vitória Paulista para trabalhar como diarista rural, Maria Lourdes da Silva referiu que, diversamente, moravam e exploravam, em regime de porcentagem, a propriedade rural de Luiz Machado, localizada no bairro Água Limpa (município de Rinópolis/SP). Para embaçar mais, a irmã do autor, Iracema Jeracino, teria estudado, em 1982 e 1983, no bairro Bom Seno, Rinópolis/SP, conforme histórico escolar, município diverso daqueles onde se situam as propriedades nas quais o autor e família teriam trabalhado.. Assim, diante de tais divergência, o reconhecimento para fins previdenciários deve restringir-se ao período de 30.09.1981 a 17.08.1983, onde o pai do autor figura como parceiro agrícola em lavoura de café para Luiz Batista Machado, tal qual se tem da sua carteira de trabalho (ID 310943490, pág. 14). Além da ampla força probatória de dito documento, há referência pela testemunha Maria Lourdes da Silva do trabalho da família do autor para dito proprietário rural. Em relação ao período subsequente, 19/07/1984 até 05/01/1986, que teria se dado na Granja Kakimoto, no município de Bastos-SP, de propriedade de Jonas Noriyashu Kakimoto, não há início de prova material e não foram apresentadas testemunhas e, as ouvidas, nada de relevante referiram sobre o lapso. Impende dizer que o tempo de serviço anterior à competência de novembro de 1991, prestado na condição de trabalhadora rural (segurado especial, diarista ou empregado), computa-se no Regime Geral de Previdência Social independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, salvo para fins de carência – arts. 24 e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, art. 4º da EC 20/98, art. 60, X, do Decreto 3.048/99; súmula 272 do STJ. DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS Os intervalos de trabalho anotados em CTPS e insertos no sistema informações sociais (CNIS) são inconteste, neles não recaindo discussão, valendo ressaltar que, conforme deflui do artigo 19 do Decreto 3.048/99, valem para todos os efeitos como prova da filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salário de contribuição. SOMA DOS PERÍODOS Conforme tabela anexa a esta sentença, somado o lapso de trabalho rural ora reconhecido aos demais período incontroversos, somava o autor, em 14.09.2022, data do requerimento administrativo, 37 anos, 04 meses e 18 dias de tempo de serviço, suficientes à aposentadoria por tempo de contribuição segundo o art. 17 das regras de transição da EC 103/2019 do art. 17. No que tange ao termo inicial da benesse, deve corresponder ao requerimento administrativo, em 14.09.2022. O valor do benefício será apurado administrativamente, devendo o INSS utilizar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que se mostrar mais vantajosa. Sem tutela de urgência, pois não há notícia nos autos da rescisão do último contrato formal de trabalho do autor. Isto posto, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 04.03.2009 a 31.04.2013, 01.05.2013 a 31.01.2014 e 01.02.2014 a 14.09.2022, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil; reconheço o labor rural do autor, como segurado especial, em regime de economia familiar, no lapso de 30.09.1981 a 17.08.1983, e ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de aposentação, a fim de condenar o INSS a lhe conceder aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar do pedido administrativo (14.09.2022), em valor a ser apurado administrativamente, devendo o INSS utilizar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que se mostrar mais benéfica. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL PERÍODOS DE TRABALHO RURAL JUDICIALMENTE RECONHECIDO: - 30.09.1981 a 17.08.1983

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Roberto Carlos Soares Estigarriba x Banco Daycoval S.A.

ID: 323780099

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-50.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS SOARES ESTIGARRIBA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI DELLANI COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004285-50.2025.8.21.5001/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS SOARES ESTIGARRIBA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004285-50.2025.8.21.5001/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS SOARES ESTIGARRIBA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça . 2) A petição inicial preenche os requisitos essenciais, razão pela qual admito a ação, pelo procedimento comum. 3) Com observância dos arts. 250 e 251 do Código de Processo Civil 1 2 , cite-se a parte ré para desde logo contestar (podendo também ratificar ou retificar a contestação apresentada) , no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cientifique-se a parte ré também de que, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil 3 , deve informar a este juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. 4) A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, para suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada tem como requisitos (1) a probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (3) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora questiona a validade do contrato 53-1259525/22, com desconto mensal de RCC, de R$ 75,90, ao argumento de que a parte ré falhou no seu dever de informação. Os instrumentos contratuais foram juntados aos autos pela parte ré ( evento 8, OUT3 , evento 8, OUT5 , evento 8, OUT12 , evento 8, OUT18 , evento 8, FATURA20 ), que compareceu espontaneamente aos autos. No julgamento do IRDR 28, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi fixada a seguinte tese principal: IRDR 28 - 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação . Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado ; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais ; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado ; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento ; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros . No acórdão do julgamento, ficou ainda mais explícito que o dever de informação da instituição financeira é redobrado e que o ônus probatório a respeito da sua observância deve ser satisfeito através dos instrumentos contratuais, independentemente de prévia inversão pelo juízo, como constou do voto da Des.ª Mylene Maria Michel, relatora: "Considerando a vulnerabilidade fática - social, econômica, jurídica e contábil - e informacional existente entre as partes, é necessário que a instituição financeira, por vezes, precise dizer o óbvio para que o dever de informação seja observado e para que o consumidor celebre o contrato com plena ciência das consequências jurídicas e econômicas do seu ato. [...] Nesse norte, o cumprimento do dever de informação imposto ao fornecedor pelos arts. 6º, III, 46, 52, 54-B, 54-C, 54-D e 54-F do CDC, deve levar em consideração se as cláusulas e condições previstas nos instrumentos contratuais permitem a compreensão do conteúdo da avença , especialmente em relação: i) à natureza do negócio jurídico celebrado; ii) ao objeto primordial do negócio jurídico; iii) às condições do negócio jurídico; iv) aos direitos e obrigações das partes contratantes; v) às consequências que resultarão ao consumidor. [...] Salvo melhor juízo, a Resolução nº 3.694/2009 do BACEN, a Resolução nº 4.949/2021 do Conselho Monetário Nacional, a Instrução Normativa nº 28 do INSS, o Normativo SARB 10/2013 e o Normativo SARB 15/2014, ambos da FEBRABAN, fornecem os elementos necessários para a definição dos contornos e do conteúdo do dever de informação positivado no arts. 6º, III, 52, 54-B, 54-C e 54-D, do CDC em contratos de cartão de crédito consignado. Da interpretação desses atos normativos extrai-se em síntese, que as instituições financeiras devem não só fornecer ao consumidor todos dados e informações necessárias à compreensão do serviço contratado, sua finalidade, seus custos e consequências, mas também para que possa compará-lo com outros serviços disponibilizados no mercado de consumo, que possam atender às suas necessidades e lhes sejam menos onerosos . Nesse contexto, emerge cristalino o dever de aconselhamento ao consumidor como decorrência lógica do dever anexo de proteção da boa-fé, cabendo à instituição financeira, à luz das condições econômicas do consumidor, auxiliá-lo na contratação de serviços que lhe sejam mais benéficos, ou, não sendo possível, adverti-lo de forma clara e ostensiva sobre os riscos e as consequências da contratação que pretende realizar . [...] O dever de informação , conforme dicção dos arts. 6º, III, 46, 52, 54-B, 54-C e 54-D do CDC de demais atos normativos aplicáveis, somente estará cumprido nos casos em que os instrumentos contratuais contiverem cláusulas que permitam ao consumidor compreender o conteúdo do negócio e o seu alcance, devendo ficar claro, para o consumidor, especialmente : a) que, a par do contrato de cartão de crédito consignado, é possível a celebração de empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; b) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; c) a natureza e o objeto do contrato de cartão de crédito consignado, seus direitos, obrigações e as consequências essa espécie de contratação; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, não efetuado o pagamento total da fatura, será efetivado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, e refinanciado o saldo devedor, sobre o qual incidirão juros. Não demonstrando o fornecedor ter informado, prévia e adequadamente o consumidor, o contrato de cartão de crédito será passível de anulação, porque celebrado mediante erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, em razão de uma falsa percepção da realidade . Não se trata, por conseguinte, da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC, mas da distribuição ordinária a que alude o art. 373, II, do CPC ." Com efeito, o TJRS considerou aplicável à espécie contratual em discussão a norma do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o dever do fornecedor de informar o consumidor, de forma adequada e clara, sobre o serviço financeiro prestado (art. 6º, III, art. 46 e art. 52 do CDC), inclusive com um "dever de aconselhamento", originário do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), tendo em vista a hipossuficiência técnica do consumidor no mercado financeiro e a sua presumida necessidade de maiores esclarecimentos para obter uma perfeita compreensão do contrato e assim evitar a incidência em erro. Também decidiu o Tribunal que a falha da instituição financeira em prover o consumidor com informações e esclarecimentos suficientes sobre os termos do contrato proposto caracteriza defeito do serviço, cabendo-lhe então demonstrar a inexistência desse defeito (por analogia, art. 14, § 3º, I, do CDC). Da leitura dos instrumentos contratuais, verifico que os itens "b" e "c" do enunciado do IRDR 28 (acima transcritos), que versam sobre esclarecimentos a respeito de alternativas de crédito, não foram integralmente cumpridos pela parte ré, sobretudo no que diz respeito às diferenças entre o contrato de RMC/RCC e contrato de empréstimo consignado, bem como quanto à disponibilidade de margem para o contrato de empréstimo consignado. Em síntese, entendo, à luz do precedente do TJRS, que há probabilidade do direito da parte autora quanto à infração ao "dever de aconselhamento" - ou seja, aos deveres anexos que decorrem da boa-fé objetiva. De outro lado, o perigo de dano é evidente, uma vez que o contrato gera descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, com comprometimento da sua renda. Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da tutela de urgência, já que o trâmite processual altere a compreensão acima esboçada, os descontos podem ser retomados. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à parte ré que suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora, relacionados ao contrato 53-1259525/22. Oficie-se ao INSS, para efetivação da presente decisão. Intimem-se. 1. Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 2. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 3. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...].

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S. G. D. S. e outros x Vale S/A

ID: 331389018

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-03.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. G. D. S. STEFHANY GABRIELLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

YURY BEN HUR TAVARES DOMINGOS

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RAFAELA AUGUSTA DA SILVA CANDIDO

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004285-03.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: S. G. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação movida contra VALE S.A. com pretensões indenizatórias por danos decorrentes do rompimento da barragem administrada pela requerida em Brumadinho, em janeiro/2019. Sinteticamente, a parte autora alega que teria sofrido os seguintes danos: - danos à saúde mental em razão de pelo sofrimento psicológico, pelo dano à paisagem e pelos danos morais decorrentes à perda do direito ao lazer proporcionado pelo rio Paraopeba, pela perda de amigos e conhecidos. Formulam-se os seguintes pedidos de condenação à requerida: - a concessão da tutela de urgência para condenar a parte ré a realizar o pagamento à parte requerente os R$100.000,00 ) pagos às vítimas de dano mental/emocional, na forma acertada pela Ré no Termo de Compromisso firmado com a Defensoria Pública; - pagamento de R$200.000,00 para reparação de danos morais. Despacho proferido em ID.9480817939 determinando a intimação da parte autora para apresentar instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência. A parte autora apresentou procuração e declaração de hipossuficiência em ID’s 9559670039 e 9559645567. Despacho proferido em ID.9560969482 determinando a intimação da parte autora para apresentar documento de identificação e comprovar a renda. Petição da parte autora em ID.9590803668 pugnando pela juntada dos documentos. Despacho proferido em ID.9593258361 determinando a intimação da parte autora para apresentar as três últimas declarações de imposto de renda, certidão de propriedade de veículos e certidão de propriedade de imóveis. Manifestação da parte autora em ID.9617996050 informando que já apresentou os documentos. O pedido de AJG foi deferido conforme ID.9640489852. CONTESTAÇÃO no ID.9658916683. Preliminarmente, a ré argui ilegitimidade ativa e ausência dos requisitos gerais autorizadores da concessão da tutela de urgência. No mérito, pugnou-se pela improcedência da pretensão. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestou a parte ré: - ré, em ID.9721320828, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal, prova pericial médica e prova documental. A parte autora quedou-se inerte (ID.9741571787). DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9822995026, rejeitando a preliminar, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. O Ministério Público manifestou ciência em ID.9823870159. Despacho proferido em ID.10040023800 determinando a intimação da parte autora para regularizar a representação processual e para apresentar comprovante de endereço à época dos fatos. A parte autora quedou-se inerte (ID.10113042567). Decisão proferida em ID.10116460498 que indeferiu a tutela de urgência. O Ministério Público manifestou ciência em ID.10123954704. Despacho proferido em ID.10216059277 que declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentarem as suas razões finais. O Ministério Público manifestou ciência em ID.10218180012. Memoriais Finais apresentados pela parte ré em ID.10227190268. Manifestação da parte autora em ID.10299866852 pugnando pela designação da perícia médica. Parecer do Ministério Público em ID.10366868841 manifestando pela improcedência. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO É inquestionável que um evento da magnitude do que ocorreu, em um município com menos de 30 mil habitantes, historicamente sob esfera de influência direta ou indireta da atividade minerária e, sobretudo, das atividades da própria requerida, impacta em graus diversos o ambiente e a vida de toda a comunidade. A ampla e intensa divulgação midiática havida, tornam fatos notórios: a ocorrência de mortes em larga escala e transporte de corpos por helicópteros, longos trabalhos de localização e identificação de vítimas, modificação da paisagem no curso seguido pelos rejeitos, saturação de serviços públicos essenciais (saúde, saneamento básico, fornecimento de água etc), sobrecarga do trânsito de veículos pesados, perda ou restrição de locais de lazer, danos ao meio ambiente, poluição de solo, água e ar, aumento dos fatores de risco à saúde, pelo que não dependem de prova. Tais danos, que afetam a coletividade, são reparáveis mediante ações coletivas, que não é o caso da presente. A repercussão de tais consequências na esfera psíquica individual, por sua vez, interessa à análise da ação individual. Embora em meio às milhares de ações distribuídas se verifique a abordagem fragmentada de tal repercussão psíquica, ora denominados como ‘danos existenciais’, ora ‘danos à imagem’, ‘danos à honra’, ‘danos psicológicos’, ‘danos psiquiátricos’, o Direito Civil brasileiro os trata no conceito singular e genérico de “dano moral”, conforme disposto no art. 186, Código Civil. Portanto, a despeito de imputações fragmentadas de danos extrapatrimoniais que eventualmente sejam asseridas nas petições iniciais, o foco de análise, instrução e julgamento é a ocorrência ou não de dano moral, bem como a sua extensão, a nortear a respectiva reparação, nos termos do art. 944, Código Civil. Ressalvadas as hipóteses em que o dano moral seja presumido, conforme aceito pela jurisprudência, como na morte de familiares próximos (ascendente, descendente etc) ou de vítima direta e imediatamente atingida pelo evento (atingida pelos rejeitos, por exemplo), em regra sua ocorrência deve ser comprovada. No caso em concreto, a despeito da nomenclatura especificamente atribuída ao dano alegado, ele decorreria de um abalo extraordinário à saúde mental do indivíduo, supostamente causado por alguma das consequências do evento ocorrido em janeiro/2019. Nesse passo, sob pena de se recair em julgamento baseado em subjetivismos, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja de testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado, a prova do hipotético abalo à saúde mental e do nexo de causalidade com o evento deve ser de natureza técnica, exclusivamente, a ser apurada por meio de perícia judicial. Não se mostra adequada ou necessária a produção de prova oral. Dada a natureza do suposto dano, o caso atrai, unicamente, a necessidade de prova pericial médica, nos termos do art. 5º, II da Lei 12.842/2013 e Parecer nº 45/2015 do Conselho Federal de Medicina. A distribuição do ônus probatório segue a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Nota-se que os fatos controvertidos são de natureza eminentemente constitutiva do invocado direito à indenização e não se vislumbra nenhuma dificuldade fática ou jurídica para a produção de tal prova, que pudesse justificar a inversão do ônus. Considerando que incumbe a quem alega provar o efetivo dano do prejuízo moral, caberia à parte autora, em sede de especificação de provas, requerer a produção de perícia médica. Nessa especificação, a parte autora quedou-se inerte(ID.9741571787), de forma que apenas a parte ré requereu a produção da referida prova pericial médica. Nesse sentido, o TJMG possui atual, firme e reiterado entendimento no sentido de que, se a parte autora não requerer a prova pericial médica no momento da especificação de provas, não há necessidade de sua produção, ainda que requerida sua produção pela parte ré, de tal modo que laudos psicológicos ou psiquiátricos unilaterais não são suficientes para provar, sequer indiciariamente, a existência de fatos vivenciados por todos os moradores da cidade. Confira-se trecho do recente julgamento unânime da Apelação Cível n. 1.0000.24.084774-9/002, que se assemelha ao presente caso: [...] Verifica-se que apenas a parte ré requereu a produção de tal prova. A apelante, embora devidamente intimada para a especificação de provas, solicitou apenas a juntada de novos documentos (ordem n. 40). Nesse caso, há preclusão do direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretende produzir, não se manifesta oportunamente. Em outras palavras, ausente requerimento formulado a tempo e modo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Em casos análogos, veja-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pela sistemática constitucional e processual cabe ao magistrado o dever de orientar o curso do processo, zelando pela sua celeridade, eficiência e, portanto, pela adequação da instrução probatória no caso concreto. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há preclusão do direito à prova se a parte, intimada a especificá-las, não se manifesta no momento oportuno, ainda que tenha solicitado na petição inicial, contestação ou impugnação, não configurando cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal a ausência de produção de prova não requerida oportunamente. 3. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, incisos I e II do CPC). 4. Demonstrada pelo credor a existência da dívida, sem efetiva impugnação pela parte requerida, é de ser mantida a sentença de procedência da ação de cobrança.5. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.445705-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 16/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) O cerceamento de defesa caracteriza-se quando a parte é privada de produzir prova essencial para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a autora sequer requereu, durante a instrução do processo, a produção da prova pericial médica. Inexiste fundamento para acolher a preliminar, sobretudo porque a prova indeferida (pericial médica) foi requerida exclusivamente pela parte contrária. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.084774-9/002, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) - destaques acrescidos. O mesmo posicionamento foi adotado no julgamento das apelações cíveis n. 1.0000.23.321242-2/001, 1.0000.23.312880-0/001, 1.0000.23.283370-7/001, 1.0000.23.320887-5/001, 1.0000.24.018763-3/001 e 1.0000.23.301050-3/001. Portanto, em razão da desnecessidade de produção das demais provas requeridas pela parte autora, devidamente fundamentada nessa decisão, com fulcro nos artigos 370 e 371, ambos do CPC, e tendo em vista a ausência de requerimento de produção de prova pericial médica pela parte autora, a quem incumbe provar os fatos alegados (art. 373, I, do CPC), o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante do local atingido pelo rompimento, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Nos termos já expostos, a prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, de acordo com o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. No entanto, intimada para especificar as provas a produzir, a parte autora não requereu a produção de prova pericial médica que, dada a natureza da demanda, é a prova necessária e útil para apurar, tecnicamente, os danos à saúde alegados pela parte na inicial. Se a parte autora não requerer a prova pericial médica no momento da especificação de provas, não há necessidade de sua produção, ainda que requerida sua produção pela parte ré, de tal modo que eventuais relatórios médicos unilaterais juntados não são suficientes para provar, sequer indiciariamente, a existência de fatos vivenciados por todos os moradores da cidade. Nestes termos é a jurisprudência do TJMG, conforme também já exposto (1.0000.24.084774-9/002, 1.0000.23.321242-2/001, 1.0000.23.312880-0/001, 1.0000.23.283370-7/001, 1.0000.23.320887-5/001, 1.0000.24.018763-3/001 e 1.0000.23.301050-3/001). Logo, tendo em vista que a parte autora, incumbida do ônus probatório pela regra do art. 373, I, do CPC, não requereu a prova pericial médica para provar o alegado dano à saúde, não há outra alternativa, senão a rejeição do pedido inicial, por ausência de prova do dano e do nexo de causalidade, indispensáveis para configuração da responsabilidade civil (art. 186 e 927, do Código Civil). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no montante de R$1.000,00 (um mil reais), considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Aline Diogo Monteiro x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 308414920

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-46.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DIOGO MONTEIRO

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004285-46.2025.8.21.0023/RS AUTOR : ALINE DIOGO MONTEIRO ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB RS130464A) RÉU : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004285-46.2025.8.21.0023/RS AUTOR : ALINE DIOGO MONTEIRO ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB RS130464A) RÉU : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. Síntese da Demanda Não obstante a dispensa de relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a realizar breve resumo dos fatos. ALINE DIOGO MONTEIRO ajuizou ação em desfavor de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA . Narrou a autora, em síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por um débito no valor de R$95,06, referente ao contrato nº 460204, o qual alegou desconhecer. Afirmou que jamais recebeu qualquer notificação prévia sobre a referida inscrição e que, ao tentar obter esclarecimentos junto à ré, não obteve êxito. Sustentou que a situação lhe causou constrangimentos e abalo de crédito, pois sempre cumpriu com todas as suas obrigações. Requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão da restrição creditícia e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00. A ré, devidamente citada, apresentou contestação (Evento 4). Sustentou, em suma, a regularidade da contratação e da negativação. Alegou que a autora é revendedora da empresa e possui pleno conhecimento dos débitos e da relação jurídica, tendo realizado cadastro e pedidos. Afirmou que a autora se encontra inadimplente, o que legitimou a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Argumentou, ainda, que a responsabilidade pela notificação prévia da inscrição é do órgão mantenedor do cadastro. Formulou pedido contraposto para que a autora seja compelida a adimplir os débitos. Pugnou pela improcedência dos pedidos da autora e pela procedência do pedido contraposto. Realizada audiência de conciliação (Evento 23), a composição restou inexitosa. Na oportunidade, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, sendo concedido prazo para manifestação da autora. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares - Da Ausência de Pretensão Resistida A ré sustenta a carência de ação por ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de tentativa de solução administrativa prévia. Quanto à necessidade de esgotamento da via administrativa, é cediço que o acesso à Justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF), não sendo o prévio requerimento administrativo condição para o ajuizamento da ação, salvo em hipóteses específicas não configuradas no presente caso. 2.2. Mérito A presente demanda cinge-se à análise da existência de dívida no valor de R$95,06 (contrato nº 460204), da regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, da ausência de prévia notificação e do pedido de exclusão da restrição, bem como do pleito indenizatório por danos morais. Adicionalmente, pedido contraposto formulado pela ré. Mister destacar que o presente feito trata de relação de consumo, de sorte que se aplica ao caso os ditames do CDC, notadamente o Princípio da Facilitação da Defesa do consumidor em Juízo. Nessa senda, à vista de tal premissa, consabido é que há a inversão do ônus da prova, uma vez que tem o dever de comprovar aquele que mais tem condição, no caso, o fornecedor do serviço. O feito não apresenta maiores complexidades. A questão é singela, pois ante o conjunto fático probatório carreado nos autos e pela análise do direito posto, evidencia-se a improcedência dos pedidos formulados pela autora. A parte autora alegou o desconhecimento do débito que originou a negativação pela ré e a ausência de notificação prévia. A ré, em sua defesa (Evento 4), sustentou que a autora possui cadastro como revendedora da empresa, tendo realizado pedidos e se tornado inadimplente, o que motivou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou ficha cadastral que a relação jurídica e a realização de pedidos e entrega (Evento 4). Embora a autora tenha negado genericamente a relação jurídica e o débito específico na inicial (Evento 1, INIC1) e impugnado a documentação apresentada pela ré em réplica (Evento 26), alegando que a assinatura no comprovante de entrega não seria sua e que a ré não juntou o contrato específico da negativação, a sua narrativa se mostra frágil diante do contexto probatório e das informações trazidas aos autos. A autora afirmou em sua inicial que “ A parte autora sempre honrou com seus compromissos” (Evento 1, INIC1), contudo, a própria autora juntou prova (Evento 1, OUT6), de mais 5 registros de mais 5 outras empresas em órgãos de proteção ao crédito, o que colocaria em xeque a sua alegação de ser uma pagadora pontual e de ter seu "nome limpo" como maior patrimônio. A ré, por sua vez, apresentou elementos que indicam a existência de uma relação comercial com a autora (Evento 4, CONT1). A negativa genérica da autora quanto à relação jurídica, sem apresentar qualquer elemento que sustente sua tese de fraude ou desconhecimento absoluto de qualquer vínculo com a empresa ré, não se mostra suficiente para desconstituir os indícios apresentados pela demandada, pelo contrário, o patrono da autora, na Petição Inicial defendeu a idoneidade da assinatura realizada por meio de certificado digital emitido pela ZapSign operada pela autora, a mesma constante da ficha cadastral apresentada pela ré. A relação de consumo, que opera a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC. Caberia à autora, minimamente, apresentar indícios mais robustos de que não possuía qualquer relação com a ré ou de que o débito específico era, de fato, inexistente ou já quitado. Diante da existência de relação jurídica entre as partes, na modalidade de revenda de produtos, e da alegação de inadimplência por parte da ré, a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito de R$95,06, configura, em princípio, exercício regular de um direito do credor, previsto no art. 188, I, do Código Civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARA-TÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO COM-PROVADO. PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO ATRAVÉS DE PROPOSTA DE ACORDO ENVIADA PELA OPERADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE OPERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS NÃO DESONERA O CONSUMIDOR COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVI-DO. (Recurso Inominado, Nº 50035333820218210145, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 04-07-2023)”. (Grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVENDEDORA DOS PRODUTOS BOTICÁRIO. INSCRIÇÃO NEGATIVA . PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ADMITIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU OS VALORES COBRADOS?. INADMISSIBILIDADE . R EGULARIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. PRODUTOS ADQUIRIDOS E NÃO ADIMPLIDOS. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR . DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA.PRELIMINAR AFASTADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME . (TJ-RS - Recurso Cível: 71009723016 RS, Relator.: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/04/2021) (Grifou-se) No que tange à alegação de ausência de notificação prévia da inscrição, cumpre ressaltar o entendimento consolidado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Dessa forma, a responsabilidade pela comunicação prévia ao consumidor acerca da negativação de seu nome não recai sobre a empresa credora, mas sim sobre o órgão de proteção ao crédito que efetua o registro. Neste sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA LEGALIDADE DA DÍVIDA COBRADA. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO NEGA A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, MAS APENAS A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 43 , § 2º DO CDC . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR RECONHECIDA DE OFÍCIO, NA MEDIDA EM QUE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE CADASTRO. SÚMULA 359 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485 , VI , DO CPC . RECURSO PREJUDICADO. Recurso Inominado, Nº 50063801520228210036, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires , Julgado em: 06-10-2023) (Grifou-se) Portanto, ante a ausência de provas robustas constitutivas do direito da autora, especialmente diante dos indícios de relação jurídica e inadimplência apresentados pela ré, a improcedência dos pedidos da autora é medida que se impõe. 2.3. Do Pedido Contraposto A ré formulou pedido contraposto, pugnando pela condenação da autora ao pagamento dos débitos inadimplidos. Contudo, o pedido contraposto, na forma como apresentado, não pode prosperar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, estabelece as hipóteses de legitimidade ativa para as causas cíveis de menor complexidade, restringindo a participação de pessoas jurídicas de direito privado àquelas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. A ré, BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA , conforme se depreende de seus atos constitutivos, é uma sociedade empresária limitada de grande porte, não se enquadrando em nenhuma das categorias que possuem legitimidade para propor ação (ou pedido contraposto com natureza de ação) perante os Juizados Especiais Cíveis. O pedido contraposto, embora formulado pelo réu, possui natureza de ação, e, como tal, submete-se aos mesmos requisitos de admissibilidade da ação principal, incluindo a legitimidade ativa. Dessa forma, sendo a ré pessoa jurídica que não se qualifica como microempresa ou empresa de pequeno porte, carece de legitimidade para formular pedido contraposto no presente feito. Assim, o pedido contraposto deve ser extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da ré para formulá-lo no rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, inciso IV, c/c art. 8º, § 1º, ambos da Lei nº 9.099/95. 3. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação retro, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por ALINE DIOGO MONTEIRO em face de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA . Ainda, opino pela EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO do pedido contraposto formulado por BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA , com fulcro no art. 51, inciso IV, c/c art. 8º, § 1º, ambos da Lei nº 9.099/95. Isentos de custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submete-se a presente proposta de sentença à Exma. Sra. Dra. Juíza Presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5004285-71.2021.8.13.0035

ID: 313978553

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-71.2021.8.13.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FRANCA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE PEREIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004285-71.2021.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA JOSE FRANCA PEREIRA CPF: 796.173.796-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA JOSE FRANCA PEREIRA em face de BANCO PAN S.A.. A Autora, devidamente qualificados nos autos. Aduz que, no dia 22 de abril de 2021, foi realizado um crédito indevido no valor de R$ 7.628,66 (sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos) em sua conta-corrente. Afirma que desconhecia a origem desse valor, tendo em vista que, dias antes, havia recebido uma ligação informando que teria direito a um benefício do INSS, dado aos aposentados. Menciona que sua filha, desconfiada da situação, questionou a atendente se não se tratava de um empréstimo, sendo categoricamente respondido que não, conforme comprovado pelas conversas de WhatsApp anexas ao processo (Id. 4621163038 e Id. 4621163040). Alega que, após alguns dias, o Requerido retornou a ligação, solicitando a realização de um reconhecimento facial. Sua filha, ao verificar o link para o reconhecimento facial, identificou que ele remetia a um site do Banco PAN, o que levantou a suspeita de fraude. Apesar de a filha ter prontamente identificado o estratagema e impedido a Autora de prosseguir com o reconhecimento facial, o valor foi creditado. Diante da persistência do problema e da falta de atendimento por parte da Requerida, a Autora compareceu ao PROCON de Araguari. Afirma que foi orientada pelo próprio atendente do Banco PAN a realizar uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) para a instituição, no Banco 623, agência 0001-9, conta-corrente 590596-8, CNPJ 59.285.411/0001-13, a fim de cancelar e devolver o valor. A Autora prontamente realizou a TED para o Banco PAN, conforme comprovantes anexados (Id. 4621163032 e Id. 4621163034). Contudo, a despeito da devolução, o empréstimo teria sido formalizado sem seu consentimento e os valores das parcelas cobrados de seu benefício previdenciário. Desta forma, pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A audiência de conciliação realizada (Id. 9420633091 e Id. 9420757995). O Réu apresentou contestação (Id. 9303873020), arguindo a legitimidade da contratação do empréstimo de número 346205480, realizada em 04 de abril de 2021 por meio de um link criptografado. Afirmou que a contratação se deu com aceites em todas as etapas, culminando na assinatura eletrônica por biometria facial (selfie), procedimento que, segundo o Banco, garante confiabilidade por meio da captura, processamento e conferência da imagem comparada com documento pessoal do consumidor. Acrescentou que o valor de R$ 7.628,66 foi depositado na conta da Autora no Banco Mercantil do Brasil S.A. em 22 de abril de 2021, conforme recibo de transferência (Id. 9303873025), e que os documentos fornecidos na contratação seriam os mesmos juntados na inicial. Pugnou pela ausência de defeito na prestação do serviço, alegando inexistência de responsabilidade e, subsidiariamente, a excludente de fato exclusivo de terceiro, conforme o artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu a inaplicabilidade de indenização por danos morais e requereu, na remota hipótese de anulação do contrato, a devolução ou compensação dos valores recebidos pela Autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Em impugnação à contestação (Id. 9460870793 e Id. 9460877640), a Autora refutou as alegações do Réu, reiterando que jamais contraiu o empréstimo. Insistiu que o reconhecimento facial e o envio de documentos se deram porque fora informada sobre o recebimento de um "benefício do INSS" ou "devolução de taxas", conforme demonstravam as conversas de WhatsApp já anexadas. Ratificou integralmente os termos da petição inicial e seus pedidos. Na fase de especificação de provas (Id. 9504138056 e Id. 9504138057), a Autora inicialmente pugnou pela prolação de despacho saneador e, subsidiariamente, caso não houvesse julgamento antecipado, pela produção de prova oral (depoimento pessoal da parte Ré e oitiva de testemunhas) e perícia grafotécnica (Id. 9551981470). O Réu, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide, mas, subsidiariamente, caso a perícia grafotécnica fosse deferida, pleiteou que os honorários periciais fossem arcados pela Autora, alegando que a inversão do ônus da prova não implicaria na responsabilidade pelo custeio da perícia (Id. 9593292197 e Id. 9593283485). Em decisão saneadora inicial (Id. 9850959975 e Id. 9851027611), o juízo a quo indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela Autora, sob o fundamento de que não restava configurada sua condição de consumidora ou sua vulnerabilidade de plano, e também indeferiu a produção de prova documental que não fosse nova. A Autora, então, interpôs Agravo de Instrumento contra essa decisão, reiterando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sua hipossuficiência técnica e financeira, na qualidade de pessoa idosa com baixa renda (Id. 9873257658). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao Agravo de Instrumento (TJMG, Agravo de Instrumento - Cv Nº 1.0000.23.181516-8/001), reformando a decisão de primeiro grau para deferir a inversão do ônus da prova em favor da Autora. O Acórdão, com trânsito em julgado em 16 de novembro de 2023 (Id. 10121822402), destacou a impossibilidade de exigir da parte requerente a produção de prova negativa da inexistência de relação contratual, bem como a evidente hipossuficiência da demandante, que autorizava a inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Id. 10087272522, pág. 1-5 e Id. 10121822403, pág. 1-5). Após o retorno dos autos da instância recursal (Id. 10126893874 e Id. 10127494896), a Autora manifestou-se ratificando o Acórdão que inverteu o ônus da prova e informou que os documentos já anexados à inicial, especialmente os prints das conversas de WhatsApp, eram suficientes para comprovar a verdade real dos fatos, qual seja, a ausência de livre manifestação de vontade para contratar o empréstimo, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 10155679186). O Réu, por sua vez, também informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando o pedido de improcedência (Id. 10234354457). A Autora reforçou sua manifestação pela desnecessidade de dilação probatória (Id. 10234474388). Em vista da suficiência da legislação aplicada e das provas documentais existentes nos autos para o deslinde da controvérsia, foi proferido despacho saneador determinando o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Id. 10286719117 e Id. 10291745527). As partes foram devidamente intimadas e se deram por cientes do julgamento antecipado (Id. 10291771167). É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes nos autos. Ausentes nulidades ou irregularidades a sanar. Sem preliminares pendentes de apreciação. O processo encontra-se em ordem e devidamente saneado, razão pela qual passo a análise do mérito. A análise dos autos revela a existência de uma relação de consumo entre as partes, o que atrai a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 3º, § 2º, do CDC, expressamente inclui as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito no conceito de serviço, e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade do banco réu é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No que concerne à distribuição do ônus da prova, a hipossuficiência da consumidora em relação à instituição financeira é manifesta, tanto sob o aspecto técnico quanto informacional, matéria já decidida pelo e. TJMG, que entendeu pela inversão do ônus da prova. A presente demanda centra-se na controvérsia acerca da validade de um contrato de empréstimo supostamente celebrado entre a Autora e o Réu, e os reflexos jurídicos de sua eventual nulidade, especialmente no tocante à reparação por danos morais. A alegação de que a contratação de empréstimo se deu por meio de ardil, sendo a Autora induzida a crer que receberia um benefício do INSS, configura verossimilhança apta a justificar a inversão do ônus probatório. Não se pode exigir da consumidora a prova de um fato negativo, qual seja, a não contratação de um serviço que ela sequer tinha intenção de adquirir. A instituição financeira, por outro lado, detém o completo controle sobre o processo de contratação, os registros eletrônicos e toda a documentação que, em tese, comprovaria a regularidade e a livre manifestação de vontade do contratante. Portanto, recai sobre o Banco Réu o ônus de provar a regularidade e a legitimidade da contratação do empréstimo objeto da lide. O Banco PAN S.A. defendeu a validade do negócio jurídico, apresentando como prova o dossiê de contratação digital, que inclui dados de geolocalização, IP do dispositivo, logs de aceite de termos e a captura da selfie da Autora como forma de biometria facial (Id. 9303873024). Sustentou que esses elementos seriam suficientes para comprovar a manifestação de vontade da Autora e a legitimidade do empréstimo. Contudo, a tese defensiva do Réu não se sustenta diante do conjunto probatório e da inversão do ônus da prova. O Banco não conseguiu demonstrar que a Autora tinha pleno e inequívoco conhecimento de que estava contratando um empréstimo. Ao contrário, a narrativa da Autora, robustecida pelos prints das conversas de WhatsApp anexados (Id. 4621163038 e Id. 4621163040), indica de forma consistente que ela foi induzida a erro, acreditando que o valor creditado e os procedimentos de reconhecimento facial e envio de documentos estavam relacionados a um suposto "benefício do INSS" ou "devolução de taxas", e não a um contrato de mútuo. A conduta da Autora, ao devolver o valor integralmente por TED tão logo percebeu a irregularidade e foi orientada a fazê-lo, corrobora sua boa-fé e a ausência de intenção de contrair o empréstimo (Id 4621163035). Ainda que o Réu tenha empregado meios tecnológicos avançados para a formalização do contrato, como a biometria facial e os logs de aceite, a mera observância de formalidades digitais não convalida um negócio jurídico cujo consentimento foi viciado por informação inadequada ou enganosa. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de informação clara, precisa e ostensiva sobre o produto ou serviço, especialmente quando o consumidor é vulnerável, como no caso de uma pessoa idosa. O artigo 6º, inciso III, do CDC, é taxativo ao prever como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;". A falta de transparência e a indução a erro sobre a natureza do serviço configuram grave falha na prestação do serviço. Ademais, a alegação de que a fraude seria fato exclusivo de terceiro, apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, não prospera. A jurisprudência consolidada, inclusive por súmula do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."), entende que fraudes ou delitos praticados por terceiros contra consumidores em operações bancárias caracterizam fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida. A segurança nas operações é dever da instituição, e a falha em evitar que o consumidor seja lesado por meio de fraudes é de responsabilidade do banco, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC. Portanto, diante do vício de consentimento da Autora, que foi induzida a erro por informação enganosa, e da falha na prestação do serviço pelo Réu, que não garantiu a segurança e a clareza necessárias na contratação, o negócio jurídico é nulo de pleno direito. A declaração de sua inexistência impõe o retorno das partes ao status quo ante. Verifica-se, contudo, que o valor indevidamente creditado na conta da Autora, R$ 7.628,66 (sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), já foi por ela devolvido ao Banco PAN, conforme comprovantes de TED anexados aos autos (Id. 4621163032 e Id. 4621163034). Desse modo, não há necessidade de qualquer determinação de restituição ou compensação de valores, pois a situação material já se encontra regularizada pela própria e proativa conduta da Autora. A conduta do Banco Réu, ao permitir que a Autora fosse envolvida em uma situação de fraude, resultando na tentativa de formalização de um empréstimo não desejado e na necessidade de acionar o sistema de justiça para ver seus direitos reconhecidos, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. A falha na prestação do serviço, aliada à vulnerabilidade da consumidora idosa, transborda o mero dissabor do cotidiano e atinge a esfera dos direitos da personalidade. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) assegura à pessoa idosa o direito à dignidade e ao respeito, protegendo-a contra qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão (Art. 4º). A tentativa de impor um ônus financeiro indevido a uma aposentada, cuja renda é essencial para sua subsistência e já comprometida, gera angústia, apreensão e viola a tranquilidade e a segurança que se espera de uma relação bancária, sobretudo em se tratando de público vulnerável. O dano moral, nesse contexto, é in re ipsa, ou seja, presume-se da própria ocorrência do fato lesivo, não demandando prova de prejuízo efetivo. A mera situação de ter seu nome envolvido em uma transação fraudulenta, a necessidade de mobilizar sua filha para intervir, de buscar órgãos de defesa do consumidor (PROCON) e, finalmente, de recorrer ao Poder Judiciário para resolver uma questão que deveria ter sido solucionada administrativamente pelo banco, são elementos suficientes para configurar o abalo moral. A privação, ainda que momentânea, de parte de um benefício previdenciário, ou a ameaça de tal privação, causa desequilíbrio e afeta diretamente a dignidade do idoso. No que tange à quantificação da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito para a vítima. Para tanto, é mister sopesar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta do ofensor e o grau de culpa. No caso em apreço, a Autora é uma pessoa idosa, aposentada com renda modesta, que demonstrou boa-fé ao devolver o valor creditado. O Banco Réu, por sua vez, é uma instituição financeira de grande porte, com ampla capacidade de arcar com a condenação e de aprimorar seus mecanismos de segurança e informação ao consumidor. Considerando-se a natureza da ofensa, o transtorno causado à Autora e a necessidade de desestimular condutas semelhantes por parte do Réu, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada e suficiente para compensar o sofrimento da vítima e cumprir o caráter pedagógico da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa. III. DO DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA JOSE FRANCA PEREIRA em face de BANCO PAN S.A. para: 1. DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 346205480; 2. CONDENAR o Réu, BANCO PAN S.A., ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora, MARIA JOSE FRANCA PEREIRA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA – IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data do ilícito, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. 3. DISPENSAR qualquer determinação de restituição ou compensação de valores, uma vez que o montante creditado indevidamente na conta da Autora já foi por ela devolvido ao Réu. Em razão da sucumbência do Réu, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com a nova sistemática do CPC, o exame da admissibilidade da Apelação é ato privativo do Órgão ad quem. Nesta quadra, se houver a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões. Se houver interposição de Apelação Adesiva pela parte apelada, intime-se a parte apelante para ofertar suas contrarrazões adesivas no prazo de 15 (quinze) dias. Eventualmente, se houver nas contrarrazões de Apelação ou nas contrarrazões adesiva a arguição de preliminares, fica determinada a abertura de vista à parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a matéria ventilada. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

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Processo nº 5004285-09.2021.8.21.7000

ID: 324673733

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004285-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON VALDECIR COELHO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO PINTO CARVALHO

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JOAO CARLOS CARPES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAMMY TONINI SONEGO

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ALISSON DA SILVA TEIXEIRA

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Precatório Nº 5004285-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : AIRTON VALDECIR COELHO MACHADO ADVOGADO(A) : ALISSON DA SILVA TEIXEI… Precatório Nº 5004285-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : AIRTON VALDECIR COELHO MACHADO ADVOGADO(A) : ALISSON DA SILVA TEIXEIRA (OAB RS071818) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004285-48.2023.4.03.6329

ID: 333582941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-48.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OTAMAR SANTANA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA APARECIDA SANTOS PEREIRA SHINYA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-48.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: OTAMAR SANTANA BRAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-48.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: OTAMAR SANTANA BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: SABRINA APARECIDA SANTOS PEREIRA SHINYA - SP354935 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004285-48.2023.4.03.6329

ID: 333582957

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-48.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA APARECIDA SANTOS PEREIRA SHINYA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-48.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: OTAMAR SANTANA BRAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-48.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: OTAMAR SANTANA BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: SABRINA APARECIDA SANTOS PEREIRA SHINYA - SP354935 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004285-50.2019.8.21.0025

ID: 281891691

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004285-50.2019.8.21.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ODIM FAN SEVERO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANAÍNA DA SILVA POLICARPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004285-50.2019.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA APELANTE : JOAO ODIM FAN SEVERO (AUTOR) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5004285-50.2019.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA APELANTE : JOAO ODIM FAN SEVERO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANAÍNA DA SILVA POLICARPO (OAB RS060814) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. MAGISTÉRIO. ANUÊNIOS. REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 1. Recurso não conhecido quanto à preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que a magistrada a quo não refere a ausência de comprovação da legislação municipal, sequer menciona o art. 376 do CPC. 2. A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput , da Constituição Federal), cabendo aos Municípios, dentro de sua esfera de competência, legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I). 3. Os cargos do quadro do magistério são regidos pela Lei Municipal nº 5.784/10, segundo a qual os anuênios são calculados com base no padrão referencial, e não sobre o vencimento básico do professor. 4. A revisão geral anual dos vencimentos dos demais servidores não incide sobre os vencimentos dos membros do magistério, uma vez que fica absorvida pelos reajustes concedidos especificamente aos professores. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação cível interposta por JOAO ODIM FAN SEVERO em face da sentença do evento 26 , dos autos de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. Em suas razões ( evento 30, APELAÇÃO1 ), argui preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, por não ter intimado as partes para juntarem a legislação municipal. Colaciona precedente. Quanto ao mérito, alega que, a partir da edição da Lei Municipal nº 6.051/11, o vencimento básico passou a ser formado pelo vencimento anterior + anuênios + complemento salarial, todavia os anuênios não são corretamente incorporados porque não sofrem reajustes. Reitera os argumentos relativos à juntada da lei municipal. Afirma que a Lei Municipal nº 2.620/90 dispõe sobre o adicional por tempo de serviço, o anuênio, assim como o art. 37 da Lei Municipal nº 5.784/10, devendo ser reajustado durante todo tempo de serviço na mesma data do reajuste do piso nacional do magistério, conforme art. 10 da Lei Municipal nº 7.069/16. Ressalta que os pedidos da presente ação não se confundem com a pretensão de implementação do piso nacional do magistério, objeto de outra demanda já ajuizada, uma vez que na primeira ação não se postulava a revisão do valor dos anuênios. Frisa que o Município implementou corretamente o piso nacional apenas a partir de janeiro de 2018, uma vez que antes os reajustes eram realizados a partir de maio. Aduz que a Lei Municipal nº 6.051/11 desvinculou da Unidade de Referência Municipal (URM), para todos os efeitos, os padrões remuneratórios de cada categoria funcional e determinou que os anuênios adquiridos até dezembro de 2011 fossem transformados em valores reais e incorporados ao vencimento, devendo ser reajustados do mesmo modo que os vencimentos do quadro geral. Assevera que, no entanto, os reajustes são contabilizados apenas a partir de maio, e não desde janeiro, como preconiza o art. 5º da Lei Municipal nº 6.051/11. Cita os arts. 37, X, e 39 da Constituição da República. Repisa que o reajuste dos vencimentos do magistério deve ocorrer em janeiro, de acordo com a Lei Municipal nº 7.069/16. Menciona as leis que reajustaram os vencimentos dos servidores de 2013 a 2018. Requer o provimento do recurso. O Município apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença ( evento 33, CONTRAZ1 ). Nesta instância, manifestou-se o Ministério Público pelo improvimento do apelo, em parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas ( evento 6, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O autor, servidor público do Município de Santana do Livramento no cargo de professor de técnicas agrícolas, ajuizou a presente ação buscando (a) a incorporação da integralidade dos reajustes de anuênio e vencimentos, com reflexos em gratificações e vantagens e a (b) condenação do réu ao pagamento integral dos reajustes salariais sobre o anuênio e das diferenças pretéritas e da revisão geral anual sobre a totalidade de seus vencimentos. Julgada improcedente a demanda, recorre a parte autora. Inicialmente, não conheço do recurso quanto à preliminar de nulidade da sentença, uma vez que a magistrada a quo não refere a ausência de comprovação da legislação municipal, sequer menciona o art. 376 do CPC. Assim, a prefacial não guarda relação com a sentença. Passo ao exame do mérito. Importa destacar que a Administração Pública é regida à luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). O princípio da legalidade é base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, de modo que a Administração só pode atuar conforme a lei. Refere Hely Lopes Meirelles acerca da legalidade ( In Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27ª ed., p. 86): A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. In casu , a relação entre a parte autora e o ente público não é contratual, mas sim estatutária, razão pela qual se impõe a vontade do Estado que estabelece por lei o regime jurídico de seus servidores. Hely Lopes Meirelles ( op. cit. , p. 450) esclarece este ponto nos seguintes termos: Desde que sob o regime estatutário o Estado não firma contrato com seus servidores, mas para eles estabelece unilateralmente um regime de trabalho e de retribuição por via estatutária, lícito lhe é, a todo tempo, alterar esse regime jurídico e, assim, as condições de serviço e de pagamento, desde que o faça por lei, sem discriminações pessoais, visando às conveniências da Administração. Registro que a Carta Magna em seu art. 30, inciso I, dispõe que aos Municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, dentre eles os direitos conferidos aos servidores públicos municipais. Na autorizada lição de Hely Lopes Meirelles ( In Direito Municipal Brasileiro, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 436): A competência dos Municípios para organizar o seu funcionalismo é consectário da autonomia administrativa que lhe assegura a Constituição da República. Essa competência é privativa, de modo que, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma Constituição, é inadmissível que a União ou o Estado a que pertence lhe imponham normas de caráter organizatório ou estatutário. (...) Somente o Município poderá estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de seus servidores, tendo em vista as peculiaridades locais e as sua disponibilidades financeiras. A Administração Pública está constantemente sob a égide da lei, pois o princípio da legalidade é basilar na construção do Direito Administrativo. Decorrência do Estado de Direito esta submissão à lei é o que garante o exercício das liberdades individuais. Celso Antônio Bandeira de Mello ( in Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 15ª ed. São Paulo, 2003, p. 91) leciona: Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Na casuística, o autor é professor, com vínculo regido, pois, pelo Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Santana do Livramento – Lei Municipal nº 5.784, de 28 de maio de 2010. O art. 37, caput , da referida lei assim dispõe quanto ao cálculo dos anuênios: Art. 37 - O profissional da educação integrante do quadro de carreira do Magistério Público do Município, a cada ano , contados a partir da data do inicio de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, perceberá Gratificação de Anuênio correspondente ao percentual de 4% (quatro por cento) incidente sobre o padrão referencial previsto no art. 43 , ao final de cada período aquisitivo, observado o limite de até 25 (vinte e cinco) anuênios. E, de acordo com o art. 43, caput , da mesma lei, o padrão referencial equivale à metade do valor do piso nacional do magistério: Art. 43 - O valor do padrão de referência é fixado no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do Piso Nacional do Magistério. Dessa forma, para os membros do magistério municipal, os anuênios não são calculados sobre o vencimento básico do cargo – conforme preconiza a Lei Municipal nº 6.051/11, que instituiu a nova matriz salarial de outros quadros de servidores –, mas sim sobre o padrão referencial estipulado em lei. A alegação de que o Município não aplica os reajustes vencimentais aos anuênios não resta comprovada. O demandante sequer instruiu a inicial com cópias de contracheques suficientes a demonstrar que o valor dos anuênios não seguiu a evolução do vencimento básico, não se desincumbindo a contento do ônus probatório. Igualmente não prospera o pedido de aplicação dos índices relativos à revisão geral anual sobre o valor do piso nacional do magistério. Segundo o disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei Municipal nº 5.784/10, “ a revisão geral prevista no art. 37, X da Constituição Federal, será efetuada por lei municipal específica do Quadro do Magistério Público do Município, no mês de maio de cada ano ”. Com efeito, como o vencimento básico inicial da carreira do magistério municipal acompanha a variação do piso nacional do magistério, valor anualmente definido pelo Ministério da Educação e Cultura, o reajuste concedido aos demais servidores por ocasião da revisão geral anual resta absorvido pelo aumento concedido ao magistério. A título de ilustração, verifica-se que em 2018 a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, da Prefeitura e das Autarquias Municipais DAE e SISPREM correspondeu à reposição inflacionária de 2,76%, segundo variação do IPCA, nos termos da Lei Municipal nº 7.349/18, ao passo que o vencimento dos membros do magistério foi corrigido em 6,81%, como se colhe da Lei Municipal nº 7.311/18. Dessa forma, merece manutenção a sentença de improcedência. Nesse sentido já se manifestou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANO DO LIVRAMENTO . MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ANUÊNIOS. REVISÃO GERAL ANUAL. 1. Preliminar de cerceamento rejeitada, pois embora não tenha intimado a parte autora para juntar documentação relativa à legislação municipal mencionada na inicial, o próprio juízo de origem superou a deficiência probatória, analisando a legislação aplicável ao caso concreto. 2. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 3. O cargo de professor municipal é regido pela Lei Municipal nº 5.784/10, Plano de Carreira do Magistério Público de Santana do Livramento , que dispõe que a base de cálculo da gratificação de anuênio, corresponde ao percentual de 4% por ano de efetivo exercício, é o padrão referencial previsto no art. 43, que corresponde a 50% do valor do Piso Nacional do Magistério, não se aplicando ao caso concreto a nova matriz salarial geral dos quadros de servidores públicos ativos de Santana do Livramento implementada pela Lei Municipal nº 6.051/11, conforme vedação expressa do art. 7º da referida lei. 4. Caso em que a parte autora não instruiu a inicial com cópias de recibos de pagamentos suficientes a demonstrar que o valor dos anuênios não acompanhava a evolução do padrão referencial previsto no art. 43 da Lei Municipal nº 5.784/10, como também não requereu a produção de prova pericial contábil, não se desincumbindo, portanto, do ônus do art. 373, I, do CPC, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 5. Quanto aos dissídios, a teor do §único, posteriormente transformado em §1º, do art. 43 da Lei Municipal nº 5.784/10, a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal será efetuada por lei municipal específica do Quadro do Magistério Público do Município, absorvendo, portanto, o reajuste concedido ao quadro geral de servidores a título de revisão geral anual . 6. Precedentes do TJ/RS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO (ART. 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, INC. XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Apelação Cível, Nº 70082489642, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 17-02-2020) PELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO . MAGISTÉRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. GRATIFICAÇÃO DE ANUÊNIO. PAGAMENTO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 5.784/2010 BASE DE CÁLCULO INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). POSSIBILIDADE. 1. Embora não se tenha oportunizado à parte autora a juntada da legislação municipal que entende aplicável, o julgador singular fez minudente análise dos diplomas normativos municipais que regem a matéria controvertida nesta demanda, razão por que descabe cogitar de violação do art. 376 do CPC/2015. 2. Hipótese em que a autora, na demanda tombada sob o nº 025/1.12.0001501-8, em que proferida sentença já transitada em julgado, obteve decisão em que se determinou a observância do piso nacional apenas no concernente à parte básica do seu vencimento. 3. A gratificação de anuênio, prevista no plano de carreira da autora, tem como base de cálculo o valor correspondente a 50% do piso nacional, conforme a lei municipal de regência, e tem sido paga regularmente pelo ente público. 4. Inexistência de ilegalidade, porque não há óbice a que as gratificações e vantagens por tempo de serviço incidam sobre o valor estabelecido na lei local, ainda que em montante inferior ao piso nacional. Precedentes. 5. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082508565, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 18-12-2019) 3. Ante o exposto, conheço em parte da apelação e, no mérito, nego-lhe provimento. Intimem-se.

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