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Processo nº 5003219-63.2025.8.08.0000

ID: 256212583

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003219-63.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003219-63.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003219-63.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FORCA SERVICE LTDA AGRAVADO: TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL Advogados do(a) AGRAVANTE: JAMILSON MONTEIRO SANTOS - ES20056-A, LIDIA GOMES DE SOUZA MONTEIRO SANTOS - ES33149-A, SCARLETT SAMPAIO DE ASSIS MELO - ES38197 Advogado do(a) AGRAVADO: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FORÇA SERVICE LTDA em razão da decisão id. 43196791, que deferiu o requerimento formulado pela exequente, determinando que o Município de Piúma depositasse, em conta judicial vinculada ao processo, o valor devido à agravante. Em suas razões, id. 12486238, a recorrente defende a tempestividade recursal. Sustenta, ainda, que o valor do contrato nº 56/2024, a ser recebido do Município de Piúma, refere-se à sua remuneração pelos serviços continuados de recepcionista prestados, incluindo o custo de mão de obra e encargos sociais. Assevera que a manutenção da decisão impedirá o adimplemento das obrigações trabalhistas relacionadas aos seus colaboradores e correlatas obrigações previdenciárias. Pugna pela reforma da decisão para que o valor do depósito limite-se a 5% (cinco por cento) do montante contratual. É o relatório. Decido na forma do art. 932, III, do CPC. Não há dúvida acerca da extemporaneidade do agravo. Em que pese a recorrente afirmar que interpôs o recurso antes mesmo do início do prazo para tal, vislumbra-se, da análise dos autos de origem, que o decisum impugnado foi proferido em 16/12/2024, data em que se considera publicado o ato, haja vista tratar-se de PJE. Isso porque, no id. 44070942, foi juntado o mandado de citação positivo, relativamente à agravante. A juntada se deu em 03/06/2024, não tendo a recorrente se manifestado nos autos, nem sequer formalizando representação processual, assim como também não opôs embargos à execução. Aplica-se, portanto, ao caso, o disposto no artigo 346, do CPC. A respeito, a jurisprudência é clara: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HÁ NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO REVEL ACERCA DA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO PARA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. Exegese do art. 346, caput e parágrafo único, do CPC. Precedentes desta E. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido. (TJSP; AI 2019109-92.2025.8.26.0000; São Paulo; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gomes Varjão; Julg. 28/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais subsequentes à avaliação do imóvel penhorado e à realização de novo leilão, sob o argumento de ausência de obrigatoriedade de intimação pessoal do executado revel sobre a avaliação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a saber se há obrigatoriedade de intimação pessoal do executado revel acerca do laudo de avaliação do imóvel penhorado para que sejam válidos os atos processuais subsequentes. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 346 do CPC, a parte revel, quando não têm advogado constituído nos autos, é considerada intimada de todos os atos processuais por meio de publicação oficial, sem obrigatoriedade de intimação pessoal. 4. A avaliação do imóvel seguiu os trâmites legais, sendo realizada por oficial de justiça mediante inspeção in loco e consulta ao mercado, logo, não se verifica vícios ou irregularidades no procedimento. 5. A ausência de manifestação do executado sobre o laudo de avaliação decorre da opção deste em não comparecer aos autos. lV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O executado revel e sem advogado constituído nos autos, é considerado intimado dos atos processuais por meio de publicação oficial, conforme art. 346 do CPC. 2. A ausência de intimação pessoal do executado acerca do laudo de avaliação de imóvel penhorado não constitui causa de nulidade dos atos processuais subsequentes, desde que respeitadas as formalidades legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 346, 872, §2º, e 889, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 944455/SP; TRF-3, AI nº 5004304-39.2017.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 03/12/2019. (TJMT; AI 1029818-60.2024.8.11.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 22/01/2025; DJMT 24/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 346 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o Executado permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a Lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 346 do CPC, Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMG; AI 2527257-32.2024.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 29/10/2024; DJEMG 05/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. REJEITADA . MÉRITO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXECUTADO REVEL . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO . DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não se vislumbra a manifesta preclusão temporal da insurgência recursal, em relação à decisão que aponta determinações distintas das decisões anteriores, impugnando a parte agravante atempadamente . 2. No caso de revelia dos executados que foram devidamente citados e não compareceram nem constituíram procurador nos autos, aplica-se a regra do art. 346 do Código de Processo Civil, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação, não caracterizado cerceamento de defesa. Precedentes . 3. Em caso de suspensão da hasta pública, remição ou qualquer outra frustração do ato de arrematação, não há de se cogitar em pagamento de comissão ao leiloeiro, uma vez que é condição para esse pagamento o aperfeiçoamento da arrematação do bem penhorado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE .(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5653283-13.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Com efeito, o prazo para impugnar a decisão recorrida fluiu do dia 16/12/2024, sendo o seu termo final o dia 05/02/2025, o que impõe reconhecer a manifesta intempestividade do recurso manejado em 06/03/2025. De conseguinte, dele NÃO CONHEÇO. Intimem-se. Vitória, 31 de março de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

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Nilson Willms x Crediare Crédito Financiamento E Investimento Sa

ID: 315355699

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-90.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILSON WILLMS

Polo Passivo:

CREDIARE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-90.2024.4.04.7202/SC AUTOR : NILSON WILLMS ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : CREDIARE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-90.2024.4.04.7202/SC AUTOR : NILSON WILLMS ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : CREDIARE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sob o rito do procedimento dos juizados especiais federais cíveis em que a parte autora alega não ter firmado empréstimo bancário com os réus, bem como não ter autorizado os descontos em seu benefício. 2. Da inversão do ônus da prova A hipótese tratada nos autos caracteriza relação de consumo, consentânea aos conceitos de consumidor e fornecedor expendidos no CDC (arts. 2º, caput , e 3º, caput ). O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. No entanto, há de se registrar que a aplicação do CDC não determina a automática inversão do ônus da prova, cabendo ao juiz interpretar cada caso, de modo a aferir a efetiva relação de hipossuficiência do consumidor. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CDC. REVISÃO DE CONTRATO. CDC. DÉBITO AUTOMÁTICO. PARCELA DEBITADA SEM SALDO POSITIVO EM CONTA-CORRENTE. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONTRATANTE. 1. No julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)'. 2. Se os documentos que instruem a inicial da execução são suficientemente claros quanto ao valor do débito principal, aos encargos aplicáveis e à evolução do débito que resultou no valor executado, estão preenchidos os requisitos de liquidez e certeza do título previsto no art. 28 da Lei nº 10.931/04. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas, desde que a empresa seja a destinatária final do bem ou serviço. 4. A inversão do ônus da prova , como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 5. Tratando-se de contrato de adesão, não se admite a constituição de qualquer obrigação que recaia sobre o consumidor sem que haja expressa previsão contratual (Lei 8.078/90, art. 54, § 3º). 6. Em que pese não se verifique ilegalidade na cláusula que estipula o débito automático na conta corrente do devedor, por óbvio, este deve estar condicionado à existência de saldo na conta. 7. O cheque especial é modalidade de empréstimo que a instituição fornece automaticamente ao correntista para que esse utilize o limite disponibilizado quando e como lhe convier, estando ciente dos encargos mensais que o uso daquele crédito representa. 8. Por tal razão, não é possível que a própria instituição, sem a permissão do correntista, utilize-se daquele crédito, impondo ao devedor uma onerosidade forçada, mormente considerando os altíssimos juros aplicados ao crédito rotativo, os quais, no caso, vem também em benefício da credora. (TRF4, AC 5003924-04.2014.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2017) (grifei) Está materializada a dificuldade da parte autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside em um fato cujo documento probatório encontra-se de posse de outra instituição bancária. Admite-se, portanto, a inversão do ônus da prova. No caso em tela, é intuitivo que a Instituição Financeira tem mais facilidade em produzir a prova documental de que houve a contratação do serviço questionado, do que o consumidor do contrário, razão pela qual impõe-se deferir a inversão do ônus probatório. 3. Prosseguimento Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, com menção detida sobre sua utilidade ao deslinde do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Tratando-se de prova testemunhal deverá ser apresentado o rol das testemunhas, com qualificação completa, inclusive com número de telefone e e-mail . Sendo servidor público, o qual terá que ser requisitado, é imprescindível informar nome e endereço da chefia imediata. Após, retornem conclusos para análise acerca das provas. Cumpra-se.

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Processo nº 5004712-60.2024.4.04.7209

ID: 277245900

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004712-60.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA GABRIELE BACK HAFEMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMARA DERETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004712-60.2024.4.04.7209/SC AUTOR : TAINARA GABRIELE BACK HAFEMANN ADVOGADO(A) : LUCIMARA DERETTI (OAB SC030750) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004712-60.2024.4.04.7209/SC AUTOR : TAINARA GABRIELE BACK HAFEMANN ADVOGADO(A) : LUCIMARA DERETTI (OAB SC030750) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por TAINARA GABRIELE BACK HAFEMANN em face da ZAYN INSTITUTO MINEIRO DE FORMACAO CONTINUADA LTDA , objetivando a entrega de diploma, a restituição em dobro do valor pago a título de "taxa de apressamento", bem como o pagamento de indenização a título de dano moral. A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual, que declinou da competência em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.154. Decido. 1. A Turma Recursal de Santa Catarina entende que há necessidade de inclusão da UNIÃO no polo passivo nas causas que versem sobre expedição de diploma por IES, independente de se tratar de universidade credenciada ou não pelo Ministério da Educação. A propósito, reproduzo do voto condutor do acórdão proferido no Recurso Inominado em Recurso Cível nº 5012566-54.2023.4.04.7205, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/08/2024: Preliminar de incompetência O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no RExt nº 1.304.964, transitado em julgado em 28/08/2021, Tema 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Portanto, independentemente de se tratar de universidade credenciada ou não pelo Ministério da Educação, haverá interesse da União nos litígios que envolvam a expedição de diplomas, em razão de as universidades particulares integrarem o sistema federal de ensino. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TRF4: EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.154 sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" 2. Sentença proferida pelo juízo estadual anulada de ofício com remessa do feito à primeira instância para distribuição a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Londrina, oportunizando-se à demandante que requeira a citação da União para integrar a lide, sob pena de extinção do processo. Prejudicadas as apelações. (TRF4 5002914-41.2021.4.04.9999, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 05/10/2023). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. ENSINO. CONCESSÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA 1154 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No recurso extraordinário nº 1304964, representativo do Tema 1154 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 2. Presente o interesse da União e insubsistente a sentença proferida pela Justiça Estadual, devido o reconhecimento da competência da Justiça Federal ao processamento e julgamento da lide, desconstituindo-se a sentença e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância. (TRF4, AC 5000815-98.2022.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 07/06/2022). No mesmo sentido: 5010450-41.2024.4.04.7205, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 03/04/2025; 5014670-96.2021.4.04.7202, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 19/09/2024; 5004304-40.2022.4.04.7209, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/02/2024. 2. Em relação à instituição de ensino, observo que a intimação do evento 16 e 19 foi enviada para endereço diverso daquele declinado na inicial e no evento 1, OUT8 . 3 . Desta forma, a fim de evitar a anulação de sentença por ausência de litisconsorte passivo necessário e de regular citação, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a inclusão da União no polo passivo e a sua citação, sob pena de indeferimento da inicial. 2.1 No mesmo prazo, deve a parte autora juntar o diploma alegadamente recebido em junho de 2024. 3. Cumprido, cite-se a União e a instituição de ensino ré para apresentar resposta em até 30 dias. Na respectiva peça deve informar se entende viável e se tem interesse em formular proposta de conciliação (LJEF, art. 10, parágrafo único), devendo, no prazo da resposta, j untar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art.11 da Lei 10.259/2001).

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Elaine Teresinha Ourique Da Luz x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 326758837

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004304-39.2022.8.21.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE TERESINHA OURIQUE DA LUZ

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS VASCELLO

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JAQUELINE LUNKES

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004304-39.2022.8.21.0029/RS EXEQUENTE : ELAINE TERESINHA OURIQUE DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004304-39.2022.8.21.0029/RS EXEQUENTE : ELAINE TERESINHA OURIQUE DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : JAQUELINE LUNKES (OAB RS097450) ADVOGADO(A) : THIAGO DOS SANTOS VASCELLO (OAB RS112144) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando a decisão embargada apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, deverá ser esclarecida a decisão do evento 101, DESPADEC1 . Consoante o artigo 515, inciso I, do CPC, constitui título executivo judicial, exigível pelo cumprimento de sentença, toda decisão proferida no processo civil que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORÇA EXECUTIVA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO RÉU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- As sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. 2.- A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo (REsp nº 1.309.090/AL). 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.446.433/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 9/6/2014). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO RÉU. REVISIONAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença . Alega a parte agravante que não há título executivo judicial em favor da exequente a ser cumprido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabível o cumprimento de sentença apresentado pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações revisionais de contratos bancários, é cabível o cumprimento de sentença apresentado pelo réu, quando apurado saldo credor em favor da instituição financeira, em razão do caráter de duplicidade dessas ações, observados os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. 4. No caso concreto, foi julgada improcedente a reconvenção pelo fundamento de "em face do reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada no contrato objeto da lide resta prejudicado o pleito reconvencional, na medida em que o contrato será revisado". Ressalta-se que a improcedência da reconvenção, em virtude da determinação da revisão contratual, não se confunde com a ausência de saldo devedor após o recálculo do contrato . Dessa forma, não há falar em violação da coisa julgada ou ausência de título executivo . 5. Quando apurado saldo credor em favor do réu mesmo diante da revisão contratual determinada pela sentença da ação de revisão de contrato bancário, cabível o cumprimento de sentença deflagrado pela parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Nas ações revisionais de contratos bancários, é cabível o cumprimento de sentença apresentado pelo réu, em razão do caráter de duplicidade dessas ações, observados os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo." Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.937.201/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 53641074520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 25-02-2025). Portanto, tendo em vista a decisão do evento 90, SENT1 , que julgou procedente a impugnação e, por consequência, extinguiu a fase de cumprimento de sentença, a ora executada/impugnante tem crédito a receber. Porém, o pedido encartado no evento 95, PET1 , não é permitido nesta via, conforme consta no Ofício Circular 077/2019 - CGJ. Assim, acolho em parte os embargos de declaração ( evento 107, EMBDECL1 ), para o fim de esclarecer que, embora, a executada tenha crédito a executar, este não poderá ser realizado dentro destes autos, devendo a mesma distribuir o cumprimento de sentença com novo número, inclusive com recolhimento de custas de distribuição. Intimação eletrônica agendada.

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Hercules Gripp Lopes x Banco Do Brasil Sa

ID: 293930454

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025547-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERCULES GRIPP LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CLOVIS LICURGO BRUZIGUESSI VILELA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LINO MARCOS VALIAS SODRE PENONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5025547-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: HERCULES GRIPP LOPES CPF: 625.748.846-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por HERCULES GRIPP LOPES em face de BANCO DO BRASIL SA. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Alega o autor, em síntese, que em 10 de setembro de 2024, foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que, passando-se por prepostos da instituição financeira ré, o induziram a realizar diversas transações financeiras fraudulentas. Narra que, sob o pretexto de uma revisão de segurança de sua conta bancária, foi levado a contratar um empréstimo no valor de R$ 5.144,74 (contrato nº 164945045) e, em seguida, a efetuar um pagamento via código de barras no valor de R$ 4.940,00 para uma conta denominada "DAE ESTADO CEARA". Aduz, ainda, a ocorrência de diversas compras não autorizadas em seu cartão de crédito, totalizando R$ 7.177,96, além de um seguro personalizado no valor de R$ 31,19. Sustenta que o valor total do prejuízo material, desconsiderando o empréstimo, foi de R$ 7.790,20. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). O cerne da controvérsia reside em aferir a responsabilidade da instituição financeira ré pelos prejuízos suportados pelo autor em decorrência de golpe perpetrado por terceiros. O autor alega ter sido vítima do golpe da "falsa central de atendimento", no qual foi induzido a realizar operações bancárias, incluindo a contratação de um empréstimo e diversas transações em seu cartão de crédito, além de um pagamento via código de barras. O banco réu, por sua vez, sustenta que as transações foram validadas mediante o uso de credenciais pessoais do autor (cartão, senha, biometria), o que afastaria sua responsabilidade. Apresentou documentos, incluindo logs de transação em terminal de autoatendimento e fotografia do autor no momento da contratação do empréstimo (ID 10343577948), buscando corroborar a regularidade das operações. De fato, a prova documental carreada pelo réu, especialmente o registro fotográfico e os logs do terminal de autoatendimento, indicam que o autor esteve presente fisicamente e utilizou suas credenciais biométricas para a contratação do empréstimo nº 164945045 no valor de R$ 5.144,74. Contudo, tal fato não elide, por si só, a ocorrência da fraude, pois o golpe narrado consiste justamente em induzir a vítima a realizar, ela própria, as transações sob pretexto enganoso. A dinâmica da fraude, conforme descrita pelo autor e não infirmada especificamente pelo réu quanto ao modus operandi do golpe, envolve engenharia social sofisticada. O ponto crucial é a subsequente orientação para que o autor realizasse um pagamento de R$ 4.940,00 via código de barras para uma entidade denominada "DAE ESTADO CEARA", sob o pretexto de cancelar o empréstimo fraudulento. Tal operação é patentemente anômala e destoa de qualquer procedimento regular de cancelamento de produtos bancários. As instituições financeiras, ao disponibilizarem seus serviços, assumem o risco da atividade, o que inclui o dever de zelar pela segurança das transações e de implementar mecanismos eficazes para detectar e coibir fraudes. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em tela, a contratação de um empréstimo seguida de imediato por um pagamento de valor expressivo para uma entidade desconhecida, por meio de código de barras, configura um padrão transacional atípico que deveria ter suscitado alertas nos sistemas de segurança do banco. A falha em detectar e impedir essa sequência de transações, evidentemente fraudulentas, caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto às transações realizadas no cartão de crédito, o autor alega que também foram fruto da mesma fraude. Embora o réu sustente a regularidade pelo uso de senha, a vinculação temporal e fática com o golpe principal as torna igualmente suspeitas e cobertas pela falha de segurança. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço por parte do réu, que enseja o dever de reparar os danos materiais e morais suportados pelo autor. O autor comprovou o pagamento de R$ 4.940,00 referente ao código de barras para "DAE ESTADO CEARA" e as seguintes transações no cartão de crédito: R$ 1.470,98, R$ 67,61, R$ 5,62, R$ 4,37 e R$ 5.599,98. O total dessas transações fraudulentas é de R$ 12.088,56. Este valor deve ser restituído de forma simples, pois não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança, mas sim falha na segurança. O contrato de empréstimo nº 164945045, no valor de R$ 5.144,74, foi instrumentalizado pela fraude, não tendo o autor usufruído de seus valores, que foram direcionados para o pagamento fraudulento. Portanto, deve ser declarado nulo, com a consequente inexigibilidade das parcelas e a restituição de eventuais valores já pagos a esse título, se houver. O seguro personalizado de R$ 31,19, se vinculado ao empréstimo fraudulento ou à mesma fraude, também deve ter sua cobrança cessada e valores restituídos, se pagos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a pretensão não merece acolhida. Embora a situação de fraude bancária seja indubitavelmente desagradável e cause transtornos, é preciso ponderar a conduta da vítima no desenrolar dos fatos. O autor, ainda que sob ardil, participou ativamente da consecução das fraudes ao seguir as instruções dos golpistas, realizar procedimentos em terminal de autoatendimento e, presumivelmente, fornecer ou confirmar dados que viabilizaram as transações. Conforme se extrai dos autos, a fraude não ocorreu por uma invasão direta aos sistemas do banco sem qualquer interação com o correntista, mas sim através da manipulação deste. Embora as instituições financeiras tenham responsabilidade objetiva, a concorrência da vítima para o evento danoso, por não adotar as cautelas mínimas esperadas, pode afastar ou mitigar o dever de indenizar por danos morais, reduzindo a situação a um mero dissabor ou aborrecimento, não passível de reparação pecuniária extrapatrimonial. No presente caso, a ingenuidade do autor ao seguir instruções de terceiros para realizar operações financeiras complexas, incluindo a contratação de empréstimo e subsequente pagamento de alto valor para cancelar tal empréstimo, configura uma participação relevante para a ocorrência dos prejuízos. Assim, ainda que reconhecida a falha do banco na prevenção da fraude para fins de reparação material, a contribuição do autor para o evento afasta a caracterização do dano moral indenizável, tratando-se de dissabor para o qual o próprio autor concorreu. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 10325164517). 2. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo nº 164945045, no valor de R$ 5.144,74, e, por conseguinte, a inexigibilidade das parcelas dele decorrentes, bem como do seguro personalizado no valor de R$ 31,19, devendo o réu se abster de efetuar quaisquer cobranças a esse título, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. 3. DECLARAR a nulidade das transações financeiras fraudulentas ocorridas em 10 de setembro de 2024, consistentes no pagamento via código de barras no valor de R$ 4.940,00 para "DAE ESTADO CEARA" e nas compras no cartão de crédito nos valores de R$ 1.470,98, R$ 67,61, R$ 5,62, R$ 4,37 e R$ 622,22. 4. CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 7.790,20 (sete mil, setecentos e noventa reais e vinte centavos), referente aos danos materiais (soma do pagamento do DAE e das compras no cartão de crédito), bem como eventuais valores comprovadamente pagos pelo autor referentes ao contrato de empréstimo nº 164945045 e ao seguro personalizado, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data do evento danoso (10/09/2024), nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. 5. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5032046-04.2024.8.13.0672

ID: 258885170

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032046-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA DO ROSARIO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5032046-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: FATIMA DO ROSARIO MARTINS RIBEIRO CPF: 690.118.506-53 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por FATIMA DO ROSARIO MARTINS RIBEIRO contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a cessação da incidência de descontos previdenciários sobre o adicional de férias. Presentes os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de trato sucessivo, de modo que somente serão atingidas parcelas que superem o lapso quinquenal, em consonância com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, passo ao mérito. Depreende-se dos autos que a requerente é servidora pública e é contribuinte do plano fornecido pelo IPSEMG referente à assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Ocorre que o réu vem descontando a mensalidade também sobre o adicional de férias. A Lei Complementar Estadual de n°. 64/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, dispõe: Art. 85 - O Ipsemg prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º desta lei complementar, aos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aos agentes políticos e aos servidores admitidos nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, extensiva aos seus dependentes, observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. § 1º - O benefício a que se refere o caput será custeado por meio de contribuição descontada da remuneração de contribuição ou dos proventos do servidor, com alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento) para o segurado e cada um dos seus dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de vinte e um anos, observados o limite máximo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o valor mínimo de R$30,00 (trinta reais) para o segurado e cada um de seus dependentes, limites esses a serem reajustados pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual. A referida lei ainda estabelece: Art. 26 - A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. § 1º - Não integram a remuneração de contribuição o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória. (...) O demandado argumenta que o terço de férias é parcela de natureza salarial, integrando o vencimento dos servidores. Sobre a natureza da parcela referente a férias, inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Repercussão Geral do RE nº 593.068/SC, fixou a seguinte tese acerca do Tema 163: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (11.10.2018) O posicionamento foi, até recentemente, acompanhado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, considerando que o terço constitucional de férias seria verba indenizatória: (…) A contribuição previdenciária incide sobre a remuneração do segurado percebida sem nenhuma natureza de excepcionalidade com relação àquela que recebe ordinariamente todo mês. Nesse diapasão é que a referida contribuição não incide sobre verbas transitórias que não integram benefício previdenciário futuro. - Considerando a natureza retributiva do sistema previdenciário e a característica de não incorporação do terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e de horas extras na aposentadoria do servidor, revela-se descabido o desconto de contribuição previdenciária sobre tais verbas, devendo as parcelas indevidamente descontadas a este título serem restituídas, respeitada a prescrição quinquenal(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.106471-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022) (...) É possível a incidência de contribuição previdenciária somente em relação aos ganhos remuneratórios habituais e que tenham repercussão em benefícios previdenciários. 4. O terço constitucional de férias e a gratificação de desempenho não possuem natureza remuneratória, mas sim indenizatória, de modo que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica em afastar o desconto previdenciário sobre referidas parcelas. (...)(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.15.006949-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da súmula em 08/03/2019) Já em 2020, no julgamento de Repercussão Geral do RE 1072485, referente ao Tema 985, o Supremo Tribunal Federal modificou abruptamente seu posicionamento, fixando a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, foi pontuado que as verbas indenizatórias são aquelas destinadas a recompor o patrimônio jurídico do empregado em razão de alguma perda ou violação de direito e que a periodicidade das férias não se confunde com a eventualidade e a imprevisibilidade de recebimentos não incorporáveis à remuneração. Logo, o adicional de férias passou a ser considerado verba remuneratória a partir da publicação do acórdão proferido no RE 1072485. Com isso, a partir de 31/08/2020, a pretensão da autora de declaração de cessação dos descontos de mensalidade sobre as férias passou a contrariar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Desse modo, em relação aos valores descontados após 31/08/2020, o pleito deverá ser rejeitado. Por outro lado, há insegurança em relação ao período de 2018 a 31/08/2020. Com efeito, o entendimento de não incidência de descontos previdenciários sobre as férias prevaleceu por anos, conforme pontuado pelo ministro Edson Fachin, ao reconhecer a necessidade de modulação dos efeitos do entendimento fixado no Tema 985: "(...) É de se reconhecer que, até o julgamento do Tema 985, a jurisprudência do STJ, corroborada por competência atribuída pelo próprio STF, sedimentou, por praticamente dez anos, orientação contrária ao entendimento recentemente adotado por esta Corte, no julgamento do paradigma da repercussão geral, a justificar provável atribuição de eficácia prospectiva ao novo pronunciamento, em respeito à segurança jurídica e ao interesse social." (Ação Cautelar 4463 / SP, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 21/06/2022). Sendo assim, é inegável a necessidade de modulação dos efeitos para resguardar a segurança jurídica e o interesse social. Ademais, estão pendentes de análise os embargos que questionaram a falta de atribuição prospectiva no RE 1072485, de modo que entendo ser oportuno aguardar o pronunciamento final da Corte para apreciar o pedido referente aos descontos de 2018 a 31/08/2020, para se evitar ainda mais insegurança e resguardar eventual direito da autora durante o período mencionado. Cumpre ressaltar que, embora o tema 985 trate de desconto previdenciário, o que interessa ao presente caso é apenas a definição acerca da natureza do terço de férias, para confirmar se é possível o desconto da mensalidade do plano pelo réu. Portanto, em relação ao período de 2018 a 31/08/2020, determino a suspensão do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre os embargos opostos no RE 1072485, referente ao Tema 985. Do julgamento parcial de mérito O Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado parcial de mérito: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de cessação da incidência de descontos previdenciários sobre o adicional de férias, apenas no período a partir de 31/08/2020. Em relação ao período de 2018 a 31/08/2020, determino a suspensão do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre os embargos opostos no RE 1072485, referente ao Tema 985. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido. Transitado em julgado, ao arquivo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Soraia Da Silva Cunha x Josias Moreira De Souza

ID: 290889489

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004304-90.2023.8.13.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

JOSIAS MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCONI VALENTE TEIXEIRA ASSEF MILLEN

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JOSE MARCIO DA SILVA ROSA

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ONILTON SERGIO MATTEDI

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ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO

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BETILLA CAMARA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5004304-90.2023.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: SORAIA DA SILVA CUNHA CPF: 013.385.862-62 RÉU: JOSIAS MOREIRA DE SOUZA CPF: 459.163.816-20 SENTENÇA I – RELATÓRIO Creuza Alves Soares dos Santos requereu a interdição de Josias Moreira de Souza, ao argumento de que o interditando não possui o necessário discernimento para de gerir os atos da vida civil. Com a inicial, vieram documentos. Concedida a antecipação de tutela (ID 10172609613). Tentativa de citação do requerido (ID 10198441153). Claurecir Marcos de Calais manifestou desistência do múnus (ID 10211010994). Soraia da Silva Cunha, atual coordenadora do Lar Santo Antônio, pugnou por sua inclusão no polo ativo e nomeação como curadora do interditando (ID 10229341919). O Ministério Público não se opôs ao pedido de substituição da curatela (ID 10271137341), o qual foi deferido (ID 10301545177). Audiência de entrevista (ID 10330870889). Elaboração do Estudo Social (ID 10336569131). Apresentação de contestação por negativa geral (ID 10380536797). Impugnação à contestação (ID 10387060120). Laudo Pericial (ID 10427615565). O Ministério Público ofertou parecer final (ID 10451945848), opinando pela procedência do pedido formulado na inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. Não há preliminares ou matéria de ordem pública que possam prejudicar o exame do mérito. Assim, passo ao mérito. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. O mesmo diploma legal, em seu artigo 4º, inciso III, determina que: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; A prova dos autos – laudo médico (ID 10115370667), estudo social judicial (ID 10336569131), audiência de entrevista (ID 10330870889) e a perícia médica (ID 10427615565), – concluiu que o interditando é portador de sequelas motoras e cognitivas de um AVC, condição permanente e irreversível, sendo incapaz de expressar suas vontades de maneira consciente e de desempenhar suas funções diárias e de administrar bens e interesses desde 05/10/2023. Tal conclusão se amolda perfeitamente à legislação aplicável à espécie (art. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do CC/02, e art. 2º da Lei nº 13.146/2015). Verifica-se que a requerente é coordenadora do Lar Santo Antônio, instituição de longa permanência em que se encontra acolhido o requerido, amoldando-se à previsão legal do art. 1.775, § 3º, do Código Civil. Ainda, o estudo social concluiu que: “Com base nos referenciais teóricos e nos procedimentos técnicos utilizados neste estudo e considerando as informações constantes nos autos, bem como os relatos obtidos nas abordagens, e diligências realizadas no caso, observamos que o Sr. Josias é pessoa idosa, viúvo, sem filhos e há aproximadamente 1 ano encontra-se inserido no Lar Santo Antônio, encaminhado por um amigo e vizinho, em atenção ao desejo do requerido de residir naquela instituição. As informações obtidas nas entrevistas, visita institucional, observação e análise que compõem o presente Estudo Social indicam que o Sr. Josias recebe visitas frequentes de parentes e amigos naquela instituição, todavia, teria optado por não residir com eles na comunidade onde vivia. Pareceu-nos adaptado ao ambiente onde está inserido, demonstrando boa interação com os profissionais e demais internos do local. Apresentou-se bem cuidado e assistido em suas demandas pessoais e sociais, inclusive no que se refere ao acesso e manutenção do tratamento de saúde especializado do qual necessita. Do ponto de vista social, o Sr. Josias demanda assistência especial em razão da idade e de sua saúde debilitada, parecendo-nos relativamente dependente do cuidado de terceiros para a tomada de decisão e demais providências relacionadas à manutenção de seu tratamento de saúde e administração da vida diária. Diante do exposto, avaliamos que o Sr. Josias vem recebendo a assistência e cuidados na instituição de longa permanência onde ele está inserido, e ainda, tendo em vista o que preconiza o artigo 37§ 1° da Lei n°10.741./2023-Estatuto do Idoso, do ponto de vista social, este PARECER TÉCNICO é favorável ao deferimento dos termos propostos na presente ação judicial, uma vez que tal medida poderá beneficiar o requerido e regularizar uma situação já existente de fato”. Os arts. 6º e 85, ambos da Lei nº 13.146/2015, deram nova regulamentação ao tema, estabelecendo que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No que tange aos limites da curatela, verifica-se, pelo laudo médico e pelo estudo social, a incapacidade do interditando. Vale ressaltar, ainda, que o art. 114 da sobredita lei ditou nova redação para o art. 3º do CC/02, passando a admitir como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos de idade. Nesse contexto, o limite da curatela deve abranger todos os atos de cunho patrimonial e negocial, conforme prevê o art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Pelo exposto, a medida que se impõe é a procedência do pedido, com a nomeação da Sra. Soraia da Silva Cunha como curadora do interditando Josias Moreira de Souza (art. 1.775, § 3º, do CC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e decreto a interdição de Josias Moreira de Souza, somente quanto aos atos patrimoniais e negociais, por incapacidade civil relativa (art. 4º, inciso III, do CC/02), nomeando-lhe curadora a Sra. Soraia da Silva Cunha. Intime-se a requerente para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art.759 do CPC). Inscreva-se a sentença de interdição no Registro de Pessoas Naturais, devendo esta ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o(s) nome(s) do(s) interdito(s) e do(s) curador(es), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC). Arbitro honorários advocatícios a defensora dativa nomeada no ID 10330870889, Dra. Betilla Câmara Silva, OAB/MG 235.040, no valor de R$ 926,71 (novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas. No entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, ante a gratuidade de justiça que ora defiro (art. 98, § 3º do CPC). Proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, caso ainda não sido feito. Cópia desta sentença, devidamente assinada por esta Juíza e acompanhada da certidão de seu trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação para inscrição da interdição, dirigido ao cartório de Registro Civil, devendo constar que, estando as partes sob o pálio da justiça gratuita, os benefícios do art. 98 do CPC/15, se estendem aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. SAMIRA DA CUNHA RIBEIRO MORAIS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena

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Processo nº 5002043-49.2025.8.08.0000

ID: 291401480

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002043-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002043-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: MARINALVA AYRES DE OLIVEIRA RELATOR(A):E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002043-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: MARINALVA AYRES DE OLIVEIRA RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE CIVIL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato bancário cuja existência é impugnada por curadora de pessoa incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência em ação que discute descontos por suposto contrato de empréstimo não reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incapacidade civil da autora, comprovada por termo de curatela e laudos médicos, reforça a plausibilidade da tese de contratação irregular. 4. A instituição financeira não demonstrou, de plano, a existência válida do contrato, tampouco afastou os indícios de ausência de consentimento da parte representada. 5. O desconto sobre verba alimentar de pessoa curatelada, sem prova da origem da dívida, configura perigo de dano grave, legitimando a medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação, aliada à incapacidade civil da parte agravada, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, arts. 3º e 104; CDC, arts. 6º, III e 14. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5002043-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: BERNARDO BUOSI - SP227541-A AGRAVADO: MARINALVA AYRES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ZELIA AYRES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: ELIETE BONI BITTENCOURT - ES5003-A, NATALIA SARAIVA SOUSA - ES20326, RAFAEL FIRME DA SILVA - ES37734, VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, nos autos da ação ajuizada por Marinalva Ayres de Oliveira, representada por sua curadora Zelia Ayres de Oliveira, que deferiu a tutela de urgência para determinar que o banco cesse a cobrança dos valores referentes ao contrato questionado e se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese: i) ausência de probabilidade do direito, pois a parte autora teria pactuado livremente o contrato e a análise da legalidade da cobrança demanda o contraditório; ii) inexistência de perigo de dano irreparável, argumentando que a simples cobrança não configura risco iminente a justificar a medida antecipatória; iii) prazo exíguo para cumprimento da decisão, considerando os trâmites administrativos internos da instituição financeira; iv) excessividade da multa imposta, que seria desproporcional e poderia resultar em enriquecimento sem causa da parte adversa. Em análise perfunctória restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pois bem. Neste momento, em análise exauriente da questão, alcanço o mesmo entendimento, eis que as razões recursais não são suficientes a alterar a conclusão obtida pelo juízo primevo, que merece prevalecer. Explico. Vê-se que na origem a parte ora agravada ajuizou ação narrando estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por parte da requerida sem que tenha contratado qualquer empréstimo ou cartão de crédito. Dessa forma pleiteou em sede de tutela de urgência, que a ré se abstivesse de promover os descontos relativos ao contrato, o que foi deferido pelo juízo originário. Conforme já consignado na decisão que apreciou o pedido de concessão de efeito suspensivo, não se revelam robustas as arguições da recorrente acerca da ausência de elementos a autorizar a medida adotada pelo juízo. Não obstante a irresignação da instituição financeira, os fatos narrados na inicial se assemelham a tantos outros já conhecidos neste e. TJES diante da existência de ações semelhantes narrando empréstimos consignados que não teriam sido tomados. Desta feita, verifico demonstrada na origem a fumaça do bom direito, isso porque, não obstante tenha a instituição financeira alegado que o sistema utilizado é idôneo, fica a dúvida quanto ao efetivo desejo do consumidor de efetuar a contratação do produto bancário e o esclarecimento acerca de suas consequências, fato este que fere o dever de informação ao consumidor e será objeto de prova, oportunamente. Ganha ainda mais robustez a tese autoral de irregularidade na contratação diante da incapacidade civil da parte autora, devidamente comprovada documentalmente por meio de termo de curatela e laudos médicos. Quanto ao valor da multa, não se observa a alegada violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo sido fixada em quantia adequada e suficiente para caráter cominatório, sendo certo que apenas o descumprimento imotivado dará ensejo à sua incidência, cabendo à instituição o cumprimento da medida. Além disso, convém rememorar que a responsabilidade pelo cumprimento da medida é da parte a quem foi dirigida, no caso, a recorrente, e não eventualmente do ente pagador, terceiro estranho ao feito. Em caso semelhante, já restou decidido neste e. TJES: EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VINDICADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Estando em discussão judicial a validade da operação bancária efetivada, diante da alegada ocorrência de fraude, mostra-se prudente a concessão de tutela de urgência vindicada na origem de suspensão da cobrança dos respectivos valores, até a decisão final na demanda, mormente porque não demonstrado qualquer prejuízo ao Banco credor. 2) Evidenciada a probabilidade do direito no sentido de que a autora possa de fato não ter conhecimento do contrato bancário ou que seja resultante de fraude, bem assim, demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mantém-se a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos incidentes em benefício previdenciário. 3) O “periculum in mora” resta evidenciado, dada a realização de descontos de verba alimentar em benefício previdenciário, quando não comprovadas as relações contratuais. Os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora/recorrida, sem a prova da contratação que originou o débito respectivo, é suficiente para evidenciar a existência de ‘periculum in mora’. 4) Incabível falar em envio de ofício ao INSS, pois a responsabilidade pelo cumprimento da medida é da parte a quem foi dirigida, e não de terceiro estranho ao litígio. 5) Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que determinou a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da recorrida, referentes ao empréstimo consignado (contrato n. 171718368). (TJES - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5004304-21.2024.8.08.0000, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Data: 09/Aug/2024) Assim, não logrou a recorrente trazer argumento apto a infirmar as conclusões alcançadas pelo juízo originário, principalmente diante da demonstração por parte da parte autora, aqui agravada, na origem, do preenchimento dos requisitos legais para obtenção da medida, tanto o direito quanto o risco de dano grave. Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 19.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5002043-49.2025.8.08.0000

ID: 291401486

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002043-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINALVA AYRES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FIRME DA SILVA

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NATALIA SARAIVA SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIETE BONI BITTENCOURT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002043-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: MARINALVA AYRES DE OLIVEIRA RELATOR(A):E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002043-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: MARINALVA AYRES DE OLIVEIRA RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE CIVIL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato bancário cuja existência é impugnada por curadora de pessoa incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência em ação que discute descontos por suposto contrato de empréstimo não reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incapacidade civil da autora, comprovada por termo de curatela e laudos médicos, reforça a plausibilidade da tese de contratação irregular. 4. A instituição financeira não demonstrou, de plano, a existência válida do contrato, tampouco afastou os indícios de ausência de consentimento da parte representada. 5. O desconto sobre verba alimentar de pessoa curatelada, sem prova da origem da dívida, configura perigo de dano grave, legitimando a medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação, aliada à incapacidade civil da parte agravada, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, arts. 3º e 104; CDC, arts. 6º, III e 14. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5002043-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: BERNARDO BUOSI - SP227541-A AGRAVADO: MARINALVA AYRES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ZELIA AYRES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: ELIETE BONI BITTENCOURT - ES5003-A, NATALIA SARAIVA SOUSA - ES20326, RAFAEL FIRME DA SILVA - ES37734, VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, nos autos da ação ajuizada por Marinalva Ayres de Oliveira, representada por sua curadora Zelia Ayres de Oliveira, que deferiu a tutela de urgência para determinar que o banco cesse a cobrança dos valores referentes ao contrato questionado e se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese: i) ausência de probabilidade do direito, pois a parte autora teria pactuado livremente o contrato e a análise da legalidade da cobrança demanda o contraditório; ii) inexistência de perigo de dano irreparável, argumentando que a simples cobrança não configura risco iminente a justificar a medida antecipatória; iii) prazo exíguo para cumprimento da decisão, considerando os trâmites administrativos internos da instituição financeira; iv) excessividade da multa imposta, que seria desproporcional e poderia resultar em enriquecimento sem causa da parte adversa. Em análise perfunctória restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pois bem. Neste momento, em análise exauriente da questão, alcanço o mesmo entendimento, eis que as razões recursais não são suficientes a alterar a conclusão obtida pelo juízo primevo, que merece prevalecer. Explico. Vê-se que na origem a parte ora agravada ajuizou ação narrando estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por parte da requerida sem que tenha contratado qualquer empréstimo ou cartão de crédito. Dessa forma pleiteou em sede de tutela de urgência, que a ré se abstivesse de promover os descontos relativos ao contrato, o que foi deferido pelo juízo originário. Conforme já consignado na decisão que apreciou o pedido de concessão de efeito suspensivo, não se revelam robustas as arguições da recorrente acerca da ausência de elementos a autorizar a medida adotada pelo juízo. Não obstante a irresignação da instituição financeira, os fatos narrados na inicial se assemelham a tantos outros já conhecidos neste e. TJES diante da existência de ações semelhantes narrando empréstimos consignados que não teriam sido tomados. Desta feita, verifico demonstrada na origem a fumaça do bom direito, isso porque, não obstante tenha a instituição financeira alegado que o sistema utilizado é idôneo, fica a dúvida quanto ao efetivo desejo do consumidor de efetuar a contratação do produto bancário e o esclarecimento acerca de suas consequências, fato este que fere o dever de informação ao consumidor e será objeto de prova, oportunamente. Ganha ainda mais robustez a tese autoral de irregularidade na contratação diante da incapacidade civil da parte autora, devidamente comprovada documentalmente por meio de termo de curatela e laudos médicos. Quanto ao valor da multa, não se observa a alegada violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo sido fixada em quantia adequada e suficiente para caráter cominatório, sendo certo que apenas o descumprimento imotivado dará ensejo à sua incidência, cabendo à instituição o cumprimento da medida. Além disso, convém rememorar que a responsabilidade pelo cumprimento da medida é da parte a quem foi dirigida, no caso, a recorrente, e não eventualmente do ente pagador, terceiro estranho ao feito. Em caso semelhante, já restou decidido neste e. TJES: EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VINDICADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Estando em discussão judicial a validade da operação bancária efetivada, diante da alegada ocorrência de fraude, mostra-se prudente a concessão de tutela de urgência vindicada na origem de suspensão da cobrança dos respectivos valores, até a decisão final na demanda, mormente porque não demonstrado qualquer prejuízo ao Banco credor. 2) Evidenciada a probabilidade do direito no sentido de que a autora possa de fato não ter conhecimento do contrato bancário ou que seja resultante de fraude, bem assim, demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mantém-se a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos incidentes em benefício previdenciário. 3) O “periculum in mora” resta evidenciado, dada a realização de descontos de verba alimentar em benefício previdenciário, quando não comprovadas as relações contratuais. Os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora/recorrida, sem a prova da contratação que originou o débito respectivo, é suficiente para evidenciar a existência de ‘periculum in mora’. 4) Incabível falar em envio de ofício ao INSS, pois a responsabilidade pelo cumprimento da medida é da parte a quem foi dirigida, e não de terceiro estranho ao litígio. 5) Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que determinou a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da recorrida, referentes ao empréstimo consignado (contrato n. 171718368). (TJES - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5004304-21.2024.8.08.0000, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Data: 09/Aug/2024) Assim, não logrou a recorrente trazer argumento apto a infirmar as conclusões alcançadas pelo juízo originário, principalmente diante da demonstração por parte da parte autora, aqui agravada, na origem, do preenchimento dos requisitos legais para obtenção da medida, tanto o direito quanto o risco de dano grave. Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 19.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5006179-26.2024.8.08.0000

ID: 256188006

Tribunal: TJES Órgão: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006179-26.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR ANTONIO DADALTO VALTER SCARPAT DADALTO VSD COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

ULISSES COSTA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006179-26.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDSON FERREIRA DE PAULA AGRAVADO: VSD COMERCIAL S.A. e outros (2) RELATOR(A):DAI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006179-26.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDSON FERREIRA DE PAULA AGRAVADO: VSD COMERCIAL S.A. e outros (2) RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA OU ENCERRAMENTO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA. TEORIA MENOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Edson Ferreira de Paula contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Linhares, que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa VSD Comercial S.A., formulado em desfavor dos sócios Almir Antônio Dadalto e Valter Scarpat Dadalto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil (teoria maior);e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação da teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, o que não ficou comprovado nos autos. 4. A simples alegação de insolvência ou encerramento irregular das atividades da empresa, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no AREsp nº 2.353.666/MS, Quarta Turma, j. 22/04/2024, DJe 13/05/2024). 5. Ainda que exista previsão legal da teoria menor no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, tal hipótese não se aplica ao caso, pois não houve comprovação de que a personalidade jurídica da empresa constitua obstáculo ao ressarcimento do agravante, além da ausência de intimação da empresa na fase de cumprimento de sentença. 6. O agravante, intimado para se manifestar sobre as alegações dos agravados, permaneceu inerte, o que reforça a ausência de fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente a mera insolvência ou o encerramento irregular da empresa." "A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando não demonstrado que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento de prejuízos." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Código Civil, arts. 49-A e 50. Código de Defesa do Consumidor, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2.353.666/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22/04/2024, DJe 13/05/2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.727.770/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24/02/2025, DJEN 27/02/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5006179-26.2024.8.08.0000. AGRAVANTE: EDSON FERREIRA DE PAULA. AGRAVADOS: VSD COMERCIAL S.A., ALMIR ANTÔNIO DADALTO E VALTER SCARPAT DADALTO. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Ferreira de Paula em face da respeitável decisão id 40259383(PJe de primeiro grau), proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Linhares nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica registrado sob o n. 5004304-62.2023.8.08.0030, instaurado por ele em desfavor de Almir Antônio Dadalto e Valter Scarpat Dadalto, que julgou improcedente o pedido formulado pelo agravante. Nas razões do recurso (id 8317107) alegou o agravante, em síntese, que: 1) deve ser desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica; 2) a teoria maior e a teoria menor permitem o acolhimento da pretensão; e 3) deve ser reformada a decisão recorrida “para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa VSD COMERCIAL S.A., permitindo o alcance do patrimônio dos seus sócios administradores para saldo do débito em questão”. Requereu “o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a sentença agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, na forma acima descrita”. O recurso não deve ser provido. O art. 49-A do Código Civil prevê que “A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Já o art. 50 do mesmo Código, ao contemplar a teoria maior da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, prevê que “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. As alegações do agravante relativas à insolvência da executada e de encerramento irregular das atividades dela não prospera. A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que “A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência ou encerramento irregular da atividade empresarial” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.353.666/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024). Lado outro, saliento não desconhecer previsão legal que contempla a teoria menor em nosso ordenamento jurídico. A propósito disso, o art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Por sinal, sobre a matéria, o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que “para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.727.770/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). No caso, contudo, não vejo como aplicar a referida teoria porque conforme alegado em contrarrazões “a VSD Comercial S. A sequer chegou a ser intimada da fase do cumprimento de sentença. Diante disso, considerando a ausência de intimação, não há nem que se cogitar em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa” e que “no processo principal o Agravante pugnou no mínimo duas vezes pela desconsideração da personalidade jurídica, sendo que todas foram negadas pelo Juízo por ausência de fundamentação legal a justificar o pedido” (id 8780700, p. 9-10). Demais, intimado o agravante para manifestar-se sobre tal alegação, manteve-se inerte (ids 8904508 e 9875468). Posto isso, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto de Relatoria. Voto com o relator

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